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Processo nº 5093986-11.2024.4.02.5101

ID: 321142986

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093986-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DA CUNHA VIEIRA LEONARDO CUNHA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS COUTINHO

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VANESSA FRANCISCA DA SILVA TELLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093986-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILAINE DA CUNHA VIEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : VANESSA FRANCISCA DA SILVA TELLES (OAB RJ222570) ADVOGADO(A) : LUCIANA DO…

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Processo nº 5048881-11.2024.4.02.5101

ID: 321077813

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048881-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA JANSSON NEJAIME BLALID

Acórdão

Advogados:

CAROLINA GARCIA ANTUNES

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Apelação Cível Nº 5048881-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELADO : ADRIANA JANSSON NEJAIME BLALID (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB S…

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Processo nº 5089815-11.2024.4.02.5101

ID: 321999765

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089815-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LISLAINE CRISTINE DE ANDRADE SARMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA CRISTINA LOPES BESERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089815-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LISLAINE CRISTINE DE ANDRADE SARMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA CRISTINA LOPES BESERRA (OAB RJ188010) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5052276-11.2024.4.02.5101

ID: 321785054

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052276-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA MARINA FERREIRA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052276-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA HELENA GOMES LOPES ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO In…

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Processo nº 5060424-11.2024.4.02.5101

ID: 322532545

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060424-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA UCHOA BAPTISTA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060424-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA HELENA UCHOA BAPTISTA E SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CAR…

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Processo nº 5011148-11.2024.4.02.5101

ID: 299270529

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011148-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA SALLES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

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Apelação Cível Nº 5011148-11.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011148-11.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : CLAUDIA SALLES DA SILVA (AUTOR) … Apelação Cível Nº 5011148-11.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011148-11.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : CLAUDIA SALLES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EFICÁCIA DO EPI. RISCO POTENCIAL DE CONTAMINAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com efeitos financeiros fixados na data do requerimento administrativo (DER), reconhecendo a especialidade do labor desempenhado pela autora em ambiente hospitalar, em razão de sua exposição a agentes biológicos. 2. É reconhecida como especial a atividade exercida em ambiente hospitalar com exposição habitual a agentes biológicos, ainda que não contínua durante toda a jornada, desde que integrada à rotina do trabalhador. 3. O código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 reconhece como agente nocivo os microrganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas, caracterizando como especial o trabalho em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com materiais contaminados. 4. A jurisprudência da TNU (Tema 205) e do TRF2 admite o reconhecimento da especialidade mesmo fora do rol normativo, desde que comprovada a exposição habitual e com risco aumentado de contágio em relação à média dos ambientes laborais. 5. Nos termos do Tema 238 da TNU, para trabalhadores de serviços gerais em ambiente hospitalar, é exigida prova técnica (PPP ou laudo) da exposição aos agentes biológicos, vedando-se o reconhecimento por categoria profissional. 6. O conceito de habitualidade e permanência, quando se trata de agentes biológicos, não exige exposição contínua durante toda a jornada, bastando que a exposição esteja integrada à rotina do trabalho e represente risco constante, conforme o Tema 211 da TNU e o REsp 1.578.404/STJ. 7. O PPP apresentado, por ser documento oficial da própria autarquia e não conter campo específico sobre habitualidade e permanência, presume a existência desses requisitos, conforme entendimento consolidado no TRF2. 8. A tese firmada no Tema n. 1090/STJ excepciona os casos em que a discussão sobre o uso do EPI é inócua em decorrência da sua reconhecida inaptidão para descaracterizar a nocividade laboral. Dentre estas situações, destaca-se o agente biológico, para o qual não se cogita do afastamento da especialidade pelo uso de EPI. 9. A mera indicação da letra “S” no campo “EPI eficaz” do PPP não é suficiente para comprovar a neutralização dos efeitos nocivos, inexistindo prova técnica da efetiva eliminação do risco. 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Marco Antonio Freitas De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 303949324

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5043643-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FREITAS DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

NUBIA BARBOZA KURZ

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIR… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 09 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se,para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Remessa Necessária Cível Nº 5043643-11.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 64) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PARTE AUTORA: MARCO ANTONIO FREITAS DE MELO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NUBIA BARBOZA KURZ (OAB RJ172549) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Processo nº 5038987-11.2024.4.02.5101

ID: 309813507

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5038987-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR DOS SANTOS ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5038987-11.2024.4.02.5101/RJ INVESTIGADO : ADEMIR DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de Acordo …

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Processo nº 5082928-11.2024.4.02.5101

ID: 298759563

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082928-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082928-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a consulta ao sistema SNIPER, no intuito de averiguar se existe pat…

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Processo nº 5076914-11.2024.4.02.5101

ID: 299229008

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076914-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MOUZINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA PEREIRA BATISTA

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RODOLFO CALZOLARI SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076914-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLEIDE MOUZINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA PEREIRA BATISTA (OAB RJ189098) ADVOGADO(A) : RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/D…

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