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Processo nº 0000009-56.1989.8.05.0155

ID: 280278590

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-56.1989.8.05.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENILSON ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILSON ROBERTO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-56.1989.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-56.1989.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA Advogado(s): RENILSON ROBERTO FERNANDES (OAB:BA8292) REU: BRAULINO JOSE DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por MARIA ANGELICA ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, em razão do falecimento do seu esposo BRAULINO JOSE DE ALMEIDA, aduzindo e requerendo o quanto exposto na petição inicial. O processo foi distribuído em 30.10.1989, oportunidade em que foi nomeada inventariante a Sra. Maria Angelica Almeida. O Termo de compromisso foi prestado pela inventariante em 01.11.1989, conforme id nº 29717374. A inventariante peticionou ratificando as declarações prestadas na inicial, bem como apresentando plano de partilha amigável, conforme id nº 29717382 (pg. 02/04). Determinada a intimação da Inventariante para comprovar a quitação do imposto "causa mortis", bem como juntar as certidões negativas das Fazendas Públicas, nos termos dos despachos proferidos em 14.06.2000 e em 06.06.2009, insertos no id nº 29717384 e id nº 29717390. Acostado aos autos substabelecimento, sem reserva de poderes, conforme doc. id nº 29717393. Considerando o lapso temporal, proferido despacho em 20.08.2015, foi determinada a intimação pessoal da inventariante, para dar continuidade ao feito, acostando aos autos as certidões das Fazendas Nacional e Estadual, id nº 29717396. Frustrada a intimação da inventariante, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no id nº 127095081. Foi certificado em 08.06.2022, o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação do representante da inventariante, conforme certidão id nº 204775379. Considerando o extenso lapso temporal sem manifestação, foi determinada a intimação pessoal da inventariante e dos herdeiros, para providenciarem o prosseguimento do feito, na forma do art. 622, inciso II do CPC, conforme despacho id nº 399739863. Foi certificado pelo Oficial de Justiça que deixou de proceder a intimação da Inventariante, uma vez que não localizou a mesma no endereço constante nos autos, sem notícias do seu paradeiro, inclusive sendo informado pelo patrono da causa, que não possui mais contato com a parte, conforme id nº 410153129 e id nº 420753074. Foi certificado pelo Oficial de Justiça, que restou frustrada a intimação dos herdeiros do falecido, conforme certidões id nº 420753084 e id nº 420753089. Oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca, foi acostado aos autos certidão de inteiro teor, conforme doc. id nº 474194163. Realizada nova tentativa de intimação da Inventariante, não se obteve êxito na diligência, tendo em vista que a parte não foi localizada, conforme certidão id nº 482619250. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando, por inércia da parte interessada, não houver andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, após devida intimação para impulsionar o feito. A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora está prevista no art. 485, III do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, observo que, prestado o Termo de Compromisso de Inventariante em 01.11.1989, foi acostada aos autos o plano de partilha amigável em 31.05.1999, conforme id nº 29717382 (pg. 02/04), ao passo que, intimada a Inventariante para trazer aos autos as certidões das Fazendas Públicas, dando regular prosseguimento ao feito, não foi cumprindo o quanto determinado, mantendo-se inerte. Ademais, constada ser a última manifestação efetiva nos autos, a Inventariante manteve-se inerte ao longo de quase 26 (vinte e seis) anos, visto que até os dias de hoje o feito se encontra sem qualquer movimentação pela parte. O processo encontra-se paralisado, não obstante as diversas tentativas de intimação pessoal da Inventariante, e demais herdeiros, todas sem êxito, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, id nº 410153129, id nº 420753074, id nº 420753084, id nº 420753089 e id nº 482619250. Dispõe o Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestes casos, o juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) O caso em análise demanda especial atenção em razão do interesse público que permeia os processos de inventário. Com efeito, a regularização da situação jurídica dos bens deixados pelo falecido transcende o interesse meramente particular dos herdeiros, projetando-se sobre toda a sociedade. A extinção de um inventário, sem a partilha desses bens imóveis, é prejudicial ao interesse público e aos adquirentes, pois estes bens serão objeto de inúmeras cessões de direitos hereditários sem que ninguém possa adquirir a propriedade daquele bem. O que, por certo, implica aumento dos conflitos. No presente caso, visando a regularização do feito, posto que há interesse público envolvido, foram realizadas diversas tentativas de intimação da inventariante e dos herdeiros, por Oficial de Justiça, todavia sem êxito, uma vez que não foram localizados nos endereços constantes dos autos, demonstrando total desinteresse na regularização da transmissão sucessória. Embora o interesse público recomende a conclusão do inventário, não se pode manter indefinidamente um processo paralisado no acervo do Poder Judiciário quando a parte interessada, mesmo intimada pessoalmente, não promove os atos necessários ao seu regular processamento. Observa-se a jurisprudência: APELAÇÃO. Inventário pelo rito de arrolamento. Abandono do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito, aplicação do enunciado nº 63 (Aviso TJ nº 29/2011). Possibilidade de extinção de arrolamento em que ainda não tenha havido partilha ou adjudicação. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00050852019958190007 201900111424, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2019, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 63 (AVISO TJ Nº 29/2011). POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE ARROLAMENTO POR ABANDONO EM QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. AUTOR INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E PESSOALMENTE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMO DETERMINA O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00013761620058190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/12/2012, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2013). Frise-se que o Poder Judiciário não pode manter processos indefinidamente sem qualquer iniciativa da parte interessada. A razoável duração do processo é princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e deve ser observada para garantir a efetividade da justiça. Lado outro, as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, instituem que os Órgãos do Poder Judiciário, na condição de integrantes da administração Pública, devem melhorar a prestação jurisdicional, visando atender aos interesses da sociedade com soluções que representem uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ademais, cumpre ressaltar que o inventário judicial não é mais obrigatório, tendo em vista que a resolução de nº 571/2024 do CNJ viabilizou a realização de inventários pela via extrajudicial. Assim, diante da inércia da inventariante há muitos anos, cabe ao julgador, no caso de o processo se encontrar paralisado há demasiado lapso temporal, e tendo em vista as normas inscritas no art. 8º do Código de Processo Civil, bem como o princípio da economicidade, proceder à extinção do feito para fim de alcançar uma solução que represente uma prestação jurisdicional mais efetiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalto que a presente extinção não impede a propositura de nova ação de inventário, desde que observados os requisitos legais, sendo recomendável que assim se proceda, em razão do interesse público na regularização da transmissão sucessória. Custas, se houver, pela parte requerente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Adilson Jove De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 316072605

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-64.2025.8.27.2715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOVE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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RODNEY CARVALHO BORGES

