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Banco Itau Consignado S.A. x Lucia Apolonia Nunes Rodrigues

ID: 326961095

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115558-75.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

LUCIA APOLONIA NUNES RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DAMAS REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5115558-75.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO… Apelação Nº 5115558-75.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) APELADO : LUCIA APOLONIA NUNES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 31 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por LUCIA APOLONIA NUNES RODRIGUES em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. . Alegou que firmou contrato de natureza bancária com a parte ré e que a avença está eivada de abusividades. Requereu a procedência da demanda para a condenação da parte requerida à devolução dos valores supostamente pagos a maior. Citada, a parte ré contestou defendendo a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. O Magistrado julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para: a) afastar a cobrança da tarifa de comissão de correspondente bancário; b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o réu interpôs apelação, na qual defende ser necessária a aplicação da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil que vincula os índices IPCA e SELIC para cômputo dos juros de mora e correção monetária. Aduz a impossibilidade de descaracterização dos efeitos da mora. No mais, afirma que o juízo a quo deixou de aplicar o art. 85, §6º-A do CPC e, consequentemente, fixou os honorários sucumbenciais em valor que não corresponde ao proveito econômico perseguido na presente ação. Não concorda com o arbitramento de honorários em valor determinado ou fixação de honorários sobre o valor da causa, sem que haja liquidação de sentença para apurar o eventual proveito econômico. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 48 dos autos de origem). Contrarrazões no evento 53/1º grau. É o relatório. Decido. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser apenas parcialmente conhecido. Isso porque o recorrente defendeu a impossibilidade de descaracterização dos efeitos da mora, sem levar em consideração que o tema não foi objeto de debate nos autos, tampouco foi tratado na sentença. Assim, ausente o interesse recursal, não conheço do reclamo no ponto. 2 CONSECTÁRIOS LEGAIS O apelante postula a aplicação da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil que vincula os índices IPCA e SELIC para cômputo dos juros de mora e correção monetária. Colhe-se da sentença: b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . O reclamo merece parcial acolhimento. Quanto à atualização do indébito, relembro que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adotava a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento nº 13, de 24/11/1995, da CGJ-TJ/SC) no sentido de que a restituição deveria ser feita com correção monetária pelo INPC, a partir de cada pagamento indevido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, conforme interpretação conjunta do art. 406 do Código Civil (em sua redação original) e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No entanto, recentemente foi publicada a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, a qual alterou os parâmetros da atualização monetária e dos juros de mora anteriormente vigentes no Código Civil. Com isso, a contar de 30 de agosto (60 dias após a publicação do ato), os arts. 389 e 406 passaram a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Nesse caminhar, foi editada a Circular CGJ-SC n. 345, a saber: LEI N. 14.905/2024. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). ENTRADA EM VIGOR NO DIA 30 DA AGOSTO DE 2024. PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024, QUE REVOGA O PROVIMENTO N. 13 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. ALTERAÇÕES NORMATIVAS. ATENÇÃO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0069840-24.2024.8.24.0710. Diante disso, a sentença merece adequação para que, na repetição simples do indébito efetivamente desembolsado, seja aplicada, a partir de 30-8-2024, a atualização do débito pelo IPCA para correção monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. Logo, o recurso merece parcial acolhimento no ponto . 3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O insurgente alega que o juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais em valor que não corresponde ao proveito econômico perseguido na presente ação. Não concorda com o arbitramento de honorários em valor determinado ou fixação de honorários sobre o valor da causa, sem que haja liquidação de sentença para apurar o eventual proveito econômico. A respeito do assunto, colhe-se da sentença: Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). O decisum não merece reparo. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Dessume-se que a verba honorária, via de regra, deve ser fixada com base no § 2º do artigo supracitado, tendo a lei processual reservado o arbitramento de forma equitativa às hipóteses em que se mostrar inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido na demanda ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Nesse rumo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 1076, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Ademais, a finalidade do dispositivo previsto no art. 85, § 6º-A, do Código de Processo Civil, é evitar a desvalorização dos honorários advocatícios, proibindo sua fixação por equidade nos casos em que o proveito econômico puder ser apurado em liquidação. Pois bem. No caso concreto, entendo que a sentença respeitou a norma mencionada ao fixar os honorários por equidade. Isso porque o valor da causa é muito baixo (R$ 158,04), bem como o proveito econômico é inestimável. Nesse rumo: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDISCUSSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO VALOR DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL, MAS IRRISÓRIO. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO DE FORMA EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. A REDISCUSSÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023. (TJSC, Apelação n. 5112183-03.2023.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-6-2025). Assim, mantenho a base de cálculo estipulada pela sentença para fixação dos honorários. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para adequar a sentença no que se refere à repetição do indébito de modo a incidir, a partir de 30-8-2024, o IPCA para atualização da correção monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios.

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Maria De Lourdes Souza x Banco Bmg S.A

ID: 305924943

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035592-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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LIDIANE MACIEL FEIJO

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Apelação Nº 5035592-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE LOURDES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIANE MACIEL FEIJO (OAB SC031824) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENT… Apelação Nº 5035592-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DE LOURDES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIANE MACIEL FEIJO (OAB SC031824) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 36 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por MARIA DE LOURDES SOUZA em face de BANCO BMG S.A . Alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que o seu interesse não foi respeitado, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva consignável (RCC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado - RCC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título de RCC e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Ciente da demanda, a instituição financeira compareceu aos autos e apresentou contestação, oportunidade em que sustentou preliminares. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a higidez do contrato e a validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre os danos morais. Houve réplica. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para "declarar a inexistência de contratação de Empréstimo de Cartão de Crédito Consignado, bem como a Reserva de Margem Consignável; reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição ré e condená-la à restituição de valores na forma dobrada; e condenar a instituição ré no pagamento sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais". Subsidiariamente, requer a "conversão do empréstimo da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado previdenciário, aplicando-se ao contrato as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN na época da contratação, bem como a definição do número de parcelas para quitação do débito". Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 42/1º grau). Contrarrazões no evento 48/1º grau. É o relatório. Decido. 1 SENTENÇA NULA Da análise dos autos, verifica-se que a autora requereu na peça portal a "declaração de inexistência" da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Nada obstante, a sentença analisou a causa, desde o relatório, passando pela fundamentação até o dispositivo, sob à ótica de uma contratação na modalidade RCC - reserva de cartão consignado de benefício. Logo, as razões de decidir estão completamente dissociadas da causa de pedir, em evidente afronta ao princípio da congruência ou adstrição, motivo pelo qual a sentença deve declarada nula. A propósito, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. De toda sorte, o processo está apto ao imediato julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu recentemente esta Corte de Justiça, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A AVENÇA NO MOMENTO OPORTUNO. RÉPLICA NÃO APRESENTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 430 E 437 DO CPC. ADEMAIS, POR ESTE MESMO MOTIVO, FICAM PREJUDICADOS OS PLEITOS FUNDAMENTADOS NOS VÍCIOS FORMAIS DO CONTRATO APRESENTADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2 - AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA COM RELAÇÃO À MODALIDADE CONTRATUAL OBJETO DA LIDE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ABORDOU CONTRATO DE NATUREZA DIVERSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. 3 - MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) OU DE READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DE CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000 PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELO ART. 6º, § 5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E PELO ART. 3º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES. N. 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MAS IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR FUNDAMENTO DIVERSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, MANTIDA, PORÉM, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POR FUNDAMENTO DIVERSO (Apelação n. 5064815-61.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-1-2025, grifou-se). Nesse andar, de ofício , declaro a nulidade da sentença extra petita e passo ao exame dos pleitos exordiais. 2 MÉRITO Colhe-se das razões recursais que a autora sustenta, em síntese, que foi induzida em erro ao contratar produto bancário diverso do almejado, pois acreditava se tratar de um empréstimo consignado convencional, não objetivando a aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o que caracteriza vício na manifestação de vontade. Disse, ainda, jamais ter desbloqueado/utilizado o cartão de crédito. Verifica-se, portanto, que a demanda trata-se, em verdade, de uma ação anulatória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em que pese denominada "ação declaratória de inexistência de relação jurídica". Todavia, o pedido exordial não comporta acolhimento. Com efeito, a contratação de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário ou remuneração percebida pelo consumidor por meio de outra fonte pagadora é permitida pelo ordenamento jurídico por meio de diversas normas. Para empregados celetistas, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por exemplo, a autorização é dada pelas Leis n. 10.820/2003 e 8.213/1991. Especificamente quanto às operações de consignação/retenção/constituição de reserva de margem consignável (RMC), o INSS, por meio da Instrução Normativa n. 28/2008, a qual "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", especifica as informações que devem constar nos contratos: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Em abono, nos termos do art. 21-A da referida instrução normativa, o "contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado". Pois bem. Na hipótese, assinala-se que o ajuste veio desacompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), porquanto não obrigatório à época da contratação (anterior a dezembro de 2018). Ademais, colhe-se dos autos que o banco réu trouxe junto à defesa os seguintes documentos assinados fisicamente pela autora: a) termo de adesão ao cartão de crédito BMG, com autorização de saque no valor de R$ 3.179,00; b) comprovante de saque complementar de R$ 1.998,00, realizado em 8-7-2013; c) comprovante de saque complementar no valor de R$ 2.153,93, realizado em 29-8-2014; d) comprovante de saque complementar de R$ 421,00, realizado em 17-3-2015; e) comprovante de saque complementar de R$ 818,09; f) faturas do cartão; e g) comprovante de transferência dos respectivos valores para a conta bancária da autora (evento 5/1º grau). Da análise dos referidos documentos, observa-se que, ao revés das alegações da autora, o instrumento principal de adesão contém informações claras acerca das características do negócio, com indicação expressa do operação por cartão de crédito, viabilizando a compreensão dos seus termos. Destaca-se que a requerente assinou documento com a seguinte informação (evento 5, DOC2/1º grau): Em adendo, considerando a frequência da consumidora em celebrar contratos com instituições financeiras para obtenção de crédito (evento 1, DOC6/1º grau), conclui-se que tinha plena capacidade de verificar que não se tratava de empréstimo consignado convencional. Logo, não se pode deduzir que a acionante foi induzida em erro, nem que houve falha no dever de informação por parte da casa bancária, cujo encargo probatório competia à apelante (art. 373, I, do CPC). Nesse panorama, constata-se a manifestação de vontade expressa, livre e consciente por parte da demandante quanto à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Portanto, não constatado qualquer vício, não se há falar em anulação da contratação, tampouco convolação da modalidade de empréstimo. Via de consequência, também não se cogita de restituição simples ou em dobro, e, do mesmo modo, inexistente ato ilícito, incabível reparação por dano moral. Ademais, a alegada não utilização do cartão de crédito não possui o condão de macular a contratação, visto que, nesta modalidade de empréstimo, admite-se somente o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, sem olvidar que, in casu , ratifica-se, é incontroverso o recebimento dos valores. Não fosse suficiente, a verdade é que, no caso concreto, foram realizados diversos saques complementares, o que derruiu completamente as teses recursais, pois a Jurisprudência desta Corte já assentou que tal conduta configura uso implícito do cartão de crédito e, por isso, considera-se válida a operação, consoante se vê do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À IN N. 100/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). ADESÃO EXPRESSA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC DEMONSTRADA. OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO IMPLÍCITA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5014310-03.2023.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Nesse palmilhar, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Ao arremate, anulada a sentença e julgados improcedentes os pedidos exordiais nesta instância recursal, verificada, portanto, a condição de vencida da requerente, deverá arcar integralmente com os encargos sucumbenciais. Para o arbitramento da verba honorária respectiva, são consideradas as diretrizes previstas no § 2º do art. 85 do CPC, especialmente: (i) o litígio em apreço não se reveste de alta complexidade; (ii) a parte ré apresentou contestação; (iii) a curta duração do processo, em trâmite desde 19-4-2023. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista a redistribuição dos encargos. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) declaro, de ofício, a nulidade da sentença extra petita ; b) reconheço madura a causa para julgamento imediato (art. 1.013, § 3º, II, do CPC) e julgo improcedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC; c) condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC); e d) julgo prejudicado o reclamo.

