Resultados para "5011569-47.2025.4.03.6100" – Página 37 de 38

Processo nº 5011569-57.2024.4.03.6302

ID: 313528239

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-57.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-57.2024.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-57.2024.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOEL FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CHAVES - SP62413-N, YASSER NASSBINE DOS SANTOS - SP450537-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas e postura do trabalhador na execução delas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que o autor, com anos 55 anos, escolaridade até o ensino fundamental incompleto (4ª série), “já trabalhou com corte de cana, último trabalho com colheita de laranja (cessou há 20 anos para cuidar de sua mãe)” apresenta doença que não geram incapacidade para o trabalho: “DISCUSSÃO: O autor é portador de hipertensão arterial, diabetes e insônia. Está em uso de medicamentos para tratamento das doenças, sendo eles zolpidem (para insônia), glifage XR, insulina NPH (para diabetes), losartana, hidroclorotiazida, atenolol (para hipertensão arterial). Queixa-se de inchaço nas pernas, cansaço e alterações glicêmicas com início há 10 anos. Refere que há 10 anos foi internado devido a diabetes descompensada, nega outras internações posteriores. Relata que com a introdução do medicamento zolpidem, houve melhora do sono. Os relatórios médicos apresentados de 21/02/2024, 18/06/2024, 21/08/2024 e 05/02/2025 contêm a mesma descrição de “acompanhamento devido a hipertensão, diabetes tipo 2 descompensada e insônia. Em uso de zolpidem, atenolol, glifage XR, losartana, hidroclorotiazida, insulina NPH”. Apesar de descrever a presença de diabetes descompensada, não há nenhum documento que comprove a presença de alterações glicêmicas frequentes como exames laboratoriais, não há registros de atendimento em pronto-socorro por descompensação da diabetes e não houve alteração terapêutica. Ao exame físico pericial, não foram constatadas alterações ao exame de diversos aparelhos, não há edemas nos membros inferiores. Considerando-se as informações apresentadas, nota-se que o autor apresenta doenças crônicas em tratamento com medicamentos, sem evidências de agravamento das doenças e sem repercussões funcionais decorrentes das doenças. CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituída de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e nos demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando que o (a) periciando (a) não apresenta incapacidade laborativa” O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. “[N]ão cabe a concessão ou restabelecimento de benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez se o segurado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais” (PEDILEF 00539907320124036301, JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TNU, DOU 10/11/2016). Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. A capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado. É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão judicial do ato de indeferimento do benefício não pode se dar com base em relatórios ou atestados emitidos por médicos que atendem o segurado. Os diagnósticos, conclusões ou opiniões constantes de tais documentos, porque produzidos unilateralmente pela parte autora, devem ser confirmados em juízo, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, por meio de perícia médica realizada por perito nomeado pelo Poder Judiciário. Na espécie, o perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião de médicos que atendem a parte autora (eles não apresentaram parecer divergente com críticas diretas ao laudo pericial, respeitado o contraditório e a ampla defesa), não reconheceu a incapacidade. Se o médico perito estivesse legal ou cientificamente vinculado às conclusões dos médicos que atenderam ou examinaram segurado, também não poderia sequer divergir da conclusão da perícia médica oficial. A argumentação de que o médico perito judicial deve ficar vinculado aos relatórios e atestados médicos baseados nas queixas subjetivas dos pacientes encontra esta dificuldade prática insolúvel. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014770-47.2025.4.03.6100

ID: 300043669

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014770-47.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROCKET BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014770-47.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROCKET BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA M… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014770-47.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROCKET BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, para que a impetrante seja autorizada a permanecer usufruindo do benefício fiscal da alíquota 0% do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, suspendendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, bem como que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir a cobrança dos referidos tributos antes do atingimento do prazo inicialmente concedido pela Lei nº 14.148/2021. Requer, subsidiariamente, que seja autorizado a permanecer usufruindo do benefício fiscal do PERSE, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 até que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal e, cumulativamente, seja respeitado o prazo da anterioridade nonagesimal para o PIS, COFINS e CSLL e da anterioridade anual para o IRPJ, determinando ao Impetrado que se abstenha de cobrar valores suspenso e impedir a emissão de suas certidões de regularidades fiscais. Narra que é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de bares e restaurantes, estando sujeita ao recolhimento de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Afirma que, com a promulgação do art. 4º da Lei n. 14.148/2021 e das disposições da Portaria ME n. 7.163/2021, as alíquotas desses quatro tributos federais foram zeradas pelo prazo de 60 meses para as pessoas jurídicas do setor de eventos. Alega, contudo, que houve a inclusão do artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, por meio da edição da Lei nº 14.859/2024, que criou um valor máximo/teto financeiro para o PERSE, limite esse que, uma vez atingido, extingue o benefício fiscal de maneira imediata, sem observância sequer do princípio da anterioridade. Acrescenta que foi publicada o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que decretou o fim do PERSE, sem a apresentação de relatórios periódicos, em total afronta à legislação. Assevera que a referida alteração promoveu uma indevida restrição à fruição da alíquota zero do PERSE, violando o art. 178 do CTN, Súmula 544, STF e o princípio da legalidade/reserva legal. As custas processuais foram devidamente recolhidas, Id. 368016582. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o inciso II do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda a eficácia do ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento do ato impugnado e puder resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida ao final, devendo esses pressupostos estar presentes cumulativamente. Com efeito, a Lei n. 14.148/21 dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), nos seguintes termos: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Por sua vez, em 23/06/2021, foi publicada a Portaria ME n. 7.163/21, que regulou o PERSE e indicou os CNAEs enquadráveis no aludido programa, estabelecendo duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Em 28/12/2023, foi editada a Medida Provisória n. 1.202/2023, que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do PERSE: Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e (…) Contudo, em 23/05/2024, foi sancionada a Lei n. 14.859/2024 que, dentre outras medidas, restabeleceu o benefício fiscal do PERSE previsto na Lei nº 14.148/2021, contudo, com a imposição de limitações. No caso em apreço, pretende a impetrante a suspensão da exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, garantindo o direito líquido e certo de usufruir dos benefícios do PERSE com relação à alíquota zero destes tributos, afastando-se o artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído por meio da edição da Lei nº 14.859/2024, que criou um valor máximo/teto financeiro para o PERSE, conforme segue: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) A Lei n. 14.589/2024, que modificou a redação do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, a despeito de ter excluído diversas atividades econômicas do rol do artigo 4º, manteve a redução a 0% das alíquotas dos tributos em discussão, pelo prazo de 60 (sessenta meses) para alguns setores da atividade econômica. Por sua vez, diversas alterações foram promovidas após a edição da Lei n. 14.589/2024, entre as quais se destaca o ato em que a impetrante pretende impugnar nesta ação, como o estabelecimento de um valor máximo/teto financeiro para o PERSE, que não constava na redação original da Lei n. 14.148/2021. Assevera que a referida alteração promoveu uma indevida restrição à fruição da alíquota zero do PERSE, violando o art. 178 do CTN, Súmula 544, STF e o princípio da legalidade/reserva legal. O art. 178 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Por sua vez, a súmula 544 do STF estabelece que: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Contudo, a lei que instituiu o PERSE não convencionou qualquer ônus para que as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos pudessem gozar da alíquota zero incidente sobre o resultado auferido por tais pessoas em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ademais, nada obstante a lei preveja prazo certo de 60 meses, o benefício não é condicional, pois não se exige do contribuinte a prestação de qualquer contrapartida onerosa específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc., podendo, em razão disso ser alterado por lei posterior ou por ato do Executivo praticado nos limites da lei, como o foi. Por outro lado, embora a impetrante alegue que o benefício foi condicionado, não especificou nos autos quais seriam as condições a que se submeteu, nem comprovou o respectivo atendimento. Assim, é inaplicável ao caso a vedação do artigo 178 do Código Tributário Nacional, porquanto seria necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar o benefício fiscal sujeito a prazo certo e ao cumprimento de condições. Outrossim, considerando que a MP 1202/2023 já havia revogado o benefício fiscal de alíquota zero dos tributos incidentes sobre as contribuições ao PIS/PASEP, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, não se pode reconhecer que a edição da Lei nº 14.859/2024, que restabeleceu o benefício fiscal da Lei do PERSE com limitações, trouxe a instituição ou aumento do tributo neste ponto, de modo a se reconhecer a necessidade de observância da anterioridade. Nesse contexto, entendo como válidas as normas posteriores que limitaram o benefício fiscal concedido pela redação original da Lei n. 14.148/2021. Por fim, também não há como este Juízo reconhecer a ilegalidade da ADE RFB Nº 2/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, o que certamente demandaria a oitiva de todos os entes interessados e a dilação probatória, incabível nesta via processual. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal. Dê-se vista ao representante legal da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. SãO PAULO, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013897-47.2025.4.03.6100

