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Processo nº 5035357-39.2025.8.24.0000

ID: 327690024

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035357-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5035357-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONS… Agravo de Instrumento Nº 5035357-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5087336-34.2023.8.24.0930, indeferiu o pedido de utilização do sistema CAGED ( evento 49, DESPADEC1 ). Para tanto, a parte agravante argumenta que até o momento não ocorreu o pagamento do débito, tampouco foram localizados bens para saldar, razão pela qual, em atenção ao princípio da efetividade do processo e do in dubio pro societate , mostra-se razoável a penhora de parte dos proventos do devedor a fim de garantir a execução que tramita desde 2023, mostrando-se, assim, razoável a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), para que se tenha a informação da atividade desenvolvida pela agravada (pessoa física), a fim de que seja realizada a penhora de percentual das suas verbas salariais. Sem pedido de efeito suspensivo e ausente as contrarrazões, os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC contra decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5087336-34.2023.8.24.0930, indeferiu o pedido de utilização do sistema CAGED ( evento 49, DESPADEC1 ). Para tanto, a parte agravante argumenta que até o momento não ocorreu o pagamento do débito, tampouco foram localizados bens para saldar, razão pela qual, em atenção ao princípio da efetividade do processo e do in dubio pro societate , mostra-se razoável a penhora de parte dos proventos do devedor a fim de garantir a execução que tramita desde 2023, mostrando-se, assim, razoável a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), para que se tenha a informação da atividade desenvolvida pela agravada (pessoa física), a fim de que seja realizada a penhora de percentual das suas verbas salariais. Com razão. Sabe-se que o STJ pacificou a relativização da regra da impenhorabilidade de verba remuneratória, independentemente da natureza do débito e do valor percebido pelo devedor, restando assentado que a constrição da verba salarial não pode alcançar patamar que obste a subsistência digna do executado e de seu núcleo familiar, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19-4-23, grifei). Logo, hoje admite-se a mitigação quando a constrição realizada seja capaz de preservar parcela suficiente da renda daquele que sofre a constrição, a fim de que consiga manter a dignidade de sua subsistência e de sua família. No caso dos autos, não há notícia acerca dos rendimentos auferidos pelo Executado, razão pela qual este Tribunal tem se manifestado pela viabilidade da expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), eis que as informações sobre as atividades desenvolvidas pela parte devedora possibilitarão a análise de elementos concretos para autorizar ou não a constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DO BANCO EXEQUENTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. MEDIDA REQUERIDA INTEGRANTE DOS INSTRUMENTOS COERCITIVOS NECESSÁRIOS À CONCRETUDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FERRAMENTA ÚTIL PARA ASSEGURAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080750-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). E desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE POSSÍVEIS PROVENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO, A FIM DE POSSIBILITAR PENHORA DE PERCENTUAL DO VALOR. CASO CONCRETO EM QUE ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012042-79.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MEDIDA AMPARADA NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. "Isso porque a consulta ao CAGED está a integrar os instrumentos coercitivos capazes de assegurar a realização do direito fundamental à tutela executiva (art. 139, IV, do Código de Processo Civil), além de atender à necessidade de cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º do Código de Processo Civil) na satisfação do débito há muito perseguido (art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028462-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034567-55.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para autorizar a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com o objetivo de obter informações acerca da atividade desenvolvida pela parte devedora.

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Processo nº 5070846-34.2023.8.24.0930

ID: 317901871

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5070846-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLLE THAIS KUKLINSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070846-34.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : NICOLLE THAIS KUKLINSK… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070846-34.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : NICOLLE THAIS KUKLINSKI (OAB SC065442) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5089739-39.2024.8.24.0930

