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Natalia Da Cruz Fernandes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276689657

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130940-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130940-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : NATALIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUN… Agravo de Instrumento Nº 5130940-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : NATALIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão do processo de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença, nos autos de ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de que o valor devido pode ser apurado por mero cálculo aritmético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de instauração de liquidação de sentença por arbitramento, com nomeação de perito contábil, para apurar o valor devido em decorrência de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 509, § 2º, permite o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético quando a apuração do valor depender apenas de operações matemáticas. 2. A sentença oriunda de ação revisional de contrato bancário estabelece parâmetros claros e objetivos para a readequação do contrato, permitindo a apuração do saldo devedor por cálculo aritmético. 3. A alegação de complexidade dos cálculos não justifica a liquidação por arbitramento, pois não afasta a natureza aritmética do cálculo. 4. A nomeação de perito contábil é medida excessiva e desnecessária, que apenas oneraria o processo e procrastinaria a satisfação do crédito. 5. A decisão de primeiro grau, ao converter o feito em cumprimento de sentença, prestigia os princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51032135320258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 07-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53239399820248217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATALIA DA CRUZ FERNANDES em face da decisão que determinou a conversão do processo em cumprimento de sentença, nos autos da ação de liquidação por arbitramento ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos (ev. 4 da origem): Considerando os termos em que proferida a decisão transitada, entendo por despicienda a liquidação pretendida, uma vez que o resultado pode ser apurado por mero cálculo, apresentado junto ao pedido de cumprimento de sentença. Corroborando a presente decisão, cito o precedente que segue: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. OBJETO. - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 0310000942255, NO VALOR DE R$ 1.325,18, DATADO DE 09/05/2014. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DIANTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL Nº 5003313-98.2019.8.21.0019. NA ORIGEM, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAR A MORA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA REQUERIDA (Nº 5003313-98.2019.8.21.0019/RS), A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM FOI MANTIDA POR ESTA CORTE. DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FOI PROPOSTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM 30/09/2020. OCORRE QUE, ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM QUE DESNECESSÁRIA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, SENDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN. ALÉM DISSO, REFERIU A MAGISTRADA QUE "A READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, VIA DE REGRA, PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, SEM A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE UM PERITO ESPECIALIZADO PARA TANTO - O QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE HOUVER UMA EFETIVA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO POSSA SER SOLVIDA PELA ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS" (EVENTO 21). LOGO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA REQUERIDA E DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPEFÍCICA PELO AUTOR QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A REQUERER NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL, A MAGISTRADA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ E DECLAROU O AUTOR CREDOR DA QUANTIA DE R$ 1.446,51 (MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), REFERINDO QUE A QUANTIA JÁ ESTÁ DEPOSITADA NOS AUTOS, RESTANDO QUITADA A OBRIGAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA MERECE SER MANTIDA. É CEDIÇO NÃO SER OBRIGATÓRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO ATENDE À REGRA DO ART. 509, § 2º, DO CPC/20152 QUE PERMITE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM CÁLCULO ARITMÉTICO. NO CASO EM EXAME, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, COM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, CUMPRE RESSALTAR QUE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO É CAPAZ DE DEFINIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO, COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO EXEQUENDA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA TANTO, CONFORME APONTADO NA DECISÃO RECORRIDA. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 98, §1º, VII, DO CPC, PODE SE VALER DO CONTADOR JUDICIAL, PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM A FINALIDADE DE EVITAR CUSTOS COM A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NA MEDIDA EM QUE, APRESENTADOS OS CÁLCULOS PELA REQUERIDA, CABIA AO AUTOR IMPUGNÁ-LOS, O QUE NÃO O FEZ, LIMITANDO-SE A REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALÉM DO MAIS, SENDO O AUTOR BENEFÍCIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CABIA A ELE POSTULAR O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, TODAVIA, REFORÇOU A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA E QUE, DIANTE DO PAGAMENTO EFETUADO NOS AUTOS DE ORIGEM (EVENTO 47 - DOC. 5, DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL) E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTOMATIZADO EM FAVOR DO AUTOR, EM 08/10/2020 (EVENTO 55 DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL), DECLAROU QUITADA A OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50127633120208210019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-05-2021) Converta-se o presente feito em Cumprimento de Sentença. Altere-se a classe da ação. Defiro prazo de 15 dias a fim de que a parte demandante emende a inicial, adequando-a ao procedimento respectivo, apresentando cálculo atualizado. Com a emenda, voltem para análise da inicial. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a imprescindibilidade da liquidação por arbitramento, com a nomeação de perito contábil, para a correta apuração do quantum debeatur . Alega a complexidade dos cálculos revisionais e a sua hipossuficiência técnica e financeira para elaborá-los, mesmo com o auxílio da Contadoria Judicial, insistindo na necessidade de um expert para garantir a fidedignidade do valor a ser executado. Requer a concessão de efeito ativo, e a reforma da decisão agravada para que seja determinado o prosseguimento do feito como liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito contábil. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Adianto que o recurso não merece provimento. A controvérsia reside na necessidade, ou não, de instauração do procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito contábil, para apurar o valor devido em decorrência de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. A decisão agravada entendeu pela desnecessidade de tal procedimento, convertendo o feito em cumprimento de sentença e determinando que a parte autora, ora agravante, apresentasse o cálculo atualizado do débito. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, estabelece as hipóteses em que se fará necessária a liquidação de sentença. O § 2º do referido dispositivo legal é claro ao dispor que "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." No caso dos autos, a sentença que se pretende liquidar/cumprir é oriunda de uma ação revisional de contrato bancário (processo nº 5144515-78.2023.8.21.0001/RS). Em demandas dessa natureza, usualmente, o título executivo judicial estabelece parâmetros claros e objetivos para a readequação do contrato, como, por exemplo, a limitação da taxa de juros remuneratórios a um determinado patamar (taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por exemplo), o afastamento da capitalização de juros ou a exclusão de encargos considerados abusivos. Uma vez definidos tais parâmetros na sentença, a apuração do saldo devedor ou do valor a ser restituído, via de regra, resume-se à aplicação de operações matemáticas sobre os valores já constantes do contrato e dos pagamentos efetuados, o que pode ser realizado por meio de simples cálculo aritmético. A alegação da agravante de que os cálculos são complexos e demandam conhecimento técnico especializado não se sustenta, por si só, para impor a liquidação por arbitramento. A complexidade, se existente, não afasta a natureza aritmética do cálculo, mas apenas pode demandar maior atenção ou o uso de ferramentas de cálculo mais elaboradas, o que não se confunde com a necessidade de arbitramento, que ocorre quando "determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação" (art. 509, I, CPC), como em casos que exigem a avaliação de um bem ou a apuração de fatos novos dependentes de conhecimento técnico específico para sua quantificação, situação diversa a dos autos, onde se discute a aplicação de índices e recálculo de parcelas contratuais. A nomeação de um perito contábil, com os ônus financeiros daí decorrentes, mostra-se, neste momento processual, medida excessiva e desnecessária, que apenas procrastinaria a satisfação do crédito e oneraria indevidamente o processo ou as partes. A decisão de primeiro grau, ao converter o feito em cumprimento de sentença e oportunizar à parte autora a apresentação dos cálculos, prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, sem cercear o direito de defesa ou o acesso à justiça da agravante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. COMO CONSTOU NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTA CÂMARA ENTENDEU QUE QUE DEVERIA SER INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA NARA LEILA, TENDO ANALISADO OS DOCUMENTOS JUNTADOS, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, APESAR DE NÃO SER DOCUMENTO NOVO, UMA VEZ QUE FOI RECONHECIDA A SUBTRAÇÃO DE TRÊS DIAS DO PRAZO. CONSTOU, AINDA, QUE NA AÇÃO DE COBRANÇA, EM GRAU RECURSAL, FOI DETERMINADO QUE FOSSEM SEGUIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA AÇÃO REVISIONAL, QUE A DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É CLARA E SIMPLES, NÃO NECESSITANDO SER PROMOVIDA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMO SE VÊ, A PARTE EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, RESTANDO NÍTIDA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 53239399820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADOS QUE NÃO APRESENTARAM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INFRINGÊNCIA AO ART. 525, §§4º E 5º, DO CPC/2015. ARGUIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PAGAMENTOS. TESE AFASTADA EM SEDE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO . DESNECESSIDADE. INICIAL EXECUTÓRIA QUE VEIO ACOMPANHADA DE COM EXTRATOS DA DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53485773520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-06-2024) Portanto, a decisão que determinou a conversão do procedimento de liquidação para cumprimento de sentença, com a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo do débito, está em consonância com a legislação processual aplicável e com os princípios que regem a execução, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

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Marcia Lemos Da Silva x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332596444

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203400-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5203400-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE : MARCIA LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5203400-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE : MARCIA LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) AGRAVADO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) EMENTA Agravo interno em AGRAVO DE INSTRUMENTO . Ação indenizatória. Julgamento da demanda. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno apresentado por Márcia Lemos da Silva em face do julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto nos autos da ação indenizatória movida em desfavor de 123 Viagens e Turismo Ltda., cuja ementa foi lançada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a emissão de passagens aéreas. Inexistentes os requisitos da tutela de urgência. Agravada em recuperação judicial, o que impede a prática de atos que impliquem constrição de seu patrimônio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para emitir passagens aéreas; (ii) estabelecer se a situação de recuperação judicial da parte ré impede a concessão da medida pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Não se verifica nos autos a presença dos elementos de urgência, uma vez que inexiste prova inequívoca do periculum in mora no momento processual analisado. 5. A empresa agravada está em recuperação judicial, o que acarreta, por força do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das ações e execuções que importem em constrição sobre seu patrimônio. 6. A emissão de bilhetes aéreos, nos termos requeridos, implicaria obrigação com repercussão patrimonial direta, incompatível com o regime de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Em suas razões ( evento 25, AGRAVO1 ), sustenta estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que o periculum in mora reside na impossibilidade de usufruir das passagens, decorrentes da omissão da parte contrária em cumprir com suas obrigações. Complementa que a demora na emissão das passagens frustra o planejamento da viagem e torna a situação irreparável, destacando que o tempo do trâmite até a decisão definitiva tornará inócua a pretensão da agravante. Colaciona precedentes da Corte para amparar a sua tese. Requer o provimento do agravo interno para fins de reforma da decisão agravada com a concessão da tutela de urgência, determinando a imediata emissão das passagens aéreas em favor da recorrente. Não apresentadas contrarrazões. Sobreveio comunicação do juízo de origem informando acerca da prolação da sentença (evento n. 31). É o relatório. Conforme se depreende dos autos, após a interposição deste recurso, foi proferida sentença pelo juízo de origem nos seguintes termos: Vistos. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por MÁRCIA LEMOS DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Narra a autora que adquiriu junto à ré, na data de 29/06/2023, duas passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro/RJ, na modalidade "promo flexível" (pedido nº 19849098171), no valor de R$ 568,00. Também, no dia 30/06/2023, adquiriu quatro passagens aéreas de ida e volta para João Pessoa/PB, na mesma modalidade "promo flexível" (pedido nº 15687064171), no valor de R$ 896,00, totalizando R$ 1.464,00. Alega que, posteriormente, tomou conhecimento de que a empresa ré estaria tendo diversos problemas na emissão das passagens adquiridas na modalidade "promo flexível", fato que não lhe foi comunicado formalmente, tendo apenas tomado ciência após acessar o site da ré. Afirma que a empresa estabeleceu que a linha promocional teria sido suspensa temporariamente, informando que as passagens compradas pelos clientes não seriam emitidas, oferecendo um voucher com a devolução integral dos valores pagos. Sustenta que a "devolução integral dos valores" não permitiria que adquirisse passagens para o mesmo local e mesma data, pois as demais companhias não tinham os mesmos preços. Aduz que já estava programando até mesmo a reserva de estadia e roteiro de viagem, tendo sido prejudicada pela situação de despreparo da ré. Requereu, liminarmente, que a ré promovesse a emissão das duas passagens aéreas para Rio de Janeiro/RJ e quatro passagens aéreas para João Pessoa/PB. No mérito, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, alternativamente, caso não concedida a tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes às seis passagens correspondentes em outras companhias aéreas, cujos valores não seriam inferiores a R$ 1.352,00 (RJ) e R$ 8.310,88 (PB). Subsidiariamente, requereu a devolução integral dos valores pagos quando da realização do pedido, no valor de R$ 568,00 (RJ) e R$ 896,00 (PB). A tutela de urgência foi indeferida (evento 13). Citada, a ré apresentou contestação (evento 21), alegando, preliminarmente, que se encontra em recuperação judicial desde 29/08/2023, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Requereu a suspensão do processo em razão da existência de ação civil pública nº 0913277-50.2023.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. No mérito, sustentou que a modalidade "promo flexível" foi lançada após estudos de mercado, mas que as adversidades do mercado causaram impacto nas operações da empresa. Alegou onerosidade excessiva no contrato, em razão do aumento dos preços das passagens aéreas e da desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas. Defendeu a inexistência de danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou réplica (evento 23), rebatendo os argumentos da ré e reiterando os pedidos da inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 25), tendo ambas informado que não possuíam mais provas a produzir (eventos 26 e 27). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares 2.1.1. Da recuperação judicial da ré A ré informa que se encontra em recuperação judicial, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Contudo, tal fato, por si só, não impede o prosseguimento da presente ação de conhecimento, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005: "Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Assim, o processo deve prosseguir normalmente até a formação do título executivo judicial, sendo que eventual execução deverá observar as regras da recuperação judicial. 2.1.2. Do pedido de suspensão do processo A ré requer a suspensão do processo em razão da existência de ação civil pública nº 0913277-50.2023.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a necessidade de suspensão do presente feito. A mera existência de ação civil pública não implica, automaticamente, na suspensão das ações individuais, sendo necessário que haja determinação expressa nesse sentido pelo juízo da ação coletiva, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, o direito de ação é garantido constitucionalmente, não podendo o autor ser compelido a aguardar o desfecho de ação coletiva para ver seu direito individual apreciado pelo Poder Judiciário. Assim, rejeito o pedido de suspensão do processo. 2.1.3. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré A ré requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando que se encontra em recuperação judicial. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso da pessoa jurídica, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera alegação ou o fato de estar em recuperação judicial. No caso dos autos, embora a ré tenha juntado demonstrativo de resultado, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, especialmente considerando que se trata de empresa de grande porte, com capital social declarado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da relação de consumo No caso em análise, resta evidente a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora de serviços. Assim, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. 2.2.2. Da falha na prestação do serviço É incontroverso nos autos que a autora adquiriu junto à ré, na data de 29/06/2023, duas passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro/RJ, na modalidade "promo flexível", no valor de R$ 568,00, e no dia 30/06/2023, adquiriu quatro passagens aéreas de ida e volta para João Pessoa/PB, na mesma modalidade, no valor de R$ 896,00, totalizando R$ 1.464,00. Também é incontroverso que a ré suspendeu a emissão das passagens adquiridas na modalidade "promo flexível", oferecendo aos clientes um voucher com a devolução integral dos valores pagos. A ré alega que a suspensão da emissão das passagens ocorreu em razão de onerosidade excessiva, decorrente do aumento dos preços das passagens aéreas e da desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A teoria da onerosidade excessiva, prevista nos arts. 317 e 478 do Código Civil, exige a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que justifiquem a aplicação da teoria da onerosidade excessiva. O aumento dos preços das passagens aéreas e a desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade são riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela ré, que deveria ter se precavido contra tais oscilações de mercado. Ademais, a ré é empresa especializada no ramo de turismo, com conhecimento técnico sobre o mercado de passagens aéreas, não podendo alegar desconhecimento sobre as variações de preços e pontos dos programas de fidelidade. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço pela ré, que não cumpriu com sua obrigação contratual de emitir as passagens aéreas adquiridas pela autora, causando-lhe prejuízos materiais e morais. 2.2.3. Dos danos materiais A autora pleiteia, alternativamente, caso não concedida a tutela de urgência para emissão das passagens, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes às seis passagens correspondentes em outras companhias aéreas, cujos valores não seriam inferiores a R$ 1.352,00 (RJ) e R$ 8.310,88 (PB). Subsidiariamente, requer a devolução integral dos valores pagos quando da realização do pedido, no valor de R$ 568,00 (RJ) e R$ 896,00 (PB). Considerando que a tutela de urgência foi indeferida e que não é mais possível a emissão das passagens para as datas originalmente contratadas, resta analisar o pedido alternativo de condenação da ré ao pagamento de danos materiais. No caso dos autos, a autora comprovou que pagou à ré o valor total de R$ 1.464,00 pelas passagens aéreas (R$ 568,00 para o Rio de Janeiro/RJ e R$ 896,00 para João Pessoa/PB). Contudo, não há nos autos comprovação suficiente de que os valores atuais das passagens corresponderiam a R$ 1.352,00 (RJ) e R$ 8.310,88 (PB). Assim, considerando o princípio da reparação integral do dano, previsto no art. 944 do Código Civil, e a ausência de comprovação dos valores atuais das passagens, entendo que a ré deve ser condenada a restituir à autora o valor integral pago pelas passagens, qual seja, R$ 1.464,00 (R$ 568,00 para o Rio de Janeiro/RJ e R$ 896,00 para João Pessoa/PB), com correção monetária pela taxa Selic a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.2.4. Dos danos morais A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão da frustração das férias e do não recebimento da contraprestação (emissão das passagens) por parte da empresa. O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa humana. Trata-se de lesão que atinge a esfera personalíssima da pessoa, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. No caso dos autos, entendo que a conduta da ré ultrapassou o mero descumprimento contratual, causando à autora frustração, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A autora adquiriu as passagens aéreas com antecedência, programando suas férias e roteiro de viagem, tendo sido surpreendida com a informação de que as passagens não seriam emitidas. Além disso, a ré não comunicou formalmente a autora sobre a suspensão da emissão das passagens, tendo esta tomado conhecimento apenas ao acessar o site da empresa. A situação vivenciada pela autora gerou frustração de expectativa legítima, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso dos autos, considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.464,00 (mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Logo, verifica-se a perda do objeto recursal, com o que resta prejudicada a sua análise. Em sentido semelhante, cito precedente deste Colegiado: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . ( Agravo de Instrumento, Nº 51354610920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-09-2024) Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda do objeto.

