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Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Processo nº 5006021-38.2021.4.03.6114

ID: 311948429

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006021-38.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BORGES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006021-38.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006021-38.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: RENATA BORGES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: TOMOYUKI HORIO - SP388395 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente a ação monitória para reconhecer a exigibilidade da dívida atinente ao Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC. Sob ID nº 365758032, requer a Exequente a penhora dos rendimentos mensais da Executada até o limite de 30% (trinta por cento) para quitação do débito objeto da presente execução Intimada, a parte Executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição, além do excesso de execução. Insurge-se, ainda, contra a penhora do salário. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a tese prescricional suscitada pela Executada. É cediço que o prazo para a prescrição da pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento particular corresponde a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Assim, NÃO há ocorrência de prescrição a ser reconhecida, eis que desde a data da inadimplência mais antiga da executada (13/03/2020), não transcorreu o prazo de cinco anos até o ingresso da ação (28/10/2021). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO CHEQUE AZUL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS JUDICIAIS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (STJ, AgAREsp 316560, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJE de 18/02/2015). 2. Mantida a sentença em que se afastou a prescrição, uma vez que, esgotadas todas as diligências para localizar os devedores, a citação por edital interrompeu a fluência do prazo para cobrança da dívida objeto da demanda. 3. "A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/96, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência" (STJ, REsp 302.896/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 01/07/2002). No caso, já houve previsão de incidência de 2% sobre o valor do débito. 4. É abusiva a cobrança antecipada de custas judiciais e honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida, na hipótese de demanda judicial ou extrajudicial. Inteligência do art. 51, I, do CDC. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, de 31.03.00 (reeditada sob o n. 2170-36, de 23.08.01). 6. No caso, o contrato não previu expressamente a incidência desse tipo de remuneração, razão por que não se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios não quitados por saldo existente na conta bancária. 7. A inscrição do nome no cadastro restritivo de proteção ao crédito é uma consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea poderia afastar os efeitos da mora (AgRg nos EDcl no Ag 684185/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 03/10/2008). 8. Apelação a que se dá parcial provimento. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1969627 0034418-31.2007.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por outro lado, destaco que a produção de prova pericial revela-se desnecessária e estéril à resolução da lide, visto que a executada apenas alega que a dívida em cobrança é elevada, por conter a adição de encargos abusivos, sem, todavia, especificar qual seria o valor correto do débito. Nesse quadro, a perícia contábil não teria objeto, por não se saber qual seria o ponto controvertido, cabendo lembrar que o Judiciário não se presta à conferência do valor de dívidas sem indicação de fundamento válido que justifique a prova. Passo a análise do requerimento de penhora dos rendimentos mensais feito pela CEF. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, na qual restaram infrutíferas as tentativas de penhorar bens ou valores de propriedade da Executada. Dessa forma, tenho que cabível a medida requerida pela empresa pública. Verifico que a cédula de crédito bancário (ID 142044389) prevê a possibilidade de descontos em folha de pagamento da Executada, à época, contratante do empréstimo. Malgrado o art. 833, inc. IV do CPC, dispor expressamente sobre a impenhorabilidade da remuneração pelo trabalho, a jurisprudência reconhece a possibilidade de se penhorar os valores relativos aos rendimentos mensais recebidos pela parte executada, apenas limitando-se ao patamar de 30% destes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% NOS VENCIMENTOS DA AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS COM CONSCIÊNCIA QUE O VALOR DAS PARCELAS COMPROMETERIA PORCENTUAL DA REMUNERAÇÃO MAIOR QUE O LIMITE MÁXIMO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à limitação dos descontos a 30% nos vencimentos da agravante. 2. A agravante sequer juntou aos autos do processo de origem cópia dos contratos debatidos nos autos a fim de que pudesse ser examinandas as condições em que a avença foi celebrada, bem como, como bem anotado pelo juízo de origem, a alegada urgência quanto à limitação dos descontos em seus vencimentos. 3. Ainda que assim não fosse, tenho que não lhe assiste razão. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade do limite máximo da remuneração para desconto de parcelas de empréstimos consignados aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito em conta. 4. Prevalência do princípio da autonomia da vontade, uma vez que o cliente livremente assumiu a obrigação mutuária e expressamente autorizou o desconto em conta corrente pelas instituições financeiras. 5. Inexistindo vício de vontade na formalização dos contratos de CDC e tendo a agravante celebrado as avenças com plena consciência do fato de que, havendo empréstimos consignados, os novos descontos acresceriam aos valores já deduzidos em folha, é temerária a pretensão de limitação buscando se furtar do cumprimento das obrigações que contraiu junto às instituições financeiras. Admitir tal pedido atentaria contra a boa-fé objetiva que deve ser observada pelos contratantes tanto na celebração quanto na execução dos contratos, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 6. Tendo os descontos decorridos da contratação válida de empréstimos pela agravante, não cabe falar na pretendida limitação. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012246-15.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009. RECURSOS IMPROVIDOS. I - O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração, em vista da natureza alimentar dos proventos e do princípio da razoabilidade. II - Não obstante, verifica-se que, nos termos do Decreto Estadual nº 12.796/2009, é estabelecido o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta para o percentual de descontados consignados em folha de pagamento. III - Observe-se que os descontos efetuados pelas instituições que tratem de outro tipo de transação não podem ser limitados por este percentual, sendo aplicado tão somente em relação a créditos derivados de empréstimos consignados. IV - No tocante à apelação apresentada pelo Banco BMG S.A., a r. sentença já excluiu o contrato de cartão de crédito firmado entre a parte autora e o Banco BMG S.A. do limite de 40% (quarenta por cento) estabelecido pelo Decreto Estadual n. 12.796/2009. V - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008826-76.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/10/2022, DJEN DATA: 19/10/2022) In casu, verifica-se que a Executada dispõe de vencimentos capazes de dar cumprimento à avença, na medida em que, seja pelo entendimento supracitado, seja pelo contrato firmado, anuiu com os descontos diretamente em sua folha de pagamento. Ante o exposto, defiro a penhora da remuneração mensal da Executada, limitado a 15% do valor bruto a ela disponibilizado, nisso considerando o contido na impugnação apresentada, nos termos do art. 855, inc. I do CPC. Para tanto, apresente a parte exequente, em 15 dias, demonstrativo atualizado do débito em execução. Com a resposta, expeça-se ofício à S O M A SERVIÇO OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE EIRELI ME, dando-lhe ciência da presente determinação, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao desconto, limitado a 15% da remuneração mensal da Executada, dos valores a ser depositados mensalmente, em conta de depósito judicial, vinculada aos presentes autos, até que atingido o débito atualizado. Rejeito, no mais, a impugnação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, data registrada no sistema.