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Claudemir Ireno Joaquim x Banco Bmg S.A

ID: 334359362

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002350-68.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GERALDO FRANCISCO GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002350-68.2022.8.24.0030/SC APELANTE : CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO FRANCISCO GUEDES (OAB SC015731) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPE… Apelação Nº 5002350-68.2022.8.24.0030/SC APELANTE : CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO FRANCISCO GUEDES (OAB SC015731) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 109 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito Ricardo Rafael dos Santos, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Trata-se de ação ajuizada por CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM contra BANCO BMG S.A , visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) incidente sobre o seu benefício previdenciário. A parte autora relatou, em suma, que foi induzida em erro quando celebrou com a parte ré contrato de empréstimo consignado, desconhecendo o correto teor das cláusulas pactuadas, notadamente, por se tratar, em verdade, de empréstimo rotativo na modalidade cartão de crédito. Por tais razões, requereu a declaração de nulidade do contrato e formulou pedido indenizatório. A parte ré compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu contestação, defendendo legalidade dos descontos a título de RMC, uma vez que embasados em contrato de cartão de crédito consignado assinado pela parte autora, de modo que são descabidos os pedidos formulados na exordial. Ao final, postulou a improcedência da pretensão. Carreou aos autos procuração e documentos (evento 20). Não houve a apresentação de réplica pela parte autora (evento 23), que teve o benefício da justiça gratuita deferido após diligências ( processo 5002350-68.2022.8.24.0030/SC, evento 95, DESPADEC1 ). O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDEMIR IRENO JOAQUIM contra BANCO BMG S.A . Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual alega a irregularidade da contratação, notadamente porque "pretendia entabular empréstimo consignado, ao passo que a Instituição Financeira sujeitou à contratação de outra espécie, sem a correta instrução a respeito das obrigações e riscos assumidos; [...] na qualidade de consumidora, encontra-se em situação de desvantagem, pois, presumidamente vulnerável na relação de consumo; assim sendo, a responsabilidade objetiva do banco Apelado encontra fundamento na teoria do risco da atividade" (pág. 4 do apelo). Busca a anulação da contratação, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de repetição de indébito na forma dobrada (evento 115/1º grau). Contrarrazões no evento 123/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "c" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas e à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. O litígio diz respeito ao "termo de adesão ao cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 3659284 (averbado no INSS sob o n. 38399618), subscrito em 30-7-2015 (item 3 do evento 20/1º grau). O saque inicial foi de R$ 3.523,78. Após a contratação, houve a formalização de dois saques complementares (R$ 355,00 e R$ 594,00), conforme o comprovante acostado no evento 20, DOC4/1º grau. O instrumento contratual colacionado junto à defesa encontra-se assinado fisicamente pelo autor e acompanhado de documento de identificação, comprovante de residência e extrato do benefício. É incontroverso nos autos o recebimento dos valores contratados. Na inicial, o requerente defendeu a caracterização de ato ilícito cometido pela casa bancária ré por ter formalizado modalidade de contrato diversa da solicitada (cartão de crédito consignado X empréstimo consignado). O réu, de sua vez, aponta a higidez da negociação e a ausência de vício de consentimento. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. Sobre a quaestio , assim decidiu a Magistrada sentenciante: [...] Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que as partes expressamente contrataram adesão a cartão de crédito consignado por instrumento próprio ( evento 20, CONTR3 ), inclusive há prova da efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora, conforme pode ser vislumbrado do teor das faturas juntadas pelo parte ré em sede de contestação ( processo 5002350-68.2022.8.24.0030/SC, evento 20, FATURA2 , p. 32), bem como do(s) saque(s) realizado(s) ( evento 20, COMP4 ). Como decorrência da autorização legal e da expressa contratação, não se evidencia qualquer irregularidade ou abusividade no ajuste, além do que não se classifica como venda casada (art. 39, inciso I, do CDC), porque não há evidencia de que houve condicionamento da concessão de empréstimo consignado à contratação do cartão de crédito. [...] Dessa forma, não havendo qualquer irregularidade na contratação, inviável a declaração de inexistência da contratação ou a restituição dos valores cobrados, tampouco a pretensão alternativa de "conversão" do ajuste para empréstimo consignado. Além disso, por conta da higidez da contratação, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais , uma vez que não caracterizada a prática de qualquer ilícito. Com efeito: [...] Desta feita, diante da situação avultada nestes autos, a improcedência dos pedidos constitui medida imperativa. Por fim, a pretensão à fixação de multa por litigância de má-fé não merece prosperar, tendo em vista que inexistem nos autos provas suficientes para configurar qualquer das situação previstas no art. 80, do CPC. Com efeito: TJSC, AC n. 0302671-61.2017.8.24.0040, Rogério Mariano do Nascimento, 23-05-2019. Em complemento, assinalo que a contratação de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário ou remuneração percebida pelo consumidor por meio de outra fonte pagadora é permitida pelo ordenamento jurídico por meio de diversas normas. Para empregados celetistas, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por exemplo, a autorização é dada pelas Leis n. 10.820/2003 e 8.213/1991. Especificamente quanto às operações de consignação/retenção/constituição de reserva de margem consignável (RMC), o INSS, por meio da Instrução Normativa n. 28/2008, a qual "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", especifica as informações que devem constar nos contratos: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 ainda disciplina que, sem prejuízo dos demais elementos e informações anteriormente mencionados, o contrato deve ser acompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE): Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II - abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do beneficio do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico). O mencionado art. 21-A, contudo, foi alterado pela Instrução Normativa n. 100/PRES/INSS, publicada no DOU em 31-12-2018, com vigência somente "noventa dias após a data de sua publicação" (art. 3º). Bem por isso que, efetivamente comprovada a contratação, é pacífica a orientação deste Tribunal de Justiça acerca da validade das operações bancárias instrumentalizadas por cartão de crédito com reserva de margem consignável, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5108014-70.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO E COM O LEVANTAMENTO DE VALOR MEDIANTE SAQUE PREVENDO PAGAMENTO MENSAL MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE QUATRO ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5056287-03.2021.8.24.0038, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Na hipótese, observo que a parte autora celebrou, em 30-7-2015, "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", com autorização nesses exatos termos (evento 20, DOC3, pág. 2/1º grau). VIII - SAQUE AUTORIZADO - SOLICITAÇÃO E DECLARAÇÃO DO ADERENTE/TITULAR 8.1 Solicito que neste ato seja realizado saque, no valor abaixo informado, mediante débito no cartão de crédito consignado por mim solicitado através do presente termo de adesão. Estou ciente de que o saque solicitado está sujeito à cobrança de tarifa e dos encargos abaixo discriminados, os quais me foram previamente informados e com os quais concordo plenamente, estando ciente de que os encargos incidirão sobre o valor do saque desde a data da sua realização até o efetivo pagamento do referido valor. Estou ciente de que o valor do saque ou das respectivas parcelas, no caso de saque parcelado, será lançado na fatura do cartão, juntamente com os encargos incidentes [...]. Na ocasião, a autora autorizou a solicitação de saque via cartão de crédito, no valor total financiado de R$ 3.523,78. Posteriormente, foram realizados dois saques complementares no cartão de crédito, nos valores de R$ 594,00 e R$ 355,00 (evento 20, DOC4/1º grau). A esse respeito, este Tribunal tem decidido que o saque complementar configura uso implícito do cartão de crédito, a corroborar a validade da operação, consoante se vê do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À IN N. 100/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). ADESÃO EXPRESSA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC DEMONSTRADA. OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO IMPLÍCITA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5014310-03.2023.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Registro, por oportuno, que o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) não era obrigatório à época da pactuação do cartão (ano 2015). Porém consta a seguinte cláusula no ajuste: 10.4. O(A) ADERENTE/TITULAR declara que previamente à assinatura deste termo foi devidamente informado de que a utilização do cartão para a realização de determinadas transações, bem como a opção de contratação de empréstimo, financiamento ou parcelamento mediante a utilização do cartão acarretará na cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no regulamento de utilização do cartão e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados ao titular e/ou adicional, se aplicável, de forma prévia, possibilitando que o(s) mesmo(s) tenha(m) pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação, solicitação de qualquer serviço atrelado ao cartão ou realização de transação da qual decorra a cobrança de encargos. Ainda assim insistiu o demandante que sua intenção não era a contratação de cartão com reserva de margem consignável e, sim, um empréstimo consignado padrão. Razão, contudo, não lhe assiste. Em análise aos autos, não se verifica prova mínima capaz de infirmar o contrato apresentado pelo Banco réu, pois devidamente assinado pelo autor. Registro que no ajuste consta informação clara e redação compreensível acerca da natureza do negócio, com destaque à informação "Cartão de Crédito Consignado". Além disso, conforme faturas apresentadas nos autos (evento 20, DOC2/1º grau), se observa compras realizadas em farmácias, lojas de departamento e supermercados, entre outros estabelecimentos, o que reforça o argumento de que parte autora tinha ciência de que o contrato referia-se também a cartão de crédito. Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que o demandante efetivamente contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, realizou saque, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Ressalto que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva e repetição do indébito, tampouco indenização por danos morais. A sentença, portanto, merece ser preservada. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, a) com base nos arts. 932, IV, "c" do Código de Processo Civil e 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 307525680

