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Jose Raimundo Choles Dos Santos e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda

ID: 334255589

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-69.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS KARINE SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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ELAINE GUIMARAES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000569-69.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE RAIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000569-69.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS RECORRIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PROCESSO nº 0000569-69.2024.5.20.0004 (ROT) RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS RECORRIDO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Em se considerando o exercício concomitante de tarefas que não exigem conhecimento técnico específico, não se perfaz razoável impedir que o empregado atue em colaboração, desempenhando funções correlatas com aquelas para a qual ele fora contratado. Acúmulo de funções não caracterizado. Plus salarial indevido. Recurso não provido, no aspecto. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Na hipótese em comento, não havendo elementos que levam à desconstituição das conclusões da perita, há de se reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade em grau médio. Recurso ordinário a que se dá provimento RELATÓRIO JOSÉ RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS recorre ordinariamente (Id f12ed69) da sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 9f0bc1a), nos autos da reclamação trabalhista movida em face CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Regularmente notificada, a Reclamada apresentou contrarrazões sob Id 3d22a43. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 11/04/2025 e interposição do Recurso Ordinário em 30/04/2025), representação processual (procuração - Id 18f207f) e preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita) - conhece-se do apelo interposto pelo Reclamante. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Tece o Reclamante: "01. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Juízo de primeiro grau entendeu pelo indeferimento do pedido do acúmulo de função, sob o argumento de que "O ônus de provar a sua realidade funcional era do autor. A sua única testemunha apresentada relatou em instrução que "o reclamante exercia função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congelados, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras frias e congelados, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougeiro, fatiados". a Recorrente não produziu provas suficientes acerca das matérias. Ocorre que tal entendimento não prospera e a decisão de primeiro grau deve ser reformada. O recorrente foi contratado para exercer a função de operador de perecíveis na empresa recorrida, realizando atividades operacionais ordinárias na loja como fatiar frios, e fazer a repsosição. Ocorre que, após iniciar o serviço na recorrida, o recorrente foi informado pelo seu empregador que também realizaria outras funções como fatiador de frios, açougueiroi, repositor, função essa que exerceu paralelamente durante quase toda a vigência vínculo empregatício e também substituindo colaboradores em cargos hierarquicamente superiores aos seus que demandava uma maior complexidade conforme informado pela testemunha em seu depoimento, como em outras funções ordinárias conforme detalhado na exordial, funções estas, não sendo compreendidas no cargo a que fora contratado o recorrente, posto que incompatíveis entre si, por se tratar de funções mais complexas(açougueiro), como esclareceu a testemunha em seu depoimento. Passemos a analisar algumas decisões dos nossos tribunais sobre o assunto: [...] É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado pelo recorrente (operador de perecíveis) e o imputado cumulativamente (açougueiro, fatiados, repositor) são incompatíveis entre si, mostrando abusividade na exigência da recorrida e a alteração contratual em prejuízo do recorrente, o que justifica o pagamento de um plus salarial ao recorrente. Vale ainda dizer, que diversas vezes o recorrente teve que buscar conhecimento sobre as técnicas para realizar tais serviços aos quais não tinha a total aptidão, no intuito de realizar os serviços a mando de sua empregadora. Outrossim não se aplica a regra do § único do art. 456 da CLT, uma vez que exigir que o recorrente realizasse atividades como açougueiro, dentre outras atividades correlatas é exigir atribuição incompatível com sua condição pessoal alterando quantitativamente e qualitativamente o contrato de trabalho. Se é certo que a legislação não prevê as consequências jurídicas do acúmulo de função, certo é que o empregador não pode se enriquecer ilicitamente as custas do empregado exigindo novas atribuições que fogem as raias do contrato de trabalho e da capacidade profissional do obreiro, sem a devida remuneração (art. 884 do CC). Assim, requer o recorrente a reforma da r. sentença proferida pelo juízo a quo, para que seja a recorrida condenada ao pagamento de um plus salarial correspondente a 30% (trinta por cento) do salário do recorrente nos termos da exordial." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para a função de operador de câmara fria, contudo, era obrigado a executar tarefas próprias das funções de operador de perecíveis, açougueiro e repositor. Pede o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de diferenças salariais. A defesa alega que o reclamante realizava, em regra, apenas as atividades próprias da função contratada. É possível que, diante do sentimento de cooperação existente no seu ambiente de trabalho, é possível que, em ocasiões pontuais, possa ter auxiliado alguns colegas, realizando outras atividades, mas todas correlatas àquelas para as quais foi contratado. O ônus de provar a sua realidade funcional era do autor. A sua única testemunha apresentada relatou em instrução que "o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas,abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados". Especificamente sobre o trabalho como açougueiro, a testemunha disse que "o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas (...); que os setores de hortifruti, açougue e fatiados pertencem à gerência de perecíveis". Ora, como se observa, a única atividade que fugia um pouco das atividades próprias da função do autor era a de açougueiro. Ocorre que, essa atividade extra era plenamente compatível com a atividade própria da função do autor. Observe-se que, inclusive, o trabalho no setor de perecíveis (que envolve, por certo, cortes e fatiamento de frios) envolvia também a atividade no açougue. Inclusive, segundo a testemunha, o açougue e o setor de fatiados (frios), organicamente, pertenciam à mesma gerência. E se isso já não bastasse, a testemunha revelou que o reclamante realizava atividades no açougue somente em caráter de substituição, nas "eventuais faltas" dos seus colegas. Ora, por um motivo ou outros, não há que se entender que substituições eventuais de colegas na atividade de açougue, correlata às suas próprias atividades, podem caracterizar algum acúmulo de funções. Assim, INDEFIRO o pedido." Em relação ao alegado acúmulo de funções, importa destacar ser entendimento desta Relatoria, já expresso em demais julgados, que se a realização de tarefas em acréscimo não demandarem responsabilidade maior ou qualificação específica, não há que se cogitar em qualquer ilegalidade/irregularidade praticada pelo empregador, devendo se compreender a amplitude do art. 456 e parágrafo único da CLT como inerente à boa-fé contratual da relação de trabalho, o que se reforça com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, tarefas inseridas no contrato de trabalho, desempenhadas de maneira concomitante, não exigindo maior esforço, complexidade e responsabilidade, tampouco superando as condições físicas da empregada ou mesmo sua jornada de trabalho, não caracterizam indevido desvio/acúmulo de função. Registre-se que o labor relacionado ao cargo para o qual a empregada foi contratada insere-se, inclusive, no jus variandi, dentro do poder de comando do empregador, autorizando-o, no curso da relação de emprego, organizar a produção, estabelecendo as funções a serem desempenhadas pelo trabalhador, sem que tal fato implique direito a um plus salarial. Pois bem. Nos autos, observa-se que a prova oral colhida, notadamente o depoimento da testemunha do Reclamante, revela que as atividades apontadas como estranhas ao cargo original estavam todas inseridas no escopo do setor de perecíveis, ao qual o Reclamante pertencia, conforme trecho: "Que o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados [...] que o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas, praticamente todo dia, por 1 ou 2 horas." Dessa forma, à luz das provas produzidas nos autos, especialmente das declarações da própria testemunha da parte autora, conclui-se que não ficou caracterizado o acúmulo de funções capaz de gerar desequilíbrio no objeto contratual. Também não há comprovação de que havia sobrecarga funcional, frisando-se serem exercidas durante a jornada de trabalho. Quanto às atividades alegadas em acúmulo, observa-se que não há uma exigência de uma maior capacitação técnica ou intelectual, ou mesmo maiores responsabilidades. Importa notar que não é só o desempenho de múltiplas tarefas que autoriza o pagamento de acréscimo salarial, sendo presumível que, na ausência de expressa previsão contratual, regulamentar ou coletiva, tenha o empregado se obrigado a todo e qualquer serviço compatível com sua função e condição pessoal, conforme preceitua o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, estabelece o dever de cooperação entre empregado e empregador. Destarte, ausente a demonstração de fundamento idôneo à percepção de plus salarial, deve ser mantida a sentença. Nada a prover, no aspecto. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante se insurgiu contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que não restou comprovado o labor em ambiente insalubre, notadamente em razão da fragilidade da prova oral apresentada, aduzindo o seguinte: "03. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença do juízo a quo julgou improcedente o pedido de insalubridade , pois, mesmo possuindo laudo pericial atestando o ambiente insalubre o qual laborava o recorrente, entendeu que "o autor apresentou uma única testemunha. A testemunha contudo, não serve como prova". Ocorre que tal entendimento não prospera. Pois o laudo pericial constatou as atividades insalubres que a Recorrente realizava, inclusive com perguntas ao gerente e técnico de segurança, que confirmaram que o recorrente desempenhava suas atividades adentradndo a câmara fria. Isto porque o próprio perito reconheceu que a Recorrente laborava em local onde se reconhece a exposição ao grau de insalubriadade. Vejamos: O autor necessitava adentrar nas câmaras frias em seu turno conforme o depoimento que foi prestado por ele, vez que as suas atividades estão diretamente ligadas a Cãmara fria, foi constatado que não foi fornecido EPI adequado para adentrar no ambiente da câmara. Todavia, o entendimento não merece prosperar! De início cumpre destacar que ao momento de o reclamante depor em juízo, este foi dispensado pelo magistrado. [...] Senão vejamos o depoimento da primeira testemunha: [...] O recorrente adentrava em câmara fria, porém, a testemunha não poderia visualizar a sua permanência, pois trata-se de local totalmente fechado, a câmara fria localizada dentro da loja, que como verificado através da perícia e depoimento da testemunha, as atividades de operador de perecíveis se faz necessária dentro da câmara fria. não havia Japonga individuais à disposição e tampouco equipamento de proteção individual disponível para que o funcionário utilizasse ao momento que estava ingressando no ambiente frio. Desta forma, não resta dúvidas quanto ao depoimento pessoal da testemunha e do laudo pericial que expôs de forma precisa qual a câmara que adentrava enquanto presta seu labor para a reclamada, sendo esta o motivo ensejador da insalubridade verificado pelo ilustre perito, observe-se o trecho do laudo (Id 4ª6aba8): [...]" Sob exame. O juízo do primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante que, durante as suas atividades diárias, entrava várias vezes nas câmaras frias, sem o uso de EPI adequado, permanecendo exposto ao risco frio. Pede adicional de insalubridade. A reclamada nega a entrada do autor nas câmaras frias, já que executava atividades que não necessitavam do ingresso nesse local. Era ônus do autor demonstrar que entrava nas câmaras frias. Com o intuito de se desincumbir do seu ônus, o reclamante apresentou uma única testemunha. A testemunha, contudo, não serve como prova. Observa-se que, no início do seu depoimento, a testemunha assegurou que o reclamante "arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras". A princípio, diante dessa informação, poder-se-ia entender provado o fato constitutivo do direito do autor. Ocorre que, em seguida, a testemunha revelou que não sabia verdadeiramente sobre o fato, deixando claro que estava ali com o único intuito de ajudar de forma indevida o empregado. Acabou a testemunha por confessar que "não via o reclamante nas câmaras frias, não sabendo responder como obteve essa informação". Diante disso, tenho como não provado o fato de que o reclamante entrava nas câmaras frias. Nesse sentido, não estava ele exposto ao risco frio, pelo que INDEFIRO o pedido de adicional de insalubridade. Observe-se que, aqui, a conclusão do laudo não pode ser acolhida, tendo em vista que a existência do risco ali apontada se deu em razão da hipotética entrada do autor nas câmaras frias, hipótese essa não confirmada em instrução. Honorários periciais, que ora fixo em R$1.000,00, pela reclamante, tendo em vista que foi ela sucumbente no pedido objeto da perícia. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e em razão da inconstitucionalidade das novas regras da CLT que determinam o pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, inconstitucionalidade esta já declarada pelo e. STF (ADI 5.766), DETERMINO que o pagamento seja requisitado diretamente da União, nos termos de regulação própria." A fim de se verificar a existência de insalubridade no meio ambiente de trabalho vivenciado pelo autor foi determinado pelo juízo a quo a realização de perícia, consoante dispõe o art. 195 da CLT. Durante a perícia, a expert inspecionou o local de trabalho do reclamante e constatou que ele acessava câmaras frias, congeladas e refrigeradas. E, com base nas entrevistas, na análise do ambiente e nos critérios da NR-15, Anexo 9, concluiu que o autor exerceu atividades insalubres, sem a devida proteção, de forma habitual, entre 1º de julho de 2022 e 15 de abril de 2024. Destacou, ainda, que o trabalho em câmaras frigoríficas sem EPIs adequados é classificado como insalubre em grau médio pela legislação e, embora a empresa tenha apresentado registros antigos de entrega de EPIs, não comprovou a entrega nem a fiscalização do uso desses equipamentos a partir de 2021, especialmente no período em que o reclamante atuou como Operador de Câmara Fria. Convém aqui transcrever alguns trechos do laudo e sua conclusão (Id 4a6aba8): "4.CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DO RECLAMANTE(DOS FATOS ENCONTRADOS EM DILIGÊNCIA PERICIAL) [...] Para a reclamada, exerceu diversas funções, tais quais: em 23/07/2012, para exercer a função de Zelador. Em 01/03/2013, passou a exercer a função de Auxiliar de Cozinha. No dia 01/07/2018, passou a exercer a função de Ajudante de Câmara Fria e, posteriormente, em 01/07/2022 exerceu a função de Operador de Câmara Fria, na qual permaneceu até quando foi despedido sem justa causa, em 15/04/2024. O autor, durante a oitiva, inteirou aos participantes sobre as atividades supra e ainda que, em relação aos EPIs, que não foi fornecido com frequência e periodicidade durante as funções das quais tinha acesso a câmara fria, ou seja, a partir de 01/07/2018 como Ajudante de Câmara Fria, 01/07/2022 na função de Operador de Câmara Fria. Ora, a entrega de EPIs pôde ser comprovada através de registro de ficha de EPI, por meio físico ou eletrônico, conforme é citado a obrigatoriedade pela NR 6e consta nos autos do processo através do Id 07449ab, Id 323602e, porém, não encontrei evidências a partir do ano 2021em diante. Vale ressaltar que a japona é compartilhada e não de uso individual, o que deveria ser. Inclusive é tratado na contestação que: "No mais, qualquer empregado que necessite acessar em câmaras frias, por mais inusitada que seja a hipótese, o faz invariavelmente com a utilização dos EPIs, faltando com a verdade o reclamante. Inclusive, na porta de todas as câmaras frias fica sempre disponível uma japona, apenas por precaução"(...), o que leva a constatação do uso coletivo de um mesmo EPI, sem controle de registro do uso e utilizado por qualquer empregado que necessite acessar - não tendo controle ou restrição por parte da reclamada. [...] verificamos as câmaras frias, congeladas e refrigeradas que eram acessadas pelo reclamante. Pós as oitivas e inspeção in loco com avaliações qualitativas a fim de justificar o presente Laudo Técnico Pericial, adotamos as informações colhidas por essa perita, para analisar se as atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho do reclamante eram insalubres e de acordo com a NR-15 (Anexo 9) da portaria 3.214/78 do MTE. [...] 10.AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS E/OU QUALITATIVAS 10.1FRIO Conforme informações obtidas e consignada no item 3 e 4 deste parecer, na atividade do reclamante,esta Perita opina que este ESTEVE EXPOSTO a quaisquer "atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio", em caráter habitual e permanente/intermitente. Nessa vistoria foram realizadas avaliações qualitativas, com inspeção "in loco". 11.RESULTADO 11.1 FRIO [...] opino que o reclamante laborou para o reclamado exposto ao frio sem a devida proteção, de maneira individual, e durante o período laboral, conforme a legislação vigente,de 01/07/201até a demissão, visto que, os Ids07449ab e 323602e, documenta a entrega de EPIs porém, não há evidências de entrega a partir do ano 2021em diante. Assim, pelas informações obtidas, foram encontradas condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, pois não houve a devida proteção durante o exercício de suas atividades laborativas, com todos os requisitos citados no item 6.3 do corpo do laudo pericial. Portanto, o resultado avaliado por esta Perita é que foram encontradas evidências das condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, em GRAU MÉDIO(20%). [...] "14.CONCLUSÃO Pelas diligencia pericial e as avaliações realizadas "in loco" no tocante as atividades exercidas pela RECLAMANTE JOSE RAIMUNDO CHOLES DOS SANTOS. Conforme a legislação vigente da Norma Regulamentadora -NR 15 em seu Anexo 09, da Lei, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi levantado pela ação pericial, foram encontradas condições de trabalho que permitam classificação das atividades como insalubres, ao agente físico (frio), de modo rotineiro e habitual sem a devida proteção durante o exercício de suas atividades laborativas. O Frio é considerado insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, dito os fatos, considero o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, 20%(vinte por cento). Considerando que o reclamante exerce atividade de coordenação de medidas do reclamado que conduzisse à diminuição da exposição ao agente agressivo identificado."