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Processo nº 5062492-03.2024.4.04.7000

ID: 311256414

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062492-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Em réplica, a parte autora requer a designação de audiência para comprovar o período rural laborado de 01/01/2008 a 01/10/2024 ou até a DER (22/11/2024). 2. Adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, ficando facultado à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 3. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 3.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 3.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 3.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 3.5.1. abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 3.5.2. e 3.5.3. : 3.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 3.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 3.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 3.6. Os arquivos devem ser fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) e estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), devendo ser juntados diretamente nos autos. 4. Ainda, no mesmo prazo , a parte autora poderá complementar a prova sobre o TEMPO RURAL, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar de seu filho; - Fichas de atendimento médico; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 5. Após, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Lucinei Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313931985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061134-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

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VICTOR HUGO HANGAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 9.1 , foi realizada audiência conciliatória, com resultado infrutífero ( 36.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Passo à análise da liminar. 1.1. A matrícula do imóvel anexada no 1.6 , Av-2, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 01/02/024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a parte mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 1.2. Quanto à alegação autoral de que não foi notificado sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A da Lei n. 9.514/97) - o que, em tese, causou prejuízo ao seu direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97, é preciso destacar que, conforme avisos de recebimento anexados no 7.2 , 7.4 e 7.5 a 7.7 , a CEF encaminhou ao endereço do imóvel ( 7.15 ) correspondência informando sobre a submissão do bem aos leilões programados pelo edital do 1.7 . Ademais, o TRF da 4ª Região tem decidido que não há previsão expressa na legislação da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial, não reconhecendo o direito à anulação do procedimento quando houve intimação pessoal para purgar a mora e venda direta do imóvel a terceiro decorrente da inércia do devedor: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DAS DATAS APRAZADAS PARA O LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRATO DE MÚTUO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 586, CC. AUSENTE CONSENTIMENTO DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. 2. A notificação pessoal do devedor para a purgação da mora, que deve necessariamente ser pessoal, não se confunde com a notificação acerca da realização de leilão, podendo esta ser realizada, inclusive, através de correspondência eletrônica. 3. Ainda que a apelante não tivesse sido cientificado das datas designadas, ambos os leilões foram inexitosos, não derivando para a parte autora qualquer prejuízo desse fato, inclusive no que tange ao exercício do direito de preferência, porque o bem foi alienado a terceiro em venda direta, posterior à intimação pessoal para purgar a mora e resolução da propriedade fiduciária, tendo a autora permitido a negociação por sua própria inércia no momento apropriado. 4. O agente financeiro não é obrigado a receber em pagamento bem diverso do que foi contratado, sob pena de ficar caracterizada uma dação em pagamento que, nos termos do artigo 356 do Código Civil, somente se efetiva com o consentimento do credor, inexistente na espécie. 5. Apelo desprovido." (AC 5008065-62.2020.404.7108/RS, julgado de 05/10/2022) Por fim, o artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, consigna que: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões , as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão , excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. " (sublinhei) 1.3. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo a CEF a dar continuidade aos atos expropriatórios do bem . Intimem-se. 2. Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme pedido na petição do 43.1 . 3. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5012246-44.2025.4.03.0000

