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Processo nº 5110183-41.2024.4.02.5101

ID: 291351108

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5110183-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO MONTEIRO DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ PINTO LEMOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5110183-41.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS PARTE AUTORA : MAURO ROBERTO MONTEIRO DANTAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ PINTO LEMO…

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Bernardo Moreira Figueiredo De Oliveira e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 278689173

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076621-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MOREIRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MARCELY PENNA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA

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MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5076621-41.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: BERNARDO MOREIRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: MARCELY PENNA DE FIGUEIREDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5060325-41.2024.4.02.5101

ID: 276197725

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060325-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SILVA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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Apelação Cível Nº 5060325-41.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO : ANTONIO MARCOS SILVA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076…

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Processo nº 5057027-41.2024.4.02.5101

ID: 326934033

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057027-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DE OLIVEIRA MUNIZ ELENILDA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA MARINA FERREIRA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057027-41.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ELENILDA GOMES DE OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA…

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Processo nº 5038694-41.2024.4.02.5101

ID: 339208451

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038694-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA PANTOJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBA VALERIA MARIANO MENDONCA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038694-41.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDERSON VIEIRA PANTOJA ADVOGADO(A) : ALBA VALERIA MARIANO MENDONCA (OAB RJ245716) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5128251-73.2023.4.02.5101

ID: 323031695

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5128251-73.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

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JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ ACUSADO : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ ACUSADO : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cautelar de prisão preventiva distribuída em 11/12/2023, por dependência ao IPL n 5087243-53.2022.4.02.5101, em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON ROBEIRO SILVA FILHO, MARCELO BECKER AGUIAR e JOSE DOS SANTOS MARQUES , em virtude da suposta prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, no artigo 2 da Lei nº 12.850/13, no artigo 297 c/c 304 do Código Penal e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal em 18 de dezembro de 2023 (Evento 6), tendo os mandados de prisão sido cumpridos e as audiências de custódia realizadas. Posteriormente, a prisão preventiva de MARCELO BECKER AGUIAR foi substituída por prisão domiciliar, através de decisão proferida pelo STJ no RHC nº 198902/RJ (2024/0196810-5), juntada no Evento 353 da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101. No Evento 557 da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101, foi juntada decisão por meio da qual o STJ reconheceu o impedimento da Magistrada Titular da 8ª Vara Federal Criminal/RJ para processo e julgamento do feito, dando provimento ao agravo regimental de MARCELO BECKER no Habeas Corpus nº 939094/RJ - 2024/0313954-2. No Evento 571 da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101, juntada decisão proferida pelo STJ no PExt no HC nº 939094/RJ (2024/0313954-2), por meio da qual foi estendido os efeitos da decisão e concedida a ordem de Habeas Corpus de ofício a LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , VIVIAN MARIA DE FARIAS e JOSE DOS SANTOS MARQUES para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101/RJ (processo desmembrado da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101), declarando “nulas as decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento pelo corréu/paciente MARCELO BECKER AGUIAR ” e relaxando a prisão preventiva de LUCAS NATHAN, MILTON RIBEIRO e JOSE DOS SANTOS MARQUES . Em virtude da inexistência de Magistrado Substituto na 8ª VFCR/RJ, os autos da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101 foram livremente redistribuídos a este Juízo. No Evento 221, despacho proferido pelo Juízo da 8ª VFCR/RJ determinando a remessa desta cautelar a este Juízo. É o relatório do necessário. Decido . Os acusados LUCAS NATHAN, MILTON RIBEIRO e JOSE DOS SANTOS MARQUES foram soltos por meio de alvarás de soltura expedidos pelo TRF-2, após o relaxamento da prisão pelo STJ (Eventos 18 e 19 da Apelação Criminal nº 5083120-41.2024.4.02.5101/TRF2). Sendo assim, permanece preso, ainda que na modalidade domiciliar, tão somente o acusado MARCELO BECKER, que não integrava o PExt no HC nº 939094/RJ (2024/0313954-2). A análise da representação do Evento 1 permite aferir que inexistem evidências de que MARCELO BECKER exerceria papel diferenciado de liderança na organização criminosa em comento. Conforme exposto pela Autoridade Policial, o núcleo principal da ORCRIM, ou seja, os responsáveis pela confecção dos certificados digitais contrafeitos, era formado não apenas por MARCELO, mas também por LUCAS, JOSÉ DOS SANTOS e MILTON, além de outros investigados (Evento 1, fls. 4/5). Do que se extrai na narrativa policial, MARCELO BECKER e LUCAS NATHAN atuavam na mesma função, ou seja, como responsáveis por encomendar os certificados digitais que eram supostamente confeccionados por MILTON RIBEIRO. Dessa forma, considerando que o STJ relaxou a prisão preventiva dos demais acusados, inclusive de LUCAS NATHAN, e inexistindo indícios de que MARCELO NECKER ocuparia uma posição de liderança em relação aos demais imputados, feriria a isonomia manter a medida cautelar tão somente em seu desfavor. Sendo assim, REVOGO a prisão domiciliar de MARCELO BECKER AGUIAR . Tendo em vista que remanesce a prisão preventiva decretada pela 4ª Vara Criminal de Sergipe e também substituída por prisão domiciliar, nada a deliberar acerca do monitoramento eletrônico de MARCELO BECKER, que vem sendo fiscalizado por aquele Juízo (decisão do Evento 542 da ação penal nº 5002169-60.2024.4.02.5101). À Secretaria para que consulte no sistema BNMP se permanece em aberto o mandado de prisão e/ou o monitoramento eletrônico vinculados a esta cautelar e, em caso positivo, para que expeça os atos necessários à regularização pertinente. Oficie-se, ainda, ao Juízo da 4ª Vara Criminal de Sergipe informando acerca da determinação proferida nesta data, com cópia desta decisão, tão somente para fins de ciência. Ciência à Defesa e ao MPF.