ID: 310735180

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013897-47.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN DE LIMA PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013897-47.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KELVIN DE LIMA PRADO Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP51388… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013897-47.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KELVIN DE LIMA PRADO Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por KELVIN DE LIMA PRADO contra ato da PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, no qual busca a concessão da liminar que determine que se “instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, após a formatura e emissão dos documentos acadêmicos, pela modalidade simplificada, na via administrativa”. Subsidiariamente, requer que “seja determinada a inscrição do impetrante via Plataforma Carolina Bori, após a formatura e emissão dos documentos acadêmicos, para que ocorra a Tramitação Simplificada, ou por complementação ou prova da universidade, conforme o disposto na legislação atual, objetivando a REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO” (fl. 30 do ID 365150240). O impetrante relata que se graduará em medicina na Universidad Privada Maria Serrana e pretende a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada para que possa exercer sua profissão no Brasil. Sustenta que a revalidação de diploma médico é procedimento regulado pela Resolução nº 01/2022, que dispõe que o processo de revalidação simplificada será admitido em qualquer momento pela Universidade Pública e deverá tramitar em até 90 dias da data do protocolo. Busca, assim, seja instaurado o processo de revalidação simplificada, com encerramento no prazo de 90 (noventa) dias, segundo as regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Foram concedidos ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 365199547). A liminar foi indeferida no ID 365199547. A UNIFESP se manifestou no ID 365781946, requerendo sua inclusão no feito. A autoridade impetrada prestou informações no ID 372167082. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Pretende a parte impetrante, em síntese, determinação judicial para revalidação de diploma via procedimento simplificado. A questão já foi devidamente apreciada ao tempo da apreciação da liminar, de modo que reitero o entendimento outrora firmado. No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...) Por sua vez, o Ministério da Educação - CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR editou a Resolução nº 3/2016, de 22 de junho de 2016, sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, que estabeleceu: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu),cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas - grifei. Da leitura da Resolução nº 3/2016 do Ministério da Educação, acima citada, infiro que as instituições de ensino possuem a faculdade (poderão) e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. Ainda acerca da controvérsia, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 1.151, em 21 de junho de 2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. A par disso, verifico que há limitação anual ao número de revalidações de diplomas possíveis por Universidade. Em observância à norma vigente, a Universidade de Federal de São Paulo publicou o Edital nº 151/2022 da Pró-Reitoria de graduação da Universidade Federal de São Paulo, estabelecendo os procedimentos para apresentação de requerimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior: (...) 1. INSCRIÇÃO 1.1 Este Edital estabelece os procedimentos para apresentação, a partir da data de assinatura deste documento, de requerimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior. 1.1.1 Somente serão revalidados diplomas estrangeiros de cursos de graduação de mesmo grau (bacharelado, licenciatura e tecnológico) em área equivalente aos existentes na Unifesp. 1.2 Será aceita a inscrição de todos/as os/as requerentes/as que cumprirem as normas deste Edital, sendo admitida para avaliação as inscrições de portadores/as de diploma outorgados por todas as instituições estrangeiras de ensino superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem. 1.3 É vedada a apresentação de pedidos de revalidação de diploma iguais e simultâneos em mais de uma instituição revalidadora, conforme estipulado pelo art. 8º da Portaria Normativa MEC Nº 22/2016. O/A requerente deverá informar que não possui pedido de revalidação em outra instituição durante sua inscrição. 1.3.1 Caso seja identificada, durante a tramitação do pedido de revalidação na Unifesp, que o/a requerente possui pedido de revalidação para o mesmo diploma em qualquer outra instituição, a Unifesp cancelará sumariamente o pedido de revalidação, sem devolução da taxa paga e sem prejuízo de outras sanções administravas e/ou legais cabíveis e independentemente do procedimento adotado pela segunda instituição revalidadora. 1.4 As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori (http://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso), que as receberá, em fluxo contínuo. 1.5 Será aplicada limitação para os pedidos a serem analisados por curso para o corrente ano, em observação ao art. 51 da Portaria Normativa MEC Nº 22/2016 e Portaria PROGRAD nº 2.710, de 19 de julho de 2021. 1.5.1 Atingida a capacidade de atendimento de análise de requerimento de revalidação do curso, a Plataforma Carolina Bori aceitará novas inscrições, que ficarão em fila de espera e serão analisadas por ordem de inscrição (...) 1.15 O processo de revalidação deverá ser apreciado pela UNIFESP no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.(...) Assim, a UNIFESP, para fins de revalidação de diplomas, optou pela utilização da Plataforma Carolina Bori e segue a limitação quantitativa anual de revalidações possíveis estabelecida pelo Ministério da Educação. Ainda, destaco que as universidades possuem autonomia administrativa didático-científica (art. 207, da CF), de modo que poderão fixar o número de vagas e os cursos passíveis de revalidação de diplomas, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir em suas decisões/razões administrativas, salvo em caso de flagrante abuso ou ilegalidade, o que não ocorre na situação em análise. Desse modo, em razão da sua autonomia administrativa didático-científica e da limitação prevista na Resolução nº 3/2016, a impetrada não está obrigada a disponibilizar as vagas pretendidas pela impetrante, devendo ela se utilizar da Plataforma Carolina Bori como estabelecido no regramento vigente. Em outras palavras, o fato de ter sido escolhida pela autoridade impetrada a plataforma Carolina Bori, na qual inexistem vagas atualmente, não implica exigência de abertura do procedimento de revalidação do diploma na forma pretendida pela parte impetrante. Nesse sentido, colaciono ementas do TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Assim, como bem concluiu o juízo a quo, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às universidades públicas aderir, ou não à Plataforma Carolina Bori, e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. Ademais, como pontuado na própria inicial, a UFMS disponibiliza informação em seu site no sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida (ID 291724119). 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019605-16.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. LEI 13.959/2019. RECURSO IMPROVIDO.1. A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019 (art. 2º, § 4º), a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).2. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se.3. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96 que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023473-02.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Em outro plano, saliento que a parte impetrante dispõe de outra plataforma para tentativa de revalidação de seu diploma, podendo submeter-se ao Revalida Nacional, exame instituído pela Lei nº 13.959/2019, que não se sujeita às limitações impostas pelo procedimento de revalidação pela plataforma Carolina Bori. Ainda, entendo que o pedido formulado pela parte impetrante fere frontalmente o princípio da isonomia, visto que ela pretende a apreciação do seu requerimento, via procedimento simplificado diferenciado, em desfavor daqueles que realizaram o pedido via Plataforma Carolina Bori, de acordo com o regulamento vigente, e que ainda não tiveram seu pleito analisado, por estarem aguardando em fila de espera. Por fim, saliento que a revalidação não deve ser processada pela via simplificada, visto que a verificação da capacidade técnica do candidato tem como pressuposto a realização de exame prático, lembrando que vidas serão colocadas em suas mãos para o devido cuidado. Assim, constato a inexistência de fundamento relevante nesta impetração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/19. Custas pelo impetrante, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida no ID 365199547. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010211-47.2025.4.03.6100

