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Processo nº 0020141-92.2021.4.03.6302

ID: 256153110

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020141-92.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CIRCE DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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GABRIEL HENRIQUE RICCI

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020141-92.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020141-92.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Regional de Uniformização, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que restaram devidamente preenchidos os requisitos para configuração do período controvertido como tempo de trabalho urbano (empregada doméstica). É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tempo de labor urbano, laborado como empregada doméstica, o que enseja reexame do conjunto fático-probatório. É o que se conclui do trecho do acórdão impugnado, abaixo transcrito: “No caso em tela para comprovação do período pretendido a autora anexou aos autos como início de prova material os seguintes documentos relacionados na sentença: “I) cópia da certidão de casamento em 28.10.1972, na qual é qualificada como de “prendas domésticas” (fls. 21 do evento 02); II) cópia da CTPS (fls. 23 a 27 do evento 02); III) cópia da certidão de nascimento da filha, Mônica Aparecida da Silva, em 20.07.1975, na qual a autora é qualificada como doméstica (fls. 55 do evento 02).”. Ouvida testemunha e dos documentos anexados, reconheço que restou comprovado o período de 01/01/1973 a 31/12/1978.” É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001211-91.2025.8.17.8232

ID: 331339052

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001211-91.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NANDERTON BARBOSA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0001211-91.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: JONAS DE OLIVEIRA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, consoante razões expostas na petição inicial. O Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória de urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n° 9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos jungidos aos autos, como a decisão que determinou a desinterdição dos blocos do Residencial Jardins da Vitória desde agosto de 2024, bem como o protocolo indicando a tentativa de resolução administrativa para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte demandante. Com relação ao perigo de dano, resta demonstrado uma vez que são evidentes os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica para os consumidores. Note-se que nesta fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser feitas regularmente. Todavia, deixo de fixar multa no presente caso, uma vez que na sentença do processo n. 0000009-79.2025.8.17.8232 fora estabelecida a multa por descumprimento com destinação dos valores para conta judicial específica, a ser liberada a medida que o problema for sendo solucionado, ainda que por engenheiro elétrico não pertencente aos quadros da concessionária. A referida decisão resta justificada, considerando que o apartamento da parte autora está inserido em um conjunto de diversos outros blocos que também estão sem o fornecimento de energia elétrica, bem como o fato de que outras ações com a mesma causa de pedir tramitam nesse Juizado. Ademais, ainda que, no presente caso fosse fixada a multa diária em caso de descumprimento, tal medida não solucionaria o impasse se fosse revertida tão somente em favor da parte demandante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a demandada NEOENERGIA, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora JONAS DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 947.829.544-68, no endereço Travessa Professor Félix Paiva, n. 405 – Bloco 09 – Apartamento 405 – Águas Brancas - Vitória de Santo Antão-PE. Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias ao cumprimento desta medida. Cite-se. Intime-se o autor para juntar, até a data marcada para a realização da audiência, sob pena de extinção, a cópia do documento de identificação pessoal. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 21 de julho de 2025. ALFLAVIA MARIA DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JONAS DE OLIVEIRA SILVA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 5040309-96.2022.4.03.6301

ID: 330318422

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040309-96.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5040309-96.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5040309-96.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, tempo de serviço especial (01/09/1996 a 05/03/1997 e 26/03/2012 a 21/03/2022) por sujeição à pressão sonora acima dos limites legais de tolerância em seu ambiente de trabalho. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada exposição, habitual e permanente, a condições degradantes à saúde em sem ambiente de labor, visando comprovar tempo (de serviço) mais favorável para fins de aposentadoria. Colhe-se do acórdão: "No caso em tela, insurge-se o autor quanto à ausência de reconhecimento dos períodos de 01/09/1996 a 05/03/1997 e 26/03/2012 a 21/03/2022, o que não prospera. Com efeito, tal como exposto por sentença, embora o PPP constante da inicial indique exposição a ruído de 84,7 dB no primeiro caso e 85,9 dB, no segundo, o laudo técnico posteriormente apresentado (ID 294806282) relata expressamente que a periodicidade da exposição a ruído era de “três dias a cada duas semanas”, o que retira o caráter de habitualidade e permanência da exposição e impede o reconhecimento do trabalho como especial. No mais, observo que a concessão de adicionais de insalubridade ou equivalentes segue normas próprias do ramo trabalhista, que exige requisitos próprios para tanto, diversos dos requisitos exigidos no âmbito previdenciário para reconhecimento de atividade especial. E uma vez que o laudo técnico, documento exigido para o reconhecimento de atividade especial, não aponta a constância da exposição ao ruído, não há razão para a reforma da sentença" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004614-63.2023.4.03.6328

ID: 331711382

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004614-63.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. L. D. A. S.

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

WILLIAM KIMURA FERRETTI

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MURILO SAPIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004614-63.2023.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004614-63.2023.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A parte autora alega que a decisão recorrida é nula por ser infra petita, uma vez que o acórdão deixou de enfrentar expressamente o pedido subsidiário de concessão do benefício a partir de 09/02/2022, data em que o genitor do requerente perdeu seu vínculo empregatício, reduzindo a renda familiar per capita a patamar inferior a meio salário-mínimo. Afirma que tanto a sentença quanto o acórdão limitaram-se a analisar exclusivamente a situação fática correspondente à data do requerimento administrativo, ignorando o pleito subsidiário expressamente formulado. Aduz que foram opostos embargos de declaração apontando a omissão, mas os mesmos foram rejeitados, configurando manifesta violação aos princípios da congruência processual e negativa de prestação jurisdicional. Assinala haver divergência jurisprudencial, citando decisões da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Piauí e da 2ª Turma Recursal do Paraná, que reconhecem o direito à concessão do benefício mesmo quando os requisitos são cumpridos após o requerimento administrativo, considerando alterações supervenientes na situação socioeconômica da família. Alega que no período de 10/02/2022 a 21/02/2023, a família subsistia com renda oriunda de trabalhos informais, evidenciando estado de vulnerabilidade social compatível com os critérios legais. Ao final, requer seja conhecido o presente Pedido de Uniformização e, no mérito, seja dado provimento para anular o acórdão recorrido por ser infra petita, determinando novo julgamento com análise do pedido subsidiário. Alternativamente, postula seja reconhecido o direito ao BPC com Data de Início do Benefício fixada em 09/02/2022, com pagamento das parcelas vencidas, e a uniformização da jurisprudência no sentido de que alterações na situação socioeconômica durante o trâmite administrativo devem ser consideradas para a concessão do benefício. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da miserabilidade. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO QUE PUGNA PELA REANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS E REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DESTA TNU, "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATERIA DE FATO." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502352-40.2022.4.05.8013, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/07/2024.) SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER OS REQUISITOS DA LEI Nº 8.742, DE 07.12.1993. ANÁLISE DAS PROVAS QUANTO À MISERABILIDADE OU À VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM TNU Nº 35 E 36. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000427-59.2021.4.04.7102, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Ademais, verifico que consta expressamente no acórdão que, em um segundo pedido administrativo, após a perda do emprego pelo genitor do autor, o benefício foi concedido administrativamente. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022854-81.2023.4.03.6302

ID: 332843521

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022854-81.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022854-81.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022854-81.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), que "o v. Acórdão recorrido, embora tenha citado a Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização, que diferencia deficiência de incapacidade laborativa, fundamentou sua decisão na conclusão do perito médico judicial, afirmando que 'a autora não apresenta deficiência definida no art. 20, § 2º e art. 10, da Lei n. 8.742/93'. É contra esta decisão que se insurge a Recorrente, por entender que o v. Acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação da lei federal no que tange ao conceito de deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, confundindo-o ou sobrepondo-o indevidamente ao conceito de incapacidade laboral, e por não realizar uma análise biopsicossocial completa da situação da Recorrente, em dissonância com a legislação aplicável e com a finalidade protetiva do benefício". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, contudo, é clara a pretensão da parte recorrente de rediscutir a comprovação do enquadramento de sua alegada condição de saúde no conceito de deficiência conferido pelo art. 20, § 2º, da LOAS. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TEMA 173 DA TNU. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU O IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL POR FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003823-87.2021.4.01.3904, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À EXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0520443-52.2020.4.05.8013/AL, Turma Nacional de Uniformização, RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, Brasília, 16 de dezembro de 2021) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0034049-48.2024.8.17.9000

