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Elane Maria Da Silva Barreto Oliveira x General Goods Ltda - Me

ID: 329524985

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001312-09.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENERAL GOODS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ELENILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE DE MELO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001312-09.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001312-09.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA RECLAMADO: GENERAL GOODS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe6a687 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 01de9f2, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 99c79df ), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 37e106e; III - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 30 dias; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL GOODS LTDA - ME

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Elane Maria Da Silva Barreto Oliveira x General Goods Ltda - Me

ID: 329524998

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001312-09.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENERAL GOODS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ELENILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE DE MELO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001312-09.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001312-09.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA RECLAMADO: GENERAL GOODS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe6a687 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 01de9f2, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 99c79df ), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 37e106e; III - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 30 dias; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA

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Processo nº 4000662-45.2025.8.26.0348

ID: 335697854

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000662-45.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE BENADUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000662-45.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : ERICA DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSIANE BENADUCCI (OAB SP365649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer… Petição Cível Nº 4000662-45.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : ERICA DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSIANE BENADUCCI (OAB SP365649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, em que a autora alega ter firmado com a ré, em dezembro/2012, Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES (contrato nº 185.422.425), pelo qual a instituição se comprometeu a quitar integralmente o financiamento estudantil. Sustenta ter cumprido todas as obrigações contratuais, mas a ré cessou os pagamentos após a parcela 63 (15/01/2021), gerando saldo devedor atual de R$ 34.112,22 em seu nome. Postula tutela antecipada para suspensão das cobranças, além da condenação da ré ao pagamento integral do financiamento e indenização por danos morais. A documentação acostada aos autos demonstra, ao menos neste juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito. O contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES (doc. 05) é expresso ao estabelecer na cláusula 2.4 que compete à instituição " efetuar o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil " para a beneficiária, comprometendo-se a quitar as prestações um ano e meio após a conclusão do curso. Os extratos bancários (doc. 06) comprovam que a ré honrou parcialmente o ajuste até a parcela 63, em 15/01/2021, cessando subsequentemente os pagamentos sem justificativa aparente. Não há evidências nos autos de descumprimento pela autora das obrigações contratuais que justifiquem a interrupção dos pagamentos pela ré, ao menos não se tem notícia de notificação nesse sentido. Presente, também, a urgência da medida, pois a manutenção da dívida em nome da autora, por inadimplência que não lhe é imputável, poderá gerar negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e constrangimento diante de atos de cobrança. Desse modo, a espera da decisão final poderá acarretar perecimento do direito, tornando ineficaz a eventual procedência do pedido, caracterizando o risco ao resultado útil do processo. Por fim, a medida pleiteada não acarreta prejuízo desproporcional à ré, que assumiu contratualmente a obrigação ora discutida, limitando-se a determinar o cumprimento do ajuste livremente pactuado. Somente que é inviável determinar a suspensão das cobranças, que são efetuadas por agente financeiro, estranho aos autos e à relação jurídica entre as partes, de modo que a liminar não será deferida nesse ponto. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que as requeridas providenciem o cumprimento integral do contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES (contrato nº 185.422.425), efetuando o pagamento de todas as prestações em aberto junto ao agente financeiro, no valor atual de R$ 34.112,22 (trinta e quatro mil, cento e doze reais e vinte e dois centavos), ou o montante que se verificar devido na data do efetivo pagamento. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias corridos a contar da intimação desta decisão, sob pena da adoção de tutela específica em favor da autora, com fulcro no artigo 497, caput e §1º, c.c. artigo 300, caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente decisão como ofício a ser encaminhado pela autora à ré para fins de cumprimento, devendo comprovar nos autos o envio e recebimento para todos os efeitos legais. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Laisa Priscila Trajano De Farias e outros x Laisa Priscila Trajano De Farias e outros

ID: 337945507

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-69.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Polo Passivo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ac1f7e proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela VIA S/A em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. ff89e4e). Em suas razões recursais (ID. a072156), a empresa reclamada não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso quanto aos seguintes temas: comissões (vendas parcelas e canceladas), limitação da condenação ao valor da causa e multa por embargos protelatórios. Pede o provimento do Agravo de Instrumento com o posterior processamento do Recurso de Revista. Analiso. De início, destaco que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016, para prever o cabimento do agravo interno em tais casos. Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. Cabível o agravo interno, também, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. Feito esse registro, verifico que a decisão agravada, em relação aos temas das comissões, foi proferida nos seguintes termos (ID. ff89e4e): Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57 - Resolução nº 224/2024 do TST) e 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: VIA S/A (E OUTRO) […] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS […] Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente à base de cálculo das comissões incidentes sobre vendas a prazo com fundamento no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 57, de força vinculante, que segue transcrito: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO […] Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao estorno de comissões com base no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C. TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 64, de força vinculante, que segue transcrito: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. […] CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por CASAS BAHIA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Percebe-se que, quanto aos referidos temas, a decisão denegatória do Recurso de Revista patronal se fundamentou na existência de conformidade do acórdão regional com as teses firmadas pelo TST nos Temas Repetitivos de n. 57 e 65, de modo que caberia à parte reclamada, por conseguinte, o manejo do respectivo Agravo Interno. Todavia, a demandada se utilizou do Agravo de Instrumento também para discutir as questões relacionadas às comissões devidas ao trabalhador nas vendas a prazo e em casos de inadimplência/cancelamento do cliente. Ocorre que assim o fez violando o art. 1º-A da supracitada IN 40 do TST, incluída pela Resolução n. 224/2025, que dispõe: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. Desta feita, nego processamento ao Agravo de Instrumento patronal quanto aos temas das comissões, não se tratando de hipótese de usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR). Dê-se ciência às partes. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado da decisão denegatória do recurso empresarial quanto ao item 1.1 e 2.1 (ID. ff89e4e). Dê-se cumprimento ao item “c” da decisão de ID. ff89e4e, com posterior remessa dos autos ao C. TST para julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela autora (ID. e9a7b23) e do Agravo de Instrumento interposto pela ré quanto aos temas remanescentes (ID. a072156). RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS - VIA S/A