ID: 294744736

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010211-47.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOY FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010211-47.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: TOY FORMATURAS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP3… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010211-47.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: TOY FORMATURAS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO RICARDO NAHLOUS FERREIRA LEITE - SP377853, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA GALVAN - SP306313 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TOY FORMATURAS LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de medida liminar, no qual busca provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada se abstenha de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2021 até o transcurso do prazo inicialmente estabelecido pela lei do Perse, em sua redação original, ou subsidiariamente, até que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, em qualquer caso, sempre respeitando-se o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, suspendendo-se a sua exigência, nos moldes do art. 151, IV, do CTN, até decisão de mérito. Alegou que a Lei n. 14.859/2024 alterou as regras previstas originalmente para criação do Perse e previu que o respectivo benefício fiscal teria o seu custo fiscal de gasto tributário fixado no valor máximo de R$ 15 bilhões. Destacou que a RFB publicou o ADE n. 02/2025 tornando pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, com autorização para a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, sem qualquer interregno de tempo. Defendeu a impossibilidade de suprimir isenção onerosa, nos termos do art. 178, do CTN e da Súmula 544 do STF. Sustentou a falta de demonstração do efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal relacionada aos benefícios do Perse, bem como o desrespeito ao princípio da anterioridade em razão de ser hipótese de supressão de benefício fiscal que resulta em majoração indireta de tributos. Ao final, requereu a confirmação da liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe a Lei n. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A Lei n. 14.148/21 dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), nos seguintes termos: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Com efeito, em 23/06/2021, foi publicada a Portaria ME n. 7.163/21, que regulou o PERSE e indicou os CNAEs enquadráveis no aludido programa, estabelecendo duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Em 20/12/2022, a legislação pertinente ao PERSE foi sensivelmente alterada por força da Medida Provisória n. 1.147/2022, limitando-se a fruição da redução da alíquota das contribuições sobre as receitas e resultados do setor de eventos e sendo sedimentado que o benefício fiscal deveria basear-se em novos atos da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Economia que definiriam os códigos CNAE previstos no art. 2º, §2º. Em atendimento às alterações promovidas pela Medida Provisória, o Ministério da Economia editou nova Portaria (Portaria ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022) referente aos códigos CNAE considerados abrangidos pelo programa, com exclusão de diversas atividades. Em 30/05/2023, a MP n. 1.147/2022 foi convertida na Lei n. 14.592/2023, que alinhada aos CNAEs previstos na Portaria n. 11.266/2022, indicou expressamente as atividades abrangidas pela Lei do PERSE. Em 28/12/2023, foi editada a Medida Provisória n. 1.202/2023, que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do PERSE, mais especificamente a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (artigo 4º, da Lei n. 14.148/2021): Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e (…) Contudo, antes que a Medida Provisória n. 1.202/2023 fosse convertida em lei, em 23/05/2024, foi sancionada a Lei n. 14.859/2024 que, dentre outras medidas, restabeleceu o benefício fiscal da Lei do PERSE até o prazo de 60 meses. No caso em apreço, pretende a impetrante que a autoridade impetrada se abstenha de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2021 até o transcurso do prazo inicialmente estabelecido pela lei do Perse. Sustenta que as alterações da Lei n. 14.859/2024 e a publicação do ADE n. 02/2025 violaram o disposto no art. 178, do CTN e na Súmula 544 do STF. O art. 178 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Por sua vez, a súmula 544 do STF estabelece que: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Contudo, a lei que instituiu o PERSE não convencionou qualquer ônus para que as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos pudessem gozar da alíquota zero incidente sobre o resultado auferido por tais pessoas em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ademais, nada obstante a lei preveja prazo certo de 60 meses, o benefício não é condicional, pois não se exige do contribuinte a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc., podendo ser alterado por lei posterior ou por ato do Executivo praticado nos limites da lei, como o foi. Assim, é inaplicável ao caso a vedação do artigo 178 do Código Tributário Nacional, porquanto seria necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar o benefício fiscal sujeito a prazo certo e ao cumprimento de condições. Outrossim, deve-se considerar que a MP n. 1202/2023 já havia revogado o benefício fiscal de alíquota zero dos tributos incidentes sobre as contribuições ao PIS/PASEP, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, e que a edição da Lei n. 14.859/2024 restabeleceu o benefício fiscal da Lei do PERSE com limitações, por opção legislativa. Logo, entendo como válidas as normas posteriores que limitaram o benefício fiscal concedido pela redação original da Lei n. 14.148/2021. Nesse contexto, também não cabe a aplicação das regras constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal. Isso porque, desde a alteração legislativa de maio de 2024, os contribuintes tinham conhecimento de que o benefício fiscal seria extinto a partir do mês seguinte àquele em que o teto de quinze bilhões de reais fosse atingido. Assim, houve a previsão de uma condição resolutiva, a qual, uma vez implementada, extingue o benefício fiscal nos termos da lei. E, havendo a previsão em lei de “elemento acidental” (condição ou termo) que preveja a extinção de determinado benefício no caso de evento futuro, seja o decurso do prazo de 60 meses, seja o atingimento do teto previsto, não se aplica a anterioridade. Ademais, não há afronta à previsibilidade garantida ao contribuinte, mormente por terem sido apresentados relatórios bimestrais de acompanhamento do PERSE pela RFB indicando que o teto estava próximo de ser atingido. Determinar que se aguarde o efetivo esgotamento dos recursos destinados ao PERSE, por outro lado, com a potencialidade de superação em valor significativo, conforme indicado no relatório apresentado, vai de encontro à responsabilidade fiscal do Estado. Por fim, também não há como este Juízo reconhecer a ilegalidade da ADE RFB N. 2/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, o que demandaria oitiva dos entes interessados e dilação probatória, incabível nesta via processual. Dessa forma, nesta cognição não exauriente, não verifico a relevância do fundamento desta impetração. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal. Intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. O ingresso na lide e a apresentação por ele de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado art. 7º. A seguir, intime-se o Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, bem como intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada, ambos por meio do sistema PJe. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014091-47.2025.4.03.6100