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016866-91.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Apelação Nº 5016866-91.2024.8.24.0008/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/D… Apelação Nº 5016866-91.2024.8.24.0008/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da sentença de improcedência proferida na "Ação regressiva de indenização" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 37, SENT1 ): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., qualificada, propôs Ação Regressiva de Indenização contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, igualmente qualificada, visando a edição de tutela jurisdicional no sentido de condená-la ao pagamento de R$ 5.804,00 (cinco mil oitocentos e quatro reais). Para tanto, narrou que firmou contrato de seguro com Edi Maria dos Santos e Gilvan João Calegario, nos quais foram previstas coberturas para incêndio, explosão e fumaça, danos elétricos dentre outros, cujas apólices receberam os números 6190 140 0006593617 e 6190 140 0006604180. Prosseguiu narrando que, nas datas de 18/09/2023 e 05/02/2024, os segurados sofreram danos elétricos em decorrência de oscilação de tensão na rede de energia, de responsabilidade da requerida, gerada por descargas elétricas, fato este que avariou diversos bens pertencentes aos segurados. Asseverou que indenizou os segurados após inspeção de regulação do sinistro e, por meio da presente demanda, exerce seu direito de regressar contra a requerida por conta da sua responsabilidade objetiva enquanto empresa concessionária de serviços públicos. Valorou a causa em R$ 5.804,00 (cinco mil oitocentos e quatro reais) e juntou documentos. A decisão do evento 8, DESPADEC1 inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Citada, a ré ofereceu contestação ( evento 15, CONT2 ), tendo sustentado ausência de falha na prestação dos serviços, inexistirem provas do fato gerador do dano, tampouco do nexo de causalidade entre a requerida e o eventual ilícito. Argumentou também que a rede da requerida segue normas e padrões de construção, manutenção e operação de sistemas elétricos dentro dos limites estipulados pela ANEEL. Frisou a ausência de comprovação, na inicial, dos efetivos prejuízos aos segurados pela parte autora. Além disso, por não ter acesso aos bens danificados, que possibilitariam eventual perícia, asseverou a impossibilidade de exigência de prova de inexistência de oscilação. Por fim, rogou pela improcedência do pedido. Acostou documentos. Houve réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ). Indeferido o requerimento de prova documental complementar formulado pela autora ( evento 29, DESPADEC1 ), vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 37, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Por força da sucumbência (art. 85, §2º, do CPC), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Advogado do réu, estes arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, atualizado desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 46, APELAÇÃO1 ): a) "Contudo, data maxima venia, a r. sentença merece reforma, eis que (a) restou comprovado nos autos, por meio do laudo técnico, elaborado/produzido por empresa especializada, o nexo causal entre os danos reclamados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; e que (b) o laudo técnico não foi elaborado pela seguradora, mas sim por terceiro, de modo que não é um documento unilateral."; b) "Excelências, resta evidente que o laudo técnico não foi produzido pela Seguradora, mas sim, faz parte do conjunto probatório que o Segurado precisa enviar à Seguradora para que seja comprovado o dano e receba a indenização pelo sinistro ocorrido."; c) "Em suma, mostra-se imprescindível a reforma da r. sentença atacada, eis que restou comprovado nos autos, por meio de documentos idôneos (laudo técnico e regulação de sinistro), o nexo de causalidade entre os danos reclamados e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica."; d) "Mais uma vez, a Concessionária apelada descumpre a legislação do seu próprio órgão regulador, quando deixa de efetuar a juntada dos relatórios que determina o Módulo 8 e 9 do PRODIST." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 46, APELAÇÃO1 ): Ex Positis, REQUER seja dado TOTAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, para o fim de reformar a r. Sentença nos termos arrazoados ao presente, como melhor forma de aplicação e interpretação do DIREITO e de se fazer a mais completa JUSTIÇA! Requer, por fim, que todas as intimações relacionadas a presente Ação sejam efetivadas pela imprensa oficial exclusivamente em nome da Procuradora Deborah Sperotto da Silveira, inscrita na OAB/SC sob o nº 27.808-A, sob pena de nulidade. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 52, CONTRAZ1 ): a) "Contudo, e como bem pontuado na r. sentença, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, o nexo de causalidade entre a alegada falha os danos sofridos por seu segurado."; b) "Dessa forma, recai integralmente sobre a Apelante o ônus de produzir provas técnicas contundentes que demonstrem a falha na prestação do serviço da Apelada e o nexo causal com os danos alegados. Ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos unilaterais e frágeis."; c) "Ora, a queima de equipamentos elétricos pode decorrer de diversas causas: deficiências na instalação interna, sobrecarga de circuitos, desgaste natural dos equipamentos, descargas atmosféricas, dentre outras. Não é possível concluir, portanto, que a falha foi da Apelada com base em provas tão frágeis e unilaterais."; d) "Em contrapartida à fragilidade das provas apresentadas pela Apelante, a Apelada apresentou relatórios técnicos de seu sistema integrado de manutenção e operação (SIMO), certificados pela ISO 9001 e elaborados em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tais relatórios, conforme restou demonstrado na contestação e vem sendo reconhecido pela Súmula 32 do TJSC, possuem presunção de veracidade e constituem início de prova da regularidade da prestação do serviço." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 52, CONTRAZ1 ): Em face dos fundamentos supra a apelação autoral deve ser desprovida, com a consequente manutenção da r. sentença de Primeira Instância na íntegra, arcando a apelante com a integralidade da verba sucumbencial que haverá de ser majorada neste e. Tribunal, por ser medida de Justiça. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 37, SENT1 ): FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação condenatória na qual pretende a requerente a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.804,00 (cinco mil oitocentos e quatro reais), em razão da queima de equipamento eletrônico por força de oscilação na corrente elétrica fornecida pela concessionária. Convém assinalar que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez dispensável a produção de prova oral - quer porque a controvérsia envolve exclusivamente questões de direito, quer porque se apresentam suficientes os elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Ainda, não é demais dizer ser inviável a produção de prova pericial, ante o lapso temporal decorrido e a impossibilidade de preservar e guardar todos os bens sinistrados. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de questões preliminares, passo à análise das circunstâncias fáticas, probatórias e jurídicas do caso concreto. No mérito, analisando as circunstâncias fáticas, probatórias e jurídicas do caso concreto analisado, concluo que o pedido formulado na presente ação deve ser julgado improcedente . Vejamos. No caso em apreço, de encontro à tese arguida pela concessionária ré em contestação, insta salientar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a CELESC, concessionária de serviço público, que figura como fornecedora de energia elétrica, se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora (art. 3º, caput, do CDC). Já a seguradora, em virtude da sub-rogação estabelecida para com os direitos de seus segurados, deve ser considerada consumidora nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A respeito, colhe-se da jurisprudência: À relação jurídica entre as partes do presente processo se aplica, indubitavelmente, o Código de Defesa do Consumidor. A CELESC e suas subsidiárias se amoldam perfeitamente ao conceito de fornecedor, dado que são pessoas jurídicas que prestam serviço de distribuição de energia elétrica (art. 3º, caput, do CDC). De outro lado, a parte demandante (seguradora), em virtude da sub-rogação legal estabelecida para com os direitos de seus segurados (artigo 786 do Código Civil e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal), deve ser considerada consumidora nos termos do artigo 2º do Código Consumerista. Assim a parte autora figura como consumidora. De qualquer sorte, importa registrar que, conforme já estabeleceu o STJ: "a jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. (AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. em 15-8-2017). Na situação concreta, a empresa que se sub-roga nos direitos do consumidor claramente hipossuficiente também é amparada pela Lei Consumerista, razão pela qual reconheço a aplicação do CDC, nos moldes do entendimento já exarado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação Cível n. 0323197-71.2015.8.24.0023, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018). Firmada tal premissa, com relação à responsabilidade civil da demandada por defeito na prestação de serviços a consumidor por sub-rogação, necessário avaliar se estão presentes os requisitos cumulativos (dano e nexo causal) que materializam o dever de indenizar, conforme estabelece o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva. Sobre o assunto, leciona Sergio Cavalieri Filho: " Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva, teremos uma conduta ilícita, o dano, e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. [...] " (Programa de responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 153 e 419). Como visto, tratando-se de responsabilidade objetiva, a identificação do dever indenizatório prescinde da aferição de culpa. Basta que o lesado comprove a existência do dano e o nexo causal com a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica de direito privado por força da concessão. Outrossim, não se pode destoar que, diante da aplicação da legislação consumerista, dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor que as concessionárias - nestas se incluindo as empresas de fornecimento de energia elétrica, têm o dever de prestar serviços adequados. Ainda, a teor do disposto no §6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, da análise dos sinistros ( evento 1, OUT5 e evento 1, OUT6 ), quanto à prova da ação/omissão e seu nexo causal, tenho em conclusão que os documentos juntados não permitem apurar que os sinistros foram causados por oscilação da tensão da rede elétrica. É que, por ocasião da contestação, a concessionária demandada acostou aos autos documentos suficientes a afastar a tese autoral. No ponto, o Histórico de Interrupções do Equipamento nº 10406 ( evento 15, LAUDO3, fl.8 ) - vinculado à segurada Edi Maria dos Santos não demonstra eventos na data de 18/09/2023, indicada na ocorrência do sinistro ( evento 1, OUT5, fl. 9 ). Também, o Histórico de Interrupções do Equipamento nº 10233 ( evento 15, LAUDO4, fl. 8 ) - vinculado ao segurado Gilvan João Calegario, não demonstra eventos na data de 05/02/2024, indicada na ocorrência do sinistro em comento ( evento 1, OUT6, fl. 10 ). Destaca-se que os documentos apresentados pela ré, que não denotam registro de interrupção no fornecimento de energia na mencionada data, são aptos para refutar as afirmações contidas na exordial. Isso porque seu teor respalda a convicção no sentido de que não houve qualquer registro de ocorrência no sistema da concessionária, nos termos do art. 205 da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): " Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) ". Nesse caminho, a ré se desincumbiu de seu ônus probante (CPC, art. 373, II), pois comprovou a inexistência de registro de evento no circuito que atende ao consumidor na data em que aludiu a ocorrência do sinistro. Sobre o tema, colhe-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PROVAM A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DIREITO DE REGRESSO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se trate de responsabilidade fundada no Código de Defesa do Consumidor, o dever de indenizar pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0300026-17.2019.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). (grifei) E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DA SEGURADORA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. - Paga indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo litigar contra o terceiro que deu causa ao dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVAM A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS POR SUA SEGURADA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA CELESC (RELATÓRIO DAS ATUAÇÕES NO TRANSFORMADOR) QUE PROVA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESPECTIVA DATA DO SINISTRO . PARTE AUTORA QUE, NA RÉPLICA, NÃO IMPUGNA TAL DOCUMENTO ESPECIFICAMENTE E, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, DISSE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO TERIA EFICÁCIA, NESTE MOMENTO, PARA COMPROVAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A DATA DO SINISTRO, ATÉ PORQUE JÁ HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. OITIVA DE TESTEMUNHAS, DESACOMPANHADA DA PERÍCIA JUDICIAL, QUE TAMBÉM NÃO TERIA ESSE CONDÃO E SERIA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. RELATÓRIO DAS ATUAÇÕES NO TRANSFORMADOR QUE POSSUI VALOR PROBANTE, POIS, ALÉM DE OFICIAL, RETRATA FIELMENTE OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DE EQUIPAMENTO QUE FORAM REGISTRADOS PELA RÉ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO EVENTO, DESTINADA A VIABILIZAR A VISTORIA DO BEM AVARIADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0314267-11.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018). (grifei) Ademais, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do nosso tribunal já editou a Súmula 32, que dispõe: " O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros ". Nestes termos, frente aos documentos de evento 15, LAUDO3, fl.8 e evento 15, LAUDO4, fl. 8 , conclui-se que não ficou comprovado o liame causal entre o serviço prestado pela ré e o dano experimentado pelos segurados. Sequer, que há defeito na prestação de tal serviço, porquanto os documentos apresentados com essa finalidade não possuem força para derruir a prova apresentada pela concessionária de energia elétrica. Assim, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito no que tange ao sinistro em comento (art. 373, inciso I, do CPC), a improcedência do pedido de reembolso é medida que se impõe. Honorários de sucumbência Por fim, em relação aos honorários sucumbenciais, diante da redação do § 8º-A do art. 85 do CPC, é preciso considerar que a demanda em foco traduz circunstâncias próprias de "ação de massa", na qual uma situação atinge um grande número de jurisdicionados, daí porque seus fundamentos são reiterados. Observo também que o valor da condenação e do proveito econômico obtidos são praticamente irrisórios, razão pela qual deve ser utilizado o critério da equidade para a fixação da verba advocatícia. Na hipótese dos autos, o valor dos honorários recomendados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, equivale a aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razão pela qual, com esteio no § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo o estipêndio devido pelo réu advogado do autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), isto é, em 50% (cinquenta por cento) do valor indicado pelo referido órgão de classe, de modo a seguir a mesma razão de proporcionalidade da distribuição em situações semelhantes. Essa é a orientação do e. TJSC. Vide, por exemplo, a Apelação Cível n. 0301522-39.2018.8.24.0058, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 20.08.2019; e também Apelação n. 5104423-03.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024. As teses da parte apelante não evidenciam o desacerto na sentença impugnada. Em grau recursal, controvertem as partes sobre o direito de regresso quanto aos valores que foram ressarcidos pela seguradora/parte autora ao segurado EDI MARIA DOS SANTOS e ao segurado GILVAN JOAO CALEGARO em razão da ocorrência de danos em equipamentos elétricos destes. O segurado EDI MARIA DOS SANTOS foi ressarcido na quantia de R$ 3.090,00 ( evento 1, OUT5 , fl. 21), ao passo que o segurado GILVAN JOAO CALEGARO recebeu o valor de R$ 2.714,00 ( evento 1, OUT6 , fl. 19). Os danos aos segurados ocorreram nas datas de 18/09/2023 e 05/02/2024, respectivamente ( evento 1, INIC1 ). Sendo assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos em equipamentos dos dois segurados nas respectivas datas de 18/09/2023 e 05/02/2024 e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada. Oportuno mencionar que, da análise dos autos, verifica-se que a ocorrência dos danos é fato incontroverso. A apelante juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado EDI MARIA DOS SANTOS, informando em laudo técnico que "os equipamentos de ar condicionado se encontram com as placas principal queimada e os compressores em curto, verificado os problemas pelos componentes queimados, foi detectado que o problema foi por descarga elétrica." ( evento 1, OUT5 , fl. 12). Quanto ao sinistro suportado pelo segurado GILVAN JOAO CALEGARO, a apelante juntou aos autos laudo técnico no qual consta que "Foi constatado, devido às oscilações de energia ou descargas elétricas, ocasionou avarias na placa da evaporadora e compressor da condensadora." ( evento 1, OUT6 , fl. 12). No entanto, a partir da análise das supracitadas documentações, é perceptível que estas limitam-se a informar que ocorreram oscilações de energia/descargas de energia elétrica, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos dos dois consumidores segurados. Por outro lado, constata-se que a apelada juntou documentos internos sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica de ambos os segurados. A respeito do segurado EDI MARIA DOS SANTOS, o documento informa como conclusão após a pesquisa que "NÃO existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos (18/09/2023 às 00:00)" ( evento 15, LAUDO3 , fl. 1). E no que concerne à pesquisa na rede elétrica do segurado GILVAN JOAO CALEGARO, o documento aponta que "NÃO existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos (05/02/2024 às 00:00)" ( evento 15, LAUDO4 , fl. 1). Tais meios de prova trazem informações necessárias e suficientes para se atestar a ausência do nexo causal alegado pela apelante e, assim, demonstram a regularidade no abastecimento de eletricidade nas unidades consumidoras dos dois segurados na ocasião dos aventados sinistros. Oportuno ressaltar, aliás, que a referida documentação encontra-se em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. Diante do referido no item 26 do Módulo 9, conclui-se que os documentos internos juntados aos autos pela apelada contemplam essas informações em um único relatório para cada segurado ( evento 15, LAUDO3 e evento 15, LAUDO4 ). Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Portanto, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, a apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, de demonstrar que a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deu ensejo aos alegados danos ofertados aos segurados EDI MARIA DOS SANTOS e GILVAN JOAO CALEGARO. Logo, o nexo causal, enquanto pressuposto para a responsabilização da parte ré/apelada, não foi especificamente demonstrado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO. DANO OCASIONADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR DEMONSTRADO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 188/STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O ALEGADO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. REQUERENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS PARECERES TÉCNICOS ELABORADOS EXTRAJUDICIALMENTE. PROVA CONTRAPOSTA POR PARECER TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA ELÉTRICO NA DATA DO SINISTRO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA, QUE TRANSFERE À REQUERENTE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 32/TJSC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001753-07.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2024). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO DA SEGURADORA AUTORA. INCONFORMISMO DESTA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004287-55.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA, EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE QUE NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE REAVER O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM VIRTUDE DA QUEIMA DE APARELHAGEM ELETRÔNICA. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ROBUSTEZ, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIO DE AUSÊNCIA PERTURBAÇÕES NA REDE APRESENTADO PELA RÉ QUE SE MOSTRA HÍGIDO E ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SETORIAIS EDITADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANEEL). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 32 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001682-55.2023.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024). Portanto, nega-se provimento ao recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada para o montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5120181-85.2024.8.24.0930