ID: 295406117

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012246-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEMAO SP RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MARCON PARRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012246-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ALEMAO SP RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012246-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ALEMAO SP RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL MARCON PARRA - SP233073-A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEMAO SP RESTAURANTE LTDA contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado nos seguintes termos: “II – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência: a) conceder a LIMINAR, inaudita altera pars, para reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato coator praticado pela autoridade coatora, para: a1) determinar a imediata suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25, em relação à Impetrante, impedindo a exigência, autuação, lançamento ou cobrança dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cuja alíquota foi reduzida a zero pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, preservando-se integralmente o regime fiscal do PERSE até decisão final neste mandado de segurança; ou, subsidiariamente, determinando que eventual exigência desses tributos observe, no mínimo, os prazos constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual, nos termos do art. 150, III, “b” e “c”, e art. 195, §6º, da Constituição Federal; a2) determinar à autoridade coatora que mantenha inalterado o reconhecimento da habilitação da Impetrante no PERSE, com preservação dos registros fiscais nos sistemas da Receita Federal, inclusive para fins de emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações acessórias, vedada qualquer medida restritiva ou de cobrança vinculada à revogação antecipada do benefício fiscal.” (maiúsculas, sublinhado e negrito originais) Alega a Agravante ter direito líquido e certo a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o resultado auferido, independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024, afastando-se, dessa forma, os efeitos dos artigos 4-A e 4-B da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, bem como do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25. Defende a impossibilidade de revogação de isenção tributária concedida por prazo certo e sob condições, bem como a ilegalidade da limitação do benefício ao teto de 15 bilhões de reais por afrontar o artigo 178 do CTN e a Súmula 544 do STF. Sustenta, ainda, a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual previstos pelo artigo 150, III, ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal e que as contribuições ao PIS, COFINS e CSLL só poderiam ser cobradas sem os benefícios legais depois de 90 dias de oficializado o fim do PERSE, o que ocorreu em 19.06.2025, bem como o IRPJ a partir do ano seguinte à majoração. Aduz que a Receita Federal ao revogar, ainda que de forma indireta, o benefício fiscal assegurado por lei formal, exorbitou de sua competência regulamentar, conferindo ao ato declaratório efeitos que apenas poderiam ser produzidos por norma legal editada pelo Poder Legislativo. Assim, sustenta que a ilegalidade do ato impugnado, portanto, não reside apenas na forma como foi editado, mas no vício substancial de usurpação de competência legislativa, cuja consequência prática é a nulidade de seus efeitos, por ausência de fundamento legal idôneo para suportar a reoneração tributária imposta aos contribuintes do PERS. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. A Lei nº 14.148/2021 que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) estabeleceu em seu artigo 2º e 4º, em sua redação original, o seguinte: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.859/2024 que deu nova redação ao artigo 4º e incluiu o artigo 4º-A à Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (…) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Pois bem. Ao tratar da isenção, o artigo 178 do CTN estabelece o seguinte: Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Por sua vez, ao enfrentar o tema o C. STF consolidou o entendimento quanto à impossibilidade de supressão de isenção concedida sob condição onerosa, in verbis: Súmula 544/STF Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Como se percebe, o benefício instituído pela Lei nº 14.148/2021 foi inicialmente concedido pelo prazo determinado de 60 meses. Nestas condições, preenchendo o contribuinte os requisitos previstos na lei de regência – em especial, o exercício das atividades descritas no rol do artigo 4º – faz jus ao gozo do benefício durante o período previsto pelo legislador ordinário. Ocorre, todavia, que com a edição da Lei nº 14.859/2024 foram incluídos, entre outros dispositivos, o artigo 4ºA à Lei nº 14.148/2021 fixando o custo fiscal de gasto tributário máximo de R$ 15 bilhões. No que toca à limitação do custo fiscal de gasto tributário ao valor máximo de R$ 15.000.000.000,00, em 12.03.2025 foi realizada audiência pública no Congresso Nacional em que foi demonstrado o atingimento do teto máximo do custo fiscal decorrente do benefício em debate, nos termos do artigo 4ºA da Lei nº 14.148/2021. Da mesma forma, a União fez postagens em seu site oficial apresentando informações relativas ao acompanhamento do custo fiscal do benefício, daí depreendendo-se que foram cumpridos os requisitos para extinção do benefício nos termos o artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 Eventual comprovação de que o limite máximo de gasto tributário, contrariamente ao quanto reconhecido pelo Congresso Nacional, não teria atingido o limite legal de R$ 15 bilhões e que os dados apresentados pela agravada não teriam o condão de comprovar o gasto tributário apontado não foi objeto de qualquer demonstração pela agravante e demanda a instauração de fase instrutória, o que se mostra descabido na estreita via do mandado de segurança. Anoto, neste ponto, que a via processual eleita pela agravante tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão capaz de ser comprovada de plano por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso dos autos. Por fim, sem razão à agravante ao defender a aplicação do princípio da anterioridade, nos termos do artigo 150[1], III da Constituição Federal, vez que, como anotado pela decisão agravada, o encerramento do benefício fiscal em comento, além de ter sido expressamente previsto na legislação de regência, não acarretou a instituição ou aumento de tributo, mas o restabelecimento das alíquotas vigentes antes da instituição do favor legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Após, em se tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federal para o oferecimento do competente parecer. Por fim, venham conclusos para julgamento. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. [1] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (...)