ID: 314058046

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5089739-39.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5089739-39.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5089739-39.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO As partes noticiaram acordo e requereram sua homologação, bem como suspensão do processo pelo prazo ajustado para pagamento. Decido. Sabe-se que a suspensão da lide com base no art. 922, parágrafo único, do CPC, se aplica nos casos em que já existente título exequível, vedada a sua utilização também na ação de conhecimento. Nesse sentido o TJSC decide: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA E NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FEITO PELAS PARTES QUE SUPERA O PRAZO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 313, II, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5047585-40.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO QUE SE DARIA TÃO SOMENTE EM 2027. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, POR CONVENÇÃO DAS PARTES, NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 6 MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO II E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE O ARTIGO 922 DO CPC, QUE SOMENTE TEM LUGAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004983-34.2023.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. INVIABILIDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0300203-79.2015.8.24.0013, desta relatoria, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14/9/2023). Por isso, deixo de homologar a avença em face da incompatibilidade entre a homologação de acordo e suspensão do processo de conhecimento. Contudo, é permitida a suspensão por 6 meses, depois do qual deve o autor dizer se pretende a continuidade do feito ou a extinção, daí sim com a homologação do acordo. Isso posto, SUSPENDO o curso do presente feito por 6 meses, consoante disposto no art. 313, II, §4º, do CPC. Decorrido o período de 6 meses, independentemente de nova intimação , deverá a parte autora, em 15 dias, manifestar-se sobre cumprimento do acordo, sob pena de homologação e extinção do feito. Proceda-se à baixa da restrição do veículo via Sistema Renajud. Expeça-se alvará judicial, conforme acordado. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5070603-56.2024.8.24.0930

ID: 314058086

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5070603-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5070603-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5070603-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO As partes noticiaram acordo e requereram sua homologação, bem como suspensão do processo pelo prazo ajustado para pagamento. Decido. Sabe-se que a suspensão da lide com base no art. 922, parágrafo único, do CPC, se aplica nos casos em que já existente título exequível, vedada a sua utilização também na ação de conhecimento. Nesse sentido o TJSC decide: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA E NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FEITO PELAS PARTES QUE SUPERA O PRAZO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 313, II, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5047585-40.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO QUE SE DARIA TÃO SOMENTE EM 2027. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, POR CONVENÇÃO DAS PARTES, NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 6 MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO II E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE O ARTIGO 922 DO CPC, QUE SOMENTE TEM LUGAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004983-34.2023.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. INVIABILIDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0300203-79.2015.8.24.0013, desta relatoria, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14/9/2023). Por isso, deixo de homologar a avença em face da incompatibilidade entre a homologação de acordo e suspensão do processo de conhecimento. Contudo, é permitida a suspensão por 6 meses, depois do qual deve o autor dizer se pretende a continuidade do feito ou a extinção, daí sim com a homologação do acordo. Isso posto, SUSPENDO o curso do presente feito por 6 meses, consoante disposto no art. 313, II, §4º, do CPC. Decorrido o período de 6 meses, independentemente de nova intimação , deverá a parte autora, em 15 dias, manifestar-se sobre cumprimento do acordo, sob pena de homologação e extinção do feito. Proceda-se à baixa da restrição do veículo via Sistema Renajud. Expeça-se alvará judicial, conforme acordado. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5010990-96.2022.8.24.0018

ID: 314058160

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010990-96.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010990-96.2022.8.24.0018/SC AUTOR : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB CE022880) DESPACHO/DE… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010990-96.2022.8.24.0018/SC AUTOR : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB CE022880) DESPACHO/DECISÃO As partes noticiaram acordo e requereram sua homologação, bem como suspensão do processo pelo prazo ajustado para pagamento. Decido. Sabe-se que a suspensão da lide com base no art. 922, parágrafo único, do CPC, se aplica nos casos em que já existente título exequível, vedada a sua utilização também na ação de conhecimento. Nesse sentido o TJSC decide: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA E NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FEITO PELAS PARTES QUE SUPERA O PRAZO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 313, II, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5047585-40.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO QUE SE DARIA TÃO SOMENTE EM 2027. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, POR CONVENÇÃO DAS PARTES, NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 6 MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO II E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE O ARTIGO 922 DO CPC, QUE SOMENTE TEM LUGAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004983-34.2023.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. INVIABILIDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0300203-79.2015.8.24.0013, desta relatoria, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14/9/2023). Por isso, deixo de homologar a avença em face da incompatibilidade entre a homologação de acordo e suspensão do processo de conhecimento. Contudo, é permitida a suspensão por 6 meses, depois do qual deve o autor dizer se pretende a continuidade do feito ou a extinção, daí sim com a homologação do acordo. Isso posto, SUSPENDO o curso do presente feito por 6 meses, consoante disposto no art. 313, II, §4º, do CPC. Decorrido o período de 6 meses, independentemente de nova intimação , deverá a parte autora, em 15 dias, manifestar-se sobre cumprimento do acordo, sob pena de homologação e extinção do feito. Proceda-se à baixa da restrição do veículo via Sistema Renajud. Expeça-se alvará judicial, conforme acordado. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5005093-93.2022.8.24.0113