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000009-64.2025.8.27.2715/TO AUTOR : ADILSON JOVE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODNEY CARVALHO BORGES (OAB GO053326) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000009-64.2025.8.27.2715/TO AUTOR : ADILSON JOVE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODNEY CARVALHO BORGES (OAB GO053326) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA I – RELATÓRIO O relatório é dispensável. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Da Lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia versar exclusivamente sobre matéria de direito ou quando estiver suficientemente comprovada por prova documental, prescindindo da produção de outras provas em audiência. Mérito Da suposta manutenção indevida do protesto e responsabilidade civil A parte autora alega ter quitado, em 24/07/2023, débito referente a contrato de financiamento de veículo firmado com a reuqerida em 2019, cujo título foi protestado em 29/06/2021. Sustenta que, apesar da quitação comprovada, o protesto permanece ativo, pois a requerida não solicitou a baixa nem forneceu carta de anuência, mesmo após tentativas extrajudiciais. A requerida apresentou contestação alegando inexistência de ato ilícito, vício na prestação do serviço ou dano moral, sustentando que o cancelamento do protesto é de responsabilidade do devedor. Inicialmente, cumpre destacar que, de fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.436/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), firmou a seguinte orientação: No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). Contudo, conforme dispõe o artigo 26 da Lei nº 9.492/1997, a efetivação do cancelamento do protesto depende da apresentação, pelo devedor, de carta de anuência emitida pelo credor, sendo condição necessária e imprescindível para a prática do ato notarial. Nesse sentido, após a quitação da dívida, o devedor deve providenciar o cancelamento do protesto junto ao tabelionato competente, conforme estabelece a Lei nº 9.492/1997. Para tanto, deve solicitar a carta de anuência ao credor, a quem compete fornecê-la. Entretanto, somente se comprovada a recusa injustificada ou a inércia da instituição financeira em fornecer tal documento é que se poderia reconhecer falha na prestação do serviço. No presente caso, a parte autora não logrou comprovar que tenha formulado pedido formal à requerida para obtenção da carta de anuência, tampouco demonstrou eventual negativa ou omissão injustificada da instituição financeira nesse sentido. Limitou-se a juntar comprovante de quitação e certidão de protesto, sem qualquer elemento probatório apto a evidenciar a inércia do credor ou o impedimento concreto à efetivação do cancelamento. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC, exige a presença concomitante de ação ou omissão lesiva, nexo de causalidade e dano. O §3º do mesmo artigo traz, ainda, excludentes de responsabilidade, dentre elas a prova de que o defeito inexiste: Art. 14. §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, há excludente do nexo causal, pois não se pode presumir, sem qualquer lastro probatório, que a requerida tenha se recusado a fornecer o documento necessário à baixa do protesto. A alegação, sem comprovação, não é suficiente para ensejar a responsabilização civil, sendo ônus do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO EM CARTÓRIO. ÔNUS DO DEVEDOR O PEDIDO DE BAIXA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com Art. 373 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora demonstrar a prova mínima do fato constitutivo de seu direito e da parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A despeito de negar a relação jurídica com a empresa recorrida, esta demonstrou através da ficha cadastral a existência de relação entre as partes. 3. Apesar do recorrente negar ter recebido o produto adquirido em seu nome, este tem a posse da carta de anuência, e, estando a dívida quitada cabe ao devedor a baixa do protesto em cartório segundo tema repetitivo nº 725 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sentença mantida. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0018165-35.2022.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 03/06/2024 22:33:12) Não demonstrada a ilicitude da conduta da requerida, tampouco a omissão injustificada na emissão da carta de anuência, não há falar em configuração de dano moral indenizável, pois ausente a premissa essencial da responsabilidade civil: o ato ilícito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, ratificando a determinação de baixa do protesto lavrado em nome do autor junto ao 2º Tabelionato de Notas, Protestos, Títulos e Documentos da Comarca de Araguaçu – TO, bem como a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, já que a dívida foi quitada em 24/07/2023; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de ato ilícito ou nexo causal entre a conduta da requerida e eventual abalo à honra do autor; JULGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Providências: Ocorrendo a interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, distribua-se à E. Turma Recursal do TJTO. Expeçam-se as intimações necessárias. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Cristalândia, data certificada pelo Eproc.

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Processo nº 5641519-45.2014.8.09.0051

ID: 278446293

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5641519-45.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: 1fazpubmun.goiania@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5641519-45.2014.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de VÊNUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos qualificados.2. A parte executada peticionou nos autos requerendo a extinção da presente execução sob a alegação de que o título é inexigível e a execução fiscal é nula (mov. 40).3. Instado, o Município quedou-se inerte (mov. 45).É o relatório.Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE4. Preliminarmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”6. Dessa forma, tratando-se as questões arguidas de matéria de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo magistrado, em observância aos princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, recebo a manifestação de mov. 40 como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela parte executada.- DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO7. A excipiente alega que “a presente execução é nula, nos termos dos Artigos 783 e 803, I do CPC, pois o título executado é inexigível. Ademais, os débitos em aberto encontram-se devidamente parcelados”.8. Ante a narrativa acima, comprovada a confissão da dívida objeto da presente execução, em razão do parcelamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, resta prejudicada a análise da exceção de executividade, pois, nos termos do art. 68 do Código Tributário Municipal, ocorreu a confissão irretratável e irrevogável da dívida, o que a torna indiscutível. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil/2015, em face de adesão a parcelamento de dívida perante a Fazenda Nacional. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a parcelamento depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, quando há pedido expresso da parte e, sem julgamento de mérito, na ausência de pedido, pela superveniente perda do objeto, como no caso presente. 3. O contribuinte, ao aderir ao parcelamento, confessa e reconhece como devido o valor cobrado e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente. 4. Em face da ausência de pedido expresso de renúncia ao direito que se funda a ação, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civi2015. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000009-40.2009.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2019 PAG.) - destaqueiEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONFISSÃO. EMPRESSA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida implica na confissão irretratável do débito e a renúncia ou desistência de qualquer recurso extrajudicial ou ação judicial. 2. Assim, operada, entre as partes, a transação para parcelamento do crédito tributário, resta consolidada a confissão e reconhecimento da dívida. Portanto, não há que se discutir a validade da certidão de dívida ativa. 3. A penhora de bem imóvel tem caráter provisório, não dando ensejo à imediata expropriação de bens da sociedade empresária. 4. Inexistente impedimento à penhora, conclui-se, portanto, que é inviável a suspensão da constrição, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou os embargos do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013939-6/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023)- destaquei9. Dessa forma, diante da confissão da dívida por meio do parcelamento, a exceção de pré-executividade perde seu objeto, uma vez que o executado reconheceu a exigibilidade do débito. Portanto, o parcelamento consolida a dívida, tornando-a indiscutível e afastando qualquer alegação de inexigibilidade do título executivo.10. É o que basta.11. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, ante a confissão da dívida por meio do parcelamento.12. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães.13. Intimem-se.14. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Denis Junior Da Silva Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 280639979

