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Processo nº 5027095-43.2025.4.04.7000

ID: 304844289

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027095-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA RODRIGUES DA COSTA PAZINATO

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EVANDRO JOSE FREITAG DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027095-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILENE ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA RODRIGUES DA COSTA PAZINATO (OAB PR120189) ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027095-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILENE ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA RODRIGUES DA COSTA PAZINATO (OAB PR120189) ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE FREITAG DUTRA (OAB PR049414) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. Esclarece-se que a apresentação do cálculo ou da renúncia é imprescindível à necessária fixação do rito (o comum do CPC ou o do JEF) e, exclusivamente nas ações revisionais , servirá também para a verificação do interesse de agir , conforme o entendimento deste Juízo (o cálculo será sempre exigido nas ações que pretendam a revisão do ato concessório do benefício, ainda que haja a mencionada renúncia). Considerando a competência plena da Unidade para processar e julgar ambos os ritos (comum e JEF), havendo a alteração daquele inicialmente escolhido durante a distribuição da ação, ocorrerá apenas a mudança da classe do processo, sem redistribuição do feito para outra Vara, a fim de se preservar o juiz natural sorteado para a causa. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; A parte autora deverá ainda, no mesmo prazo, informar se o instituidor possuía filhos menores à época do óbito e, em caso positivo, providenciar a devida qualificação.

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Processo nº 5030199-43.2025.4.04.7000

ID: 307232396

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030199-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030199-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES (OAB PR034667) DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030199-43.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ROBERTO MORAIS ALVES (OAB PR034667) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICO LTDA contra ato praticado por PRESIDENTE - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - BRASÍLIA, em que pretende, em sede liminar, que a autoridade coatora se abstenha de promover qualquer ato sancionatório relativo aos processos administrativos 52615.004885/2019, 52615.004886/2019 e 52615.004885/2019. O ato ordinatório do evento 3.1 determinou que a parte impetrante juntasse certidão atualizada junta comercial, comprovante de endereço atualizado e promovesse a regularização da representação processual. Em sua manifestação, a impetrante acostou a certidão da junta estadual (ev. 7.6 ), a procuração (ev. 7.1 ), o comprovante de residência (ev. 7.4 ) e outros documentos no evento 07. Contudo, nos termos da certidão do evento 8.1 , não foi possível a verificação da assinatura eletrônica aposta na procuração. Ainda, o documento do comprovante de endereço exige senha para ser aberto. 2. Assim, derradeiramente, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, procuração atualizada (assim considerada aquela firmada até 12 meses antes do ajuizamento da ação) com assinatura idêntica àquela constante do documento do subscritor a ser anexado no processo, firma reconhecida em cartório ou assinatura digital válida. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo 1 ano antes do ajuizamento da ação); 3. Valor da causa Como valor da causa, a parte impetrante indicou somente R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal montante contudo, não coincide com o valor do proveito econômico pretendido, ou seja, não representa o equivalente à multa imputada no processo administrativo No caso dos autos, a pretensão posta em Juízo pela impetrante é se refere à nulidade, em razão da prescrição administrativa, de processo administrativo sancionador que a imputou multa, nos termos do art. 292, inciso II do CPC. Assim, intime-se a impetrante para que proceda à retificação do valor da causa, que deve corresponder ao valor da multa administrativa aplicada. No mesmo prazo, deverá, se for o caso, complementar as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 4. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5026901-43.2025.4.04.7000

ID: 292674046

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026901-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DALLAZUANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDA CRISTINA ZAHN GONÇALVES

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LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026901-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DALLAZUANA ADVOGADO(A) : EDUARDA CRISTINA ZAHN GONÇALVES (OAB ES027792) ADVOGADO(A) : LÉO HEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026901-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO DALLAZUANA ADVOGADO(A) : EDUARDA CRISTINA ZAHN GONÇALVES (OAB ES027792) ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC3 ( evento 1, PROC2 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DOC2 ( evento 1, DOC2 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. ; C) Considerando que o documento DECLPOBRE4 ( evento 1, DECLPOBRE4 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; 2- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local.