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Agua & Terra Projetos Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 300471382

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359085-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUA & TERRA PROJETOS LTDA. GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5359085-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : AGUA & TERRA PROJETOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ RICA… Agravo de Instrumento Nº 5359085-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : AGUA & TERRA PROJETOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) AGRAVANTE : GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) AGRAVANTE : JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não Especificado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR TUTELA DE URGÊNCIA. Negócios Jurídicos Bancários. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. AS PROVAS JUNTADAS Pelo AGRAVANTE SÃO FRÁGEIS PARA ENSEJAR SUA PRETENSÃO EM SEDE LIMINAR e não Demonstram O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA SER DEFERIDA A LIMINAR. ademais, é COMPLEXa a RELAÇÃO CONTRATUAL E A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, demandando maior arcabouço probatório. Recurso desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGUA & TERRA PROJETOS LTDA., JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ e GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga ( evento 13, DESPADEC1 ), nos autos do Processo Originário nº 5011399-34.2024.8.21.0132/RS , que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Liminar Tutela de Urgência ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes reiteram os argumentos apresentados na inicial. Insistem na ocorrência de força maior/caso fortuito e no descumprimento contratual por parte do banco em relação à renovação do seguro, o que, em sua visão, configuraria a probabilidade do direito . Alegam que o perigo de dano reside na iminência de execução judicial e na negativação de seus nomes, o que acarretaria constrição patrimonial e danos à imagem e poder econômico. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento integral do agravo para reformar a decisão de primeiro grau e deferir a tutela de urgência postulada. É o relatório. Decido. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça conferida ao agravante. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Por pertinente, reproduzo a decisão recorrida: Vistos. Recebo a inicial. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por AGUA & TERRA PROJETOS LTDA, JOAO ANDRE SPERANDIO BOZ e GUSTAVO KOHLER PEDRASSANI em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que efetuou um contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 6100014 junto à ré, para adquirir um compressor de ar a diesel e que por razão de caso fortuito ficou impossibilitado de manter os pagamentos. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a redação do art. 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando o caso dos autos, entendo que seja caso de indeferimento do pedido liminar. Isso porque, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que é corroborado pelo teor da Súmula 297 do STJ, não estão presentes, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC, do seguinte teor: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". De fato, em relação à probabilidade do direito, a alegação inexistencia de débito diante do descumprimento contratual, não é suficiente para demonstrá-la, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, além de causar séria insegurança jurídica nas relações contratuais. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário, sem ouvir a parte contrária, imiscuir-se nas relações contratuais para realizar a alteração da situação contratual e nem supender qualquer medida judicial que possa pleitear a parte ré, em completo menoscabe ainda ao princípio da autonomia da vontade. Ademais, para a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se, cumulativamente: I) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; II) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; Assim, evidente que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para que se defira a tutela de urgência postulada, devendo a parte autora comprovar os requisitos supramencionados. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação . Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré de que, se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Intimações agendadas eletronicamente. 5. Importa referir que trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Liminar Tutela de Urgência, conforme narrado na exordial do processo originário ( evento 1, INIC1 , fls. 4-5), os Agravantes alegam ter efetuado o pagamento de 11 (onze) parcelas da contratualidade, além das parcelas previstas no período de carência. Contudo, a partir de 15 de setembro de 2023, data de vencimento da 12ª (décima segunda) parcela, teriam sido impossibilitados de manter os pagamentos em razão da ocorrência de um fato imprevisível e inevitável, qual seja, o furto do compressor e do caminhão em que se encontrava, ocorrido em 25 de novembro de 2023. Os Agravantes sustentam que o furto do bem, configurando caso fortuito e/ou força maior , gera a exclusão de sua responsabilidade pelo débito contraído. Adicionalmente, argumentam que o Agravado, BANCO BRADESCO S.A. , teria falhado na prestação de seu serviço ao não proceder com a renovação do seguro do bem, apólice nº 000322, que, segundo os Agravantes, venceu em 20 de outubro de 2022, ou seja, aproximadamente 11 (onze) meses antes do furto. Afirmam que as cláusulas "13.XX" e "19" da contratualidade impunham ao banco a obrigação de contratar novo seguro por sua iniciativa em caso de cancelamento, e que a não renovação implicaria o descumprimento contratual por parte do Agravado, atraindo a aplicação do Artigo 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido). Diante desse cenário, os Agravantes postularam, em sede de tutela de urgência , a suspensão de qualquer medida judicial a ser movida pelo Agravado para cobrança do débito, bem como a abstenção de inscrição de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito e, caso já efetivada, a remoção da inscrição. 6. À partida, em sede de cognição sumária, adianto ser caso de negar provimento ao recurso. A concessão da tutela de urgência requisita a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo recorrente e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Sobre as premissas necessárias ao deferimento da antecipação de tutela, chamo à colação excerto da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada, exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encarra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passe pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.". Importante dizer que, para que se defira o pedido de antecipação de tutela, é imprescindível estarem presentes os dois requisitos legais, de forma cumulativa: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para ser indeferido, basta que um dos requisitos da lei não esteja presente. A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. In casu , a controvérsia principal gira em torno da responsabilidade pela não renovação do seguro do bem dado em garantia e seus efeitos sobre a exigibilidade da dívida, bem como a aplicação da tese de caso fortuito ou força maior em face do furto do equipamento. Os Agravantes fundamentam sua pretensão na alegação de que o BANCO BRADESCO S.A. teria descumprido obrigações contratuais relativas à manutenção do seguro do "COMPRESSOR DE AR A DIESEL – CPS 800-20", citando as cláusulas "13.XX" e "19" da Cédula de Crédito Bancário nº 6100014 . Ao compulsar os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Apólice de Seguro nº 000322 ( evento 1, ANEXO8 do processo originário, fls. 45-119) teve sua vigência estabelecida entre 20 de outubro de 2021 e 20 de outubro de 2022 ( evento 1, ANEXO8 , fl. 50). O furto do bem, por sua vez, ocorreu em 25 de novembro de 2023 ( evento 1, INIC1 , fl. 4), ou seja, mais de um ano após o término da vigência da apólice. A alegação dos Agravantes de que as cláusulas "13.XX" e "19" do contrato de financiamento, evento 1, CONTR6 , impunham ao banco a obrigação de renovar o seguro é um ponto central para a configuração da probabilidade do direito . Contudo, as Condições Gerais do seguro ( evento 1, ANEXO8 , fls. 60-108) trazem disposições relevantes sobre a renovação. A Cláusula 6.2 (fl. 67) estabelece que " Fica a critério do Corretor de Seguros da apólice, antes do término da vigência, enviar ao Segurado a proposta de renovação para o próximo período de vigência do seguro, com atualização do valor do prêmio, se necessário ". A Cláusula 6.3.2 (fl. 67) complementa que a renovação será efetivada " Imediatamente ao término da vigência da apólice a ser renovada visando a garantir a continuidade da cobertura securitária, caso não ocorra manifestação contrária do segurado ". Tais disposições sugerem que a iniciativa da renovação, embora possa ser intermediada pelo corretor, recai, em última instância, sobre o segurado, ou, no mínimo, exige sua manifestação. A Cláusula 115 da apólice (fl. 80), que trata da beneficiária (Bradesco Financiamentos S.A.), condiciona o cancelamento ou modificação da apólice à anuência do beneficiário, salvo na hipótese de não pagamento do prêmio . A complexidade da relação contratual, envolvendo um contrato de financiamento e uma apólice de seguro, com suas respectivas cláusulas e condições, demanda uma análise mais aprofundada que transcende a cognição sumária própria desta fase processual. Isto é, a verificação da efetiva responsabilidade pela não renovação do seguro, se recaía sobre o banco, sobre o segurado (Agravantes) ou sobre o corretor, e se houve comunicação ou tentativa de renovação por qualquer das partes, é questão que exige a produção de provas e a instauração do contraditório pleno na origem. A tese de caso fortuito ou força maior (furto do bem) como excludente de responsabilidade, embora relevante no direito civil, precisa ser analisada em conjunto com as obrigações contratuais assumidas e a eventual negligência na manutenção do seguro. Se a não renovação do seguro foi de responsabilidade dos Agravantes, a alegação de caso fortuito pode não ser suficiente para afastar a exigibilidade do débito. A Cláusula 10, alínea "m" das Condições Gerais do seguro ( evento 1, ANEXO8 , fl. 71) expressamente exclui a cobertura para prejuízos decorrentes de " negligência do Segurado, arrendatário ou cessionário na utilização dos equipamentos, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro ". A Cláusula 136 ( evento 1, ANEXO8 , fl. 131) também impõe a perda do direito à indenização caso o bem seja utilizado para cessão, empréstimo, locação ou prestação de serviço a terceiros, remunerado ou não, o que pode ser relevante considerando a atividade da empresa Agravante. A probabilidade do direito , portanto, não se mostra evidente de plano. As alegações dos Agravantes, embora plausíveis em tese, dependem de uma interpretação detalhada das cláusulas contratuais e da produção de provas que corroborem a responsabilidade do Agravado pela não renovação do seguro ou que demonstrem que o furto, por si só, é suficiente para desonerar os devedores da obrigação de pagamento do financiamento, independentemente da cobertura securitária. A ausência de impugnação específica de alguns pontos da inicial pelo Agravado, conforme alegado na réplica, será objeto de análise pelo Juízo de origem no momento oportuno, após a devida instrução processual. Quanto ao perigo de dano , embora a possibilidade de execução e inscrição em cadastros de inadimplentes seja um risco inerente à situação de inadimplência, a concessão da tutela de urgência sem a probabilidade do direito implicaria em grave prejuízo à parte contrária e à segurança jurídica das relações contratuais. A decisão de primeiro grau já ponderou sobre os requisitos para a proibição de negativação, que não foram cabalmente demonstrados em sede de cognição sumária. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa , permitindo que a questão seja devidamente instruída na origem, com a produção de todas as provas necessárias para o deslinde da controvérsia. A cognição exauriente, após a fase probatória, será o momento adequado para a análise definitiva da responsabilidade das partes e da existência ou não do débito. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 0804638-38.2025.8.10.0026