ID: 321683472

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120181-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A VALDIR GIRON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5120181-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALDIR GIRON (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELANTE : BANCO BM… Apelação Nº 5120181-85.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALDIR GIRON (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO VALDIR GIRON (autor) e Banco BMG S.A (réu) interpuseram recursos de Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais" n. 5120181-85.2024.8.24.0930, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 30, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se". Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação cível, sustentando, em apertada síntese: a) o banco aplicou na prática taxa de juros remuneratórios acima do que fora pactuado, conforme demonstrado pelo cálculo juntado com a inicial, ocorrendo descumprimento do contrato pelo réu; b) os juros remuneratórios devem ser limitados às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen à época da contratação; c) subsidiariamente, a aplicação do limite legal de 2,08% ao mês, conforme previsto na Instrução Normativa INSS n. 28/2008; d) em razão do ilícito praticado pela casa bancária, experimentou abalo anímico compensável; e) faz jus à restituição dos valores pagos a maior; f) a casa bancária ré deve arcar com o pagamento integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, sugerindo o valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesses termos, pugnou pelo conhecimento e provimento do inconformismo ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Por sua vez, a casa bancária interpôs igualmente recurso de apelação, aduzindo, em linhas gerais: a) a existência de indícios de atuação massiva pela procuradora da parte autora, de modo que deve ser responsabilizada por má-fé processual; b) a decadência da pretensão autoral; c) a legalidade do pacto entabulado entre as partes uma vez que atendidas as exigências legais, além de contar com a absoluta ciência da parte requerente acerca das especificidades da operação realizada; d) o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é autorizado por lei; e) "a realização reiterada dos saques evidencia que a parte autora possui total ciência acerca dos termos contratados" (p. 8); f) caso mantida a condenação, seja determina a compensação dos valores disponibilizados, devidamente corrigidos; g) "no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os danos materiais e morais, ressalta-se que o termo inicial da fluência dos juros moratórios deve ser a data da citação do réu" (p. 11); h) os honorários advocatícios devem ser minorados. Forte em tais argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais ( evento 40, PET1 ). Ambas as partes apresentaram contrarrazões ( evento 46, PET1 e evento 49, CONTRAZAP1 ). A casa bancária atravessou petição alegando a existência de coisa julgada da presente demanda com os autos n. 5000356-48.2022.8.24.0242 ( evento 47, PET1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito dos recursos. Admissibilidade De início, deixo de conhecer da tese relacionada à legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois a matéria é totalmente dissociada da fundamentação da sentença, a qual se limitou a analisar (i) ausência de requerimento administrativo; (ii) prescrição e decadência; (iii) abusividade das taxas de juros remuneratórios; (iv) captação indevida de clientela; (v) repetição do indébito; (vi) descaracterização da mora e (vii) danos morais, de modo que a referida tese configura evidente ausência de dialeticidade. Mudando o que deve ser mudado, retira-se da jurisprudência desta Câmara: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DAS EXECUTADAS/EMBARGANTES EXECUÇÕES DE TÍTULOS DE CRÉDITO QUE NÃO CIRCULARAM. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EXCEPCIONADOS QUANDO O TÍTULO NÃO ENTROU EM CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM. PRÁTICA QUE NÃO RESULTA NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO ABALADAS. TESE REJEITADA. II - RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE RECONHECEU O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, DETERMINOU O SEU ABATIMENTO E ALTEROU OS ÍNDICES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DOS TÍTULOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DESCONEXA E QUE NÃO COMBATE DIRETAMENTE A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIA DISSOCIADA DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DOS LITIGANTES COM A INTERPOSIÇÃO DE SEUS RECURSOS. INAFASTÁVEL MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA A QUE CONDENADOS NA ORIGEM, NA PROPORÇÃO DA RESPECTIVA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DAS EMBARGANTES/EXECUTADAS, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE / EMBARGADA NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação n. 0010895-63.2011.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023). Da mesma forma, o pedido para compensação de valores não comporta conhecimento, pois já foi atendido em sentença, motivo pelo qual ausente o interesse recursal da casa bancária na matéria. No mais, não há falar em ofensa à dialeticidade, conforme suscitado pela parte autora em contrarrazões de apelo, pois as razões recursais da instituição financeira contrapõem suficientemente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do apelo da instituição bancária e, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade no recurso da parte autora, conheço da insurgência desta . Preliminares Da advocacia predatória (instituição financeira) Defende a apelante a ocorrência de prática de advocacia predatória pelo procurador da parte autora, diante da propositura de inúmeros processos da mesma natureza, e, portanto, necessária "a cominação de multa de litigância de má fé e expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil, NUMOPE e ao Ministério Público, a fim de que esses tenham ciência e tomem as devidas medidas cabíveis" ( evento 40, PET1 , p. 4). Todavia, razão não lhe assiste, porquanto incabível, neste grau de jurisdição, a apuração do alegado. Registra-se que não há "qualquer obstáculo para que o próprio insurgente, caso entenda haver indícios de infrações (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder buscar diretamente as autoridades administrativamente ou mesmo o órgão de classes competentes, conforme o caso. Não fosse isso, há procuração nos autos firmada pela parte, além do que não há indicativos nos autos a infirmar os poderes conferidos pelo referido instrumento" (TJSC, Apelação n. 5057195-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2022). Corroborando o entendimento suso, colhe-se da jurisprudência desta Câmara: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES. APONTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos.2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)." (TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). ADEMAIS, ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E OAB/SC PARA QUE POSSAM SER APURADOS POSSÍVEIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E CONDUTA TÍPICA PRATICADAS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA CASA BANCÁRIA RÉ, CASO ASSIM O ENTENDA. PLEITO AFASTADO.PREFACIAIS AFASTADAS. [...]" (TJSC, Apelação n. 5007085-89.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2023). E deste Tribunal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DO FEITO OU CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, BEM COMO INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA QUE SEJA CONFIRMADA A CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS QUE NÃO INDICAM, A PRINCÍPIO, NENHUMA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE, CASO ENTENDA EXISTIREM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU CONDUTA TÍPICA, DA PRÓPRIA PARTE ACIONAR OS ÓRGÃOS COMPETENTES SEM NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO ESTADO-JUIZ. AGITADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBERAÇÃO ACERCA DO SUPOSTO VÍCIO QUE NÃO PASSA DE INESCONDÍVEL TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. OPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS" (TJSC, Apelação n. 5006922-83.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA APURAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES "EM LOTE" E EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU CONDUTA TÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE ASSIM ENTENDER DEVIDO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS" (TJSC, Apelação n. 5000708-47.2021.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022). Cabe registrar, ainda, que "é incabível a fixação de multa e indenização por litigância de má-fé em desfavor do próprio causídico, porquanto este não é parte na ação" (REsp 1902511, rela. Mina. Regina Helena Costa, j. 20/11/2020), de modo que os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser apurados em ação autônoma, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Portanto, afasta-se a proemial alegada. Da alegada decadência (instituição financeira) A casa bancária sustenta, ainda, a decadência da pretensão da parte autora. Defende que, estando a causa lastreada em eventual vício de consentimento, o prazo decadencial é de 4 (quatro) anos para anulação do negócio jurídico, prazo este que já teria sido ultrapassado tendo em vista que o contrato data de 21/9/2018 ( evento 1, CONTR9 ). Novamente razão não lhe assiste. Isso porque, o prazo decadencial contido no art. 178, II, do CC, está adstrito aos casos de "erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico", hipóteses que não se coadunam com o caso concreto, o qual está amparado em pretensão revisional, diante da alegada cobrança abusiva dos juros remuneratórios, de modo a não incidir o instituto da decadência. Em caso semelhante, já se posicionou este Sodalício em reiterados julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO APLICÁVEL PARA OS CASOS DE ANULAÇÃO POR VÍCIOS DE VALIDADE DO CONTRATO. CASO CONCRETO QUE DIZ RESPEITO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ABUSIVIDADE, E NÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARGUMENTO RECHAÇADO. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5074193-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Ainda: (TJSC, Apelação n. 5050006-03.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 06-06-2024); (TJSC, Apelação n. 5106877-53.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 03-12-2024); (TJSC, Apelação n. 5065459-72.