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1. Gabriel Huberman Tyles (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 2A Regiao (Impetrado)

ID: 327417400

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0138310-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. GABRIEL HUBERMAN TYLES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ARNALDO ARSENIO DE AZEVEDO NETO

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GABRIEL HUBERMAN TYLES

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EURO BENTO MACIEL FILHO

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HC 997707/RJ (2025/0138310-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GABRIEL HUBERMAN TYLES ADVOGADOS : EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842 ARNALDO ARSEN… HC 997707/RJ (2025/0138310-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GABRIEL HUBERMAN TYLES ADVOGADOS : EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842 ARNALDO ARSENIO DE AZEVEDO NETO - SP505604 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO PACIENTE : CESAR AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA CORRÉU : SERGIO AUGUSTO PEREIRA MATOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CESAR AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5015089-43.2024.4.02.0000/RJ. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 337-A, I e III, do Código Penal e art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 20/21): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ARTIGO 337- A, I E III DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Juízo da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando a concessão ordem para que seja reconhecida a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada aos fatos tratados na Ação Penal nº 5002610-41.2024.4.02.5101, tipificados no artigo 337-A, I e III do Código Penal e no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Os impetrantes sustentam que a constituição definitiva do crédito tributário em questão teria se dado no dia 01 de julho de 2011, data em que o contribuinte, ora paciente, foi notificado do auto de infração ou, no máximo, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de recurso na esfera administrativa, e não na data de 30/11/2012, como consignado pela autoridade coatora na decisão impugnada, que seria a data da inscrição do débito em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. Definir, com base na Súmula vinculante 24/STF, quando se deu, no caso e efetivamente, a constituição definitiva do crédito tributário para fins de fixação do marco inicial da prescrição, se na data da sua inscrição em dívida ativa, ou se a partir da não apresentação de recurso pelo devedor contribuinte na esfera administrativa, após devidamente notificado do auto de infração. III. Razões de decidir 3. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, justificada apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. 4. No caso em exame, o que se pretende é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada aos fatos tratados na Ação Penal nº 5002610-41.2024.4.02.5101, tipificados no artigo 337-A, I e III do Código Penal e no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, por considerar que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 12 anos. 5. Não é a inscrição do débito em dívida ativa que torna definitivo o crédito lançado no auto de infração, mas sim, o encerramento do processo administrativo em que se discute a exigibilidade do tributo, seja por decisão definitiva desfavorável, seja pela inércia do contribuinte em impugná-lo por meio dos recursos cabíveis. 6. No âmbito da Justiça Criminal, cabe, tão somente, analisar os fatos de acordo com as informações extraídas da documentação oficial existente nos autos, como no caso, o Ofício n° 624/2014/DRF II/RJO/DICAT/EAC 13, emitido pela Receita Federal, que atesta a data de 30/11/2012 como sendo a data da constituição definitiva dos créditos em questão, por ser a data a partir da qual “não coube mais recurso na esfera administrativa”, devendo ser esta, portanto, a data a ser considerada como marco inicial da prescrição. 7. Considerando que a pena máxima cominada para cada crime imputado na denúncia é de 5 (cinco) anos, não transcorreu, entre os marcos interruptivos da prescrição, lapso temporal superior a 12 anos, que é o prazo prescricional a que se refere o artigo 109, inciso III, do Código Penal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal no curso da Ação Penal nº 5002610-41.2024.4.02.5101 que seja apto a acarretar seu trancamento. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem Denegada. Dispositivos relevantes citados: artigo 337-A, I e III do Código Penal e artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 24/STF." No presente writ, a defesa alega que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 4/8/2011, conforme documentação administrativa juntada aos autos, na qual se comprova a ausência de impugnação administrativa por parte do paciente, ensejando a preclusão consumativa do lançamento tributário. Aduz que os débitos que deram origem à ação penal não foram objeto de recurso, sendo, portanto, lançados definitivamente na data supracitada, não podendo a data de inscrição em dívida ativa (30/11/2012) ser considerada como termo inicial da prescrição. Sustenta que, transcorrido o lapso de mais de 12 anos entre a constituição do crédito tributário e o recebimento da denúncia, é patente a prescrição da pretensão punitiva, pois os tipos penais imputados ao paciente preveem penas máximas de 5 anos, sujeitas ao prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal. Assere, ainda, que a manutenção da ação penal em curso, bem como a convocação do paciente para eventual celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, mesmo diante de quadro prescritivo evidente, caracteriza constrangimento ilegal, além de ferir os preceitos da Súmula Vinculante n. 24 do STF e da Súmula n. 622 do STJ, que estabelecem, respectivamente, que o crime contra a ordem tributária somente se tipifica após o lançamento definitivo do crédito tributário, e que este ocorre com a notificação do auto de infração, desde que não haja impugnação administrativa. Requer, em liminar, o sobrestamento da Ação Penal n. 5002610-41.2024.4.02.5101 e qualquer tratativa de ANPP, ao menos até o julgamento final do presente writ e, no mérito, a conceção da ordem para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, determinando o trancamento da respectiva ação penal. A liminar foi indeferida (fls. 1658/1661). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 1678/1686). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Como visto alhures, é dos autos que a ação penal imputa ao ora paciente a prática das condutas assim tipificadas: "Sonegação de contribuição previdenciária Art. 337-A do CP. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. “Art. 1° da lei 8.137/90 – “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. A defesa alega ser o caso de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em virtude de entender que o lançamento definitivo do tributo ocorreu “na data da intimação (ou, no máximo, 30 dias após a intimação), pois teria sido intimado e permaneceu inerte, sem qualquer recurso na esfera administrativa tributária”. Sustenta que o tributo foi definitivamente constituído no próprio dia 01 de julho de 2011 (data da intimação), ou, no máximo, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do recurso. Assim, a decisão mereceria reparo, pois, apontou que o crédito tributário foi constituído, definitivamente, em 30/11/2012. Ocorre que a decisão do juízo monocrático repeliu os argumentos defensivos nos seguintes termos: “(...) Da alegação de prescrição da pretensão punitiva. A Defesa alega que houve um "grande equívoco" com relação ao trânsito em julgado do procedimento administrativo tributário. Segundo a resposta à acusação, a data correta não seria 30/11/2012, mas sim 1º de julho de 2011, que corresponde à data de intimação no processo administrativo, ou 1º de agosto de 2011, que seria a data final do decurso de prazo para recurso. A Defesa fundamenta sua tese com base na Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça. Como bem ponderou o Ministério Público Federal em sua manifestação a respeito da resposta à acusação (evento 131, PARECER1), o verbete em análise não diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, referindo-se à prescrição da ação de cobrança. Desse modo, conforme já analisado por este Juízo na decisão proferida no evento 11, DESPADEC1, dos autos do Inquérito Policial nº 5085499-91.2020.4.02.5101, não há que se falar na prescrição da pretensão punitiva, haja vista que o crédito tributário foi constituído de forma definitiva apenas em 30/11/2012. O procedimento administrativo no qual se deu a constituição definitiva do crédito tributário está juntado nos autos do Inquérito Policial nº 5085499- 91.2020.4.02.5101 do evento 1, INQ2 até evento 1, INQ11. O documento juntado no evento 1, INQ11, folha 69, daqueles autos, atesta que o prazo na esfera administrativa se esgotou, e sugere a remessa do processo administrativo fiscal ao órgão do Ministério Público Federal competente para promover a ação penal. O documento é datado de 29/11/2012, e foi assinado digitalmente em 30/11/2012 pelo Auditor Chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança (conforme informações do rodapé do referido documento). Portanto, conforme