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Processo nº 0000004-39.2010.8.22.0021

ID: 275414753

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-39.2010.8.22.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINALDO PENA FERREIRA

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FERNANDO CESAR VOLPINI

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JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES

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MARTA INES FILIPPI CHIELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000004-39.2010.8.22.0021 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE JESUS ADVOGADOS DO APELANTE: IRINALDO PENA FERREIRA, OAB nº RO1013, MARTA INES FILIPPI CHIELLA, OAB nº RO5101A, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE JESUS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 71, 75 e 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória por homicídio qualificado, buscando a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes e o consequente redimensionamento da pena. II. Questão em discussão: A possibilidade de aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de homicídio qualificado praticados pelo réu. III. Razões de decidir: A continuidade delitiva não pode ser aplicada, pois, apesar de os crimes terem sido praticados no mesmo dia, hora e local, e por meio do mesmo modus operandi, não há unidade de desígnios ou relação de contexto entre as ações criminosas. O réu, mediante duas ações distintas, matou duas vítimas, agindo com desígnios autônomos, o que configura concurso material de delitos. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Em suas razões, o recorrente pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva e pugna pela modificação do regime inicial para o cumprimento da pena. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à alegada violação ao art. 71 do CP, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto alterar as conclusões do acórdão, no tocante ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria a reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ROUBO SIMPLES. DUAS OCORRÊNCIAS. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR DISTINTOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte, "ao interpretar o conteúdo do art. 71 do Código Penal, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios)" ( EDcl no AgRg no AREsp n. 1.949.385/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Tais requisitos são cumulativos e a ausência de um ou mais deles inviabiliza a aplicação do referido instituto, como na espécie. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído, com suporte no arcabouço fático-probatório dos autos que os crimes apurados, embora semelhantes no modo de execução, foram cometidos com desígnios autônomos, em circunstâncias e condições de tempo e lugar distintos ? "a primeira, contra estabelecimento comercial, e a segunda, treze dias depois, em via pública, no momento em que a vítima saía de agência bancária" ?, infirmar a referida conclusão demandaria aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 2056931 SP 2022/0025663-4, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022 - Destacou-se); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. Não há se falar em continuidade delitiva na execução penal se reconhecida a habitualidade criminosa. As instâncias ordinárias registraram que os roubos foram praticados, de forma profissional, por agente que possui condenações por outras subtrações violentas (contra mais de uma dezena de pessoas) e por que integrar associação criminosa voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio, dado concreto revelador de dedicação à delinquência como modus vivendi. 2. É incabível, em recurso especial, o revolvimento de fatos e provas com o fim de afastar a conclusão do aresto recorrido e empreender novo exame subjetivo das condições configuradoras da continuidade delitiva. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2180643 RN 2022/0238042-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023 - Destacou-se) Em relação aos arts. 75 e 33, § 2º, “b”, do CP, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, aplicáveis analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Marcos Augusto Amorim Campos x Associacao Instituto De Tecnologia De Pernambuco - Itep/Os

ID: 321740675

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-20.2025.5.06.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

Notificação

Advogados:

RAISSA ALESSANDRA MADEIRA DE SOUZA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PAULO BURIL DE MACEDO BARROS

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GEORGE LUIZ VIDAL WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS REQUERIDO: ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4395fd5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido para concessão de medida liminar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de tutela, para cumprimento parcial das "obrigações de fazer", para o juízo determinar que reclamada entregue ao autor as guias do seguro-desemprego, bem como seja imediatamente anotada a CTPS do obreiro e expedido alvará para saque do FGTS. No art. 300 do CPC, onde está previsto o instituto de tutela de urgência, estão também insculpidos os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. No conjunto, para haver a tutela requerida, o NCPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analiso. A apreciação da tutela antecipada baseia-se na probabilidade do direito e na presença da urgência enquanto a tutela final desconsidera a urgência e busca a certeza do direito. São atividades jurisdicionais diversas, sobre objetos distintos. No caso dos autos, da análise do relatório de sentença de mérito (Id 0701a08) extrai-se o seguinte: Diante de todo o exposto o autor pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento dos salários em atraso, férias vencidas, indenização por danos morais e materiais. A ré, por sua vez, defende que com o provimento do apelo doautor nos autos do processo n.º 0026372-54.2017.8.17.2810 protocolado no TJPE, em que lhe foi concedido o pagamento do auxílio-acidentário (B94), mais o abono anual, “a partir da cessação do auxílio doença”, que ocorreu em 29/08/2017, o contrato de trabalho existente entre as partes encontra-se suspenso, desde então, não sendo possível deferir a rescisão indireta. De igual modo, da leitura das razões recursais no bojo do relatório do v. acórdão (Id 1207caa) extrai-se o seguinte: Sustenta que, não tendo havido limbo previdenciário, não há falar em rescisão indireta do contrato, uma vez que o vínculo encontrava-se suspenso, pelo que indevido o pagamento de salários. Pede pela conversão da rescisão indireta, em rescisão por culpa do empregado, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Com efeito, depreende-se da leitura de ambos os relatórios que há controvérsia com relação à motivação da rescisão contratual, a qual somente terá desfecho após no julgamento definitivo da lide, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (que se encontra pendente de julgamento), ou seja, a matéria carece de reexame processual e, porquanto, não pode e nem dever ser objeto de tutela antecipada. Outrossim, não há que falar em liberação de guias do seguro-desemprego, em virtude de já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da demissão, pois que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que esse é o prazo legal para requerer o benefício do seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. Assim, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da rescisão contratual, verifica-se não ser mais possível viabilizar o recebimento ou habilitação no programa do seguro-desemprego pela via administrativa, mesmo com a entrega da guias do SD. Ademais, não consta do julgado (condenação provisória) "obrigações de fazer" para saque do FGTS e liberação de guias do seguro-desemprego em favor do obreiro. Além disso, não resta preenchido o requisito da reversibilidade para concessão tutela provisória e autorização do saque do FGTS, pois que ainda pendente de análise a questão da motivação da rescisão contratual, que pode alterar o julgado, pondo em risco a reversibilidade da liminar, nos termos do art. 300, §3º do CPC. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Noutro diapasão, observa-se que o juízo declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho quando do ingresso da presente reclamação trabalhista em 19/08/2022 - art. 483, d, da CLT, conforme fundamentação da sentença de mérito (Id 0701a08) e sentença de ED (Id ef25fc6), a qual deu PROVIMENTO PARCIAL para se proceder à baixa na CTPS do autor, obrigação a ser cumprida pela ré/embargada, após o trânsito em julgado desta sentença e mediante intimação específica. Sendo a anotação da CTPS um direito legal do empregado (art. 39 da CLT) e estando a sua carteira de trabalho sem o registro de baixa até o momento, inviabilizando a formalização de novo contrato de trabalho, isso configura uma postergação de um direito líquido e certo do trabalhador. O atraso demasiado para referida anotação da CTPS do obreiro, após mais de dois anos da sua demissão, justifica a concessão da medida liminar para cumprimento da obrigação de fazer, mesmo que esta venha a ser modificada, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ressalte-se que a concessão da liminar, para antecipação dos efeitos da decisão quanto à anotação da CTPS do autor se mostra reversível, podendo ser desfeita a qualquer momento, através da retificação da CTPS. Diante do exposto, defiro o pedido, em parte, para concessão tutela de provisória no tocante à anotação/baixa da CTPS do obreiro. Fica intimada a reclamada, para promover a baixa na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 800,00 (art. 29-A, §1º, da CLT), em caso de descumprimento, a ser revertida para o reclamante. Em sendo descumprida a determinação do item 1, proceda à secretaria a anotação da CTPS do obreiro, nos termos do art. 39, §2º, da CLT. Notifiquem-se as partes acerca da presente decisão. ASB PESQUEIRA/PE, 09 de julho de 2025. TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

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Marcos Augusto Amorim Campos x Associacao Instituto De Tecnologia De Pernambuco - Itep/Os

ID: 321740719

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-20.2025.5.06.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

Notificação

Advogados:

RAISSA ALESSANDRA MADEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO BURIL DE MACEDO BARROS

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GEORGE LUIZ VIDAL WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA CumPrSe 0000004-20.2025.5.06.0341 REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO AMORIM CAMPOS REQUERIDO: ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4395fd5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido para concessão de medida liminar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de tutela, para cumprimento parcial das "obrigações de fazer", para o juízo determinar que reclamada entregue ao autor as guias do seguro-desemprego, bem como seja imediatamente anotada a CTPS do obreiro e expedido alvará para saque do FGTS. No art. 300 do CPC, onde está previsto o instituto de tutela de urgência, estão também insculpidos os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. No conjunto, para haver a tutela requerida, o NCPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analiso. A apreciação da tutela antecipada baseia-se na probabilidade do direito e na presença da urgência enquanto a tutela final desconsidera a urgência e busca a certeza do direito. São atividades jurisdicionais diversas, sobre objetos distintos. No caso dos autos, da análise do relatório de sentença de mérito (Id 0701a08) extrai-se o seguinte: Diante de todo o exposto o autor pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento dos salários em atraso, férias vencidas, indenização por danos morais e materiais. A ré, por sua vez, defende que com o provimento do apelo doautor nos autos do processo n.º 0026372-54.2017.8.17.2810 protocolado no TJPE, em que lhe foi concedido o pagamento do auxílio-acidentário (B94), mais o abono anual, “a partir da cessação do auxílio doença”, que ocorreu em 29/08/2017, o contrato de trabalho existente entre as partes encontra-se suspenso, desde então, não sendo possível deferir a rescisão indireta. De igual modo, da leitura das razões recursais no bojo do relatório do v. acórdão (Id 1207caa) extrai-se o seguinte: Sustenta que, não tendo havido limbo previdenciário, não há falar em rescisão indireta do contrato, uma vez que o vínculo encontrava-se suspenso, pelo que indevido o pagamento de salários. Pede pela conversão da rescisão indireta, em rescisão por culpa do empregado, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Com efeito, depreende-se da leitura de ambos os relatórios que há controvérsia com relação à motivação da rescisão contratual, a qual somente terá desfecho após no julgamento definitivo da lide, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (que se encontra pendente de julgamento), ou seja, a matéria carece de reexame processual e, porquanto, não pode e nem dever ser objeto de tutela antecipada. Outrossim, não há que falar em liberação de guias do seguro-desemprego, em virtude de já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da demissão, pois que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que esse é o prazo legal para requerer o benefício do seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. Assim, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da rescisão contratual, verifica-se não ser mais possível viabilizar o recebimento ou habilitação no programa do seguro-desemprego pela via administrativa, mesmo com a entrega da guias do SD. Ademais, não consta do julgado (condenação provisória) "obrigações de fazer" para saque do FGTS e liberação de guias do seguro-desemprego em favor do obreiro. Além disso, não resta preenchido o requisito da reversibilidade para concessão tutela provisória e autorização do saque do FGTS, pois que ainda pendente de análise a questão da motivação da rescisão contratual, que pode alterar o julgado, pondo em risco a reversibilidade da liminar, nos termos do art. 300, §3º do CPC. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Noutro diapasão, observa-se que o juízo declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho quando do ingresso da presente reclamação trabalhista em 19/08/2022 - art. 483, d, da CLT, conforme fundamentação da sentença de mérito (Id 0701a08) e sentença de ED (Id ef25fc6), a qual deu PROVIMENTO PARCIAL para se proceder à baixa na CTPS do autor, obrigação a ser cumprida pela ré/embargada, após o trânsito em julgado desta sentença e mediante intimação específica. Sendo a anotação da CTPS um direito legal do empregado (art. 39 da CLT) e estando a sua carteira de trabalho sem o registro de baixa até o momento, inviabilizando a formalização de novo contrato de trabalho, isso configura uma postergação de um direito líquido e certo do trabalhador. O atraso demasiado para referida anotação da CTPS do obreiro, após mais de dois anos da sua demissão, justifica a concessão da medida liminar para cumprimento da obrigação de fazer, mesmo que esta venha a ser modificada, quando da apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ressalte-se que a concessão da liminar, para antecipação dos efeitos da decisão quanto à anotação da CTPS do autor se mostra reversível, podendo ser desfeita a qualquer momento, através da retificação da CTPS. Diante do exposto, defiro o pedido, em parte, para concessão tutela de provisória no tocante à anotação/baixa da CTPS do obreiro. Fica intimada a reclamada, para promover a baixa na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 800,00 (art. 29-A, §1º, da CLT), em caso de descumprimento, a ser revertida para o reclamante. Em sendo descumprida a determinação do item 1, proceda à secretaria a anotação da CTPS do obreiro, nos termos do art. 39, §2º, da CLT. Notifiquem-se as partes acerca da presente decisão. ASB PESQUEIRA/PE, 09 de julho de 2025. TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - ITEP/OS

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Processo nº 0000004-98.2025.8.17.2560

ID: 262643151

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Custódia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-98.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES JUNIOR

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VITORIA NATHALIA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000004-98.2025.8.17.2560 AUTOR(A): GLEYDSON HENRIQUE DE MELLO OLIVEIRA RÉU: MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por GLEYDSON HENRIQUE DE MELLO OLIVEIRA em face de MMA CORP SERVICOS ESTETICOS LTDA, nome fantasia ESPAÇOLASER. Em sua contestação (ID nº 197272224), a ré arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, sob o argumento de que o foro de eleição contratual seria o da Comarca de Arcoverde/PE, e não o da Comarca de Custódia/PE. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, alegando que o autor não acostou aos autos laudo médico que comprovasse o nexo causal entre as lesões e o procedimento de depilação a laser. Defendeu que a lesão reclamada decorreria de infecção bacteriana (furúnculo) sem qualquer relação com o tratamento realizado. Subsidiariamente, a ré alegou inexistência dos requisitos da responsabilidade civil, ausência de ato ilícito, dano material, dano estético e dano moral. PRELIMINARES. Da Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi deferida ao autor na decisão inicial (ID nº 192014826), com base na declaração de hipossuficiência juntada no ID nº 191977849. A ré impugnou tal concessão, alegando ausência de prova cabal da insuficiência financeira do autor. A impugnação, contudo, não merece prosperar. O autor cumpriu os requisitos legais para obtenção do benefício, apresentando declaração de hipossuficiência financeira, a qual goza de presunção relativa de veracidade, consoante disposto no art. 99, § 3º, do CPC. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para afastar tal presunção, limitando-se a argumentar genericamente que não haveria comprovação da situação de miserabilidade do autor. Da Competência Territorial A ré suscitou preliminar de incompetência territorial, argumentando que o foro eleito no contrato seria o da Comarca de Arcoverde/PE, conforme cláusula décima sétima do contrato juntado no ID nº 191977851. Contudo, a competência territorial no caso em análise é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O autor se apresenta como consumidor final dos serviços de depilação a laser oferecidos pela ré, que atua profissionalmente no mercado, prestando tais serviços mediante remuneração. O artigo 101, inciso I, do CDC estabelece que "nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços" é competente o foro do domicílio do consumidor. Trata-se de norma especial que prevalece sobre as disposições gerais de competência territorial previstas no Código de Processo Civil, bem como sobre eventual cláusula de eleição de foro constante em contrato de adesão que possa dificultar o acesso do consumidor à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA . ART. 6º, VIII, DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO . ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2 . Em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C .Cível - 0057666-06.2021.8.16 .0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02 .2022) (TJ-PR - AI: 00576660620218160000 Foz do Iguaçu 0057666-06.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/02/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré. ÔNUS DA PROVA. Para fins de saneamento do processo, importa especificar a mecânica da produção de provas. Neste ponto, fixo como ponto controverso: · Se houve falha na prestação dos serviços pela ré, especificamente se o procedimento de depilação a laser foi realizado adequadamente; · Se existe nexo causal entre o procedimento de depilação a laser realizado pela ré e as lesões sofridas pelo autor; · A extensão e a natureza dos danos alegadamente sofridos pelo autor, especialmente se configuram danos estéticos e morais indenizáveis. . A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, pleito que, segundo entendo, merece prosperar, ante a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor frente ao fornecedor. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Salientando-se que a inversão, ora deferida, não afasta o ônus de provar os fatos constitutivos do direito autoral, segundo o teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes do prazo de 05 (cinco) dias para solicitar esclarecimentos ou requerer ajustes, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. PROVAS. Quanto à prova documental suplementar e pericial, constato que sua produção revela-se contraproducente e desnecessária à resolução da lide. No que tange à prova documental suplementar, a ré não especificou quais documentos pretende juntar, impossibilitando a aferição de sua pertinência, além de ter precluído o momento adequado para sua apresentação. Já em relação à prova pericial, verifica-se sua inviabilidade prática diante da cicatrização das lesões alegadas pelo autor, o que inviabilizaria análise técnica útil sobre o estado original da pele após o procedimento, especialmente quando as imagens constantes nos autos (ID nº 191977852) demonstram de forma suficiente as condições da área afetada, tornando desnecessária a onerosa e complexa produção probatória pericial nesta fase processual. Designe-se, portanto, audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e eventuais testemunhas, a ser agendada pela secretaria conforme pauta. Custódia/PE, data da validação. Kelvin Alves Batista Juiz de Direito

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Jose Bispo Dos Santos e outros x Antonio Cirino Dos Santos e outros

ID: 333098593

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-27.1981.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DOS SANTOS MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CIRINO DOS SANTOS JUDITH ROSARIO DOS SANTOS MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES, JOSE BISPO DOS SANTOS, MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CIRINO DOS SANTOS, JUDITH ROSARIO DOS SANTOS Vistos. 1- Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. 2- Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. 3- Neste sentido: Ação de execução Notas promissórias Emissão dos títulos no ano de 2003 com distribuição da ação de execução antes de operada a prescrição Citação da executada em 2005 Ausência de bens passíveis de penhora Inúmeras diligências infrutíferas Violação do princípio da duração razoável do processo Decurso de 11 (onze) sem que fossem realizados atos efetivos para a prestação da tutela jurisdicional Prescrição intercorrente Configuração Precedentes do STJ e deste ETJSP Sentença de extinção Manutenção Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação nº 0002559- 94.2005.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Maurício Pessoa, julgado em 23 de setembro de 2016). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente que observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa.(TJ-SP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). 4- Destarte, considerando que transcorridos mais de 19 (dezenove) anos, contados do início da fase executiva, não se logrou êxito quanto a localização de bens suficientes passíveis de penhora e excussão, para fins de satisfação da execução, bem como inexistindo também a incidência de causas que poderiam impedir a fluência do prazo prescricional, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente. 5- Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever imprescindível da parte exequente em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses, sendo inadmissível que se impute ao Judiciário a falta de diligência na cobrança dos créditos que lhes são devidos. Maximize-se quando, in casu, a parte exequente, após requerimento formulado em 15/01/2010 (ID 202372723), não mais retornou aos autos. 6- Ao propor a ação e assistir passivamente o feito ficar por mais de uma década sem receber o despacho de pesquisa e constrição patrimonial, o credor contribui de forma decisiva, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário a integral responsabilidade pela ocorrência da prescrição 7- Em consequência, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso V do CPC. 8- Custas pela parte exequente a serem calculadas pela Secretaria, salvo gratuidade outrora concedida, inexistindo honorários a arbitrar. 9- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique a secretaria, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. 10- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/averbação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

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Jose Bispo Dos Santos e outros x Antonio Cirino Dos Santos e outros

ID: 333098595

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-27.1981.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DOS SANTOS MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CIRINO DOS SANTOS JUDITH ROSARIO DOS SANTOS MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES, JOSE BISPO DOS SANTOS, MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CIRINO DOS SANTOS, JUDITH ROSARIO DOS SANTOS Vistos. 1- Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. 2- Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. 3- Neste sentido: Ação de execução Notas promissórias Emissão dos títulos no ano de 2003 com distribuição da ação de execução antes de operada a prescrição Citação da executada em 2005 Ausência de bens passíveis de penhora Inúmeras diligências infrutíferas Violação do princípio da duração razoável do processo Decurso de 11 (onze) sem que fossem realizados atos efetivos para a prestação da tutela jurisdicional Prescrição intercorrente Configuração Precedentes do STJ e deste ETJSP Sentença de extinção Manutenção Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação nº 0002559- 94.2005.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Maurício Pessoa, julgado em 23 de setembro de 2016). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente que observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa.(TJ-SP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). 4- Destarte, considerando que transcorridos mais de 19 (dezenove) anos, contados do início da fase executiva, não se logrou êxito quanto a localização de bens suficientes passíveis de penhora e excussão, para fins de satisfação da execução, bem como inexistindo também a incidência de causas que poderiam impedir a fluência do prazo prescricional, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente. 5- Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever imprescindível da parte exequente em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses, sendo inadmissível que se impute ao Judiciário a falta de diligência na cobrança dos créditos que lhes são devidos. Maximize-se quando, in casu, a parte exequente, após requerimento formulado em 15/01/2010 (ID 202372723), não mais retornou aos autos. 6- Ao propor a ação e assistir passivamente o feito ficar por mais de uma década sem receber o despacho de pesquisa e constrição patrimonial, o credor contribui de forma decisiva, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário a integral responsabilidade pela ocorrência da prescrição 7- Em consequência, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso V do CPC. 8- Custas pela parte exequente a serem calculadas pela Secretaria, salvo gratuidade outrora concedida, inexistindo honorários a arbitrar. 9- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique a secretaria, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. 10- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/averbação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

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Jose Bispo Dos Santos e outros x Antonio Cirino Dos Santos e outros

ID: 333098598

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-27.1981.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DOS SANTOS MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CIRINO DOS SANTOS JUDITH ROSARIO DOS SANTOS MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES, JOSE BISPO DOS SANTOS, MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CIRINO DOS SANTOS, JUDITH ROSARIO DOS SANTOS Vistos. 1- Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. 2- Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. 3- Neste sentido: Ação de execução Notas promissórias Emissão dos títulos no ano de 2003 com distribuição da ação de execução antes de operada a prescrição Citação da executada em 2005 Ausência de bens passíveis de penhora Inúmeras diligências infrutíferas Violação do princípio da duração razoável do processo Decurso de 11 (onze) sem que fossem realizados atos efetivos para a prestação da tutela jurisdicional Prescrição intercorrente Configuração Precedentes do STJ e deste ETJSP Sentença de extinção Manutenção Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação nº 0002559- 94.2005.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Maurício Pessoa, julgado em 23 de setembro de 2016). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente que observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa.(TJ-SP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). 4- Destarte, considerando que transcorridos mais de 19 (dezenove) anos, contados do início da fase executiva, não se logrou êxito quanto a localização de bens suficientes passíveis de penhora e excussão, para fins de satisfação da execução, bem como inexistindo também a incidência de causas que poderiam impedir a fluência do prazo prescricional, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente. 5- Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever imprescindível da parte exequente em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses, sendo inadmissível que se impute ao Judiciário a falta de diligência na cobrança dos créditos que lhes são devidos. Maximize-se quando, in casu, a parte exequente, após requerimento formulado em 15/01/2010 (ID 202372723), não mais retornou aos autos. 6- Ao propor a ação e assistir passivamente o feito ficar por mais de uma década sem receber o despacho de pesquisa e constrição patrimonial, o credor contribui de forma decisiva, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário a integral responsabilidade pela ocorrência da prescrição 7- Em consequência, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso V do CPC. 8- Custas pela parte exequente a serem calculadas pela Secretaria, salvo gratuidade outrora concedida, inexistindo honorários a arbitrar. 9- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique a secretaria, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. 10- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/averbação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

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Jose Bispo Dos Santos e outros x Antonio Cirino Dos Santos e outros

ID: 333098601

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-27.1981.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DOS SANTOS MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CIRINO DOS SANTOS JUDITH ROSARIO DOS SANTOS MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-27.1981.8.05.0054 INTERESSADO: MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES SOARES, JOSE BISPO DOS SANTOS, MARIA JOANA MUNIZ DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CIRINO DOS SANTOS, JUDITH ROSARIO DOS SANTOS Vistos. 1- Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. 2- Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. 3- Neste sentido: Ação de execução Notas promissórias Emissão dos títulos no ano de 2003 com distribuição da ação de execução antes de operada a prescrição Citação da executada em 2005 Ausência de bens passíveis de penhora Inúmeras diligências infrutíferas Violação do princípio da duração razoável do processo Decurso de 11 (onze) sem que fossem realizados atos efetivos para a prestação da tutela jurisdicional Prescrição intercorrente Configuração Precedentes do STJ e deste ETJSP Sentença de extinção Manutenção Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação nº 0002559- 94.2005.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Maurício Pessoa, julgado em 23 de setembro de 2016). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente que observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa.(TJ-SP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). 4- Destarte, considerando que transcorridos mais de 19 (dezenove) anos, contados do início da fase executiva, não se logrou êxito quanto a localização de bens suficientes passíveis de penhora e excussão, para fins de satisfação da execução, bem como inexistindo também a incidência de causas que poderiam impedir a fluência do prazo prescricional, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente. 5- Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever imprescindível da parte exequente em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses, sendo inadmissível que se impute ao Judiciário a falta de diligência na cobrança dos créditos que lhes são devidos. Maximize-se quando, in casu, a parte exequente, após requerimento formulado em 15/01/2010 (ID 202372723), não mais retornou aos autos. 6- Ao propor a ação e assistir passivamente o feito ficar por mais de uma década sem receber o despacho de pesquisa e constrição patrimonial, o credor contribui de forma decisiva, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário a integral responsabilidade pela ocorrência da prescrição 7- Em consequência, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso V do CPC. 8- Custas pela parte exequente a serem calculadas pela Secretaria, salvo gratuidade outrora concedida, inexistindo honorários a arbitrar. 9- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique a secretaria, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. 10- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/averbação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

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M. E. M. R. x A. C. R.

ID: 301035588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002346-48.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R.

Polo Passivo:

A. C. R.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RIBEIRO CALIXTO

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IVAN RIBEIRO DA COSTA

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Processo 1002346-48.2023.8.26.0244 (apensado ao processo 1000351-05.2020.8.26.0244) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.E.M.R. e outros - A.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de exigir co… Processo 1002346-48.2023.8.26.0244 (apensado ao processo 1000351-05.2020.8.26.0244) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.E.M.R. e outros - A.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Marinel Elisa Moraes Ribeiro em face de Adilson Coutinho Ribeiro aduzindo, em síntese, ser o requerido herdeiro e administrador de parte dos bens deixados por Aparecida Coutinho Ribeiro. Aduz que, como administrador do espólio, o requerido deixou de prestar contas, levantando suspeitas de que se beneficiou em detrimento dos demais herdeiros. Afirma a autora estar legitimada a exigir contas por ser herdeira de Nelson Ribeiro, filho da "de cujus", já falecido. Indeferida a tutela de urgência (fls. 29/31), citado o requerido (fl. 50) apresentou contestação, impugnando, em preliminar, o deferimento da justiça gratuita em favor da autora e, no mérito, alega que todos os bens do espólio já foram partilhados de forma amigável, fato conhecido por todos. E, os bens que estavam sob administração do requerido, autorizado pela família, afirma que quando os valores eram recebidos, eram repassados aos irmãos, sem que houvesse desconfiança entre eles. Esclarece a situação fática de cada imóvel mencionado na inicial e pede a improcedência da ação (fls. 58/71). Réplica às fls. 77/81. Foram instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 82/83). A autora apresentou embargos de declaração por omissão quanto à análise da intempestividade da contestação, mencionada por ela na réplica (fls. 86/89). O requerido especificou provas (fl. 91). Os embargos foram conhecidos e foi reconhecida a tempestividade da contestação (fl. 92). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o deslinde dos temas fáticos suscitados. Com relação à impugnação da justiça gratuita concedida a autora verifica-se que o impugnante ateve-se à alegação de que os documentos anexados à exordial não são provas suficientes à comprovação da condição de hipossuficiência e, em razão disso, requereu a juntada do faturamento mensal da sorveteria onde a autora exerce suas funções desde 2020. A impugnação não merece prosperar. O impugnante não apresentou quaisquer provas de suas alegações. Em que pese ter asseverado que a autora, ora impugnada, possua uma sorveteria instalada no imóvel que pertence ao espólio, tal fato, por si só, não tem o condão de revogar os benefícios da gratuidade judicial concedida à impugnada. Ora, para tanto, é necessário a demonstração de elementos que ratifiquem a condição financeira da impugnada, ou seja, para a revogação do benefício da assistência judiciária, necessário que a parte impugnante comprove que o beneficiário tenha condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, o que se afigura ausente na hipótese sob análise. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de revogação do benefício - Descabimento - Ausência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da afirmação feita pelo impugnado - Gratuidade processual mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00000046020138260526 SP 0000004-60.2013.8.26.0526, Relator: Renato Rangel Desinano, Data do Julgamento: 02/06/2015, 11ª Câmara de direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2015). Vigorando a presunção de necessidade e inexistindo fator a levantar suspeita por parte do juízo, cabia ao impugnante indicar razões concretas que sugerissem o descabimento da gratuidade, o que não ocorreu, haja vista que não anexou qualquer documento à embasar o pedido, nem mesmo certidão da Junta Comercial indicando que a autora possui, de fato, a empresa mencionada. Inexiste, portanto, fundamento para cassar a gratuidade. Posto isso, mantenho à impugnada os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de prestação de contas cujo objetivo é exigir daquele que, detendo poderes para administrar recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação por quem de direito. Como é cediço, o procedimento da ação de exigir contas é composto por duas fases distintas: na primeira delas verificar-se-à se o réu está ou não obrigado a prestar contas, sendo impertinente, nesta fase, apurar-se quem é devedor e em quanto monta o débito. Resolvida a questão da existência da obrigação de prestar as contas, inicia-se a segunda fase procedimental, ocasião em que as contas serão prestadas, apurando-se a existência de eventual saldo favorável ou desfavorável ao autor. Com efeito, por ora, a controvérsia dos autos cinge-se em verificar a responsabilidade do réu em prestar as contas exigidas pela autora em relação aos bens do espólio no período em que o administrou. Não obstante as informações prestadas pela autora na inicial quanto ao montante dos bens do espólio que ficaram sob a gestão financeira do requerido, forçoso concluir que, em que pese tenha havido a concordância verbal dos demais herdeiros para que o requerido administrasse os bens do espólio fato é que, tal forma adotada não pode ser considerada suficiente à servir como prestação de contas, mesmo que de forma informal, haja vista a dificuldade em garantir a transparência e a responsabilidade na administração de recursos. A presente ação visa obter informações do administrador dos bens quanto aos acertamentos dos créditos e débitos existentes entre os herdeiros, estando o pedido dentro da razoabilidade inerente a quem tem o direito de exigir tal prestação. Diante deste de cenário, vislumbra-se suficientemente demonstrado a existência de vínculo jurídico entre as partes e os fatos constitutivos do direito da autora, razão pela qual detém esta o legítimo direito de exigir do réu a prestação das contas dos créditos e débitos dos bens por ele administrado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a primeira fase desta "ação de exigir contas" para o fim de condenar o requerido a prestar contas relativa aos bens por ele administrado e no período em que esteve na gestão de tais bens, no prazo de 30 dias. A prestação de contas do réu deverá ser feita de forma contábil, acompanhada de todos os documentos necessários à sua elucidação (especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e valores repassados aos demais herdeiros e se há saldo remanescente), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a requerente apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA RIBEIRO CALIXTO (OAB 400727/SP), IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

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Processo nº 0000004-21.1998.8.05.0219

ID: 280227834

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-21.1998.8.05.0219

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSANE LUIZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Decisão

Advogados:

MAURICIO JESUS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000004-21.1998.8.05.0219 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000004-21.1998.8.05.0219 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JONES COUTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONES COUTO DOS SANTOS, GILENO COUTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILENO COUTO DOS SANTOS APELADO: JOSANE LUIZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MAURICIO JESUS DOS SANTOS D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 77820159) interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 73880559) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos autorais. O acórdão guerreado se encontra assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PESSOAIS RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 932, III, DO CC. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em síntese, a controvérsia dos autos gira em torno de atropelo sofrido pela Autora, no dia 27/06/1997, causado por um trator - tipo PATROL pertencente à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara/BA, conduzida por servidor público municipal, pleiteando a demandante indenização de ordem material, estética e moral. 2. Sobre o tema, importa considerar que a Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público em relação a atos comissivos praticados por seus agentes, conforme se depreende do art. 37, § 6º. 3. Nesse sentido, a prova colacionada aos autos, especialmente a testemunhal e pericial, é robusta no sentido de que restam configurados o fato administrativo, o dano e o nexo causal, gerando o dever de indenizar material, estética e moralmente à vítima. 4. Relativo ao quantum indenizatório, agiu com equilíbrio, prudência e razoabilidade o juízo de origem, ao estipular o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos estéticos e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos morais, especialmente considerando que a parte ré é um ente público. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 82516796). É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da ofensa a dispositivo constitucional: Quanto à alegada violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não merece trânsito o presente Recurso Especial, visto que a análise de dispositivo constitucional não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Na esteira desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 2. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.640.049/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.). 2. Da contrariedade ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: No que tange à alegada violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado: Não pairam dúvidas, portanto, de que os fatos apontados na petição inicial efetivamente sucederam-se no local e data indicados. […] In casu, as provas de ID. 66833553, bem como o laudo pericial, não deixam margens de dúvidas de que a Autora sofreu graves e significativas alterações morfológicas, que lhe acompanharão pelo resto da vida e certamente a expõem a um complexo de inferioridade. Desse modo, conclui-se que o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora no caso concreto, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: […] 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). […] 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. […] (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.). 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 23 de maio de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente lfc//

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