ID: 314058172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005093-93.2022.8.24.0113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005093-93.2022.8.24.0113/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : FLAVI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005093-93.2022.8.24.0113/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DESPACHO/DECISÃO As partes noticiaram acordo e requereram sua homologação, bem como suspensão do processo pelo prazo ajustado para pagamento. Decido. Sabe-se que a suspensão da lide com base no art. 922, parágrafo único, do CPC, se aplica nos casos em que já existente título exequível, vedada a sua utilização também na ação de conhecimento. Nesse sentido o TJSC decide: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA E NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FEITO PELAS PARTES QUE SUPERA O PRAZO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 313, II, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5047585-40.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO QUE SE DARIA TÃO SOMENTE EM 2027. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, POR CONVENÇÃO DAS PARTES, NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 6 MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO II E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE O ARTIGO 922 DO CPC, QUE SOMENTE TEM LUGAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004983-34.2023.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. INVIABILIDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0300203-79.2015.8.24.0013, desta relatoria, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14/9/2023). Por isso, deixo de homologar a avença em face da incompatibilidade entre a homologação de acordo e suspensão do processo de conhecimento. Contudo, é permitida a suspensão por 6 meses, depois do qual deve o autor dizer se pretende a continuidade do feito ou a extinção, daí sim com a homologação do acordo. Isso posto, SUSPENDO o curso do presente feito por 6 meses, consoante disposto no art. 313, II, §4º, do CPC. Decorrido o período de 6 meses, independentemente de nova intimação , deverá a parte autora, em 15 dias, manifestar-se sobre cumprimento do acordo, sob pena de homologação e extinção do feito. Proceda-se à baixa da restrição do veículo via Sistema Renajud. Expeça-se alvará judicial, conforme acordado. INTIMEM-SE.

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Banco Bradesco S.A. x A.M Primon Transportes Ltda e outros

ID: 306129056

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5077151-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

A.M PRIMON TRANSPORTES LTDA ANDRIO MARCELO PRIMON ATIVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077151-34.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : ATIVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077151-34.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : ATIVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : ANDRIO MARCELO PRIMON ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : A.M PRIMON TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO Os executados ANDRIO MARCELO PRIMON e ATIVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA arguiram a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se trata de montante manifestamente insuficiente para satisfação do débito (evento 70). Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou que os valores são penhoráveis (evento 83). É o relatório. DECIDO. A responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito. Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva” , para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811). Os executados alegam que os valores indisponibilizados são desproporcionais e ínfimos. Todavia, não há como sustentar que se tratam de valores ínfimos , pois de acordo com a manifestação da instituição financeira (evento 83) há interesse da parte credora no recebimento de tais valores. Por tal razão, o valor encontrado não pode ser considerado irrisório, de forma que não se reconhece a aplicação do art. 836 do CPC à hipótese. Ora, a quantia interessa ao credor, o que atende ao princípio da efetividade, já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º, CPC). Ademais, a parte executada não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfazer a execução, na forma do artigo 805, parágrafo único, do CPC. Colhe-se da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALOR VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS, O QUE NÃO FOI PROVADO (ART. 373, I, DO CPC). POSSIBILIDADE LEGAL DE CONSTRIÇÃO PELO MEIO REALIZADO (ART. 854 DO CPC). PRIORIDADE AO DINHEIRO (ART. 835, I, DO CPC). AGRAVANTE QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS PARA SUBSTITUIÇÃO (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). VIABILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, BEM COMO DA PENHORA, APESAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL (ART. 784, §1º, DO CPC). Recurso conhecido e desprovido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010656-75.2018.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2018). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelos executados ANDRIO MARCELO PRIMON e ATIVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e determino a conversão em penhora do valor total bloqueado sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor ser transferido para conta vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). Preclusa esta decisão, e desde que em 15 (quinze) dias a parte exequente apresente os dados bancários, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Antes da expedição do alvará, determino que o Chefe de Cartório certifique nos autos a indicação dos eventos onde se encontra: a) a decisão que determinou a expedição do alvará; b) certidão do decurso do prazo para impugnação ou recurso pelas partes; c) dados bancários das partes beneficiárias do alvará; d) procuração autorizando o recebimento pelo procurador. Em seguida, a parte exequente deve apresentar cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados , e promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5104990-34.2023.8.24.0930