documentos juntados nas folhas 71-73 do evento 1, INQ11, a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 30/11/2012. Considerando que a pena máxima cominada para cada crime imputado na denúncia é de 5 (cinco) anos, e que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, não merece acolhida a tese aventada pela Defesa. (...)” O acórdão, na mesma linha, afastou os argumentos defensivos e na oportunidade exarou a seguinte motivação: “(...) O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. No caso em julgamento, o que se pretende é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada aos fatos tratados na Ação Penal nº 5002610-41.2024.4.02.5101, tipificados no artigo 337- A, I e III do Código Penal e no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, por considerar que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 12 anos. Nesse contexto, alega-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão teria se dado no dia 01 de julho de 2011, data em que o contribuinte, ora paciente, foi notificado do auto de infração (evento 1, DOC6 , folha 38) ou, ou, no máximo, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de recurso na esfera administrativa, e não na data de 30/11/2012, como consignado pela autoridade coatora na decisão anexada ao evento 151, DESPADEC1, que seria a data da inscrição do débito em dívida ativa. No caso de crimes tributários, o esgotamento das vias administrativas representa verdadeira condição objetiva de procedibilidade da ação penal, já que o lançamento definitivo do crédito tributário, por meio do encerramento do processo fiscal, é pressuposto inafastável da persecução penal. Tal entendimento, resta consagrado, de forma cristalina, na própria redação da Súmula Vinculante 24 do STF, a qual estabelece que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1, incisos I a IV, da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. Impende salientar que a necessidade do encerramento definitivo do processo administrativo-fiscal como condição de procedibilidade da persecução penal, no espaço dos delitos contra a ordem tributária, justifica-se não somente para definir a existência, efetiva, do crédito tributário e seu sujeito passivo, mas também para fixar o quantum devido ao fisco, abrindo a possibilidade de que o contribuinte ou o responsável pague ou solicite o parcelamento, antes do recebimento da denúncia. O cerne da controvérsia abordada neste writ, portanto, é quando se deu, no caso e efetivamente, a constituição definitiva do crédito, se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ou se a partir da não apresentação de recurso pelo devedor contribuinte na esfera administrativa, após devidamente notificado do auto de infração. Por certo, somente depois de definitivamente constituído é que o crédito é levado à inscrição como dívida ativa, tendo tal ato, portanto, natureza de ato administrativo de controle da legalidade do lançamento do crédito efetivado no auto de infração, que, uma vez não impugnado, torna-se definitivo. Dito isso, verifica-se que o magistrado, ao fixar a data de constituição definitiva do crédito tributário em 30/11/2012, por meio da decisão exarada no processo 5002610-41.2024.4.02.5101/RJ, evento 151, DESPADEC1, tomou por base o documento juntado à folha 69 do evento 1, INQ11, datado de 29/11/2012 e assinado em 30/11/2012, que informa o esgotamento do prazo para cobrança amigável na esfera administrativa e sugere o encaminhamento dos débitos tributários em questão para serem inscritos em dívida ativa e posterior cobrança judicial, o que se efetivou na mesma data, conforme documentos de folhas71/73. Entretanto, como já visto, não é a inscrição do débito em dívida ativa que torna definitivo o crédito lançado no auto de infração, mas sim, o encerramento do processo administrativo em que se discute a exigibilidade do tributo, seja por decisão definitiva desfavorável, seja pela inércia do contribuinte em impugná-lo por meio dos recursos cabíveis. Analisando detidamente os autos, verifico que há nos autos, de fato, documento oficial emitido pela Receita Federal informando que os créditos em questão foram constituídos definitivamente em 30/11/2012, data a partir da qual "não coube mais recurso na esfera administrativa", conforme abaixo reproduzido (evento 1, INQ2, folha 31): 5015089-43.2024.4.02.0000 20002155913 . V72 Poder Judiciário (...) Sendo assim, embora plenamente válida a tese sustentada pelos impetrantes e percucientes seus argumentos, é certo que eventuais questionamentos acerca do procedimento administrativo tributário e documentos a ele pertinentes devem ser manejados em sede própria, e não no âmbito da Justiça Criminal, a quem cabe, tão somente, analisar os fatos de acordo com as