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Processo nº 5011217-82.2025.8.08.0000

ID: 338009138

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011217-82.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS WANDERLEI ANUNCIACAO CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5011217-82.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDUARDO ARIS COATOR: JUÍZO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5011217-82.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDUARDO ARIS COATOR: JUÍZO DA 8 VARA CRIMINAL DE VITÓRIA DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO ARIS, contra suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, que, nos autos da ação penal nº 0000008-97.2025.8.08.0067, mantém a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288, caput, c/c 311, §2º, inciso III, c/c 329, todos do Código Penal. O impetrante alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, ante a ausência de provas diretas de sua participação no furto, a inexistência dos requisitos para decretação da prisão preventiva, fundamentada em decisão genérica baseada em suposições, bem como o excesso de prazo da custódia cautelar. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID nº 15016568. Pois bem. Como se sabe, necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito. Diante disso, entendo que, em sede de cognição sumária, com base nos elementos constantes dos autos, o deferimento da medida liminar não se mostra a medida mais adequada e prudente. No caso em apreço, consoante a inicial acusatória na ação originária, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, em Vitória/ES, os denunciados associaram-se entre si e com outros indivíduos para praticar crimes de furto, receptação e adulteração de veículos, com foco na subtração de caminhonetes Toyota Hilux, utilizando veículos de apoio e ferramentas específicas para realizar os furtos e clonar placas. Relata a denúncia, ainda, que, na madrugada de 08/02/2025, subtraíram uma Hilux no bairro Jardim da Penha, com apoio de um veículo Toyota Etios (conforme confirmado por imagens do Cerco Inteligente), trocaram as placas do automóvel e seguiram em direção a Aimorés/MG para vendê-lo. Dias depois, em 11/02/2025, a Hilux foi vista novamente, agora escoltada por um Fiat Siena dirigido por Patrick, seguindo para o noroeste do Estado. A polícia iniciou perseguição, e, em Baixo Guandu, o condutor da Hilux fugiu e abandonou o veículo, que foi recuperado. Em seguida, os denunciados foram localizados e presos no trevo de João Neiva/ES, com o apoio da inteligência policial. Aduz, igualmente, que a investigação revelou que ao menos sete veículos semelhantes foram furtados na Grande Vitória no mesmo período, tendo o ora paciente confessado a prática criminosa perante a autoridade policial, detalhando a atuação do grupo. Depreende-se, portanto, que a materialidade e os indícios suficientes de autoria restaram demonstrados, ao menos em uma análise perfunctória, ressaltando que não é viável, nesta via, debater de forma aprofundada as questões relacionadas ao mérito da ação penal, mormente a tese defensiva de ausência de provas diretas da participação do paciente no crime de furto. Registro, ainda, diferentemente do que sustenta o impetrante acerca da inexistência de risco de reiteração delitiva, que o paciente fora condenado por sentença definitiva pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 0017169-09.2016.8.08.0012), contudo, em consulta ao SEEU, nos autos tombados sob o nº 2002014-17.2021.8.08.0024, verifiquei que ele sequer deu início ao cumprimento da pena. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Colendo STJ, no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, RHC n. 162.905/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). Ademais, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, considerando que a jurisprudência pátria “é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades” (AgRg no RHC n. 208.596/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Ressalto, outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, perfilhado por esta Corte, no sentido de que “eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional” (STJ, HC 707.047/AM, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022). Tendo em vista que o atraso injustificado apenas dará margem ao reconhecimento da ilegalidade da prisão se for atribuído exclusivamente à acusação ou ao Poder Judiciário, cabe à defesa trazer ao Tribunal elementos suficientes a essa avaliação, com prova pré-constituída da ilegalidade invocada, tratando-se o habeas corpus de instrumento processual de via estreita, em que não se admite dilação probatória. Assim não fazendo, impede que órgão competente avalie a correção ou não do ato apontado como coator. De qualquer sorte, ao compulsar os autos, não se verifica o flagrante excesso de prazo mencionado pelo Impetrante, porquanto, analisando o andamento processual, observa-se que o processo tem sido regularmente impulsionado. No caso em voga, o paciente fora preso em flagrante delito no dia 11/02/2025, tendo sido convertida em prisão preventiva em 13/02/2025 e a denúncia foi recebida em 11/04/2025, oportunidade na qual fora mantida sua custódia cautelar e determinada a citação dos réus. Conforme salientado pelo magistrado de primeiro grau, por ocasião das informações prestadas, o feito encontra-se aguardando “a apresentação da resposta à acusação do paciente para eventual saneamento do processo e designação da audiência de instrução e julgamento”. Desse modo, em consonância com o princípio da razoabilidade, o feito apresenta seu curso regular, não havendo que se falar em excesso de prazo, decorrente do Poder Judiciário ou da acusação, caracterizador de constrangimento ilegal. Destarte, diante da higidez da fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, com a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas (AgRg no RHC 148.862/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 27/10/2021) e, consequentemente, da liminar pretendida. Por tais razões, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 0000008-22.2024.8.27.2713