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Processo nº 5007397-18.2025.4.04.7205

ID: 322402544

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007397-18.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CORREA DA SILVA CLAUDINEI FERREIRA CORREA MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007397-18.2025.4.04.7205/SC EMBARGANTE : AMANDA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007397-18.2025.4.04.7205/SC EMBARGANTE : AMANDA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EMBARGANTE : CLAUDINEI FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EMBARGANTE : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo os embargos à execução. 2- Requerem os embargantes a suspensão da execução de título extrajudicial, em face da decisão que que deferiu o processamento da recuperação judicial da executada MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e determinou a suspensão de todas as ações pelo prazo de 180 dias. 3 - Nos autos da ação de título executivo extrajudicial 5012246-76.2024.4.04.7202 foi proferido o seguinte despacho (Evento 20 - DESPADEC1 dos referidos autos): 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AMANDA CORREA DA SILVA eCLAUDINEI FERREIRA CORREA 2 - No Evento 13 foi anexada cópia da decisão proferida nos autos do pedido de Recuperação Judicial 5012783-96.2024.8.24.0019/SC, que tramita na Comarca de Concórdia, deferindo o processamento da recuperação judicial de MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. 3 - Intimada a CAIXA para se manifestar sobre a decisão da Recuperação Judicial, esta requereu o "prosseguimento regular da presente execução, sobretudo com relação aos sócios que, diante da natureza da modalidade empresarial adotada, não estão abrangidos pelo Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo. Com relação à empresa, a persecução dos bens deve se limitar a atos de penhora e restrições, tendo ciência a exequente de que não poderá se apropriar de eventuais valores e bens encontrados nestes autos" (Evento 18 - PET1). 4 - A decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial 5012783-96.2024.8.24.0019, datada de 14-12-2024, dispôs: Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial da(s) empresa(s) MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AMANDA CORREA DA SILVA , CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA na forma do art. 52 da Lei n.º 11.101/2005 e, por consequência: (...) 6. DETERMINO a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda e seus sócios solidários de responsabilidade ilimitada , pelo período inicial, de 180 (cento e oitenta) dias corridos na forma do art. 6º da LREF, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; Em relação à empresa MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, durante o período inicial de 180 dias, estão suspensas todas as execuções. Em relação aos sócios CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA (avalistas - Evento 1 - CONTR9 a 11), o recebimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções contra os seus avalistas, salvo disposição contrária no plano de recuperação judicial, o que não consta da decisão anexada ao Evento 13. A empresa executada é uma sociedade de responsabilidade limitada, não se enquadrando a situação dos sócios/executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA na condição de "responsabilidade ilimitada", referida na decisão que deferiu a recuperação judicial. A regra da suspensividade não alcança as execuções promovidas em face dos coobrigados, consoante se extrai do § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios co ntra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Neste sentido tem decidido o TRF da 4a. Região: Ementa APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. PROSSEGUIMENTO. 1. A decisão recorrida foi proferida de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que, ainda que o plano de recuperação judicial opere a novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias ficam mantidas. 2. De acordo com a tese firmada no julgamento referente ao Tema 885 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (TRF4, AC 5005720-34.2017.4.04.7204, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN , julgado em 09/04/2025) 5 - Assim, deetermino o prosseguimento da presente execução em face dos executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA (avalistas) e suspendo a execução em relação MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, pelo prazo inicial de 180 dias. 6 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução. 7 - Por ora, citem-se os executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 e seguintes do CPC), e, intimem-se estes para, querendo, no prazo de 15 dias, oporem embargos à execução, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. 8 - (...)" 4 - Assim, conforme determinado nos autos da Execução de Título Extrajudicial, a execução já está suspensa relativamente à executada MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, a qual sequer foi citada. 5 - Quanto aos executados AMANDA CORREA DA SILVA e CLAUDINEI FERREIRA CORREA já ficou decidido na execução que ((Evento 20 - DESPADEC1 dos referidos autos): Em relação aos sócios CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA (avalistas - Evento 1 - CONTR9 a 11), o recebimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções contra os seus avalistas, salvo disposição contrária no plano de recuperação judicial, o que não consta da decisão anexada ao Evento 13. A empresa executada é uma sociedade de responsabilidade limitada, não se enquadrando a situação dos sócios/executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA na condição de "responsabilidade ilimitada", referida na decisão que deferiu a recuperação judicial. A regra da suspensividade não alcança as execuções promovidas em face dos coobrigados, consoante se extrai do § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios co ntra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." 6 - Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução em relação aos executados AMANDA CORREA DA SILVA e CLAUDINEI FERREIRA CORREA , porquanto nos termos do art. 919, §1º, do CPC , o efeito suspensivo aos embargos só será deferido desde que verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 7 - Como não há penhora nos autos da Execução nº 50122467620244047202, devem os atos executórios prosseguirem em relação aos executados AMANDA CORREA DA SILVA e CLAUDINEI FERREIRA CORREA . 8 - Intime-se a Caixa para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação aos presentes embargos. 9 -Altere-se o "Nível de Sigilo" do documento anexado no Evento 1 - INIC1 (atualmente em "Segredo de Justiça") para "Sem sigilo", em virtude de ausência de pedido neste sentido. 10 - Intimem-se os embargados.