ID: 319698362

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5104990-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

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Monitória Nº 5104990-34.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – p… Monitória Nº 5104990-34.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os rendimentos familiares mensais ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Vanzin & Penteado Advogados x Iraci Tatiara Da Rocha Da Silva

ID: 298480796

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5096260-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANZIN & PENTEADO ADVOGADOS

Polo Passivo:

IRACI TATIARA DA ROCHA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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MOZART MACHADO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096260-34.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANZIN & PENTEADO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) EXECUTADO : IRACI TATIARA DA ROCHA DA SILVA ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096260-34.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANZIN & PENTEADO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) EXECUTADO : IRACI TATIARA DA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MOZART MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS052181) DESPACHO/DECISÃO A parte executada arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se trata de montante inferior a 40 (quarenta) salários (evento 33). Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou que os valores são penhoráveis (evento 42). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito. Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva” , para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811). Especificamente em relação às verbas depositadas em caderneta de poupança, o inciso X do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis “ a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ”. Na hipótese, houve o bloqueio de R$ 1.292,06 na conta da parte executada (evento 24). Intimada para apresentar folha de pagamento e extratos da conta bancária objeto do bloqueio, mais precisamente referente ao mês da indisponibilidade e aos três meses anteriores, sob pena de conversão em penhora (evento 35 e 45), a parte executada quedou-se inerte. Quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, segundo  o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” Evidentemente, a análise de eventual abuso, má-fé ou fraude, deve ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito disso, Araken de Assis destaca que, na ocasião em que se procura defender os valores existentes em conta poupança, “o depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução” (Manual da execução. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.  p. 340). E de forma ainda mais ampla, Teresa de Arruda Alvim sustenta que “para que não sejam penhoradas, impõe-se que as quantias devem ter sido depositadas na caderneta antes da obrigação ter sido contratada, pois do contrário bastaria simples transferência de recursos da conta corrente para a poupança, o que pode ser feito inclusive por meio eletrônico, para que os valores estivessem a salvo da penhora on-line” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187). Na conjuntura, como a executada não apresentou demonstração de que o valor retido em conta bancária estava depositado antes da constituição da dívida ora executada e da citação , bem assim diante da ausência de prova concreta de que o valor se trata de reserva de patrimônio , não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada e determino a conversão em penhora do valor total bloqueado sem necessidade de lavratura de termo. Antes de apreciar o pedido de liberação de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve quitação da dívida, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação, ensejando a extinção do feito (art. 924, inciso II, do CPC).