ID: 338488697

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-22.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000008-22.2024.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEA… Apelação Cível Nº 0000008-22.2024.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Sindicato que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do sindicato autor. O apelante sustenta possuir legitimidade ativa para propor a demanda, objetivando a nulidade das contratações temporárias de servidores públicos e a realização de concurso público, alegando tratar-se de direitos coletivos e defesa da moralidade administrativa. O Município, em contrarrazões, suscita preliminar de litispendência, apontando a existência de ação idêntica sob o nº 0000011-74.2024.8.27.2713, já em fase processual mais avançada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente Ação Civil Pública e a ação nº 0000011-74.2024.8.27.2713, já ajuizada pelo mesmo sindicato contra o mesmo Município; e (ii) estabelecer se a configuração da litispendência impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da litispendência exige a verificação da tríplice identidade entre as demandas, consistente na coincidência de partes, causa de pedir e pedido, conforme estabelece o art. 337, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil. 4. Constatou-se nos autos que ambas as ações foram propostas pelo SISPMETO contra o Município de Colinas do Tocantins, com pedido de exoneração dos servidores contratados temporariamente e realização de concurso público, fundadas na defesa da moralidade administrativa e da legalidade das contratações, evidenciando identidade plena de partes, pedido e causa de pedir. 5. A jurisprudência consolidada determina, em casos de litispendência, a extinção do processo com tramitação menos avançada, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, privilegiando o feito em fase mais adiantada, conforme precedentes citados. 6. A configuração da litispendência impõe a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, tendo em vista a duplicidade de ações e a existência de demanda mais avançada, visando evitar decisões conflitantes e sobreposição de julgamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito por litispendência. Tese de julgamento : 1. A litispendência caracteriza-se pela existência de ações com mesmas partes, causa de pedir e pedido, impondo-se a extinção da demanda repetida sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso V, do CPC. 2. Deve prevalecer a ação que se encontra em fase processual mais adiantada, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. __________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V; CF/1988, art. 8º, III; Lei 7.347/85, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : TJ-GO, Apelação Cível nº 0128709-98.2015.8.09.0067, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 02/05/2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0001452-77.2019.8.17.2670, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, julgado em 13/11/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0004657-10.2023.8.27.2731, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, julgado em 18/06/2025. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso e JULGAR EXTINTO O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de litispendência com os autos n.º 0000011-74.2024.8.27.2713. CONDENO o apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa (CPC 85, §8º), ao tempo que suspendo a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e outros x Cooperativa Agropecuaria Do Medio Paranapanema