ID: 339113498

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0804638-38.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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0804638-38.2025.8.10.0026 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) N. C. E. T. D. G. L. -. E. C. DECISÃO Visto. Trata-se de pedido de pedido de recuperação judicial formulado por NORTEGRÃOS COMÉRCIO E TRANSPORTE D… 0804638-38.2025.8.10.0026 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) N. C. E. T. D. G. L. -. E. C. DECISÃO Visto. Trata-se de pedido de pedido de recuperação judicial formulado por NORTEGRÃOS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GRÃOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Balsas/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.781.613/0001-46, atuante há mais de dez anos no setor de transporte rodoviário de carga, notadamente grãos, além de desenvolver atividades nos seguintes ramos: comércio atacadista de soja, cereais e grãos em geral; fabricação de alimentos para animais; transporte rodoviário de carga (exceto produtos perigosos e mudanças); e intermediação logística no agronegócio. Em síntese, a requerente sustenta que sua operação empresarial tem como figura central o sócio fundador e administrador Sr. Sérgio Geraldo Barbosa, cuja experiência prévia com produtores rurais na região Nordeste, desde a aquisição de insumos até a logística de escoamento, culminou na constituição formal da empresa em julho de 2015. Aponta que o sucesso do empreendimento permitiu significativa expansão regional, especialmente nos Estados do Maranhão, Tocantins e Piauí, com atuação destacada no segmento de transporte e comercialização de grãos, inclusive no mercado internacional, atendendo empresas como Agrex do Brasil, ADM, Sierentz Agro, Chs Grain Trading e Viterra. Contudo, a despeito da expansão estrutural e da consolidação no setor, a requerente relata que passou a enfrentar grave crise econômico-financeira, de origem multifatorial, cujas causas incluem: a greve dos caminhoneiros de 2018, os efeitos prolongados da pandemia de COVID-19, a crise hídrica que comprometeu as safras de grãos, a elevação dos custos logísticos (combustíveis, pneus, manutenção, escassez de peças), além de sinistros não cobertos por seguradoras e o descompasso entre o fluxo de caixa e os prazos de pagamento de seus clientes frente à necessidade de adiantamento de valores a terceiros contratados. Consta ainda da inicial que a empresa chegou a transportar, apenas em 2023, 645 mil toneladas de grãos destinadas à exportação, tendo movimentado mais de 2,15 milhões de toneladas nos anos recentes. Não obstante esse desempenho operacional, o agravamento dos passivos e a ausência de capital de giro conduziram à inadimplência com instituições financeiras, fornecedores e cooperativas, resultando em ações de busca e apreensão, constrições e iminência de expropriação de bens essenciais, inclusive caminhões e imóveis operacionais. Assim, em razão da urgência, requereu a antecipação dos efeitos do stay period, com fulcro no art. 6º, §12, da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 300 do CPC, para suspender atos expropriatórios, notadamente sobre os bens considerados essenciais (veículos e imóveis das matrículas nº 20.315 e 25.861 do CRI de Balsas/MA), cuja perda inviabilizaria a continuidade da atividade econômica. Afirma que cumpriu os requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, esclarecendo que nunca foi submetida a processo falimentar, tampouco obteve os benefícios da recuperação judicial ou foi condenada por crime falimentar. Ressalta que, embora a NORTEGRÃOS possua filiais regularmente constituídas sob os CNPJs nº 22.781.613/0002-27 e 22.781.613/0003-08, as quais tiveram suas atividades encerradas por inviabilidade operacional, o pedido de recuperação judicial é formulado exclusivamente pela matriz, inscrita no CNPJ nº 22.781.613/0001-46, não integrando o polo ativo quaisquer outras pessoas jurídicas, tampouco se tratando de pedido com pretensão de consolidação substancial. Aduz que o principal estabelecimento empresarial se localiza nesta comarca de Balsas/MA, onde se concentram as decisões estratégicas e operacionais da empresa, desse modo atraindo a competência deste Juízo. Ao final, requer o processamento da recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para antecipação do stay period, a suspensão de todas as ações e execuções em curso ou futuras, o parcelamento das custas processuais em seis vezes e o reconhecimento da essencialidade dos bens elencados no ID. 152505983, inclusive os sujeitos a alienação fiduciária. Atribui à causa o valor de R$ 5.836.541,47 (Cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete reais). O pedido veio instruído com os documentos de Ids. 152504854 a 1525060, incluindo procurações, ato constitutivo, certidões negativas de falência, declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração de resultado acumulado, demonstração de fluxo de caixa gerencial e de projeção, relação de C. e dos bens essenciais, listas de empregados, extratos bancários, relatórios fiscais, relação de bens essenciais, dentre outros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: Inicialmente, é oportuno destacar que o ajuizamento da recuperação judicial pressupõe que a empresa disponha de recursos mínimos aptos a suportar os custos inerentes ao regular processamento do feito, os quais, por sua natureza complexa e estrutura procedimental específica, são notoriamente elevados. Ainda que tal exigência possa, à primeira vista, parecer uma restrição desproporcional ao direito de acesso à justiça, não se mostra razoável transferir ao Estado o encargo de financiar, com recursos públicos, a tentativa de soerguimento de empreendimento privado, sob o exclusivo fundamento da preservação da atividade empresarial, da função social da empresa ou da manutenção de empregos. Ressalte-se que, no contexto da recuperação judicial, também os C. assumem parcela significativa de sacrifício, ao renunciar, postergar ou flexibilizar seus créditos, justamente em nome da continuidade da empresa em crise e da preservação da cadeia produtiva. Por simetria de responsabilidades, não se mostra aceitável que a devedora pretenda eximir-se do pagamento das custas processuais, cuja exigência é compatível com os princípios da boa-fé e da isonomia entre os sujeitos processuais. A Lei nº 12.193, de 29/12/2023, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense no Estado do Maranhão, dispõe no art. 23, §2º, que o parcelamento poderá ser deferido em no máximo 06 (seis) parcelas. Assim, diante da situação econômico-financeira adversa enfrentada pela requerente e visando assegurar a efetividade da Justiça, sem comprometer o regular exercício do direito de defesa e o acesso ao instrumento de reestruturação previsto na Lei nº 11.101/2005, mostra-se pertinente autorizar o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com fundamento no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e art. 23, §2º, da Lei nº 12.193/2023, aplicável por analogia, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e cooperação processual. 2. DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: Nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005, é competente para processar e decidir sobre a recuperação judicial o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor, conceito este que deve ser interpretado à luz de critérios econômico-funcionais, correspondendo ao núcleo efetivo da atividade empresarial e ao centro das decisões gerenciais do grupo. No caso concreto, a requerente Nortegrãos Comércio e Transporte de Grãos Ltda., possui domicílio e estrutura operacional localizada no município de Balsas/MA, onde desenvolve integralmente suas atividades produtivas, administrativas e comerciais. Tal circunstância está devidamente comprovada pelos documentos constantes dos autos, em especial pelo Contrato de Constituição de Sociedade Empresarial Limitada (ID. 152504855), 10ª Alteração da Sociedade Empresária Limitada (ID. 152504855, pág. 5), 11ª Alteração da Sociedade Empresária Limitada (ID. 152504855, pág. 7/10), Alteração Contratual de 22/07/2024 (ID. 52504855, pág. 12), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (ID. 152504856) e Certidão Simplificada (ID. 152504858). Mais especificamente a requerente está estabelecida na Avenida Castelo Branco, nº 100, bairro São Félix, nesta cidade de Balsas/MA. Diante de tais elementos, revela-se incontroversa a competência territorial deste Juízo para o processamento do pedido de recuperação judicial, à luz do mencionado dispositivo legal da lei de regência. 3. DA NÃO REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA Nos termos do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, é conferida ao Juízo a faculdade de nomear, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, profissional de sua confiança, dotado de capacidade técnica e idoneidade, para proceder à constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como da regularidade e completude da documentação apresentada com a petição inicial. Portanto, a determinação dessa medida consiste em ato discricionário do Juiz. Portanto, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial está condicionado, unicamente, ao cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da LRF, sendo incabível, nesta fase inaugural, o exame de mérito acerca da capacidade de soerguimento da devedora. Assim, entendo que a determinação de constatação prévia, como medida antecedente à análise do processamento do pedido de recuperação judicial, possui caráter excepcional. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos se mostram suficientes à aferição da regularidade formal do pedido, não havendo qualquer elemento que justifique, de forma razoável, a instauração do procedimento de constatação prévia. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a desnecessidade da medida quando o juízo verificar, de plano, o cumprimento dos requisitos legais, como se observa da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Hipótese em que deferido o pedido de recuperação judicial, uma vez que o Juízo a quo considerou que a recuperanda atendeu aos requisitos legais, a controvérsia atinente à viabilidade econômico-financeira de soerguimento da empresa devedora é questão a ser debatida quando da aprovação do plano pela Assembleia Geral de C.. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5039761-06.2024.8.21.7000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Cláudia Maria Hardt, j. 28/08/2024, pub. 30/08/2024). Assim, ausente excepcionalidade que justifique sua realização, deixo de determinar a constatação prévia. 4. DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Como se sabe, a recuperação judicial constitui instituto jurídico voltado à superação da situação de crise econômico-financeira vivenciada pela empresa, tendo por escopo a preservação da atividade produtiva, além de assegurar os postos de trabalho e tutelar os interesses da coletividade dos C., conforme dicção do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Para que o pedido seja regularmente processado, impõe-se o atendimento dos requisitos formais e materiais elencados nos arts. 48 e 51 da mencionada legislação. No caso em apreço, conforme anteriormente reportado, a observância aos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial limita-se exclusivamente à matriz requerente, Nortegrãos Comércio e Transporte de Grãos Ltda, porquanto, as filiais vinculadas aos CNPJs nº 22.781.613/0002-27 e nº 22.781.613/0003-08 já se encontravam com as atividades encerradas antes da propositura do pedido inaugural, tendo sido requerida, perante a Junta Comercial do Estado, a baixa cadastral de ambas filiais, com extinção formal em razão da liquidação voluntária, conforme infere-se dos documentos de ID. 152506002 (pág. 1/4). Pois bem. No tocante à exigência prevista no art. 48 da LRF, consistente na demonstração do exercício regular e contínuo da atividade empresarial por prazo igual ou superior a dois anos, depreende-se do Contrato de Constituição (ID. 152504855), do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID. 152504856) e da Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial (ID. 152504858), que a empresa Nortegrãos foi constituída e iniciou suas atividades em 03/07/2015, de maneira que preenchido o requisito em análise, porquanto em exercício há mais 10 (dez) anos. Verifica-se, ademais, que a requerente mantém estrutura operacional minimamente funcional, composta por escritório administrativo e frota de veículos localizada no município de Balsas/MA, conforme demonstrado nos documentos constantes dos Ids. 152504856, 152505981, 152505987, 152505992 (pág. 2), 152505994 (págs. 1/9 e 17/22). A continuidade das atividades empresariais também se revela pela regular emissão de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CTEs), evidenciada pelas mais de seiscentas páginas de documentos juntados aos autos (ID. 152505990, págs. 2/606), os quais comprovam a efetiva e ininterrupta prestação de serviços no setor de transporte rodoviário de cargas. Além disso, constata-se que a requerente demonstrou, pela declaração e certidões de Ids. 152504860, 152504861 (pág. 1 e 10), 152504861 (pág. 6 e 8) que jamais foi falida ou obteve a concessão de Recuperação Judicial, tampouco sofreu condenações por crimes previstos na legislação de regência (art. 48, incisos I a IV, da Lei 11.101/05). Quanto aos demais requisitos legais, a requerente apresentou a exposição das causas concretas da situação patrimonial da empresa e das razões da crise econômico-financeira (ID. 152505998), conforme o art. 51, I, da referida lei. No tocante ao art. 51, II, foram juntadas as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sociais (2022, 2023 e 2025) e aquelas elaboradas para instrução do pedido, incluindo balanço patrimonial (ID. 152505980, págs. 1, 9, 16, 24, 27, 30, 33 e 56), demonstração do resultado (ID. 152505980, págs. 6, 13, 20, 59, 60, 61, 62 e 63), resultados acumulados (ID. 152505980, pág. 64), fluxo de caixa e projeções (ID. 152505980, págs. 65 e 66), ainda, a descrição de sociedade (ID. 152504868). No que se refere à relação de funcionários (art. 51, IV), a requerente apresentou a relação dos colaboradores (ID. 152504871). Foi anexada, ainda, a certidão de regularidade no Registro Público de Empresas, acompanhada dos atos constitutivos atualizados (IDs. 152504855 e 152504856), atendendo o requisito previsto no art. 51, V, da LRF. Em relação aos bens particulares do sócio (art. 51, VI), foi apresentada relação patrimonial (ID. 152504873) e Declaração do Imposto de Renda – 2024/2025 (ID. 152505981). Assim como, foram juntados extratos bancários em nome da requerente (ID. 152505976, pág. 1/59), conforme documentos constantes nos autos (art. 51, VII). As certidões de protesto expedidas pelo Cartório do 1º Ofício de Balsas/MA (ID. 152504866, pág. 1), 1º Cartório de Protesto de Letras de São Luís/MA (ID. 152504866, pág. 2), 2º Tabelionado de Protesto de São Luís/MA (ID. ID. 152504866, pág. 3), demonstram o cumprimento ao art. 51, VIII. Em cumprimento ao art. 51, IX, foram apresentados: a relação de ações judiciais em que o represente legal da requerente figura como parte (IDs. 152504863, pág. 2, 3 e 8), as certidões cíveis da pessoa jurídica emitidas pelo TJMA, em 1º e 2º grau (ID. 152504861, pág. 2 e 4), a certidão negativa de débitos trabalhista (ID. 152504861, pág. 9), bem como declaração negativa de procedimentos arbitrais (id. 152504865). Quanto ao requisito do art. 51, X, da LRF, o requisito foi preenchido, eis que apresentado o relatório do passivo fiscal (ID. 152506005, pág. 1), acompanhado dos respectivos relatórios de débitos (ID. 152506005, pág. 2/5) e certidões (ID. 152506005, pág. 6/12). Alusivo ao inciso XI do mesmo dispositivo legal, observa-se que a requerente instruiu os autos com a relação dos bens integrantes do ativo não circulante (ID. 152505984), bem como com documentos de propriedade de parte de seus ativos operacionais, notadamente os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLVs (ID. 152505994). Todavia, deixou de apresentar, de forma expressa e discriminada, os bens e direitos excluídos dos efeitos da recuperação judicial, na forma do art. 49, § 3º, da LRF, assim como os contratos firmados com C. titulares de garantias fiduciárias. Ainda que tal omissão configure descumprimento parcial da exigência prevista no aludido artigo, reportada falha não tem o condão de obstar o deferimento do processamento da recuperação judicial, sobretudo quando presentes os demais requisitos essenciais e não havendo indícios de má-fé por parte da requerente. Com efeito, é princípio geral do direito a presunção de boa-fé, de modo que eventual intenção dolosa deve ser comprovada, o que não se verifica no presente caso. Em sendo assim, a ausência de má-fé e a apresentação substancial da documentação exigida pela legislação especial justificam o acolhimento da postulação, ainda que com determinação de complementação documental posterior. A jurisprudência, inclusive, tem se posicionado no sentido de que o descumprimento parcial ou a apresentação incompleta da documentação exigida pelo art. 51 da LRF não ensejam, por si só, o indeferimento da petição inicial, cabendo ao magistrado fixar prazo para que a requerente supra o vício apontado. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Recuperação Judicial. Documentos faltantes. Vício sanável. Determinação de emenda. A petição inicial da recuperação judicial deve ser instruída com os documentos relacionados no art. 51 da Lei nº 11.101/2005, podendo ser complementada ou emendada em caso de deficiência de instrução, conforme art. 321 do CPC. (...) O descumprimento parcial da determinação de emenda da petição inicial pela parte autora comporta a dilação do prazo, sobretudo pela complexidade de serem exigidos vários tipos de documentos na inicial da recuperação judicial, sendo a extinção prematura do feito medida que deve ser evitada diante da instrumentalidade processual, economia, eficiência e primazia do julgamento de mérito e somente deverá ser adotada quando não for possível a juntada do documento faltante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO, Apelação Cível nº 5404036-17.2022.8.09.0137, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, Publicado em 16/08/2023). No caso em análise, o conjunto documental apresentado revela de forma satisfatória que a empresa mantém regularidade contábil e operacional, além de reunir os elementos mínimos exigidos para o conhecimento da demanda. A omissão identificada, embora relevante, não compromete a aferição da viabilidade jurídica do pedido, tampouco inviabiliza o controle jurisdicional dos ativos sujeitos e não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, podendo ser suprida de forma diligente e tempestiva no curso do processo. Assim, com fundamento no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e na possibilidade de saneamento de vícios formais, a requerente deverá ser intimada, ao fim de complementar os documentos encartados junto a petição inicial, indicando os bens e direitos não sujeitos à recuperação judicial, bem como os contratos celebrados com C. titulares de garantias fiduciárias. 5. DA ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS A requerente postula o reconhecimento da essencialidade dos bens descritos no ID. 152505983, os quais compreendem veículos de carga (carretas, reboques, semirreboques, cavalos mecânicos, dolly, camionete), sistema de energia solar e dois imóveis matriculados sob os nºs 25.864 e 20.315 no CRI de Balsas/MA, utilizados, respectivamente, como garagem e sede da empresa. Sustenta que tais ativos são imprescindíveis à continuidade de suas atividades empresariais, notadamente no transporte rodoviário de cargas, segmento que exige infraestrutura operacional adequada à prestação dos serviços contratados. Cumpre assinalar que, mesmo diante da existência de crédito garantido por alienação fiduciária, é competência do juízo da recuperação judicial a análise quanto à essencialidade do bem, para fins de aplicação da exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Tal dispositivo veda a remoção ou a alienação de bens de capital considerados imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais do devedor, resguardando, assim, a função socioeconômica da empresa em crise. No presente caso, os documentos constantes dos autos, notadamente os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (ID. 152505994), os Conhecimentos de Transporte Eletrônico (ID. 152505990), os relatórios operacionais (ID. 152505992 e 152505996), além da própria descrição funcional dos imóveis, sede da empresa e garagem, demonstram, de forma suficiente, a vinculação dos referidos bens à atividade empresarial exercida pela requerente. No ramo de atividade desenvolvida pela recuperanda " NORTEGRÃOS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GRÃOS LTDA ", não se pode negar que a continuidade das atividades empresariais (transporte) depende da permanência, na posse da empresa, dos veículos relacionados pela recuperanda. Registra-se que não se trata de incluir referido patrimônio no curso da recuperação, pois, conforme, preleciona o mencionado artigo da lei de regência, não estão eles submetidos ao procedimento concursal. Todavia, é imperioso manter-se na posse da recuperanda, ao menos provisoriamente e pelo prazo inicial de 180 dias, os veículos utilizados na execução da atividade comercial que desempenha, bem como os imóveis com sede da empresa e utilizado como garagem, pena de se inviabilizar, já no nascedouro, a pretensão recuperacional. Nesse panorama, reproduzo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DISPONÍVEL DA RECUPERANDA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O "STAY PERIOD" - IMPOSSIBILIDADE – ESSENCIALIDADE DO BEM JÁ CONFIRMADA NO RAI Nº. 1023746-91.2023.811 .0000 – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A descrição dos bens em discussão evidencia sua imprescindibilidade para o regular exercício da atividade econômica exercida pela recuperanda (transportadora), de forma que a não restituição dele é capaz de inviabilizar ou, na melhor das hipóteses, reduzir drasticamente a expectativa de lucro daqueles que se vinculam à atividade empresarial.(...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297054320238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024). Dessa forma, deve-se reconhecer, em caráter provisório, a essencialidade dos bens descritos no ID. 152505983, os quais devem permanecer na posse de Nortegrãos Comércio e Transporte de Grãos Ltda durante o período de suspensão legal, vedando-se sua retirada ou constrição judicial no curso do stay period. 6. PARTE DISPOSITIVA: I) Ante o exposto, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial em prol da empresa Nortegrãos Comércio e Transporte de Grãos Ltda (CNPJ nº 22.781.613/0001-46). II) AUTORIZO o parcelamento das custas iniciais, em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a recuperanda ser intimada para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação desta decisão, o recolhimento da primeira parcela. Consigno também que o não cumprimento implicará na revogação desta decisão. III) INTIME-SE a recuperanda, na pessoa de seu advogado, a fim de proceder à complementação dos documentos previstos no art. 51, inciso XI da Lei 11.101/2005, indicando, no prazo de 10 (dez) dias corridos, os bens e direitos não sujeitos à recuperação judicial, bem como os contratos celebrados com C. titulares de garantias fiduciárias, sob pena de revogação desta decisão. Após, deverá a Administradora Judicial, ora nomeada, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à conferência quanto ao efetivo cumprimento da determinação. III) NOMEIO como administrador judicial Ivaldo Correia Prado Filho, administrador, OAB/MA 11.54, CPF n° 794.371.843-72, com endereço profissional localizado na Av. do Holandeses, s/n, Edf. Lagoa Corporate, Torre II, salas 809, 810, São Luis-MA, Telefone /WhatsApp(98) 99116-7252, que deverá ser intimado, para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado para contato@ivaldopraddo.com devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo. III.1) O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado, via e-mail, devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (vara2_bal@tjma.jus.br). III.2) No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. III.3) No prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da assinatura do termo de compromisso, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários. III.4) O administrador judicial deverá manter este Juízo informado quanto à situação da empresa requerente, para fins de adequada fiscalização das suas atividades, nos termos do art. 22, inciso II, alíneas “a” (primeira parte) e “c”, da Lei nº 11.101/2005. As informações deverão ser consolidadas em relatórios a serem apresentados em incidente específico, que será instaurado exclusivamente para tal finalidade, a fim de evitar o acúmulo de informações nos autos principais e preservar a organização processual. Ademais, após a juntada do plano de recuperação judicial, caberá ao administrador judicial manifestar-se nos moldes do art. 22, inciso II, alínea “h”, da referida legislação. III.5) Quanto aos relatórios mensais de atividades, o administrador judicial deverá observar, como diretriz, o modelo-padrão previsto no anexo da Recomendação nº 72, de 19 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, conforme preceitua o caput do art. 2º do referido normativo. É facultado ao administrador complementar o documento com outras informações relevantes, desde que respeitada a estrutura padronizada dos capítulos, de modo a favorecer a clareza, a uniformidade e o controle eficiente pelos C. e pelo Juízo. O relatório também deverá ser disponibilizado em meio eletrônico, no website oficial da Administradora Judicial. III.6) Ainda em atenção à Recomendação nº 72/2020 do CNJ, especificamente ao disposto em seu art. 1º, após o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, deverá o administrador judicial apresentar o denominado “Relatório da Fase Administrativa”. Tal documento deverá conter um resumo detalhado das análises realizadas, bem como as informações exigidas no § 2º do mesmo artigo e respectivos incisos. O relatório deverá ser protocolado nos autos principais da recuperação judicial e, igualmente, disponibilizado no site da Administradora Judicial, assegurando ampla transparência e publicidade. III.7) O administrador judicial deverá instituir um website específico destinado à comunicação com os C., o qual deverá conter, de forma organizada e acessível, as principais peças processuais, os relatórios mensais de atividades da empresa recuperanda, a lista de C., bem como outras informações de interesse geral. Tal providência deverá observar as diretrizes estabelecidas nos §§ 3º e 4º da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça, visando garantir transparência e ampla publicidade aos atos do processo. III.8) DETERMINO que, nas correspondências remetidas aos C., o administrador judicial solicite expressamente a indicação dos dados bancários necessários para viabilizar o recebimento dos valores eventualmente devidos em decorrência da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, evitando-se, com isso, a necessidade de movimentações judiciais para realização de pagamentos. III.9) Com fundamento no art. 22, inciso II, alínea “m”, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO ao administrador judicial atender, de forma direta e autônoma, aos ofícios e solicitações oriundos de outros Juízos ou órgãos públicos, independentemente de prévia autorização deste Juízo, devendo tal atendimento ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, salvo impossibilidade devidamente justificada. IV) Com fundamento no § 3º do art. 49 da LRF, RECONHEÇO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A ESSENCIALIDADE DOS BENS DISCRIMINADOS NO ID. 152505983, os quais deverão permanecer na posse da recuperanda durante o prazo de blindagem. Durante o curso do stay period, fica vedada sua alienação, oneração, retirada ou constrição judicial, ressalvado o disposto em lei. V) Com fulcro no art. 52, inciso III, da referida Lei, DETERMINO a suspensão de todas as ações ou execuções em curso contra a devedora, nos termos do art. 6º da LRF. Os processos deverão permanecer nos juízos onde se encontram, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º, bem como aquelas relacionadas aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma norma. Caberá à recuperanda providenciar a devida comunicação aos respectivos juízos, nos termos do art. 52, § 3º, da LRF. V.1) Durante o stay period, fica expressamente vedada, pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, a prática de qualquer medida constritiva sobre os bens da recuperanda, tais como retenção, penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra forma de constrição judicial ou extrajudicial, decorrente de obrigações sujeitas à recuperação judicial, incluindo os bens reconhecidos como essenciais, conforme já consignado. V.2) Para fins de economia e celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão, sirva como instrumento hábil para comprovação de seu teor perante C., órgãos públicos, instituições financeiras, contratantes e quaisquer terceiros interessados, inclusive em ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais, a fim de viabilizar a liberação de ativos, desbloqueios ou levantamento de valores eventualmente constritos em desacordo com os efeitos da recuperação judicial. V.3) A suspensão anteriormente determinada não se estende aos créditos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, admite-se a competência do juízo da recuperação judicial para, em caráter excepcional, ordenar a suspensão de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial, durante o período de blindagem legal. Tal medida deverá observar o mecanismo da cooperação jurisdicional previsto no art. 69 do Código de Processo Civil, em consonância com o disposto no art. 6º, § 7º-A, da LRF, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade insculpidos no art. 805 do CPC. V.4) Ressalto, por oportuno, que o juízo recuperacional não detém vis attractiva universal. Assim, eventuais ações judiciais que envolvam matérias não abrangidas pela competência deste juízo deverão ser regularmente distribuídas perante a vara judicial competente, vedando-se sua vinculação indevida ao presente feito recuperacional. VI) No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a recuperanda deverá encaminhar à secretaria judicial, por meio do e-mail institucional vara2_bal@tjma.jus.br, minuta do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. O referido edital deverá conter: (i) o resumo do pedido formulado pelos devedores; (ii) a síntese da presente decisão; e (iii) a relação nominal de C., nos termos do art. 51, inciso III, da LRF, incluindo todos os créditos existentes, inclusive aqueles não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A minuta deverá ser apresentada em formato editável (.doc/.docx), com vistas a evitar delongas que comprometam a regular tramitação da recuperação judicial. O descumprimento injustificado do prazo ensejará a revogação da presente decisão. VI.1) A secretaria judicial deverá providenciar a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Cumpre à parte requerente providenciar a retirada do respectivo edital, bem como comprovar sua publicação no órgão oficial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação desta decisão. VI.2) Conste do edital que eventuais habilitações ou divergências em relação aos créditos relacionados deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Tais manifestações deverão observar os requisitos do art. 9º da LRF. Ressalto que, durante a fase administrativa de verificação de créditos, não serão admitidas habilitações ou divergências protocoladas nestes autos principais ou por meio de distribuição por dependência. Desde já, determino ao gestor processual que cancele quaisquer movimentações ou incidentes distribuídos de forma inadequada. VII) Após a publicação da relação de C. elaborada pelo administrador judicial, nos termos do art. 7º, § 2º, da LRF, as impugnações previstas no art. 8º deverão ser obrigatoriamente protocoladas em incidente vinculado à recuperação judicial, não sendo admitidas, em nenhuma hipótese, impugnações lançadas diretamente nos autos principais. A advertência deverá constar expressamente no edital contendo a relação de C.. VIII) No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a recuperanda deverá apresentar o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. O plano deverá observar os requisitos formais delineados no art. 53, incisos I, II e III, da referida norma. VIII.1) Após a juntada do plano aos autos, deverá ser expedido novo edital, nos moldes do parágrafo único do art. 53 da LRF, dando ciência aos C. acerca da apresentação do plano e fixando o prazo legal de 30 (trinta) dias corridos para eventual oposição de objeções por parte dos C.. IX) Encerrado o prazo previsto no art. 7º, § 1º, da LRF, e apresentada, pelo administrador judicial, a relação de C. (art. 7º, § 2º), expeça-se novo edital com a publicação da referida relação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O edital poderá ser unificado com aquele previsto para o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial, desde que respeitado o conteúdo exigido por lei. IX.1) No referido edital deverá constar que o Comitê de C., qualquer credor, o devedor, seus sócios ou o Ministério Público poderão apresentar impugnação à relação de C. apresentada pelo administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º da LRF. IX.2) Ficam desde já advertidos os C. de que, na fase processual de habilitação e impugnação de créditos, as manifestações deverão ser protocoladas por dependência ao feito principal da recuperação judicial, na forma de incidentes próprios, sob pena de indeferimento liminar. X) DETERMINO, ainda, que a empresa em recuperação apresente mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, suas contas demonstrativas, conforme determina o art. 52, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de destituição do administrador da sociedade empresária. Ademais, deverá ser utilizada a expressão “Em Recuperação Judicial” em todos os documentos, ofícios, comunicações e correspondências emitidas, em estrita observância ao caput do art. 69 da LRF. XI) Registro que cabe aos C. exercerem o papel fiscalizador da situação econômico-financeira da recuperanda, colaborando com a Administração Judicial, uma vez que a deliberação acerca da aprovação ou rejeição do plano de recuperação compete exclusivamente à Assembleia Geral de C.. Ao Juízo, nesta fase, cabe apenas a aferição da existência da crise econômico-financeira e o cumprimento dos pressupostos legais estabelecidos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. XII) DETERMINO à Secretaria Judicial que oficie à Junta Comercial deste Estado do Maranhão, a fim de que proceda à devida anotação da recuperação judicial no registro mercantil da empresa requerente, nos termos do parágrafo único do art. 69 da Lei nº 11.101/2005. XIII) Incumbe à Secretaria promover a inclusão, no sistema PJe, dos dados dos C. e respectivos patronos que apresentarem procuração válida nos autos, viabilizando o recebimento regular das intimações relativas às decisões proferidas no presente feito, conforme previsão legal e em atenção aos princípios da publicidade e da ampla defesa. XIV) INTIMEM-SE o Ministério Público, bem como as Fazendas Públicas Federal, Estadual e dos Municípios onde a recuperanda possua estabelecimento, para ciência do processamento da presente recuperação judicial, nos moldes do inciso V do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com a máxima urgência. Balsas/MA, 24 de julho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas

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Processo nº 5152304-15.2025.8.21.7000

ID: 313450815

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152304-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152304-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMEN… Agravo de Instrumento Nº 5152304-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR . TEMA 810, STF. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA. TEMA 1360, STF. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR RELACIONADO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, HÁ POSSIBILIDADE DE EXPEDIR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER APLICADO O IPCA-E. A ALTERAÇÃO SE APLICA ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS PENDENTES, AINDA QUE JÁ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO QUE FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO, SEM QUE SE VERIFIQUE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECUSÃO. PORÉM, DUAS ERAM AS HIPÓTESES DE PRECLUSÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTA CORTE: (A) SE A DECISÃO QUE FIXOU A TR É POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU (B) EM CASO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. NO CASO CONCRETO, O PRECATÓRIO JÁ FOI EXPEDIDO, O QUE IMPLICARIA NA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRE QUE SOBREVEIO RECENTEMENTE O TEMA 1360, DO STF, EM QUE DEFINIDO QUE EM SE TRATANDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES APLICÁVEIS POR FORÇA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, AINDA QUE O ORIGINAL JÁ TENHA SIDO EXPEDIDO, OU MESMO PAGO. INCLUSIVE, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE SE O PRECATÓRIO SE CHAMA "COMPLEMENTAR" É PORQUE VEM PARA, JUSTAMENTE, COMPLEMENTAR OUTRO, QUE, PORTANTO, OBVIAMENTE JÁ FORA, PELO MENOS EXPEDIDO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1360, DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: “1. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, SALVO EM CASO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO.” 2. "TRATANDO-SE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES APLICÁVEIS POR FORÇA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOCOMPLEMENTAR, AINDA QUE O ORIGINAL JÁ TENHA SIDO EXPEDIDO, OU MESMO PAGO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009. STF, TEMA 1360. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52793510620248217000, Primeira Câmara Cível, RELATORA DRA. ELIANE GARCIA NOGUEIRA, julgado em 29/05/2025). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRECATÓRIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em que é agravado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de precatório complementar em relação aos critérios de atualização dos valores devidos nos autos ( evento 90, DESPADEC1 ). Diz que é cessionária dos direitos creditórios oriundos do Precatório nº 199303, através de Cessão de Créditos entabulada com a exequente Flavia dos Santos Gonçalves, que figurou no polo ativo da ação de concessão de pensão por morte, ajuizada em face do agravado. Sustenta que após a aquisição do crédito, verificou que a memória de cálculo homologada pelo Juízo, que culminou na expedição do precatório em voga, aplicou, no período anterior a 25/03/2015, a variação da TR como fator de correção monetária. Aduz que, no entanto, em 03/03/2020 transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal no leading case no RE n° 870.947 (Tema n° 810), no sentido de considerar inconstitucional a aplicação da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, devendo ser adotado, a partir de 30/06/2009, o IPCA-E, deixando a Suprema Corte de modular os efeitos do julgado. Defende a expedição de precatório complementar para que seja aplicada, sobre o valor do crédito do precatório, a correção monetária nos moldes do que restou assentado pelo STF no julgamento do Tema 810, vale dizer, pelo IPCA-E. Advoga a parte recorrente no sentido de que não se operou a preclusão. Sustenta não haver preclusão por se tratar de materia de ordem pública, cujo crédito tem natureza processual. Pede pela aplicabilidade dos Temas 810 e 1170, do STF. Discorre, ainda, sobre a aplicabilidade imediata das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 - Tema 435. Pede pelo prequestionamento da matéria e pelo provimento ( evento 1, INIC1 ). É, em síntese, do que se trata. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Julgo monocraticamente o recurso, com amparo no art. 932 VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. Haja vista a superveniência do Tema 1360, do STF, alterei o entendimento que até então vinha sustentando. Ao que se depreende dos autos, a decisão de origem, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de precatório complementar em relação aos critérios de atualização dos valores devidos nos autos. De fato, com o julgamento do Tema 810, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial ( TR ), em julgamento de repercussão geral, na Relatoria do Ministro Luiz Fux: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Não se tem dúvidas de que os índices dispostos na Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, são aplicáveis às condenações judiciais, inclusive em processos em curso. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.482.821/RS, decidiu que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação imediata do percentual juros de mora, de sorte que nos processos em curso, inclusive naqueles em fase de execução, deve ser aplicada a legislação vigente. Segue ementa do referido julgado: PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A questão federal em debate não se confunde com a temática que se encontra afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Resume-se a controvérsia tão somente à possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. 2. A Corte estadual aplicou a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com base o fundamento de que, \"no caso dos autos, apesar de o trânsito em julgado da decisão exequenda ter ocorrido após o início da vigência da MP 2.180-35/2001, os critérios de juros e correção monetária foram fixados no acórdão proferido por esta Turma, em data anterior à edição daquela medida provisória, não tendo a matéria sido novamente enfrentada pela Corte ou pelos Tribunais Superiores\". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", afastando a incidência em relação à correção monetária, e modulando os efeitos, fixando-se como marco inicial a data da conclusão em 25-03-2015. Posteriormente, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (TEMA 905), relativamente às ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva Questão de Ordem - modulação de efeitos assim como o RE 870.947/SE (Tema nº 810 do STF), assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. - TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório . 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de moranos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de moracorrespondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos jurosmoratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices . 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Recentemente, o STF, ao julgar o Tema 1170 decidiu acerca da “ Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso ”, firmando entendimento no sentido de que " é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ". O julgado restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) Portanto, ainda que já transitada em julgado a ação que fixou os índices de atualização dos valores, haja vista o efeito imediato do julgado às questões jurídicas pendentes, aplicam-se as teses firmadas no Temas 810, do STF e 905, do STJ), sem que isto implique em violação à coisa julgada, haja vista que a situação jurídica continua pendente. Acreditava-se, portanto, que não se poderia considerar que a situação jurídica continua pendente, por se tratar de cumprimento de sentença com precatório já expedido, apenas aguardando pagamento. Logo, entendia-se que duas são eram as hipóteses de preclusão: (a) se a decisão que fixou a TR é posterior ao reconhecimento da sua inconstitucionalidade e/ou (b) em caso de precatório já expedido - hipótese retratada no caso em apreço. Portanto, anteriormente ao Tema 1360, do STF, entendia-se que a pretensão esbarrava no fato de se tratar de precatório já expedido, apenas aguardando pagamento. Ocorre que , como se adiantou, sobreveio o Tema 1360, em que a Corte Suprema assim definiu: 1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória. Logo, em se tratando de substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa, admite-se a expedição de precatório complementar, ainda que o original já tenha sido expedido, ou mesmo pago. Inclusive, há que se ressaltar que se o precatório se chama "complementar" é porque vem para, justamente, complementaroutro, que, portanto, obviamente já fora, pelo menos expedido. Recentemente, em julgado de minha relatoria, esta Câmara decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOCOMPLEMENTAR. TEMA 810, STF. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA. TEMA 1360, STF. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTARRELACIONADO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SOBREVEIO O PRESENTE AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (1) A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO; (2) SE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, HÁ POSSIBILIDADE DE EXPEDIR PRECATÓRIOCOMPLEMENTAR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO AMPARADO (A) NO ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO RITJRS; (B) NO POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE OS JULGAMENTOS MONOCRÁTICOS; (C) NO PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EQUIVALENTE. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER APLICADO O IPCA-E. A ALTERAÇÃO SE APLICA ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS PENDENTES, AINDA QUE JÁ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO QUE FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO, SEM QUE SE VERIFIQUE OFENSA À COISA JULGADA OU PRECUSÃO. PORÉM, DUAS ERAM AS HIPÓTESES DE PRECLUSÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTA CORTE: (A) SE A DECISÃO QUE FIXOU A TR É POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU (B) EM CASO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. NO CASO CONCRETO, O PRECATÓRIO JÁ FOI EXPEDIDO, O QUE IMPLICARIA NA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRE QUE SOBREVEIO RECENTEMENTE O TEMA 1360, DO STF, EM QUE DEFINIDO QUE EM SE TRATANDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES APLICÁVEIS POR FORÇA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, AINDA QUE O ORIGINAL JÁ TENHA SIDO EXPEDIDO, OU MESMO PAGO. INCLUSIVE, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE SE O PRECATÓRIO SE CHAMA "COMPLEMENTAR" É PORQUE VEM PARA, JUSTAMENTE, COMPLEMENTAR OUTRO, QUE, PORTANTO, OBVIAMENTE JÁ FORA, PELO MENOS EXPEDIDO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1360, DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PROVER O DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: “1. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICESFIXADOS PELO TEMA 810 DO STF NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, SALVO EM CASO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO.” 2. "TRATANDO-SE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES APLICÁVEIS POR FORÇA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOCOMPLEMENTAR, AINDA QUE O ORIGINAL JÁ TENHA SIDO EXPEDIDO, OU MESMO PAGO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009. STF, TEMA 1360. RECURSO PROVIDO. (AI nº Nº 5279351-06.2024.8.21.7000 /RS, Primeira Câmara Cível, julgado em 29/05/2025). 4. DISPOSITIVO. Isso Posto , DOU PROVIMENTO AO RECURSO, admitindo a expedição de precatório complementar. Int. Dil.

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Processo nº 5001842-63.2024.4.03.6144

ID: 308830123

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001842-63.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001842-63.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CARLOS MOREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS - SP354041 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001842-63.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CARLOS MOREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS - SP354041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por Carlos Moreira de Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Objetiva a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de labor justificantes de contagem diferenciada, desde a data do requerimento administrativo em 30/10/2023 (NB 209.458.624-8). Subsidiariamente, pretende a conversão do tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Assevera a parte autora que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de: - 13/08/1986 a 21/01/1987, laborado na empresa Viação Danúbio Azul Ltda. - 11/09/1997 a DER, laborado na empresa IA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP Com a inicial vieram documentos. O autor juntou comprovante de indeferimento do pedido administrativo (ID 328323264). Houve ordem de emenda da inicial (ID 331559003). A ordem judicial foi cumprida (ID 333497380). Foi deferida a justiça gratuita (ID 322282247). Citado, o INSS apresentou resposta. No mérito, pugna pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 333944969. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudicantes da saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. No que concerne à identificação do responsável técnico, ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico. A exigência de responsável técnico contemporâneo ao período que se pretende ver declarado como especial não se confunde, obviamente, com a exigência de contemporaneidade do laudo técnico, formulário ou PPP, o que é desnecessário, conforme Súmula 68 da TNU (“O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”), quando há prova da manutenção das condições ambientais de labor. E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execuçào’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. Radiação A respeito do agente físico radiação, o item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 previa como insalubre a radiação ionizante e a radiação não ionizante (como a decorrente da solda elétrica). Já o item 1.1.3 do Anexo I do Decreto 83.080/79 especificou como atividade insalubre somente aquelas ionizantes, a exemplo da extração de minerais radioativos, substâncias radioativas em laboratórios, e outros. No entanto, a atividade com solda elétrica permaneceu definida como nociva, conforme previsão existente no item 1.2.11 do mesmo diploma legal. Por seu turno, o Anexo 7 da NR-15 estabelece que “as operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”. Só não serão consideradas insalubres “as atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400-320 nanômetros)”, consoante parte final da Norma Regulamentadora em análise. E a possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição à radiação não ionizante, mesmo após o Decreto 2.172/97, é reconhecida pela TNU (5000416-66.2013.4.04.7213/SC) desde que haja prova categórica e suficiente sobre a integridade física do segurado CASO CONCRETO O autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos relacionados abaixo, porque houve suposta exposição a agentes nocivos, conforme os elementos de prova existente nos autos. Registro, inicialmente, que o INSS já reconheceu como especial o período de 13/08/1986 a 21/01/1987. Portanto, não há interesse processual do autor em relação ao hiato em questão. 1 – CIA. DE SANEMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Período: 11/09/1997 a DER Agente(s) nocivo(s): umidade, ruído, fumos metálicos, óleos e graxas, radiação não ionizante e poeira (partículas metálicas). Elemento(s) de prova(s): O autor juntou cópia da CTPS (ID 328323264 – Pág. 13) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 328321745 – Págs. 1/3). Consta responsável técnico pelos registros ambientais. O PPP foi emitido em 12/08/2020 e está assinado por representante da empresa. Há prova da legitimidade do subscritor do PPP (ID 328321745 – pág. 5). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: O PPP apresentado pelo autor atesta que ele exerceu as atividades de “ajudante geral” de 11/09/1997 a 31/07/2007 e “oficial soldador” de 01/08/2007 até a presente data. Em relação ao ruído, o PPP mostra que houve exposição a ruídos de “84,1”, “77,9” decibéis, todos abaixo do limite de tolerância. Em relação a óleos e graxas, não houve especificação adequada dos componentes dos produtos químicos manuseados, sendo impossível o reconhecimento da atividade justificante de contagem especial, conforme entendimento assentado no Tema n. 298 da TNU (“A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.”), que adoto para o caso concreto. No mesmo sentido: TRF4, 5006049-64.2017.4.04.7101, 11ª Turma, Relatora: Eliana Paggiarin Marinho. Em relação ao agente radiação não ionizante, tendo o autor sido exposto somente a partir de 01/08/2007, além de constar no PPP o uso de EPI eficaz (com as numerações dos EPI descritas), nota-se da descrição de atividades que as operações de "solda elétrica" não ocorriam de modo habitual e permanente, tendo em vista a realização de outras inúmeras atividades de manutenção, organização e limpeza, que exigiam dele constante alteração da rotina laborativa. Ademais, a exposição à radiação não ionizante permite a caracterização do tempo especial somente até 05/03/1997 (item 1.1.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64); após essa data, somente a exposição à radiação ionizante permite o reconhecimento da insalubridade (item 2.0.3 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99). Esteve exposto também, no que tange aos agentes químicos, segundo o PPP a fumos metálicos e poeira (partículas metálicas). O enquadramento por categoria profissional não é possível no período. Sobre os agentes químicos fumos e poeiras metálicas, há notícia de fornecimento de EPI eficaz, suficiente para afastar a possibilidade de contagem especial do período (Súmula 87 da TNU). Não há prova da ineficácia ou do não fornecimento efetivo. Aplicação do artigo 373, inciso I, do CPC. Por fim, no que se refere ao agente nocivo umidade, pontue-se a inviabilidade de caracterização, como especial, da atividade desenvolvida no período, porquanto o PPP não aponta a exposição habitual e permanente ao elemento nocivo, previsto no decreto de regência, descrevendo variadas tarefas realizadas pelo autor, demonstrando o caráter intermitente da exposição ao agente nocente. Assim sendo, o hiato de 11/09/1997 a DER deve ser considerado como tempo comum. No caso específico, o autor requer "oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerente e prova pericial nas empresas" . Inconformismo sobre o teor do PPP deve ser objeto, em regra, de prévio questionamento perante a Justiça do Trabalho. Nesse sentido: TRF3 -ApCiv5180640-29.2021.4.03.9999-7ª Turma - Relator: Desembargador Federal Jean Marcos Ferreira - Intimação via sistema em 20/12/2023 e TRF3 - AI Nº5033861-95.2022.4.03.0000- 9ª Turma - Relator: Desembargador Federal Gilberto Jordan - Publicado no DJe de 04/05/2023. Evidentemente é possível que no bojo de demanda previdenciária a parte autora ofereça elementos de convencimento que levem o Juízo a concluir pela incorreção das informações vertidas no PPP, justificando-se inclusive a produção de prova pericial em caráter excepcional. Mas há necessidade de concreta argumentação, fundada em elementos de prova, que indiquem o potencial desacerto do PPP sobre as efetivas condições de labor, para a realização de prova pericial. Não custa lembrar, ainda, que a lei processual impede a produção de prova pericial sobre fato já provado por documento ou passível de ser provado pela via documental. O que se observa é que alguns jurisdicionados pretendem, de plano, a realização de prova pericial, sem provar a necessidade e a utilidade dessa prova para o correto julgamento da lide. Tal pretensão é descabida à luz da lei processual em vigor. Buscam transferir ao Juízo, sujeito imparcial da relação processual, o ônus de desenvolver atividade probatória. Em suma, para a realização de prova pericial sob a justificativa de desacerto das informações veiculadas no PPP, devem estar presentes os seguintes requisitos: a-)prova de prévia diligência perante o empregador ou ex-empregador, objetivando a retificação extrajudicial das informações vertidas no PPP (no caso de pessoa jurídica extinta, prova de diligência junto ao representante legal ou responsável pela guarda da documentação da ex-empregadora); b-)concreta argumentação, ancorada em elementos documentais (ainda que indiciários), capaz de convencer o Juízo sobre a incorreção das informações veiculadas no PPP; c-)constatação judicial sobre a insuficiência dos elementos documentais indiciários, para a imediata solução da questão posta nos autos (controvérsia sobre as informações veiculadas no PPP). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Constando no Laudo de Avaliação de Riscos Ambientais da empresa o setor de trabalho do autor, os agentes nocivos constantes do laudo deveriam ter sido levados em conta na decisão combatida. 2.A mera insurgência contra os registros nos formulários apresentados no processo administrativo não é suficiente para infirmar o seu conteúdo, ainda mais em se tratando de documentos devidamente preenchidos pelo representante legal da empresa, com o nome do responsável pelos registros ambientais da empregadora. 3. A impugnação ao PPP deve apontar irregularidades formais insanáveis ou então elementos capazes de indicar inconsistências e contradições no seu conteúdo. Caso contrário, não há motivo para se afastar as conclusões do responsável técnico, de onde se presume que realizou os registros no local da prestação do serviço. 4. Constando dos autos formulário PPP descabe a utilização de laudo técnico ou de perícia judicial de terceiro a título de prova emprestada. Da mesma forma, tratando-se de empresa ativa, não há que se falar, em princípio, na utilização de laudo técnico similar.(...).” (TRF4 5019294-13.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 20/11/2023) Não se cogita da possibilidade de prova da especialidade mediante prova testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios), pelo que indefiro o pedido do autor. Assim considerando o exposto acima, conclui-se que o autor, na DER (30/10/2023) não fazia jus à aposentadoria. Considerado o todo acima exposto, de rigor a rejeição dos pedidos formulados pelo autor. DISPOSITIVO a-) Posto isso, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com relação ao período de 13/08/1986 a 21/01/1987 que Carlos Moreira de Araujo pretende ver reconhecido como laborado em condições especiais, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC; b-) Rejeito os demais pedidos formulados por Carlos Moreira de Araujo em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do INSS, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observados os eventuais efeitos do benefício da gratuidade processual (artigo 98, §3°, do CPC). Custas processuais pelo autor, considerado o princípio da causalidade, observada eventual gratuidade de justiça. Reexame necessário dispensado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002989-32.2021.4.03.6144