ID: 283514670

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5014091-47.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SEMERARO JORDY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL LIMA DE ALMEIDA DA MOTTA SANTO COLSERA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5014091-47.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P Advogados do(a) IMPETRANTE: FA… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5014091-47.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO SEMERARO JORDY - SP134717, FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - SP518.968, RACHEL LIMA DE ALMEIDA DA MOTTA SANTO COLSERA - DF29479 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO ESTADO DE SÃO PAULO, contra ato do Sr. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido liminar, objetivando “(i) suspender a obrigatoriedade de registro e de pagamento de anuidade para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo e (ii) suspender a exigibilidade dos Autos de Infração e notificações lavrados até o presente momento, bem como de quaisquer atos de cobrança, especialmente os protestos de títulos já levados a efeito e também aqueles a serem efetivados”. Relata, em síntese, que a autoridade impetrada vem exigindo das indústrias de tintas e vernizes representadas pelo Sindicado impetrante o registro e pagamento de anuidades, culminando com Autos de Infração e Protesto de títulos, o que viola a vedação do duplo registro e princípio da legalidade. Aduz que as indústrias de tintas e vernizes estão sujeitas ao registro e pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Química (CRQ), vez que suas atividades exigem a responsabilidade técnica de um químico. Ainda, as indústrias de tintas e vernizes operam como “unidades industriais de transformação de materiais, conforme definido na CNAE1, Seção “C”,Classe 20.71-1, que corresponde à “Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas”, sem a prestação de serviço técnico de engenharia para terceiros, não havendo obrigatoriedade de registro como prestadora de serviços técnicos de engenharia e nem anotação de responsabilidade técnica (ART). Prossegue aduzindo que a Resolução CONFEA nº 417/98 do CREA é ilegal ao prever a inscrição da indústria de tintas e vernizes (artigo 1º, item 20.06). Por fim, relata a impetrante, “há ofensa ao princípio do non bis in idem, pois a fiscalização realizada pelos conselhos de profissões incide sobre os profissionais que a exercem e não sobre as empresas que contratam tais profissionais. São as pessoas físicas que estão sujeitas à fiscalização da sua qualificação e do exercício da profissão, segundo os critérios estabelecidos em lei e, também, na Resolução nº 1.121/2019 (art. 16) do próprio CONFEA”. Discorre acerca de sua legitimidade ativa extraordinária, agindo como substituta processual. Juntou documentos. Recolheu as custas processuais (id 365445231). É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. A controvérsia cinge-se em apurar se as empresas representadas pelo sindicato impetrante devem ser registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP. A fim de comprovar o alegado, o impetrante trouxe aos autos: a) intimação da empresa RESIZAM INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA para pagamento de CDA nº 827877/2025, emitida pelo CREA-SP, sob pena de protesto; b) cadastro do CNPJ dessa empresa, com atividade principal de “fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas” (CNAE 20.71.1-00); c) CNPJ da empresa SELAK TINTAS E VERNIZES INDUSTRIAIS LTDA com atividade principal de “fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas” (CNAE 20.71.1-00); d) certidão de anotação de responsabilidade técnica junto ao CRQ e indicação de inscrição da empresa NEXT TINTAS E VERNIZES LTDA no CRQ; e) certidão de ART junto ao CRQ quanto à empresa RESIZAM IND. DE TINTAS LTDA; f) comprovante de pagamento de valor pela NEXT TINTAS E VERNIZES LTDA ao CRQ; g) estatuto social do sindicato impetrante; h) auto de infração emitido pelo CREA-SP contra NEXT por infração ao artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e exercício ilegal de atividade técnica de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas sem registro no conselho impetrado; i) aviso de protesto da CDA 827999/2025 emitida pelo CREA contra a empresa NEXT; j) Aviso de protesto de CDA apontado pelo CREA contra SELAK TINTAS E VERNIZES INDUSTRIAIS LTDA; k) certidão de anotação de responsabilidade técnica da SELAK junto ao Conselho Regional de Química; l) notificação de lançamento de anuidade 2025 pelo CRQ contra a RESIZAM IND DE TINTAS LTDA e; m) comprovante de pagamento de valor ao CRQ pela empresa SELAK TINTAS. Segundo a inscrição no CNPJ dessas empresas, representadas pelo impetrante, todas têm por atividade principal a “fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas” – CNAE 20-71-1-00. A Lei Federal nº 6.839/1980 que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assim estabelece no seu artigo 1º: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. O art. 7º da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo estabelece: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Consta do auto de infração, emitido pelo CREA-SP contra a empresa NEXT, ofensa ao artigo 59 da Lei nº 5.194/66, que transcrevo: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Sendo assim, a atividade econômica das empresa de “Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas” não se inclui nas atividades e atribuições dos profissionais ligados ao CREA. Ademais, as empresas exemplificativas comprovam que estão inscritas no Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ IV). Importante ressaltar que é vedada a exigência de duplicidade de registros em conselhos de fiscalização profissional. Assim sendo, ainda que haja uma superposição das atividades atribuídas tanto aos químicos quanto aos engenheiros, como as empresas que já se encontram inscritas no Conselho Regional de Química da IV Região, não há que se falar em obrigatoriedade de inscrição no CREA. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPRESA COM ATIVIDADE NÃO VINCULADA AO CREA REGISTRADA PERANTE O CRQ/SP. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. VEDADA A DUPLA INSCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O critério legal de obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais, previsto na Lei n. 6.839/80, bem como a contratação de profissional legalmente habilitado em área específica, vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. - Considerando a atividade preponderante da empresa demandante - “indústria, comércio, representação, importação e exportação de cacau e seus derivados, leite, açúcar, pó (insumos) para a fabricação de bebidas e outros”-, bem como a conclusão do laudo pericial realizado, no sentido de que “a empresa tem o assessoramento correto com químico responsável” forçoso reconhecer a desnecessidade do seu registro perante o conselho demandado, conforme, aliás, previsto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80. - A demandante já se encontra registrada junto ao Conselho Regional de Química de São Paulo, sendo vedada a dupla inscrição. Precedentes. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado. - Recurso de apelação não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004650-25.2019.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) Grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE DE AGROINDÚSTRIA E A INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EMPACOTAMENTO E EXPORTAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VEDAÇÃO DE DUPLO REGISTRO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TRF DA 3ª REGIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há nos autos argumento suficientemente capaz de inviabilizar o mandado de segurança, pela suposta necessidade de prova pericial, bem como de demonstrar a inadequação da via do mandado de segurança. 2. Nos termos do disposto na Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 3. Os documentos acostados aos autos esclarecem que a atividade exercida pela empresa se enquadra no rol daquelas elencadas pelos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 85.877/81, privativas do profissional de química, para as quais é obrigatório o registro no Conselho Regional de Química. 4. Em razão de tais atividades, a Autora é inscrita no Conselho Regional de Química de São Paulo, o qual fiscaliza as suas atividades. Dessa forma, resta certificado que a atividade principal exercida pela Apelada é inerente ao ramo que está sob a fiscalização do Conselho Regional de Química. 5. No caso concreto, a atividade básica da Apelada consiste na agroindústria e a industrialização, comercialização, empacotamento e exportação de produtos alimentícios, fabricação de farinha de mandioca e derivados. A atividade secundária da Impetrante é o cultivo de mandioca. 6. Nessa senda, a Apelada não tem obrigação legal de se inscrever no Conselho Regional de Engenharia vez que, conforme se extrai dos diplomas legislativos aplicáveis à profissão de Químico, é possível depreender uma superposição das atividades atribuídas tanto aos Químicos quanto aos Engenheiros, não havendo que se falar em exercício ilegal da profissão, nem em obrigatoriedade de registro perante o Conselho Regional de Engenharia. 7. Verificando-se a impossibilidade da duplicidade de registros em Conselhos profissionais, deve ser mantida a sentença de procedência da ação e concessão da segurança. 8. Por conseguinte, a Apelada não está sujeita ao registro no Conselho Regional de Engenharia, nem à obrigatoriedade da presença de engenheiro inscrito no órgão de fiscalização. Precedentes do C. STJ e do E. TRF, da 3ª Região. Inexigível, pois, a multa decorrente da autuação. 9. Apelação do Conselho Regional de Engenharia a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000317-82.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024) Grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CREA. NECESSIDADE DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ENGENHEIRO QUÍMICO. ATIVIDADE PRINCIPAL. COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS. DUPLICIDADE DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Denota-se do art. 1º da Lei n. 6.839/80 (aplicável como regra geral a toda e qualquer atividade empresarial) que o fator determinante a ensejar o registro das empresas junto aos conselhos de classe é a atividade básica ou atividade-fim exercida por certa empresa, e não meramente o fato de nela existir algum setor voltado à prática de atividades inerentes à engenharia química. 2. Além de a atividade principal da empresa não exigir a contratação de profissional Engenheiro Químico - Comércio varejista de Artigos Médicos e Ortopédicos - a autora se encontra devidamente registrada junto ao Conselho Regional de Química da 5ª Região; portanto, não há razão para que a recorrida seja obrigada a registrar-se também no CREA, eis que vedada a duplicidade de registros. (TRF4, AC 5074889-90.2021.4.04.7100, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 20/06/2023) Grifei Ressalto que, no caso dos autos, não se sabe ao certo se as CDA’s objeto dos protestos são relativas a débito tributário (anuidade) ou não tributário (multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia). Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da obrigatoriedade do registro e pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, quanto às associadas do impetrante que têm como atividade principal “Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas” (CNAE 20-71-1-00.) e estejam inscritas no Conselho Regional de Química, com a respectiva suspensão da exigibilidade dos autos de infração lavrados em razão da ausência de registro e pagamento de anuidades. Intime-se. Igualmente, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas ou não as informações, intime-se o Ministério Público Federal e, emitido ou não o seu pronunciamento no prazo legal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009), voltem-me os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013897-47.2025.4.03.6100

ID: 280872934

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013897-47.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELVIN DE LIMA PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013897-47.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KELVIN DE LIMA PRADO Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP51388… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013897-47.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KELVIN DE LIMA PRADO Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por KELVIN DE LIMA PRADO contra ato da PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, no qual busca a concessão da liminar que determine que se “instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, após a formatura e emissão dos documentos acadêmicos, pela modalidade simplificada, na via administrativa”. Subsidiariamente, requer que “seja determinada a inscrição do impetrante via Plataforma Carolina Bori, após a formatura e emissão dos documentos acadêmicos, para que ocorra a Tramitação Simplificada, ou por complementação ou prova da universidade, conforme o disposto na legislação atual, objetivando a REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO” (fl. 30 do ID 365150240). O impetrante relata que se graduará em medicina na Universidad Privada Maria Serrana e pretende a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada para que possa exercer sua profissão no Brasil. Sustenta que a revalidação de diploma médico é procedimento regulado pela Resolução nº 01/2022, que dispõe que o processo de revalidação simplificada será admitido em qualquer momento pela Universidade Pública e deverá tramitar em até 90 dias da data do protocolo. Busca, assim, seja instaurado o processo de revalidação simplificada, com encerramento no prazo de 90 (noventa) dias, segundo as regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...). Por sua vez, o Ministério da Educação - CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR editou a Resolução nº 3/2016, de 22 de junho de 2016, sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, que estabeleceu: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu),cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas - grifei. Da leitura da Resolução nº 3/2016 do Ministério da Educação, acima citada, infiro que as instituições de ensino possuem a faculdade (poderão) e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. Ainda acerca da controvérsia, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 1.151, em 21 de junho de 2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. Em observância à norma vigente, a Universidade de Federal de São Paulo publicou o Edital nº 151/2022 da Pró-Reitoria de graduação da Universidade Federal de São Paulo, estabelecendo os procedimentos para apresentação de requerimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior: (...) 1. INSCRIÇÃO 1.1 Este Edital estabelece os procedimentos para apresentação, a partir da data de assinatura deste documento, de requerimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior. 1.1.1 Somente serão revalidados diplomas estrangeiros de cursos de graduação de mesmo grau (bacharelado, licenciatura e tecnológico) em área equivalente aos existentes na Unifesp. 1.2 Será aceita a inscrição de todos/as os/as requerentes/as que cumprirem as normas deste Edital, sendo admitida para avaliação as inscrições de portadores/as de diploma outorgados por todas as instituições estrangeiras de ensino superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem. 1.3 É vedada a apresentação de pedidos de revalidação de diploma iguais e simultâneos em mais de uma instituição revalidadora, conforme estipulado pelo art. 8º da Portaria Normativa MEC Nº 22/2016. O/A requerente deverá informar que não possui pedido de revalidação em outra instituição durante sua inscrição. 1.3.1 Caso seja identificada, durante a tramitação do pedido de revalidação na Unifesp, que o/a requerente possui pedido de revalidação para o mesmo diploma em qualquer outra instituição, a Unifesp cancelará sumariamente o pedido de revalidação, sem devolução da taxa paga e sem prejuízo de outras sanções administravas e/ou legais cabíveis e independentemente do procedimento adotado pela segunda instituição revalidadora. 1.4 As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori (http://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso), que as receberá, em fluxo contínuo. 1.5 Será aplicada limitação para os pedidos a serem analisados por curso para o corrente ano, em observação ao art. 51 da Portaria Normativa MEC Nº 22/2016 e Portaria PROGRAD nº 2.710, de 19 de julho de 2021. 1.5.1 Atingida a capacidade de atendimento de análise de requerimento de revalidação do curso, a Plataforma Carolina Bori aceitará novas inscrições, que ficarão em fila de espera e serão analisadas por ordem de inscrição (...) 1.15 O processo de revalidação deverá ser apreciado pela UNIFESP no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.(...). Assim, a UNIFESP, para fins de revalidação de diplomas, optou pela utilização da Plataforma Carolina Bori e segue a limitação quantitativa anual de revalidações possíveis estabelecida pelo Ministério da Educação. Ainda, destaco que as universidades possuem autonomia administrativa didático-científica (art. 207, da CF), de modo que poderão fixar o número de vagas e os cursos passíveis de revalidação de diplomas, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir em suas decisões/razões administrativas, salvo em caso de flagrante abuso ou ilegalidade, o que não ocorre na situação em análise. Desse modo, em razão da sua autonomia administrativa didático-científica e da limitação prevista na Resolução nº 3/2016, a impetrada não está obrigada a disponibilizar as vagas pretendidas pela impetrante, devendo ela se utilizar da Plataforma Carolina Bori como estabelecido no regramento vigente. Em outras palavras, o fato de ter sido escolhida pela autoridade impetrada a plataforma Carolina Bori, na qual inexistem vagas atualmente, não implica exigência de abertura do procedimento de revalidação do diploma na forma pretendida pela parte demandante. Nesse sentido, colaciono ementas do TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Assim, como bem concluiu o juízo a quo, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às universidades públicas aderir, ou não à Plataforma Carolina Bori, e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. Ademais, como pontuado na própria inicial, a UFMS disponibiliza informação em seu site no sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida (ID 291724119). 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Assim, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, mantém-se a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019605-16.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 25/12/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. LEI 13.959/2019. RECURSO IMPROVIDO.1. A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019 (art. 2º, § 4º), a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).2. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se.3. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96 que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023473-02.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). Em outro plano, saliento que a parte impetrante dispõe de outra plataforma para tentativa de revalidação de seu diploma, podendo submeter-se ao Revalida Nacional, exame instituído pela Lei nº 13.959/2019, que não se sujeita às limitações impostas pelo procedimento de revalidação pela plataforma Carolina Bori. Ainda, entendo que o pedido formulado pela parte impetrante fere frontalmente o princípio da isonomia, visto que ela pretende a apreciação do seu requerimento, via procedimento simplificado diferenciado, em desfavor daqueles que realizaram o pedido via Plataforma Carolina Bori, de acordo com o regulamento vigente, e que ainda não tiveram seu pleito analisado, por estarem aguardando em fila de espera. Por fim, consigno que a revalidação não deve ser processada pela via simplificada, visto que a verificação da capacidade técnica do candidato tem como pressuposto a realização de exame prático, lembrando que vidas serão colocadas em suas mãos para o devido cuidado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pretendida. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Em tempo, providencie a CPE a retirada deste processo do fluxo "URGENTE", encaminhando-o para o fluxo regular de tramitação. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015740-47.2025.4.03.6100