ID: 315127383

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0034049-48.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal - F:( ) Processo nº 0034049-48.2024.8.17.9000 REQUERENTE: DAMIAO LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal - F:( ) Processo nº 0034049-48.2024.8.17.9000 REQUERENTE: DAMIAO LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0034049-48.2024.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000009-13.2004.8.17.0150 REQUERENTE: Damião Luiz dos Santos REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: Andrea Karla Maranhão Conde Freire RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal, sem pedido liminar, interposta por Damião Luiz dos Santos, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Águas Belas/PE, nos autos da Ação Penal de nº 0000009-13.2004.8.17.0150, que o condenou à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e III, c/c art. 29, ambos do Código Penal (CP). Não houve interposição de recurso, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 25/11/2015, conforme certidão de ID. 37981283, pág. 38. A presente ação foi ajuizada com fundamento nos incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal (CPP), sob o argumento de que a sentença condenatória incorreu em manifesto erro, sobretudo no que tange à dosimetria da pena. A defesa sustenta, em síntese, que o juízo sentenciante exasperou indevidamente a pena-base, atribuindo negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima sem a devida fundamentação concreta, bem como teria sido omisso quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Alega que a culpabilidade foi valorada negativamente com base na presunção de que o agente poderia agir de modo diverso, mesmo havendo incerteza quanto à sua participação direta no homicídio, o que, segundo o revisionando, geraria dúvida razoável sobre a exigibilidade de conduta diversa; que a conduta social e a personalidade foram desabonadas com base em boatos ou presunções; e que o comportamento da vítima foi indevidamente utilizado em desfavor do agente. Por fim, argumenta que o juízo deixou de aplicar a atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, I, do CP, embora comprovada sua idade de 19 anos à data do fato, requerendo a readequação da pena com aplicação da fração de redução correspondente. Intimado a comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 317 do Regimento Interno deste Tribunal, bem como a apresentar a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, o requerente atendeu integralmente à determinação, juntando os documentos exigidos na petição protocolada sob o ID. 41198618. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e deferimento parcial da revisão criminal (ID. 43663240), ao argumento de que a culpabilidade foi valorada negativamente com base em argumentos ínsitos à própria definição legal do crime e que a conduta social foi fundamentada de forma genérica, sem lastro probatório concreto. Acrescenta que a personalidade do agente foi desabonada com base em presunções incompatíveis com os dados constantes dos autos, não havendo nos elementos colhidos em instrução qualquer demonstração de traços de índole violenta ou desvios éticos. Em relação ao comportamento da vítima, entende que, inexistindo contribuição da ofendida para a prática do delito, a valoração dessa circunstância não pode ser desfavorável ao agente. Ademais, destaca que o réu contava com 20 anos de idade à época dos fatos, de modo que faz jus à incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP, cuja ausência de reconhecimento na sentença configura erro na dosimetria e, portanto, passível de correção pela via revisional. É o relatório. À revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator WMS Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0034049-48.2024.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000009-13.2004.8.17.0150 REQUERENTE: Damião Luiz dos Santos REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: Andrea Karla Maranhão Conde Freire VOTO Conforme relatado, Damião Luiz dos Santos, ora requerente, foi condenado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Águas Belas/PE à pena definitiva de 30 (trinta) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e III, c/c o art. 29, ambos do Código Penal (CP), nos autos da Ação Penal nº 0000009-13.2004.8.17.0150, tendo a sentença transitado em julgado em 25/11/2015. Consta da denúncia (ID. 37981276, pág. 2) que, no dia 2 de março de 2004, por volta das 5h30, no interior da residência da vítima Maria de Lourdes de Souza de Oliveira, situada na Rua Projetada 05, nº 01, no município de Águas Belas/PE, o ora requerente, Damião Luiz dos Santos, juntamente com José Paulo dos Santos, agindo em comunhão de desígnios, teria desferido diversos golpes com um porrete – objeto posteriormente apreendido, conforme auto de apresentação e apreensão – contra a referida vítima, ocasionando-lhe lesões corporais que culminaram em seu óbito, conforme descrito no laudo de exame cadavérico de ID. 37981276, pág. 13. Aponta ainda a inicial acusatória que os denunciados teriam utilizado o cadarço de um tênis para enforcar a vítima, fato igualmente atestado no mesmo laudo, o que revela a utilização de meio cruel na execução do crime. As investigações indicaram que Damião Luiz dos Santos e José Paulo dos Santos atuaram como executores do delito, contratados para tal fim por José Maria Filho, esposo da vítima. Este último, segundo os autos, teria planejado o crime após desentendimento com a esposa (vítima), ocorrido no dia anterior ao fato, quando esta o flagrou em companhia de sua amante, Luzinete Maria da Silva Bezerra. Ressalte-se, por fim, que à época dos fatos, o requerente trabalhava na propriedade pertencente à referida amante de José Maria Filho. Feitas essas considerações sobre os fatos, passo à análise da revisão criminal interposta. A presente revisão criminal visa à verificação da existência de error in judicando, sob o argumento de que a pena imposta ao requerente foi fixada de forma desproporcional e carece de fundamentação idônea quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais e à ausência de reconhecimento de atenuante legalmente prevista. Inicialmente, cumpre salientar que, embora situada no título dos recursos exclusivos da defesa, a revisão criminal configura ação autônoma de impugnação, destinada a desconstituir a coisa julgada penal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal (CPP), quando demonstrado erro judiciário. Não se trata de nova oportunidade para reexame do mérito da causa ou rediscussão das provas produzidas, mas de instrumento excepcional que visa à preservação da justiça material frente a decisões incompatíveis com o ordenamento jurídico ou com os elementos constantes nos autos. A ação revisional deve, portanto, fundar-se em uma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo legal: quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I); quando se fundar em elementos comprovadamente falsos (inciso II); ou quando surgirem, após o trânsito em julgado, novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorize a diminuição especial da pena (inciso III). No caso concreto, reputo presentes os requisitos legais de admissibilidade e processamento da revisão criminal, razão pela qual passo à análise do mérito. No que diz respeito à pena aplicada, sustenta o requerente que a reprimenda foi fixada em patamar excessivo, especialmente porque a pena-base foi exasperada de forma desarrazoada, mediante a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, sem fundamentação concreta e idônea. Alega que o juízo sentenciante atribuiu juízo de desfavorabilidade à culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima, embora nenhuma dessas vetoriais tenha sido devidamente demonstrada nos autos. Em relação à culpabilidade, argumenta que sua valoração negativa se deu com base na presunção de que o agente poderia agir de modo diverso, o que, segundo a tese defensiva, constitui juízo ínsito ao próprio conceito de culpabilidade em sentido estrito e não se presta, por si só, a justificar o agravamento da pena. Sustenta que, diante da incerteza acerca da autoria direta da execução e da ausência de prova inequívoca de que tenha efetivamente desferido os golpes fatais, não se pode afirmar que sua conduta tenha sido especialmente reprovável. No tocante à conduta social, o requerente assevera que a valoração negativa se baseou em alegações genéricas de envolvimento anterior em condutas violentas, desprovidas de comprovação nos autos. Argumenta que sempre foi tido como pessoa trabalhadora e respeitada na comunidade local, desempenhando atividades na lavoura, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que indique desajuste em seu comportamento social no seio familiar, comunitário ou profissional. Quanto à personalidade, afirma que o juízo de reprovação se baseou em expressões vagas como “baixo senso ético” e “tendência à violência”, sem que tenham sido demonstrados traços psicológicos ou comportamentais que caracterizem efetiva periculosidade ou desvio de índole. A defesa ressalta que as testemunhas ouvidas em juízo não relataram qualquer conduta anterior do requerente que permita essa conclusão, tornando o fundamento meramente subjetivo e incompatível com a exigência de motivação concreta. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, a sentença considerou tal circunstância como desfavorável ao agente, ainda que tenha expressamente reconhecido que a vítima “em nada contribuiu para o delito”. O requerente sustenta que, segundo entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, quando o ofendido não possui qualquer participação na gênese do fato criminoso, a vetorial deve ser valorada de forma neutra, jamais negativa. Alega, ainda, que o juízo sentenciante foi omisso quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP, uma vez que o requerente contava com 19 anos à época dos fatos, conforme comprovado por documentos constantes nos autos, inclusive por meio de seu registro de nascimento. A ausência de menção à referida circunstância na sentença representaria vício na segunda fase do critério trifásico de individualização da pena, razão pela qual pleiteia a sua devida aplicação e a consequente readequação da pena intermediária. Requer, assim, a revisão da dosimetria, com a exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais acima impugnadas e o reconhecimento da atenuante legal indevidamente desconsiderada. Constato que, ao proferir sentença condenatória, o Magistrado de primeiro grau aplicou a pena do réu com base nos seguintes fundamentos (ID. 37981282, pág. 15 e seg.): “O réu DAMIÃO LUIZ DOS SANTOS foi condenado pela consumação de homicídio duplamente qualificado, em que foi vítima MARIA DE LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA, conduta capitulada nas penas do art. 121, § 2º, inc. I (mediante paga ou promessa) e III (meio cruel) c/c art. 29 todos do Código Penal e art. 1º da lei 8.072/90. Aprecio as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: Da Culpabilidade - O agente perpetrou crime de homicídio quando lhe era possível agir de forma diversa, demonstrando dolo no propósito de retirar a vida da vítima. DESFAVORÁVEL. Dos Antecedentes Criminais - Não há registros de condenação delitiva transitada em julgado que venha desabonar esta circunstância. FAVORÁVEL. Da Conduta Social - O réu apresenta nos autos histórico de violência com tentativas de homicídio e lesão corporal. DESFAVORÁVEL. Da Personalidade - Voltada para a violência, apresenta personalidade com baixo senso ético social. DESFAVORÁVEL. Dos motivos - Comuns à espécie. FAVORÁVEL. Das Circunstâncias - A vítima foi atacada em sua residência, após facilitação da entrada dos algozes, local que em tese estaria segura, demonstrado circunstância que merece maior reprovabilidade. DESFAVORÁVEL. Das Consequências do Crime - As consequências extrapenais do fato não foram graves. FAVORÁVEL. Do Comportamento da Vítima - A Vítima não contribuiu para a conduta do acusado. DESFAVORÁVEL. Assim, entendo que as circunstâncias judiciais são preponderantemente DESFAVORÁVEIS. Considerando que quem concorre para o crime incide nas respectivas penas na medida de sua culpabilidade, com o fim de bem prevenir e reprová-lo e, e reconhecendo a qualificadora do motivo torpe, FIXO a pena-base para DAMIÃO LUIZ DOS SANTOS em 23 (vinte e três) e 3 (três) meses de RECLUSÃO. Reconheço a presença das circunstâncias agravantes do cometimento do crime utilizando-se de meio cruel e contra pessoa maior de 60 anos, presentes no art. 61, II, "d" e "h" do CPB, em razão da qual aumento a pena em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses, o que resulta em uma pena de 30 (trinta) anos de RECLUSÃO. Não se reconheceu a incidência de causas de aumento nem causa de diminuição. O réu iniciará o cumprimento da pena no REGIME FECHADO (art. 33, § 2º, "a"), no Presídio Adv. Brito Alves, situado em Arcoverde-PE” (grifos nossos) Após analisar detidamente os autos, compreendo que o requerente merece alteração em sua reprimenda, de modo que, no que concerne a primeira fase do processo dosimétrico, corroboro com o entendimento da Procuradoria de Justiça no sentido de que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima, reputadas desfavoráveis, devem ser afastadas, ante a ausência de fundamentação idônea. Senão, vejamos. De acordo com a doutrina dominante, a circunstância judicial da culpabilidade refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, considerada a partir de suas condições pessoais e da situação concreta em que o crime foi cometido. A valoração negativa da culpabilidade somente se justifica quando presentes elementos concretos que demonstrem que o agente atuou com dolo intenso, frieza incomum, planejamento elevado ou em condições que revelem censurabilidade superior àquela já inerente ao tipo penal. No caso em exame, o juízo sentenciante considerou a culpabilidade como desfavorável com base na seguinte afirmação: "o agente perpetrou crime de homicídio quando lhe era possível agir de forma diversa, demonstrando dolo no propósito de retirar a vida da vítima". Tal fundamentação, porém, é manifestamente inidônea, pois é inerente ao conceito de culpabilidade em sentido estrito a exigibilidade de conduta diversa. Assim, não se trata de elemento adicional capaz de justificar o agravamento da pena. A jurisprudência da época já assentava esse entendimento. Veja-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DOREMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTODO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A PENA-BASE NELA FIXADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, EMHABEAS CORPUS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DOMÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE.PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR ACONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEASCORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. [...] VII. A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito analítico de crime, não pertencendo ao rol das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, porquanto a culpabilidade, neste referenciada, diz respeito à reprovabilidade social. VIII. Inexistindo elemento concreto, a demonstrar que o paciente tenha praticado o fato delituoso - no caso, roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas - de modo extremamente reprovável, não há como subsistir a valoração negativa da circunstância relativa à culpabilidade. IX. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, devendo ser valorada, negativa ou positivamente, sob esses aspectos, de modo que o fato de o paciente ser, por si só, usuário de drogas, não tem o condão de elevar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STJ. [...]. Das cinco circunstâncias judiciais valoradas negativamente, pelas instâncias ordinárias, subsiste fundamento idôneo apenas em relação aos antecedentes, à personalidade e às consequências do crime, merecendo redimensionamento a pena imposta ao paciente. XIII. Habeas corpus não conhecido. XIV. Ordem concedida, de ofício, para, redimensionando a pena-base, estabelecer a sanção definitiva do paciente em 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 66dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. (STJ - HC: 177731 MS 2010/0119564-6, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/12/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2012). (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TIPIFICAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O que importa para a caracterização do delito descrito no art . 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 é o porte de arma de fogo com numeração raspada, independentemente de ser arma de uso restrito ou proibido, pois constitui espécie de crime autônomo, não vinculado à restrição feita no caput. 2. A consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes da estrutura do tipo penal, não sendo fundamentos que justifiquem considerar-se como negativa a culpabilidade. 3. A simples assertiva de que a personalidade do condenado se evidencia voltada à prática de delitos graves, desprovida de elementos concretos, não autoriza o desvalor atribuído a essa circunstância judicial. 4. A afirmação de que, além das drogas para o tráfico, o recorrido portava também arma de fogo com numeração raspada, não é apta para demonstrar um maior grau de reprovabilidade, pois tais fatos constituem elementares dos tipos penais pelos quais estava sendo ele condenado (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada). 5. Recurso especial provido para condenar o recorrido como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, personalidade, reprovabilidade (circunstâncias do delito), ficando as penas redimensionadas nos termos explicitados no voto. (STJ - REsp: 1105890 RS 2008/0268924-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DO STF. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DOLO DIRETO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REQUISITO DA PRÓPRIA TIPICIDADE. MAUS ANTECEDENTES AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA JÁ AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REGIME. ALTERAÇÃO QUE DECORRE DO PRÓPRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM NÃO CONHECIDA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. O fato de o paciente ter atuado com dolo direto não constitui fundamento idôneo a ensejar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, a título de culpabilidade desfavorável, uma vez que a imputação diz respeito a crime doloso, prestando, pois, tal particularidade, como requisito da própria tipicidade. 4. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, inquéritos policiais e ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ). 5. Verificando-se que a Corte estadual já afastou a valoração negativa da personalidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, mostra-se devida a redução da pena-base nesse ponto. 6. Como consectário do próprio redimensionamento da reprimenda, mostra-se devida a fixação do regime inicial semiaberto de execução, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, haja vista o quantum de pena definitivamente irrogado, a primariedade e a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais. 7. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal, tornando a sua reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão, bem como para fixar-lhe o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. (STJ - HC: 217592 PE 2011/0210125-5, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2012). (grifo nosso) Diante da ausência de elementos concretos que revelem reprovabilidade acima do padrão para o tipo penal, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade. A conduta social, enquanto circunstância judicial, deve refletir a forma como o agente se comporta no convívio social, familiar e profissional, sendo cabível a valoração negativa apenas diante de elementos concretos que revelem comportamento desajustado em tais ambientes. Não se confunde com os antecedentes criminais, nem pode ser inferida a partir de processos em andamento ou simples rumores. No caso concreto, o juízo sentenciante considerou a conduta social como desfavorável, afirmando que o réu "apresenta nos autos histórico de violência com tentativas de homicídio e lesão corporal". Todavia, não foi apontado qualquer elemento probatório específico que comprove tais fatos. Ademais, a própria sentença reconhece a inexistência de condenações definitivas que possam desabonar os antecedentes do réu. Ou seja, se a constatação de inquéritos instaurados e processos em curso já não poderiam, à época da sentença, ser considerados para firmar um juízo negativo sobre os antecedentes, com muito menos razão poderiam ser utilizados argumentos genéricos, sem qualquer respaldo nos autos, para justificar a valoração negativa da conduta social. Tal procedimento fere o princípio da individualização da pena e revela fundamentação inidônea. A jurisprudência à época já se posicionava no sentido de que a conduta social não pode ser negativada com base em informações genéricas ou sem respaldo concreto: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO. PERSONALIDAD. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (35 .265 G DE COCAÍNA). PREPONDERÂNCIA. DIA-MULTA. VALOR. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO ACUSADO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. DESCABIMENTO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. Se, na certidão de antecedentes criminais do recorrente, consta apenas um processo em curso, não pode essa circunstância judicial ser considerada desfavorável (Súmula 444/STJ). 2. A busca do lucro fácil é inerente ao tipo penal de tráfico de drogas, não se prestando a agravar os motivos do crime. Precedentes. 3. A simples assertiva de que a conduta social e a personalidade não lhe são favoráveis ou a de que as circunstâncias não favorecem o acusado, desacompanhadas de qualquer elemento concreto extraído dos autos, não autoriza a negativação dessas circunstâncias judiciais e a consequente exasperação da pena-base. 4. A elevada quantidade e a espécie do entorpecente apreendido (35.265 g de cocaína) autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em especial porque têm preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Existe ilegalidade na estipulação do valor do dia-multa em um salário mínimo, portanto acima do piso legal, sem que tenha havido apreciação das condições econômico-financeiras do recorrente na sentença ou no acórdão proferido na apelação. 6. Em processo penal, o ônus da prova cabe à acusação, não se podendo atribuir ao acusado a incumbência de demonstrar sua capacidade financeira para fins de fixação do valor do dia-multa. 7. Se o acórdão impugnado afirmou não existirem elementos que demonstrem a situação econômico-financeira do recorrente, deve o valor do dia-multa ser reduzido ao mínimo legal de 1/30 do salário mínimo, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. 8. Segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o regime integralmente fechado. 9. Recurso especial parcialmente provido a fim de afastar a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade, da conduta social, das circunstâncias e dos motivos do crime, bem como para reduzir o valor unitário do dia-multa para o mínimo legal, redimensionando a pena do recorrente para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 933 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime inicial fechado. (STJ - REsp: 1059132 AC 2008/0110797-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/10/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2012). (grifo nosso) PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. ANTECEDENTES. AFASTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDUTASOCIAL E PERSONALIDADE. PROCESSOS EM CURSO. CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 4. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição." (STF, HC n.º 104.045/RJ, julgado em 21.8.2012, de relatoria da Ministra Rosa Weber). 5. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a existência de inquéritos e processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Aplicação da Súmula n.º 444 deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Inquéritos e processos em curso não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre as circunstâncias da conduta social e da personalidade, pois se não o são para a circunstância que lhes é própria, antecedentes, ainda com mais razão não poderiam ser para as que não são pertinentes ao exame de dada matéria, sob pena de violação ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 7. Redimensionada a pena, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, ex vi do artigo 109, V, do Código Penal, verificando-se, assim, a incidência da prescrição, haja vista o intervalo entre o recebimento da exordial acusatória (5 .8.2003) e a publicação da sentença condenatória (2.7.2008), não tendo ocorrido outros marcos interruptivos .9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena imposta ao paciente e declarar extinta a punibilidade do fato imputado no Processo n.º 2003 .38.02.003462-9, que tramitou perante a 1.ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal . (STJ - HC: 141815 MG 2009/0136268-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/12/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2013) Dessa forma, ausente substrato empírico concreto, afasta-se a valoração negativa da conduta social. A circunstância da personalidade refere-se aos traços psicológicos e morais do agente que possam refletir propensão para a prática delitiva, sendo admissível sua valoração negativa quando demonstrada, por provas nos autos, a existência de traços de perversidade, insensibilidade, frieza, desvio de caráter ou outras características que evidenciem maior periculosidade. Na hipótese em exame, a sentença atribuiu valor negativo à personalidade do réu, afirmando que seria "voltada para a violência" e que possuiria "baixo senso ético social". No entanto, tais afirmações também não se encontram respaldadas em dados concretos colhidos durante a instrução, tampouco foram extraídas de avaliação psicológica ou psiquiátrica. As testemunhas ouvidas sequer abordaram traços subjetivos do agente que pudessem sustentar essa conclusão. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de fundamentação concreta para a valoração negativa dessa circunstância: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. READEQUAÇÃODO AUMENTO IMPLEMENTADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTECONCEDIDA. 1. Conquanto o grau de reprovabilidade da conduta constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que dêem suporte à sua consideração, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. 2. A personalidade, por sua vez, deve ser aferida a partir do modo de agir do criminoso, podendo-se avaliar a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade, a cupidez ou a perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito. Sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão, o que também não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. 3. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a pena do Paciente, nos termos do voto vencedor. (STJ - HC: 190839 SC 2010/0213484-1, Relator.: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 18/12/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2013). (grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA AFERIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecidos, ex vi do art. 167 do Código de Processo Penal. II Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174 do STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso concreto, há dúvida relevante sobre o motivo da não apreensão da arma de fogo, o que atrai a incidência do disposto no art. 167 do CPP. Dessa forma, existindo nos autos depoimentos que comprovam a sua efetiva utilização, não há como afastar a aplicação da majorante. IV - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC nº 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). V - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). VI - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes). VII - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. VIII - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos artigos 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do CP (Precedentes). IX - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Enunciado nº 718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003). Habeas corpus parcialmente concedido. (STJ - HC: 160544 DF 2010/0014580-9, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 27/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010). (grifo nosso) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 3. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE. 4. ANTECEDENTES VALORADOS COM BASE EM AÇÕES EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. 5. PERSONALIDADE DO AGENTE. TENDÊNCIA PARA A PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUPLA VALORAÇÃO TÍPICA. EXECUÇÃO DESPROPORCIONAL. DISPAROS EFETUADOS. RISCO PARA TERCEIROS. 7. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A aplicação da pena é o momento em que o juiz realiza, no caso concreto, a força do Direito, impondo, após o édito condenatório, a sanção jurídica ao condenado. Trata-se de poder discricionário dado ao magistrado pela Constituição Federal e pela lei - Código Penal. Mas, muito embora discricionário, não é um poder arbitrário, na medida em que cabe ao juiz aplicar a pena justa à espécie, com a necessária motivação, à luz do método trifásico. 3. A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada levando-se em consideração a maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada, o que não se verificou na espécie. 4. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça - verbete nº 444 -, não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento, por ferir o princípio da presunção de inocência. 5. Referência à personalidade do réu de ter "tendência para as práticas delitivas", não é suficiente para aumentar a pena-base, pois não reflete a análise do indivíduo perante a coletividade - verdadeiro sentido dessa circunstância - não podendo, assim, implicar prejuízo na dosagem da apenação. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime - porque o delito ocorreu com a promessa de recompensa - é inerente ao tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I do Código Penal, não devendo ser a reprimenda majorada por esse motivo, sob pena de ocorrência de dupla valoração do mesmo fato. Todavia, merece ser avaliada negativamente, em razão da forma como o delito foi praticado - desproporcional e desnecessária, gerando, inclusive, risco para terceiros, diante do número de disparos efetuados -, fundamentos tidos como idôneos para exasperar a pena do paciente. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 9 (nove) anos de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado. (STJ - HC: 230457 RS 2012/0002062-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2013). (grifo nosso) Ausentes, pois, elementos idôneos a embasar o juízo negativo sobre a personalidade, afasta-se tal valoração. Em sequência, a análise do comportamento da vítima deve recair sobre eventual contribuição dela para a ocorrência do crime, podendo ser considerada favorável ao agente quando houver provocação, participação ou incitação, e neutra nos demais casos. A valoração negativa do comportamento da vítima, quando esta não tem qualquer participação no evento delitivo, é inadmissível. Na sentença, o comportamento da vítima foi classificado como desfavorável ao agente, apesar de ter sido expressamente consignado que "a vítima não contribuiu para a conduta do acusado". Trata-se, pois, de contradição manifesta e fundamentação inidônea. A jurisprudência à época é pacífica no sentido de que, ausente contribuição da vítima, a circunstância deve ser considerada neutra: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da sanção. 3. Se persistem apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser readequada, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para diminuir a pena imposta ao paciente para 9 (nove) anos de reclusão. (STJ - HC: 217819 BA 2011/0212540-5, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/11/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013). (grifo nosso) "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE QUE A PENA-BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias ao elevarem a pena-base além do mínimo legal por considerarem que a vítima ao não contribuir para a ocorrência do delito era uma circunstância prejudicial ao réu, divergiram da orientação já pacificada nesta Corte de que o comportamento dela é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da dosimetria da condenação. 2. É certo que compete aos Tribunais Superiores a correção da ilegalidade ora reconhecida. No entanto, cabe às instâncias ordinárias a aplicação das regras aritméticas conforme os critérios confirmados, devendo ali ser recalculada a condenação do paciente com base na reforma deste Sodalício. 3. "Habeas corpus" não conhecido. Ordem concedida de ofício para alterar a pena-base para o mínimo legal e determinar que o Juízo de piso faça o novo cálculo da pena. (STJ - HC: 278045 AL 2013/0324749-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2013). (grifo nosso) Não havendo nos autos qualquer elemento que indique que a vítima tenha provocado, incitado ou colaborado para a prática do delito, afasta-se a valoração negativa do seu comportamento, considerando-a neutra. Assim, reputo inidôneas as fundamentações utilizadas na sentença condenatória para justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima, as quais devem ser desconsideradas para fins de fixação da pena-base. Sendo assim, considerando que o Juízo sentenciante majorou a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial reputada desfavorável; e, tendo em vista que devem ser afastadas as vetoriais referentes à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima, por ausência de fundamentação idônea, permanecendo apenas a circunstância do crime como desfavorável, entendo que a pena-base do revisionando deve ser readequada para 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, correspondente ao mínimo legal de 12 (doze) anos, acrescido de 2 (dois) anos e 3 (três) meses pela única vetorial negativada remanescente. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se que o juízo sentenciante reconheceu a presença de duas circunstâncias agravantes: o cometimento do crime com emprego de meio cruel e contra vítima maior de 60 anos, nos termos do art. 61, inciso II, alíneas “d” e “h” do CP. Em razão dessas agravantes, a pena foi majorada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses, elevando-se diretamente de 23 anos e 3 meses para 30 anos de reclusão, sem qualquer menção à existência de atenuantes. Entretanto, observa-se que o requerente contava com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos, conforme informações constantes dos autos (nascido em 22/05/1984, sendo o fato ocorrido em 02/03/2004). Assim, é cabível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP, que dispõe expressamente que a menoridade relativa — caracterizada pela idade inferior a 21 anos no momento do fato — deve ser considerada em favor do agente. A omissão quanto ao reconhecimento dessa atenuante configura vício na segunda fase da dosimetria, sobretudo porque já havia orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que as agravantes e atenuantes devem ser analisadas conjuntamente, com eventual compensação ou atenuação proporcional dos seus efeitos, sendo incabível a prevalência automática de agravantes sobre atenuantes sem a devida ponderação judicial. À época da sentença (dezembro de 2013), o entendimento dos tribunais superiores já reconhecia a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre as demais circunstâncias agravantes, por se tratar de circunstância de ordem pessoal, que denota imaturidade psicológica e reduzido grau de discernimento. A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. CONSUMAÇÃO. POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE NÃO SEJA MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As atenuantes e agravantes devem ser analisadas em conjunto, na segunda fase da dosimetria da pena. O juízo sentenciante não pode desconsiderar as atenuantes, da menoridade e da confissão espontânea, sob o pretexto de que a pena-base foi fixada no mínimo legal e, ao depois, majorar a reprimenda com base na reincidência. Precedentes. 2. In casu, o Paciente confessou o crime e no concurso de agravantes e atenuantes, a menoridade prepondera sobre a reincidência, motivo pelo qual a pena-base deve ser mantida no mínimo legal. 