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Processo nº 5012246-90.2023.4.03.6183

ID: 329116484

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012246-90.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO DE OLIVEIRA JARNYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-90.2023.4.03.6183 AUTOR: VALDIR ALVES FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA JARNYK - SP427543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-90.2023.4.03.6183 AUTOR: VALDIR ALVES FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA JARNYK - SP427543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por AUTOR: VALDIR ALVES FEITOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora não apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5050464-03.2024.4.04.7000

ID: 342123664

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050464-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO RUSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CÉSAR CZAYA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050464-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO CARMO RUSSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CÉSAR CZAYA (OAB PR045878) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, dentre outros … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050464-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO CARMO RUSSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CÉSAR CZAYA (OAB PR045878) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a indenização das contribuições relativas às competências de 31/10/1991 a 03/10/1995 . Quanto à possibilidade de indenização das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida indenização, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente indenizadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na complementação das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na indenização das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 1.1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à indenização das contribuições no período de 31/10/1991 a 03/10/1995 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 1.2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 1.3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. 2. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) ÁGUAS OURO FINO 03/10/1995 a 01/09/2001 e 01/12/2006 a 30/04/2007 Auxiliar de produção e Técnico de segurança do trabalho Laudo Técnico-ambiental a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho à empresa acima relacionada, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os laudos técnicos ( LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 3. Apresentados documentos, intime-se o INSS para manifestação, em 15 dias.

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Processo nº 5000221-70.2024.4.03.6131