Tribunal: TRT8 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000209-27.2025.5.08.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENIS JUNIOR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000209-27.2025.5.08.0007 : DENIS JUNIOR DA SILVA SANTOS : HORIZONTE LOGISTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000209-27.2025.5.08.0007 : DENIS JUNIOR DA SILVA SANTOS : HORIZONTE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO INICIAL DO(A) RECLAMADA VIA DJEN DESTINATÁRIO: HORIZONTE LOGISTICA LTDA FERNANDO MELO CARNEIRO, OAB: 42088 GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, OAB: 19382-D ASSUNTO: Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada da audiência que se realizará no dia 03/06/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, endereço: Travessa Dom Pedro I, 698, 7º Andar, Praça Brasil, Umarizal, Belém - PA - CEP: 66055-100 (ao lado do Edifício Sede), TEL: (91) 4008-7086, EMAIL: vt10belem.sec@trt8.jus.br. A audiência no presente feito será realizada pela via TELEPRESENCIAL (integralmente virtual) ou PRESENCIAL, o que é facultado às partes e testemunhas. Eventual impossibilidade de participação na sessão deverá ser informada ao Juízo. Por meio da ferramenta ZOOM (mais informações sobre o uso em https://trt8-jus-br.zoom.us/), será utilizado um link para a sala de espera das audiências e não serão enviados convites individuais. Ao adentrar à sala, favor aguardar o pregão da sua audiência. Segue o link (copiar e colar o endereço na barra de endereços do navegador utilizado - copiar apenas o endereço entre chaves): < . ID da reunião: 830 2286 3276 Senha: pA9HCQnW Essa audiência também poderá ser acessada pelo APP ZOOM utilizando-se: ID da reunião (830 2286 3276) e senha de acesso (86192175). Qualquer problema para acesso à sala, no dia da audiência, deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo via secretaria virtual (acesso pelo Google Meet - copiar apenas o endereço entre chaves): < >; e-mail (copiar apenas o endereço entre chaves): < > ou Telefone (91 4008-7086). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox no site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052613561053300000049515425 Decisão Decisão 25052609423485700000049504607 Intimação Intimação 25052608405109300000049501782 Decisão Decisão 25052310075899700000049473763 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052209503976900000049449302 25.Declaracao DCTF WEB 09-2020 Documento Diverso 25052109351393200000049419144 24.Cartilha - Desoneracaodafolha Documento Diverso 25052109351360500000049419142 23.Recibo DCTF WEB 09-2020 Recibo 25052109351312100000049419140 22.Declaracao DCTF WEB 09-2020 Documento Diverso 25052109351262000000049419138 21.Recibo DCTF WEB 09-2020 Recibo 25052109351194100000049419134 20.Cartilha DPO 2023 Documento Diverso 25052109351120900000049419133 19.Cartilha DPO Rota 2022 Documento Diverso 25052109350995000000049419131 18.Laudo Pericial - Autos n. 0000785-53.2021.5.08.0009 Documento Diverso 25052109350906900000049419130 17.Laudo Pericial- Autos nº 0000009-28.2022.5.08.0006 Documento Diverso 25052109350864200000049419129 16.Laudo Pericial - Autos nº 0000836-61.2021.5.08.0010 Documento Diverso 25052109350798500000049419127 15.ACT SINTROBEL - CDD BELÉM 2022-2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052109350753300000049419126 14.ACT SINTROBEL - CDD BELÉM 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052109350693900000049419124 13.ACT SINTROBEL - CDD BELEM 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052109350649100000049419123 12. Tabela de produtos Documento Diverso 25052109350605200000049419122 11.Mapas -_compressed Documento Diverso 25052109350539900000049419121 10.Holerites - Contracheque/Recibo de Salário 25052109350418900000049419118 09. Extrato PROLOG - Produtividade Documento Diverso 25052109350339600000049419117 08. Print PROLOG Documento Diverso 25052109350240700000049419116 07.Relatorio de Produtividade - Documento Diverso 25052109350199200000049419114 06.folha de ponto 06.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052109350169800000049419113 05.Cartões Ponto - Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052109350113400000049419111 04.TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052109350041600000049419110 03.Ficha de Registro Atualizada - Ficha de Registro de Empregado 25052109345981100000049419109 02.Contrato de Trabalho - Contrato de Trabalho 25052109345917100000049419108 01.ASO Admissional - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052109345836600000049419107 00.Contestação - Horizonte Contestação 25052109324180500000049418998 HORIZONTE LOGISTICA _1__Y28EK. Contrato 25051609332425600000049324065 gdsa ambev terceiros contestacao _rem variavel_reflexo premio_ _ _2C05Y. Contestação 25051609330133900000049324055 16.4. Substabelecimento Ambev _docx_sign__f417 Documento Diverso 25051518362316100000049317165 18. SUBSTABELECIMENTO_GERAL_AMBEV_docx__1__sign__a7b6 Documento Diverso 25051518362248200000049317164 17. Procuração 2024 Procuração 25051518362198400000049317163 16.1 docusign Documento Diverso 25051518361996000000049317162 16. Procuração_2025 Procuração 25051518361860700000049317161 15. Procuração Corporativa (Zé Soluções) 02.05.2023 _qrcode Procuração 25051518361670700000049317159 14. Procuração Ampla AC (Nexway) 19.09.2022 - 2023 (00023691) II Procuração 25051518361015700000049317157 13. Procuração Ampla AC (Nexway) 19.09.2022 - 2023 (00023691) I Procuração 25051518355958900000049317155 12. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) III Procuração 25051518354907500000049317153 11. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) II Procuração 25051518354450300000049317150 10. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) I Procuração 25051518353251600000049317144 9. Procuração Ampla AC (Cervejaria Zx) 14.09.2022 - 2023 (00023690) II Procuração 25051518352331500000049317142 8. Procuração Ampla AC (Cervejaria Zx) 14.09.2022 - 2023 (00023690) I Procuração 25051518351721000000049317140 7. Procuração Ampla AC (Arosuco) 14.09.2022 - 2023 (00023689) II Procuração 25051518350833000000049317136 6. Procuração Ampla AC (Arosuco) 14.09.2022 - 2023 (00023689) I Procuração 25051518345014400000049317133 5. Procuração Ampla AC (Ambev, CRBS e BFP) 23.11.2023-2024 (00026255) (3) Procuração 25051518342990900000049317131 4. Ata da Reunião do Conselho de Administração (1) Documento Diverso 25051518335117600000049317129 3. Ata da Reunião do Conselho de Administração (1) Documento Diverso 25051518334942300000049317128 2. Ata da Reunião do Conselho de Administração (1) Documento Diverso 25051518334563700000049317126 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (1) Documento Diverso 25051518333809800000049317123 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051518323453800000049317097 03. Horizonte Logistica ltda Subs Geral Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040718443091500000048630838 02. Procuração Horizonte Logística - Assinada Procuração 25040718443051100000048630837 1. Contrato Social Contrato Social 25040718442994900000048630836 03. Horizonte Express Transp Subs Geral Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040718442861700000048630835 02. Procuração Horizonte Express - Assinada Procuração 25040718442835700000048630834 01Contrato Social Contrato Social 25040718442807500000048630833 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040718433699000000048630828 domicilio judicial eletronico Notificação 25040210594862600000048527847 Notificação Notificação 25040210594830300000048527846 domicilio judicial eletronico Notificação 25040210594794900000048527845 Intimação Intimação 25040210594756000000048527844 chave de acesso Certidão 25040210555766300000048527630 Intimação Intimação 25040208271322500000048521883 Despacho Despacho 25040111541955600000048501117 Decisão Decisão 25033109513351500000048463850 Solicitação de magistrado(a) - Sistema Magistratus Certidão 25032710595326800000048409255 Análise de Prevenção Certidão 25032609110537800000048374220 Decisão Decisão 25032109153834700000048271742 Decisão Decisão 25031813135335200000048203576 Planilha de Cálculos. Motorista Dênis Jr Santos. Produtividade. 16.03.2025 Planilha de Cálculos 25031623205278100000048158428 Manifestação Manifestação 25031623172921800000048158397 Certidão de Distribuição Certidão 25031623135234600000048158382 Procuração. Dênis Júnior da Silva Santos x Horizonte Procuração 25031623105879500000048158375 Declaração de Hipossuficiência. Dênis Júnior da Silva Santos x Horizonte Declaração de Hipossuficiência 25031623105841900000048158374 Contrato. Contrato Prest Serv e Aditivo Horizonte x AmBev Contrato 25031623105808900000048158373 Contracheques 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25031623105734400000048158372 Contracheques 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25031623105697900000048158371 Contracheques 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25031623105656900000048158370 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Hte Logística. Marituba PA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031623102568300000048158367 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Hte Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031623102546500000048158366 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). AmBev. Marituba PA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031623102515800000048158365 Petição Inicial Petição Inicial 25031623094409800000048158359 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. BELEM/PA, 26 de maio de 2025. PAULO SERGIO SOBRAL SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE LOGISTICA LTDA