ID: 300762776

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0019171-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CHRISTINE WILCKEN FELIX PESSOA CARMEN CORTEZ WILCKEN KARLA WILCKEN MARIA CHRISTINE WILCKEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MEDIO PARANAPANEMA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SALIMENE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019171-48.2025.8.16.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019171-48.2025.8.16.0000 – DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019171-48.2025.8.16.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019171-48.2025.8.16.0000 – DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – VARA CÍVEL EMBARGANTES: ANNA CHRISTINE WILCKEN FELIX PESSOA E OUTRAS EMBARGADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MEDIO PARANAPANEMA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº. 0019171-48.2025.8.16.0000, em que são Embargantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras e Embargada Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema. RELATÓRIO 1. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras interpuseram recurso de Embargos de Declaração da decisão de mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento n. 0012629-14.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras alegam que decisão padece de omissão, pois, em síntese: (i) as Embargantes defenderam a impossibilidade de concessão da medida liminar, já que o suposto esbulho em discussão é anterior a um ano e dia, o que condiciona eventual deferimento da liminar à prévia audiência de mediação; (ii) as Embargantes entendem que não houve de fato um esbulho, uma vez que exerceram posse mansa e pacífica sobre o imóvel; (iii) “como as Embargadas movem ação de imissão na posse, na qual o esbulho aparece como requisito, então se faz necessário analisar a data desse suposto esbulho e o período pelo qual ocorreu, o que permitir· a conclusão de que a posse das Embargantes é velha (superior a ano e dia), e que a concessão de liminar em favor das Embargadas deveria passar, primeiramente, pela realização de audiência de mediação”. Por essas razões, busca-se o acolhimento dos aclaratórios para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, reconhecer “que o suposto esbulho é anterior a um ano e dia, conceda efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo o mandado de imissão na posse e determinando a designação da audiência de mediação, conforme determina o art. 558 do CPC” (mov. 1.1/ED). A embargada apresentou resposta, no sentido da rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1 - TJ). ADMISSIBILIDADE 2. Os Embargos de Declaração são tempestivos, conforme se observa do cotejo entre a data da intimação da decisão embargada em 26/02/2025 (mov. 14 – autos do recurso originário) e a data de oposição dos embargos de declaração em 26/02/2025 (mov. 1.1 – ED). O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos que, diga-se, desde logo, vislumbram-se na espécie. A fundamentação vinculada à matéria constitui hipótese de rejeição ou acolhimento da pretensão, bastando, para o cabimento do recurso, a alegação[1] de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nos termos do artigo 1.024, §2º do CPC, § 2º “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de Embargos de Declaração Cível em que são embargantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras e Embargada Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema. 3.1. A título de reconstrução processual, Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema propôs, em 12/07/2023, ação de imissão na posse com pedido de tutela de evidência n. 0000938-91.2023.8.16.0155 em face de Carlos Heinz Wilcken e Maria Cortez Wilchen, para obter, liminarmente, a posse do imóvel rural de matricula n. 278 do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra, com área total de 154.275 m². Requereu-se a concessão de tutela antecipada para imissão na posse; e, por fim, a procedência da ação com a confirmação da liminar. Juntou-se documentos (movs. 1.1 a 1.11 – autos de origem). Sobreveio a decisão agravada (nos autos de agravo de instrumento) que, em 30/10/2024, deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel rural de matricula n. 278 do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra, com área total de 154.275 m² (mov. 27.1 – autos de origem). Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras interpuseram recurso de Agravo de Instrumento n. 0012629-14.2025.8.16.0000 da decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse. Sustentou-se, em síntese, no recurso o seguinte: (i) a agravada ajuizou a presente ação de imissão de posse em face de Maria Cortez Wilcken e Carlos Heinz Wilcken, supostos proprietários registrais do imóvel, entretanto, em se tratando de ação possessória, todos os ocupantes do imóvel devem compor o polo passivo da ação, dado litisconsórcio passivo necessário; (ii) as agravantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa, Maria Christine Wilcken, Karla Wilcken e Carmen Wilcken são as legítimas possuidoras do imóvel há mais de 23 anos, de modo que ajuizaram a Ação de usucapião extraordinária n. 0000816-44.2024.8.16.0155 em face da Cooperativa agravada, e podem ingressar na presente ação petitória; (iii) o imóvel era de propriedade dos requeridos da ação de imissão da posse, que em 1989 doaram o bem para as agravantes, entretanto a alienação foi reconhecida sem eficácia nos autos de execução n. 718/1985 (n. atual 0000008-53.1985.8.16.00750), sobrevindo a arrematação do imóvel em 2001 pela Cooperativa agravada; (iv) desde então as agravantes continuaram a exercer a posse mansa e pacífica do imóvel, com realização de obras e serviços de caráter produtivo, mediante cultivo; (v) caso mantida a decisão agravada, as agravantes, além de perder sua residência, irão perder sua fonte de renda e todos os investimentos realizados na propriedade, que se encontra com plantio de soja, cujos insumos e sementes foram adquiridos na Cooperativa por quantia superior a cem mil reais; (vi) deve ser reconhecida a prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação de usucapião, bem como indeferida a liminar de imissão na posse; (vii) deve-se aplicar o disposto no art. 565 do CPC, dado que a posse das agravantes é anterior há um ano, o que exige a prévia designação de audiência de mediação; (viii) considerando a posse fática desde 2001, conforme os documentos juntados aos autos e a planilha indicada na petição do agravo, a prescrição aquisitiva se consumou em 10/09/2011, conforme art. 1.238, parágrafo único do CC; (ix) o perigo de dano está configurado, pois as agravantes estão prestes a perder a casa, as benfeitorias e, principalmente, a fonte de renda, com significativo prejuízo, dado que a próxima safra já está plantada; (x) inexiste perigo de dano à agravada, dado que ela arrematou o imóvel em 2001, mas requereu a imissão na posse somente agora, após mais de 23 anos. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel; e, por fim, pugnou-se pelo conhecimento e provimento do recurso com a confirmação da decisão liminar (mov. 1.1 – TJ). A decisão ora embargada indeferiu o pedido liminar das agravantes/embargantes, pois, em síntese, “O caráter da ocupação das agravantes sobre o imóvel deve ser melhor analisado durante a instrução probatória, não se podendo tê-las, nesse momento, como possuidores mansas e pacíficas da área. Dado o histórico de litigiosidade, a ocupação da área pelas agravantes está mais próxima da configuração de posse injusta do que de posse ad usucapionem”. 3.2. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras alegam que decisão padece de omissão, pois, em síntese, as Embargantes defenderam a impossibilidade de concessão da medida liminar, já que o suposto esbulho em discussão é anterior a um ano e dia, o que condiciona eventual deferimento da liminar à prévia audiência de mediação. A omissão existe quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.[2] De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda[3], especificamente sobre omissão. Para o autor, “a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação”. Sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, diz o doutrinador[4] que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito aduzido na causa e, sobre o qual o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado. Depreende-se da decisão embargada a existência de fundamentação adequada e bastante sobre a não constatação, em análise sumária do momento processual, da existência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito, porque não demonstrada de plano a configuração da posse “ad usucapionem”. Conforme constou na decisão embargada, a pretensão da ora agravada tem natureza petitória, pois busca a posse com fundamento no direito de propriedade, nos moldes do art. 1.228 do Código Civil. Desta forma, são requisitos para concessão de tutela liminar nas ações petitórias (imissão na posse e reivindicatória): (i) a comprovação da titularidade da propriedade; (ii) coisa devidamente individualizada; e (iii) injusta posse da parte requerida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Alterar a conclusão do acórdão impugnado a respeito da ausência do requisito relativo à individualização da coisa reivindicada, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Vê-se, portanto, que o esbulho não é requisito para deferimento de liminar em ação petitória. Esbulho não se confunde com posse injusta. A comprovação da titularidade proprietária da agravada/embargada e a individualização da coisa ficaram demonstradas pela matrícula do imóvel, pois, conforme consta da Carta de Arrematação (de 10/09/2001) e o registro da matrícula de 16/09/2002 (R-11), o imóvel penhorado nos autos n. 0000008-53.1985.8.16.0075 foi arrematado pela agravada (movs. 1.3 e 1.4 – autos de origem). O que está em questão na presente ação petitória (de imissão na posse) é o requisito da posse injusta das agravantes/embargantes. Sendo a usucapião julgada procedente, com reconhecimento da posse “ad usucapionem”, resta afastado o requisito da posse injusta, vindo a ação petitória a ser julgada improcedente. Não se trata de discussão de posse “ad interdicta”, que é objeto das ações possessórias. É evidente que a as alegações equivocadas das embargantes não fazem corretamente a distinção das ações possessórias, das ações petitórias. O rito dos artigos 554 e seguintes são para as ações possessórias, ou seja, para as ações fundadas na posse (enquanto estado de fato), e não na propriedade ou outro direito real. Basta observar o início do capítulo e ler todos os dispositivos que regem a matéria. Senão veja-se: CAPÍTULO III DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Seção I Disposições Gerais Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. (...) Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. (...) Seção II Da Manutenção e da Reintegração de Posse Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (...) Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. (...) Ora, é evidente que os requisitos de “ano e dia” e “esbulho” (assim como os demais, como a posse anterior) são analisados no âmbito do procedimento especial das ações possessórias, que, como há muito sabido, não se confunde com as ações petitórias (fundadas no direito de propriedade ou outro direito real). Logo, não se há falar em necessidade de audiência de mediação (art. 565, do CPC) (que na verdade seria para litígio coletivo nas ações possessórias), tampouco de audiência de justificação prévia (art. 562, segunda parte, do CPC), antes de deferimento de medida liminar na presente ação petitória. Portanto, de fato, em razão de não se tratar de fundamento relevante – em verdade, se trata de fundamento sem qualquer respaldo técnico-jurídico – a decisão liminar embargada não apreciou esses argumentos, novamente levantados. De todo modo, é o caso de acolher os presentes embargos, para, integrar a decisão embargada com os fundamentos acima indicados e manter o indeferimento do pedido liminar recursal no Agravo de Instrumento. 4. Diante do exposto, com base no artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS para SUPRIR a omissão apontada, integrando a fundamentação da decisão embargada, sem efeitos infringentes. Publique-se e intimem-se. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13.ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248 [2] DIDIER JR., op. cit., p. 249-250. [3] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII 3.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 322. [4] Idem, p. 322 e 331.