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 10-12-2024). Logo, não há que se falar em decadência, razão pela qual afasto também esta preliminar de mérito. Da violação à coisa julgada (instituição financeira) Ainda, a casa bancária pugna pelo reconhecimento da coisa julgada porque o contrato objeto da lide já teria dado azo ao ajuizamento da ação n. 5000356-48.2022.8.24.0242. Importante ressaltar que a existência de coisa julgada, apesar de não ter sido aventada no curso do processo, é matéria de ordem pública, cuja questão jurídica pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pois bem. O instituto da coisa julgada está previsto no art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis : "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" . Compulsando os cadernos processuais n. 5120181-85.2024.8.24.0930 (em epígrafe) e n. 5000356-48.2022.8.24.0242, não se vislumbra a ocorrência da coisa julgada. Isso porque malgrado os autos possuam as mesmas partes, os pedidos e a causa de pedir são distintos. Explico. Nos autos n. 5000356-48.2022.8.24.0242, parte autora relatou, em síntese, que embora tenha celebrado com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado, foi-lhe imposta modalidade contratual diversa e prejudicial, utilizando margem consignável em cartão de crédito, motivo pelo qual pugnou pela declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a devolução em dobro dos descontos realizados, bem assim a reparação moral ( evento 1, INIC1 ). Já na presente demanda (5120181-85.2024.8.24.0930), almeja a "revisão do contrato de empréstimo consignado, para que seja aplicada a taxa média de juros do empréstimo consignado reconhecida pelo BACEN no dia da contratação" ( evento 1, INIC1 , p. 28). Assim, não se verificam os requisitos necessários para o reconhecimento da coisa julgada, exigidos no art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TESE ACOLHIDA. DEMANDA PRETÉRITA QUE BUSCAVA A NULIDADE DE CONTRATO DECORRENTE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. LIDE ATUAL QUE TRATA DE REVISÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5007643-98.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). Com efeito, rejeita-se a preliminar. Mérito Dos juros remuneratórios (de ambas as partes) Requer o autor a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, qual seja, de 1,62% ao mês, ou, subsidiariamente, a aplicação do limite legal de 2,08% ao mês, conforme previsto na Instrução Normativa INSS n. 28/2008. Por outro lado, defende o banco réu a legalidade da relação contratual, a qual deve ser mantida na íntegra. Do contrato colacionado aos autos, depreende-se que a taxa de juros pactuada é de 3,00% ao mês. Por sua vez, o Magistrado sentenciante, acerca do tema, assim consignou ( evento 30, SENT1 ): "[...] No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 53348355 Tipo de contrato empréstimo consignado Data do contrato 21/9/2018 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,89% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 2,83% a.m. Juros contratados 3,00% a.m. Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. [...] ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação [...]". Pois bem. Não se olvida que nos casos de contratos bancários comuns, viável, de fato, a análise de eventual abusividade dos juros remuneratórios tendo como uns dos parâmetros o referencial de "taxa média" divulgado pelo Banco Central do Brasil, como adotado na sentença. Assim, com a devida vênia, constata-se que o douto Julgador de origem não agiu com o costumeiro acerto, pois, no caso em análise, a discussão envolve avença sobre operação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com desconto diretamente em folha de benefício previdenciário do INSS, e não empréstimo consignado, como entendido. E, nessa esteira, quanto às taxas de juros remuneratórios incidentes nessas operações de empréstimo (cartão de crédito) , inaplicável a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito. Portanto, há que se atentar que operações desse jaez não apresentam, em princípio, quaisquer ilicitudes, uma vez que plenamente amparadas em normas legais, a exemplo da Lei n. 10.820/2003 (com as alterações vigentes) que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. E, nessa esteira, quanto às taxas de juros remuneratórios incidentes nessas operações, importante mencionar que, a partir da análise do disposto no inciso III do artigo 16 e do inciso II do art. 58, da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS , vigente à época do contrato, as taxas máximas aplicadas pelas instituições financeiras, nos referidos contratos, foram cronológica e historicamente assim definidas: "a) de 19-5-2008 a 01-10-2009, o limite de juros foi fixado em 3,50% a.m, nos termos da redação originária da instrução normativa; b) de 02-10-2009 a 22-5-2012, o limite de juros foi fixado em 3,36% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102 de 01 de outubro de 2009; c) de 23-05-2012 a 16-8-2015, o limite de juros foi fixado em 3,06% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 623 de 22 de maio de 2012; d) de 17-8-2015 a 8-11-2015, o limite de juros foi mantido em 3,06% a.m, agora conforme alteração da Instrução Normativa n. 80, de 14 de agosto de 2015; e) de 09-11-2015 a 2-4-2017, o limite de juros foi fixado em 3,36% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.016 de 06 de novembro de 2015; f) de 3-4-2017 a 8-11-2017, o limite de juros foi fixado em 3,06% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 536 de 31 de março de 2017; g) de 9-11-2017 a 28-12-2017, o limite de juros foi fixado em 3,00% a.m, conforme alteração da Portaria n. 1.959, de 8 de novembro de 2017; h) de 29-12-2017 a 22-3-2020, o limite de juros foi mantido em 3,00% a.m, agora conforme alteração da Instrução Normativa n. 92, de 28 de dezembro de 2017 ; i) de 23-3-2020 a 09-12-2021, o limite de juros foi fixado em 2,70% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 106, de 18 de março de 2020; j) de 10-12-2021 a 30-11-2022, o limite de juros foi fixado em 3,06% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 125, de 09 de dezembro de 2021". Com a entrada em vigor da Instrução Normativa n. 138, de 10 de novembro de 2022 , que revogou expressamente a Instrução Normativa n. 28/2008, os limites para a fixação das taxas de juros ficaram então assim determinadas: "a) de 1º-12-2022 a 14-3-2023, o limite de juros foi fixado em 3,06%, nos termos da redação original da nova Instrução Normativa n. 138/2022; b) de 15-3-2023 a 29-3-2023, o limite de juros foi fixado em 2,62% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 144, de 15 de março de 2023; c) de 30-3-2023 até a presente data, o limite de juros foi fixado em 2,89% a.m, conforme alteração da Instrução Normativa n. 146, de 30 de março de 2023". Feitas essas colocações, resta perquirir acerca das particularidades do caso concreto, com análise pormenorizada do contrato impugnado na presente lide. Confira-se: - Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento n. 53348355 ( evento 1, CONTR9 ): datado de 21/9/2018 , prevê a incidência de juros de 3,00% ao mês. Vê-se que a taxa avençada está conforme a taxa prevista pela legislação aplicável ao caso em comento - limite de 3,00% ao mês, conforme alteração da Instrução Normativa n. 92, de 28 de dezembro de 2017, não havendo falar, portanto, em abusividade. A propósito, este Tribunal já se pronunciou: "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. TAXA MÉDIA DO BACEN INAPLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008 PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (ART. 16, INCISO III). TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO PELA REFERIDA INSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO À APELANTE. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5015219-24.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). Na mesma toada: (TJSC, Apelação n. 5003425-23.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 11-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5051654-18.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 26-03-2024); (TJSC, Apelação n. 5001015-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, T erceira Câmara de Direito Comercial , j. 07-12-2023); (TJSC, Apelação n. 5117261-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5026879-36.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024); e (TJSC, Apelação n. 5090754-14.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024). Igualmente, não merece guarida a alegação de que, apesar de informado no contrato que a taxa de juros fora pactuada no percentual de 3,00% ao mês, em verdade, nos termos fornecidos pela calculadora disponibilizada pelo banco central, a taxa efetivamente incidente na contratualidade é de 4,38% ao mês. Isso porque, a ferramenta utilizada pelo demandante para sustentar a abusividade dos juros remuneratórios, qual seja, a "calculadora do cidadão" disponibilizada pelo Banco Central, não tem o condão, por si só, de embasar a alegada abusividade na operação contratada, pois seu cálculo parte de elementos informativos inseridos exclusivamente pelo usuário, sem considerar, via de regra, os demais custos da relação jurídica (tais como tarifas, despesas operacionais e fiscais, seguros, etc.). Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POSSESSÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. (...) MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA VERIFICAR ABUSO NOS ENCARGOS CONTRATUAIS E APURAR O VALOR DEVIDO À TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULADOR DE OPERAÇÕES COTIDIANAS COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO E QUE NÃO OBJETIVA AFERIR CÁLCULO FEITO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (TJSC, Apelação n. 0301573-78.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE QUE A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI DIVERSA DA AJUSTADA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR APRESENTADO NA "CALCULADORA DO CIDADÃO" QUE DESCONSIDERA OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA A OPERAÇÃO. FERRAMENTA IMPRÓPRIA PARA AVERIGUAR INCORREÇÕES DE ENCARGOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PLEITOS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTAMENTO DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5011628-08.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). Em tal caso, não tendo, pois, o demandante colocado outras condições objetivas capazes de proporcionarem uma possível exteriorização de abusividade, impõe-se a manutenção do pactuado. Portanto, razão assiste ao banco réu, devendo ser mantido na integralidade o contrato firmado entre as partes. Consequentemente, a pretensão da parte autora deve ser rejeitada. Ademais, a parte autora postula que as quantias cobradas descabidamente sejam devolvidas de forma dobrada, bem como que seja a casa bancária condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, as pretensões não merecem acolhimento, pois, não constatadas as abusividades/ilegalidades suscitadas pelo autor, não há falar em restituição do indébito, nem mesmo em danos morais. Em decorrência do resultado deste julgamento, dou por prejudicada a análise dos demais pleitos recursais formulados pela instituição bancária (termo inicial dos juros de mora e minoração dos honorários advocatícios). Do ônus da sucumbência Considerando o novo resultado do julgamento, no qual os pedidos exordiais restaram julgados improcedentes, deve o ônus da sucumbência ser redistribuído a fim de que a parte autora arque com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 19.400,00) atualizado, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registra-se, no entanto, que a exigibilidade fica suspensa em virtude da demandante ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto pelo banco réu e, na extensão, dar-lhe provimento , para o fim de reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, e conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento , majorando a verba honorária devida pelo autor ao causídico da instituição bancária ré em 2% (dois por cento), ex vi do § 11 do art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Lidia Silveira x Banco Bmg S.A