ID: 324276939

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002989-32.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERCINO ALVES CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002989-32.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JERCINO ALVES CORREIA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002989-32.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JERCINO ALVES CORREIA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Jercino Alves Correia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborais justificantes de contagem especial e comum, desde a data do requerimento administrativo em 26/08/2019 (NB 191.619.901-9). Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Assevera o autor que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos de 01/12/2000 a 03/04/2001, 01/10/2001 a 03/10/2003, 02/01/2005 a 30/07/2009 e 01/02/2010 a 26/08/2019, laborados para PLE-LEVE MONTAGEM E AUTOMAÇÃO DE PORTAS INDUSTRIAIS. Com a inicial vieram documentos. Cópias do procedimento administrativo (ID 57242067). A gratuidade de justiça foi concedida nos autos. Houve ordem de emenda da inicial (ID 58430066). O INSS apresentou resposta. Preliminarmente requereu a suspensão do processo. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 326790835. O autor apresentou réplica.(ID 333281477). Foram juntados novos documentos pela empresa LE-LEVE MONTAGEM E AUTOMAÇÃO DE PORTAS INDUSTRIAIS (ID 366235190). Foi dada vista às partes e o autor requereu a realização de prova ambiental. (ID 327357115). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Não prospera a alegação do INSS de falta de interesse processual. As hipóteses de ausência de pedido de reconhecimento de labor especial ou de instrução deficiente do processo administrativo,em princípio, não impedem o ajuizamento de ação pelo autor. A esse respeito, destaco a explicação dada pelo i. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que em situação similar ressalvou que: “(...)considerando que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida (v. g., como motorista ou frentista),cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação.A inobservância desse dever - que se deve ter por presumida, à míngua de prova em sentido contrário, tendo em vista o princípio da realidade - é motivo suficiente para justificar o processamento da demanda judicial e afastar a preliminar de carência de ação por falta de prévio ingresso administrativo suscitada pelo INSS.Tal não se dará somente naquelas situações em que, além de inexistir pedido específico da verificação da especialidade por ocasião do requerimento do benefício e documentação que a pudesse comprovar, for absolutamente inviável, em face da atividade exercida (vendedor em loja de roupas, por exemplo), a consideração prévia da possibilidade de reconhecimento da especialidade,o que não ocorre no caso dos autos, devendo, portanto, ser acolhida a preliminar suscitada.” (TRF4, AC 5073580-05.2019.4.04.7100, 6ª Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 26/06/2023). Nesse contexto, nota-se inserida no bojo do processo administrativo, que o autor manifestou que possuía tempo especial e deveria o INSS ter orientado positivamente o segurado sobre a possibilidade de comprovação de labor justificante de contagem diferenciada do tempo de serviço, cuja inércia procedimental, no caso concreto, justifica o ajuizamento da ação. Documentação tardia e os reflexos financeiros: Em relação aos efeitos condenatórios decorrentes, caso reste admitido o pedido inicial, o c. Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, cuja questão submetida à julgamento pretende "definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária" (STJ, Tema n. 1.124). Para os feitos em que os objetos coincidem com o da matéria afetada, há apenas determinação de suspensão do trâmite de todos os processos que estejamem grau recursal. Portanto, a insurgência do INSS acerca da matéria é irrelevante no presente estágio processual É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudicantes da saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. No que concerne à identificação do responsável técnico, ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico. A exigência de responsável técnico contemporâneo ao período que se pretende ver declarado como especial não se confunde, obviamente, com a exigência de contemporaneidade do laudo técnico, formulário ou PPP, o que é desnecessário, conforme Súmula 68 da TNU (“O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”), quando há prova da manutenção das condições ambientais de labor. E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execuçào’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. CASO CONCRETO O autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos relacionados abaixo, porque houve suposta exposição a agentes nocivos, conforme os elementos de prova existente nos autos. Empresa(s): PLE-LEVE MONTAGEM E AUTOMAÇÃO DE PORTAS INDUSTRIAIS Período(s): 01/12/2000 a 03/04/2001, 01/10/2001 a 03/10/2003, 02/01/2005 a 30/07/2009 e 01/02/2010 a 26/08/2019. Agente(s) nocivo(s): ruído, poeira não fibrogênicas, fumos metálicos, solvente thinner e tintas. Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 57242067 - Pág. 37). PPPs (ID 258308484; 326939019 e 326939020), LTCAT (ID 326939018), contrato social (ID 366236202), procuração (ID366235200). Ficha cadastral da JUCESP (ID 258308485). Dos PPPs constam profissional técnico responsável pelos registros ambientais dos períodos laborais. As documentações profissiográficas estão assinadas por representante da empresa. Há prova da legitimidade do subscritor do PPP Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A prova documental revela que o autor esteve exposto a ruído, poeira não fibrogênicas, fumos metálicos, solvente thinner e tintas. Em relação ao ruído, observa-se que se deu em intensidade de 83,1 dB(A) em todos os períodos indicados, utilizando a "NHO-01" e abaixo do limite de tolerância legal. Em relação aos demais agentes remanescente, observo que o PPP está preenchido sem a indicação da intensidade/concentração e da técnica utilizada para a apuração dos agentes nocivos. Além disso, vejo que há informação de uso de EPI eficaz, o que basta para afastar a possibilidade de contagem especial do período (Súmula 87 da TNU). Não há prova da ineficácia ou do não fornecimento efetivo. Aplicação do artigo 373, inciso I, do CPC. O autor requer a produção de prova ambiental por entender que os PPPs apresentados e o LTCAT fornecido pela empregadora são inconsistentes e divergentes. Vejamos. Os primeiros PPP's apresentados foram emitidos em 27/06/2022 (ID 258308484) e consta que o autor estava exposto à pressão sonora entre 68 a 118 dB(A) com técnica utilizada "NHO-01". O novo PPP apresentado nos autos, foi emitido em 21/05/2024, (ID 326939019 e 326939020) e consta que o autor estava exposto a 83,1 dB(A) "NHO-01" e foi juntamente apresentado com o LTCAT, onde consta que o autor que exercia a função de "montador" e estava exposto ao ruído de 83,1dB(A). Basta observar às pág.14 - ID 326939018. Acolho os PPPs emitidos em 21/05/2024, eis que mais recente, refletindo melhor a realidade e em conformidade como Ltcat. Ademais, inconformismo sobre o teor do PPP deve ser objeto, em regra, de prévio questionamento perante a Justiça do Trabalho. Nesse sentido: TRF3 -ApCiv5180640-29.2021.4.03.9999-7ª Turma - Relator: Desembargador Federal Jean Marcos Ferreira - Intimação via sistema em 20/12/2023 e TRF3 - AI Nº5033861-95.2022.4.03.0000- 9ª Turma - Relator: Desembargador Federal Gilberto Jordan - Publicado no DJe de 04/05/2023. Evidentemente é possível que no bojo de demanda previdenciária a parte autora ofereça elementos de convencimento que levem o Juízo a concluir pela incorreção das informações vertidas no PPP, justificando-se inclusive a produção de prova pericial em caráter excepcional. Mas há necessidade de concreta argumentação, fundada em elementos de prova, que indiquem o potencial desacerto do PPP sobre as efetivas condições de labor, para a realização de prova pericial. Não custa lembrar, ainda, que a lei processual impede a produção de prova pericial sobre fato já provado por documento ou passível de ser provado pela via documental. O que se observa é que alguns jurisdicionados pretendem, de plano, a realização de prova pericial, sem provar a necessidade e a utilidade dessa prova para o correto julgamento da lide. Tal pretensão é descabida à luz da lei processual em vigor. Buscam transferir ao Juízo, sujeito imparcial da relação processual, o ônus de desenvolver atividade probatória. Em suma, para a realização de prova pericial sob a justificativa de desacerto das informações veiculadas no PPP, devem estar presentes os seguintes requisitos: a-)prova de prévia diligência perante o empregador ou ex-empregador, objetivando a retificação extrajudicial das informações vertidas no PPP (no caso de pessoa jurídica extinta, prova de diligência junto ao representante legal ou responsável pela guarda da documentação da ex-empregadora); b-)concreta argumentação, ancorada em elementos documentais (ainda que indiciários), capaz de convencer o Juízo sobre a incorreção das informações veiculadas no PPP; c-)constatação judicial sobre a insuficiência dos elementos documentais indiciários, para a imediata solução da questão posta nos autos (controvérsia sobre as informações veiculadas no PPP). Porém, os parâmetros citados acima não foram observados pela parte, razão por que rejeito o pleito probatório. Não foram apontados, objetivamente, elementos que convencessem este magistrado sobre o desacerto das informações contidas nos PPP´s, emitidos em nome do autor e de acordo com as características de seu ambiente laboral. Tampouco há elementos comprobatórios que justifique a intervenção do juízo para a obtenção de prova de interesse do autor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Constando no Laudo de Avaliação de Riscos Ambientais da empresa o setor de trabalho do autor, os agentes nocivos constantes do laudo deveriam ter sido levados em conta na decisão combatida. 2.A mera insurgência contra os registros nos formulários apresentados no processo administrativo não é suficiente para infirmar o seu conteúdo, ainda mais em se tratando de documentos devidamente preenchidos pelo representante legal da empresa, com o nome do responsável pelos registros ambientais da empregadora. 3. A impugnação ao PPP deve apontar irregularidades formais insanáveis ou então elementos capazes de indicar inconsistências e contradições no seu conteúdo. Caso contrário, não há motivo para se afastar as conclusões do responsável técnico, de onde se presume que realizou os registros no local da prestação do serviço. 4. Constando dos autos formulário PPP descabe a utilização de laudo técnico ou de perícia judicial de terceiro a título de prova emprestada.Da mesma forma, tratando-se de empresa ativa, não há que se falar, em princípio, na utilização de laudo técnico similar.(...).” (TRF4 5019294-13.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 20/11/2023) Portanto, em relação aos períodos de 01/12/2000 a 03/04/2001, 01/10/2001 a 03/10/2003, 02/01/2005 a 30/07/2009 e 01/02/2010 a 26/08/2019 devem ser considerados como tempo comum. Considerado o todo acima exposto, de rigor a rejeição dos pedidos formulados pelo autor. DISPOSITIVO Rejeito os pedidos formulados por Jercino Alves Correia em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do INSS, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observados os eventuais efeitos do benefício da gratuidade processual (artigo 98, §3°, do CPC). Custas processuais pelo autor, considerado o princípio da causalidade, observada eventual gratuidade de justiça. Reexame necessário dispensado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Banco Agibank S.A e outros

ID: 330383821

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195119-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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SERGIO SCHULZE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5195119-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Ser… Agravo de Instrumento Nº 5195119-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. COMPARECIMENTO SEM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou ao credor as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, em ação de repactuação de dívidas, determinando a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos de mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, com pagamento após os credores presentes à audiência conciliatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, diante do comparecimento formal do credor à audiência conciliatória, mediante preposto com poderes para transigir, mas sem apresentação de proposta de acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O fenômeno do superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º da Lei 14.181/2021, caracteriza-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural e de boa-fé quitar integralmente suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 2. No procedimento de repactuação de dívidas, o dever de cooperação não se limita ao comparecimento formal do credor à audiência, mas impõe a apresentação de propostas de renegociação ou justificativas concretas para eventual recusa. 3. A inércia ou desinteresse do credor, mesmo que presente à audiência, equivale à ausência injustificada, ensejando a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC. 4. No caso concreto, o agravante, embora tenha comparecido à audiência devidamente representado por procurador com poderes para transigir, deixou de apresentar proposta de acordo ou justificativa válida para sua recusa. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem entendido que o credor desinteressado na conciliação está sujeito às sanções legais, sendo proporcional e razoável que receba após os outros credores que ativamente tentaram negociar com o consumidor. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, §1º, 104-A, §2º, 104-B, §4º; CPC, arts. 6º, 489, IV, 932, VIII, 1.015, II, 1.025, 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5208498-06.2023.8.21.7000, Rel. Ana Paula Dalbosco, 23ª Câmara Cível, j. 24.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5098640-06.2024.8.21.7000, Rel. Roberto José Ludwig, 15ª Câmara Cível, j. 26.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5359350-42.2023.8.21.7000, Rel. Deborah Coleto A. de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 21.03.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5041786-89.2024.8.21.7000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos de repactuação de dívida em que contende com NARA ZENI DUTRA ZACOUTEGUY , restou lavrado o seguinte posicionamento: (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO AGIBANK S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.ABANCO SANTANDER S.A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BMG S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO AGIBANK S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO/ SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Acolho a preliminar sobre a necessidade de substituição processual do polo passivo do BANCO BMG S/A, evento 63, PET1 , para que conste BARRA RECUPERAÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, inscrito no CNPJ sob o nº 47.239.731/0001-58, com sede à Rua Gomes de Carvalho, 1195, 4º andar, Vila Olímpia, São Paulo - SP, por seu procurador signatário, nos autos do processo n. 5005064-48.2023.8.21.0030 IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. Por fim, observado que o BANCO SANTANDER não foi citado, proceda-e à citação do mesmo, remetendo-se os autos ao CEJUSC para realização da fase consensual. Não havendo entendimento, o prazo de contestação iniciará da sessão de mediação. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais , a parte agravante alegou que a decisão recorrida aplicou indevidamente as sanções previstas no §2º do artigo 104A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o banco compareceu à audiência conciliatória por intermédio de advogado com poderes para transigir, conforme substabelecimento juntado aos autos. Sustentou que o referido dispositivo legal prevê sanções apenas para o credor que não comparece injustificadamente à audiência, o que não ocorreu no caso em tela. Argumentou que o fato de não ter apresentado proposta de repactuação do débito ou não ter concordado com o plano de pagamento proposto não justifica a aplicação das penalidades, pois não há obrigação legal nesse sentido. Aduziu que o débito possui respaldo em contrato de mútuo celebrado entre partes plenamente capazes e sem qualquer vício de consentimento, sendo o negócio jurídico válido e eficaz. Invocou o princípio do pacta sunt servanda e o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito. Afirmou que a decisão agravada viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Colacionou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que corrobora seu entendimento. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) concessão de efeito suspensivo; e (ii) reforma integral ou parcial da decisão interlocutória agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso não merece prosperar . Explico. Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, a controvérsia recursal cinge-se à legalidade da aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, diante do comparecimento da agravante à audiência conciliatória, mediante preposto com poderes, e apresentação de proposta de acordo. Referente à aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no âmbito de ação de repactuação de dívidas, verifico que o caso em análise impõe a manutenção da decisão agravada, considerando-se os princípios orientadores do instituto do superendividamento e os deveres de cooperação e boa-fé objetiva. O fenômeno do superendividamento, conforme disposto no art. 54-A, §1º da Lei 14.181/2021, caracteriza-se pela impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, quitar integralmente suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial. Tal previsão legal objetiva garantir a preservação da dignidade humana, conferindo ao devedor em situação de ruína financeira uma nova oportunidade para adimplir seus compromissos, através da renegociação das dívidas. Nesse contexto, o art. 104-A do CDC estabelece que, instaurado o processo de repactuação de dívidas, o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarreta a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos de mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado pelo consumidor, nos termos da regulamentação vigente. Embora o comparecimento formal de credores às audiências conciliatórias seja requisito essencial, a jurisprudência, como no Agravo de Instrumento n.º 5208498-06.2023.8.21.7000 do TJRS, cujo teor da ementa abaixo colaciono, tem entendido que o dever de cooperação não se limita à presença formal, mas impõe a apresentação de propostas de renegociação ou, ao menos, justificativas concretas para eventual recusa. A simples inércia ou desinteresse por parte do credor, mesmo que presente, equivale à ausência, ensejando as sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROGRAM. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2.º, DO CDC. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer do pedido de nulidade da audiência de conciliação, uma vez que este tópico não está presente no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, carecendo o recurso, neste ponto, de base legal para seu conhecimento. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PRESENTES NO ART. 104-A DO CDC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Conforme o entendimento delineado na Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às demandas bancárias, motivo pelo qual este julgamento será regido pelas normas do CDC, com a nova regulamentação da Lei 14.181, que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento. 2. Com o advento da Lei n. 14.181/2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu Grupos de Trabalho (Portaria n. 55/2022), destinados ao aperfeiçoamento dos fluxos e procedimentos relacionados ao tratamento do superendividado, sob a perspectiva da Política Judiciária Nacional do tratamento adequado dos conflitos de interesses, com ênfase nos modos autocompositivos de solução de litígios, como previsto na própria Lei. 3. A ação proposta pela agravada, ingressou no Grupo de Trabalho criado pela nossa Corte - PROGRAM, com intuito de ter assegurado tratamento do superendividamento através da revisão e repactuação de dívidas. “Exceção da ruína”, baseada no dever de cooperar com o devedor de boa-fé em caso de ruína pessoal (art. 6, incs. XI e XII, 104-A), valorizando os PROCONs e os demais órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que poderão levar a efeito conciliações (art. 104-C). 4. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. Os credores têm a função de boa-fé de trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sob a lide. Todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. 5. Tendo a agravante passado ao largo dos princípios norteadores da Lei do superendividamento, sem a devida observância do real intuito da audiência conciliatória, não cooperando de forma efetiva (art. 6º do CPC) e deixando de priorizar a autocomposição, totalmente cabível a imposição das medidas previstas no art. 104-A, §2º do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDA A PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52084980620238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-10-2023). (Grifei). Conforme destacado na cartilha do CNJ sobre o tratamento do superendividamento, a boa-fé no âmbito das relações de consumo transcende o mero cumprimento formal de obrigações, impondo um dever de cuidado e cooperação ativa, especialmente na concessão de crédito, para evitar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor. No procedimento de superendividamento, tal dever se traduz na exigência de que os credores participem ativamente das audiências de conciliação, apresentando propostas viáveis ou justificativas plausíveis para sua recusa. Ademais, precedentes deste Tribunal e, inclusive desta Câmara, reforçam que a ausência de proposta de renegociação por parte do credor caracteriza descumprimento do dever de cooperação, sendo passível de aplicação das sanções legais. Observa-se que, mesmo diante da possibilidade de recusa à renegociação, esta deve ser fundamentada, sob pena de o credor ser submetido ao plano compulsório judicial, em conformidade com os arts. 104-A, §2º e 104-B, §4º do CDC. Nesse sentido, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. SUBMISSÃO AO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. CREDOR DESINTERESSADO NA NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A , § 2º , DO CDC. POSSIBILIDADE. 1. A decisão judicial que encerra a primeira fase do procedimento da ação de repactuação de dívidas é uma decisão interlocutória parcial de mérito, na qual se reconhece que o credor deverá se submeter ao plano compulsório a ser elaborado na segunda fase, razão pela qual pode ser impugnada por agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.015, inc. II, do CPC. 2. A exigência legal a que haja o comparecimento do credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir está em consonância com a chamada "exceção da ruína", de modo que, embora o credor não seja obrigado a acordar, está obrigado a, no âmbito da ação de repactuação de dívidas, cooperar ativamente para auxiliar o consumidor, o que pressupõe, portanto, que, ao comparecer à audiência de conciliação, não permanecerá inerte ou desinteressado, ou seja, deverá ter uma participação ativa. 3. O credor desinteressado na conciliação está sujeito às sanções previstas no art. 104-A , § 2º , do CDC, consequência plenamente compatível com a natureza do procedimento, mostrando-se proporcional e razoável que esse credor receba após os outros, que ativamente tentaram negociar junto ao consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50986400620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-06-2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SANÇÃO DO ART. 104-A , §2º, DO CDC, POR CONCILIAÇÃO INEXITOSA. POSSIBILIDADE. PREPOSTO DA AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU ÂNIMO DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359350-42.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DO ART. 104-A , §2º DO CDC, PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE COOPERAÇÃO INSCULPIDO NO ART. 104- A E ART. 6º, INCISO XI, AMBOS DO CDC. COM O SUPERENDIVIDAMENTO NASCE UMA NOVA ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ATINENTE AO DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A FIM DE AUXILIAR O CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRA EM RUÍNA, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI OBSERVADA PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5041786-89.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2024). (Grifei). Deste modo, à luz de tal perspectiva, ao analisar a hipótese dos autos, verifico que a parte recorrente, embora tenha comparecido à solenidade devidamente representada por procurador com poderes reais e plenos para transigir ( evento 22, ATA2 ), deixou de apresentar proposta de acordo, bem como razões que justificassem sua negativa, conduta que equivale à ausência de comparecimento e enseja a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ante a inércia da instituição financeira em apresentar proposta concreta de renegociação ou justificativa válida para sua recusa, impõe-se a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º do CDC, mantendo-se a decisão proferida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação que regem o procedimento de superendividamento. Logo, a decisão recorrida não merece reparos. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima referida.