3. O pedido de reconhecimento da existência de um único crime não deve ser acolhido, uma vez que resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 4. "O crime de roubo se consuma com a simples posse do objeto roubado, ainda que por breve momento, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica." (HC 137.062/MG, 6.ª Turma, Rel . Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Dje de 21/06/2010.) 5. Ordem parcialmente concedida, para, mantida a condenação, reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnado, estabelecendo a pena definitiva do Paciente em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. (STJ - HC: 148017 MG 2009/0183405-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/09/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2010). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA ANALISADA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE É PREVISTA COMO AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CASO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 2. A circunstância atenuante da menoridade relativa prevalece sobre as demais, conforme posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça. Há também preponderância da circunstância atenuante da confissão espontânea, por se referir à personalidade do agente, sobre a circunstância do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Precedente desta Corte. 3. Ordem concedida para redimensionar a pena do Paciente para 14 (quatorze) anos de reclusão. (STJ - HC: 205677 DF 2011/0100707-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2013). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE RÉU QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Embora a condenação tenha transitado em julgado e a menoridade relativa do réu não tenha sido sequer ventilada nas instâncias ordinárias, comprovado documentalmente que o Paciente contava com menos de 21 anos à data dos fatos criminosos, merece ser reconhecida em seu favor a atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal. Inteligência da Súmula n.º 74 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior. 3. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para redimensionar a pena do Paciente, nos termos do voto. (STJ - HC: 267361 SP 2013/0089776-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2013). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU AS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA PRÓPRIA DO TIPO IMPUTADO. CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA DO CÁLCULO DA PENA-BASE. MENORIDADE À ÉPOCA DO FATO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE DE PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ofensa à saúde pública é consequência inerente ao próprio tipo de tráfico ilícito de entorpecentes, não podendo ser utilizado como fundamento para o aumento da pena base. 2. Constatada a menoridade do réu à época dos fatos, é de rigor a aplicação da circunstância atenuante na segunda fase da aplicação da pena, na hipótese de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal. 3. Se o réu confessou espontaneamente a prática do delito, sendo o seu relato utilizado como fundamento para a condenação, deve ser aplicada a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Ordem concedida para, reformando a sentença condenatória e o acórdão impugnado, fixar as penas do primeiro Paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, e do segundo Paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 562 dias-multa, no mínimo, mantido, para ambos os Pacientes, o regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 8.072/90. (STJ - HC: 144226 MS 2009/0153375-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2010). (grifo nosso) Dessa forma, diante da presença de duas agravantes (art. 61, inciso II, alíneas “d” e “h” do CP) e da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), que possui caráter preponderante, impõe-se a ponderação conjunta dos vetores. Não se mostra razoável manter o acréscimo integral de 6 anos e 9 meses (aplicado como se não existisse atenuante), sob pena de se ignorar o efeito atenuador da circunstância pessoal do agente. Partindo da nova pena-base fixada em 14 anos e 3 meses, e considerando a presença de duas agravantes genéricas contrapostas à atenuante preponderante da menoridade relativa, entendo razoável — à luz do critério da proporcionalidade — a redução parcial do acréscimo realizado na segunda fase, limitando-o a 4 (quatro) anos, como forma de preservar a equidade na aplicação do art. 67 do CP[1] e de assegurar a efetividade da atenuante reconhecida. Assim, fixo a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, resultante do somatório da pena-base de 14 anos e 3 meses com o acréscimo proporcional de 4 anos e 5 meses pelas agravantes remanescentes, moderado em razão da presença da atenuante da menoridade relativa. Com isso, ausentes causas modificadoras da pena na terceira fase da dosimetria, fixo a pena definitiva em 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP. Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da presente ação revisional, para desconstituir a sentença condenatória exclusivamente quanto à dosimetria da pena, a fim de afastar as circunstâncias judiciais negativadas relativas à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima, bem como para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, readequando a pena definitiva do requerente Damião Luiz dos Santos para 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo-se, no mais, a condenação penal em todos os seus demais termos, devendo-se dar imediato conhecimento desta decisão ao Juízo da Execução Penal para ciência e providências cabíveis. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator WMS [1] Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Demais votos: SEÇÃO CRIMINAL DO TJPE REVISÃO CRIMINAL Nº 0034049-48.2024.8.17.9000 REQUERENTE: Damião Luiz dos Santos AÇÃO PENAL DE ORIGEM: 0000009-13.2004.8.17.0150 RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Ramos Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO DE REVISÃO Trata-se de revisão criminal, sem pedido liminar, interposta por Damião Luiz dos Santos, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Águas Belas/PE, nos autos da Ação Penal de nº 0000009-13.2004.8.17.0150, que o condenou à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e III, c/c art. 29, ambos do Código Penal (CP). O Relator, Desembargador Demócrito Reinaldo Ramos Filho, em seu voto, analisou com percuciência a questão sub judice e decidiu VOTAR PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA desta ação revisional para reduzir a pena imposta ao requerente para 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo a sentença transitada em julgado incólume em seus demais termos. Acompanho o Relator. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO REVISOR Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0034049-48.2024.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000009-13.2004.8.17.0150 REQUERENTE: Damião Luiz dos Santos REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: Andrea Karla Maranhão Conde Freire EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ERRO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A revisão criminal é meio excepcional de impugnação autônoma da coisa julgada penal, admitida nas hipóteses restritivas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, sendo cabível para corrigir erro na aplicação da pena, quando evidenciada a ausência de fundamentação idônea no juízo de individualização. 2. No caso, restou comprovado que a sentença condenatória valorou negativamente, de forma genérica e desprovida de suporte fático ou probatório, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima, violando o disposto no art. 59 do Código Penal e o princípio da motivação das decisões judiciais. 3. Igualmente se verifica a omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois o réu contava com 19 anos na data do fato, conforme informações constantes dos autos, circunstância que, por sua natureza pessoal, possui caráter preponderante nos termos do art. 67 do CP. 4. Presentes duas agravantes (art. 61, II, “d” e “h”, do CP), mas diante da preponderância da atenuante da menoridade relativa, impõe-se a readequação da pena intermediária. 5. Recalculada a pena com base no afastamento das referidas circunstâncias judiciais e no reconhecimento da atenuante preterida, fixa-se a reprimenda definitiva em 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo-se a decisão condenatória em seus demais termos. 6. Revisão Criminal conhecida e deferida parcialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de REVISÃO CRIMINAL N° 0034049-48.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, pela PARCIALMENTE PROCEDENTE da presente ação revisional, nos termos do voto do relator, Des. Demócrito Reinaldo Filho. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator WMS Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE À REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 1 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000009-44.2000.8.10.0054