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Elineu Viomar Dos Santos x Atacado E Distribuidora De Alimentos Dois Irmaos Ltda - Epp

ID: 319611221

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-60.2024.5.09.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELINEU VIOMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ROBERTO CAVALCANTI

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EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-60.2024.5.09.0001 AGRAVANTE: ELINEU VIOMAR DOS SANTOS AGRAVADO: ATACADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-60.2024.5.09.0001 AGRAVANTE: ELINEU VIOMAR DOS SANTOS AGRAVADO: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-60.2024.5.09.0001 AGRAVANTE: ELINEU VIOMAR DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADO: Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADA: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO CAVALCANTI GMSPM/acmg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que comprovou ter laborado para a ré, antes da data registrada. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Postulada a retificação da data de ingresso pelo reclamante, competia-lhe demonstrar o labor antes de 20/04 /2023, pois os registros lançados em CTPS se presumem verazes (presunção juris tantum -art. 40, I, da CLT e Súmula 12 do C. TST). Referida presunção não foi infirmada pela prova oral. Questionado a respeito da contratação, o autor afirmou: comecei a trabalhar dia 28/03, sem registro. (...) Dividida a prova oral e dada à imprecisão demonstrada pela testemunha vinda pelo autor, Sr. José Diego Mendes da Silva, no tocante à data de ingresso da testemunha arrolada pela ré, Diony Kevin da Silva Abedal, reputo frágil o testemunho por ele ofertado quanto à admissão do obreiro. Ademais, divergentes os testemunhos, inclusive no que tange ao alegado "período de teste ou treinamento" (fato não mencionado na causa de pedir), prevalece o registrado em CTPS, cuja veracidade presumida não foi elidida pela prova testemunhal. Não tendo o obreiro se desvencilhado do encargo que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, interpretação a qual me curvo), nada há a alterar." O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O Recorrente alega que ausentes injustificadamente os registros de trabalho do empregado, faz-se necessário a concessão da jornada na forma apresentada na peça inicial. Sucessivamente, alega que a decisão merece reparos quanto à jornada fixada e ao intervalo intrajornada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, em especial os fundamentos constantes do item "b) Jornada fixada (insurgência comum)", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: (...) Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que restou comprovado nos autos faltas graves do empregador. Requer o reconhecimento da rescisão indireta. Fundamentos do acórdão recorrido: "Portanto, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, para que seja autorizada a rescisão indireta do contrato de emprego, necessário que o descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato de trabalho se revista de tal gravidade que torne insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A gravidade da falta cometida pelo empregador equivale à da falta cometida pelo empregado quando da justa causa. Assim, para justificar o rompimento do contrato de trabalho, é necessário que reste comprovado de forma robusta que o empregador incidiu na prática de ato efetivamente grave, sendo certo que nem todo ato faltoso justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todas as suas consequências. Nesse sentido restou decidido no julgamento dos Recursos Ordinários dos autos n.º 0000624- 75.2023.5.09.0678 de relatoria da Exma. Desa. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO (Data de julgamento: 16/11/2023. Publicado no DEJT em 29/11/2023); nos autos n.º 0000657-69.2022.5.09.0009 de relatoria do Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES (Data de julgamento: 16/11/2023. Publicado no DEJT em 28/11/2023) e nos autos de n.º 0000042-53.2023.5.09.0071 de relatoria do Exmo. Des. LUIZ EDUARDO GUNTHER (Data de julgamento: 29/11/2023. Publicado no DEJT em 04/12/2023.). No caso em testilha, em que pese afastada a incompatibilidade de controle de horário, com fixação da jornada nos moldes da prova oral, verifico ter sido preservado o DSR e o intervalo intrajornada, circunstância que afasta a alegada falta grave. Embora o autor aluda, genericamente, à ocorrência de descumprimentos a outras obrigações contratuais, não houve demonstração nesse sentido. Isso posto, compartilho do posicionamento exarado na origem quanto à ausência de prova robusta para a rescisão indireta do contrato emprego e consectários legais, considerando-se resilido o vínculo por iniciativa do obreiro. Mantenho." A controvérsia sobre a ocorrência de falta grave é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático- probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): O Recorrente alega que faz jus aos danos morais por jornada extenuante. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 28/10/2024, às 16:45:23 - c5941e8 II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que a recorrente somente transcreve trecho da sentença. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO” (fls. 269/274) Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento.” (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELINEU VIOMAR DOS SANTOS