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Processo nº 5155762-40.2025.8.21.7000

ID: 316242489

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155762-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA SOLANGE FINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÚBIA CRISTINA BOLSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155762-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa AGRAVANTE : OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA ADVOGADO(A) : NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) AGRAVANTE … Agravo de Instrumento Nº 5155762-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa AGRAVANTE : OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA ADVOGADO(A) : NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) AGRAVANTE : SOLANGE FINGER ADVOGADO(A) : NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de SOLANGE FINGER e OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA contra decisão - 279.1 - proferida nos autos da ação civil pública movida por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão ora hostilizada: (...) Consigno que a intimação do ev. 204 visava a redução do rol já apresentado, e não abriu possibilidade de inclusão ou substituição de testemunhas. Assim, as pessoas acrescidas pela manifestação do ev. 225 (pág. 03) não serão ouvidas, diante da preclusão. Em relação à parte ré, a oitiva se limitará ao rol contido na pág. 4 da petição do ev. 225. Designo audiência para o dia 16/07 / 2025 , às 10h , a realizar-se virtualmente pelo sistema Cisco Webex, conforme link abaixo: https://tjrs.webex.com/meet/frpoacentjzvia Serão ouvidas: a) as testemunhas arroladas pelo autor (ev. 210): Júlia Fernanda Rambo Simone Carvalho Peiter Francine de Azeredo Celso Arnaldo Rech Miriam Cristina Lau Rafael Santos Toledo Sílvia Rosângela Gomes Garcia Bullerjahn Ivani Lucia Rambo Edson Luis de Azeredo Elo Ari Schneiders b) as testemunhas arrolados pelos réus (ev. 225, página 04): Carla Andréia Fernandes Thiel Cristiane Pugliese Rieger Luiz Alex Gaspar Teixeira Lilian Maria dos Santos Mafioleti Maria Teresinha Nunes de Morais Pinheiro Sidnei Luis Peiter Luiz Homero Groff Narayana Christmann Cátia Luciane Carvalho Adelar Franco As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela parte que as arrolou, na forma do art. 455 do CPC, com envio do link de acesso. À exceção daquelas indicadas como servidores públicos, que deverão ser intimadas na forma do art. 455, §4°, III do CPC, ou daquelas arroladas pelo Ministério Público. Será declarada a preclusão da oitiva das testemunhas que não comparecerem ao ato, tendo em vista a impossibilidade de redesignação de nova audiência em razão da proximidade da prescrição. Após a oitiva das testemunhas, a parte ré será interrogada. A responsabilidade pela intimação da demandada é de seu procurador, que deverá lhe fornecer o link de acesso. Em eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os participantes poderão contatar a assessoria do juízo por meio dos telefones: (51) 32106665 ou (51) 99854-7957. Ficam as partes intimadas para cadastrar as testemunhas no sistema Eproc, com fundamento no princípio de cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do CPC; cabe aos procuradores do réu e ao Autor, promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "intimados", nas "ações", da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado, selecionando-se como "testemunha do autor" ou "testemunha do réu", clicando em incluir, ao final. (...) Nas razões, os recorrentes sustentam a nulidade da decisão agravada, em especial da preclusão da oitiva das testemunhas eventualmente faltantes na audiência aprazada para o dia 16.07.2025, em razão da falta de motivação, em afronta ao art. 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e 489, VI, do CPC. Destacam o prejuízo processual na ameaça da preclusão da produção da prova oral, na hipótese do não comparecimento de 02 testemunhas, com base na garantia da ampla defesa, tendo em vista a previsão para a substituição no art. 451, do CPC. Defendem eventual condução coercitiva, consoante o art. 455, §5º, do CPC, ou mesmo na hipótese do art. 362 do mesmo diploma legal. Aduzem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação haja vista o perigo de perda da prova. Requerem a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins do afastamento da preclusão da produção da prova oral - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside na nulidade da decisão agravada, em especial da preclusão da oitiva das testemunhas eventualmente faltantes na audiência aprazada para o dia 16.07.2025, em razão da falta de motivação, em afronta ao art. 5º, LV, 93, IX, da CF/88 e 489, VI, do CPC; no prejuízo processual na ameaça da preclusão da produção da prova oral, na hipótese do não comparecimento de 02 testemunhas, com base na garantia da ampla defesa, tendo em vista a previsão para a substituição no art. 451, do CPC; na eventual possibilidade de condução coercitiva, consoante o art. 455, §5º, do CPC, ou mesmo na hipótese do art. 362 do mesmo diploma legal; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação haja vista o perigo de perda da prova. De início, para a atribuição do efeito suspensivo ora pleiteado – arts. 14 da Lei n° 7.347/1985; e 1.019, I do CPC de 2015 1 -, os pressupostos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade do provimento do recurso. Os comentários de Luiz Guilherme Marinoni 2 : “(...) 4 . Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso; o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo . O que interessa para a concessão de efeito suspensivo , além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (...)” (grifei) Sobre a prefacial de nulidade da decisão agravada por falta de motivação, o art. 93, IX, da C.F: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) E o Tema nº 399, do e. STF - A.I nº 791.292: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral . (AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) (grifei) A jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REALIZADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO PARADIGMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. O ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE DEMANDA A ANÁLISE DO DIREITO LOCAL (LEI ESTADUAL 279/79). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa à necessidade de ser suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência não foi debatida pelo Tribunal de origem, uma vez que somente foi levantada pelo recorrente em sede de Embargos de Declaração. Tendo o recorrente inovado nos argumentos, não se encontra configurada a ofensa ao art. 535 do CPC, em face da ausência de omissão do acórdão recorrido, a ser suprimida pela oposição de Embargos de Declaração. 2. Quanto ao art. 476 do CPC, por não ter sido examinado pelo acórdão recorrido, carece de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O Magistrado não está obrigado a listar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, importando somente que a decisão tenha adotado fundamentos suficientes para a resolução do litígio, como no presente caso, em que a controvérsia foi decidida com base em entendimento jurisprudencial sumulado do Tribunal. A fundamentação concisa não significa ausência de fundamentação. Violação aos arts. 165 e 458 do CPC não configurada. 4. O recorrente não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. Tendo o aresto apontado como paradigma sido colacionado apenas por sua ementa, não é possível a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 279/79, que regula a remuneração dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, dessa forma, o acolhimento das alegações do recorrente e a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a análise do direito local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, também aplicável ao caso por analogia. 6. Agravo Regimental de JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA desprovido. (AgRg no AREsp 34.374/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO, PELO JULGADOR, DOS ARGUMENTOS QUE POSSUAM APTIDÃO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA FALHA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado. Na hipótese dos autos, a questão de mérito foi detidamente analisada e entregue a prestação jurisdicional de forma adequada, não se vislumbrando a fundamentação genérica capaz de gerar a nulidade pretendida pela ora Agravante . IV - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. V - Caso em que o tribunal de origem considerou razoável e proporcional o valor fixado à guisa de dano moral. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. VI - O óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) (grifei) E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Preliminar de nulidade afastada. Malgrado seja sucinta a fundamentação da decisão recorrida, é suficiente para embasar a inversão do ônus probatório e dar azo à insurgência. 2. O produtor rural é consumidor do serviço ofertado pela concessionária e não dispõe de meios suficientes para demonstrar a irregularidade na medição ou mesmo eventual equívoco na cobrança da energia elétrica consumida. Aplica-se o CDC na espécie, relativamente às questões técnicas inerentes à distribuição da energia elétrica e sua forma de aferição e cobrança. Cabe à ré demonstrar a correção da sua atuação, seja no fornecimento do serviço, seja na sua cobrança. Por isso, incide na espécie o comando do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 70082281627, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 17-10-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO . NULIDADE NÃO COMPROVADA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. 1. A magistrada de origem fundamentou sua decisão , não incidindo em nenhuma das hipóteses do § 1º do mencionado artigo 489. Afastada a alegação de nulidade da decisão . 2. Ao contrário que sustentado pelo Município, o limite da condenação deve observar a data em que cessado o desvio de função e não o ajuizamento da ação. 3. No caso concreto, o termo final da condenação é a data do óbito do servidor, ou seja, 27/12/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70080646698, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 29-08-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Preliminar de nulidade afastada. Embora sucinta, a fundamentação da decisão é suficiente para embasar a inversão do ônus probatório e para permitir a insurgência da parte autora. 2. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Em que pese evidenciada a relação de consumo entre as partes, não se mostra razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, considerando-se a ausência de prova da hipossuficiência financeira e técnica da parte autora, merecendo reforma a decisão agravada . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 70082656901, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-11-2019) (grifei) Portanto, não obstante concisa, denota-se a motivação da decisão hostilizada no risco da ocorrência da prescrição. Além do mais, cabe destacar a desnecessidade do exame pormenorizado de cada alegação da parte, consoante o inciso IV do §1º do art. 489 do CPC de 2015 3 , e o Tema nº 339 do e. STF. Rejeito a prefacial. No mérito, peço licença para um breve histórico processual. Dos elementos dos autos denota-se o ajuizamento da presente ação por atos de improbidade administrativa, em 06.07.2021, sob a alegação da exigência de parte da remuneração dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, através de suposto conluio entre os agravantes - ex-Vereadora Solange Finger e Oscar Olinto Machado da Rocha -; bem como da manutenção de servidor no cargo de assessor - César Antônio Goldschmidt -, sem a devida contraprestação do serviço - 1.1 . Deferida a medida liminar, para fins do bloqueio de valores nas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - AI nº 5115007-13.2021.8.21.7000 4 - evento 18; o recebimento da inicial - 30.1 ; a contestação e a réplica - 53.1 e 58.1 ; e a remessa dos autos para a Vara Estadual de Improbidade Administrativa - 80.1 . Depois do saneamento do feito; a abertura da fase de instrução, com a intimação das partes acerca do interesse produção de provas - 97.1 ; a petição dos agravantes no sentido da prova oral, com o arrolamento de 17 testemunhas 5 - 112.1 ; e o requerimento do Ministério Público, ora agravado, para a prova emprestada da ação penal nº 5004927-49.2021.8.21.0026, notadamente as oitivas das testemunhas Júlia Fernanda Rambo e Simone Carvalho Peiter, com vistas á confirmação dos depoimentos e documentos colhidos no âmbito do Inquérito Civil nº 00861.000.466/2019 - 114.1 . Depois, a postergação do exame do pedido de produção da prova oral; o indeferimento da prova documental - 117.1 ; mantido no julgamento do AI nº 5134511-34.2023.8.21.7000 6 ; e a reiteração do pedido do Ministério Público, para a produção da prova testemunhal - 150.1 . Em 01.03.2024, a intimação das partes para fins da readequação do rol de testemunhas, na forma do §6 º, do art. 357 do CPC - 204.1 ; a indicação de 3 informantes e 7 testemunhas por parte do Ministério Público - 210.1 ; a oposição de aclaratórios por parte dos demandados - 213.1 ; e o desacolhimento em 25.03.2024 - 216.1 . -; o pedido de reconsideração dos réus em 25.04.2024 - 225.1 -; e, em 05.06.2024, nova intimação das partes para a limitação de 3 testemunhas por fato, sob pena de inquirição das 3 primeiras testemunhas elencadas por cada parte e perda da prova quanto às demais - 227.1 ; nova oposição de aclaratórios por parte dos agravantes, e o desacolhimento - 232.1 e 236.1 ; a interposição de recurso de agravo de instrumento por parte de Oscar Olinto Machado da Rocha e Solange Finger - Evento 244; e o não conhecimento do recurso nº 5220763-06.2024.8.21.7000 7 - Eventos 254, 261 e 262. Nesse contexto a intimação dos réus para fins da adequação do rol de testemunhas - 265.1 ; e a decisão ora hostilizada - 279.1 e 318.1 . Sobre a produção da prova oral, a disciplina do CPC: (...) Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. (...) Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: I - as que prestam depoimento antecipadamente; II - as que são inquiridas por carta. § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. § 2º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1º. Art. 454. São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função: I - o presidente e o vice-presidente da República; II - os ministros de Estado; III - os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; V - o advogado-geral da União, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral do Município, o defensor público-geral federal e o defensor público-geral do Estado; VI - os senadores e os deputados federais; VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal; VIII - o prefeito; IX - os deputados estaduais e distritais; X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; XI - o procurador-geral de justiça; XII - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha. § 2º Passado 1 (um) mês sem manifestação da autoridade, o juiz designará dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na sede do juízo. § 3º O juiz também designará dia, hora e local para o depoimento, quando a autoridade não comparecer, injustificadamente, à sessão agendada para a colheita de seu testemunho no dia, hora e local por ela mesma indicados. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras. Parágrafo único. O juiz poderá alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem. Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. § 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. § 2º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante. § 3º A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. Art. 458. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. (...) Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações. § 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação. § 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias. Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. (...) (grifei) A jurisprudência deste TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (CPC, ART. 451). UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADO (DECRETO MUNICIPAL Nº 16.988/11, ART. 6º, INCISO II). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE (LEI COMPLEMENTAR, ART. 26, INCISO II). 1. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA AUSENTE NA AUDIÊNCIA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA QUE, UMA VEZ APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS , A SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER UMA DELAS SOMENTE É PERMITIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 451 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE. 2. A DEMOSTRAÇÃO DO VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO DO EX SEGURADO É ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE APELANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, ART. 373, INC. I), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE PROVAS DA SEPARAÇÃO DO CASAL. 3. HIPÓTESE EM QUE A PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DECORRE PARA A COMPANHEIRA PELA CESSAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO, ENQUANTO NÃO LHE FOR GARANTIDA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS (LEI COMPLEMENTAR Nº 478, ART. 26, INCISO II), DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VEICULADOS. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50845925820228210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 14-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CARTA PRECATÓRIA NÃO DISTRIBUÍDA NO PRAZO CONCEDIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE PERDA DA PROVA . POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA . PLEITO NÃO JUSTIFICADO. ARTIGO 408 DO CPC. PRECLUSÃO. Decisão interlocutória anterior não consubstancia preclusão para o magistrado instrutor do feito. PERDA DA PROVA . Segundo os princípios que norteiam o processo civil, cabe ao magistrado ordenar, a requerimento da parte ou de ofício, a produção das provas que informarão o seu juízo, sendo livre o convencimento sobre elas. Inteligência dos artigos 130 e 131 do CPC. Pode o juiz reconsiderar decisão de decretação de perda de prova oral, quando imputar importância ao depoimento para o seu convencimento. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA . Não comprovou a agravada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 408, do CPC, hábeis a justificar o pedido de substituição de testemunha . Apenas referiu genericamente impossibilidade de comparecimento da arrolada, sem qualquer esclarecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70063158455, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 18-03-2015) (grifei) E a lição de Fredie Didier Jr 8 : (...) Apresentado o rol de testemunhas (art. 357, §§ 4º e 5º), a parte só pode substituir a testemunha que: falecer; por enfermidade, não estiver em condições de depor; tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada (art. 451, CPC). A regra revela um traço bastante inquisitivo do processo, que transforma uma testemunha arrolada por uma parte em uma prova de interesse público, da qual não se pode mais desistir, salvo se todos os interessados e o juiz concordarem. (...) Neste sentido, a excepcionalidade das hipóteses de substituição das testemunhas, consoante o art. 451, do CPC. Assim, verifica-se a interposição do presente recurso sob o pressuposto da frustração da produção da prova oral, diante do aprazamento da audiência para o dia 16.07.2025, e a ameaça da preclusão na hipótese do não comparecimento das testemunhas arroladas, a indicar o zelo do Juízo de origem, posto na decisão ora hostilizada, acerca de eventual ocorrência da prescrição. De igual modo, o comportamento processual dos agravantes no decorrer do feito, na interposição de ao menos três recursos de agravo de instrumento, dois improvidos e um não conhecido, e notadamente nesta fase de instrução, referente a produção de provas documental e oral - eventos 195 e 261. Por fim, a falta de evidências do alegado prejuízo processual, haja vista testemunhas arroladas por parte dos agravantes, primeiros interessados nos comparecimentos efetivos, sem qualquer indicação contrária configuradora de dano neste momento processual. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 9 . 1. (...)Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte.(...)Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;(...) 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 928. 3. Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...)IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO EVIDENCIADA. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL - ARTS. 7º E 16 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. TEMAS 701 E 1055 DO E. STJ. PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADO. I - NÃO SE OLVIDA A NOVEL DISCIPLINA ACERCA DA FORMA E LIMITES DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, NA EDIÇÃO DO ART. 16, DA LEI FEDERAL Nº 14.230/21, E A DISCUSSÃO POSTA RESTRITA À MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, PROLATADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO TEMA 1055 E, EM ESPECIAL, DA LEI FEDERAL 14.230, PORTANTO COM A CONSIDERAÇÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO NA MULTA CIVIL. ALÉM DO MAIS, A FALTA DE INSURGÊNCIA; DEFESA RECURSAL OU MESMO E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEI NOVA POR PARTE DOS AGRAVADOS, EM QUE PESE INTIMADOS - ART. 10 DO CPC.ASSIM, ALÉM DA PENDÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL DE CAUTELA - DECISÃO AGRAVADA E A LIMINAR RECURSAL NO CONTEXTO PROCESSUAL PRÉVIO À EDIÇÃO DO ART. 16 -; A PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS LIMITES DA GARANTIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, JÁ CONSIDERADA EVENTUAL CONDENAÇÃO NA MULTA CIVIL; E A VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE - REFORMATIO IN PEJUS -, A INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 7º DA LEI FEDERAL 8.429/92. II - SOBRE A CAUTELA DA INDISPOBILIDADADE DE BENS, PRESENTES OS INDICATIVOS DE ALIENAÇÃO DOS BENS, NOTADAMENTE POR PARTE DO RECORRIDO OSCAR OLINTO, DEPOIS DO CONHECIMENTO DA INVESTIGAÇÃO; BEM COMO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE NA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORROBORAOS COM CONCORDÂNCIA TÁCITA. DE IGUAL MODO O PERIGO DA DEMORA, TENDO EM VISTA AS ALIENAÇÕES, E A PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA SOCIEDADE NA GARANTIA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.ASSIM, EVIDENCIADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS POSTOS NOS TEMA 701 E 1.055, AMBOS DO E. STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5115007-13.2021.8.21.7000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 31-05-2022 5. ROL DE TESTEMUNHAS:1. SIMONE SODER; 2. GIOVANE CARLOS DOS SANTOS; 3. CARLA ANDRÉIA FERNANDES THIEL; 4. SIDNEI LUIS PEITER; 5. ZELI PRATES KLEIN; 6. ROGÉRIO LUIS EBERT; 7. LILIAN MARIA DOS SANTOS MAFIOLETI; 8. LUIZ HOMERO GROFF; 9. ANGELITA KARLA; 10. CRISTIANE PUGLIESE RIEGER; 11. ADELAR FRANCO;12. LUIZ ALEX GASPAR TEIXEIRA 13. GERALDO LACIR DE SOUZA SCHIMDT; 14. NARAYANA CHRISTMANN; 15. MÁRCOS PINHEIRO DA SILVA;16. CÁTIA LUCIANE CARVALHO;17. MARIA TERESINHA NUNES DE MORAIS PINHEIRO. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVAS. UTILIDADE NÃO EVIDENCIADA - EXIGÊNCIA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL - ARTS 370 E 371 DO CPC. I - NÃO OBSTANTE CONCISA A DECISÃO HOSTILIZADA, DEPREENDE-SE A MOTIVAÇÃO NO PRESSUPOSTO DA INUTILIDADE PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSOANTE COMPLEMENTAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. II - DENOTA-SE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM 06.07.2021, SOB A ALEGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, ATRAVÉS DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE OS AGRAVANTES - EX-VEREADORA SOLANGE FINGER E OSCAR OLINTO MACHADO DA ROCHA -; ALÉM DA MANUTENÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE ASSESSOR - CÉSAR ANTÔNIO GOLDSCHMIDT -, SEM A DEVIDA CONTRA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DE IGUAL MODO, O SANEAMENTO DO FEITO; A ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO; A PETIÇÃO QUE ENSEJOU A DECISÃO ORA AGRAVADA; E O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORA AGRAVADO, DE PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL Nº 5004927-49.2021.8.21.0026, NOTADAMENTE AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS JÚLIA FERNANDA RAMBO E SIMONE CARVALHO PEITER, PARA FINS DA CONFIRMAÇÃO DOS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO CIVIL Nº 00861.000.466/2019. E O DESPACHO, NO SENTIDO DA POSTERGAÇÃO DO EXAME DO PEDIDO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. III - NESTE CONTEXTO, NÃO EVIDENCIADO DE FORMA CABAL O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, TAMPOUCO DA UTILIDADE DA PRETENSÃO PROBATÓRIA DOCUMENTAL, POIS COM VISTAS À QUESTIONAMENTO DA PRETENDIDA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITÓRIA. AINDA, A FALTA DE NOTÍCIAS ACERCA DE EVENTUAIS REQUERIMENTOS DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51345113420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-08-2023) 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - LIMITAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ARTS. 219; 223; 224; 231, V E IX; E 1.003, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Denota-se a intimação para a readequação do rol de testemunhas, na forma do §6 º, do art. 357 do CPC - evento 204 -, em 01.03.2024; a manutenção no julgamento dos aclaratórios, em 25.03.2024; o pedido de reconsideração um mês depois - 25.04.2024; a manutenção do indeferimento na decisão hostilizada; e a interposição do presente recurso em 09.08.2024, a evidenciar a intempestividade, haja vista depois do termo final para irresignação - 01.04.2024. Neste sentido, não merece trânsito o presente recurso, em razão da manifesta intempestividade - arts. 219; 223; 224; 231, V e IX, 932, III; e 1.003, do CPC; 4º e 5º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52207630620248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-08-2024) 8. DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol 2: Teoria da prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada, Processo Estrutural e Tutela Provisória. 19 ed. rev. atual e ampl - São Paulo Editora JusPodivm, 2024. p. 345 9. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias :(...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5001694-52.2024.4.03.6144