ID: 294071229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000221-70.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-70.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARCOS FRANCISCO ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-70.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARCOS FRANCISCO ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por MARCOS FRANCISCO ROSA, qualificado à inicial e representada por advogado habilitado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, visando à conversão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB- 42/190.896.896-3, com DER em 30/08/2017) em aposentadoria especial. Alegou a parte autora, em suma, que: a) goza de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/08/2017 (NB- 42/190.896.896-3), concedido através do Processo Judicial nº 0002134-42.2018.403.6307; b) naquela ação, os períodos compreendidos entre 13/06/1990 a 02/01/1995 e de 04/04/1998 a 30/08/2017 foram considerados especiais, porém o INSS não concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria especial, apesar de já ter implementado os 25 (vinte e cinco) anos de atividade exclusivamente especial; c) além disso, o INSS reconheceu administrativamente como especial o período de 30/04/1995 a 01/04/1998; d) em 08/05/2023, requereu a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mas o INSS apenas averbou os períodos deferidos judicialmente e revisou a RMI, não implantando a aposentadoria especial em seu favor. Juntou documentos. Despacho sob id nº 324709979 concede à parte autora a gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (id nº 338722210), suscitando as seguintes questões preliminares: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) prescrição quinquenal. Alega, ademais, que o benefício implantado em favor do autor seguiu determinação judicial, de modo que a pretensão viola os preceitos da coisa julgada. Pugnou, ao fim, pela improcedência do pedido. Réplica sob id nº 341948270. A parte autora junta complementação da prova na documentação sob id nº 354463861. O INSS apresenta manifestação sob id nº 359660837. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende o demandante a condenação do INSS na conversão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB- 42/190.896.896-3, com DER em 30/08/2017) em aposentadoria especial. II.1 – PRELIMINARES, PREFACIAIS E QUESTÕES DE ORDEM: a) Impugnação do INSS ao pedido de justiça gratuita: Quanto aos benefícios da justiça gratuita, preconiza o Código de Processo Civil que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (art. 98, caput) e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, 3.º). Portanto, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia, essa presunção é apenas relativa (iuris tantum), podendo ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer um exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n.º 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, observo que existe jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região que acata como critério para aferir a gratuidade da justiça o teto máximo para os benefícios da Previdência Social, a saber: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte (artigo 99, § 3º, do CPC), a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real - O teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 7.087,22, é um critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita - Diante do caráter alimentar do rendimento da parte autora (salário mensal de R$ 4.000,00), o valor recebido não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade - O patrocínio da causa por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita - Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 50228645320224030000 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/02/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/02/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - A concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte (artigo 99, § 3º, do CPC), a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real - O teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 6.101,06, é um critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita - Tratando-se de pessoa idosa e do caráter alimentar do rendimento da parte autora (pensão por morte de aproximadamente R$ 3.000,00), o valor recebido não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade - O patrocínio da causa por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita - Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 50106128620204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 24/09/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Aliás, o mesmo parâmetro foi definido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região no IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, senão vejamos: “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000/PR. Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen. 30 de setembro de 2021). Não se desconhece o teor da Nota Técnica n.º 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, que acolheu o critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, qual seja, 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Entendo, contudo, que tal critério encontra-se dissonante da realidade das Varas Comuns, aplicando-se com maior razão no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme Enunciado n.