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Denis Junior Da Silva Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 280639998

Tribunal: TRT8 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000209-27.2025.5.08.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENIS JUNIOR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000209-27.2025.5.08.0007 : DENIS JUNIOR DA SILVA SANTOS : HORIZONTE LOGISTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000209-27.2025.5.08.0007 : DENIS JUNIOR DA SILVA SANTOS : HORIZONTE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO INICIAL DO(A) RECLAMADA VIA DJEN DESTINATÁRIO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA FERNANDO MELO CARNEIRO, OAB: 42088 GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, OAB: 19382-D ASSUNTO: Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada da audiência que se realizará no dia 03/06/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, endereço: Travessa Dom Pedro I, 698, 7º Andar, Praça Brasil, Umarizal, Belém - PA - CEP: 66055-100 (ao lado do Edifício Sede), TEL: (91) 4008-7086, EMAIL: vt10belem.sec@trt8.jus.br. A audiência no presente feito será realizada pela via TELEPRESENCIAL (integralmente virtual) ou PRESENCIAL, o que é facultado às partes e testemunhas. Eventual impossibilidade de participação na sessão deverá ser informada ao Juízo. Por meio da ferramenta ZOOM (mais informações sobre o uso em https://trt8-jus-br.zoom.us/), será utilizado um link para a sala de espera das audiências e não serão enviados convites individuais. Ao adentrar à sala, favor aguardar o pregão da sua audiência. Segue o link (copiar e colar o endereço na barra de endereços do navegador utilizado - copiar apenas o endereço entre chaves): < . ID da reunião: 830 2286 3276 Senha: pA9HCQnW Essa audiência também poderá ser acessada pelo APP ZOOM utilizando-se: ID da reunião (830 2286 3276) e senha de acesso (86192175). Qualquer problema para acesso à sala, no dia da audiência, deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo via secretaria virtual (acesso pelo Google Meet - copiar apenas o endereço entre chaves): < >; e-mail (copiar apenas o endereço entre chaves): < > ou Telefone (91 4008-7086). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox no site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052613561053300000049515425 Decisão Decisão 25052609423485700000049504607 Intimação Intimação 25052608405109300000049501782 Decisão Decisão 25052310075899700000049473763 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052209503976900000049449302 25.Declaracao DCTF WEB 09-2020 Documento Diverso 25052109351393200000049419144 24.Cartilha - Desoneracaodafolha Documento Diverso 25052109351360500000049419142 23.Recibo DCTF WEB 09-2020 Recibo 25052109351312100000049419140 22.Declaracao DCTF WEB 09-2020 Documento Diverso 25052109351262000000049419138 21.Recibo DCTF WEB 09-2020 Recibo 25052109351194100000049419134 20.Cartilha DPO 2023 Documento Diverso 25052109351120900000049419133 19.Cartilha DPO Rota 2022 Documento Diverso 25052109350995000000049419131 18.Laudo Pericial - Autos n. 0000785-53.2021.5.08.0009 Documento Diverso 25052109350906900000049419130 17.Laudo Pericial- Autos nº 0000009-28.2022.5.08.0006 Documento Diverso 25052109350864200000049419129 16.Laudo Pericial - Autos nº 0000836-61.2021.5.08.0010 Documento Diverso 25052109350798500000049419127 15.ACT SINTROBEL - CDD BELÉM 2022-2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052109350753300000049419126 14.ACT SINTROBEL - CDD BELÉM 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052109350693900000049419124 13.ACT SINTROBEL - CDD BELEM 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052109350649100000049419123 12. Tabela de produtos Documento Diverso 25052109350605200000049419122 11.Mapas -_compressed Documento Diverso 25052109350539900000049419121 10.Holerites - Contracheque/Recibo de Salário 25052109350418900000049419118 09. Extrato PROLOG - Produtividade Documento Diverso 25052109350339600000049419117 08. Print PROLOG Documento Diverso 25052109350240700000049419116 07.Relatorio de Produtividade - Documento Diverso 25052109350199200000049419114 06.folha de ponto 06.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052109350169800000049419113 05.Cartões Ponto - Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052109350113400000049419111 04.TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052109350041600000049419110 03.Ficha de Registro Atualizada - Ficha de Registro de Empregado 25052109345981100000049419109 02.Contrato de Trabalho - Contrato de Trabalho 25052109345917100000049419108 01.ASO Admissional - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052109345836600000049419107 00.Contestação - Horizonte Contestação 25052109324180500000049418998 HORIZONTE LOGISTICA _1__Y28EK. Contrato 25051609332425600000049324065 gdsa ambev terceiros contestacao _rem variavel_reflexo premio_ _ _2C05Y. Contestação 25051609330133900000049324055 16.4. Substabelecimento Ambev _docx_sign__f417 Documento Diverso 25051518362316100000049317165 18. SUBSTABELECIMENTO_GERAL_AMBEV_docx__1__sign__a7b6 Documento Diverso 25051518362248200000049317164 17. Procuração 2024 Procuração 25051518362198400000049317163 16.1 docusign Documento Diverso 25051518361996000000049317162 16. Procuração_2025 Procuração 25051518361860700000049317161 15. Procuração Corporativa (Zé Soluções) 02.05.2023 _qrcode Procuração 25051518361670700000049317159 14. Procuração Ampla AC (Nexway) 19.09.2022 - 2023 (00023691) II Procuração 25051518361015700000049317157 13. Procuração Ampla AC (Nexway) 19.09.2022 - 2023 (00023691) I Procuração 25051518355958900000049317155 12. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) III Procuração 25051518354907500000049317153 11. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) II Procuração 25051518354450300000049317150 10. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) I Procuração 25051518353251600000049317144 9. Procuração Ampla AC (Cervejaria Zx) 14.09.2022 - 2023 (00023690) II Procuração 25051518352331500000049317142 8. Procuração Ampla AC (Cervejaria Zx) 14.09.2022 - 2023 (00023690) I Procuração 25051518351721000000049317140 7. Procuração Ampla AC (Arosuco) 14.09.2022 - 2023 (00023689) II Procuração 25051518350833000000049317136 6. Procuração Ampla AC (Arosuco) 14.09.2022 - 2023 (00023689) I Procuração 25051518345014400000049317133 5. Procuração Ampla AC (Ambev, CRBS e BFP) 23.11.2023-2024 (00026255) (3) Procuração 25051518342990900000049317131 4. Ata da Reunião do Conselho de Administração (1) Documento Diverso 25051518335117600000049317129 3. Ata da Reunião do Conselho de Administração (1) Documento Diverso 25051518334942300000049317128 2. Ata da Reunião do Conselho de Administração (1) Documento Diverso 25051518334563700000049317126 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (1) Documento Diverso 25051518333809800000049317123 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051518323453800000049317097 03. Horizonte Logistica ltda Subs Geral Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040718443091500000048630838 02. Procuração Horizonte Logística - Assinada Procuração 25040718443051100000048630837 1. Contrato Social Contrato Social 25040718442994900000048630836 03. Horizonte Express Transp Subs Geral Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040718442861700000048630835 02. Procuração Horizonte Express - Assinada Procuração 25040718442835700000048630834 01Contrato Social Contrato Social 25040718442807500000048630833 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040718433699000000048630828 domicilio judicial eletronico Notificação 25040210594862600000048527847 Notificação Notificação 25040210594830300000048527846 domicilio judicial eletronico Notificação 25040210594794900000048527845 Intimação Intimação 25040210594756000000048527844 chave de acesso Certidão 25040210555766300000048527630 Intimação Intimação 25040208271322500000048521883 Despacho Despacho 25040111541955600000048501117 Decisão Decisão 25033109513351500000048463850 Solicitação de magistrado(a) - Sistema Magistratus Certidão 25032710595326800000048409255 Análise de Prevenção Certidão 25032609110537800000048374220 Decisão Decisão 25032109153834700000048271742 Decisão Decisão 25031813135335200000048203576 Planilha de Cálculos. Motorista Dênis Jr Santos. Produtividade. 16.03.2025 Planilha de Cálculos 25031623205278100000048158428 Manifestação Manifestação 25031623172921800000048158397 Certidão de Distribuição Certidão 25031623135234600000048158382 Procuração. Dênis Júnior da Silva Santos x Horizonte Procuração 25031623105879500000048158375 Declaração de Hipossuficiência. Dênis Júnior da Silva Santos x Horizonte Declaração de Hipossuficiência 25031623105841900000048158374 Contrato. Contrato Prest Serv e Aditivo Horizonte x AmBev Contrato 25031623105808900000048158373 Contracheques 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25031623105734400000048158372 Contracheques 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25031623105697900000048158371 Contracheques 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25031623105656900000048158370 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Hte Logística. Marituba PA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031623102568300000048158367 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Hte Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031623102546500000048158366 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). AmBev. Marituba PA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031623102515800000048158365 Petição Inicial Petição Inicial 25031623094409800000048158359 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. BELEM/PA, 26 de maio de 2025. PAULO SERGIO SOBRAL SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