ID: 319605206

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001694-52.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIZOBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESIEL VELOSO DOS SANTOS

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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BIANCA SANTI

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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DANIELLY NASCIMENTO MACIEL

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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ERAZE SUTTI

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001694-52.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: GIZOBERTO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001694-52.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: GIZOBERTO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, DANIELLY NASCIMENTO MACIEL - SP461595, ERAZE SUTTI - SP146298, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Gizoberto Alves de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborais justificantes de contagem especial e comum, desde a data do requerimento administrativo em 25/09/2019 (NB 195.554242-0). Alternativamente, pugna pela conversão do tempo especial em comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Assevera o autor que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1990 a 30/08/1991, 02/12/1991 a 13/09/1992, 01/10/1992 a 16/10/1992 (FRIG. INDEPENDENTE); 20/06/1994 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 13/05/1996 (FRIG. INDEPENDENTE), 03/11/1992 a 15/03/1994 (CHARQUE UNIÃO), 09/07/1996 a 11/02/1998, 14/12/1998 a 06/01/1999 (FRIGOCHARQUE PAULISTA), 07/07/1999 a 17/12/2000 (INDEPENDÊNCIA), 18/12/2000 a 31/07/2005 e de 01/08/2005 a 08/10/2010 (INDEPENDÊNCIA) e de 01/01/2012 a 05/11/2018 (HARALD INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) e a averbação dos períodos laborados em atividade comum reconhecidos administrativamente em sede de recurso os períodos de 21/03/1994 a 21/04/1994, 23/03/1998 a 24/06/1998, 08/01/1999 a 07/02/1987, 06/03/1987 e de 18/12/2000 a 08/10/2010. Afirma que os períodos acima indicados, somados aos intervalos laborais reconhecidos administrativamente, garantem-lhe a concessão de melhor benefício e o pagamento de atrasados, desde o pedido administrativo. Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda da petição inicial e deferimento da gratuidade da justiça (ID 327503843). O autor atendeu a ordem do juízo (ID 333565414). Cópia do procedimento administrativo de aposentadoria ( ID 333565428). O autor atendeu a ordem do juízo (ID 246548340). Citado, o INSS apresentou defesa. Em caráter prejudicial, arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 335716765. Réplica e especificação de prova (ID 336840565). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Não prospera a pretensão do INSS de reconhecimento da prescrição, porque não decorrido o prazo de cinco anos entre a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário (25/09/2019) e o ajuizamento da demanda (29/05/2024). É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. REGIME JURÍDICO. Sobre a prova do tempo de serviço urbano, estabelece o artigo 55 da Lei 8.213/91: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)" Anoto ainda que o tempo de serviço deve ser demonstrado por início razoável de prova material, capaz de demonstrar a veracidade das alegações do segurado (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91). A expressão “razoável início de prova material”, segundo o professor e magistrado federal, Marcus Orione Gonçalves Correia, significa: “(...) o documento contemporâneo ao período a ser comprovado no qual conste anotação referente à atividade em discussão (certidão de casamento, certificado de alistamento militar, título de eleitor, contratos etc.) (...)” (Correia, Marcus Orione Gonçalves. Legislação Previdenciária Comentada. São Paulo: DPJ, 2008, p. 339). Cumpre lembrar que a prova testemunhal, em caráter exclusivo, não serve para a prova do tempo de serviço urbano ou rural, conforme, aliás, indica a Súmula 149 do c. Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Exatamente por isso somente se reconhece determinado hiato de labor, mediante a existência de algum início de prova material que lhe seja contemporâneo. Lembro ainda que a anotação em carteira de trabalho é suficiente à comprovação da qualidade de segurado obrigatório e tempo de labor, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais, desde que não haja fundada suspeita de irregularidade na anotação ou de inexistência do vínculo empregatício. As anotações em CTPS devem ser legíveis, sem rasuras e encontrarem-se dispostas em ordem cronológica. Conforme já assentou o c. TRF3: “A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas.” (TRF3 – APELREEX 1877029 – 10 Turma – Relator: Desembargadora Federal Lúcia Ursaia – Publicado no DJF3 de 04/05/2017). E não há razão que justifique o não reconhecimento desse tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições sociais, haja vista que esse ônus, assim como aquele de fiscalização, não pesa sobre os ombros do segurado, conforme bem se sabe. Aplicação do artigo 30, I, "a", da Lei de Custeio. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudicantes da saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. No que concerne à identificação do responsável técnico, ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico. A exigência de responsável técnico contemporâneo ao período que se pretende ver declarado como especial não se confunde, obviamente, com a exigência de contemporaneidade do laudo técnico, formulário ou PPP, o que é desnecessário, conforme Súmula 68 da TNU (“O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”), quando há prova da manutenção das condições ambientais de labor. E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. Agente nocivo “ruído”. Sobre a questão da exposição do segurado a pressão sonora capaz de ferir a sua integridade física, confira-se o quanto segue: “(...) A recusa ao cômputo do tempo de serviço como especial, não raras vezes se fundamenta no argumento de que não podem ser considerados os períodos em que o segurado foi submetido a ruídos inferiores a 90 dB. É indispensável entender-se o conceito de ruído para efeito de definição do direito do segurado à aposentadoria especial ou ao cômputo de tempo de serviço exercido em atividades especiais (...) O ruído e o barulho são ‘interpretações subjetivas e desagradáveis do som’ (...) Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora (...) Os especialistas explicam que na prática não existe atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada de trabalho, ocorrendo exposições a níveis de ruído variados (...) Com referência ao ruído, destacamos as seguintes considerações registradas pelos articulistas (...) ‘Níveis sonoros elevados ou contínuos podem causar permanente perda da audição’ (...) ‘A reação do ouvido ao ruído depende dos parâmetros físicos do som. A intensidade da reação se relaciona com a pressão sonora e aumenta, logaritimicamente, com o grau de estímulo. A unidade de medição é o ‘decibel’ (dB), uma unidade relativa de gradação. Dizer que um som atinge 60 dB significa que é 60 dB mais intenso que um som padronizado, como nível de referência. Na execução de mensurações físicas, usamos como base uma pressão sonora de 0,0002 microbar, a mais débil pressão sonora detectável, pelo aguçado ouvido humano jovem, sob condições muito silenciosa’ (...) ‘O mecanismo conhecido como reflexo acústico, protege o ouvido do ruído (...) Há um limite, contudo, para a proteção proporcionada em razão tanto da demora na reação (aproximadamente 10 mili-segundos, ineficaz contra ruído muito súbito), quanto à fadiga dos músculos relativos’ (...) ‘O ruído apresenta ampla variedade de efeitos fisiológicos, não específicos, nem sempre iguais, e cuja importância não se compreende completamente’. ‘Com relação ao sistema cardiovascular, o ruído pode afetar o ritmo da batida cardíaca, tanto aumentá-lo, como diminuí-lo, dependendo da espécie (...) Súbitas mudanças, no nível ou no espectro sonoro, também, modificam os ritmos cardíacos. O ruído, geralmente, causa a diminuição do rendimento cardíaco, o aumento ou flutuações na pressão sanguínea arterial, vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos(...) O sistema respiratório reage com apnéia ao ruído impulsivo. Registram-se variações na amplitude respiratória (...) indicando um estado de alarma ou sentimento de desconforto (...) Os efeitos observados no olho, incluem dilatação das pupilas, estreitamento do campo visual, diminuição no nível de percepção de cores e visão noturna debilitada (...) Observam-se também variações no sangue e outros fluídos orgânicos, tais como: eosinofilia, hipocalemia, hiperglicemia, hipoglicemia e efeitos sobre o sistema endócrino (...) No nível psicofisiológico são relacionados os seguintes efeitos: ‘O ruído afeta, principalmente, o sono e o desempenho do trabalho. No nível psicossocial causa incômodo e irritação’. ‘A ocorrência de qualquer ruído intenso, inesperado, sempre interfere com o desempenho do trabalho mental ou físico, e reduz, temporariamente,a eficiência na execuçào’.(...)‘Convém considerar o ruído industrial, separadamente, pois constitui a fonte principal de altos níveis sonoros e de exposição prolongada ao ruído resultando-se associado à surdez, o mais sério risco para a saúde, provocado pelo ruído. Isto envolve um complexo de muitos fatores incluindo: suscetibilidade individual, idade, o conteúdo total de energia do ruído, seu espectro, sua continuidade ou intermitência, e a extensão da exposição (...) Isto explica por que se torna tão difícil definir os limites de exposição (...)’ Tratando da conceituação de insalubridade e de limites de tolerância, os especialistas entendem que há fatores que, embora passíveis de mensuração, não deveriam ser condicionados a níveis de tolerância, pois alguns indivíduos são mais sensíveis a este ou àquele agente físico ou químico e, por isso, sentem desconforto, mesmo quando os agentes presentes no ambiente de trabalho se encontrem nos limites permissíveis. A doutrina se manifesta no sentido de que não pode ser considerada a idéia gramatical de só ser permanente o contínuo e ininterrupto. No que diz respeito ao nível de ruído a ser considerado para efeito de enquadramento da atividade como tempo especial, destacamos que a jurisprudência tem entendido que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92. De acordo com o item 5.1.7 da Ordem de Serviço 612/98, até 13.10.1996 eram suficientes ruídos acima de 80 decibéis, e a partir de 14.10.1996 seria necessário um total de 90 decibéis para que seja considerado tempo especial. Referindo-se ao parecer CJ/MPAS 1.331/98, de Janaina Alves Rocha, Wladimir Novaes Martinez esclarece ‘que tendo em vista que os Anexos I e II subsistiram até 04.03.1997 (...) a retroação da não conversão (...) não poderia adotar 28.4.95 como linha de corte e, sim, 4.3.07’. Dentro desse raciocínio o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB, para configurar o agente agressivo (...) Em 18.11.2003 o Decreto 4.882 alterou o Decreto 3.048/99, dispondo em seu art. 2º: (...) Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: 2.0.1 (...) a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). Portanto, após 18.11.2003, o ruído é classificado como agente agressivo quando ocorrer a exposição a Níveis (...) superiores a 85 dB (A). Jurisprudência advinda do Tribunal Regional Federal da 4º Região é no sentido de que, inclusive, a partir de 06.03.1997, data da edição do Decreto 2.172/97, é exigível que o ruído seja superior a 85 dB (....)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2009, p. 252/262). Na esteira de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – PET 9059/RS – 1º Seção – Relator: Ministro Benedito Gonçalves - Publicado no DJe de 09/09/13) devem ser consideradas as seguintes grandezas para fins de definição da insalubridade, ou não, da exposição ao ruído: a-) pressão sonora superior a 80 dB (A) até 05/03/1997; b-) pressão sonora superior a 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; c-) pressão sonora superior a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. De outra parte no que concerne à metodologia de verificação da pressão sonora são pertinentes as seguintes considerações: Até a entrada em vigor do Decreto 4.882/2003 (19/11/2003) “aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado”. E especificamente em relação à metodologia de apuração do ruído, dispunha a NR15 que "Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador." Além disso a NR15 estabelecia sistemática própria de cálculo da pressão sonora. A partir de 19/11/2003 aplica-se a Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO01), expedida pela FUNDACENTRO, que determina o uso do equipamento de "dosímetro do ruído" e impõe nova metodologia de cálculo para a pressão sonora. Nota-se, pois, que a partir de 19/11/2003 houve modificação (ainda que parcial) do regime jurídico regente do ruído enquanto elemento justificante da contagem especial do tempo de serviço/contribuição. O tema 174 estabelecido pela TNU dispõe que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". E em julgamento de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal (0001089-45.2018.4.03.9300) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restaram assentadas as seguintes diretrizes a partir de r. voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR--15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica ‘dosimetria’ indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como ‘quantitativa’ ou ‘decibelímetro’ não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Em assim sendo, a partir de 19/11/2003, há necessidade de que haja notícia da observância da metodologia da “dosimetria” (média aritmética ponderada que considera o tempo e o tempo de exposição) no PPP para que reste possível o reconhecimento da especialidade do hiato. Em se tratando de atividades laborais de dinâmica complexas, que exijam constante modificação do segurado, deve ainda ser exigida a notícia do uso do instrumento adequado de medição (dosímetro), porque insuficientes outros medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, conforme item 5.1 da NHO01. CASO CONCRETO Tempo comum: Empresa(s): SERV'S SERVIÇOS; ÁPICE EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS Ltda. FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA (LOCALMEAT); Período(s): 21/03/1994 a 21/04/1994, 23/03/1998 a 24/06/1998 e de 08/01/1999 a 07/02/1999, 18/12/2000 a 08/10/2010 e de 07/02/1987 a 06/03/1987 Elemento(s) de prova: cópia da CTPS ( ID 326958145 - págs. 16/17, ID 326958146 - Pág. 4 ) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A via das CTPS's indicam a existência de vínculos empregatícios temporários nos períodos de 21/03/1994 a 21/04/1994, 23/03/1998 a 24/06/1998 e de 08/01/1999 a 07/02/1999, conforme anotações existentes nos IDs 65980788 - Pág. 8 e 165980796 - pág. 4 que estão legíveis, sem rasuras e dispostas em ordem cronológica. o vínculo de 18/12/2000 a 08/10/2010 com FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA (LOCALMEAT), tabém está legível e em ordem cronológica a anotação na CTPS. No entanto, referente ao período de 07/02/1987 a 06/03/1987, não há prova nos autos que possibilite o reconhecimento para cômputo previdenciário. Embora a parte autora tenha afirmado que foi reconhecido pelo INSS em recurso administrativo e que apenas não houve a averbação, não restou comprovada a decisão da autarquia ré nos autos. Logo, exceto o período de 07/02/1987 a 06/03/1987, nenhuma razão há para que o INSS desconsidere os hiatos reclamados pela parte autora, independentemente de ter havido ou não recolhimento de contribuições sociais, haja vista que esse ônus não pesa sobre os ombros do segurado, conforme bem se sabe. Portanto, para fins previdenciários, reconheço como tempo comum os períodos de 21/03/1994 a 21/04/1994, 23/03/1998 a 24/06/1998 e de 08/01/1999 a 07/02/1999, 18/12/2000 a 08/10/2010. A parte autora pretende o reconhecimento dos períodos de labor relacionados abaixo, porque houve suposta exposição a agentes nocivos, conforme os elementos de prova existentes nos autos. 1- Empresa(s): FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA Ltda. Período(s): 01/10/1990 a 30/08/1991, 02/12/1991 a 13/09/1992, 01/10/1992 a 16/10/1992 e de 20/06/1994 a 13/05/1996. Agente(s) nocivo(s): biológicos e frio, hidrocarbonetos. Exercia a atividade de “ajudante geral e “salgador” Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 326958145 - Págs. 3/5) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Verifica-se que a documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. Apenas no fito de roborar o indeferimento da pretensão probatória de realização de perícia por similaridade, anoto que a parte autora não comprovou que diligenciou junto aos responsáveis pela guarda da documentação da pessoa jurídica extinta. A experiência forense autoriza afirmar que, na maioria das vezes, a mera informação de “baixa” na inscrição da empresa não impede a obtenção da documentação previdenciária, sendo necessária a diligência do segurado junto ao responsável legal pela guarda da documentação da pessoa jurídica extinta, para a obtenção de documentos de seu interesse. O que se observa é que os jurisdicionados pretendem confortavelmente se valer dos recursos humanos e materiais do Poder Judiciário para a obtenção de elementos de prova que poderiam ser por eles obtidos, diretamente, subvertendo inclusive a partilha processual de ônus probatório. Portanto, somente no caso de comprovada a impossibilidade de obtenção do documento previdenciário (PPP ou demais formulários) é que se justifica a produção de prova pericial por similaridade, mesmo assim quando observados os seguintes requisitos: a-) prova da extinção das atividades empresariais da ex-empregadora; b-) prova da impossibilidade de obtenção de PPP e/ou LTCT, junto ao representante legal ou responsável pela guarda da documentação da ex-empregadora, extinta; c-) concreta argumentação, ancorada em elementos documentais (ainda que indiciários), capaz de convencer o Juízo sobre a substancial semelhança entre o ambiente laboral apontado como paradigma, e aquele no qual a parte desempenhou suas atividades laborais. No caso, os parâmetros citados não foram observados pela parte, razão por que indefiro o pedido probatório formulado pela autora. Não é caso de extinção sem resolução do mérito, pois, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. Ademais, ressalto que o precedente do STJ (RESP n° 1.352.721/SP) refere-se a situação específica, atinente ao trabalho rural, em virtude da hipervulnerabilidade daqueles que trabalham no campo. Não se enquadra, portanto, na hipótese dos autos, devendo o julgado ser interpretado restritivamente, tendo em vista se tratar de mitigação da coisa julgada e, consequentemente, da segurança jurídica decorrente das decisões judiciais Não se cogita da possibilidade de prova da especialidade mediante prova testemunhal e depoimento pessoal (artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios). Portanto, em relação aos períodos de 01/10/1990 a 30/08/1991, 02/12/1991 a 13/09/1992, 01/10/1992 a 16/10/1992 e de 20/06/1994 a 13/05/1996 devem ser considerado como tempo comum. 