º 52 do IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais. Assim, passo a adotar como critério para aferir a gratuidade da justiça o teto máximo para os benefícios da Previdência Social. No caso, os documentos juntados aos autos indicam que o demandante recebe renda mensal abaixo do teto do RGPS, de modo que faz jus à benesse postulada. Rejeito, pois, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. b) Prescrição quinquenal: Acolho a prefacial de prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. c) Violação à coisa julgada formada no Processo nº 0002134-42.2018.403.6307: Em que pese o instituto da coisa julgada ser analisado como questão preliminar, observo que a controvérsia posta nos autos cinge-se à hipótese em que uma sentença judicial determina a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, mas o segurado faz jus a um benefício mais vantajoso, qual seja, aposentadoria especial. A questão, portanto, se confunde com o próprio mérito da demanda, que passo doravante a analisar. II.2 – MÉRITO: Compulsando os autos do Processo nº 0002134-42.2018.4.03.6307, que tramitou perante o JEF de Botucatu, observo que inicialmente o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer como especial o período de 04/04/1998 a 30/08/2017, bem como para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Contra a sentença o demandante interpôs recurso inominado, ao qual foi dado provimento pela Turma Recursal para condenar o INSS a averbar como especiais tanto o período reconhecido no primeiro grau (04/04/1998 a 30/08/2017), como também o período de 13/06/1990 a 02/01/1995, já tendo se operado o trânsito em julgado do aludido decisum. Por sua vez, o INSS defende que cumpriu integralmente o título executivo, destacando que se tivesse concedido ao autor o benefício de aposentadoria especial – conforme requerido nestes autos –, teria violado o instituto da coisa julgada, já que foi determinado expressamente que fosse concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em demanda judicial anterior. Nesse contexto, cabe verificar se o INSS tem o dever de conceder o benefício mais benéfico ao segurado, mesmo que a sentença tenha determinado a concessão de outro benefício. Pois bem. O princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) impõe à Administração Pública o dever de agir conforme os ditames legais. No entanto, o regime previdenciário é regido também pelo princípio da supremacia do interesse do segurado, especialmente no que tange à concessão do benefício mais vantajoso. O art. 577 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022 prevê que, ao analisar um pedido de benefício, a Administração deve conceder a opção mais vantajosa ao segurado, desde que respeitados os requisitos legais, in verbis: “Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: “I - reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e” Sendo deste modo, embora a sentença judicial tenha determinado a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, verificadas as condições para obtenção de um benefício mais vantajoso pelo INSS, este deveria ter implantado em favor da parte autora o benefício que lhe fosse mais benéfico. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIOR. NÃO CARACTERIZADA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00024109220184036333, Relator.: Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 12/07/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/07/2024) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PROCESSO DIVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONVERSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Não vislumbro a ocorrência de coisa julgada, uma vez que na ação que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, processo n .º 0004416-80.2009.4.03 .6303 e reconheceu os períodos de tempo especial requeridos pelo autor, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, não restou formulado o pedido de concessão de aposentadoria especial pretendido neste feito - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei - Tempo de serviço especial reconhecido em processo diverso já com trânsito em julgado - Somados os períodos ora reconhecidos, foram apurados mais de 25 anos de tempo de serviço especial, possibilitando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial - Em atendimento ao art. 57, § 8º, da Lei nº 8 .213/91 e em razão do julgamento do Tema 709/STF, a obrigatoriedade do afastamento do exercício da atividade especial se impõe com a implantação definitiva do benefício - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015 - Apelação do INSS não provida.” (TRF-3 - ApCiv: 5012246-38 .2020.4.03.6105 SP, Relator.: GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 08/03/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/03/2024) Além disso, o art. 497 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, nas obrigações de fazer, a Administração deve adotar a medida que melhor concretize o direito reconhecido judicialmente, o que inclui conceder o benefício mais vantajoso. Vejamos: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Portanto, a determinação judicial para implantação da aposentadoria por tempo de contribuição não exclui a responsabilidade do INSS de observar o cumprimento de requisitos que possibilitem ao segurado a obtenção de benefício mais vantajoso. Veja-se, aliás, que a própria TR, nos autos do Processo nº 0002134-42.2018.4.03.6307, poderia ter concedido ao demandante a aposentadoria especial, em atenção ao princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social, lecionado pelo Prof. José Antônio Savaris. De qualquer modo, somando-se todos os períodos reconhecidos como especiais no Processo nº 0002134-42.2018.4.03.6307, bem como os reconhecidos administrativamente pelo INSS, observo que o autor já contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço especial na DER (30/08/2017), fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial. Assim, a pretensão inserta na exordial merece ser acolhida. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB- 42/190.896.896-3) em aposentadoria especial, devendo serem pagas ao autor as diferenças devidas desde a DER (30/08/2017), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal, além dos termos da EC 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula n.º 111 do STJ. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012246-63.2025.4.04.7001