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Denis Junior Da Silva Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 280640026

Tribunal: TRT8 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000209-27.2025.5.08.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENIS JUNIOR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA HORIZONTE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000209-27.2025.5.08.0007 : DENIS JUNIOR DA SILVA SANTOS : HORIZONTE LOGISTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000209-27.2025.5.08.0007 : DENIS JUNIOR DA SILVA SANTOS : HORIZONTE LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO INICIAL DO(A) RECLAMADA VIA DJEN DESTINATÁRIO: AMBEV S.A. FERNANDO MELO CARNEIRO, OAB: 42088 GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, OAB: 19382-D ASSUNTO: Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada da audiência que se realizará no dia 03/06/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, endereço: Travessa Dom Pedro I, 698, 7º Andar, Praça Brasil, Umarizal, Belém - PA - CEP: 66055-100 (ao lado do Edifício Sede), TEL: (91) 4008-7086, EMAIL: vt10belem.sec@trt8.jus.br. A audiência no presente feito será realizada pela via TELEPRESENCIAL (integralmente virtual) ou PRESENCIAL, o que é facultado às partes e testemunhas. Eventual impossibilidade de participação na sessão deverá ser informada ao Juízo. Por meio da ferramenta ZOOM (mais informações sobre o uso em https://trt8-jus-br.zoom.us/), será utilizado um link para a sala de espera das audiências e não serão enviados convites individuais. Ao adentrar à sala, favor aguardar o pregão da sua audiência. Segue o link (copiar e colar o endereço na barra de endereços do navegador utilizado - copiar apenas o endereço entre chaves): < . ID da reunião: 830 2286 3276 Senha: pA9HCQnW Essa audiência também poderá ser acessada pelo APP ZOOM utilizando-se: ID da reunião (830 2286 3276) e senha de acesso (86192175). Qualquer problema para acesso à sala, no dia da audiência, deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo via secretaria virtual (acesso pelo Google Meet - copiar apenas o endereço entre chaves): < >; e-mail (copiar apenas o endereço entre chaves): < > ou Telefone (91 4008-7086). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo navegador Mozilla Firefox no site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052613561053300000049515425 Decisão Decisão 25052609423485700000049504607 Intimação Intimação 25052608405109300000049501782 Decisão Decisão 25052310075899700000049473763 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052209503976900000049449302 25.Declaracao DCTF WEB 09-2020 Documento Diverso 25052109351393200000049419144 24.Cartilha - Desoneracaodafolha Documento Diverso 25052109351360500000049419142 23.Recibo DCTF WEB 09-2020 Recibo 25052109351312100000049419140 22.Declaracao DCTF WEB 09-2020 Documento Diverso 25052109351262000000049419138 21.Recibo DCTF WEB 09-2020 Recibo 25052109351194100000049419134 20.Cartilha DPO 2023 Documento Diverso 25052109351120900000049419133 19.Cartilha DPO Rota 2022 Documento Diverso 25052109350995000000049419131 18.Laudo Pericial - Autos n. 0000785-53.2021.5.08.0009 Documento Diverso 25052109350906900000049419130 17.Laudo Pericial- Autos nº 0000009-28.2022.5.08.0006 Documento Diverso 25052109350864200000049419129 16.Laudo Pericial - Autos nº 0000836-61.2021.5.08.0010 Documento Diverso 25052109350798500000049419127 15.ACT SINTROBEL - CDD BELÉM 2022-2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052109350753300000049419126 14.ACT SINTROBEL - CDD BELÉM 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052109350693900000049419124 13.ACT SINTROBEL - CDD BELEM 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25052109350649100000049419123 12. Tabela de produtos Documento Diverso 25052109350605200000049419122 11.Mapas -_compressed Documento Diverso 25052109350539900000049419121 10.Holerites - Contracheque/Recibo de Salário 25052109350418900000049419118 09. Extrato PROLOG - Produtividade Documento Diverso 25052109350339600000049419117 08. Print PROLOG Documento Diverso 25052109350240700000049419116 07.Relatorio de Produtividade - Documento Diverso 25052109350199200000049419114 06.folha de ponto 06.2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052109350169800000049419113 05.Cartões Ponto - Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052109350113400000049419111 04.TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052109350041600000049419110 03.Ficha de Registro Atualizada - Ficha de Registro de Empregado 25052109345981100000049419109 02.Contrato de Trabalho - Contrato de Trabalho 25052109345917100000049419108 01.ASO Admissional - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052109345836600000049419107 00.Contestação - Horizonte Contestação 25052109324180500000049418998 HORIZONTE LOGISTICA _1__Y28EK. Contrato 25051609332425600000049324065 gdsa ambev terceiros contestacao _rem variavel_reflexo premio_ _ _2C05Y. Contestação 25051609330133900000049324055 16.4. Substabelecimento Ambev _docx_sign__f417 Documento Diverso 25051518362316100000049317165 18. SUBSTABELECIMENTO_GERAL_AMBEV_docx__1__sign__a7b6 Documento Diverso 25051518362248200000049317164 17. Procuração 2024 Procuração 25051518362198400000049317163 16.1 docusign Documento Diverso 25051518361996000000049317162 16. Procuração_2025 Procuração 25051518361860700000049317161 15. Procuração Corporativa (Zé Soluções) 02.05.2023 _qrcode Procuração 25051518361670700000049317159 14. Procuração Ampla AC (Nexway) 19.09.2022 - 2023 (00023691) II Procuração 25051518361015700000049317157 13. Procuração Ampla AC (Nexway) 19.09.2022 - 2023 (00023691) I Procuração 25051518355958900000049317155 12. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) III Procuração 25051518354907500000049317153 11. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) II Procuração 25051518354450300000049317150 10. Procuração Ampla AC (Menu) 25.10.2021 - 2022 (00021312) I Procuração 25051518353251600000049317144 9. Procuração Ampla AC (Cervejaria Zx) 14.09.2022 - 2023 (00023690) II Procuração 25051518352331500000049317142 8. Procuração Ampla AC (Cervejaria Zx) 14.09.2022 - 2023 (00023690) I Procuração 25051518351721000000049317140 7. Procuração Ampla AC (Arosuco) 14.09.2022 - 2023 (00023689) II Procuração 25051518350833000000049317136 6. Procuração Ampla AC (Arosuco) 14.09.2022 - 2023 (00023689) I Procuração 25051518345014400000049317133 5. Procuração Ampla AC (Ambev, CRBS e BFP) 23.11.2023-2024 (00026255) (3) Procuração 25051518342990900000049317131 4. Ata da Reunião do Conselho de Administração (1) Documento Diverso 25051518335117600000049317129 3. Ata da Reunião do Conselho de Administração (1) Documento Diverso 25051518334942300000049317128 2. Ata da Reunião do Conselho de Administração (1) Documento Diverso 25051518334563700000049317126 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (1) Documento Diverso 25051518333809800000049317123 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051518323453800000049317097 03. Horizonte Logistica ltda Subs Geral Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040718443091500000048630838 02. Procuração Horizonte Logística - Assinada Procuração 25040718443051100000048630837 1. Contrato Social Contrato Social 25040718442994900000048630836 03. Horizonte Express Transp Subs Geral Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040718442861700000048630835 02. Procuração Horizonte Express - Assinada Procuração 25040718442835700000048630834 01Contrato Social Contrato Social 25040718442807500000048630833 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040718433699000000048630828 domicilio judicial eletronico Notificação 25040210594862600000048527847 Notificação Notificação 25040210594830300000048527846 domicilio judicial eletronico Notificação 25040210594794900000048527845 Intimação Intimação 25040210594756000000048527844 chave de acesso Certidão 25040210555766300000048527630 Intimação Intimação 25040208271322500000048521883 Despacho Despacho 25040111541955600000048501117 Decisão Decisão 25033109513351500000048463850 Solicitação de magistrado(a) - Sistema Magistratus Certidão 25032710595326800000048409255 Análise de Prevenção Certidão 25032609110537800000048374220 Decisão Decisão 25032109153834700000048271742 Decisão Decisão 25031813135335200000048203576 Planilha de Cálculos. Motorista Dênis Jr Santos. Produtividade. 16.03.2025 Planilha de Cálculos 25031623205278100000048158428 Manifestação Manifestação 25031623172921800000048158397 Certidão de Distribuição Certidão 25031623135234600000048158382 Procuração. Dênis Júnior da Silva Santos x Horizonte Procuração 25031623105879500000048158375 Declaração de Hipossuficiência. Dênis Júnior da Silva Santos x Horizonte Declaração de Hipossuficiência 25031623105841900000048158374 Contrato. Contrato Prest Serv e Aditivo Horizonte x AmBev Contrato 25031623105808900000048158373 Contracheques 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25031623105734400000048158372 Contracheques 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25031623105697900000048158371 Contracheques 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25031623105656900000048158370 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Hte Logística. Marituba PA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031623102568300000048158367 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Hte Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031623102546500000048158366 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). AmBev. Marituba PA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031623102515800000048158365 Petição Inicial Petição Inicial 25031623094409800000048158359 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. BELEM/PA, 26 de maio de 2025. PAULO SERGIO SOBRAL SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Processo nº 5006989-37.2023.4.03.6328

ID: 317899499

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006989-37.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GALIO LOPES