ID: 292128004

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000009-44.2000.8.10.0054

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETRONIO ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

PETRONIO ALVES MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000009-44.2000.8.10.0054 RECORRENTE: ANTÔNIO GONÇALVES SOBRINHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000009-44.2000.8.10.0054 RECORRENTE: ANTÔNIO GONÇALVES SOBRINHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, II, III E IV C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição virtual, formulado incidentalmente no processo em que o recorrente é acusado da prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II, III e IV c/c art. 29, do Código Penal, por fato ocorrido em 17 de abril de 2000. A defesa alegou que, considerada a pena cominada em abstrato e o tempo decorrido, estaria consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal, pleiteando o reconhecimento da chamada prescrição antecipada. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética (prescrição virtual), antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição virtual ou antecipada não possui previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo amplamente refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento contrário à prescrição virtual por meio da Súmula 438, segundo a qual é inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena meramente hipotética. 5. A jurisprudência do STJ reforça o caráter interruptivo da decisão de pronúncia, nos termos da Súmula 191, o que impede o reconhecimento da prescrição no caso concreto. 6. No caso dos autos, foram identificados marcos interruptivos válidos – decisão de pronúncia em 07/03/2006 e o trânsito em julgado do último recurso interposto contra essa decisão - Agravo Regimental - ocorrido em 30 de novembro de 2010, reiniciando sua contagem a partir dessa data. 7. A pena máxima cominada ao crime imputado (homicídio qualificado) é superior a 12 anos, fazendo incidir o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do art. 109, I, do Código Penal, não ultrapassado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena meramente hipotética, nos termos da Súmula 438 do STJ. 2. A decisão de pronúncia e a interposição de recursos são causas interruptivas válidas do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 3. A inexistência de lapso superior ao prazo prescricional legal entre os marcos interruptivos impede o reconhecimento da prescrição penal, ainda que projetada. __ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, I; 117, I e II; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 438; STJ, AgRg no REsp 1947891/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 14.09.2021; STJ, HC 633283/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 2502253/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 12.03.2024; STJ, Súmula 191. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000009-44.2000.8.10.0054, “unanimemente e de acordo com o ministerial, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Antônio Gonçalves Sobrinho, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA (ID 42368011), que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição antecipada, formulado incidentalmente nos autos do presente recurso, no qual se imputa ao recorrente, a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II, III e IV c/c art. 29, todos do Código Penal, em razão do homicídio consumado que teve como vítima Adão da Conceição Silva. Segundo narra a denúncia (ID 42367426, pág. 13-17), no dia 17 de abril de 2000, por volta das 2 h, nas imediações do Auto Posto Júnior, localizado às margens da Rodovia Federal BR-226, na cidade de Presidente Dutra/MA, os acusados Antônio Gonçalves Sobrinho e Oton Gonçalves Filho, em comunhão de desígnios e com animus necandi, espancaram a vítima Adão da Conceição Silva, levando-o à morte após o recorrente ter-lhe desferido dois disparo de arma de fogo, atingindo-a na testa e na região frontal. A defesa do acusado Antônio Gonçalves Sobrinho, pleiteia o reconhecimento da prescrição antecipada (ID 42368003), alegando, em síntese, que os fatos imputados ao recorrente datam de 17 de abril de 2000, tendo a denúncia sido recebida em 30 de maio do mesmo ano, e que, até a data do protocolo do petitório (23 de setembro de 2024), já se teriam transcorridos mais de 24 (vinte e quatro) anos. Aduz que, considerando a pena cominada in abstrato ao crime de homicídio qualificado – 12 a 30 anos de reclusão – e o lapso temporal decorrido, o processo encontra-se fadado à extinção pela prescrição o que justificaria o reconhecimento da chamada prescrição virtual, com fulcro no art. 109, do Código Penal. Em suas razões recursais (ID 42368022), o recorrente, sustenta, novamente, reconhecimento da prescrição virtual, alegando para tanto que 1) trata-se de matéria de ordem pública; e 2) apesar de reconhecer que a jurisprudência dominante, consubstanciada na Súmula 438 do STJ, veda o reconhecimento da prescrição com base em pena meramente hipotética, sustenta que essa posição não deve impedir a reflexão crítica e o debate legítimo sobre a justiça penal, afirmando que a especulação sobre sanção futura integra a ciência do Direito e deve servir aos interesses sociais, não se limitando a interpretações jurisprudenciais rígidas, e ao final, 3) pugna pelo provimento recursal, com a reforma da sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição penal antecipada. Contrarrazões do Ministério Público em ID 42368034, em que se manifesta pelo não provimento do recurso. Instado a cumprir a formalidade do art. 589 do CPP, o Juízo de base manteve a decisão recorrida (ID 42368037), determinando, em seguida, o retorno dos autos a esta instância ad quem. Devidamente intimada para manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou transcorrer in albis o prazo legal, não apresentando parecer nos autos, conforme certidões de ID 43810767 e ID 44599254. Considerando a dispensa de revisor (art. 681 do RITJMA)1, solicito a inclusão do pleito em pauta, para julgamento, em sessão virtual. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Trata-se de insurgência contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição antecipada, formulado incidentalmente no bojo deste recurso, no qual o recorrente responde pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma do art. 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal. Com efeito, pretende o recorrente, por meio do presente Recurso em Sentido Estrito, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição antecipada. Ab initio, a prescrição virtual, também denominada prescrição antecipada ou projetada, é instituto reconhecido por parcela relevante da doutrina penal, embora encontre certa resistência na jurisprudência. Trata-se de hipótese em que, ao se antecipar o provável resultado do julgamento e a pena concretamente aplicável, constata-se, de forma antecipada, que, à luz do lapso temporal já transcorrido, a pretensão punitiva estatal já estaria fulminada pela prescrição retroativa, o que torna desnecessário o prosseguimento da ação penal. Assim, verifica-se não um impedimento processual formal, mas sim a ausência de interesse de agir, ante a inutilidade do prosseguimento do feito. Cleber Masson leciona que: “a prescrição virtual, também chamada de projetada ou antecipada, consiste no reconhecimento da prescrição com base na pena mínima e na pena provável a ser aplicada ao final, declarando-se, desde logo, a extinção da punibilidade, evitando-se o prosseguimento de um processo fadado ao insucesso” (MASSON, Cleber Rogério. Código Penal Comentado. 13. ed. rev., ampl. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2023) No mesmo sentido, Renato Brasileiro assevera que “a prescrição virtual busca resguardar o princípio da economia processual e evitar o trâmite de processos que, ao final, estarão inevitavelmente atingidos pela prescrição retroativa, uma vez que, considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena mínima aplicável, verifica-se que o prazo prescricional já se consumou” (BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2023). Por sua vez, Damásio de Jesus, na clássica obra de Nelson Hungria e continuada pelos irmãos Delmanto, também admite a pertinência da prescrição virtual, afirmando que “não se justifica movimentar a máquina judiciária para, ao final, reconhecer-se um direito de punir que já se encontrava extinto, sendo possível, desde logo, declarar-se a prescrição da pretensão punitiva, mesmo sem trânsito em julgado de sentença condenatória” (DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO Jr., Roberto. Código Penal Comentado. 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016). Destarte, embora reconhecida por parcela doutrinária respeitável, a aplicação da prescrição virtual demanda criteriosa análise do caso concreto, especialmente quanto à previsibilidade da pena a ser eventualmente aplicada, e sua aceitação pelo Poder Judiciário ainda enfrenta divergências, especialmente ante a interpretação restritiva do artigo 61 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Contra o instituto da prescrição virtual ou antecipada, o STJ possui farto entendimento jurisprudencial, cita-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438/STJ. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Não se há falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual ou antecipada, pois, nos termos do que dispõe o enunciado n. 438 da Súmula deste Superior Tribunal, verbis: ‘É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal’. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no REsp: 1947891 RJ 2021/0210170-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL PARA PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 438/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (art. 312 do CP)é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, do CP). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Ademais, o entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula n. 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. ( AgRg no AREsp n. 1.989.852/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 3. Ordem denegada. (STJ – HC: 633283 PE 2020/0333345-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA N. 438 DO STJ. RESP INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, não admite a declaração de extinção da punibilidade com base na pena hipotética (prescrição virtual). Entendimento consolidado na Súmula n. 483 desta Corte Superior de Justiça. 2. O interesse recursal do Ministério Público para interposição do recurso em sentido estrito na instância de origem está devidamente demonstrado, em razão da ausência de previsão legal da extinção da punibilidade então decretada pelo Juízo de primeira instância. 3. Portanto, o recurso especial é inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido decidiu conforme a orientação jurisprudencial predominante 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2502253 RS 2023/0402627-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) (Grifei) Ademais, materializando seu amplo entendimento contra o instituto da prescrição virtual, o STJ confeccionou o enunciado sumular nº 438, o qual preconiza que: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” No caso em apreço, identifico nos autos, a ocorrência de marcos interruptivos válidos do prazo prescricional, nos termos do art. 117, do Código Penal. A decisão de pronúncia (ID nº 42367428, págs. 162-166), a qual possui efeito interruptivo, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, assentado no enunciado de nº 191 que assim dispõe: “a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime”, fora proferida em 07 de março de 2006, tendo o último recurso interposto contra essa decisão - Agravo Regimental (ID 42367432, pág. 117) - transitado em julgado em 30 de novembro de 2010 (ID 42367432, pág. 122). O crime imputado ao réu (art. 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal), prescreve no prazo de 20 (vinte) anos, conforme artigo 109, I, do CP, considerando que a pena máxima cominada ao tipo é superior a 12 (doze) anos. Posto isso, entendo que a decisão de pronúncia, proferida em 7 de março de 2006, e o transito em julgado do último recurso contra ela ocorrido em 30 de novembro de 2010, constituem causas legítimas de interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 117, do Código Penal, e da Súmula 191 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, embora reconheça que a interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto pela defesa, com tramitação entre 28 de maio de 2013 e 27 de março de 2017, não constitua causa legal de interrupção da prescrição, na forma do art. 117, do Diploma Processual, entendo pertinente a sua menção nas contrarrazões ministeriais, isso porque tal fato demonstra que o feito permaneceu sob contínua apreciação jurisdicional, afastando qualquer indicativo de inércia estatal ou de desídia processual. Ainda que inócuo para efeitos interruptivos, o referido recurso reforça, em contexto mais amplo, a inexistência de lapso de inatividade processual superior a 20 (vinte anos). Logo, entendo que não assiste razão o recorrente. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição antecipada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0000374-95.2025.8.17.2360