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Processo nº 5027677-43.2025.4.04.7000

ID: 312835136

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027677-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBACELIA VAZ SCHULLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027677-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMAR CRISTINA FERREIRA ADVOGADO(A) : ALBACELIA VAZ SCHULLI (OAB PR080827) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027677-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMAR CRISTINA FERREIRA ADVOGADO(A) : ALBACELIA VAZ SCHULLI (OAB PR080827) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, Provimento nº 17, de 15 de Março de 2013, do TRF da 4ª Região, e, por ordem da MM Juíza Federal, fica a parte autora intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não resolução do mérito da demanda , nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, devendo: 1 . Diante da ausência de especificação do pedido final, referente ao NB (número de benefício) e à respectiva data de entrada do requerimento (DER), confirmar se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 220.387.368-4 e DER: 11/03/2024) ou se a pretensão autoral concerne a benefício previdenciário diverso, devendo, neste último caso, apontar o NB e a DER do respectivo benefício. 2. Delimitar o seu pedido, informando, expressa e individualmente, quais são os períodos de atividade laboral (urbana, rural e/ou especial), não averbados pelo INSS , que requer o reconhecimento/averbação/cômputo nestes autos. A parte autora tem que indicar o dia, mês e ano dos termos inicial e final de cada período que entende controverso ( ou seja, dos períodos que o INSS não reconheceu ) , bem como em qual(is) empresa(s) ou para que pessoa(s) exerceu cada atividade. 3. Juntar: Comprovante de residência (emitido há no máximo 24 meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e a parte autora residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro ; Termo de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, aí incluídas todas as prestações vencidas somadas a uma prestação anual (considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), por declaração de próprio punho da parte autora ou declaração firmada pelo procurador, acompanhada de procuração outorgando poder específico para tal fim, de modo a manter o rito escolhido pela parte quando da distribuição do processo (JEF), OU requerer a reclassificação para o rito comum do CPC, oportunidade em que deverá apresentar cálculo do proveito econômico pretendido, atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), em que conste a forma de cálculo para obtenção da RMI que entende devida demonstrando que o valor da causa é superior ao limite da competência absoluta do Juizado Especial Federal.

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Processo nº 5008859-43.2025.4.04.7000

ID: 327066010

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008859-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BARANHUK BASEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008859-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA BARANHUK BASEM ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (OAB RJ224936) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008859-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA BARANHUK BASEM ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (OAB RJ224936) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo da ação, argumentando que a demanda discute a não aplicação dos índices inflacionários referentes aos planos econômicos Collor e Verão, a ausência de creditamento de rendimentos entre 2000 e 2002, saques considerados indevidos e a inconstitucionalidade da TR e da TJLP, com pedido de substituição por índice mais adequado para correção monetária. Alegou ainda que, mesmo em caso de omissão da União, o Banco do Brasil teria sido o beneficiário econômico dessas irregularidades (evento 11.1 ). Passo a decidir. 2. O despacho exarado no evento 8.1 , baseou-se na clara distinção de competências e responsabilidades estabelecida pela jurisprudência pacificada, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A jurisprudência é clara quanto à legitimidade da União apenas para discussões sobre a revisão dos índices de correção e juros, que são de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP. Embora a parte autora insista na permanência do Banco do Brasil no polo passivo da demanda, o objeto da ação abrange tanto questões relacionadas à responsabilidade da União — como os expurgos inflacionários e a inconstitucionalidade da TR e da TJLP — quanto aspectos ligados à atuação específica do Banco do Brasil, como o não creditamento de rendimentos e saques indevidos. Essa diversidade de matérias impõe a observância da competência jurisdicional adequada, conforme a natureza das alegações: à Justiça Federal, as controvérsias envolvendo a União; à Justiça Estadual, aquelas que dizem respeito exclusivamente ao Banco do Brasil. Trata-se de entendimento consolidado por teses vinculantes e precedentes firmados. Ainda que se reconheça o risco de decisões conflitantes, tal possibilidade é mitigada pela própria definição de competência, que direciona as matérias distintas às esferas judiciais apropriadas. Na verdade, a insurgência da parte autora reside em discordância com as conclusões lançadas pelo juízo quando da prolação da decisão, sendo clara a pretensão de obtenção de efeitos infringentes, com a alteração do posicionamento adotado. 3. Em virtude do exposto, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à uniformização da interpretação do direito, especialmente diante do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, mantenho a determinação exarada no evento 8.1 , em todos os seus termos. Intime-se, novamente, a parte autora para emendar a inicial, atentando-se aos limites da competência da Justiça Federal e para retificar o polo passivo, excluindo o Banco do Brasil S/A, prosseguindo-se com a análise da demanda remanescente.

