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Processo nº 5009427-13.2023.8.24.0930

ID: 298100126

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009427-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MACHADO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL NISSOLA VARELA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009427-13.2023.8.24.0930/SC RÉU : GABRIEL MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL NISSOLA VARELA (OAB SC058890) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefíc…

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Processo nº 5003794-72.2024.8.24.0061

ID: 294575713

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003794-72.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003794-72.2024.8.24.0061/SC EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003794-72.2024.8.24.0061/SC EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a executada não confirmou recebimento da citação pelo aplicativo WhatsApp , conforme certidão do Oficial de Justiça de ev. 68. Sobre o tema, orienta o egrégio Tribunal de Justiça acerca da necessidade de confirmação de recebimento para validade do ato: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR A IDENTIDADE DA PESSOA QUE RECEBEU A MENSAGEM E QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS FORMAIS NECESSÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÚMERO DE TELEFONE QUE FOI OBTIDO POR MEIO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DESTINATÁRIO QUE ACUSA O RECEBIMENTO DO MANDADO. DEVEDOR QUE, TEMPESTIVAMENTE, APESENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIRCUSTÂNCIAS QUE ASSEGURAM A EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. DESVIOS FORMAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM À DEMONSTRADA CIENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu " (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096630-13.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024) grifei. Assim, não se pode reputar válida a citação de ev. 68, porque não confirmado o recebimento do mandado pela destinatária. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço para citação pessoal, sob pena de extinção.

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Processo nº 5015344-13.2023.8.24.0930

ID: 313642424

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015344-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON DONIZETI DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFFER STEFANI TESKE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015344-13.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : JEFFERSON DONIZETI DE LIMA ADVOGADO(A) : JENIFFER STEFANI TESKE (OAB SC068312) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Con… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015344-13.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : JEFFERSON DONIZETI DE LIMA ADVOGADO(A) : JENIFFER STEFANI TESKE (OAB SC068312) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5045996-13.2023.8.24.0930

ID: 319018013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045996-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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Procedimento Comum Cível Nº 5045996-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação po… Procedimento Comum Cível Nº 5045996-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Norma Terezinha Dos Santos Elicker x Banco J. Safra S.A

ID: 294854417

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112150-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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NEY JOSE CAMPOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5112150-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINT… Procedimento Comum Cível Nº 5112150-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : NORMA TEREZINHA DOS SANTOS ELICKER ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Diante do depósito realizado pela parte ré, mister que seja ela intimada para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, qual(is) obrigação(ões) pretende satisfazer com o montante depositado, devendo especificar, se for o caso, qual valor destinou para cada uma. De outro tanto, indefiro o depósito dos valores na conta da sociedade individual, uma vez que no instrumento de mandato consta apenas os nomes dos advogados, inexistindo menção à sociedade ( 1.3 ). Nesse aspecto, pondero que o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94, dispõe: “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Da mesma forma, o art. 105, § 3º, do CPC, prevê: "Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Assim, se a procuração indicar apenas os nomes dos advogados, pressupõe que o serviço advocatício foi prestado pela pessoa física e não jurídica, de modo que inviável a expedição de alvará de levantamento de dinheiro em nome da sociedade (STJ, AgRg no Prc 769/DF, rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, j. 27.11.2008; AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 3.11.2010). Nessa medida, intime(m)-se o(s) procurador(es) da parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar(em) seus dados bancários (pessoa física). Tudo cumprido, expeça-se alvará em favor dos credores. Após, intime-se a parte demandante e seu(ua)(s) procurador(a)(es) para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e a obrigação será dada por satisfeita. Caso a parte credora se manifeste dando por cumprida a obrigação, ou permaneça silente, ou renuncie ao prazo para manifestação, ou requeira a extinção do feito/arquivamento, dou por satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II). Havendo discordância, fica ciente a parte credora que deverá ajuizar, em autos apartados vinculados a estes, o cumprimento de sentença para exigir a respectiva diferença. Após, cumpridas as providências de praxe, arquivem-se.