ID: 321351143

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000374-95.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000374-95.2025.8.17.2360 AUTOR(A): FRANCISLAY BARBOSA CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE BUIQUE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISLAY BARBOSA CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE BUÍQUE, conforme petição inicial (ID 197870909). Aduz a autora, em síntese, que: foi aprovada no concurso público realizado pelo Município de Buíque; que o Município de Buíque o exonerou arbitrariamente; o ato de exoneração foi anulado judicialmente no Mandado de Segurança nº 0000009-22.2017.8.17.2360, o qual determinou a reintegração da impetrante ao cargo; que o ato ilegal da Administração Municipal lhe causou abalo moral, requerendo a condenação do Ente ao pagamento de danos morais. O réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente a prescrição trienal, alegando que o Acórdão transitou em julgado em 30 de julho de 2021 e, como o prazo para propor ação de reparação por danos morais é de 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a pretensão estaria prescrita, pois a ação só foi ajuizada em 15 de março de 2025; citou precedente do STJ (REsp 1.862.910/RJ) que confirma o prazo prescricional trienal para danos morais; no mérito, defendeu a legalidade da exoneração do autor, afirmando que a posse do mesmo ocorreu em violação à decisão liminar concedida pelo TCE/PE no processo 1621304-0 (publicada em 22/12/2016), que determinava a suspensão das nomeações decorrentes do concurso regido pelo Edital nº 001/2016; argumentou que as nomeações violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido ao elevado gasto com pessoal no Município (58,11% da receita corrente líquida, acima do limite de 54%) e à proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato; defendeu a ausência de direito à indenização por danos morais, pela inexistência dos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal); argumentou que o ato de exoneração foi praticado em obediência às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e às decisões administrativas do TCE/PE, não havendo ilicitude; subsidiariamente, requereu que eventual quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa. Houve réplica. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de ação ordinária. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Trata-se de expediente a ser adotado independentemente de intimação prévia dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a doutrina especializada de Daniel Amorim Assumpção Neves: Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 692) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo Município réu, considerando que não é hipótese de aplicação da prescrição trienal do Código Civil, como alega a parte demandada. No caso de pretensões indenizatórias dirigidas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, que assim preceituam: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." "Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer a prevalência da norma especial (Decreto 20.910/1932) sobre a regra geral do Código Civil. Confira-se: "4. Importante frisar aqui que, consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigida contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima ficou ciente do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar danos antes de ter ciência deles. Confiram-se precedentes: AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg no REsp 1.506.636/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015." (AgInt no REsp 1904585/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021). Ademais, nos casos como o presente, em que houve anulação judicial de ato administrativo, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade do ato, conforme pacífica jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 6. Ora, antes de ser anulada judicialmente a atuação administrativa, como poderia o agravado pretender legitimamente uma reparação? Com efeito, o entendimento contrário, aplicando-se a teoria da actio nata, configura uma pseudo entrega da tutela pretendida, porquanto, ao tempo em que se reconhece que o Servidor tenha sido maltratado e injustamente licenciado, determinando-se a sua reintegração, lhe é negado o direito à integral reparação." (AgInt no REsp 1716226/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em apreço, tendo o acórdão transitado em julgado em 30 de julho de 2021 e a presente ação sido ajuizada em 15 de março de 2025, constata-se que o prazo prescricional de cinco anos não se consumou, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Superada esta questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão de indenização por danos morais. O cerne da questão consiste em analisar se é devido o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade do ato exoneratório da demandante. A ilegalidade do ato administrativo já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando do julgamento do Mandado de Segurança que tramitou sob o número 0000009-22.2017.8.17.2360. Restou evidenciado que a exoneração da autora ocorreu sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando ato administrativo eivado de nulidade. A autora foi reintegrada aos quadros da municipalidade conforme Portaria acostada em ID 199676319. No caso dos autos, revela-se incontroversa a conduta danosa comissiva praticada pela ré, incidindo, portanto, o instituto da responsabilidade objetiva. Verifica-se que a exoneração ocorreu sem a observância do devido processo legal, com posterior reconhecimento da nulidade do ato pelo Judiciário. Tal fato não pode ser encarado como mero aborrecimento. O dano moral, portanto, exsurge do contexto de lesão à esfera extrapatrimonial do demandante, que vai além de mero dissabor e contratempo cotidiano, repercutindo na esfera dos seus direitos de personalidade. Trata-se, assim, de um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. Em relação ao quantum indenizatório, estabeleceu-se na jurisprudência pátria a premissa de que a compensação pelo dano moral não pode ser elevada a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco deve ser demasiadamente baixa, culminando na negação de seu caráter punitivo. Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Desta feita, em observância aos critérios e diretrizes acima mencionados, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação do quantum indenizatório leva em consideração o porte do Município condenado, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual a Corte se deparou com situação análoga ao caso vertente e assim deliberou: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO UNILATERAL DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO ARBITRÁRIO DE SERVIDOR DO CARGO DE PROFESSOR. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SOB A RUBRICA 'RESTOS À PAGAR'. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO VOLUNTÁRIO. PREJUDICADO. 1. Servidora em exercício de cargo público para o qual foi aprovada em concurso, se afastada por ato administrativo considerado ilegal, deve ser reintegrada. Há direito ao pagamento das verbas salariais e reflexos financeiros relativos ao período do indevido afastamento, independentemente da efetiva contraprestação laboral. 2. A afirmação de que o débito pleiteado na ação de cobrança é decorrente da gestão passada, assim como a falta de inscrição do respectivo valor em 'restos a pagar', não retira a obrigação do Município, conforme jurisprudência desta 3ª Câmara de Direito Público. 3. Tendo em vista a arbitrária e ilegal exoneração de servidora pública, privando-a, por 5 anos, do direito de trabalhar no cargo de professora para o qual foi aprovada em concurso público, resta configurado o dano moral. Não se trata de mero aborrecimento. 4. Dependendo das circunstâncias do evento danoso, bem como do porte do Município, é razoável a diminuição do valor arbitrado a título de dano morais, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deve-se resguardar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Nos termos da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos nº. REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Reforma parcial da sentença no Reexame Necessário, restando prejudicado a Apelação voluntária. (TJ-PE - APL: 00003287120118170170, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2021) No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto: Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso até a data da sentença. A partir da data da sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Condeno o Ente Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo em conformidade com o art. 85, §§3º e 14, do CPC e em consonância com a Súmula 326/STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Sem remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sem nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. P. R. I. Expedientes necessários. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 5038156-90.2022.4.03.6301

ID: 308741420

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038156-90.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARIA FAIOCK BARBACELI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038156-90.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038156-90.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido regional e nacional de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que faz jus ao recebimento de pensão por morte, eis que o segurado falecido possuía direito à aposentadoria na data do óbito. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da qualidade de segurado do falecido. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) A sentença recorrida está assim fundamentada: “(...) No caso dos autos. No tocante à morte de João Barbosa de Souza, esta restou demonstrada pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 28.pdf, id259051482), constando o falecimento em 30/05/2022. O benefício de pensão por morte foi indeferido à parte autora pela falta da comprovação da qualidade de segurado do instituidor quando do óbito. No que tange à falta da qualidade de segurado do instituidor, os extratos gerados pelo sistema CNIS (fls. 62/67.pdf, id259051482), demonstram que o falecido usufruiu os benefícios de auxílio por incapacidade temporária, de14/09/2007 11/03/2009 e de LOAS, no período de 07/04/2016 a 01/04/2022. Com isso, o INSS concluiu pela manutenção da qualidade de segurado até 15/04/2010 (fls. 106/107.pdf, id259051482). Contudo, como o Sr. João Barbosa de Souza veio a óbito em 30/05/2022, quando não mais possuía qualidade de segurado. Em que pese à parte autora sustentar que o INSS deixou de considerar os períodos de atividade comum, com direito à aposentação, entendo que o reconhecimento de tal pedido não merece guarida nestes autos.Trata-se de direito personalíssimo do falecido litigar ou não em face da administração judicialmente, não cabendo a segurados secundários requerer todo um direito que o titular optou por não o exercer, quanto mais quando este exercício de direito alheio vem com o fim único dealcançar regime jurídico distinto daquele a que tem direito. (...) Como o óbito ocorreu aos 30/05/2022 e a perda da qualidade de segurado se deu em 16/04/2010, conforme art. 15, II, da Lei 8.213/91, não há o direito da parte autora à pensão por morte. Quando do óbito, João Barbosa de Souza já não mais ostentava a qualidade de segurado, requisito indispensável para a concessão do benefício. (...) É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004084-90.2021.4.03.6304

ID: 307455034

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004084-90.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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THAIS MELLO CARDOSO

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BIANCA SANTI

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ERAZE SUTTI

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HELENA GUAGLIANONE FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004084-90.2021.4.03.6304 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004084-90.2021.4.03.6304 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Sustenta, em síntese, que o acórdão deve ser parcialmente reformado, tanto para retroação da data de início do benefício (DIB), quanto para declaração de inconstitucionalidade da forma de cálculo instituída pela EC 103/2019. É o breve relatório. DECIDO. Inicio pela análise do pedido de declaração de inconstitucionalidade da forma de cálculo instituída pela EC 103/2019. Nesse aspecto, anote-se que, para a configuração da divergência jurídica apta a sustentar um Pedido de Uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% AO SEGURADO QUE DEPENDA PERMANENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADA PELA TURMA DE ORIGEM E NÃO TEMATIZADA NO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO ATENDIDO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 10 E 35 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5030395-14.2019.4.04.7100, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL NÃO CONTRIBUTIVO. VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO CF, ART. 195, § 6º. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APENAS NA COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO 1991. LIMITE PARA APLICAÇÃO DO ART. 55, § 2º DA LEI 8.213/91. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM N.º 10 E 35 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006056-04.2017.4.03.6315, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) No caso concreto, a parte recorrente apresenta tese jurídica inovadora, não alegada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido, o que se enquadra no óbice apontado na Questão de Ordem n. 10 da Turma Nacional de Uniformização. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35 da Turma Nacional de Uniformização: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." Avançando, passo à análise do pedido de retroação da data de início do benefício. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, a Turma Recursal de origem concluiu que não havia elementos para retroagir a data de início da incapacidade para a DER do benefício anterior, inviabilizando a almejada cobertura previdenciária. Para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, relativamente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial da EC 103/2019, com fulcro no artigo 14, V, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. E, quanto ao pedido de retroação da DIB, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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