2- Empresa(s): PRODUTORA DE CHARQUE UNIÃO Período(s): 03/11/1992 a 15/03/1994 Agente(s) nocivo(s): biológicos e frio, hidrocarbonetos. Exercia a atividade de “salgador” Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 333565428- Pág. 9) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Verifica-se que a documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. A questão relativa à produção de prova perícia por similaridade já foi superada conforme exposição supra. Portanto, em relação ao período de 03/11/1992 a 15/03/1994 deve ser considerado como tempo comum. 3- Empresa(s): FRIGOCHARQUE PAULISTA Ltda. Período(s): 09/07/1996 a 11/02/1998 e de 14/12/1998 a 06/01/1999 Agente(s) nocivo(s): biológicos e frio, hidrocarbonetos. Exercia a atividade de “salgador” Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 333565428 - Págs.26) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: Verifica-se que a documentação dos autos se mostra precária, pois não foi juntado PPP aos autos, sendo que não há documentos que trazem nenhuma informação diversa da que consta na CTPS. Inexistente prova técnica da nocividade do labor desenvolvido no pretenso hiato laboral. Sequer há nos autos elementos materiais que discriminem o cargo, as atividades desempenhadas e a exposição a agentes nocivos à saúde da parte autora. A questão relativa à produção de prova perícia por similaridade já foi superada conforme exposição supra. Portanto, em relação aos períodos de 09/07/1996 a 11/02/1998 e de 14/12/1998 a 06/01/1999 devem ser considerados como tempo comum. 4- Empresa(s): INDEPENDÊNCIA ind. e Com. de Carnes Ltda. (INDEPENDÊNCIA S.A.) Período(s): 07/07/1999 a 17/12/2000, 18/12/2000 a 31/07/2005 e de 01/08/2005 a 08/10/2010 Agente(s) nocivo(s): ruído, umidade, vibração e ergonômico como consta no PPP. Alega também biológicos e frio. Exercia as atividades de "salgador " e "operador de empilhadeira". Elemento(s) de prova: cópia da CTPS (ID 333565428 - Pág. 27) . PPP anexado (ID 333565427). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A prova documental revela que o autor esteve exposto a ruído, umidade, vibração e ergonômico. No entanto, pleiteia pelo reconhecimento da especialidade apenas por alegada exposição aos agentes biológicos e frio. Em relação ao ruído, somente para registrar, observa-se que se deu em intensidade de 73,8dB(A) e 72,5dB(A), utilizando a "dosimetria" e abaixo do limite de tolerância legal. E relação ao agente frio inexiste prova documental complementar que discrimine as realidades laborais vivenciadas pelo autor e a exposição a agentes nocivos à saúde. Esse ônus é seu, por força do artigo 373, I, do CPC. A questão relativa à produção de prova de perícia por similaridade já foi superada conforme exposição supra. Inconformismo sobre o teor do PPP deve ser objeto, em regra, de prévio questionamento perante a Justiça do Trabalho. Nesse sentido: TRF3 -ApCiv5180640-29.2021.4.03.9999-7ª Turma - Relator: Desembargador Federal Jean Marcos Ferreira - Intimação via sistema em 20/12/2023 e TRF3 - AI Nº5033861-95.2022.4.03.0000- 9ª Turma - Relator: Desembargador Federal Gilberto Jordan - Publicado no DJe de 04/05/2023. Evidentemente é possível que no bojo de demanda previdenciária a parte autora ofereça elementos de convencimento que levem o Juízo a concluir pela incorreção das informações vertidas no PPP, justificando-se inclusive a produção de prova pericial em caráter excepcional. Mashá necessidade de concreta argumentação, fundada em elementos de prova, que indiquem o potencial desacerto do PPP sobre as efetivas condições de labor, para a realização de prova pericial. Não custa lembrar, ainda, que a lei processual impede a produção de prova pericial sobre fato já provado por documento ou passível de ser provado pela via documental. O que se observa é que alguns jurisdicionados pretendem, de plano, a realização de prova pericial, sem provar a necessidade e a utilidade dessa prova para o correto julgamento da lide. Tal pretensão é descabida à luz da lei processual em vigor. Buscam transferir ao Juízo, sujeito imparcial da relação processual, o ônus de desenvolver atividade probatória. Em suma, para a realização de prova pericial sob a justificativa de desacerto das informações veiculadas no PPP, devem estar presentes os seguintes requisitos: a-)prova de prévia diligência perante o empregador ou ex-empregador, objetivando a retificação extrajudicial das informações vertidas no PPP (no caso de pessoa jurídica extinta, prova de diligência junto ao representante legal ou responsável pela guarda da documentação da ex-empregadora); b-)concreta argumentação, ancorada em elementos documentais (ainda que indiciários), capaz de convencer o Juízo sobre a incorreção das informações veiculadas no PPP; c-)constatação judicial sobre a insuficiência dos elementos documentais indiciários, para a imediata solução da questão posta nos autos (controvérsia sobre as informações veiculadas no PPP). Porém, os parâmetros citados acima não foram observados pela parte, razão por que rejeito o pleito probatório. A parte autora não envidou todos os esforços para obter os elementos de prova junto aos responsáveis pela guarda ou emissão da documentação previdenciária pertinente, o que deslegitima o seu pedido de realização de perícia técnica e/ou a consideração de laudo de terceiro como prova emprestada. Incidência do artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Constando no Laudo de Avaliação de Riscos Ambientais da empresa o setor de trabalho do autor, os agentes nocivos constantes do laudo deveriam ter sido levados em conta na decisão combatida. 2.A mera insurgência contra os registros nos formulários apresentados no processo administrativo não é suficiente para infirmar o seu conteúdo, ainda mais em se tratando de documentos devidamente preenchidos pelo representante legal da empresa, com o nome do responsável pelos registros ambientais da empregadora. 3. A impugnação ao PPP deve apontar irregularidades formais insanáveis ou então elementos capazes de indicar inconsistências e contradições no seu conteúdo. Caso contrário, não há motivo para se afastar as conclusões do responsável técnico, de onde se presume que realizou os registros no local da prestação do serviço. 4. Constando dos autos formulário PPP descabe a utilização de laudo técnico ou de perícia judicial de terceiro a título de prova emprestada.Da mesma forma, tratando-se de empresa ativa, não há que se falar, em princípio, na utilização de laudo técnico similar.(...).” (TRF4 5019294-13.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 20/11/2023) Portanto, em relação ao período de 07/07/1999 a 17/12/2000, 18/12/2000 a 31/07/2005 e de 01/08/2005 a 08/10/2010 deve ser considerado como tempo comum. 5- Empresa: HARALD INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Período(s): 01/01/2011 a 31/12/2011 e de 01/01/2012 a 05/11/2018 Agente(s) nocivo(s): Periculoso – Gás Inflamável. Consta na CTPS a atividade de "almoxarife". Elemento(s) de prova(s): cópia da CTPS (ID 165980788 – Pág. 6). PPP anexado (ID 333565425) emitido em 05/11/2018. Prova emprestada: laudo pericial realizado no bojo de reclamatória na empresa Harald Industria e Comércio de alimentos Ltda. ( ID 326958954 - págs.454/457) Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: No que tange ao hiato de 01/01/2011 a 31/12/2011 a prova documental indica que a parte autora laborou para a empresa exposto ao ruído de 96dB (A) NHO-01 - Dosimetria, assim, o agente sonoro apurado excedeu o limite de tolerância de 85 decibéis fixado para o período. Em relação ao ruído a partir de 01/01/2012, somente para registrar, observa-se que se deu em intensidades de 81,2dB(A) e 80,5dB(A), 64,9dB (A), 65,3dB(A), 65dB(A) e 79,7dB(A), utilizando a "dosimetria" e abaixo do limite de tolerância legal. A insurgência da autora está unicamente ligada à existência de periculosidade das atividades laborais, fato analisado pelo laudo pericial trabalhista, cuja natureza, como se sabe, não está mais prevista como fator de risco que deva ser obrigatoriamente indicada no PPP pela empregadora desde a expedição do Decreto n. 2.172/97. Sob o ponto de vista documental, inexiste também prova do labor especial. O PPP apresentado não faz qualquer referência de agente periculoso (gás inflamável) nas condições ambientais vivenciadas pela parte autora. Entretanto, da leitura do laudo pericial trabalhista não se extrai conclusão no sentido da nocividade laboral para fins previdenciários. Inexiste prova de contato direto da parte autora a agentes nocivos à saúde (produto químico), com habitualidade e permanência da exposição. Transcrevo a conclusão do perito trabalhista sobre a periculosidade (ID 326958954 - pág. 457), a seguir: No que se refere à análise de periculosidade, segundo a NR 16, são consideradas atividades e operações perigosas aquelas com explosivos (Anexo 1), com inflamáveis (Anexo 2), com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (Anexo 3), com energia elétrica (Anexo 4), em motocicleta (Anexo 5), com radiações ionizantes ou substâncias radiotivas. Em relação ao presente caso, aplicam-se análises referentes ao Anexo 2 da NR 16: atividades e operações com inflamáveis. O Autor afirmou e confirmou-se pela Reclamada que habitualmente ocorrem necessidades de troca de botijão de gás (GLP) de empilhadeira a gás pelo Reclamante. Ressalta-se que, dentre as atribuições do cargo de “Almoxarife”, segundo documentos da Reclamada (LTCAT 2017, 2018, 2021; e descritivo de cargo – item 3.2.VII deste laudo), operar empilhadeira é também uma atribuição do cargo de “Almoxarife” na unidade da Reclamada. Segundo o Reclamante, ele fazia aproximadamente 2 a 3 trocas de cilindro de GLP por semana. A Reclamada não concordou com esta afirmação e contra-argumentou dizendo que deveria ocorrer aproximadamente uma única troca de cilindro por semana pelo Reclamante, pois se trata de uma atividade a ocorrer apenas quando acaba o cilindro da empilhadeira, além do fato de existirem também outros funcionários que poderiam realizar a troca. O Reclamante acrescentou que no período noturno, após uso mais intenso da empilhadeira durante o período diurno, normalmente demandava troca de cilindro durante seu turno de trabalho. Mesmo assim, reconheceu que a quantidade de trocas de cilindro realizada por ele se tratava de um valor variável. Porém, manteve seu posicionamento de que ocorriam aproximadamente 2 ou 3 trocas de cilindro por semana. Como se trata de uma informação realmente variável, não se aplicava confirmação com funcionário paradigma, mas o fato é que, mesmo na opinião da Reclamada, ocorria pelo menos uma troca de cilindro por semana pelo Reclamante. Este perito entende que esta quantidade poderia ser maior também a depender de quando acabava o gás do cilindro em uso. Assim, na presença de todos, confirmou-se o procedimento de troca de cilindro, o qual demandava acesso à área área de risco onde ficam armazenados botijões de gás (GLP) cheios e vazios (Figuras 40 a 43). Por meio das Figuras 40 a 43, nota-se que a área de risco por armazenamento de botijões de gás (GLP) se encontra alocada em ambiente aberto (com cobertura específica), próxima ao local de abastecimento da fábrica (matéria-prima), com controle de acesso por meio de cadeado (confirmou-se na presença de todos que o Reclamante tinha acesso à chave do cadeado), com a presença de 4 (quatro) botijões de 20kg (P.20, com sinalização de identificação da área de risco. Não foram identificados quais dos botijões estavam cheios e quais estavam vazios. No que se refere ao acesso à área de risco, confirmou-se por ambas as partes que o reclamante acessava a área de risco, por necessidade de troca de botijões em empilhadeiras movidas a GLP. Segundo ambas as partes, essas trocas, ou seja, o acesso do Reclamante à área de risco ocorria semanalmente (variável, de 1 a 3x/semana). No que se refere à análise temporal de exposição ao risco, o Art. 9 da instrução normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022 traz a seguinte redação: Art. 9º Em relação ao adicional de insalubridade e periculosidade, consideram-se: I - Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal; II - Exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e III - Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral.[...] (ART. 9 IN SGP/SEGGG/ME 15 16/03/2022) Posto isto, e considerando alegação de ambas as partes, classifica-se a exposição do reclamante ao risco como exposição eventual ou esporádica, embora cíclica.(...) O que se verifica do laudo é que a parte autora laborava como operador de empilhadeira e que trocava o botijão em poucos minutos e poucas vezes por semana, cuja circunstância não basta para caracterizar a atividade como especial, a não ser a discussão já havida sobre pagamento de adicional no âmbito da justiça trabalhista. Cabe lembrar, aliás, que há autonomia entre as legislações trabalhista e previdenciária, de modo que, ainda que a lei trabalhista estabeleça determinados requisitos para a concessão de adicional de periculosidade, isso não implica conclusão de que no âmbito previdenciário, automaticamente, essa mesma atividade laboral ensejará contagem especial do tempo de serviço. Quanto ao pedido inicial de produção de prova pericial, anoto que tal providencia é descabida na hipótese dos autos, pois significaria mera repetição do estudo técnico já realizado na Justiça do Trabalho (ID 326958954). Com efeito, nesse laudo pericial não restou comprovada a presença de agentes nocivos no ambiente em que a autora exerceu suas atividades, mas tão somente a situação de risco que gerou a discussão sobre o pagamento de adicional de periculosidade, insuficiente para caracterizar a natureza especial no âmbito previdenciário. E não há carga argumentativa da parte autora, amparada em elemento mínimo de prova, capaz de modificar a conclusão tomada acima. Irrelevante, outrossim, o fato do PPP não mencionar, pois a insurgência da autora está unicamente ligada à existência de periculosidade das atividades laborais, fato já aferido pelo laudo pericial acima citado, cuja natureza, como se sabe, não está mais prevista como fator de risco que deva ser obrigatoriamente indicada pela empregadora desde a expedição do Decreto n. 2.172/97. Portanto, o hiato de 01/01/2012 a 05/11/2018 deve ser considerado como tempo comum enquanto o períodos de 01/01/2011 a 31/12/2011 deve ser considerado como especial. Considerado o todo acima exposto, e somados os períodos de labor já reconhecidos administrativamente pelo INSS, percebe-se que a parte autora, na DER (25/09/2019), contava com o seguinte tempo contributivo: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 7 anos, 2 meses e 7 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 92 meses meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 25/09/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 27 anos, 10 meses e 16 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 25/09/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 48 anos e 16 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 27 anos, 10 meses e 16 dias, quando o mínimo é 39 anos, 1 mês e 15 dias). E ainda que reafirmasse a DER para a junho/2025 ainda assim não teria atingindo os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. A demanda procede em parte. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Acolho em parte os pedidos formulados por Gizoberto Alves de Oliveira e reconheço como especial o período de 01/01/2011 a 31/12/2011, e como tempo comum de 21/03/1994 a 21/04/1994, 23/03/1998 a 24/06/1998 e de 08/01/1999 a 07/02/1999, 18/12/2000 a 08/10/2010, de resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho em parte os pedidos formulados por Gizoberto Alves de Oliveira e condeno o INSS em obrigação de fazer consistente na averbação dos períodos acima reconhecido, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Rejeito os demais pedidos formulados por Gizoberto Alves de Oliveira em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre 1/3 do valor da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a Súmula 111 do c. STJ. Observada a medida de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do INSS, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre 2/3 do valor da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. As custas serão devidas de modo proporcional conforme o efetivo desembolso pela parte adversa, observada a lógica acima exposta. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Reexame necessário dispensado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto BARUERI, 2 de julho de 2025.

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