informações extraídas da documentação oficial existente nos autos, como no caso, o Ofício n° 624/2014/DRF II/RJO/DICAT/EAC 13, emitido pela Receita Federal, que atesta a data de 30/11/2012 como sendo a data da constituição definitiva dos créditos em questão, marco inicial da prescrição. Assim, considerando que a pena máxima cominada para cada crime imputado na denúncia é de 5 (cinco) anos, não transcorreu, entre os marcos interruptivos da prescrição, lapso temporal superior a 12 anos, que é o prazo prescricional a que se refere o artigo 109, inciso III, do Código Penal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal no curso da Ação Penal nº 5002610-41.2024.4.02.5101 que seja apto a acarretar seu trancamento. Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de habeas corpus vindicada, nos termos da fundamentação supra”. Em princípio, não se pode deduzir, em sede de juízo de cognição não exauriente, que há ilegalidade na decisão guerreada, pois os fundamentos nela contidos se alinham à jurisprudência desta Corte, na medida em que o trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito; o que não se vislumbra no caso em testilha. Neste sentido, confira-se: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DELITO SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS NULIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. No caso em exame, a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as condutas atribuídas aos recorrentes, consubstanciadas na falta de recolhimento de ICMS, por terem deixado de emitir notas fiscais de entrada de materiais tributados, causando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 721.003,80. 5. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa e do contraditório pela defesa. 6. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 7. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não se verifica na espécie. 8. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido logo após a aprovação da Súmula Vinculante 24, reconheceu se tratar de "mera consolidação da jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que a consumação do crime tipificado no art. 1o da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição." (HC n. 85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1°/7/2005). 9. Recurso desprovido. (RHC n. 85.177/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.). (grifos nossos). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de ação penal por crime contra a ordem tributária, alegando prescrição do crédito fiscal e violação à Súmula Vinculante 24 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa afasta a persecução penal por crime contra a ordem tributária. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa não afeta a persecução penal, que possui prazos prescricionais próprios e independentes. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 196.635/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (grifos nossos). Além do que, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao repelir a tese defensiva, afastando-se o pleito de extinção da punibilidade. Ressalto: “Dito isso, verifica-se que o magistrado, ao fixar a data de constituição definitiva do crédito tributário em 30/11/2012, por meio da decisão exarada no processo 5002610-41.2024.4.02.5101/RJ, evento 151, DESPADEC1, tomou por base o documento juntado à folha 69 do evento 1, INQ11, datado de 29/11/2012 e assinado em 30/11/2012, que informa o esgotamento do prazo para cobrança amigável na esfera administrativa e sugere o encaminhamento dos débitos tributários em questão para serem inscritos em dívida ativa e posterior cobrança judicial, o que se efetivou na mesma data, conforme documentos de folhas71/73. Entretanto, como já visto, não é a inscrição do débito em dívida ativa que torna definitivo o crédito lançado no auto de infração, mas sim, o encerramento do processo administrativo em que se discute a exigibilidade do tributo, seja por decisão definitiva desfavorável, seja pela inércia do contribuinte em impugná-lo por meio dos recursos cabíveis. Analisando detidamente os autos, verifico que há nos autos, de fato, documento oficial emitido pela Receita Federal informando que os créditos em questão foram constituídos definitivamente em 30/11/2012, data a partir da qual "não coube mais recurso na esfera administrativa", conforme abaixo reproduzido (evento 1, INQ2, folha 31): 5015089-43.2024.4.02.0000 20002155913 . V72 Poder Judiciário (...) Sendo assim, embora plenamente válida a tese sustentada pelos impetrantes e percucientes seus argumentos, é certo que eventuais questionamentos acerca do procedimento administrativo tributário e documentos a ele pertinentes devem ser manejados em sede própria, e não no