ID: 299279130

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015740-47.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015740-47.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015740-47.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE - SP308743 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por HUMBERG AGRIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S.A. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo máximo de dez dias, os pedidos de antecipação de créditos de PIS e COFINS formulados nos processos administrativos nºs 13031.218537/2025-75 e 13031.219107/2025-71, vinculados aos PER/DCOMPs nºs 40412.38848.060525.1.1.18-0270 e 06364.94389.060525.1.1.19-0678. A impetrante relata que, em razão da relevância dos créditos para as empresas exportadoras, a União Federal instituiu procedimento especial que assegura o pagamento antecipado de 50% do valor do ressarcimento requerido pelo contribuinte, no prazo máximo de trinta dias. Narra que, no primeiro trimestre de 2025, apurou créditos a serem ressarcidos e transmitiu os pedidos eletrônicos de ressarcimento nºs 40412.38848.060525.1.1.18-0270 e 06364.94389.060525.1.1.19-0678. Afirma que, em razão da necessidade urgente de caixa para cumprir suas obrigações, em 06 de maio de 2025, protocolou os pedidos de antecipação de 50% dos créditos. Alega que tais pedidos ainda não foram apreciados pela autoridade impetrada, que deixou de cumprir o prazo de trinta dias para o pagamento de R$ 12.441.451,03, previsto no artigo 2º da Portaria MF nº 348/2010 e na Instrução Normativa nº 1.060/2010. Aduz que a conduta da autoridade impetrada viola o princípio da eficiência. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 367641536, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante apresentou a manifestação id nº 368713078. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o sigilo dos documentos ids nºs 367151131, 367151136, 367151138 e 367151139, pois se trata de documentos fiscais da empresa. Anote-se. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos legais. Assim estabelece o artigo 2º da Portaria MF nº 348/2010, que “Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica”: “Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido; III - esteja obrigado a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD); IV - tenha efetuado exportações em todos os 4 (quatro) anoscalendário, anteriores ao do pedido, observado que, nos segundo e terceiro anos-calendário anteriores, a média das exportações tenha representado valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total; e V - nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial de que trata o art. 1º, não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado. § 1º A aplicação do disposto no inciso V independe da data de apresentação dos Pedidos de Ressarcimentos ou das declarações de compensação analisados. § 2º Para efeito de aplicação do procedimento especial de que trata esta Portaria a RFB deverá observar a disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional. § 3º A retificação do Pedido de Ressarcimento apresentada depois do efetivo ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado na forma deste artigo, somente produzirá efeitos depois de sua análise pela autoridade competente. § 4º Para fins do pagamento de que trata o caput, deve ser descontado do valor a ser ressarcido, o montante utilizado em declarações de compensação apresentadas até a data da restituição, no que superar em 50% (cinqüenta por cento) do valor pleiteado pela pessoa jurídica.” - grifei Do mesmo modo, o artigo 2º, caput e incisos I a VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010 dispõe que: “Art. 2º A RFB, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuará a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido; III - esteja obrigada a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD); IV [Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1675, de 29 de novembro de 2016] V - tenha auferido receita bruta decorrente de exportações para o exterior, no ano-calendário anterior ao do pedido, em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) de sua receita bruta total da venda de bens e serviços; e import_export[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1675, de 29 de novembro de 2016] VI - não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou não-homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Cofins e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado, com análise concluída pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial de que trata esta Instrução Normativa.” Os documentos juntados aos autos comprovam que a empresa impetrante protocolou, em 06 de maio de 2025, os pedidos de “RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, REEMBOLSO E COMPENSAÇÃO - RESSARCIMENTO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO” nºs 13031.218537/2025-75 e 13031.219107/2025-71 (id nº 367151132, páginas 02/03), os quais permanecem em análise (id nº 368713084). Assim, a autoridade impetrada encontra-se em mora, pois foi ultrapassado o prazo de trinta dias para a Administração Pública analisar o enquadramento da impetrante ao Procedimento Especial de Ressarcimento de Créditos previsto no artigo 2º da Portaria MF nº 348/2010 e no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010, situação que demonstra a ofensa aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (artigos 5º, inciso LXXVIII e 37 da Constituição Federal). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/1999. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA 348/10. PRAZO DE 30 DIAS PARA RESSARCIMENTO DE 50% DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SELIC. CABIMENTO. TERMO INICIAL A PARTIR DO 31º DIA APÓS A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO EM CASOS DE DÉBITOS PAGOS E/OU COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. A Lei n. 9.784/1999, por sua vez, prevê, em seu art. 59, que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. 3. Na espécie, tem-se que a impetrante, entre junho de 2016 e fevereiro de 2017, apresentou pedidos eletrônicos de ressarcimento relativos a crédito PIS/COFINS não-cumulativo/Exportação e de IPI, com a antecipação de 50% do pagamento, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde então. 4. Desse modo, até a data de impetração do writ, em 25/07/2017, mais de quatro meses ou um ano depois, a depender do processo administrativo considerado, os processos administrativos ainda não haviam tido qualquer movimentação. 5. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 6. No que concerne à incidência da taxa SELIC após a configuração da mora da Administração Pública reconhecida na sentença recorrida, verifica-se que a questão já foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça – STJ em sede de recursos repetitivos. 7. A Portaria 348/10 estabelece prazo de 30 (trinta) dias para o ressarcimento de 50% dos valores sujeitos à restituição administrativa. 8. A autoridade administrativa tem o prazo de 30 dias para analisar e efetuar a antecipação de 50% do valor pleiteado. Ora, tendo os pedidos de ressarcimento sido apresentados entre junho de 2016 e fevereiro de 2017, ou seja, há mais de 30 dias, já se esgotou o prazo para a manifestação da autoridade impetrada. Sendo assim, a correção monetária pela taxa SELIC incide apenas a partir do 31º dia após a apresentação do pedido de ressarcimento. 9. No que tange à possibilidade de realização de compensação de ofício com débitos com a exigibilidade suspensa, a sentença recorrida está correta. 10. Há previsão de compensação de ofício e de retenção dos valores, caso haja discordância do contribuinte, até a liquidação do débito. Entretanto, tal hipótese não se aplica com relação aos débitos pagos e/ou com a exigibilidade suspensa. Precedente do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia. 11. A sentença recorrida está correta no ponto em que estabeleceu que a autoridade impetrada não pode realizar a compensação de ofício com os débitos que estão com a exigibilidade suspensa. 12. A sentença deve ser reformada apenas no ponto acerca da incidência da SELIC, de modo que a correção monetária pela taxa SELIC incide apenas a partir do 31º dia após a apresentação do pedido de ressarcimento, mantidos os demais termos da sentença recorrida. 13. A segurança deve ser concedida para determinar à autoridade impetrada que analise os PERD/DCOMPs protocolados entre 28/03/2016 e 20/01/2017, enumerados na inicial, quanto ao ressarcimento antecipado previsto na Portaria MF 348/2010, no prazo de 30 dias, e estando preenchidas as condições, providencie a antecipação dos valores prevista na norma, com incidência da SELIC a partir do 31º dia após a apresentação do pedido de ressarcimento, afastando a compensação de ofício de débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. 14. Remessa necessária e apelação da UNIÃO conhecidas e não providas. Apelação da impetrante conhecida e parcialmente provida para reconhecer a incidência da SELIC apenas a partir do 31º dia após a apresentação do pedido de ressarcimento.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001250-14.2017.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) - grifei “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURADOS DE PIS/COFINS NA EXPORTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PARTE DOS VALORES, NA FORMA DA PORTARIA MF 348/10. A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARCELADOS NÃO IMPEDE O RESSARCIMENTO. MORA CONFIGURADA SE ULTRAPASSADOS OS 30 DIAS PREVISTOS EM PORTARIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O FIM DO ALUDIDO PRAZO. CABIMENTO DA MULTA QUANDO DO NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Fez-se o devido distinguishing quanto à tese definida no tema 1003 do STJ, dada a especificidade do procedimento de compensação instituído pela Portaria MF 348/10. Dispõe seu art. 2º que o contribuinte terá direito à antecipação de 50% dos valores pleiteados se atender aos requisitos ali impostos, detendo a Administração 30 dias para verificar seu adimplemento e efetuar o pagamento. Há, em suma, autoimposição de prazo menor para que promova a dita antecipação, não se confundindo com o prazo geral de 360 dias para análise do pedido de restituição em sua integralidade. 2.Ultrapassado o prazo de 30 dias sem que fosse efetivada a antecipação e anuindo a Administração Fazendária que a impetrante preenchia os requisitos para tanto – dada as ordens de pagamento no curso do processo -, mister reconhecer a mora da Fazenda ao violar a própria normativa, consubstanciada na Portaria MF 348/10. Novamente, a mora não é da análise do pedido de restituição per si – regida pelo art. 24 da Lei 11.457/07 -, mas sim da antecipação conferida ao contribuinte. Logo, deve ser assegurado à impetrante o direito à incidência da Taxa SELIC sobre os valores que lhe deveriam ser antecipados (50% do valor integral), a partir do interregno de 30 dias do protocolo dos pedidos. 3.O cabimento da multa deriva do mau emprego dos aclaratórios, motivado não pela existência dos vícios próprios ao recurso, mas pela insurgência da parte quanto aos fundamentos utilizados. Assim, cabível “a multa no valor de R$ 1.000,00, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020)”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003707-82.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/08/2021, Intimação via sistema DATA: 14/06/2023) Reconhecida a omissão da autoridade impetrada, necessária a fixação de prazo para que proceda à análise do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos acima transcritos e profira as respectivas decisões. Esse prazo deve ser fixado de modo a assegurar não só o direito do administrado, como também a atividade de fiscalização por parte da autoridade impetrada. Assim, considero razoável a fixação do prazo de dez dias para que a autoridade impetrada proceda à análise quanto ao enquadramento da impetrante ao Procedimento Especial de Ressarcimento de Créditos previsto nos artigos acima indicados, com relação aos pedidos de ressarcimento nºs 13031.218537/2025-75 e 13031.219107/2025-71. DISPOSITIVO Pelo todo exposto, defiro a medida liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de dez dias, analise o enquadramento da impetrante ao Procedimento Especial de Ressarcimento de Créditos previsto no artigo 2º da Portaria MF nº 348/2010, com relação aos pedidos de ressarcimento nºs 13031.218537/2025-75 e 13031.219107/2025-71. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Após, ao Ministério Público para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014382-47.2025.4.03.6100