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Processo nº 5032721-43.2025.4.04.7000

ID: 310591144

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032721-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032721-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032721-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Instrumento de procuração atualizado ( datado há, no máximo, 01 ano ); - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente ; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). Períodos urbanos : a) os períodos urbanos que requer a averbação; b) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação) , observada a ordem cronológica. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5030587-43.2025.4.04.7000

ID: 316276860

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030587-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA TOSATO MACIOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHAYANE KAROLYNE CORDEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030587-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA REGINA TOSATO MACIOSKI ADVOGADO(A) : CHAYANE KAROLYNE CORDEIRO (OAB PR121285) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030587-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA REGINA TOSATO MACIOSKI ADVOGADO(A) : CHAYANE KAROLYNE CORDEIRO (OAB PR121285) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. Esclarece-se que a apresentação do cálculo ou da renúncia é imprescindível à necessária fixação do rito (o comum do CPC ou o do JEF) e, exclusivamente nas ações revisionais , servirá também para a verificação do interesse de agir , conforme o entendimento deste Juízo (o cálculo será sempre exigido nas ações que pretendam a revisão do ato concessório do benefício, ainda que haja a mencionada renúncia). Considerando a competência plena da Unidade para processar e julgar ambos os ritos (comum e JEF), havendo a alteração daquele inicialmente escolhido durante a distribuição da ação, ocorrerá apenas a mudança da classe do processo, sem redistribuição do feito para outra Vara, a fim de se preservar o juiz natural sorteado para a causa. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; CTC referente aos períodos laborados na Secretaria de Estado da Educação (17/02/1986 a 16/02/1987 e 09/02/1998 a 08/02/2001).

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Processo nº 5020693-43.2025.4.04.7000

ID: 313705485

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020693-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA XOTESLEM LAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONISIO MACIAS MONTORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020693-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PRISCILA XOTESLEM LAGO ADVOGADO(A) : DIONISIO MACIAS MONTORO (OAB PR008238) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de lim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020693-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PRISCILA XOTESLEM LAGO ADVOGADO(A) : DIONISIO MACIAS MONTORO (OAB PR008238) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de limitação de descontos de empréstimos bancários, ajuizada por PRISCILA XOTESLEM LAGO em face da Caixa Econômica Federal, visando, já em tutela de urgência, a limitação dos descontos mensais em folha de pagamento à 15% da sua renda líquida, e, no mérito, a declaração da abusividade dos descontos superiores a 35% da sua renda líquida. Alega a parte autora que, a partir do mês de maio, deixará de exercer função gratificada junto ao Município de Guaratuba, de forma que seu salário reduzirá e passará a receber remuneração líquida de aproximadamente R$ 4.400,00. Sustenta que " os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados junto ao réu somam o montante de R$ 2.174,36 (dois mil cento e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), ou seja, ultrapassam 35% de seus vencimentos líquidos, em flagrante afronta à legislação vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana ". Aduz que também possui descontos em " outros bancos (FATORCARD), sendo que a soma desses empréstimos bancários ultrapassam em muito a margem de 35% dos rendimentos da Requerente ". Argumenta que o limite de desconto permitido pela Lei nº 10.820/2003 é de 35%. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para obter a limitação dos " descontos em 15% dos atuais vencimentos da autora, tendo em vista que também existe empréstimo consignado em favor de outros bancos ". No despacho de ev. 5, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, adequando o valor da causa, bem como o polo passivo, com requerimento de citação do Paraná Banco e do Fatorcard, na qualidade de litisconsortes necessários, e juntada aos autos da cópia dos contratos de empréstimos consignados firmados com referidas instituições financeiras. A parte autora manifestou-se no ev. 8.1 . Em despacho de ev. 10.1 , a parte autora foi intimada para esclarecer o pedido e o valor da causa, tendo se manifestado no ev. 13.1 . No ev. 17.1 foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer a respeito do valor de empréstimo consignado referente ao contrato com o Paraná Banco, bem como determinada a intimação da autora para se manifestar sobre a observância ao limite máximo da margem consignável máxima. Restou determinada, ainda, os contratos de empréstimos consignados firmados entre as partes, bem como planilha de evolução contratual de cada um dos referidos contratos, além do contracheque atual, relativo ao mês de maio/2025. A parte autora manifestou-se no ev. 21. Decido. 2. Em que pese a manifestação do ev. 21, verifico que a parte autora deixou de cumprir integralmente a decisão do ev. 17, uma vez que não se manifestou sobre a demonstração de que foi observado o limite máximo da margem consignável na data em que foram assumidos todos os empréstimos consignados que permanecem ativos, com base no art. 373, I do CPC, não juntou o contracheque relativo ao mês de maio/2025 e tampouco juntou planilha de evolução contratual de cada um dos referidos contratos. Assim, intime-se a autora para que cumpra integralmente o despacho do ev. 17, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, retornem-me os autos conclusos para despacho com urgência , uma vez que há pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação.