âmbito da Justiça Criminal, a quem cabe, tão somente, analisar os fatos de acordo com as informações extraídas da documentação oficial existente nos autos, como no caso, o Ofício n° 624/2014/DRF II/RJO/DICAT/EAC 13, emitido pela Receita Federal, que atesta a data de 30/11/2012 como sendo a data da constituição definitiva dos créditos em questão, marco inicial da prescrição. Assim, considerando que a pena máxima cominada para cada crime imputado na denúncia é de 5 (cinco) anos, não transcorreu, entre os marcos interruptivos da prescrição, lapso temporal superior a 12 anos, que é o prazo prescricional a que se refere o artigo 109, inciso III, do Código Penal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal no curso da Ação Penal nº 5002610-41.2024.4.02.5101 que seja apto a acarretar seu trancamento. (...)”. Constou, ainda, das informações juntadas às fls. 1666/1670, prestadas pelo juízo monocrático que: “(...) Na decisão proferida no evento 151, DESPADEC1, este Juízo concluiu que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 30/11/2012, logo, considerando que a pena máxima cominada para cada crime imputado na denúncia é de 5 (cinco) anos, e que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, não merecia acolhida a tese aventada pela defesa. A decisão foi baseada no procedimento administrativo no qual se deu a constituição definitiva do crédito tributário, que foi juntado nos autos do Inquérito Policial nº 5085499-91.2020.4.02.5101 do evento 1, INQ2 até evento 1, INQ11. O documento juntado no evento 1, INQ11, folha 69, daqueles autos, atesta que o prazo na esfera administrativa se esgotou, e sugere a remessa do processo administrativo fiscal ao órgão do Ministério Público Federal competente para promover a ação penal. O documento é datado de 29/11/2012, e foi assinado digitalmente em 30/11/2012 pelo Auditor Chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança (conforme informações do rodapé do referido documento). Portanto, conforme documentos juntados nas folhas 71-73 do evento 1, INQ11, a constituição definitiva do crédito tributário se deu 30/11/2012, de acordo com o decisum deste Juízo. (...)”. Efetivamente, como decidido pelas Instâncias Ordinárias, no Ofício n° 624/2014/DRF II/RJO/DICAT/EAC 13, emitido pela Receita Federal e endereçado ao Delegado da Polícia Federal em data de 08/12/2014, restou sedimentada a data de 30/11/2012 como sendo a data da constituição definitiva dos créditos em questão, marco inicial da prescrição. Citado documento é expresso no sentido de que: “Em atenção ao ofício supra que solicita informações sobre os créditos previdenciários 37317235-4, 37328520-5 e 37328521-3, em nome da empresa acima, esclarecemos o seguinte de acordo com os relatórios CCRED/Dívida em anexo: - os créditos foram constituídos definitivamente em 30/11/2012, ou seja, a partir desta data não coube mais recurso na esfera administrativa; (...)”. Desta feita, tendo como norte que a pena máxima cominada para cada delito imputado ao paciente, na exordial acusatória, é de 5 anos, não transcorreu, entre os marcos interruptivos da prescrição, lapso temporal superior a 12 anos, isto é, o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal. Cumpre assentar que a discussão sobre a desconstituição do documento referenciado e/ou a conclusão das Instâncias ordinárias envolve reexame de matéria fático-jurídico, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Além disto, sobre a questão posta, cito a compreensão doutrinária: “(...) c) condição objetiva de punibilidade: uma terceira corrente (majoritária) sustenta que a decisão final do procedimento administrativo de lançamento funciona como condição objetiva de punibilidade nos crimes materiais contra a ordem tributária. De modo a por fim à controvérsia, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n. 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". (...) Logo, pelo menos enquanto não houver o “trânsito em julgado” no âmbito administrativo e a inscrição do débito na dívida pública, não se pode admitir a deflagração da persecução penal(...)”. (LIMA, Renato Brasileiro de, Legislação Criminal Especial Comentada, volume único, Editora Juspodivm, 9ª edição, p. 318/319). Sobre a temática, referencio também os precedentes desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. LANÇAMENTO DEFINITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto, nos termos da Súmula vinculante n. 24, "[o] termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade" (AgRg no REsp n. 1430892/PB, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). 