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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Estado Do Rio De Janeiro x Ana Paula De Lima Ferreira

ID: 260670933

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107428-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANA PAULA DE LIMA FERREIRA

80

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5107428-44.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI APELADO: Ana Paula de Lima ferreira (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5096467-44.2024.4.02.5101

ID: 328622981

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096467-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA VITORIA CIDADE DE PAULA ROBERT RICARDO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUEREN DOS SANTOS DE SOUZA MIRANDA VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096467-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERT RICARDO DE PAULA (Pais) ADVOGADO(A) : QUEREN DOS SANTOS DE SOUZA MIRANDA VENTURA (OAB RJ237004) AUTOR : RAYSSA V…

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Processo nº 5036133-44.2024.4.02.5101

ID: 337013665

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036133-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DA SILVA RIBEIRO VITAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036133-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SABRINA DA SILVA RIBEIRO VITAL ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) SENTENÇA Diante do exposto, JULG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036133-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SABRINA DA SILVA RIBEIRO VITAL ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade e pagar à autora os valores devidos, correspondentes ao período de 120 (cento e vinte) dias (art. 71 da Lei 8.213/91), em decorrência do nascimento de seu filho Arthur Muller da Silva Vital, ocorrido 07/07/2018 (DIB). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde a DIB até a data da efetiva implantação do benefício, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ). Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5086573-44.2024.4.02.5101

ID: 343516514

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086573-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086573-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSIMERI SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086573-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSIMERI SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 636.041.400-0, com DIB em 28/07/2024 e convertê-lo em aposentadoria a contar da mesma data, nos termos da fundamentação, com DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício. Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b) Implementar, em favor do requerente, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, com DIB em 28/07/2024 e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a concessão do benefício. c) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP. A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.

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Processo nº 5019449-44.2024.4.02.5101

ID: 300389152

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019449-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELI LEME FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5019449-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROSELI LEME FREITAS (OAB S…

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Processo nº 5024105-44.2024.4.02.5101

ID: 297905961

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024105-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETH SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANÁLIA DA COSTA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5024105-44.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : ELISABETH SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADV…

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Processo nº 5015084-44.2024.4.02.5101

ID: 295589071

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015084-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIA DE ALENCAR BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015084-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA ISABEL DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A) : VANIA DE ALENCAR BARRETO (OAB RJ046145) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5010428-44.2024.4.02.5101

ID: 312682350

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010428-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALD POUGY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA BETANIA PAULINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010428-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RONALD POUGY ADVOGADO(A) : RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (OAB RJ035740) ADVOGADO(A) : MARIA BETANIA PAULINO DA SILVA (O…

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Processo nº 5093072-44.2024.4.02.5101

ID: 291727360

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093072-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIMATEIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL LUIGINO SALVADOR GOMES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093072-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE ARIMATEIA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL LUIGINO SALVADOR GOMES DOS SANTOS (OAB RJ190257) SENTENÇA Ante o ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093072-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE ARIMATEIA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL LUIGINO SALVADOR GOMES DOS SANTOS (OAB RJ190257) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Registre-se. Intimem-se. A sentença homologatória não se sujeita a recurso. Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado. Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5087834-44.2024.4.02.5101

ID: 272930846

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087834-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE LEMOS MORGADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA FUNAYAMA MORRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087834-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VERA LUCIA DE LEMOS MORGADO ADVOGADO(A) : LARISSA FUNAYAMA MORRA (OAB RJ189287) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087834-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VERA LUCIA DE LEMOS MORGADO ADVOGADO(A) : LARISSA FUNAYAMA MORRA (OAB RJ189287) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos art. 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE, o pedido para condenar a CEF no cancelamento do seguinte cartão de crédito e respectivas dívidas - n° 650507xxxxxx2607 (Contrato nº 217536900); b) JULGO PROCEDENTE, o pedido de compensação por danos morais, e condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo ainda incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação. c) JULGO PROCEDENTE, o pedido para condenar a CEF na exclusão das medidas de cobranças, inclusive cancelar anotação por dívida decorrente do Cartão nº 650507xxxxxx2607 em cadastros desabonadores de crédito e se abster de inserir novamente; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o cancelamento, no prazo de 10 (dez) dias, das anotações nos cadastros negativos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 e para determinar que a CEF se abstenha de reinserir os dados da autora em cadastro, bem como reenviar documento de cobrança. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Transitada em julgado a sentença, intime-se a CEF para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 523 do novo Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do valor da condenação, depositando em conta judicial na agência da CEF mais próxima do Juizado, devendo acostar aos autos, em 05 (cinco) dias úteis contados do transcurso daquele prazo, o devido comprovante. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar a quantia depositada pela ré, junto à CEF em conta a disposição do Juízo desta 16ª Vara Cível Federal, mediante a apresentação dos seguintes documentos: identificação civil com foto; cópia desta sentença assinada eletronicamente (QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ); certidão de trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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