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Elineu Viomar Dos Santos x Atacado E Distribuidora De Alimentos Dois Irmaos Ltda - Epp

ID: 319611244

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-60.2024.5.09.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELINEU VIOMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ROBERTO CAVALCANTI

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EDUARDO FERNANDES LUIZ

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RICARDO FERNANDES LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-60.2024.5.09.0001 AGRAVANTE: ELINEU VIOMAR DOS SANTOS AGRAVADO: ATACADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000008-60.2024.5.09.0001 AGRAVANTE: ELINEU VIOMAR DOS SANTOS AGRAVADO: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-60.2024.5.09.0001 AGRAVANTE: ELINEU VIOMAR DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO FERNANDES LUIZ ADVOGADO: Dr. EDUARDO FERNANDES LUIZ AGRAVADA: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO CAVALCANTI GMSPM/acmg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que comprovou ter laborado para a ré, antes da data registrada. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Postulada a retificação da data de ingresso pelo reclamante, competia-lhe demonstrar o labor antes de 20/04 /2023, pois os registros lançados em CTPS se presumem verazes (presunção juris tantum -art. 40, I, da CLT e Súmula 12 do C. TST). Referida presunção não foi infirmada pela prova oral. Questionado a respeito da contratação, o autor afirmou: comecei a trabalhar dia 28/03, sem registro. (...) Dividida a prova oral e dada à imprecisão demonstrada pela testemunha vinda pelo autor, Sr. José Diego Mendes da Silva, no tocante à data de ingresso da testemunha arrolada pela ré, Diony Kevin da Silva Abedal, reputo frágil o testemunho por ele ofertado quanto à admissão do obreiro. Ademais, divergentes os testemunhos, inclusive no que tange ao alegado "período de teste ou treinamento" (fato não mencionado na causa de pedir), prevalece o registrado em CTPS, cuja veracidade presumida não foi elidida pela prova testemunhal. Não tendo o obreiro se desvencilhado do encargo que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, interpretação a qual me curvo), nada há a alterar." O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O Recorrente alega que ausentes injustificadamente os registros de trabalho do empregado, faz-se necessário a concessão da jornada na forma apresentada na peça inicial. Sucessivamente, alega que a decisão merece reparos quanto à jornada fixada e ao intervalo intrajornada. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, em especial os fundamentos constantes do item "b) Jornada fixada (insurgência comum)", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: (...) Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que restou comprovado nos autos faltas graves do empregador. Requer o reconhecimento da rescisão indireta. Fundamentos do acórdão recorrido: "Portanto, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, para que seja autorizada a rescisão indireta do contrato de emprego, necessário que o descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato de trabalho se revista de tal gravidade que torne insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A gravidade da falta cometida pelo empregador equivale à da falta cometida pelo empregado quando da justa causa. Assim, para justificar o rompimento do contrato de trabalho, é necessário que reste comprovado de forma robusta que o empregador incidiu na prática de ato efetivamente grave, sendo certo que nem todo ato faltoso justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todas as suas consequências. Nesse sentido restou decidido no julgamento dos Recursos Ordinários dos autos n.º 0000624- 75.2023.5.09.0678 de relatoria da Exma. Desa. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO (Data de julgamento: 16/11/2023. Publicado no DEJT em 29/11/2023); nos autos n.º 0000657-69.2022.5.09.0009 de relatoria do Exmo. Des. MARCUS AURÉLIO LOPES (Data de julgamento: 16/11/2023. Publicado no DEJT em 28/11/2023) e nos autos de n.º 0000042-53.2023.5.09.0071 de relatoria do Exmo. Des. LUIZ EDUARDO GUNTHER (Data de julgamento: 29/11/2023. Publicado no DEJT em 04/12/2023.). No caso em testilha, em que pese afastada a incompatibilidade de controle de horário, com fixação da jornada nos moldes da prova oral, verifico ter sido preservado o DSR e o intervalo intrajornada, circunstância que afasta a alegada falta grave. Embora o autor aluda, genericamente, à ocorrência de descumprimentos a outras obrigações contratuais, não houve demonstração nesse sentido. Isso posto, compartilho do posicionamento exarado na origem quanto à ausência de prova robusta para a rescisão indireta do contrato emprego e consectários legais, considerando-se resilido o vínculo por iniciativa do obreiro. Mantenho." A controvérsia sobre a ocorrência de falta grave é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático- probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): O Recorrente alega que faz jus aos danos morais por jornada extenuante. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 28/10/2024, às 16:45:23 - c5941e8 II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que a recorrente somente transcreve trecho da sentença. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO” (fls. 269/274) Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica per relationem compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento.” (TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA - EPP

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Amadeu Fernando De Franca Brito x Santa Fiori Calcados Ltda

ID: 261355257

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000991-14.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMADEU FERNANDO DE FRANCA BRITO

Polo Passivo:

SANTA FIORI CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA PAULINNE DE FRANCA BRITO