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MURILO AGUTOLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE LIMA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006989-37.2023.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006989-37.2023.4.03.6328 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "(...) diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Justiça e por esta Turma Nacional de Uniformização no sentido de que no caso de pedido de aposentadoria por idade rural ao boia-fria, a exigencia de inicio de prova material deve ser flexibilizada, razão pela qual 'a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ”, podendo a reduzida prova material ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Ou seja, não se exige inicio de prova material contemporâneo ao período de exercício de atividade rural para que se possa reconhecer o direito ao beneficio previdenciário de aposentadoria por idade rural.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural no período de 01/01/1979 a 10/01/2022. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "A autora, nascida em 11/07/1961 completou 12 anos em 11/07/1973 e 55 anos em 11/07/2016. O benefício foi requerido na via administrativa em 10/01/2022 (ID 313208519 - Pág. 1). Autora se casou com João Batista em 22/07/1978 (ID 313208519 - Pág. 96). Para o período posterior ao casamento constam dos autos apenas documentos em nome dos genitores (José Galio e Maria das Dores) e irmão Valdomiro Galio. Como visto, as provas em nome de outros membros da família (genitores, cônjuges, filhos, irmãos etc.) podem ser admitidas quando a parte requerente exercia atividade rural em regime de economia familiar com eles, o que não é o caso dos autos, em relação ao período posterior ao casamento. Com efeito, as testemunhas ouvidas esclareceram que um pouco depois do casamento a autora se mudou para a cidade e passou a exercer atividade rural como diarista (boia-fria) para terceiros. As testemunhas não souberam precisar a idade em que autora passou a exercer atividade rural, mas confirmaram o trabalho rural quando era jovem com a família até um pouco depois do casamento. Assim, com base da prova material em nome do genitor e irmão entre 1973 e 1978 identificadas na sentença e certidão de casamento de 1978 (na qual o marido consta como 'lavrador'), bem como depoimentos testemunhais é possível o reconhecimento do trabalho rural em regime de economia familiar de 11/07/1973 (quando completou 12 anos) até 31/12/1978 (ano do casamento). Para o período de 1979 a 2018 (após casamento) a documentação em nome do irmão e genitores não pode ser aproveitada para comprovação do trabalho rural em favor da autora, pois ela não exercia a atividade rural com eles. No recurso a autarquia menciona também atividade urbana, como motorista de caminhão, pelo marido da autora, o que foi por ela omitido no processo (em seu depoimento a autora afirmou que o marido exercia atividade rural também como diarista). INSS juntou tela de documento que informa recolhimentos pelo marido como 'autônomo' e 'contribuinte individual' entre 1988 e 1993 e entre 2003 e 2024. Assim, não comprovado o trabalho rural em regime de economia familiar em período próximo ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, nem o tempo mínimo de carência exigido para o benefício, não é devida a concessão da aposentadoria por idade rural. A ausência de conteúdo probatório eficaz em relação ao período de 01/01/1979 a 10/01/2022 (DER) enseja a extinção do processo sem análise do mérito nos termos do Tema 629/STJ. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para declarar o tempo rural de 11/07/1973 a 31/12/1978 e julgar o processo extinto sem análise do mérito em relação ao reconhecimento de trabalho rural de 01/01/1979 a 10/01/2022 e pedido de concessão de aposentadoria por idade rural." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001184-48.2021.8.11.0036

ID: 319646636

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001184-48.2021.8.11.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARCOS DOS SANTOS MARINHO - CPF: 807.291.349-20 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 141.861.521-87 (APELADO), JURACY AVELINO DOS SANTOS - CPF: 040.965.411-68 (APELADO), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de um ano e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL SA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001184-48.2021.8.11.0036, movida em face de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, inc. III, ambos do CPC. Em suas razões, o banco apelante assevera que a extinção do feito foi precipitada e que diligenciou de todas as maneiras possíveis e cabíveis para localização do devedor, ao contrário do que foi alegado na sentença de que não cumpriu com o desenvolvimento válido do processo. Argumenta que para a extinção da ação ante a ausência de andamento, necessário se faz a intimação pessoal da parte para prover o adequado andamento ao feito no prazo de 48 horas, o que não ocorrera no presente caso. Ao final, requer a reforma da sentença para ser determinado o prosseguimento do curso processual. Sem contrarrazões, ante a ausência de citação. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A questão controvertida diz respeito à alegada impossibilidade de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, porquanto não esgotados os meios existentes para a efetiva citação do apelado. No caso dos autos, verifica-se que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Juízo a quo, eis que, no curso dos autos foram enviadas todas as formas de localização da devedora. Contudo, sem sucesso. Assim, não há que se falar em precipitação do decisum. Com efeito, era ônus do apelante/autor indicar o endereço para citação da parte adversa e promover o regular andamento do feito, encargo esse do qual não se desincumbiu. Desse modo, inexistindo a indicação correta do endereço da parte ré, restou inviabilizada a marcha regular do respectivo procedimento, o que caracteriza a ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vício esse que pode e deve ser conhecido, inclusive, ex officio em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Em que pese à alegação da parte apelante acerca da não observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque a extinção do processo é a sanção aplicável às partes em decorrência de sua desídia em atuar na célere e eficaz tramitação do feito. Além do mais, o processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Outrossim, a intimação pessoal se mostra prescindível no caso em apreço, vez que, a exigência legal prevista no § 1º do art. 485 do CPC, qual seja, a intimação pessoal da parte e do respectivo advogado, se limita as hipóteses descritas nos incisos II e III. Assim, a decisão atacada deve ser mantida. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO – OBRIGAÇÃO SUSPENSA - ARTIGO 98 , § 3º CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Formulado requerimento de assistência judiciária dirigido ao magistrado “a quo”, sem que ele analisasse o pleito, autoriza o entendimento do deferimento tácito do benefício ao postulante, consoante jurisprudência do C. STJ. 2. A concessão desse benefício não afasta a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência; o pagamento fica apenas suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Não sendo realizada a citação dos réus, para fins de angularização processual, por ineficiência do autor, afigura-se impositiva a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC.” (N.U 0002277-67.2015.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 485, IV, CPC – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A inércia da apelante no cumprimento da decisão, acarreta na extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, não havendo falar em arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela decisão que decretou a extinção do processo. A intimação pessoal da parte para suprir a falta somente é exigível nos casos em que o processo ficar parado por mais de um ano, ou por abandono da causa, conforme disposição contida no art. 485, §1º, do CPC.” (N.U 1001477-22.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 15/05/2023) No mesmo sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A inércia da parte autora em promover a citação da parte adversa, após quase 01 (um) ano do ajuizamento da ação, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 20160710113583 0010886-12.2016.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2017 . Pág.: 408/421) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de sete anos e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário.” (N.U 0000009-59.2017.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) (grifo nosso) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001184-48.2021.8.11.0036

ID: 319646640

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001184-48.2021.8.11.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACY AVELINO DOS SANTOS SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARCOS DOS SANTOS MARINHO - CPF: 807.291.349-20 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 141.861.521-87 (APELADO), JURACY AVELINO DOS SANTOS - CPF: 040.965.411-68 (APELADO), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de um ano e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL SA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001184-48.2021.8.11.0036, movida em face de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, inc. III, ambos do CPC. Em suas razões, o banco apelante assevera que a extinção do feito foi precipitada e que diligenciou de todas as maneiras possíveis e cabíveis para localização do devedor, ao contrário do que foi alegado na sentença de que não cumpriu com o desenvolvimento válido do processo. Argumenta que para a extinção da ação ante a ausência de andamento, necessário se faz a intimação pessoal da parte para prover o adequado andamento ao feito no prazo de 48 horas, o que não ocorrera no presente caso. Ao final, requer a reforma da sentença para ser determinado o prosseguimento do curso processual. Sem contrarrazões, ante a ausência de citação. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A questão controvertida diz respeito à alegada impossibilidade de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, porquanto não esgotados os meios existentes para a efetiva citação do apelado. No caso dos autos, verifica-se que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Juízo a quo, eis que, no curso dos autos foram enviadas todas as formas de localização da devedora. Contudo, sem sucesso. Assim, não há que se falar em precipitação do decisum. Com efeito, era ônus do apelante/autor indicar o endereço para citação da parte adversa e promover o regular andamento do feito, encargo esse do qual não se desincumbiu. Desse modo, inexistindo a indicação correta do endereço da parte ré, restou inviabilizada a marcha regular do respectivo procedimento, o que caracteriza a ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vício esse que pode e deve ser conhecido, inclusive, ex officio em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Em que pese à alegação da parte apelante acerca da não observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque a extinção do processo é a sanção aplicável às partes em decorrência de sua desídia em atuar na célere e eficaz tramitação do feito. Além do mais, o processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Outrossim, a intimação pessoal se mostra prescindível no caso em apreço, vez que, a exigência legal prevista no § 1º do art. 485 do CPC, qual seja, a intimação pessoal da parte e do respectivo advogado, se limita as hipóteses descritas nos incisos II e III. Assim, a decisão atacada deve ser mantida. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO – OBRIGAÇÃO SUSPENSA - ARTIGO 98 , § 3º CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Formulado requerimento de assistência judiciária dirigido ao magistrado “a quo”, sem que ele analisasse o pleito, autoriza o entendimento do deferimento tácito do benefício ao postulante, consoante jurisprudência do C. STJ. 2. A concessão desse benefício não afasta a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência; o pagamento fica apenas suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Não sendo realizada a citação dos réus, para fins de angularização processual, por ineficiência do autor, afigura-se impositiva a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC.” (N.U 0002277-67.2015.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 485, IV, CPC – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A inércia da apelante no cumprimento da decisão, acarreta na extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, não havendo falar em arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela decisão que decretou a extinção do processo. A intimação pessoal da parte para suprir a falta somente é exigível nos casos em que o processo ficar parado por mais de um ano, ou por abandono da causa, conforme disposição contida no art. 485, §1º, do CPC.” (N.U 1001477-22.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 15/05/2023) No mesmo sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A inércia da parte autora em promover a citação da parte adversa, após quase 01 (um) ano do ajuizamento da ação, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 20160710113583 0010886-12.2016.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2017 . Pág.: 408/421) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de sete anos e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário.” (N.U 0000009-59.2017.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) (grifo nosso) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000009-82.2025.8.17.9007