ID: 332654189

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5143644-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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EDUARDO ISHIDA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5143644-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LIDIA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB … Apelação Nº 5143644-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LIDIA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ISHIDA GUIMARAES (OAB MT022454O) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 26 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito Leandro Katscharowski Aguiar, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Lidia Silveira ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face de Banco BMG S.A. Relatou a parte autora que, supondo ter contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), implicando em descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário. Alegando a abusividade dessa prática, por violação do dever de informação, afirmou que a instituição financeira não poderia reter percentual de seus proventos a título de margem consignável para o pagamento de cartão não solicitado. Fundamentou a nulidade da contratação, bem como a responsabilidade civil da parte ré pelo abalo extrapatrimonial causado. Postulou, ao final: (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a compensação pelo dano moral sofrido. Requereu, outrossim, a antecipação da tutela, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Anexou procuração e documentos (eventos 1 e 15). A parte ré compareceu espontaneamente e ofereceu contestação. Em preliminar, impugnou o valor dado à causa. Na questão de fundo, defendeu a legalidade da contratação; a inexistência de danos materiais e morais; a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Colacionou procuração e documentos (evento 14). Gratuidade processual deferida (evento 17). Houve réplica (evento 23). O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lidia Silveira em face de Banco BMG S.A Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual defende, em suma, a ilegalidade da contratação, pois: a) "os descontos mensais do mínimo da fatura do cartão, induzem o consumidor a acreditar que estaria pagando as parcelas, mensalmente, e se aproximando de quitar suas dívidas, fato mais do que razoável, afinal, foi na instituição para fazer um empréstimo consignado simples"; e b) "as faturas anexas à peça defensiva não possuem o condão de comprovar o uso do cartão ao fim que se destina; pelo contrário, além de não serem admitidas como prova, por se tratarem de produção unilateral, o referido documento corrobora a tese da parte apelante, tornando incontroverso que não há nenhum registro do uso do plástico para compras ou outros pagamentos, mas somente o custeio de taxas e encargos de um serviço nunca utilizado". Busca a anulação da contrato, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito (evento 37/1º grau). No evento 39/1º grau, a acionante protocolou novamente a peça recursal. Contrarrazões no evento 47/1º grau. É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. 1 ADMISSIBILIDADE Verifico que, em face da sentença, a autora interpôs dois recursos de apelação, sendo o primeiro no evento 37, em 9-6-2025, às 19h47min., e o segundo no evento 39, em 9-6-2015, às 19h49min. Contudo, apesar do aparente equívoco, em razão do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, apenas é possível a interposição de um recurso pela mesma parte em face de uma mesma decisão. Com efeito, em regra, caso manejado mais de um recurso, a preclusão consumativa impede o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, o qual não deve ser conhecido. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: Segundo o princípio da unicidade (ou singularidade, ou unirrecorribilidade), contra uma decisão deve-se admitir apenas um recurso, não se permitindo a interposição simultânea ou cumulativa de outro. Decidiu-se, sob esse prisma, que 'viola o princípio da unicidade dos recursos a utilização de mais de uma via processual para impugnação de um mesmo ato judicial recorrível (STJ, 4.ª T., AgRg no Ag 968.354/ES, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15.05.2008) (Novo Código de Processo Civil comentado, 4. ed. rev. ampl. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 1439-1440). A respeito, já assentou o c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS PEDIDOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: RCD no HC 326.515/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 17/08/2015; AgRg no AREsp 676.774/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 01/09/2015. II. Pedido de Reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg no REsp n. 1.507.805/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17-3-2016, sem grifo no original). Portanto, não se conhece do apelo interposto no evento 39 dos autos de origem. Em relação ao recurso do evento 37/1º grau, preenche ele os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2 RECURSO O litígio diz respeito ao "termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", de n. 61568307, subscrito em 14-4-2020 (evento 14, DOC6/1º grau). Segundo o "histórico de empréstimo consignado" do INSS que instrui a inicial, o contrato encontra-se registrado no benefício previdenciário da demandante desde 15-4-2020, com previsão de reserva na margem consignável na quantia de R$ 70,60 e limite de R$ 1.317,00 (evento 1, item 8, dos autos de origem). O instrumento contratual colacionado junto à defesa encontra-se assinado fisicamente pela demandante e acompanhado de fotocópia do documento pessoal e comprovante de residência. O réu apresentou comprovante de saques nos valores R$ 797,00 (evento 14, DOC8/1º grau) e R$ 210,54 (evento 14, DOC9/1º grau). Na inicial, a requerente defendeu a caracterização de ato ilícito cometido pela casa bancária ré, por ter formalizado modalidade de contrato diversa da solicitada (cartão de crédito com reserva de margem consignável X empréstimo consignado). A questão foi analisada no juízo a quo nestes exatos termos: Compulsando os autos, depreendo que a instituição financeira ré foi hábil em cumprir com seu ônus (CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). Além de exibir o contrato de cartão de crédito consignado (evento 14, doc. 6), com o respectivo "Termo de Consentimento Esclarecido", consoante previsto na Instrução Normativa INSS/PRES, n° 100/2018, a parte ré demonstrou a disponibilização dos valores na conta bancária da parte autora (evento 14, docs. 7/9). Do acervo probatório, é possível perceber, ainda, inúmeras remissões ao termo "cartão de crédito consignado", com imagem de um cartão muito perceptível. Elenco, outrossim, a existência de advertência quanto à cobrança de encargos, forma de pagamento e existência de outras modalidades de crédito com exigência de juros em percentuais menores. Há, inclusive, o prazo para liquidação do saldo devedor. Portanto, não há dúvidas quanto à ciência do consumidor acerca da contratação de cartão de crédito consignado, especialmente em razão da clareza do referido documento. Infiro que a parte autora, no momento da celebração do contrato, teve seus termos e condições expressa e suficientemente detalhados e esclarecidos, sem quaisquer surpresas ou omissões (observância dos deveres de transparência e boa-fé objetiva), nos moldes do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. É oportuno e relevante rechaçar, também, a tese de venda casada. Essa, segundo a melhor doutrina "[...] significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço" (MARQUES, Claudia Lima; HERMAN V. BENJAMIN, Antonio; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1045). Consiste, em suma, "[...] na prática de impedir a aquisição do produto ou serviço desejado em separado, obrigando-se (condicionando-se) a aquisição de outro, não desejado." (SILVA NETO, Orlando Celso da. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 521). Ora, a reserva de margem consignável não é um produto/serviço, mas sim uma forma/modalidade de cobrança/pagamento do débito em aberto. Por conseguinte, não há exigência do condicionamento de fornecimento de um produto/serviço ao fornecimento de outro produto/serviço. Aliás, a prática encontra respaldo legal, consoante já frisado anteriormente. Por tais razões, não vislumbro quaisquer elementos capazes de eivar o negócio jurídico de nulidade (CC, art. 166), estando integralmente hígido (CC, art. 104). Não há como se exigir maior boa-fé da instituição financeira ré, uma vez que cumpriu fielmente com a legislação em vigor. Válida, pois, a contratação, não se há cogitar em pagamento indevidos. Diante do exposto, os pedidos de nulidade contratual e repetição de indébito devem ser julgados improcedentes. A sentença não comporta reparo. Em complemento às razões de decidir do Togado a quo , destaca-se que a contratação de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário ou remuneração percebida pelo consumidor por meio de outra fonte pagadora é permitida pelo ordenamento jurídico por meio de diversas normas. Para empregados celetistas, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por exemplo, a autorização é dada pelas Leis n. 10.820/2003 e 8.213/1991. Quanto às operações de consignação/retenção/constituição de reserva de margem consignável (RMC), o INSS, por meio da Instrução Normativa n. 28/2008, a qual "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", específica as informações que devem constar nos contratos: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 ainda disciplina que, sem prejuízo dos demais elementos e informações anteriormente mencionados, o contrato deve ser acompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE): Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II - abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do beneficio do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico). O mencionado art. 21-A, contudo, foi alterado pela Instrução Normativa n. 100/PRES/INSS, publicada no DOU em 31-12-2018, com vigência somente "noventa dias após a data de sua publicação" (art. 3º). Bem por isso que, efetivamente comprovada a contratação, é pacífica a orientação deste Tribunal de Justiça acerca da validade das operações bancárias instrumentalizadas por cartão de crédito com reserva de margem consignável, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5108014-70.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO E COM O LEVANTAMENTO DE VALOR MEDIANTE SAQUE PREVENDO PAGAMENTO MENSAL MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE QUATRO ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5056287-03.2021.8.24.0038, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Pois bem. Na hipótese, observa-se que a parte autora celebrou, em 14-4-2020 "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado", com autorização nesses exatos termos: "O TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. (EMISSOR) para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado" (evento 14, DOC6/1º grau). Na ocasião, a autora autorizou a solicitação de saque via cartão de crédito, no valor total da operação de R$ 797,00. Houve juntada do comprovante de transferência do saque para a conta bancária da consumidora (evento 14, DOC8/1º grau). Ademais, há comprovante de saque complementar, realizado em 16-12-2021, no valor de R$ 210,54 (evento 14, DOC9/1º grau). Assinala-se que o ajuste foi acompanhado do obrigatório Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades, conforme se verifica à pág. 4 do item 6 do evento 14/1º grau: Ademais, este Tribunal tem decidido que o saque complementar configura uso implícito do cartão de crédito, a corroborar a validade da operação, consoante se vê do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À IN N. 100/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). ADESÃO EXPRESSA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC DEMONSTRADA. OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO IMPLÍCITA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5014310-03.2023.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Ainda assim insiste a autora que sua intenção não era a contratação de cartão com reserva de margem consignável e, sim, um empréstimo consignado padrão. Razão, contudo, não lhe assiste. Em análise aos autos, não se verifica prova mínima capaz de infirmar o contrato apresentado pelo Banco réu, pois devidamente assinado fisicamente pela autora. Além disso, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que o demandante efetivamente contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, realizou saque (inclusive complementar), bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5030279-58.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ILEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, INCISO II. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AO PROCESSO E ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE) EM RAZÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 100/2018, COM VIGÊNCIA NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO EM 31.12.2018. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA PACTUAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001704-06.2022.8.24.0015, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ILEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, INCISO II. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AO PROCESSO E ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE) EM RAZÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 100/2018, COM VIGÊNCIA NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO EM 31.12.2018. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA PACTUAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022135-32.2022.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2024). Reforça-se, por oportuno, que embora a apelante sustente não ter recebido o cartão, a sua utilização nesta modalidade de empréstimo pode ser realizada de diversas formas, como, por exemplo, pode ser utilizado somente para o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, sem olvidar que é incontroverso o recebimento dos valores sacados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ESTAMPADA NA LEI N. 10.820/2003 (ARTIGO 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004016-23.2022.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). E mais, conforme também já decidiu este Tribunal de Justiça, a eventual ausência de envio das faturas à residência do consumidor "não é capaz, por si só, de tornar a contratação inválida - contratação, reitere-se, não negada pela autora -, havendo inúmeros meios disponíveis ao consumidor para obtê-las em caso de não recebimento" (Apelação n. 5001148-58.2021.8.24.0073, rela. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 5-11-2024). Ressalta-se que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva e repetição do indébito, tampouco indenização por danos morais. A sentença, portanto, merece ser preservada. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita à autora na origem. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita à autora na origem.