(grifou-se) Importante ressaltar que a própria Reclamada anexa aos autos documentos que demonstram que o reclamante desempenhava funções que, por sua própria natureza, exigem o acesso constante a ambientes refrigerados, tais como os contracheques (Id 3d037c2), a ficha de registro (Id dbdb983), o histórico de funções (Id 65b0485) e o documento descritivo das atividades relativas aos cargos de ajudante e operador de câmara fria (Id f6153fe). No que tange à prova oral, a única testemunha apresentada pelo autor apresentou contradição relevante em seu depoimento, inicialmente afirmando que o reclamante arrumava e limpava as câmaras frias, mas, em seguida, reconhecendo que não presenciava tais fatos, tampouco sabia explicar a origem de sua informação. "Que trabalhou para a reclamada de 25/11/2011 a 09/10/2023, na função de repositor de perecíveis; que o reclamante exercia a função de repositor de perecíveis, realizando as seguintes atividades: arrumava as câmaras frias e congeladas, abastecia a loja e fazia a limpeza das câmaras; que o reclamante também exercia as seguintes funções: açougueiro, fatiados; que o depoente não via o reclamante nas câmaras frias, não sabendo responder como obteve essa informação; que trabalhava das 12h45 às 22h20, de segunda a domingo, com 01 folga semanal; que o reclamante trabalhava das 09h às 19h20, de segunda a domingo, com 01 folga semanal; que sabe o horário de início do reclamante, pois 'ele saía pro almoço mais ou menos às14h'; que o depoente almoçava por volta das 16h; que não sabe informar qual o período que o reclamante permanecia na câmara fria; que o reclamante trabalhava no açougue substituindo outros empregados nas eventuais faltas, 'praticamente todo dia, por 1 ou 2 horas'; que o depoente atuava no setor de hortifruti; que os setores de hortifruti, açougue e fatiados pertencem à gerência de perecíveis.". (grifou-se) Ainda que tal depoimento tenha sido relativizado, não se pode concluir que a ausência de confirmação testemunhal seja suficiente para desconstituir a força do laudo técnico, sobretudo quando este foi embasado em critérios objetivos, inspeção direta e documentação. Importa registrar que, nos termos do disposto no art. 479 do CPC, o Julgador apreciará a prova pericial de acordo com o art. 371 do citado diploma legal, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Ressalta-se, ainda, que cabia à empresa comprovar não apenas o fornecimento, mas também o uso efetivo dos EPIs, bem como a neutralização do agente agressivo, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, à luz das provas técnicas e documentais dos autos, não subsiste a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade com base exclusiva na fragilidade da prova testemunhal, ignorando o laudo pericial minucioso e os documentos da própria reclamada que confirmam o exercício de atividades em ambiente insalubre. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 01/07/2022 a 15/04/2024. No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, adota-se o salário mínimo como parâmetro, em consonância com o disposto no artigo 192 da CLT. No tocante aos consectários do adicional de insalubridade, diante da sua natureza salarial, tal verba integra à remuneração do empregado para todos os efeitos legais, conforme pacificado na Súmula nº 139 do TST, razão pela qual são devidos os reflexos sobre férias, gratificações natalinas e FGTS. Em razão da modificação da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência. Assim, reforma-se a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada, conforme disciplina o art. 790-B, da CLT. Por fim, condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas arbitradas pela reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à vara de origem. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de: a) reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme fundamentação; b) reformar a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada. Condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas arbitradas pela Reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à vara de origem. Tudo conforme fundamentos supra. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de: a) reformar a sentença para deferir o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme fundamentação; b) reformar a sentença para determinar que os honorários periciais sejam custeados pela Reclamada. Condena-se a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Custas pela Reclamada no importe de R$7.568,41, calculadas sobre R$378.420,80, valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser confeccionados quando do retorno dos autos à Vara de origem. Tudo conforme fundamentos. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS: Ocupou a tribuna o advogado Wesley Oliveira Costa. Sala de Sessões, 21/07/2025. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