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Processo nº 5018351-13.2023.8.24.0930

ID: 281131228

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018351-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018351-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018351-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição de evento *, a parte exequente requereu a utilização do sistema INFOJUD, para o desiderato de obter declarações de imposto de renda da parte executada. Sobre a requisição de informações à Receita Federal, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DA AGRAVANTE DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA AGRAVADA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. RECURSO DO CREDOR. PEDIDO DE BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS AUXILIARES. PROVIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR DE FORMA EXTRAJUDICIAL. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA VISANDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Na linha jurisprudencial, o posicionamento da Corte de Uniformização é no sentido de que resta desnecessário ao interessado exaurir todas as possibilidades para obter tais informações por meios próprios, porquanto a consulta ao Sistema Infojud é medida primordial e objetiva dar celeridade ao processo e efetividade à prestação jurisdicional, não havendo se cogitar em quebra de sigilo fiscal" (Agravo de Instrumento n. 0019279-70.2016.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-7-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000850-50.2017.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, j. 27-06-2017) (grifei). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto." (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039269-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, j. 21-03-2016) (destaquei). Assim, e considerando a realidade dos autos, defiro o pedido. Proceda-se a requisição, por meio de utilização do sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s). Com a resposta, intime-se o exequente, observando-se o disposto no artigo 5.º, b e seu parágrafo único do Apêndice VI, CNCGJSC.

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Processo nº 5114284-13.2023.8.24.0930

ID: 334602399

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5114284-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5114284-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB S… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5114284-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (Evento 61, DOCUMENTACAO2) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclarece-se que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º). In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos. Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel. Des. Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).

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Processo nº 5107397-13.2023.8.24.0930

ID: 336398094

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107397-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA SIMAS DE ALMEIDA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO

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MILENE LISBOA LEMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5107397-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CRISTIANE MARIA SIMAS DE ALMEIDA COELHO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : MILENE LISBOA LEM… Procedimento Comum Cível Nº 5107397-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CRISTIANE MARIA SIMAS DE ALMEIDA COELHO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : MILENE LISBOA LEMOS (OAB SC040014) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Lorene Zeferino Lima x Tam Linhas Aereas S/A. e outros

ID: 333863300

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074510-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LORENE ZEFERINO LIMA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A. UNITED AIRLINES, INC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5074510-13.2025.8.13.0024 AUTOR: LORENE ZEFERINO LIMA CPF: 109.822.716-62 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 RÉU/RÉ: UNITED AIRLINES, INC CPF: 01.526.415/0001-66 Vistos, etc. Sentença referente aos processos nº. 5074510-13.2025.8.13.0024 e 5087997-50.2025.8.13.0024. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Principais apontamentos sobre o processo nº. 5324279-40.2024.8.13.0024: A autora comprou passagens aéreas em voos comercializados pela ré UNITED AIRLINES para o trecho Tóquio/Chicago/Guarulhos/Confins. Afirma ter ocorrido atraso no trecho de Chicago a Guarulhos, com a autora perdendo o voo de conexão que seria operado pela GOL, sendo realocada para novo voo, desta vez operado pela TAM, porém, o voo atrasou, tendo levado a uma demora de mais de sete horas em relação à programação original. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, a TAM afirma que o atraso decorreu da necessidade de realização de manutenação na aeronave. Defende a ausência dos danos morais. A UNITED AIRLINES, em sua defesa, alega que o adiamento do trecho Chicago/Guarulhos decorreu de uma manutenção emergencial na aeronave. Alega ter prestado a devida assistência Defende a inocorrência do dano moral. Principais apontamentos sobre o processo nº. 5087997-50.2025.8.13.0024: Trata-se de processo ajuizado pela companheira de viagem da autora do processo anterior, NAYARA CIBELLE DE FREITAS, tendo como objeto os mesmos fatos acima narrados. Requer indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Além disso, neste processo, a autora busca indenização por dano material, no valor de R$ 100,00. A TAM e a UNITED AIRLINES apresentaram suas respectivas contestações, nas quais alegaram os mesmos fatos acima relatados, no que se refere às defesas contidas no primeiro processo ajuizado. É o resumo do necessário. Decido. Não foram arguidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Conforme se verifica dos bilhetes adquiridos pela autora, a viagem de retorno do Japão a Confins ocorreria com conexões em Chicago e Guarulhos. Incontroverso que as autoras sofreram atraso no voo de Chicago a Guarulhos, o que levou à perda do voo para Confins, sendo realocadas para novo voo operado pela TAM, que também atrasou. Nos termos originalmente contratados, as autoras chegariam a Confins às 10h15min do dia 20/02/2025, mas desembarcaram às 17h50min do mesmo dia. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. A obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros, seja com fundamento no artigo 734, do Código Civil, seja no artigo 18, item 1, da Convenção de Montreal. A Convenção de Montreal, em seu artigo 36, dispõe que, no caso de transporte sucessivo, o passageiro poderá solicitar a reparação do dano apenas da companhia aérea responsável pelo trecho onde este se deu. Assim, deve ser analisado cada evento distinto causado por cada uma das rés. Da UNITED AIRLINES (Trecho Chicago-Guarulhos): No que se refere ao trecho operado pela UNITED AIRLINES, comprovado o atraso, com a perda da conexão em Guarulhos. Em consulta à página da ANAC, verifico que o atraso na chegada do voo vindo de Chicago foi ínfimo, apenas 39 minutos. Assim, verifico que o desembarque em Guarulhos iria ocorrer às 7h15min, sendo que o voo para o Confins iria partir às 9h, o que daria às autoras o período extremamente curto de pouco mais de uma hora e meia para desembarcar, recolher a bagagem, se dirigirem ao novo terminal e portão de embarque para pegarem o voo de conexão. Desta forma, a conduta das autoras, ao adquirirem passagens em horário próximo uma da outra, contribuiu para a ocorrência dos fatos, sendo prevista a possibilidade de pequenos atrasos quando do planejamento da viagem tão longa. Ressalto que a decolagem de um avião pode sofrer inúmeros atrasos decorrentes de fatos corriqueiros em aeroportos, como excesso de aviões na pista e outros impedimentos decorrentes da infraestrutura aeroportuário, além da eventual demora no embarque dos passageiros, sendo 39 minutos em um voo internacional um atraso bastante razoável. Desta forma, não sendo comprovado o ato ilícito por parte da requerida, não há como ser acolhido o pedido indenizatório formulado. Da TAM (Trecho Guarulhos-Guarulhos): Diante da perda da conexão acima relatada, as autores foram realocadas para o voo número 3554, que seria operado pela TAM, com chegada a Confins prevista para às 13h45min do dia 20/02. Porém, o voo em questão foi cancelado pela necessidade de manutenção emergencial na aeronave. As autoras foram, então, realocadas para o voo número 3556, que chegou a Confins às 18h17min, um atraso superior a quatro horas e meia. A justificativa apresentada pela TAM representa evidente caso fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar pelos danos causados aos passageiros. No caso em tela, restou evidenciada a ocorrência do dano moral, diante do atraso de quatro horas e meia em relação à programação original, com longa espera no aeroporto de Guarulhos. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas estas premissas, fixo a condenação em R$ 3.000,00 (quatro mil reais) a cada autora. Deixo de conceder o dano material requerido pela autora NAYARA, uma vez que ela apenas apresentou comprovante de transferência bancária, sem identificar com exatidão o que teria sido pago. Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, quanto à UNITED AIRLINES, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por sua vez, quanto à TAM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a ré a indenizar a parte autora por danos morais que fixo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada uma, incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ, acrescido de juros de mora a partir desta decisão no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Não houve pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5074510-13.2025.8.13.0024 AUTOR: LORENE ZEFERINO LIMA CPF: 109.822.716-62 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 RÉU/RÉ: UNITED AIRLINES, INC CPF: 01.526.415/0001-66 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5437013-54.2024.8.09.0020