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Lidia Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 334359383

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013035-02.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE LIMA WANDSCHEER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013035-02.2024.8.24.0019/SC APELANTE : LIDIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA DE LIMA WANDSCHEER (OAB SC046782) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER … Apelação Nº 5013035-02.2024.8.24.0019/SC APELANTE : LIDIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA DE LIMA WANDSCHEER (OAB SC046782) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 39/1º grau), de lavra da Juíza de Direito Cintia Goncalves Costi, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : LIDIA DOS SANTOS , devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado(a). A parte autora requereu a declaração de nulidade do contrato com a consequente liberação da margem consignável, cumulando com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito dos valores pagos a maior. Alegou, em apertada síntese, que foi induzida a erro quando celebrou com a parte ré contrato de empréstimo consignado, desconhecendo o correto teor das cláusulas pactuadas, notadamente, por se tratar, em verdade, de empréstimo rotativo na modalidade cartão de crédito. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos consubstanciados na inicial. Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega que "observou no extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS que estava sendo descontado de seu benefício previdenciário a reserva de margem consignável e o empréstimo sobre a RMC; em momento algum contratou os referidos serviços de cartão de crédito com a parte recorrida, eis que a negociação entre as partes tratava apenas de empréstimo consignado, devendo se ater ao que foi negociado e deixando de efetuar cobranças indevidas, abusivas e ilegais" (fl. 3 das razões recursais). Aduz que "por ser pessoa humilde e de baixa instrução, no momento em que contratou o empréstimo com a recorrida acreditou nas informações que foram repassadas, e em momento algum foi informada das reais condições do cartão de crédito; a modalidade de empréstimo de cartão de crédito contratado sem a autorização se trata de dívida eterna, haja vista que a reserva de margem de 5% e os descontos do valor mínimo dos vencimentos previdenciários geram lucro desmedido e exorbitante para a instituição financeira e torna a dívida impagável" (fl. 3 das razões recursais). Aponta que "jamais concordaria em contratar cartão ou descontar valores a maior de seu benefício previdenciário, haja vista que necessita de cada centavo para garantir sua subsistência" (fl. 4 das razões recursais). Explica que "o banco réu obriga a pagar o mínimo da fatura mediante desconto em folha diretamente em seu benefício previdenciário; não há prazo final para pagamento das faturas, ocasionando prejuízo excessivo ao consumidor" (fl. 4 das razões recursais). Destaca a legislação e precedentes que entende aplicáveis ao caso. Menciona a existência de danos morais e a necessidade de repetição do indébito em dobro. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 45/1º grau). Contrarrazões no evento 54/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "c" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas e à jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. O litígio diz respeito ao "termo de adesão ao cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 5337200 (averbado no INSS sob o n. 11333310), subscrito em 29-12-2015 (item 3 do evento 21/1º grau). O saque inicial foi de R$ 980,97. Após a contratação, houve a formalização de vários saques complementares, conforme as cédulas de crédito bancário anexadas no item 4 do evento 21/1º grau. O instrumento contratual e as respectivas cédulas de saque colacionados junto à defesa encontram-se assinados fisicamente pela autora e acompanhados de documento de identificação. É incontroverso nos autos o recebimento dos valores contratados, além de os comprovantes de transferência estarem acostados aos autos no item 6 do evento 21/1º grau. Na inicial, a requerente defendeu a caracterização de ato ilícito cometido pela casa bancária ré por ter formalizado modalidade de contrato diversa da solicitada (cartão de crédito consignado X empréstimo consignado). O réu, de sua vez, aponta a higidez da negociação e a ausência de vício de consentimento. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. Sobre a quaestio , assim decidiu a Magistrada sentenciante: Aduz a parte autora que o contrato celebrado é nulo, posto que foi induzida em erro, ao desconhecer o real teor das cláusulas pactuadas. O erro substancial é um defeito do negócio jurídico e, nos termos do artigo 138 do Código Civil, é causa de sua anulação. A respeito do erro, cabe transcrever as lições de Fábio Ulhoa Coelho: O conceito de erro é o da decisão tomada em função de falsa representação da realidade. [...]. Nem todo erro compromete a validade do negócio jurídico. Há erros sem importância, referentes a aspectos acidentais do negócio ou de seu objeto, que não são fatos jurídicos. Quando alguém incorre num erro assim, nada aconteceu para o direito. Há, também, erros indesculpáveis, que decorrem da culpa do sujeito que errou. Nesses casos, anular o negócio jurídico seria estimular negligências e subtrair das pessoas a responsabilidade por seus atos. [...] Para configurara-se como defeito de consentimento, assim, o erro deve ser substancial e escusável. Considera-se substancial o erro se a pessoa não teria praticado o negócio jurídico em questão caso o tivesse percebido a tempo; escusável, por sua vez, é o erro imperceptível às pessoas com diligência normal. [...] É substancial o erro, em primeiro lugar, quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais. Desse modo, se uma parte considerava estar contratando a doação de um bem como donatária, mas, a rigor, estava participando de contrato de compra e venda deste, o erro é substancial. [...]. Também define a lei como substancial o erro concernente à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. [...] Se o proprietário de um terreno não edificado contrata os serviços de um arquiteto pensando tratar-se de renomado profissional, com o intuito de valorizar, com o projeto, o imóvel a construir, e, depois, vem a saber que se trata, na verdade, de arquiteto desconhecido homônimo, verifica-se o erro substancial relativo à qualidade da pessoa com quem se entabula o vínculo negocial. Finalmente, há erro substancial de direito quando for o motivo único ou principal do negócio jurídico, e desde que não implique recusa à aplicação da lei. [...]. Além de substancial, o erro deve ser escusável. Quer dizer, a falsa representação da realidade não pode ser produto de falta de empenho da pessoa em se informar adequadamente antes de praticar o negócio jurídico. É escusável o erro que não poderia ser percebido por pessoa de diligência normal (o art. 138 do CC está imprecisamente redigido, e omitiu a locução "não"). Aquele proprietário do meu exemplo anterior, que desejava contratar o famoso arquiteto para projetar seu imóvel, incorreu em erro substancial, mas não escusável. Qualquer pessoa de diligência normal visitaria o ateliê do profissional antes de contratá-lo e, lá estando, perceberia o erro sem maiores dificuldades (Curso de Direito Civil: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 344 a 346). No caso dos autos, a existência da relação jurídica resta materializada pelos documentos de evento 21, documento 03-04. A mera alegação de ausência de ciência acerca do real teor das cláusulas pactuadas não pode, neste caso, ser o único sustentáculo para a sua invalidação, em violação ao ato jurídico perfeito e da autonomia de vontades. Anoto, por oportuno, embora compreendam os ajustes bancários a natureza de contratos de adesão, nos quais as condições são frequentemente estabelecidas unilateralmente, tal fato não implica em defeito do negócio jurídico por erro, coação ou simulação. A parte autora estava ciente da operação de crédito e de que os encargos do contrato estavam devidamente prefixadas quando da assinatura do mesmo. Sobre a questão, assim se posiciona Washington de Barros Monteiro: "De conformidade com a lição de Espínola, para que o dolo constitua vício do consentimento é preciso: a) - haja intenção de induzir o declarante a praticar o ato jurídico; b) - que os artifícios fraudulentos sejam graves; c) - sejam a causa determinante de declaração de vontade; d) - procedam do outro contratante, ou sejam deste conhecidos, se procedentes de terceiro" (in Curso de Direito Civil, Parte Geral, 21ª ed., São Paulo: Saraiva, 1982, p. 196). A propósito do tema, ensina Arnaldo Rizzardo: (...) Com realismo, observa o advogado Luiz Zenun Junqueira: "O contrato bancário contém mesmo inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente - é do conhecimento geral das pessoas de qualidade média - os "contratos bancários" não representam natureza sinalagmática, porquanto não há válida manifestação ou livre consentimento por parte do aderente, com relação ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente convencionado com o credor" (...). "Para Othon Sidou: 'O comprometimento da vontade nos contratos de adesão não está nos defeitos dos negócios jurídicos em geral - erro, dolo, coação, simulação ou fraude - mas tão-somente na ausência de negociação prévia para efeito do acordo volitivo. (...) Para a interpretação (do contrato de crédito bancário), traz-se o escólio de Carlos Maximiliano, que delineia as seguintes regras básicas: "a) contra aquele em benefício do qual foi feita a estipulação; b) a favor de quem a mesma obriga, e, portanto, em prol do devedor e do promitente; c) contra o que redigiu o ato ou cláusula, ou melhor, contra o causador da obscuridade ou omissão' (...)" (in Contratos de crédito bancário, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, pags. 18 e 20-21). Assim, a mera circunstância do ajuste assinado caracterizar-se em um contrato de adesão não implica, necessariamente, em ocorrência de erro como se pretende. De mais a mais, incumbia-lhe o ônus de comprovar satisfatoriamente erro capaz de anular o contrato, a teor da dinâmica contida no artigo 373, I, do CPC. Portanto, tendo em vista a inexistência de qualquer espécie de nulidade ou vício de consentimento é de ser refutada a alegação. A propósito, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (...) PRETENDIDA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL, COAÇÃO MORAL OU SIMULAÇÃO NO ATO DA SUBSCRIÇÃO DA AVENÇA - TESE RECHAÇADA. A utilização de numerário obtido mediante a assinatura de empréstimo, ou de ajuste sob outra rubrica, para a cobertura de saldo devedor de avenças pretéritas, não macula o contrato, notadamente por se tratar de prática bancária usual. Não se pode fechar os olhos ao fato de que o consumidor tinha pleno conhecimento do real objetivo do pacto firmado, não podendo agora, depois de ter sido beneficiado pelo crédito emprestado, vir a questioná-lo em juízo sem comprovação da existência de qualquer vício resultante de erro, dolo ou coação na contratação a ensejar a anulação do negócio jurídico. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0002372-91.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2017, sem destaque no original). Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade do contrato celebrado e por corolário o pedido de liberação da reserva da margem consignável. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, anoto que merece ser igualmente indeferido. Com efeito, conforme já esgotado acima, comprovada a regularidade do negócio em questão, não há que se falar na ocorrência de eventual dano moral indenizável atribuível à parte requerida. Da mesma forma, dada a impossibilidade de ser declarada inexistente ou, mesmo, nula a contratação do cartão de crédito consignado indicado nos autos, não há como prosperar o pedido de conversão desta modalidade contratual para empréstimo consignado. A propósito: (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.081994-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 09/09/2019) e (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.155046-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/0020, publicação da súmula em 05/02/2020). Por tais motivos, improcede, também, o pedido de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Em complemento, assinalo que a contratação de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário ou remuneração percebida pelo consumidor por meio de outra fonte pagadora é permitida pelo ordenamento jurídico por meio de diversas normas. Para empregados celetistas, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por exemplo, a autorização é dada pelas Leis n. 10.820/2003 e 8.213/1991. Especificamente quanto às operações de consignação/retenção/constituição de reserva de margem consignável (RMC), o INSS, por meio da Instrução Normativa n. 28/2008, a qual "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", especifica as informações que devem constar nos contratos: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 ainda disciplina que, sem prejuízo dos demais elementos e informações anteriormente mencionados, o contrato deve ser acompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE): Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II - abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do beneficio do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico). O mencionado art. 21-A, contudo, foi alterado pela Instrução Normativa n. 100/PRES/INSS, publicada no DOU em 31-12-2018, com vigência somente "noventa dias após a data de sua publicação" (art. 3º). Bem por isso que, efetivamente comprovada a contratação, é pacífica a orientação deste Tribunal de Justiça acerca da validade das operações bancárias instrumentalizadas por cartão de crédito com reserva de margem consignável, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5108014-70.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO E COM O LEVANTAMENTO DE VALOR MEDIANTE SAQUE PREVENDO PAGAMENTO MENSAL MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE QUATRO ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5056287-03.2021.8.24.0038, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Na hipótese, observo que a parte autora celebrou, em 29-12-2015, "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", com autorização nesses exatos termos (item 3 do evento 21/1º grau): VIII- AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO 8.1. Através do presente documento o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. 8.2. O(A) ADERENTE/TITULAR declara que está de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro IV, constante no preâmbulo deste termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo elou aquisição de outro(s) produto(s). O(A) ADERENTE/TITULAR declara, ainda, estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignável. 8.3. Ocorrendo a inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/beneficio, nos moldes aqui convencionados, o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza desde já o BANCO BMG S.A., diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em qualquer conta corrente de sua titularidade, mantida junto ao BANCO BMG S.A ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão de Crédito Consignado ora contratado. Na ocasião, a autora autorizou a solicitação de saque via cartão de crédito, no valor total financiado de R$ 980,97, com todas as informações necessárias, a exemplo da forma de pagamento, juros, encargos e etc. (item 3 do evento 21/1º grau). Posteriormente, foram realizados saques complementares no cartão de crédito, conforme as cédulas de crédito bancário constantes do item 4 do evento 21/1º grau (CCB n. 5037756, de 7-12-2017, no valor de R$ 273,03; CCB n. 53149902, de 29-8-2018, no valor de R$ 106,48; CCB n. 58244079, de 18-10-2019, no valor de R$ 136,48; CCB n. 63310303, de 22-6-2020, no valor de R$ 153,36). A esse respeito, este Tribunal tem decidido que o saque complementar configura uso implícito do cartão de crédito, a corroborar a validade da operação, consoante se vê do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À IN N. 100/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE). ADESÃO EXPRESSA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC DEMONSTRADA. OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO IMPLÍCITA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5014310-03.2023.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). Registro, por oportuno, que o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) não era obrigatório à época da pactuação do cartão (ano 2015). Porém consta a seguinte cláusula no ajuste: 11.5.0(A) ADERENTE/TITULAR declara que previamente à assinatura deste termo foi devidamente informado de que a utilização do cartão para a realização de determinadas transações, bem como a opção de contratação de empréstimo, financiamento ou parcelamento mediante a utilização do cartão acarretará na cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no regulamento de utilização do cartão e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados ao titular e/ou adicional, se aplicável, de forma prévia, possibilitando que o(s) mesmo(s) tenha(m) pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação, solicitação de qualquer serviço atrelado ao cartão ou realização de transação da qual decorra a cobrança de encargos. Ainda assim insistiu a demandante que sua intenção não era a contratação de cartão com reserva de margem consignável e, sim, um empréstimo consignado padrão. Razão, contudo, não lhe assiste. Em análise aos autos, não se verifica prova mínima capaz de infirmar o contrato apresentado pelo Banco réu, pois devidamente assinado pela autora. Registro que no ajuste consta informação clara e redação compreensível acerca da natureza do negócio, com destaque à informação "Cartão de Crédito Consignado". Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que a demandante efetivamente contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, realizou saques (inclusive complementares), bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial, por meio do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, se posicionou no sentido de que, "estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008". Ademais, "a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas". Nesse andar, a utilização do cartão de crédito nesta modalidade de empréstimo pode ser realizada de diversas formas, como, por exemplo, pode ser utilizado somente para o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ESTAMPADA NA LEI N. 10.820/2003 (ARTIGO 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004016-23.2022.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). Ressalto que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença, portanto, merece ser preservada. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, a) com base nos arts. 932, IV, "c" do Código de Processo Civil e 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 1.200,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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Processo nº 5023428-03.2023.8.24.0930