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ISABELA DE FRANCA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000991-14.2024.5.10.0104 : AMADEU FERNANDO DE FRANCA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000991-14.2024.5.10.0104 : AMADEU FERNANDO DE FRANCA BRITO : SANTA FIORI CALCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000991-14.2024.5.10.0104 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: AMADEU FERNANDO DE FRANÇA BRITO RECORRIDO: SANTA FIORI CALÇADOS LTDA ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. VALES ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo a rescisão por iniciativa obreira, deferindo férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e honorários advocatícios. O recurso busca o reconhecimento da rescisão indireta com base na alegada jornada extraordinária não paga e diferenças de vale-alimentação. Há discussão também acerca dos reflexos das horas extras sobre o RSR e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta patronal configura justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus aos reflexos das horas extras sobre o RSR; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve comprovação de conduta patronal ensejadora de rescisão indireta, pois a advertência verbal ao empregado por falhas no trabalho não configura situação vexatória ou humilhante. O ônus da prova da conduta patronal ilícita incumbia ao reclamante, que não se desincumbiu. 4. A jurisprudência exige prova robusta de falta grave do empregador para o reconhecimento da rescisão indireta, sendo insuficientes as horas extras realizadas, sem comprovação de jornada extenuante, para configurar falta grave. 5. O pagamento de horas extras habituais gera reflexos sobre o RSR, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%, considerando as épocas de incidência. 6. A empresa possui mais de cinco empregados, conforme demonstrado nas folhas de pagamento, devendo pagar o vale-alimentação conforme a Convenção Coletiva de Trabalho. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, conforme o art. 791-A da CLT, sendo razoável a fixação em 10% considerando os parâmetros legais e a jurisprudência da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A advertência verbal por falhas laborais, sem prova de situação vexatória ou humilhante, não configura justa causa para rescisão indireta.A realização de horas extras habituais, sem jornada extenuante, não configura falta grave do empregador para rescisão indireta, sendo necessários reflexos sobre o RSR.A empresa com mais de cinco empregados deve observar a Convenção Coletiva de Trabalho quanto ao vale-alimentação.Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% considerando a legislação e a jurisprudência.Dispositivos relevantes citados: Art. 483, §1º, art. 482, alínea "i", art. 477, § 8º, art. 791-A, art. 818, I, todos da CLT; art. 142, § 5º, e art. 487, § 5º da CLT; Súmulas 45, 63, 172 e 376, II, do TST; Súmula 347/TST. Jurisprudência relevante citada: ROT 0000123-41.2021.5.10.0007 e RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812. RELATÓRIO A Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, titular na MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial (ID. 5379134). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID.1f921e1). Contrarrazões pela reclamada (ID.102871d). O Ministério Público do Trabalho oficiou conforme registrado na sessão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO MODALIDADE RESCISÓRIA A magistrada de origem afastou a justa causa patronal para a rescisão indireta, com os seguintes fundamentos: "Afirma o Recte ter sido admitido pela Recda em 09.12.2023, na função de 'vendedor', recebendo remuneração mensal de R$ 1.510,00. Aduz que passou por situação de extremo constrangimento nas dependências da reclamada, em que sua chefe direta (gerente Thainá) teria gritado e ofendido sua honra, publicamente. Em razão de tais fatos, afirma que encerrou a prestação laboral no dia 17.05.2024, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, ante a violação dos deveres inerentes ao contrato de trabalho pela empregadora(art. 483, "d", da CLT). Requer o pagamento das verbas rescisórias. A Recda, em sua defesa (fls. 100 e s/s), aduz que em momento algum houve prática por seus gestores de qualquer ato que pudesse constranger, humilhar ou desrespeitar a dignidade do Reclamante. Que, após 30 dias de ausência do autor no trabalho, cumprindo com seu dever legal, considerou caracterizado o abandono de emprego, conforme previsto no artigo 482, alínea "i", da CLT, procedendo, então, à rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Postula a improcedência dos pedidos. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "(...)cometeu erros no frete, deixando de cobrar um e colocando valor menor de outro, o que lhe foi apresentado no dia 17 de maio; nessa conversa a Sra. Thainá se alterou e acusou o depoente de ladrão(...)". O representante legal da recda, por sua vez, afirmou em seu depoimento que "o recte, após ser advertido sobre ausência de cobrança de fretes, discutiu o motoboy e não mais compareceu na empresa, dias depois sua advogada falou que ele não mais trabalharia; foi tentado um acordo extrajudicial, não sabendo a depoente a data, acreditando que depois de uns 15 dias de ausência do recte; (...) nas dependências na loja não há espaço somente para reuniões; o depoente foi advertido em um quiosque que fica do lado da loja; ninguém de fora ouviu.". Analiso. Incontroverso nos autos que o recte cometeu falhas na prestação laboral e, em razão de tais fatos, foi advertido verbalmente, o que decorre do mero exercício do poder diretivo da recda. Não há comprovação de que essa advertência verbal possa ter exposto o depoente à situação vexatória ou humilhante, sequer de que tenha sido feita publicamente. O ônus da prova incumbia ao recte, nos termos do art. 818, I da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido. Em suma, não houve comprovação nos autos de qualquer conduta ilícita por parte da Recda apta a sustentar o pleito de rescisão indireta, com previsão do art. 483 da CLT. Por outro lado, objetivando o autor pleitear em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, a suspensão da prestação laboral é faculdade legal conferida ao trabalhador, nos termos do art. 483, §1º da CLT. Está comprovado nos autos que houve notificação extrajudicial da recda acerca da pretensão do reconhecimento da rescisão indireta, conforme documentos de fls. 57 e s/s, inclusive com proposta de acordo, devidamente respondida pela recda com contraproposta (fls. 61 e s/s). Assim, ausentes motivos para o reconhecimento de falta grave praticada tanto pela empregadora (rescisão indireta) quanto pelo empregado (justa causa - abandono) e tendo