ID: 334543829

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5437013-54.2024.8.09.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 5437013-54.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Cumprimento de sentença Requerente: Vni Cobrancas L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 5437013-54.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Cumprimento de sentença Requerente: Vni Cobrancas LTDA.Requerido(a): Vania Maria da SilvaSENTENÇAVistos, etc.Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por VNI COBRANÇAS LTDA. em face de VANIA MARIA DA SILVA.Durante o trâmite processual, mesmo apesar de inúmeras tentativas, não foi possível localizar bens passíveis de penhora.Intimado a dar andamento ao feito, a parte requerente pugnou pela inclusão do nome da requerida nos órgãos de restrição ao crédito e pelo registro de bem da parte através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), após pugna pela extinção do feito. (evento n.º 88)Vieram os autos conclusos. É o relatório.DECIDO. Deste modo, ante a ausência de bens penhoráveis, INDEFIRO o pedido de registro através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que o sistema não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, limitando-se a organizar e divulgar as indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados.Cito o seguinte precedente, do qual me filio:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organiza e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024)Sem mais delongas, visto que realizadas diversas buscas desde o início da fase de cumprimento de sentença, não foi possível efetivar a satisfação do débito exequendo. Nesse sentido, segundo a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, tem-se que:“Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.§ 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.§ 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.É o quanto basta, pois, para extinguir o feito.Isto posto, ante a ausência de bens penhoráveis, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 53 § 4° da Lei 9.099/95, e DETERMINO eventuais baixas de constrições existentes.Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei. 9.099/95.DETERMINO a serventia que proceda com arquivamento dos autos, independente de trânsito em julgado (prazo recursal), logo após a intimação das partes.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente.FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito

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