ID: 310830537

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014382-47.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE CAUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014382-47.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIANA M… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014382-47.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859, PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053, RENATO HENRIQUE CAUMO - SP256666 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA., em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade da CIDE-remessas com relação aos pagamentos creditados ou remetidos ao exterior, ao argumento de inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição, a fim de que os débitos não se constituam como óbices à renovação de certidão de regularidade fiscal, conforme fatos e argumentos narrados na inicial. A inicial veio acompanhada dos documentos. É o relatório. Decido. Recebo as petições de ID 365969301 e 371534871 e respectivos documentos reputando regularizada a inicial. Afasto a hipótese de prevenção do presente mandado de segurança com os processos nº 5014802-28.2020.4.03.6100 e 5015526-32.2020.4.03.6100, por se tratarem de causa de pedir e pedidos distintos. Passo à análise da liminar. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento – fumus boni iuris - e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida – periculum in mora. CIDE incidente sobre as remessas ao exterior e a sua constitucionalidade A Constituição da República atribui competência tributária à União para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico em seu artigo 149: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.” A CIDE objeto desta ação foi instituída pela Lei n. 10.168, de 2000, cujo artigo 2º estabelece as hipóteses de incidência: “Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. § 6o Não se aplica a contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.” (grifei). Por sua vez, o Excelso Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento quanto à possibilidade de instituição de contribuição por intervenção no domínio econômico por meio de lei ordinária bem como quanto à desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados (referibilidade). Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. 2. A aferição em concreto do aspecto material da hipótese de incidência tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Sumula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, Primeira Turma, ARE 934095 AgR, j. 31/05/2016, Min. Edson Fachin) No que tange à necessidade de referibilidade direta, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as contribuições de intervenção no domínio econômico não necessitam beneficiar diretamente o sujeito passivo: "EMENTA. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (STF, pleno, RE 630898, j. 08/04/2021, Min. Dias Toffoli) A interpretação da constitucionalidade da exação a partir de um critério meramente topológico das disposições referentes ao Capítulo IV, do Título VIII, da Constituição da República, não se mostra adequada. O simples fato de a Constituição Federal tratar da ciência, tecnologia e inovação no título da Ordem Social, não traduz na ausência de intervenção, ainda que indireta, na ordem econômica. Ademais, o capítulo foi inserido na Constituição em 2015, pela Emenda Constitucional n. 85, a qual não veicula qualquer regra incompatível com o tributo anteriormente instituído. No que tange à incompatibilidade com o GATT, a análise do tratamento nacional, deve ser feita em consonância com o que dispõe o tratado, o qual estabelece o significado de tratamento menos favorável, no artigo 17.3: Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente será considerado menos favorável se modificar as condições de competição em favor dos serviços ou prestadores de serviços do Membro em comparação com serviços similares ou prestadores de serviços similares de qualquer outro Membro. Ainda que haja a incidência de uma exação decorrente das remessas, isto é, um tratamento formalmente diferente, não há comprovação da modificação das condições de competição beneficiando empresas brasileiras, em detrimento das empresas que prestam os serviços adquiridos pela autora. Por fim, ressalto a existência de precedentes do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região chancelando a legitimidade da CIDE: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor e a teor do art. 4º da Lei 10.168/2000, a contribuição em debate será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 2. Trata-se de fundo criado pelo Decreto-Lei nº 719/1969 que, muito embora não tenha sido ratificado pelo Congresso Nacional na forma do art. 36 do ADCT, foi restabelecido pela Lei nº 8.172/1991, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade em seu restabelecimento, considerando que o art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para estabelecer as condições para a instituição e funcionamento de fundos e não especificamente para sua criação. 3. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 4. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 5. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 6. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 7. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 8. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 9. A apelante, equivocadamente, pretende seja estendido o princípio do "tratamento nacional" do art. 3° do GATT ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), para afastar a tributação da operação em tela pela Cide-Royalties, a qual incide somente sobre a transferência de tecnologia proveniente do exterior, e não sobre o comércio de produtos. 10. Considerando que a finalidade da contribuição em questão é o fomento do desenvolvimento tecnológico nacional, é perfeitamente possível a diferença de tratamento, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os contribuintes em situação análoga, que realizam a importação de serviços, estão submetidos à mesma regra de incidência tributária. 11. O GATT se refere à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 12. Apelo desprovido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002288-85.2022.4.03.6128, j. 26/05/2025, Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva) Sobreposição da CIDE-Remessas à hipótese de incidência do IRRF A CIDE-remessas e o imposto de renda são tributos com hipóteses de incidência e sujeitos passivos distintos, embora incidam de forma simultânea, quando realizado o fato gerador. Apesar da mesma base de cálculo, não há bis in idem com a legislação do Imposto de Renda visto que a CIDE é um tributo vinculado com destinação específica e não possui identidade quanto ao fato gerador do IRRF. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE. IRRF. DUPLA TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em demanda na qual se objetiva afastar a exigência da contribuição de intervenção sobre o domínio econômico – CIDE instituída pela Lei Federal nº 10.168/2000, sob o fundamento de dupla tributação com o IRRF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a discussão em determinar se a cobrança da CIDE sobre remessas de valores a países signatários de tratados comerciais com o Brasil configura dupla tributação da renda. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. A CIDE não é um adicional do IRRF, porquanto, embora ambos os tributos incidam de forma simultânea, eles têm fatos geradores e sujeitos passivos distintos. 4. Tratando-se de tributos diversos, não há que se falar em bitributação tampouco em dupla incidência fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo de instrumento não provido. 6. Tese de julgamento: A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos, inexistindo bis in idem. (...)" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003289-25.2023.4.03.0000, j. 16/06/2025, Des. Fed. Giselle De Amaro e Franca). Por oportuno, destaco que o Excelso STF reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 928.943, afetado ao tema 914 da controvérsia daquela Corte, de relatoria do Min. Luiz Fux, acerca do perfil constitucional e parâmetros para o exercício de competência da União na instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, incidentes sobre remessas ao exterior, o qual ainda está pendente de julgamento. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. Com o parecer ministerial, tornem conclusos, para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007592-47.2025.4.03.6100