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Processo nº 5027483-43.2025.4.04.7000

ID: 330008002

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027483-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE PAULA LOUREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027483-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO DE PAULA LOUREIRO ADVOGADO(A) : JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO (OAB PE028846) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027483-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO DE PAULA LOUREIRO ADVOGADO(A) : JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO (OAB PE028846) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento do Juizado Especial por MARCELO DE PAULA LOUREIRO em face da União - Fazenda Nacional - objetivando a condenação da requerida à restituição das contribuições previdenciária retidas e recolhidas em excesso referentes aos últimos cinco anos, bem como aquelas que forem pagas no curso da presente ação. Sustenta a inexistência de litispendência ou coisa julgada com os processos nº 5074391-03.2021.4.04.7000 e 5017556-24.2023.4.04.7000, tramitados na 4ª e 16ª Varas Federais do Juizado Especial Cível do Paraná por versarem sobre períodos diferentes. 2. Consultando os autos 50743910320214047000, constato que a ação foi ajuizada em 26/10/2021 e a inicial veiculando pedido de condenação da parte ré à "restituir os valores indevidamente pagos acima do teto a título de contribuição previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, bem como aquelas que forem pagas no curso da presente ação, devidamente atualizados" . A sentença foi prolatada em 24/02/2022, veiculando o dispositivo a seguir: "Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, CONDENANDO A UNIÃO FEDERAL a ressarcir ao autor o valor recolhido além do teto do INSS, a título de contribuição previdenciária, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se a taxa SELIC para correção monetária das ações de repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei nº 9.250/95, sem aplicação cumulativa de outros índices de atualização monetária ou taxa de juros, haja vista que a SELIC já representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado, remunerando o capital e recuperando a desvalorização da moeda". Já nos autos 50175562420234047000, o ajuizamento ocorreu em 30/03/2023, tendo a inicial o mesmo pedido de condenação da ré à "restituir os valores indevidamente pagos acima do teto a título de contribuição previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, bem como aquelas que forem pagas no curso da presente ação, devidamente atualizados" . A sentença foi proferida em 27/07/2023 com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido, extinguindo o processo com a resolução do mérito (art. 487, III, "a" do CPC), para o fim de condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores recolhidos acima do teto/limite máximo do salário-de-contribuição do art. 28, inciso III, §5º, da Lei nº 8.212/91, em razão do exercício de atividades concomitantes, do período aduzido na exordial.". O comando declaratório, inerente a estas demandas, espraia seus efeitos para eventos futuros de cunho semelhante, salvo alteração da base fática e normativa, o que não restou demonstrado no presente caso. Em que pese os argumentos da autora, a princípio, verifico que o pedido formulado nestes autos já foi deferido em outros processos com sentença transitada em julgado. 3. Assim, para evitar violação ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a ocorrência de coisa julgada em relação aos autos 50272525020244047000. Prazo:10 (dez) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5030684-43.2025.4.04.7000

ID: 305374007

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030684-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030684-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO 1. O artigo 1º, §2º… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030684-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO 1. O artigo 1º, §2º, inciso III, letra "a", da Lei nº 11.419/2006, estabelece como forma de identificação inequívoca do signatário , em processo judicial eletrônico, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Considerando que os documentos evento 1, PROC2 e evento 1, DECLPOBRE3 constam assinados pela prestadora de serviços digitais ZapSign Processamento de Dados Ltda, conforme consultas anexadas aos autos ( evento 5, CONSULT_SISTEMAS2 ) e ( evento 5, CONSULT_SISTEMAS3 ), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, anexe os documentos devidamente assinados pela parte , física ou eletronicamente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Alerte-se a parte autora que as assinaturas lançadas nos documentos devem ser compatíveis com o verificador do ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ( https://validar.iti.gov.br/ ) . 2. De acordo com notícia publicada no portal gov.br no dia 22/11/2024, a exclusão de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário pode ser feita diretamente pelo beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS): "Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS. O benefício ficará bloqueado para novos descontos até que o segurado faça o desbloqueio. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática." Da mesma forma, a contestação dos descontos (para ressarcimento de valores) pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, conforme notícia publicada no portal gov.br em 14/05/2025 e atualizada em 20/05/2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 e informações constantes na página https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). 3. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual e, considerando a possibilidade de solução administrativa, intime-se a parte autora para ciência da existência dos meios extrajudiciais referidos, bem como para que, no mesmo prazo do item 1, demonstre o resultado da sua utilização. 4. Tudo cumprido, considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 5. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). No prazo da contestação, os réus deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa, em especial cópia do documento que deu origem aos descontos e da autorização do débito no benefício da parte autora, bem como informar qual o meio de adesão (se presencial, telefone, internet, etc), juntando a documentação utilizada para a confirmação da identidade e autorização, inclusive áudios, se for o caso . 6. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 7. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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