ID: 314155932

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012246-63.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTO JAGUAPITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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JULIANA BONFIM CARNEVALE FERRAZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012246-63.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : POSTO JAGUAPITA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA BONFIM CARNEVALE FERRAZ (OAB PR045869) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012246-63.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : POSTO JAGUAPITA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA BONFIM CARNEVALE FERRAZ (OAB PR045869) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB PR022942) ADVOGADO(A) : ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI (OAB PR044269) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por POSTO JAGUAPITÃ LTDA em face do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CURITIBA , por meio do qual questiona o indeferimento do seu requerimento de adesão à nova modalidade de transação de negociação tributária do edital 11/2025. Narra a Impetrante, em síntese, que no ano de 2021 aderiu a dois parcelamentos, um sendo de débitos previdenciários e outro de débitos não previdenciários: Diz que não conseguiu realizar a entrada da negociação 4516983, a qual foi encerrada por Rescisão em 11/12/2021. Com relação a negociação 4516925, ficou inadimplente com o pagamento das parcelas vencidas em 30/06/2022, 29/07/2022 e 31/08/2022, configurando, nos termos da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a rescisão automática das transações tributárias. Porém, a Impetrada formalizou a rescisão apenas em 22/02/2024, de forma tardia, violando o princípio da eficiência administrativa e prorrogando indevidamente o prazo da penalidade prevista no art. 18 da referida portaria. Assim, afirma que permanece impedido de realizar novas transações tributárias, mesmo transcorridos quase 3 (três) anos desde a data que deveria ser considerada como marco inicial da penalidade (31/08/2022). Anexou documentos no evento 1. 2. Fundamentação O pedido de concessão de medida liminar é no seguinte sentido: I -Seja concedida a medida liminar, para determinar, com o prazo máximo de 48h, ofício a Autoridade Coatora determinando que suspenda a penalidade do artigo 4º, §4º da Lei nº13.988/2020, reiterado pelo art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, possibilitando a pactuação de novas transações; A Lei nº 13.988/2020 estabelece os requisitos e as condições para que a União realize transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública. No que diz respeito às transações celebradas pela PGFN, o art. 4º, §4º, da lei destaca a seguinte: Art. 4º (...) (...) §4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Nessa mesma linha, regulamentando a matéria, a Portaria PGFN nº 6.757/2022, veio dispor da seguinte forma: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Como se percebe, o art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 encontra fundamento de validade na Lei nº 13.988/2020. A transação tributária é permitida nos termos e de acordo com os requisitos previstos em lei, conforme dispõe o art. 171 do Código Tributário Nacional, in verbis : Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça , aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Erigiu o legislador como condição para a adesão do contribuinte à transação não ter ele transação anterior rescindida a menos de dois anos. Trata-se de critério objetivo e aplicável a todos os contribuintes que se encontram nessa situação. Além disso, consiste em medida razoável e adequada para impedir que devedores se utilizem sucessivamente das transações para obstar indefinidamente a cobrança de créditos tributários. No caso concreto, a Impetrante já foi favorecida anteriormente com benefício fiscal consistente no parcelamento de seus débitos tributários, que foi rescindido por inadimplência. Não é demais lembrar que constitui prerrogativa da Fazenda Pública estabelecer critérios e condições para transação, uma vez que nas hipóteses de benefícios fiscais deve o contribuinte "(...) submeter-se às suas regras especiais, requisitos e condições, não podendo beneficiar-se apenas das vantagens e, menos ainda, de montar para si um parcelamento diferente do legalmente previsto, fundamentando-se para tanto em princípios normativos como isonomia, capacidade contribuinte, razoabilidade e proporcionalidade . Assim é que a jurisprudência há muito espancou a pretensão formulada por alguns contribuintes - ainda não satisfeitos com as cláusulas insofismavelmente benéficas instituídas pelos programas de parcelament o fiscal - visando a desconsiderar as cláusulas onerosas e/ou a obter ainda mais benesses." (TRF4 5004943-93.2019.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2021). Nesse sentido, cito ainda o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tratou especificamente da vedação prevista no art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, que é objeto também da presente ação: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5006901-70.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 20/05/2025) A transação individual não constitui mero parcelamento de débitos. Trata-se de situação negocial, com concessões mútuas entre as partes, diante das balizas da Lei nº 13.988/2020 e respectivas portarias. Neste diapasão, é razoável que a Lei nº 13.988/2020 tenha disposto que a rescisão da transação não ocorre imediatamente ao inadimplemento, devendo, ao invés disso, ser instaurado procedimento pelo qual o contribuinte é notificado, com concessão de prazo para apresentar impugnação, conforme expressamente prevê o art. 4º, §1º, da referida lei Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato , na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. - g.n. Referida regra é reproduzida pela Portaria PGFN 14.402/2020, que traz todo um capítulo tratando do procedimento de rescisão: CAPÍTULO V DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO À RESCISÃO Art. 19. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período . Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e observará o disposto nos arts. 50 e seguintes da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Art. 22. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. (grifei) A propósito, a supressão de qualquer possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa quando da rescisão da transação poderia gerar questionamento dos próprios contribuintes sob a alegação de desobediência ao devido processo legal na órbita administrativa. Portanto, é coerente que o art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, ao estabelecer o prazo de dois anos de carência para que o contribuinte possa celebrar nova transação, tenha disposto que a contagem de tal prazo se inicie a partir da efetiva rescisão da transação anterior inadimplida. Nessa mesma linha de entendimento, pode ser citado o seguinte precedente do TRF/4ª Região que tratou de caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5032846-93.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, julgado em 19/11/2024) No caso dos autos, portanto, tendo a rescisão, segundo narra a própria Impetrante, ocorrido em 22/02/2024 ( evento 1, INIC1 - pg. 4), é a partir de então que se inicia a contagem do prazo de dois anos durante os quais é vedada a celebração de nova transação. Consequentemente, não está demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte impetrante a justificar a concessão da medida liminar pretendida. 3. DECISÃO. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 4. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações, no prazo de até 10 (dez) dias, bem como cientifique-se a União (PFN) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 5. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de seu parecer. 6. Por fim, registrem-se para sentença. 7. Intimem-se.

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