ID: 261410972

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007592-47.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEIZIANE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007592-47.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEIZIANE LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007592-47.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEIZIANE LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por GEIZIANE LIMA DOS SANTOS em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, com pedido liminar, para que seja determinado que a autoridade impetrada proceda com a análise da documentação da parte impetrante referente à tramitação simplificada. A impetrante aduz, em síntese, que é formada em Medicina em instituição estrangeira de ensino superior que possui diploma revalidado de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos aqui no Brasil, comprovando a exigência para Revalidação Simplificada prevista na Resolução nº 001/2022. Afirma que a Autoridade Impetrada não deferiu o seu requerimento administrativo pela via simplificada, em afronta ao disposto no art. 4º, §4º da Resolução 001/2022. As custas processuais foram devidamente recolhidas, Id. 358423888. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Postula a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que promova a análise do processo de revalidação do seu diploma de graduação em medicina, pela tramitação simplificada, nos termos do artigo 12 da Resolução 03/2016 da Câmara de Educação Superior - CES do Conselho Nacional de Educação - CNE. Pois bem, dispõe o artigo 207 da Constituição Federal: "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica" Nesse sentido, o parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 9.394/96 atribuiu às universidades públicas a revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, observado o disposto no inciso V do artigo 53 do mesmo diploma legal: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.” (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;" E, no que concerne especificamente à revalidação de diplomas de graduação em medicina, expedidos por Instituição de Ensino Estrangeira, disciplina a Lei nº 13.959/2019: "Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito." Por sua vez, o Ministério da Educação, por meio dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 03/2016, estabeleceu a denominada “tramitação simplificada de revalidação”, a qual, atualmente, é regida pela Resolução CNE/CES nº 01/2022, que dispõe: “Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução.” Ocorre que, o procedimento de revalidação, tanto detalhada quanto simplificada, deverá ser requerido, pela parte interessada, por meio da plataforma eletrônica denominada “Carolina Bori”, conforme estabelecido, inicialmente, pela Portaria Normativa MEC nº 22/2016: “Art. 2° Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. (...) Art. 5" O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconbecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras.” Atualmente, tal matéria é regida pela Portaria MEC nº 1.151/2023 que dispõe: “Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.” (...) Art. 32. A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16.” Assim, de todo o regramento jurídico acima descrito, conclui-se que, o pedido de revalidação de diplomas de graduação em medicina, expedidos por universidades estrangeiras, tanto pela tramitação detalhada, prevista na Lei nº 13.959/2019, quanto na tramitação simplificada, estabelecida por meio dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, deve ser requerida, pela parte interessada, por meio da denominada “Plataforma Carolina Bori” instituída pela Portaria Normativa MEC nº 22/2016, e atualmente regida pela Portaria MEC nº 1.151/2023, às universidades públicas, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 9.394/96. Contudo, no caso em apreço, a documentação carreada aos autos deixa claro que a impetrante não apresentou o seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro por meio da denominada Plataforma Carolina Bori, sendo que apenas encaminhou e-mail para a UNIFESP com o requerimento de revalidação de seu diploma (Id. 358409196). Assim, de fato, a impetrante não cumpriu os requisitos legais e formais para o protocolo de sua solicitação de revalidação de diploma estrangeiro, de modo que resta inviável a regular análise pela Universidade. Registre-se que a atribuição de revalidação de diplomas estrangeiros, conferida às universidades públicas, pelo parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 9.394/96, deve ser exercida em observância ao disposto no artigo 207 da Constituição Federal c/c o inciso V do artigo 53 da Lei 9.394/96, ou seja, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, possibilitando elaborar e expedir seus regimentos próprios, com o fito de dar cumprimento às normas gerais relativas à revalidação de diplomas estrangeiros. Este inclusive, é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que, ao firmar a tese do Tema Repetitivo nº 599, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.349.445/SP, assentou que o inciso V do artigo 53 da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas, a fim de disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo qualquer ilegalidade na expedição de regras próprias visando adequar os procedimentos da Instituição de Ensino Superior - IES para o cumprimento da norma, pois, de outra forma, não teria a IES condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato de revalidação. Confira-se a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (STJ, Primeira Seção, REsp nº. 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8/5/2013, DJ. 14/5/2013) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Publique-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009673-33.2025.4.03.0000