ID: 277487331

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000009-82.2025.8.17.9007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE WADIH TAHECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000009-82.2025.8.17.9007 AGRAVANTE: Solfácil Energia Solar Tecnologia e S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000009-82.2025.8.17.9007 AGRAVANTE: Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. AGRAVADA: Ana Paula Nazário de Oliveira JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina JUIZ(A) DECISOR(A): Caio Souza Pitta Lima RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 0001223-85.2025.8.17.3130, movida em face de Ana Paula Nazário de Oliveira. Na origem (ID 46628138), o magistrado deferiu a busca e apreensão do bem, determinando que este deve ser depositado em poder da parte autora ou pessoa por ela indicada, não podendo ela efetuar a venda do bem, sob qualquer pretexto, nem retirar o equipamento fotovoltaico da comarca de origem, sem prévia determinação do Juízo. Alegou que tal medida se deu para assegurar à parte demandada exercer o direito de purgar a mora e ter, caso apreendido o bem, a devolução do bem financiado. Destacou que a determinação não iria de encontro ao Tema 722 do STJ, pois na decisão restou expressamente determinado que a ré deve pagar a integralidade da dívida. A parte autora agravou sustentando que a decisão recorrida deve ser reformada, na medida em que a não retirada do bem pode gerar riscos ao resultado útil do processo, uma vez que a agravada pode se desfazer do equipamento antes mesmo da agravante constituir sua propriedade. Requereu a suspensão da decisão agravada, e, ao final, que o presente recurso seja totalmente provido, reformando a decisão interlocutória recorrida, a fim de que seja autorizada a retirada do bem objeto da ação da sua comarca de origem. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC/15[1]. O referido dispositivo estabelece que, para a referida concessão, devem estar presentes: (i) probabilidade de provimento do direito e; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que a tutela de urgência seja concedida, é necessário que as alegações da parte requerente, corroboradas pelos elementos constantes dos autos, ensejem o convencimento quanto à probabilidade do direito, bem como que reste demonstrado o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo. No caso em análise, em cognição sumária própria desta fase processual, vislumbro a presença simultânea de tais requisitos. O Decreto-lei n.º 911/1969, ao disciplinar o instituto da alienação fiduciária, estabelece que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ou seja, para que haja autorização de restituição do bem ao devedor, deve haver o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo previsto no § 1º, qual seja, dentro de cinco dias após executada a liminar. Não tendo o devedor quitado integralmente o débito dentro do prazo legal para purgar a mora, a propriedade e posse plena do bem se consolidam legitimamente no patrimônio do credor fiduciário, que poderá utilizar-se livremente do bem apreendido. Sobre o tema, esta 5ª Câmara já decidiu: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. APREENDIDO O VEÍCULO E DECORRIDO O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA É DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO ALIENAR O VEÍCULO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO LEI 911/69. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Ação de Busca e Apreensão é regida por lei especial - Decreto Lei 911/69 - o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária em garantia. 2. Tratando-se de ação regida por norma especial, é forçoso reconhecer o inquestionável direito à consolidação da propriedade em caso de não purgação da mora e, nesse caso, não se mostra razoável a restrição de alienação absoluta imposta pelo juízo a quo. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema nos autos do Recurso Extraordinário 409.658/MG, inclusive sob a ótica de suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ratificando seu posicionamento, entendeu que o art. 3º do decreto lei acima citado foi inteiramente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Faculta-se à Credora Fiduciária a alienação do bem descrito no contrato em caso de consolidação da propriedade em seu favor decorrente da não purgação da mora no prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. 5. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0014332-84.2023.8.17.9000, Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/04/2024) g.n. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA – DESNECESSIDADE – RÉU AINDA NÃO CITADO NA ORIGEM – PRAZO INICIAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA – CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA – RETIRADA DO BEM DA COMARCA E ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA ANTECIPADA – POSSIBILIDADE QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE PELO DEVEDOR (PURGAÇÃO DA MORA) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de Busca e Apreensão de bem dado em garantia através de alienação fiduciária, mas condicionou a retirada do bem da Comarca à autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia centrada na discussão sobre a possibilidade de remoção-alienação do bem, sem autorização judicial, após escoado o prazo para o devedor purgar a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (5) dias após a execução da liminar na Ação de Busca e Apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (REsp 1 .418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 27/5/2014 – precedente qualificado). 4. Disso decorre o entendimento no sentido de que, quando for inequívoca a falta de purgação da mora, pelo devedor, ou seja, quando já houver o decurso do prazo, previsto no § 2º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911, de 01/10/1969, para o pagamento da integralidade da dívida pendente, é possível a alienação/transferência do bem pelo credor fiduciário, nos termos do que dispõem os artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, o qual também poderá, em razão da consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, retirar o bem da Comarca, até a sua efetiva alienação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14175187120248120000 Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 21/10/2024, p: 23/10/2024), Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024) g.n. Por fim, cumpre ressaltar que o art. 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê expressamente que o credor pagará ao devedor multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, além de perdas e danos, no caso de improcedência da ação. Diante do exposto, defiro em parte o pedido liminar, autorizando que a agravante efetive a retirada do bem objeto da ação da sua comarca de origem no caso de consolidação da propriedade em seu favor decorrente da não purgação da mora no prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. À Diretoria Cível para: - Comunicar ao juízo de origem a decisão proferida, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; - Intimar a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 1.019, II, do CPC. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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