em vista que partiu única e exclusivamente do reclamante a opção de não mais comparecer ao serviço, tem-se que o vínculo se rescindiu por iniciativa obreira, no dia 17.05.2024, cujos efeitos jurídicos são idênticos aos do pedido de demissão. Em caso semelhante, em que não se comprovou falta grave do empregado e do empregador e que se fixou a dispensa a pedido como modalidade rescisória, esta Corte Regional assim decidiu: [...] Em face da modalidade rescisória ora reconhecida, defiro ao trabalhador: a) férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas do adicional de 1/3, à razão de 5/12. b) 13º salário proporcional de 2024, à razão de 5/12; c) multa equivalente a um salário do obreiro, em seu favor, nos termos do § 8º, do art. 477 da CLT, em razão da ausência do acerto rescisório; d) FGTS sobre as parcelas deferidas, no que for pertinente, a ser objeto de depósito na conta vinculada do autor. O saldo de salário de maio/2024 encontra-se quitado (fls. 119/120). Indefiro. Ante a forma de ruptura do vínculo fixada, são improcedentes os pleitos de aviso prévio, liberação e multa de 40% do FGTS." Em sua versão recursal, o reclamante sustenta que fundamentou o pedido de rescisão indireta na ausência de pagamento das horas extras, ao contrário do decidido no primeiro grau, "sendo certo que a imposição de sobrejornada habitual e excessiva cominada com a recusa por parte da Recorrida ao pagamento de horas extras consiste em flagrante desrespeito às obrigações legais e contratuais". Pois bem. De fato, na petição inicial, o autor noticiou que embora contratado para cumprir jornada de 9h às 18h, de segunda à sexta-feira, com uma hora de intervalo, e aos sábados de 9h às 13h, a reclamada nunca fechada no horário programado, obrigando-o a acumular horas extras. E ao cobrá-las, a empresa se recusou a pagá-las, evidenciando o desrespeito para com suas obrigações legais e contratuais. Sobre o tema da rescisão indireta, vale notar que a exegese jurisprudencial segue mais exigente, necessitando ver configurada, por exemplo, quanto aos salários, a denominada mora contumaz; quanto ao FGTS o irregular recolhimento; e quanto às horas extras, o desempenho de sobrejornada extenuante. No mesmo sentido, cito recente jurisprudência da Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo prova robusta de que a empregadora tenha cometido falta grave no decorrer do pacto laboral, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido." (ROT 0000123-41.2021.5.10.0007, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran) "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta equivale à justa causa aplicada em desfavor do empregador. Desse modo, o mesmo rigor presente na análise da justa causa aplicada em desfavor do empregado, ocorre na análise das situações-tipo versadas no art. 483 da CLT, à vista da preponderância do princípio da isonomia no plano jurisdicional. No caso, o não-pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT." (RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812, Juíza convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT, 11/11/2023) Considerando o quanto decidido na sentença recorrida, o autor apresentou planilhas (não impugnadas pela empresa), revelando o labor extraodinário habitual, tanto que foi-lhe deferido o pagamento como extras das horas laboradas além da 44ª semanal, por todo o período laboral. No entanto, não vislumbro a existência de jornada extenuante. A planilha apresentada pelo autor (Id.a9575f4) revela que, a exceção de sábado, dificilmente houve cumprimento de horas extras superior a uma hora. Nesse sentido, os fatos relatados revelam-se insuficientes para configurar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, não merece ser acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, razão pela qual mantenho a sentença, na forma em que posta. Nego provimento. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O RSR Houve determinação em sentença de incidência de reflexos de horas extras sobre 13%, férias mais 1/3 e FGTS. (ID. 5379134). Em seu recurso, o reclamante busca estender reflexos também sobre o RSR, na forma postulada na inicial. Como as horas extras são habituais, deverão haver reflexos em RSR, 13ºsalários, férias + 1/3, e FGTS + 40% (artigos 142, § 5º, e 487, § 5º, da CLT e Súmulas 45,63, 172 e 376, II, do TST), considerando-se as épocas próprias de incidência (Súmula 347/TST). Assim, empresto provimento parcial ao recurso para deferir a incidência reflexa das horas extras sobre o RSR. VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS No aspecto, eis o que foi decidido: "Alega o recte que recebia R$ 15,00 (quinze reais) por dia a título de vale-alimentação, sendo que a CCT em vigor, juntada às fls. 29 e s/s, determina que as empresas não associadas ao SINDIVAREJISTA/DF, que possuem mais de 5 empregados, paguem o valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia trabalhado. A recda alega não se sujeitar às regras da CCT, uma vez que possuía apenas 5 funcionários, conforme folhas de pagamento juntadas às fls. 126/127. O autor não produziu contraprova relativa às folhas de pagamento apresentadas pela reclamada, prevalecendo que, desconsiderada a sócia-proprietária, a empresa reclamada possuía apenas 5 funcionários, não se enquadrando na obrigatoriedade de observância da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, alínea "C", da norma coletiva, que dispõe acerca do auxílio-alimentação." Sob o argumento de que a empresa possui mais de 5 empregados, busca o reclamante o pagamento de diferenças de vale-alimentação nos moldes da CCT. Na própria folha de pagamento anexada à contestação (IDs. 93ff7a2 e 8c13b95), é possível constatar que, mesmo excluindo a sócia proprietária da lista de empregados, há mais de 5 funcionários na empresa, o que confirma a tese autoral. Assim, empresto provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento de diferenças de vale alimentação, conforme itens III.E e VI alínea "h", da inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios, a cargo da reclamada, de 8,5% para 12%. Pois bem. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo. Nessa hipótese, entendo razoável fixar o valor dos honorários advocatícios à parte reclamada, no importe de 10%, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta eg. Turma. Empresto parcial provimento, fixando honorários advocatícios à parte reclamada em 10%. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento, nos termos da motivação esposada, nos termos da motivação esposada. Mantenho o valor da condenação, porque adequado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, emprestar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMADEU FERNANDO DE FRANCA BRITO

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