ID: 261921438

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009673-33.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEO KRAKOWIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009673-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S/A Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009673-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ITAU UNIBANCO S/A em face da r. decisão que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência, em ação de procedimento comum ajuizada com o objeto de, no Processo Administrativo nº 16327.720849/2018-98 do CARF, seja afastado “o entendimento de que as resoluções indicadas pelo Autor não podem servir como paradigmas para demonstrar a divergência no recurso especial interposto no Processo Administrativo nº 16327.720849/2018-98, determinando-se o retorno do processo à Presidência da C. 4ª Câmara do CARF a fim de que seja o r. despacho de admissibilidade complementado com a análise quanto à existência ou não da divergência entre os entendimentos constantes do acórdão recorrido e dos paradigmas, retomando o processo administrativo a partir daí o seu curso sempre partindo da premissa de que as resoluções indicadas pelo Autor são aptas a servir como paradigmas para demonstrar a divergência no recurso especial interposto”. Narra a parte agravante que, na época dos fatos, estava em vigor o art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do CARF que previa decisões colegiadas de seus órgãos julgadores sob a forma de acórdãos ou resoluções; no caso de julgar procedente ou improcedente, tal decisão seria formalizada sob a forma de acórdão; se por outro lado, o julgamento do mérito do recurso voluntário dependeria da conclusão de outro processo administrativo (decidindo-se pelo sobrestamento) seria formalizada sob a forma de uma resolução (após voltaria ao seu trâmite). Afirma que no processo administrativo foi defendido “que a suposta insuficiência dos prejuízos fiscais e base negativa da CSLL compensados decorreu exclusivamente de lançamentos anteriores, que ainda não são definitivos porque objeto de questionamento na esfera administrativa e judicial, não se pode decidir se procede ou não a glosa de sua compensação antes de decidido se procedem aqueles lançamentos anteriores, razão pela qual é farta a jurisprudência do CARF quanto à necessidade nesses casos de sobrestamento do feito até final julgamento dos processos prejudiciais”; para tanto, “o Agravante interpôs recurso especial de divergência, demonstrando que a decisão acima transcrita divergiu frontalmente das seguintes decisões proferidas por outras Turmas julgadoras que expressamente acolheram pedidos similares e sobrestaram o julgamento dos recursos”. Alega a parte agravante, em síntese, que o não conhecimento do seu recurso administrativo constitui ilegal óbice imposto à análise da admissibilidade de seu recurso especial administrativo, em contrariedade inclusive ao entendimento adotado pelo próprio CARF em outro caso idêntico. Afirma que o “entendimento carece de base legal e contraria a própria razão de ser do recurso especial de divergência, tendo em vista que: a) o § 2º do artigo 37 do Decreto nº 70.235/72, única norma vigente com força de lei2 a disciplinar os recursos especiais no âmbito do CARF, determina que “Caberá recurso especial (...) de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais”, não havendo na norma qualquer restrição, expressa ou implícita, à utilização de decisões colegiadas formalizadas sob a forma de resolução como paradigma apto para a demonstração da divergência; b) conquanto existam resoluções que não contêm decisão alguma (por exemplo, para que seja esclarecida alguma questão de fato não analisada em primeira instância ou para que se comprove a tempestividade do recurso3), há resoluções com conteúdo decisório, sendo este o caso da resolução que determina o sobrestamento, como bem explicado pelo I. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF no r. despacho de admissibilidade do recurso especial interposto no processo nº 16327.720551/2018-88 (doc.03 da inicial da ação ordinária). c) considerando-se que em razão do § 4º do artigo 63 do Anexo II do RICARF/2015 as decisões que determinam o sobrestamento do recurso são necessariamente formalizadas sob a forma de resolução, ao passo que as decisões em que a Turma nega o sobrestamento e prossegue no julgamento do mérito são necessariamente proferidas sob a forma de acórdão, relativamente a tal matéria a forma como se materializa a divergência necessariamente se dá entre acórdão (que indefere o sobrestamento) e resolução (que defere o sobrestamento); d) razão pela qual a prevalecer o entendimento sustentado pelo CARF no caso concreto a divergência quanto à possibilidade ou necessidade de sobrestamento do processo até decisão final de processos prejudiciais jamais poderia ser decidida pela CSRF, criando-se na prática por mera via interpretativa desprovida de qualquer amparo legal situação em que uma divergência quanto à interpretação da legislação ficaria absolutamente imune ao controle da CSRF. e) em situação absolutamente idêntica ao caso concreto ocorrida no processo nº 16327.720551/2018-88 (doc. 03 da inicial da ação ordinária), no qual figura como recorrente o próprio Agravante (isto é, o Itaú Unibanco S.A.), o recurso especial interposto em face do acórdão que indeferiu o sobrestamento no qual o Agravante indicou como paradigma uma resolução (a Resolução nº 1302-000.020, também indicada como paradigma no caso concreto) foi admitido pelo I. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (que também ocupa a Presidência da 1ª Seção do CARF). f) o entendimento sustentado pelo CARF no caso concreto a divergência quanto à possibilidade ou necessidade de sobrestamento do processo até decisão final de processos prejudiciais jamais poderia ser decidida pela CSRF, criando-se na prática situação em que uma divergência quanto à interpretação da lei tributária ficaria absolutamente imune ao controle da CSRF, frustrando-se a função uniformizadora do recurso especial administrativo”. Consigna a parte agravante que “acórdão é qualquer julgamento colegiado proferido pelos tribunais, conceito que também deve se aplicar aos julgamentos colegiados do CARF por força do artigo 15 do CPC, segundo a qual “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”, na medida em que tanto o Decreto nº 70.235/72 (que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal) quanto a Lei nº 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) são omissos quanto à definição de acórdão, razão pela qual deve prevalecer a definição dada pelo artigo 204 do CPC. É nesse contexto que deve ser compreendido o § 2º do artigo 37 do Decreto nº 70.235/72, única norma vigente com força de lei5 a disciplinar os recursos especiais no âmbito do CARF, cuja atual redação foi dada pela Lei nº 11.941/09”. A parte agravante aponta a urgência na concessão da liminar, “tendo recebido a Intimação nº 201/2025, por meio da qual foi intimado da decisão final quanto ao não conhecimento do seu recurso e também “a pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência nos termos da legislação em vigor, os débitos constantes do demonstrativo em anexo”. Requer a parte agravante que, até pronunciamento definitivo da Turma, seja deferida a tutela de urgência requerida nos autos da Ação Ordinária nº 5008271-47.2025.4.03.6100 para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários objetos do Processo Administrativo nº 16327.720849/2018-98 até final julgamento da ação. É o relatório. Decido. Conforme previsão do inc. I do art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ITAU UNIBANCO S/A em face da r. decisão que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência, em ação de procedimento comum ajuizada com o objeto de, no Processo Administrativo nº 16327.720849/2018-98 do CARF, seja afastado “o entendimento de que as resoluções indicadas pelo Autor não podem servir como paradigmas para demonstrar a divergência no recurso especial interposto no Processo Administrativo nº 16327.720849/2018-98, determinando-se o retorno do processo à Presidência da C. 4ª Câmara do CARF a fim de que seja o r. despacho de admissibilidade complementado com a análise quanto à existência ou não da divergência entre os entendimentos constantes do acórdão recorrido e dos paradigmas, retomando o processo administrativo a partir daí o seu curso sempre partindo da premissa de que as resoluções indicadas pelo Autor são aptas a servir como paradigmas para demonstrar a divergência no recurso especial interposto”. Alega a parte agravante, em síntese, que o não conhecimento do seu recurso administrativo constitui ilegal óbice imposto à análise da admissibilidade de seu recurso especial administrativo, em contrariedade inclusive ao entendimento adotado pelo próprio CARF em outro caso idêntico. No Processo Administrativo nº 16327.720849/2018-98 do CARF (id 322009719), o recurso voluntário da parte autora foi indeferido pela autoridade administrativa por entender não ser caso de sobrestamento; interposto recurso especial de divergência pela parte autora, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao fundamento de que resoluções proferidas pelos colegiados do CARF não se prestam como paradigma; em ato subsequente, interpôs a parte agravante recurso de agravo. A ação originária tem como objeto a impugnação da decisão administrativa que não conheceu do seu recurso especial administrativo por não ter sido aceitas as decisões apontadas como exemplares de paradigma. Além de ter pedido de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários objetos do Processo Administrativo nº 16327.720849/2018-98. O Decreto n. 70.235/1972 dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em relação ao recurso especial transcreve-se o art. 37: SEÇÃO VII Do Julgamento em Segunda Instância Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º - Revogado § 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3o Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciência: (Vide Lei nº 11.941, de 2009) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II – (revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) O Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União (...) trata: Subseção III - Do Recurso Especial Contra Decisão de Segunda Instância Art. 79. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 37, § 2º , inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 37, § 2º , inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Do exposto na legislação, verifica-se que o pré-requisito do recurso especial é a interpretação divergente em decisão, podendo esta dar-se mediante acórdão (primordialmente) e em decisão (observado o caso sui generis). No Regimento Interno do CARF (Portaria MF 1.634, de 21/12/2023), trata-se da menção de paradigmas existentes em decisões divergentes: Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. § 2º Entende-se que, para efeito da aplicação do disposto no caput, todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do Regimento Interno introduzido pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999. § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, serão considerados apenas os dois primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação no Diário Oficial da União em que tenham sido divulgados ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até duas ementas. § 10. A indicação do acórdão paradigma poderá, alternativamente, ser feita mediante a informação da publicação da decisão no sítio do CARF. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II – que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e d) decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional por Resolução do Senado Federal. § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 119 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Aduz a parte agravante que a interpretação que distingue decisões em acórdão (quando julga procedente ou improcedente) e em resolução (quando determina o sobrestamento ou determina diligências) não faz sentido para o conhecimento do recurso especial. Com razão a parte agravante, pois, na hipótese de sobrestamento o paradigma somente pode ser decisão que determinou o sobrestamento, devendo ser conhecido o seu recurso especial para que se examine as decisões paradigmas em cotejo com o mérito trazido (da matéria tributária). Fazer a distinção entre acórdão (que rejeita o pedido de suspensão do processo) e resolução (que acolhe o pedido de suspensão do processo) não encontra fundamento no texto legal que rege o processo administrativo no CARF, subtraindo da parte o direito de recorrer, além da quebra da isonomia, pois casos semelhantes devem ser julgados no mesmo sentido processual. Afirmou a parte agravante no relatório que em outro caso o recurso especial interposto em face do acórdão que indeferiu o sobrestamento no qual o Agravante indicou como paradigma uma resolução (a Resolução nº 1302-000.020, também indicada como paradigma no caso concreto) e foi admitido pelo I. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Neste juízo de cognição sumária, entendo que se vislumbram os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade de direito da agravante restou demonstrada, bem como o risco de dano grave e de difícil reparação a ensejar a reforma da tutela indeferida pelo MM. Juízo a quo. Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 16327.720849/2018-98 do CARF, até a análise administrativa do seu recurso especial, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa caso seja o único óbice. Comunique-se ao Juízo de origem (que deverá adotar as providências que se fizerem necessárias). Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 380 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes