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Processo nº 0000008-22.2024.8.27.2713

ID: 338488697

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-22.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000008-22.2024.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEA… Apelação Cível Nº 0000008-22.2024.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Sindicato que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do sindicato autor. O apelante sustenta possuir legitimidade ativa para propor a demanda, objetivando a nulidade das contratações temporárias de servidores públicos e a realização de concurso público, alegando tratar-se de direitos coletivos e defesa da moralidade administrativa. O Município, em contrarrazões, suscita preliminar de litispendência, apontando a existência de ação idêntica sob o nº 0000011-74.2024.8.27.2713, já em fase processual mais avançada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente Ação Civil Pública e a ação nº 0000011-74.2024.8.27.2713, já ajuizada pelo mesmo sindicato contra o mesmo Município; e (ii) estabelecer se a configuração da litispendência impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da litispendência exige a verificação da tríplice identidade entre as demandas, consistente na coincidência de partes, causa de pedir e pedido, conforme estabelece o art. 337, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil. 4. Constatou-se nos autos que ambas as ações foram propostas pelo SISPMETO contra o Município de Colinas do Tocantins, com pedido de exoneração dos servidores contratados temporariamente e realização de concurso público, fundadas na defesa da moralidade administrativa e da legalidade das contratações, evidenciando identidade plena de partes, pedido e causa de pedir. 5. A jurisprudência consolidada determina, em casos de litispendência, a extinção do processo com tramitação menos avançada, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, privilegiando o feito em fase mais adiantada, conforme precedentes citados. 6. A configuração da litispendência impõe a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, tendo em vista a duplicidade de ações e a existência de demanda mais avançada, visando evitar decisões conflitantes e sobreposição de julgamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito por litispendência. Tese de julgamento : 1. A litispendência caracteriza-se pela existência de ações com mesmas partes, causa de pedir e pedido, impondo-se a extinção da demanda repetida sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso V, do CPC. 2. Deve prevalecer a ação que se encontra em fase processual mais adiantada, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. __________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V; CF/1988, art. 8º, III; Lei 7.347/85, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : TJ-GO, Apelação Cível nº 0128709-98.2015.8.09.0067, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 02/05/2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0001452-77.2019.8.17.2670, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, julgado em 13/11/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0004657-10.2023.8.27.2731, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, julgado em 18/06/2025. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso e JULGAR EXTINTO O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de litispendência com os autos n.º 0000011-74.2024.8.27.2713. CONDENO o apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa (CPC 85, §8º), ao tempo que suspendo a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e outros x Cooperativa Agropecuaria Do Medio Paranapanema

ID: 300762776

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0019171-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CHRISTINE WILCKEN FELIX PESSOA CARMEN CORTEZ WILCKEN KARLA WILCKEN MARIA CHRISTINE WILCKEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MEDIO PARANAPANEMA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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LUCIANO SALIMENE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019171-48.2025.8.16.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019171-48.2025.8.16.0000 – DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019171-48.2025.8.16.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019171-48.2025.8.16.0000 – DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – VARA CÍVEL EMBARGANTES: ANNA CHRISTINE WILCKEN FELIX PESSOA E OUTRAS EMBARGADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MEDIO PARANAPANEMA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº. 0019171-48.2025.8.16.0000, em que são Embargantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras e Embargada Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema. RELATÓRIO 1. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras interpuseram recurso de Embargos de Declaração da decisão de mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento n. 0012629-14.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras alegam que decisão padece de omissão, pois, em síntese: (i) as Embargantes defenderam a impossibilidade de concessão da medida liminar, já que o suposto esbulho em discussão é anterior a um ano e dia, o que condiciona eventual deferimento da liminar à prévia audiência de mediação; (ii) as Embargantes entendem que não houve de fato um esbulho, uma vez que exerceram posse mansa e pacífica sobre o imóvel; (iii) “como as Embargadas movem ação de imissão na posse, na qual o esbulho aparece como requisito, então se faz necessário analisar a data desse suposto esbulho e o período pelo qual ocorreu, o que permitir· a conclusão de que a posse das Embargantes é velha (superior a ano e dia), e que a concessão de liminar em favor das Embargadas deveria passar, primeiramente, pela realização de audiência de mediação”. Por essas razões, busca-se o acolhimento dos aclaratórios para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, reconhecer “que o suposto esbulho é anterior a um ano e dia, conceda efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo o mandado de imissão na posse e determinando a designação da audiência de mediação, conforme determina o art. 558 do CPC” (mov. 1.1/ED). A embargada apresentou resposta, no sentido da rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1 - TJ). ADMISSIBILIDADE 2. Os Embargos de Declaração são tempestivos, conforme se observa do cotejo entre a data da intimação da decisão embargada em 26/02/2025 (mov. 14 – autos do recurso originário) e a data de oposição dos embargos de declaração em 26/02/2025 (mov. 1.1 – ED). O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos que, diga-se, desde logo, vislumbram-se na espécie. A fundamentação vinculada à matéria constitui hipótese de rejeição ou acolhimento da pretensão, bastando, para o cabimento do recurso, a alegação[1] de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nos termos do artigo 1.024, §2º do CPC, § 2º “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de Embargos de Declaração Cível em que são embargantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras e Embargada Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema. 3.1. A título de reconstrução processual, Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema propôs, em 12/07/2023, ação de imissão na posse com pedido de tutela de evidência n. 0000938-91.2023.8.16.0155 em face de Carlos Heinz Wilcken e Maria Cortez Wilchen, para obter, liminarmente, a posse do imóvel rural de matricula n. 278 do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra, com área total de 154.275 m². Requereu-se a concessão de tutela antecipada para imissão na posse; e, por fim, a procedência da ação com a confirmação da liminar. Juntou-se documentos (movs. 1.1 a 1.11 – autos de origem). Sobreveio a decisão agravada (nos autos de agravo de instrumento) que, em 30/10/2024, deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel rural de matricula n. 278 do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra, com área total de 154.275 m² (mov. 27.1 – autos de origem). Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras interpuseram recurso de Agravo de Instrumento n. 0012629-14.2025.8.16.0000 da decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse. Sustentou-se, em síntese, no recurso o seguinte: (i) a agravada ajuizou a presente ação de imissão de posse em face de Maria Cortez Wilcken e Carlos Heinz Wilcken, supostos proprietários registrais do imóvel, entretanto, em se tratando de ação possessória, todos os ocupantes do imóvel devem compor o polo passivo da ação, dado litisconsórcio passivo necessário; (ii) as agravantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa, Maria Christine Wilcken, Karla Wilcken e Carmen Wilcken são as legítimas possuidoras do imóvel há mais de 23 anos, de modo que ajuizaram a Ação de usucapião extraordinária n. 0000816-44.2024.8.16.0155 em face da Cooperativa agravada, e podem ingressar na presente ação petitória; (iii) o imóvel era de propriedade dos requeridos da ação de imissão da posse, que em 1989 doaram o bem para as agravantes, entretanto a alienação foi reconhecida sem eficácia nos autos de execução n. 718/1985 (n. atual 0000008-53.1985.8.16.00750), sobrevindo a arrematação do imóvel em 2001 pela Cooperativa agravada; (iv) desde então as agravantes continuaram a exercer a posse mansa e pacífica do imóvel, com realização de obras e serviços de caráter produtivo, mediante cultivo; (v) caso mantida a decisão agravada, as agravantes, além de perder sua residência, irão perder sua fonte de renda e todos os investimentos realizados na propriedade, que se encontra com plantio de soja, cujos insumos e sementes foram adquiridos na Cooperativa por quantia superior a cem mil reais; (vi) deve ser reconhecida a prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação de usucapião, bem como indeferida a liminar de imissão na posse; (vii) deve-se aplicar o disposto no art. 565 do CPC, dado que a posse das agravantes é anterior há um ano, o que exige a prévia designação de audiência de mediação; (viii) considerando a posse fática desde 2001, conforme os documentos juntados aos autos e a planilha indicada na petição do agravo, a prescrição aquisitiva se consumou em 10/09/2011, conforme art. 1.238, parágrafo único do CC; (ix) o perigo de dano está configurado, pois as agravantes estão prestes a perder a casa, as benfeitorias e, principalmente, a fonte de renda, com significativo prejuízo, dado que a próxima safra já está plantada; (x) inexiste perigo de dano à agravada, dado que ela arrematou o imóvel em 2001, mas requereu a imissão na posse somente agora, após mais de 23 anos. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel; e, por fim, pugnou-se pelo conhecimento e provimento do recurso com a confirmação da decisão liminar (mov. 1.1 – TJ). A decisão ora embargada indeferiu o pedido liminar das agravantes/embargantes, pois, em síntese, “O caráter da ocupação das agravantes sobre o imóvel deve ser melhor analisado durante a instrução probatória, não se podendo tê-las, nesse momento, como possuidores mansas e pacíficas da área. Dado o histórico de litigiosidade, a ocupação da área pelas agravantes está mais próxima da configuração de posse injusta do que de posse ad usucapionem”. 3.2. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras alegam que decisão padece de omissão, pois, em síntese, as Embargantes defenderam a impossibilidade de concessão da medida liminar, já que o suposto esbulho em discussão é anterior a um ano e dia, o que condiciona eventual deferimento da liminar à prévia audiência de mediação. A omissão existe quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.[2] De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda[3], especificamente sobre omissão. Para o autor, “a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação”. Sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, diz o doutrinador[4] que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito aduzido na causa e, sobre o qual o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado. Depreende-se da decisão embargada a existência de fundamentação adequada e bastante sobre a não constatação, em análise sumária do momento processual, da existência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito, porque não demonstrada de plano a configuração da posse “ad usucapionem”. Conforme constou na decisão embargada, a pretensão da ora agravada tem natureza petitória, pois busca a posse com fundamento no direito de propriedade, nos moldes do art. 1.228 do Código Civil. Desta forma, são requisitos para concessão de tutela liminar nas ações petitórias (imissão na posse e reivindicatória): (i) a comprovação da titularidade da propriedade; (ii) coisa devidamente individualizada; e (iii) injusta posse da parte requerida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Alterar a conclusão do acórdão impugnado a respeito da ausência do requisito relativo à individualização da coisa reivindicada, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Vê-se, portanto, que o esbulho não é requisito para deferimento de liminar em ação petitória. Esbulho não se confunde com posse injusta. A comprovação da titularidade proprietária da agravada/embargada e a individualização da coisa ficaram demonstradas pela matrícula do imóvel, pois, conforme consta da Carta de Arrematação (de 10/09/2001) e o registro da matrícula de 16/09/2002 (R-11), o imóvel penhorado nos autos n. 0000008-53.1985.8.16.0075 foi arrematado pela agravada (movs. 1.3 e 1.4 – autos de origem). O que está em questão na presente ação petitória (de imissão na posse) é o requisito da posse injusta das agravantes/embargantes. Sendo a usucapião julgada procedente, com reconhecimento da posse “ad usucapionem”, resta afastado o requisito da posse injusta, vindo a ação petitória a ser julgada improcedente. Não se trata de discussão de posse “ad interdicta”, que é objeto das ações possessórias. É evidente que a as alegações equivocadas das embargantes não fazem corretamente a distinção das ações possessórias, das ações petitórias. O rito dos artigos 554 e seguintes são para as ações possessórias, ou seja, para as ações fundadas na posse (enquanto estado de fato), e não na propriedade ou outro direito real. Basta observar o início do capítulo e ler todos os dispositivos que regem a matéria. Senão veja-se: CAPÍTULO III DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Seção I Disposições Gerais Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. (...) Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. (...) Seção II Da Manutenção e da Reintegração de Posse Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (...) Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. (...) Ora, é evidente que os requisitos de “ano e dia” e “esbulho” (assim como os demais, como a posse anterior) são analisados no âmbito do procedimento especial das ações possessórias, que, como há muito sabido, não se confunde com as ações petitórias (fundadas no direito de propriedade ou outro direito real). Logo, não se há falar em necessidade de audiência de mediação (art. 565, do CPC) (que na verdade seria para litígio coletivo nas ações possessórias), tampouco de audiência de justificação prévia (art. 562, segunda parte, do CPC), antes de deferimento de medida liminar na presente ação petitória. Portanto, de fato, em razão de não se tratar de fundamento relevante – em verdade, se trata de fundamento sem qualquer respaldo técnico-jurídico – a decisão liminar embargada não apreciou esses argumentos, novamente levantados. De todo modo, é o caso de acolher os presentes embargos, para, integrar a decisão embargada com os fundamentos acima indicados e manter o indeferimento do pedido liminar recursal no Agravo de Instrumento. 4. Diante do exposto, com base no artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS para SUPRIR a omissão apontada, integrando a fundamentação da decisão embargada, sem efeitos infringentes. Publique-se e intimem-se. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13.ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248 [2] DIDIER JR., op. cit., p. 249-250. [3] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII 3.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 322. [4] Idem, p. 322 e 331.

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Elineu Viomar Dos Santos x Atacado E Distribuidora De Alimentos Dois Irmaos Ltda - Epp

ID: 319611221

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-60.2024.5.09.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELINEU VIOMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ROBERTO CAVALCANTI

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EDUARDO FERNANDES LUIZ

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RICARDO FERNANDES LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-60.2024.5.09.0001 AGRAVANTE: ELINEU VIOMAR DOS SANTOS AGRAVADO: ATACADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-60.2024.5.09.0001 AGRAVANTE: ELINEU VIOMAR DOS SANTOS AGRAVADO: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-60.2024.5.09.0001 AGRAVANTE: ELINEU VIOMAR DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADO: Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADA: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO CAVALCANTI GMSPM/acmg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que comprovou ter laborado para a ré, antes da data registrada. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Postulada a retificação da data de ingresso pelo reclamante, competia-lhe demonstrar o labor antes de 20/04 /2023, pois os registros lançados em CTPS se presumem verazes (presunção juris tantum -art. 40, I, da CLT e Súmula 12 do C. TST). Referida presunção não foi infirmada pela prova oral. Questionado a respeito da contratação, o autor afirmou: comecei a trabalhar dia 28/03, sem registro. (...) Dividida a prova oral e dada à imprecisão demonstrada pela testemunha vinda pelo autor, Sr. José Diego Mendes da Silva, no tocante à data de ingresso da testemunha arrolada pela ré, Diony Kevin da Silva Abedal, reputo frágil o testemunho por ele ofertado quanto à admissão do obreiro. Ademais, divergentes os testemunhos, inclusive no que tange ao alegado "período de teste ou treinamento" (fato não mencionado na causa de pedir), prevalece o registrado em CTPS, cuja veracidade presumida não foi elidida pela prova testemunhal. Não tendo o obreiro se desvencilhado do encargo que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, interpretação a qual me curvo), nada há a alterar." O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O Recorrente alega que ausentes injustificadamente os registros de trabalho do empregado, faz-se necessário a concessão da jornada na forma apresentada na peça inicial. Sucessivamente, alega que a decisão merece reparos quanto à jornada fixada e ao intervalo intrajornada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, em especial os fundamentos constantes do item "b) Jornada fixada (insurgência comum)", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: (...) Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que restou comprovado nos autos faltas graves do empregador. Requer o reconhecimento da rescisão indireta. Fundamentos do acórdão recorrido: "Portanto, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, para que seja autorizada a rescisão indireta do contrato de emprego, necessário que o descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato de trabalho se revista de tal gravidade que torne insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A gravidade da falta cometida pelo empregador equivale à da falta cometida pelo empregado quando da justa causa. Assim, para justificar o rompimento do contrato de trabalho, é necessário que reste comprovado de forma robusta que o empregador incidiu na prática de ato efetivamente grave, sendo certo que nem todo ato faltoso justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todas as suas consequências. Nesse sentido restou decidido no julgamento dos Recursos Ordinários dos autos n.º 0000624- 75.2023.5.09.0678 de relatoria da Exma. Desa. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO (Data de julgamento: 16/11/2023. Publicado no DEJT em 29/11/2023); nos autos n.º 0000657-69.2022.5.09.0009 de relatoria do Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES (Data de julgamento: 16/11/2023. Publicado no DEJT em 28/11/2023) e nos autos de n.º 0000042-53.2023.5.09.0071 de relatoria do Exmo. Des. LUIZ EDUARDO GUNTHER (Data de julgamento: 29/11/2023. Publicado no DEJT em 04/12/2023.). No caso em testilha, em que pese afastada a incompatibilidade de controle de horário, com fixação da jornada nos moldes da prova oral, verifico ter sido preservado o DSR e o intervalo intrajornada, circunstância que afasta a alegada falta grave. Embora o autor aluda, genericamente, à ocorrência de descumprimentos a outras obrigações contratuais, não houve demonstração nesse sentido. Isso posto, compartilho do posicionamento exarado na origem quanto à ausência de prova robusta para a rescisão indireta do contrato emprego e consectários legais, considerando-se resilido o vínculo por iniciativa do obreiro. Mantenho." A controvérsia sobre a ocorrência de falta grave é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático- probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): O Recorrente alega que faz jus aos danos morais por jornada extenuante. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 28/10/2024, às 16:45:23 - c5941e8 II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que a recorrente somente transcreve trecho da sentença. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO” (fls. 269/274) Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento.” (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELINEU VIOMAR DOS SANTOS

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Elineu Viomar Dos Santos x Atacado E Distribuidora De Alimentos Dois Irmaos Ltda - Epp

ID: 319611244

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-60.2024.5.09.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELINEU VIOMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ROBERTO CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-60.2024.5.09.0001 AGRAVANTE: ELINEU VIOMAR DOS SANTOS AGRAVADO: ATACADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-60.2024.5.09.0001 AGRAVANTE: ELINEU VIOMAR DOS SANTOS AGRAVADO: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-60.2024.5.09.0001 AGRAVANTE: ELINEU VIOMAR DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADO: Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADA: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO CAVALCANTI GMSPM/acmg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que comprovou ter laborado para a ré, antes da data registrada. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Postulada a retificação da data de ingresso pelo reclamante, competia-lhe demonstrar o labor antes de 20/04 /2023, pois os registros lançados em CTPS se presumem verazes (presunção juris tantum -art. 40, I, da CLT e Súmula 12 do C. TST). Referida presunção não foi infirmada pela prova oral. Questionado a respeito da contratação, o autor afirmou: comecei a trabalhar dia 28/03, sem registro. (...) Dividida a prova oral e dada à imprecisão demonstrada pela testemunha vinda pelo autor, Sr. José Diego Mendes da Silva, no tocante à data de ingresso da testemunha arrolada pela ré, Diony Kevin da Silva Abedal, reputo frágil o testemunho por ele ofertado quanto à admissão do obreiro. Ademais, divergentes os testemunhos, inclusive no que tange ao alegado "período de teste ou treinamento" (fato não mencionado na causa de pedir), prevalece o registrado em CTPS, cuja veracidade presumida não foi elidida pela prova testemunhal. Não tendo o obreiro se desvencilhado do encargo que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, interpretação a qual me curvo), nada há a alterar." O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O Recorrente alega que ausentes injustificadamente os registros de trabalho do empregado, faz-se necessário a concessão da jornada na forma apresentada na peça inicial. Sucessivamente, alega que a decisão merece reparos quanto à jornada fixada e ao intervalo intrajornada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, em especial os fundamentos constantes do item "b) Jornada fixada (insurgência comum)", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: (...) Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que restou comprovado nos autos faltas graves do empregador. Requer o reconhecimento da rescisão indireta. Fundamentos do acórdão recorrido: "Portanto, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, para que seja autorizada a rescisão indireta do contrato de emprego, necessário que o descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato de trabalho se revista de tal gravidade que torne insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A gravidade da falta cometida pelo empregador equivale à da falta cometida pelo empregado quando da justa causa. Assim, para justificar o rompimento do contrato de trabalho, é necessário que reste comprovado de forma robusta que o empregador incidiu na prática de ato efetivamente grave, sendo certo que nem todo ato faltoso justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todas as suas consequências. Nesse sentido restou decidido no julgamento dos Recursos Ordinários dos autos n.º 0000624- 75.2023.5.09.0678 de relatoria da Exma. Desa. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO (Data de julgamento: 16/11/2023. Publicado no DEJT em 29/11/2023); nos autos n.º 0000657-69.2022.5.09.0009 de relatoria do Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES (Data de julgamento: 16/11/2023. Publicado no DEJT em 28/11/2023) e nos autos de n.º 0000042-53.2023.5.09.0071 de relatoria do Exmo. Des. LUIZ EDUARDO GUNTHER (Data de julgamento: 29/11/2023. Publicado no DEJT em 04/12/2023.). No caso em testilha, em que pese afastada a incompatibilidade de controle de horário, com fixação da jornada nos moldes da prova oral, verifico ter sido preservado o DSR e o intervalo intrajornada, circunstância que afasta a alegada falta grave. Embora o autor aluda, genericamente, à ocorrência de descumprimentos a outras obrigações contratuais, não houve demonstração nesse sentido. Isso posto, compartilho do posicionamento exarado na origem quanto à ausência de prova robusta para a rescisão indireta do contrato emprego e consectários legais, considerando-se resilido o vínculo por iniciativa do obreiro. Mantenho." A controvérsia sobre a ocorrência de falta grave é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático- probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): O Recorrente alega que faz jus aos danos morais por jornada extenuante. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 28/10/2024, às 16:45:23 - c5941e8 II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que a recorrente somente transcreve trecho da sentença. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO” (fls. 269/274) Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento.” (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP

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Amadeu Fernando De Franca Brito x Santa Fiori Calcados Ltda

ID: 261355257

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000991-14.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMADEU FERNANDO DE FRANCA BRITO

Polo Passivo:

SANTA FIORI CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA PAULINNE DE FRANCA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE FRANCA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000991-14.2024.5.10.0104 : AMADEU FERNANDO DE FRANCA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000991-14.2024.5.10.0104 : AMADEU FERNANDO DE FRANCA BRITO : SANTA FIORI CALCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000991-14.2024.5.10.0104 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: AMADEU FERNANDO DE FRANÇA BRITO RECORRIDO: SANTA FIORI CALÇADOS LTDA ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. VALES ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo a rescisão por iniciativa obreira, deferindo férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e honorários advocatícios. O recurso busca o reconhecimento da rescisão indireta com base na alegada jornada extraordinária não paga e diferenças de vale-alimentação. Há discussão também acerca dos reflexos das horas extras sobre o RSR e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta patronal configura justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus aos reflexos das horas extras sobre o RSR; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve comprovação de conduta patronal ensejadora de rescisão indireta, pois a advertência verbal ao empregado por falhas no trabalho não configura situação vexatória ou humilhante. O ônus da prova da conduta patronal ilícita incumbia ao reclamante, que não se desincumbiu. 4. A jurisprudência exige prova robusta de falta grave do empregador para o reconhecimento da rescisão indireta, sendo insuficientes as horas extras realizadas, sem comprovação de jornada extenuante, para configurar falta grave. 5. O pagamento de horas extras habituais gera reflexos sobre o RSR, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%, considerando as épocas de incidência. 6. A empresa possui mais de cinco empregados, conforme demonstrado nas folhas de pagamento, devendo pagar o vale-alimentação conforme a Convenção Coletiva de Trabalho. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, conforme o art. 791-A da CLT, sendo razoável a fixação em 10% considerando os parâmetros legais e a jurisprudência da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A advertência verbal por falhas laborais, sem prova de situação vexatória ou humilhante, não configura justa causa para rescisão indireta.A realização de horas extras habituais, sem jornada extenuante, não configura falta grave do empregador para rescisão indireta, sendo necessários reflexos sobre o RSR.A empresa com mais de cinco empregados deve observar a Convenção Coletiva de Trabalho quanto ao vale-alimentação.Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% considerando a legislação e a jurisprudência.Dispositivos relevantes citados: Art. 483, §1º, art. 482, alínea "i", art. 477, § 8º, art. 791-A, art. 818, I, todos da CLT; art. 142, § 5º, e art. 487, § 5º da CLT; Súmulas 45, 63, 172 e 376, II, do TST; Súmula 347/TST. Jurisprudência relevante citada: ROT 0000123-41.2021.5.10.0007 e RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812. RELATÓRIO A Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, titular na MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial (ID. 5379134). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID.1f921e1). Contrarrazões pela reclamada (ID.102871d). O Ministério Público do Trabalho oficiou conforme registrado na sessão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO MODALIDADE RESCISÓRIA A magistrada de origem afastou a justa causa patronal para a rescisão indireta, com os seguintes fundamentos: "Afirma o Recte ter sido admitido pela Recda em 09.12.2023, na função de 'vendedor', recebendo remuneração mensal de R$ 1.510,00. Aduz que passou por situação de extremo constrangimento nas dependências da reclamada, em que sua chefe direta (gerente Thainá) teria gritado e ofendido sua honra, publicamente. Em razão de tais fatos, afirma que encerrou a prestação laboral no dia 17.05.2024, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, ante a violação dos deveres inerentes ao contrato de trabalho pela empregadora(art. 483, "d", da CLT). Requer o pagamento das verbas rescisórias. A Recda, em sua defesa (fls. 100 e s/s), aduz que em momento algum houve prática por seus gestores de qualquer ato que pudesse constranger, humilhar ou desrespeitar a dignidade do Reclamante. Que, após 30 dias de ausência do autor no trabalho, cumprindo com seu dever legal, considerou caracterizado o abandono de emprego, conforme previsto no artigo 482, alínea "i", da CLT, procedendo, então, à rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Postula a improcedência dos pedidos. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "(...)cometeu erros no frete, deixando de cobrar um e colocando valor menor de outro, o que lhe foi apresentado no dia 17 de maio; nessa conversa a Sra. Thainá se alterou e acusou o depoente de ladrão(...)". O representante legal da recda, por sua vez, afirmou em seu depoimento que "o recte, após ser advertido sobre ausência de cobrança de fretes, discutiu o motoboy e não mais compareceu na empresa, dias depois sua advogada falou que ele não mais trabalharia; foi tentado um acordo extrajudicial, não sabendo a depoente a data, acreditando que depois de uns 15 dias de ausência do recte; (...) nas dependências na loja não há espaço somente para reuniões; o depoente foi advertido em um quiosque que fica do lado da loja; ninguém de fora ouviu.". Analiso. Incontroverso nos autos que o recte cometeu falhas na prestação laboral e, em razão de tais fatos, foi advertido verbalmente, o que decorre do mero exercício do poder diretivo da recda. Não há comprovação de que essa advertência verbal possa ter exposto o depoente à situação vexatória ou humilhante, sequer de que tenha sido feita publicamente. O ônus da prova incumbia ao recte, nos termos do art. 818, I da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido. Em suma, não houve comprovação nos autos de qualquer conduta ilícita por parte da Recda apta a sustentar o pleito de rescisão indireta, com previsão do art. 483 da CLT. Por outro lado, objetivando o autor pleitear em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, a suspensão da prestação laboral é faculdade legal conferida ao trabalhador, nos termos do art. 483, §1º da CLT. Está comprovado nos autos que houve notificação extrajudicial da recda acerca da pretensão do reconhecimento da rescisão indireta, conforme documentos de fls. 57 e s/s, inclusive com proposta de acordo, devidamente respondida pela recda com contraproposta (fls. 61 e s/s). Assim, ausentes motivos para o reconhecimento de falta grave praticada tanto pela empregadora (rescisão indireta) quanto pelo empregado (justa causa - abandono) e tendo em vista que partiu única e exclusivamente do reclamante a opção de não mais comparecer ao serviço, tem-se que o vínculo se rescindiu por iniciativa obreira, no dia 17.05.2024, cujos efeitos jurídicos são idênticos aos do pedido de demissão. Em caso semelhante, em que não se comprovou falta grave do empregado e do empregador e que se fixou a dispensa a pedido como modalidade rescisória, esta Corte Regional assim decidiu: [...] Em face da modalidade rescisória ora reconhecida, defiro ao trabalhador: a) férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas do adicional de 1/3, à razão de 5/12. b) 13º salário proporcional de 2024, à razão de 5/12; c) multa equivalente a um salário do obreiro, em seu favor, nos termos do § 8º, do art. 477 da CLT, em razão da ausência do acerto rescisório; d) FGTS sobre as parcelas deferidas, no que for pertinente, a ser objeto de depósito na conta vinculada do autor. O saldo de salário de maio/2024 encontra-se quitado (fls. 119/120). Indefiro. Ante a forma de ruptura do vínculo fixada, são improcedentes os pleitos de aviso prévio, liberação e multa de 40% do FGTS." Em sua versão recursal, o reclamante sustenta que fundamentou o pedido de rescisão indireta na ausência de pagamento das horas extras, ao contrário do decidido no primeiro grau, "sendo certo que a imposição de sobrejornada habitual e excessiva cominada com a recusa por parte da Recorrida ao pagamento de horas extras consiste em flagrante desrespeito às obrigações legais e contratuais". Pois bem. De fato, na petição inicial, o autor noticiou que embora contratado para cumprir jornada de 9h às 18h, de segunda à sexta-feira, com uma hora de intervalo, e aos sábados de 9h às 13h, a reclamada nunca fechada no horário programado, obrigando-o a acumular horas extras. E ao cobrá-las, a empresa se recusou a pagá-las, evidenciando o desrespeito para com suas obrigações legais e contratuais. Sobre o tema da rescisão indireta, vale notar que a exegese jurisprudencial segue mais exigente, necessitando ver configurada, por exemplo, quanto aos salários, a denominada mora contumaz; quanto ao FGTS o irregular recolhimento; e quanto às horas extras, o desempenho de sobrejornada extenuante. No mesmo sentido, cito recente jurisprudência da Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo prova robusta de que a empregadora tenha cometido falta grave no decorrer do pacto laboral, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido." (ROT 0000123-41.2021.5.10.0007, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran) "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta equivale à justa causa aplicada em desfavor do empregador. Desse modo, o mesmo rigor presente na análise da justa causa aplicada em desfavor do empregado, ocorre na análise das situações-tipo versadas no art. 483 da CLT, à vista da preponderância do princípio da isonomia no plano jurisdicional. No caso, o não-pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT." (RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812, Juíza convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT, 11/11/2023) Considerando o quanto decidido na sentença recorrida, o autor apresentou planilhas (não impugnadas pela empresa), revelando o labor extraodinário habitual, tanto que foi-lhe deferido o pagamento como extras das horas laboradas além da 44ª semanal, por todo o período laboral. No entanto, não vislumbro a existência de jornada extenuante. A planilha apresentada pelo autor (Id.a9575f4) revela que, a exceção de sábado, dificilmente houve cumprimento de horas extras superior a uma hora. Nesse sentido, os fatos relatados revelam-se insuficientes para configurar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, não merece ser acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, razão pela qual mantenho a sentença, na forma em que posta. Nego provimento. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O RSR Houve determinação em sentença de incidência de reflexos de horas extras sobre 13%, férias mais 1/3 e FGTS. (ID. 5379134). Em seu recurso, o reclamante busca estender reflexos também sobre o RSR, na forma postulada na inicial. Como as horas extras são habituais, deverão haver reflexos em RSR, 13ºsalários, férias + 1/3, e FGTS + 40% (artigos 142, § 5º, e 487, § 5º, da CLT e Súmulas 45,63, 172 e 376, II, do TST), considerando-se as épocas próprias de incidência (Súmula 347/TST). Assim, empresto provimento parcial ao recurso para deferir a incidência reflexa das horas extras sobre o RSR. VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS No aspecto, eis o que foi decidido: "Alega o recte que recebia R$ 15,00 (quinze reais) por dia a título de vale-alimentação, sendo que a CCT em vigor, juntada às fls. 29 e s/s, determina que as empresas não associadas ao SINDIVAREJISTA/DF, que possuem mais de 5 empregados, paguem o valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia trabalhado. A recda alega não se sujeitar às regras da CCT, uma vez que possuía apenas 5 funcionários, conforme folhas de pagamento juntadas às fls. 126/127. O autor não produziu contraprova relativa às folhas de pagamento apresentadas pela reclamada, prevalecendo que, desconsiderada a sócia-proprietária, a empresa reclamada possuía apenas 5 funcionários, não se enquadrando na obrigatoriedade de observância da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, alínea "C", da norma coletiva, que dispõe acerca do auxílio-alimentação." Sob o argumento de que a empresa possui mais de 5 empregados, busca o reclamante o pagamento de diferenças de vale-alimentação nos moldes da CCT. Na própria folha de pagamento anexada à contestação (IDs. 93ff7a2 e 8c13b95), é possível constatar que, mesmo excluindo a sócia proprietária da lista de empregados, há mais de 5 funcionários na empresa, o que confirma a tese autoral. Assim, empresto provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento de diferenças de vale alimentação, conforme itens III.E e VI alínea "h", da inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios, a cargo da reclamada, de 8,5% para 12%. Pois bem. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo. Nessa hipótese, entendo razoável fixar o valor dos honorários advocatícios à parte reclamada, no importe de 10%, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta eg. Turma. Empresto parcial provimento, fixando honorários advocatícios à parte reclamada em 10%. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento, nos termos da motivação esposada, nos termos da motivação esposada. Mantenho o valor da condenação, porque adequado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, emprestar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMADEU FERNANDO DE FRANCA BRITO

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Amadeu Fernando De Franca Brito x Santa Fiori Calcados Ltda

ID: 261355294

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000991-14.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMADEU FERNANDO DE FRANCA BRITO

Polo Passivo:

SANTA FIORI CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA PAULINNE DE FRANCA BRITO

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ISABELA DE FRANCA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000991-14.2024.5.10.0104 : AMADEU FERNANDO DE FRANCA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000991-14.2024.5.10.0104 : AMADEU FERNANDO DE FRANCA BRITO : SANTA FIORI CALCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000991-14.2024.5.10.0104 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: AMADEU FERNANDO DE FRANÇA BRITO RECORRIDO: SANTA FIORI CALÇADOS LTDA ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. VALES ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo a rescisão por iniciativa obreira, deferindo férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e honorários advocatícios. O recurso busca o reconhecimento da rescisão indireta com base na alegada jornada extraordinária não paga e diferenças de vale-alimentação. Há discussão também acerca dos reflexos das horas extras sobre o RSR e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta patronal configura justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus aos reflexos das horas extras sobre o RSR; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve comprovação de conduta patronal ensejadora de rescisão indireta, pois a advertência verbal ao empregado por falhas no trabalho não configura situação vexatória ou humilhante. O ônus da prova da conduta patronal ilícita incumbia ao reclamante, que não se desincumbiu. 4. A jurisprudência exige prova robusta de falta grave do empregador para o reconhecimento da rescisão indireta, sendo insuficientes as horas extras realizadas, sem comprovação de jornada extenuante, para configurar falta grave. 5. O pagamento de horas extras habituais gera reflexos sobre o RSR, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%, considerando as épocas de incidência. 6. A empresa possui mais de cinco empregados, conforme demonstrado nas folhas de pagamento, devendo pagar o vale-alimentação conforme a Convenção Coletiva de Trabalho. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, conforme o art. 791-A da CLT, sendo razoável a fixação em 10% considerando os parâmetros legais e a jurisprudência da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A advertência verbal por falhas laborais, sem prova de situação vexatória ou humilhante, não configura justa causa para rescisão indireta.A realização de horas extras habituais, sem jornada extenuante, não configura falta grave do empregador para rescisão indireta, sendo necessários reflexos sobre o RSR.A empresa com mais de cinco empregados deve observar a Convenção Coletiva de Trabalho quanto ao vale-alimentação.Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% considerando a legislação e a jurisprudência.Dispositivos relevantes citados: Art. 483, §1º, art. 482, alínea "i", art. 477, § 8º, art. 791-A, art. 818, I, todos da CLT; art. 142, § 5º, e art. 487, § 5º da CLT; Súmulas 45, 63, 172 e 376, II, do TST; Súmula 347/TST. Jurisprudência relevante citada: ROT 0000123-41.2021.5.10.0007 e RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812. RELATÓRIO A Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, titular na MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial (ID. 5379134). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID.1f921e1). Contrarrazões pela reclamada (ID.102871d). O Ministério Público do Trabalho oficiou conforme registrado na sessão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO MODALIDADE RESCISÓRIA A magistrada de origem afastou a justa causa patronal para a rescisão indireta, com os seguintes fundamentos: "Afirma o Recte ter sido admitido pela Recda em 09.12.2023, na função de 'vendedor', recebendo remuneração mensal de R$ 1.510,00. Aduz que passou por situação de extremo constrangimento nas dependências da reclamada, em que sua chefe direta (gerente Thainá) teria gritado e ofendido sua honra, publicamente. Em razão de tais fatos, afirma que encerrou a prestação laboral no dia 17.05.2024, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, ante a violação dos deveres inerentes ao contrato de trabalho pela empregadora(art. 483, "d", da CLT). Requer o pagamento das verbas rescisórias. A Recda, em sua defesa (fls. 100 e s/s), aduz que em momento algum houve prática por seus gestores de qualquer ato que pudesse constranger, humilhar ou desrespeitar a dignidade do Reclamante. Que, após 30 dias de ausência do autor no trabalho, cumprindo com seu dever legal, considerou caracterizado o abandono de emprego, conforme previsto no artigo 482, alínea "i", da CLT, procedendo, então, à rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Postula a improcedência dos pedidos. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "(...)cometeu erros no frete, deixando de cobrar um e colocando valor menor de outro, o que lhe foi apresentado no dia 17 de maio; nessa conversa a Sra. Thainá se alterou e acusou o depoente de ladrão(...)". O representante legal da recda, por sua vez, afirmou em seu depoimento que "o recte, após ser advertido sobre ausência de cobrança de fretes, discutiu o motoboy e não mais compareceu na empresa, dias depois sua advogada falou que ele não mais trabalharia; foi tentado um acordo extrajudicial, não sabendo a depoente a data, acreditando que depois de uns 15 dias de ausência do recte; (...) nas dependências na loja não há espaço somente para reuniões; o depoente foi advertido em um quiosque que fica do lado da loja; ninguém de fora ouviu.". Analiso. Incontroverso nos autos que o recte cometeu falhas na prestação laboral e, em razão de tais fatos, foi advertido verbalmente, o que decorre do mero exercício do poder diretivo da recda. Não há comprovação de que essa advertência verbal possa ter exposto o depoente à situação vexatória ou humilhante, sequer de que tenha sido feita publicamente. O ônus da prova incumbia ao recte, nos termos do art. 818, I da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido. Em suma, não houve comprovação nos autos de qualquer conduta ilícita por parte da Recda apta a sustentar o pleito de rescisão indireta, com previsão do art. 483 da CLT. Por outro lado, objetivando o autor pleitear em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, a suspensão da prestação laboral é faculdade legal conferida ao trabalhador, nos termos do art. 483, §1º da CLT. Está comprovado nos autos que houve notificação extrajudicial da recda acerca da pretensão do reconhecimento da rescisão indireta, conforme documentos de fls. 57 e s/s, inclusive com proposta de acordo, devidamente respondida pela recda com contraproposta (fls. 61 e s/s). Assim, ausentes motivos para o reconhecimento de falta grave praticada tanto pela empregadora (rescisão indireta) quanto pelo empregado (justa causa - abandono) e tendo em vista que partiu única e exclusivamente do reclamante a opção de não mais comparecer ao serviço, tem-se que o vínculo se rescindiu por iniciativa obreira, no dia 17.05.2024, cujos efeitos jurídicos são idênticos aos do pedido de demissão. Em caso semelhante, em que não se comprovou falta grave do empregado e do empregador e que se fixou a dispensa a pedido como modalidade rescisória, esta Corte Regional assim decidiu: [...] Em face da modalidade rescisória ora reconhecida, defiro ao trabalhador: a) férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas do adicional de 1/3, à razão de 5/12. b) 13º salário proporcional de 2024, à razão de 5/12; c) multa equivalente a um salário do obreiro, em seu favor, nos termos do § 8º, do art. 477 da CLT, em razão da ausência do acerto rescisório; d) FGTS sobre as parcelas deferidas, no que for pertinente, a ser objeto de depósito na conta vinculada do autor. O saldo de salário de maio/2024 encontra-se quitado (fls. 119/120). Indefiro. Ante a forma de ruptura do vínculo fixada, são improcedentes os pleitos de aviso prévio, liberação e multa de 40% do FGTS." Em sua versão recursal, o reclamante sustenta que fundamentou o pedido de rescisão indireta na ausência de pagamento das horas extras, ao contrário do decidido no primeiro grau, "sendo certo que a imposição de sobrejornada habitual e excessiva cominada com a recusa por parte da Recorrida ao pagamento de horas extras consiste em flagrante desrespeito às obrigações legais e contratuais". Pois bem. De fato, na petição inicial, o autor noticiou que embora contratado para cumprir jornada de 9h às 18h, de segunda à sexta-feira, com uma hora de intervalo, e aos sábados de 9h às 13h, a reclamada nunca fechada no horário programado, obrigando-o a acumular horas extras. E ao cobrá-las, a empresa se recusou a pagá-las, evidenciando o desrespeito para com suas obrigações legais e contratuais. Sobre o tema da rescisão indireta, vale notar que a exegese jurisprudencial segue mais exigente, necessitando ver configurada, por exemplo, quanto aos salários, a denominada mora contumaz; quanto ao FGTS o irregular recolhimento; e quanto às horas extras, o desempenho de sobrejornada extenuante. No mesmo sentido, cito recente jurisprudência da Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo prova robusta de que a empregadora tenha cometido falta grave no decorrer do pacto laboral, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido." (ROT 0000123-41.2021.5.10.0007, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran) "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta equivale à justa causa aplicada em desfavor do empregador. Desse modo, o mesmo rigor presente na análise da justa causa aplicada em desfavor do empregado, ocorre na análise das situações-tipo versadas no art. 483 da CLT, à vista da preponderância do princípio da isonomia no plano jurisdicional. No caso, o não-pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT." (RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812, Juíza convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT, 11/11/2023) Considerando o quanto decidido na sentença recorrida, o autor apresentou planilhas (não impugnadas pela empresa), revelando o labor extraodinário habitual, tanto que foi-lhe deferido o pagamento como extras das horas laboradas além da 44ª semanal, por todo o período laboral. No entanto, não vislumbro a existência de jornada extenuante. A planilha apresentada pelo autor (Id.a9575f4) revela que, a exceção de sábado, dificilmente houve cumprimento de horas extras superior a uma hora. Nesse sentido, os fatos relatados revelam-se insuficientes para configurar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, não merece ser acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, razão pela qual mantenho a sentença, na forma em que posta. Nego provimento. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O RSR Houve determinação em sentença de incidência de reflexos de horas extras sobre 13%, férias mais 1/3 e FGTS. (ID. 5379134). Em seu recurso, o reclamante busca estender reflexos também sobre o RSR, na forma postulada na inicial. Como as horas extras são habituais, deverão haver reflexos em RSR, 13ºsalários, férias + 1/3, e FGTS + 40% (artigos 142, § 5º, e 487, § 5º, da CLT e Súmulas 45,63, 172 e 376, II, do TST), considerando-se as épocas próprias de incidência (Súmula 347/TST). Assim, empresto provimento parcial ao recurso para deferir a incidência reflexa das horas extras sobre o RSR. VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS No aspecto, eis o que foi decidido: "Alega o recte que recebia R$ 15,00 (quinze reais) por dia a título de vale-alimentação, sendo que a CCT em vigor, juntada às fls. 29 e s/s, determina que as empresas não associadas ao SINDIVAREJISTA/DF, que possuem mais de 5 empregados, paguem o valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia trabalhado. A recda alega não se sujeitar às regras da CCT, uma vez que possuía apenas 5 funcionários, conforme folhas de pagamento juntadas às fls. 126/127. O autor não produziu contraprova relativa às folhas de pagamento apresentadas pela reclamada, prevalecendo que, desconsiderada a sócia-proprietária, a empresa reclamada possuía apenas 5 funcionários, não se enquadrando na obrigatoriedade de observância da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, alínea "C", da norma coletiva, que dispõe acerca do auxílio-alimentação." Sob o argumento de que a empresa possui mais de 5 empregados, busca o reclamante o pagamento de diferenças de vale-alimentação nos moldes da CCT. Na própria folha de pagamento anexada à contestação (IDs. 93ff7a2 e 8c13b95), é possível constatar que, mesmo excluindo a sócia proprietária da lista de empregados, há mais de 5 funcionários na empresa, o que confirma a tese autoral. Assim, empresto provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento de diferenças de vale alimentação, conforme itens III.E e VI alínea "h", da inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios, a cargo da reclamada, de 8,5% para 12%. Pois bem. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo. Nessa hipótese, entendo razoável fixar o valor dos honorários advocatícios à parte reclamada, no importe de 10%, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta eg. Turma. Empresto parcial provimento, fixando honorários advocatícios à parte reclamada em 10%. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento, nos termos da motivação esposada, nos termos da motivação esposada. Mantenho o valor da condenação, porque adequado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, emprestar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA FIORI CALCADOS LTDA

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Municipio De Redencao Do Gurgueia x Elsa Alves Nogueira

ID: 334083465

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-33.2025.5.22.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA

Polo Passivo:

ELSA ALVES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

DANUZIA CAESCA PIRES SCHMIDT

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WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT

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HENRIQUE VASCONCELOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000008-33.2025.5.22.0108 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000008-33.2025.5.22.0108 RECORRENTE: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA RECORRIDO: ELSA ALVES NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be6bd85 proferida nos autos. ROT 0000008-33.2025.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA Recorrido: Advogado(s): ELSA ALVES NOGUEIRA DANUZIA CAESCA PIRES SCHMIDT (PI23271) HENRIQUE VASCONCELOS DE SOUSA (PI10809) WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT (PI11318) RECURSO DE: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id af38baf; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 7b8cab7). Representação processual regular (Id 2a579ef). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / JUIZ IMPEDIDO / ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114; inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da ADI 3395 do STF. O Município Recorrente sustenta que a decisão colegiada é controversa, por violar o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Alega, ainda, que o acórdão regional desconsidera a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente à luz da medida cautelar proferida na ADI nº 3.395/DF. Nesse viés, defende a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sob o argumento de que a parte autora exercia cargo comissionado, circunstância que atrairia a competência da Justiça Comum. Por último, defende que não é devido FGTS à reclamante, argumentando que o deferimento de tal verba termina por violar o Art.37,II da CF/88. O r.Acórdão (id.8897a4c) consta: "MÉRITO DO RECURSO O recorrente defende a incompetência da Justiça do Trabalho alegando que o contrato é de natureza jurídico-administrativa, regido por legislação própria, tese esta rejeitada pela sentença com os seguintes fundamentos: " Preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho [...] No caso, ainda que se possa tratar de município que possui RJU público, mas que diante da contratação na forma de serviço prestado, e sem o crivo do concurso público, e não se tratando ainda de cargo em comissão e ou comprovação de contratação temporária por excepcional interesse público, mas tão somente de contratação nula, se rejeita a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, consoante entendimento da súmula nº 7 do Egrégio TRT 22." Questiona-se a configuração ou não do regime jurídico-administrativo, de modo a definir se a matéria insere-se ou não na competência da Justiça do Trabalho. A parte autora sustenta que prestou serviços ao reclamado de 18/4/2022 a 29/11/2024, na função de professora, sem prévia submissão a concurso público. O reclamado defende a inexistência de vínculo emprego aduzindo que a parte reclamante não ingressou por meio de concurso público, mas não nega a prestação de serviços, limitando-se a impugnar os efeitos jurídicos decorrentes do trabalho prestado. Inexiste impugnação ao período de trabalho, sendo incontroversa a prestação de serviços, sem prévia submissão a concurso público, no período declinado em inicial. Há prova documental que ampara a versão autoral de prestação de serviços, consubstanciada em "termo de contrato de prestação de serviços por tempo determinado" a partir de 18/4/2022 (p. 10/12), sendo que em audiência a reclamante disse que não prestou concurso público e trabalhou até novembro/2024, sem qualquer insurgência do reclamado (p. 134). Posto o quadro fático, a fixação da competência para a causa depende da definição da natureza do regime jurídico, na medida em que compete à Justiça do Trabalho decidir as demandas sujeitas ao regime celetista, ao passo que compete à Justiça Comum decidir as demandas reguladas pelo regime jurídico-administrativo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.395-6/DF, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Mas a mera arguição de configuração de regime jurídico-administrativo não afasta necessariamente a competência da Justiça do Trabalho, sendo necessário perquirir a natureza da relação jurídica que vincula o ente público e seus servidores, considerando os princípios democrático e republicano de acesso ao serviço público por meio de prévia aprovação em concurso público. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (incisos II e IX do art. 37 da Constituição). Ressalvadas as exceções contidas na Constituição, a exigência de prévia aprovação em concurso público constitui a regra para a inserção do servidor no regime jurídico-administrativo, de modo que a simples instituição por legislação própria de referido regime não tem o condão de incorporar validamente o trabalhador ao serviço público e modificar a competência da Justiça do Trabalho. Incide a Súmula nº 7 desta Corte, segundo a qual "o trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho". O caso envolve contratação de servidor público, sem concurso, para a atividade de professor. Não é hipótese de contratação temporária, mas de natureza permanente, para a prestação de serviços contínuos. Não há sequer prova da necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do art. 37 da Constituição). Incide ainda o disposto no art. 376 do CPC, segundo o qual "A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar." Portanto, não comprovada a regular inserção do servidor em regime jurídico-administrativo típico, incide o regime geral celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda com causa de pedir e pedido tipicamente trabalhistas (Súmula nº 7 desta Corte). Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho rejeitada. MÉRITO DA CAUSA CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. PAGAMENTO/RECOLHIMENTO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA O recorrente sustenta que o pedido deferido, no caso, o FGTS, deve ser julgado improcedente, por se tratar nulidade contratual. A sentença reconheceu a nulidade contratual e deferiu o pagamento do FGTS do período de 18/4/2022 a 29/11/2024, fundamentando: "Período contratual - contrato nulo Na situação é incontroverso o período de trabalho, função exercida e remuneração. Ante o conjunto probatório, em especial a prova documental, se reconhece a prestação de serviço da parte reclamante em prol do município reclamado no período de 18.04.2022 a 29.11.2024, na função de professora 20h, última remuneração mensal no valor de R$ 1.958,89. Por sua vez, é incontroverso que a parte reclamante não prestou concurso público para ingresso nos quadros do reclamado, o que implica no reconhecimento da nulidade contratual. Por outro lado, a súmula 363 do C. TST orienta que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem o concurso público, somente confere ao contratado, o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e os valores referentes aos depósitos do FGTS. No entanto, esta magistrada entende que o melhor cotejo seria deferir ao trabalhador todas as verbas de natureza salarial, indeferindo-se as de caráter indenizatório, mas por disciplina judiciária, defere-se tão somente as verbas salariais na conformidade da orientação consagrada na citada súmula. Isto posto, deferem-se, à míngua de comprovação da quitação (CLT, art. 464), os pedidos do período total de: FGTS (sem a multa fundiária). Indefere-se, no entanto os pedidos de 13º salário e férias acrescidas de # (súmula 363 do TST). A base de cálculo deverá ser observada a remuneração à época própria (contracheques juntados com a inicial)" Conforme visto, o caso é de contratação de servidor sem concurso, sendo incontroversa a prestação de serviços de 18/4/2022 a 29/11/2024, na função de professora, sem prévio concurso público. Não se trata de contratação temporária, mas de contrato nulo, por falta de prévio concurso, como exigem o inciso II eu § 2º do art. 37 da Constituição. A discussão acerca do regime jurídico foi apreciada em tópico antecedente, concluindo-se que a parte autora não estava submetida ao regime jurídico-administrativo, razão por que insustentável a tese de que não é devido o FGTS, pois tal parcela é devida a todos os trabalhadores (incisos III do artigo 7º da Constituição e art. 15 da Lei nº 8.036/1990). No tocante aos efeitos da contratação, o caput do art. 37 da Constituição impõe à Administração Pública a observância dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso II fixa que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O § 2º determina que a não observância da regra do concurso implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. Tratando-se de contratação nula, por ausência de concurso, são devidos apenas os salários da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme orientação contida na Súmula nº 363 do TST: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Quanto do FGTS, o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estipula a obrigatoriedade do depósito em conta vinculada do valor alusivo ao FGTS devido ao trabalhador que teve declarada a nulidade da relação de emprego mantida com o ente público, mas reconhecido o direito ao salário. O art. 26-A da Lei nº 8.036/1990, incluído pela Lei nº 13.932/2019, estabelece que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". O TST, ao julgar o RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Fixou então a tese jurídica, de aplicação obrigatória (art. 927 do CPC), para determinar que "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". A sentença, em face da ausência de prova de quitação (art. 464 da CLT), reconheceu a nulidade do contrato e deferiu FGTS de 18/4/2022 a 29/11/2024. Ajusta-se a condenação para determinar que os valores do FGTS sejam recolhidos à conta vinculada (arts. 19-A e 26-A da Lei nº 8.036/1990 e precedente do TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), ficando autorizada a movimentação pelo trabalhador (inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036/1990). Recurso parcialmente provido." (RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) O acórdão regional concluiu, de forma expressa e fundamentada, pela competência desta Justiça Especializada com base na causa de pedir e no pedido: o reconhecimento de vínculo de emprego oriundo de contratação sem concurso público e a condenação em parcelas típicas da relação celetista (FGTS). Conforme reiterada jurisprudência do STF e do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas decorrentes da prestação de serviços à Administração Pública quando ausente relação estatutária, como na hipótese de contratação irregular. Destaco que o próprio Município admite a ausência de concurso público, o que afasta a incidência da decisão cautelar na ADI 3.395/DF, cujo alcance se restringe às relações formalmente estatutárias. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STF no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 551 da Repercussão Geral), que reconhece o direito ao FGTS ao contratado irregularmente, desde que prestado o serviço. O pagamento de FGTS ao trabalhador contratado irregularmente encontra respaldo no art. 19-A da Lei 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF nos autos do RE 596.478 e da ADI 3.127. O entendimento do Tribunal Regional, ao reconhecer a nulidade do contrato e limitar os efeitos à remuneração pelos serviços prestados e aos depósitos do FGTS, está em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada do TST, conforme Súmula 363, e do próprio STF. Dessa forma, não se configura a alegada violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, visto que não se trata de reconhecimento de vínculo empregatício ou efetivação no serviço público, mas apenas da condenação à contraprestação devida pelo labor efetivamente prestado, evitando o enriquecimento ilícito da Administração. A decisão regional observou recente tese fixada pelo Pleno do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), que determina o recolhimento do FGTS na conta vinculada, com liberação autorizada nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.036/1990 — o que evidencia adequação da decisão recorrida à jurisprudência atualizada. O recurso de revista não merece processamento, seja porque a decisão recorrida não viola frontalmente qualquer dispositivo constitucional, seja porque está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STF e TST, o que atrai a aplicação da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ELSA ALVES NOGUEIRA

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Rosana Aparecida Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 298353493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-78.2025.8.16.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Processo nº: 0000008-78.2025.8.16.0066 Autor(s): ROSANA APARECIDA DA SILVA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1.Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e a organizar o processo. 2. Certa a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, não havendo preliminares arguidas. Declaro, pois, saneado o feito. 3. Fixo como pontos controvertidos recaem sobre: a) a legalidade ou não da cobrança dos encargos bancários: b) abusividade dos juros pactuados em contrato, acima da média do mercado para o período, c) incidência do Código de Defesa do Consumidor;d) descaracterização da mora. 4- Preliminarmente, a parte ré alegou, em sede de contestação a prescrição. Sem razão a parte requerida. - Da alegada prescrição Embora sustente o requerido que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor, razão parcial lhe assiste. Isto porque, a pretensão revisional de contrato bancário possui natureza de direito pessoal e, portanto, aplica-se o prazo vintenário ou decenal, a depender da regra vigente à época da pactuação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO . POSSIBILIDADE DE REVISÃO. BINÔMIO UTILIDADE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÕES REVISIONAIS PRESCRIÇÃO DECENAL . TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO . JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM 11 ANOS DE USO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADOE É COMPATÍVEL COM O RISCO DO NEGÓCIO . INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000596-02.2022 .8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J . 18.03.2023)(TJ-PR - APL: 00005960220228160160 Sarandi 0000596-02.2022 .8.16.0160 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 18/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO . POSSIBILIDADE DE REVISÃO. BINÔMIO UTILIDADE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÕES REVISIONAIS PRESCRIÇÃO DECENAL . TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO . JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM 11 ANOS DE USO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADOE É COMPATÍVEL COM O RISCO DO NEGÓCIO . INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000596-02.2022 .8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J . 18.03.2023)(TJ-PR - APL: 00005960220228160160 Sarandi 0000596-02.2022 .8.16.0160 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 18/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) Ademais, em se tratando ação proposta com o fim de revisar cláusulas contratuais já previamente acordadas, o prazo de prescrição se conta a partir da assinatura do contrato. E assim é porque, desde a data da assinatura do contrato, as cláusulas cuja revisão se pretende, já produzem seus efeitos práticos, afetando a esfera patrimonial das partes contratantes. No caso em comento trata-se de revisão de empréstimos realizados pelo requerido em 01.12.2014 e 05.08.2016. Assim, o que se denota é que somente houve a prescrição do primeiro contrato, sob n. 032530006908, realizado pela autora, em 01.12.2014. Com relação ao contrato n.032530013585, firmado em 05.08.2016 não há que se falar em prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu antes da sua consumação (03.01.2025). - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Por fim, cabe a este Juízo apreciar o pedido de inversão do ônus da prova. A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação do instituto, em comento. Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, o embargante deve ser tratado, sem sombra de dúvidas, como consumidor. Como expresso no artigo 3o, § 2o, da Lei nº 8.078/90, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto o embargante é hipossuficiente na relação de consumo, consoante o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade economia, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Em outras palavras o fornecedor, quando demandado, apresenta condições econômicas e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Neste sentido: “A inversão do ônus da prova, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao “critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6, VIII).” (REsp 332869/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de juízo, cabe ao embargado a contraprova quanto às alegações do embargante, aventadas na inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 5- De outro lado, antecipo que descabida a discussão a respeito de quem deve arcar com os honorários do perito. O que se inverte é o ônus da prova, incumbindo ao autor provar a inexistência das ilegalidades apresentadas, sob pena de arcar com os ônus decorrentes. Ressalte-se que não há inversão na regra atinente ao pagamento da prova requerida, devendo a parte autora arcar com os encargos/custos da perícia, sendo certo, entretanto, que no caso do réu não optar pela realização arcará com os ônus processuais decorrentes da não produção, mormente considerando a inversão do item que segue. Assim, uma vez invertido o ônus da prova cabe ao réu exercer ou não a prerrogativa que lhe é dada, de propiciar, em sendo o caso, a produção de prova pericial. 6 –Em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, mormente prova pericial/documental, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito. 7- Diligências necessárias. Centenário do Sul, maio de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 5001071-21.2025.8.24.0910

ID: 297845253

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001071-21.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARGEL JUNIOR WUICIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ELIZABETE PAVONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001071-21.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ARGEL JUNIOR WUICIK ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (OAB SC041288) DESPACHO/DECISÃO ARGEL JUNIOR WUICIK interpôs Agravo… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001071-21.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ARGEL JUNIOR WUICIK ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (OAB SC041288) DESPACHO/DECISÃO ARGEL JUNIOR WUICIK interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 0000008-47.2019.8.10.0069

ID: 297683594

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-47.2019.8.10.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZANILSON GOMES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO MOURAO

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ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇ… PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO (A): MARCIO LEANDRO NORONHA BRAZ e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 Advogado do(a) REU: MARCIO ARAUJO MOURAO - PI8070-A EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO – 15 (QUINZE) DIAS A DRA. JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que IZANILSON GOMES SAMPAIO e outros, brasileiro (a), atualmente residente em local incerto e não sabido, está sendo Intimado, por via deste, para tomar conhecimento do (a) “S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual, através do seu representante legal nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio devidamente qualificado nos autos, em razão da prática dos delitos capitulados art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Consta na Denúncia (ID68649692) que os denunciados foram presos em flagrante delito, no dia 01 de janeiro de 2019, em razão de Antônio de Paulo da Silva Lima ter, supostamente, atentado contra a vida da vítima Geandro Lima Vilar em via pública, ao desferir tiros após uma discussão por cobrança de dívida de drogas. Ao ser localizado dentro de uma residência na cidade de Água Doce do Maranhão, no local estava o acusado Márcio Leandro Noronha Braz portando considerável quantidade de substância entorpecente com fortes indícios de que seria destinada à comercialização ilícita, além de vários aparatos que reforçavam a suspeito do tráfico ali praticado, e também encontrava-se no local Izanilson Gomes Sampaio. Após minuciosa revista realizada, foram apreendidos uma quantidade de substância analóga à maconha prensada, quatro papelotes de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 14,00 (quatroze reais) disposta em notas de pequeno valor. As substâncias entorpecentes apreendidas foram submetidas a exame de constatação preliminar, conforme laudo acostado ao IP, fazendo prova da materialidade delitiva, corroborado pelo depoimentos das testemunhas. Constatada a materialidade delitiva e verificados fortes indícios de autoria, os réus Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, foram denunciados pela prática dos tipos penais previstos nos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Os réus citados, pessoalmente, apresentaram Defesa Prévia através de advogados em Ids 68649695 e 68649704. A denúncia foi recebida em 29/08/2019 ((ID68649704 fls. 46). Determinada a separação do processo relação ao acusado Antônio de Paulo da Silva Lima Júnior, em ID68649698. Realizada audiência una pelo sistema audiovisual, foram ouvidas as testemunhas de acusação presentes, não sendo possível os interrogados os réus, uma vez que, não localizados . Apresentada as alegações finais pelo representante do Ministério Público, em ID 129419025, na qual pediu a absolvição dos denunciados. Nas alegações finais, pela defesa de Márcio Leandro Noronha Braz, em memoriais (ID 129587047) foi requerida a absolvição do denunciado. Nas alegações finais, pela defesa de Izanilson Gomes Sampaio, em memoriais (ID 130260463 ) foi requerida a absolvição do denunciado. Encerrada a instrução criminal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva encontra-se provada pelo auto de exame de apresentação e apreensão, pelo laudo definitivo em substância entorpecente de ID 68649698 p. 12. Como fonte objetiva da verdade, a prova é necessária para demonstrar a existência ou a inexistência da veracidade da acusação e dirige-se ao juiz para formar o seu convencimento, a sua convicção. Por esta razão é que o processo penal tem que reunir em seu bojo, ser instruído, com prova suficiente e confiável para abstrair-se do conjunto probatório a certeza da prática de um ilícito penal. Do contrário, havendo dúvida quanto ao fato jurídico denunciado, deve o julgador absolver o acusado. Nesse sentido, o artigo 157, do Código de Processo Penal dispõe que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova”. Vige no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, ou o descobrimento da verdade real como fundamento da sentença, segundo o qual a prova é a responsável pelo estágio psicológico do julgador. Não devendo olvidar-se do princípio do “favor rei” significando que ocorrendo conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do denunciado deve haver favorecimento deste último ou seja, na dúvida, deve sempre prevalecer e imperar o interesse do mesmo (in dubio pro reo). Assim, após apreciar e analisar livremente a prova, não pode o juiz ficar recalcitrante em absolver o réu se presentes uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 386, do CPP. Somente a prova robusta e certeira, sem qualquer resquício de dúvida é capaz de fundamentar uma condenação com privação de liberdade ou de direitos. Do contrário, a falta de evidência, não materializada pela solidez da prova, retira a faculdade de punição, pois não se condena em dúvida ou na falta de certeza. No presente caso, a prova colhida nos autos não é suficiente para condenar os acusados, a uma porque as testemunhas ouvidas, policiais militares, foram categóricos em dizer que a droga não foi encontrada em poder do acusado, mas com outra pessoa, que estava na mesma residência. Sendo assim, a prova não é suficiente, robusta e sólida para demonstrar a plausibilidade da tese defendida pelo representante do Órgão do Ministério Público Estadual, devendo-se aplicar o princípio do, in dubio pro reo, pois não se admite uma condenação baseada em indícios. Ou, o Magistrado possui a certeza, através das provas produzidas no decorrer da instrução processual, que é o réu culpado, ou do contrário, ele é obrigado a absolver o mesmo. Ante o exposto, por não existir prova suficiente para a condenação, retirando a certeza do delito cuja prática foi imputada aos réus, faltando fundamento para a condenação, absolvo Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, das imputaçôes contra eles atribuídas, na forma do art. 386, inc. VII, do CPP. P. R. Intimem-se o Ministério Público Estadual, nos termos do art. 390 do CPP, o advogado de defesa e o denunciado pessoalmente, conforme regra do art. 392 do mesmo diploma legal. Custas “ex lege”. Considerando que o Dr. Antonio José Machado Furtado Mendonça, OAB/MA nº 14053, funcionou na defesa do acusado Izanilson Gomes Sampaio, condeno o Estado do Maranhão, a pagar a quantia de R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais) , a título de honorários advocatícios, de acordo com o item 2.5.1, do Estatuto da OAB/MA, o qual se mostra compatível com o trabalho e desempenho do mesmo na defesa do réu hipossuficiente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Viera Juíza de Direito Titular da 2ª Vara ”. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. Eu, ERMESON VIEIRA DIAS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei. JERUSA DE CASTRO D. M. FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito. Titular da 2ª Vara de Araioses – MA

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