2. No presente caso, o lapso prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, considerando a pena aplicada em 2 anos e 11 meses de reclusão e, tendo ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário em 22/4/2016, o recebimento da denúncia em 14/12/2017, e a publicação da sentença condenatória em 30/4/2019 (fl. 381), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não transcorreu período superior a 8 anos. 3. Tendo sido a pena-base exasperada com a indicação de elementos que extrapolam os limites do tipo penal, considerando-se as circunstâncias do crime, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a prática do delito pela condição especial do agente, na qualidade de tabelião do cartório, seu titular, na medida em que excede à normalidade do tipo penal, constitui fundamento válido para justificar o trato negativo da vetorial. Do mesmo modo, o valor do tributo sonegado, desde que também exorbite os comuns à espécie, como no caso vertente, também se presta a fundamentar o aumento da pena-base. 4. No tocante à proporcionalidade do aumento da basilar, conquanto inexista um critério puramente matemático na fixação da pena-base, deve o juiz, à luz do princípio da discricionariedade motivada, estabelecer o aumento observado o princípio da proporcionalidade, podendo perfeitamente fixar aumento superior a 1/6 para cada vetorial negativa, desde que, por meio de elementos concretos, como no caso, uma vez que evidenciada a maior gravidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.966.336/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). (grifos nossos). DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu o recurso especial do agravante, condenado pelo crime de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em razão da movimentação de valores substanciais entre contas bancárias sem a devida declaração ao fisco. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena de multa e o valor da prestação pecuniária, mantendo a condenação nos demais termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva no crime contra a ordem tributária e se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto, considerando a data do lançamento definitivo do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva, em crimes contra a ordem tributária tipificados no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, inicia-se na data do lançamento definitivo do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante 24 do STF. 4. No caso concreto, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 27/11/2017 e a denúncia foi recebida em 22/04/2020, com a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação em 08/02/2022, não havendo, portanto, o transcurso do prazo prescricional de 12 anos, conforme art. 109, III, do Código Penal. 5. A alegação de prescrição retroativa também é afastada, pois a pena aplicada de 3 anos, 2 meses e 12 dias implica prazo prescricional de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, prazo esse que igualmente não foi alcançado. 6. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto ao marco inicial da prescrição e às condições específicas do caso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.271.452/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024.). (grifos nossos). Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5027345-41.2024.4.02.5101

ID: 307131462

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027345-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA CONCEICAO MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027345-41.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO ROBERTO DA CONCEICAO MELLO ADVOGADO(A) : AMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA (OAB RJ204688) DESP…

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Processo nº 5041119-41.2024.4.02.5101

ID: 299127571

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041119-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO URSULINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA AZEVEDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041119-41.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ADRIANO URSULINO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA AZEVEDO DA SILVA (OAB RJ229141) DESPACHO/DECISÃO Ten…

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Processo nº 5075554-41.2024.4.02.5101

ID: 313825774

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075554-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVETE SOUZA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SANTOS DE PAIVA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075554-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IVETE SOUZA DE ABREU ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DE PAIVA DA SILVA (OAB RJ232576) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de …

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