ID: 305403289

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023428-03.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EDEMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5023428-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDEMAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Apelação Nº 5023428-03.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDEMAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas por EDEMAR DE OLIVEIRA e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra sentença prolatada na "AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBI/ÇÃO DE DOCUMENTOS", a qual julgou procedentes os pleitos inaugurais, nos seguintes termos: [...] ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (Evento 33). Opostos embargos declaratórios (Evento 40), estes foram rejeitados (Evento 42). Nas razões de insurgência, o consumidor pretende sejam os juros "fixados no patamar da taxa média divulgada pelo BACEN" e o reconhecimento da descaracterização da mora. Diz, ainda, haver omissão quanto ao exame dos contratos não exibidos pela casa bancária: "30600008975; 30600008219; 30600007722; 30600008660; 30600007928; 30600007020; 30600006808; 30600005798; 30600006180; 30600005003; 30600004685; 30600004376; 30600004072; 30600002886; 30600002055; 30600001280; 30600000636; 30600000215; 5836750". Ainda, pede a revisão dos contratos 30600009666, 30600027011 e 30600029043 acostados ao feito, mas não analisados. Requer a condenaão da acionada na integralidade dos ônus sucumbenciais (Evento 38). Por outro lado, a instituição financeira aventa o cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide; a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e a prescrição nos termos do art. 27 da Lei 8.078/1990. No mérito, postula pela manutenção dos juros remuneratórios convencionados. Aduz a inexistência de valores a restituir. Assevera a desproporcionalidade dos estipêndios patronais arbitrados e pleiteia a minoração, sugerindo que não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (Evento 54). Foram apresentadas as contrarrazões (Eventos 52 e 58). É o necessário relatório. Inicialmente, consigna-se que os recursos comportam julgamento monocrático, e, por isso, não há necessidade de submetê-los ao Órgão Colegiado. Cerceamento de defesa (preliminar da instituição financeira) A irresignante ventila o cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, porquanto prolatada sem prévio saneamento do processo e da realização de dilação probatória, sobretudo diante dos indicativos de advocacia predatória. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 370 e 371 da Lei Processual Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória. Nesse viés, como presidente da instrução processual, não há obrigação de o juiz coletar prova requerida pela parte quando configurada a inutilidade de sua produção para o deslinde da "quaestio", sendo lícito ao togado decidir antecipadamente a lide. A respeito da temática, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: [...] É lícito ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não configura cerceamento de defesa a sentença que julga antecipadamente a lide, de maneira fundamentada, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em razão da suficiência probatória. Precedentes. [...] (AgInt no REsp 1459039/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, publ. em 25/6/2018) No caso dos autos, o magistrado "a quo" entendeu prescindível a dilação probatória, considerando que a abusividade dos encargos pactuados consubstancia-se em matéria essencialmente de direito, passível de análise somente com base nos documentos acostados. Este tem sido o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM VENTILADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DEBUXE DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO FUX. PROEMIAL REPELIDA. RECURSO DO AUTOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE SE AFIGURA COMO DESPICIENDA E ATÉ MESMO INÓCUA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PEDIDO DE JUNTADA DOS EXTRATOS E PLANILHAS QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESATE DO FEITO. BANCO QUE JÁ AMEALHOU O CONTRATO SUB JUDICE, INDICANDO OS ENCARGOS COBRADOS. DOCUMENTOS HÁBEIS À DESLINDE DO FEITO QUE ESTÃO NO PROCESSO. AVENTADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS REFERENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. TESE GENÉRICA. ÓBICE DE ENFOQUE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEMONSTROU PONTUALMENTE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, INCLUSIVE ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) O AUTOR FOI EXPOSTO A TAXAS DE JUROS ASTRONÔMICAS (558,01% A.A.); E III) A FINANCEIRA NÃO VERTEU SEQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CUSTO DE INVESTIMENTOS, SPREAD DA OPERAÇÃO E RISCO OFERECIDO PELO TOMADOR DO MÚTUO NÃO POSITIVADOS PELA REQUERIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. COMANDO JUDICIAL PRESERVADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação n. 5077204-49.2022.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 17/12/2024) (sem grifos no original). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE À SESSÃO PRESENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO DEVIDAMENTE APRECIADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA AS QUESTÕES CENTRAIS DA LIDE, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MÉRITO. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA NÃO APENAS PELO COTEJO COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, MAS PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO PRATICADO PELO MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, APÓS COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE ADOÇÃO DO IGPM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELAS PARTES. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. VERBA FIXADA EM R$ 2.000,00 NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO E AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação n. 5040842-77.2024.8.24.0930, Rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 17/12/2024) (sem grifos no original). Desse modo, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e convencido o Togado singular acerca da solução jurídica pelas provas carreadas aos autos, mostra-se factível decidir antecipadamente a lide, por já se encontrar a controvérsia em condições de julgamento. Em vista disso, a preliminar aventada é rechaçada. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação (prefacial arguida pelo banco) Aventa a recorrente a nulidade do julgado diante da ausência de fundamentação " e sem análise pormenorizada do caso, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS ". Entretanto, da leitura do pronunciamento judicial apelado é possível constatar os motivos pelos quais o Togado singular formou seu convencimento a respeito das matérias postas nos autos, estando de acordo com o disposto no art. 489 do Código de Processo Civil e o estabelecido pelo art. 93, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além disso, é consabido que não se faz necessária " a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes " e, tampouco, a " menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados ". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.394.986/RS, Segunda Turma, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 7/5/2019). Destarte, não vislumbrada a carência de fundamentação a ensejar a alegada nulidade da decisão, a proemial é rejeitada. Prescrição (prejudicial de mérito ventilada pela demandada) A acionada argui a prescrição, nos termos do art. 27 da Lei 8.078/1990, notadamente porque o autor pretende " a revisão de contrato(s) firmado(s) há mais de 5 (cinco) anos e até há mais de 10 (dez) anos ". Porém, é consabido que, tratando-se de revisão de contrato bancário, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil, e deve ser contado da data do vencimento da última parcela: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS LITIGANTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PLEITO REFERENTE AO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENÁRIO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESTAÇÕES CONTINUADAS. TERMO INICIAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL REJEITADA. PRELIMINARES. [...] RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5020261-41.2024.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025) Na hipótese, o magistrado consignou ser " evidente que não se operou a prescrição, no instante em que descontos são verificados há menos de dez anos do ajuizamento da demanda " (Evento 33, SENT1). Porém, as razões recurais não atacam especificamente os fundamentos da sentença (art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil), uma vez que apenas consignam de maneira genérica que " a prescrição para ação revisional é quinquenal, considerando-se o início da contagem do prazo a data da contratação " (Evento 54, APELAÇÃO1), tese que sequer tem amparo. Logo, deixa-se de acolher a proemial. Juros remuneratórios (postulação de ambos os litigantes) O autor pretende a limitação do encargo à taxa média de mercado; afirma que a sentença deixou de apreciar alguns contratos; ainda, " nos contratos que não são objeto de refinanciamento, e para os contratos oriundos de renegociação de dívida, requer sejam adequados à taxa média de mercado prevista pelo BACEN na modalidade Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (através da série 20743) ". De outra banda, a financeira postula pela manutenção do juros remuneratórios convencionados. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob o rito do recurso repetitivo, consolidou a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário a s disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção , julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) Por outro lado, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se pela adoção da chamada "taxa média de mercado", divulgada pelo Banco Central, como referencial para averiguação da abusividade dos juros remuneratórios, que haverá de ser demonstrada de acordo om as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como: se há relação de consumo; a presença de desvantagem exagerada em detrimento do consumidor; a situação da economia na época da contratação; o custo da captação dos recursos e o spread bancário; o risco da operação; as garantias ofertadas e; o relacionamento mantido entre o tomador do crédito e a instituição financeira. É nesse sentido que restou delimitado no Recurso Especial n. 1.821.182/RS, de relatoria da relatora Ministra Maria Isabel Gallotti: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, de relatoria da relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma , julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022) Igualmente, a Terceira Turma do STJ elencou requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios no julgamento do Recurso Especial n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma , julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) Importa consignar que, a despeito de a sentença vergastada não ter apreciado a totalidade dos ajustes convencionados e colacionados aos autos, possível o exame nesta Instância Revisora, nos termos do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil e em observância ao princípio da celeridade processual. A par dessas orientações, volvendo à hipótese telada, verifica-se terem as partes convencionado os seguintes contratos: Contrato Data Taxa de juros mensal Taxa Bacen mensal 010420007624 - Empréstimo pessoal 13/01/2021 13,00% 5,25% (Série 25464) 030600028453- Empréstimo pessoal 17/11/2017 15,00% 7,03% (Série 25464) 030600043024- Empréstimo pessoal 20/04/2020 22,00% 5,32% (Série 25464) 030600046212 - Refinanciamento 11/11/2021 18,67% 3,52% (Série 25465) 030600046538 - Empréstimo pessoal 17/01/2022 22,00% 5,01% (Série 25464) 030600047194 - Refinanciamento 16/05/2022 19,90% 3,38% (Série 25465) 030600047195 - Refinanciamento 16/05/2022 19,92% 3,38% (Série 25465) 033400014074 - Empréstimo pessoal 10/09/2018 18,50% 6,88% (Série 25464) 033400015191 - Empréstimo pessoal 24/04/2019 20,50% 7,07% (Série 25464) 033400015921 - Empréstimo pessoal 23/10/2019 22,00% 5,88% (Série 25464) 033400022690 - Refinanciamento 21/12/2022 19,84% 2,71% (Série 25465) 033400022694 - Refinanciamento 21/12/2022 19,84% 2,71% (Série 25465) 030600029043 - Empréstimo pessoal 08/02/2018 17,00% 7,02% (Série 25464) 030600027011 - Empréstimo pessoal 27/06/2017 22,00% 6,99% (Série 25464) 030600009666 - Empréstimo pessoal 08/04/2013 14,50% 4,41% (Série 25464) No caso, denota-se que, em todos os referidos contratos, os juros remuneratórios restaram pactuados em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Série 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado; e, Série 25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), inclusive, suplantando a margem de tolerância de 10% adotada por Sodalício, o que revela abusividade na cobrança. Quando das pactuações, ajustou-se que a quitação das prestações ocorreria mediante débito em conta, de forma a se revelar diminuto o risco da contratação. Além disso, vislumbra-se as sucessivas operações de empréstimo pessoal realizadas entre os litigantes, de sorte que não é crível falar em risco da pactuação a justificar a incidência da rubrica em patamares elevados. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade, o perfil da contratante ou até mesmo a existência de anterior relacionamento entre os contendores. Logo, não há comprovação de que existência fator de risco ou outra circunstância a amparar a exigência de encargo superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Nessa toada, constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida. Assim, embora o patamar médio de mercado apresente-se somente como mero referencial, diante das circunstâncias acima ponderadas, inviável afastar a existência de abusividade dos juros remuneratórios contratados, devendo incidir, à contratualidade, a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COMO, POR EXEMPLO, A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM FATOR DE RISCO OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE SEJA CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO EXPRESSO PELA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0302534-71.2016.8.24.0054, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 06/06/2024) (sem grifos no original) E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃ PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL NO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, LIMITANDO-A À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA TÃO SOMENTE UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DA TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O RESULTADO DA ANÁLISE DE PERFIL DO MUTUÁRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STJ PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5030924-29.2021.8.24.0033, Rel. Des. Silvio Franco, j. em 13/06/2024) (sem grifos no original) Desse modo, verificada a existência de abusividade nos juros remuneratórios contratados nos quinze ajustes suso mencionados, necessária a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, afastando-se, por corolário, o acréscimo indevido de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual apurado. No mais, observa-se que, conquanto intimada sob as penas do art. 400 do Código Fux, a instituição financeira deixou de apresentar os contratos ns. 30600008975; 30600008219; 30600007722; 30600008660; 30600007928; 30600007020; 30600006808; 30600005798; 30600006180; 30600005003; 30600004685; 30600004376; 30600004072; 30600002886; 30600002055; 30600001280; 30600000636; 30600000215; 5836750, sendo impossível perquirir, deste modo, se as taxas utilizadas quando da contratação são ou não abusivas. Dessa forma, impossibilitado o exame das taxas de juros remuneratórios efetivamente pactuadas em tais instrumentos, impõe-se o acolhimento do apelo do autor a fim de que seja aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações de mesma espécie às datas das respectivas contratações ou períodos de incidência, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, confome Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor ". Portanto, o apelo da instituição financeira merece desprovimento e a irresignação do autor parcial acolhimento. Mora (irresignação do autor) O apelante pretende seja aafatada a mora. Esta Corte de Justiça manifestava-se no sentido de que, para a descaracterização da mora, mostra-se necessário o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, bem como do depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea. Incluive, sobre o tema, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício editou a Súmula 66: " A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito ". Ocorre que o referido entendimento sumular restou revogado, na data de 14/02/2024, justamente em virtude da superveniência do julgamento do Tema 28 pelo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 66 (Revogada) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (Cancelamento da Súmula n. 66/TJ) "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". Desse modo, revogada a Súmula 66, cujo verbete foi suprimido pelo entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." (DJe n. 4191, de 23/2/2024) Sob essa ótica, na hipótese concreta, reconhecida a abusividade de encargo exigido no período da normalidade (juros remuneratórios), revela-se imperioso o afastamento da mora, nos moldes assentados pelo Superior Tribunal de Justiça. Em situações idênticas, vem decidindo este Areópago: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. SÚMULA 66 DESTA CORTE REVOGADA. APLICABILIDADE DO TEMA 28 DO STJ. MORA DESCARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC, AFASTADA. RETRATAÇÃO POSITIVA. (Apelação Cível n. 0307119-76.2017.8.24.0008, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 6/6/2024) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO JULGADO. ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, AMBOS DO CPC/15. AÇÃO REVISIONAL. TEMA 28. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELO QUE RESULTA PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM SEU DESFAVOR AFASTADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. (Apelação Cível n. 0300829-73.2017.8.24.0031, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 16/5/2024) Nesse contexto, o apelo do acionante merece provimento para que seja reconhecida a descaracterização da mora. Repetição do indébito (irresignação da demandada) A instituição financeira afirma a inexistência de valores a restituir. Constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária (juros remuneratórios), cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: " Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição ". Não se olvida da sujeição da repetição, nos pagamentos efetuados voluntariamente, à prova da exigência do erro em que incidiu o adimplente. (CC/2002, art. 877). Entretanto, reputa-se inviável a subsunção absoluta do comando preconizado, devendo sua exegese refletir necessariamente a atual realidade econômica brasileira, em que a autonomia das partes, para estabelecer os conteúdos contratuais, erige-se relativizada, precipuamente em face da massificação (despersonificação) dos contratos bancários, cujas cláusulas, além de predispostas unilateralmente por meio da elaboração de esquemas uniformes, suprimem as negociações prévias, cabendo ao aderente aceitar ou recusar em bloco o regulamento contratual que lhe é apresentado. Havendo o expurgo de encargos indevidos, restitui-se ao mutuário os valores cobrados a maior, independentemente de prova de vício, de acordo com o disposto na Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro ". De outro vértice, preconiza o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista que o consumidor lesado tem direito a restituição em dobro: " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Todavia, o pleito de restituição em dobro só encontra sustentáculo desde que a instituição financeira tenha agido de má-fé na retenção de tais valores. Melhor explicita a matéria o art. 940 do Código Civil, ao definir que " aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição ". Da mesma forma que se permite a restituição do indébito a fim de evitar o enriquecimento ilícito da casa bancária, a devolução de quantia em dobro ao consumidor, se não comprovada a má-fé, implicaria, por outro lado, no locupletamento deste. Nesse viés, apurada a existência de crédito em favor do consumidor, em sede de liquidação de sentença, é cabível a restituição de valores somente na forma simples, facultada a compensação com eventual saldo devedor (art. 368 do CC). Dito isso, entende-se viável a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior pela parte autora na modalidade simples. Importa consignar que haverá recálculo da dívida, em conformidade com os parâmetros delineados neste julgamento unipessoal a fim de constatar o "quantum debeatur". Portanto, o apelo é desprovido na espécie. Ônus sucumbenciais Levando em conta a alteração substancial da sentença por este juízo "ad quem", deve a casa bancária ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios na integralidade. Por outro lado, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em observância às regras explícitas no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, aqui colacionado: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, não há condenação líquida, tampouco é possível aferir, de plano, o valor do proveito econômico, o que inviabiliza a adoção dos critérios previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que os valores dos contratos envolvem empréstimos pessoal e renegociação de dívida e, tendo em vista que houve reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios sobre referida quantia, tem-se que a fixação do estipêndio no percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 33.974,16), conforme previsto no inciso III do § 2º do art. 85 o mencionado regramento, mostra-se adequado. E, uma vez que a demanda não apresenta alto grau de complexidade, consideradas as particularidades do caso concreto e as manifestações dos patronos das partes durante o trâmite processual por lapso temporal de dois anos (propositura em março/2023), arbitra-se a verba patronal em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Honorários recursais Revisado o parâmetro da verba patronal nesta segunda instância, não há viabilidade de majoração de honorários sucumbenciais, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo julgamento se deu em 04-04-2017. Dispositivo Por todo o exposto, nega-se provimento ao apelo da instituição financeira; dá-se parcial provimento ao apelo do autor, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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