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Banco Pan S.A. x Suzana Mara Voytina

ID: 313733311

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049028-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SUZANA MARA VOYTINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5049028-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) AGRAVADO : SUZANA MARA VOYTINA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALM… Agravo de Instrumento Nº 5049028-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) AGRAVADO : SUZANA MARA VOYTINA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) DESPACHO/DECISÃO Banco Pan S. A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5106154-34.2023.8.24.0930, movido por Suzana Mara Voytina , a qual acolheu em parte a impugnação à penhora (Evento 69 do feito a quo ). Afirma, em suma, não ter recebido validamente a intimação para pagar a quantia reclamada pela credora - apesar de ter mantido a representação do advogado que lhe defendeu na fase de conhecimento, foi instada a pagar o valor pela via postal, em desrespeito ao art. 272 do Código de Processo Civil - e, por isso, a multa a que alude o art. 523 do Código de Processo Civil não lhe pode ser aplicada. Pretende a atribuição de efeito suspensivo à insurgência e, ao final, a reforma da decisão a quo de modo a afastar a aplicação das sanções ou, ainda, conceder-lhe novo prazo para apresentar impugnação. Os autos vieram conclusos a este Relator em razão da distribuição anterior da apelação cível n. 5003271-06.2020.8.24.0092 (Evento 1). É o necessário relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. É cediço que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, fundamentado nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano de difícil ou impossível reparação. Da análise dos autos verifico não estarem demonstrados integralmente tais pressupostos. Isso porque a argumentação trazida pelo recorrente, ao menos em sede de cognição sumária, não parece derruir de plano as premissas firmadas pelo Juízo Singular, a saber: Da análise dos autos, verifica-se que não houve qualquer nulidade processual em relação à intimação do executado para pagamento do débito. Isso porque, na data do ajuizamento do presente procedimento, o trânsito em julgado da sentença originária havia ocorrido há mais de a 1 (um) ano, motivo pelo qual a intimação da parte executada foi realizada de forma pessoal (evento n. 15). No ponto, colhe-se do despacho inicial (evento n. 9): "No caso de inexistir advogado cadastrado ou de requerimento formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença originária, a intimação da parte executada será realizada pessoalmente (art. 513, § 4º, CPC)." De outro norte, verifica-se que após o primeiro bloqueio de valores realizado nos autos, que bloqueou a quantia de R$ 17.384.44 (evento n. 25), o exequente requereu nova penhora em relação ao saldo devedor remanescente, no importe de R$ 587,77 (evento n. 48). Contudo, a ordem de bloqueio efetuada pelo sistema Sisbajud no evento n. 55 indicou o valor total do débito atualizado, sem o abatimento dos valores previamente levantados, motivo pelo qual foi bloqueado o valor de R$ 17.972.21. Assim, evidente que houve o excesso de penhora em razão do equívoco por parte da serventia judicial no momento de indicar o valor da ordem de bloqueio no sistema Sisbajud, o que recomenda a sua imediata liberação. Isso posto, DEFIRO o pedido de excesso de penhora. Via de consequência, DETERMINO a expedição de alvará judicial ao exequente em relação ao saldo devedor remanescente (R$ 587,77), com eventual atualização. Do mesmo modo, DETERMINO a expedição de alvará ao executado para devolução do valor excedente bloqueado nos autos. [grifos do original] Ademais, a alegação recursal de que a manutenção da eficácia da decisão a quo ensejará na "injusta condenação ao pagamento de valores indevidos" (Evento 1, fl. 5) não revela a existência de um dano de grave risco a ser mitigado por meio da concessão da tutela de urgência recursal. Enfatizo, no ponto, que o princípio da dialeticidade estende-se à postulação dessa natureza, principalmente pela sua excepcionalidade, de modo que os motivos de fato e de direito que impõem o seu deferimento devem ser claramente explicitados, o que não ocorreu in casu . Por derradeiro, consigno que a análise do recurso para efeito de concessão ou não da tutela de urgência, dada a celeridade que lhe é peculiar, dispensa fundamentação acerca de todas as questões agitadas no agravo, as quais merecerão o devido exame na oportunidade do julgamento definitivo desta irresignação. Ante o exposto, por não estarem preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência. Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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