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Municipio De Fortim e outros x Maria Joselia Barreto Matos

ID: 310594972

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3003787-33.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE FORTIM PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA JOSELIA BARRETO MATOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

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PROCESSO N.º: 3003787-33.2023.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTIM APELADO: MARIA JOSÉLIA BARRETO MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNIC… PROCESSO N.º: 3003787-33.2023.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTIM APELADO: MARIA JOSÉLIA BARRETO MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTIM, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por MARIA JOSELIA BARRETO DA SILVA em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pleito autoral: O decisório (ID. 22888021) contou com o seguinte dispositivo: […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Município de Fortim conceda a progressão funcional por tempo de serviço ao demandante, a ser contabilizada desde 1º de maio de 2007, marco inicial da efetivação da progressão, conforme previsto na Lei Municipal nº. 265/2006, até 2020, data da única progressão efetivada, bem como pague a diferença salarial, referente às parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem acrescidos com os juros de mora, a partir do inadimplemento da obrigação ou da data do ilícito praticado, com a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária em conformidade com atual posicionamento do STF, com incidência do IPCA-E (IBGE), no RE 870947/SE, de relatoria do Min.Luiz Fux. Postergo a fixação de honorários para fase de liquidação de sentença. […] Inconformado com o teor da decisão, o Município requerido interpôs recurso de apelação (ID. 22888024), no qual aduz, em síntese, que a progressão funcional não se configura como um benefício automático decorrente unicamente do decurso temporal, uma vez que sua concessão está condicionada ao cumprimento de critérios objetivos previamente estabelecidos, notadamente à aferição de desempenho por meio de avaliação anual. Assim, o implemento do tempo, por si só, não garante o direito à progressão, sendo imprescindível a comprovação de que o servidor preencheu os requisitos exigidos pela norma regulamentadora. Frisou que apenas 60% do total de servidores fariam jus à promoção, conforme previsão normativa, destacando a observância ao princípio da legalidade. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes na exordial. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 22888029, requerendo o improvimento do recurso interposto. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 22989500. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência do pedido autoral. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe:"Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

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Municipio De Barbalha x Maria Alves Dos Santos

ID: 262953666

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000742-94.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARBALHA

Polo Passivo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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ANDREA MACEDO ALENCAR

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LUCIANA MARIA DE MACEDO

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PROCESSO N.º: 3000742-94.2023.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: MARIA ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPI… PROCESSO N.º: 3000742-94.2023.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: MARIA ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARBALHA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA ALVES DOS SANTOS em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pleito autoral: O decisório (ID. 17078240) contou com o seguinte dispositivo: […] Dessa forma, extingo o presente processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos autorais, para reconhecer o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condenando o Município de Barbalha a implantar referido adicional em folha, com seus reflexos, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação, quantia que deve ser monetariamente atualizada e acrescida dos juros legais, desde a citação, incidindo a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o Município a pagar honorários de 10% do valor da condenação. Sem custas (art. 5º, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). […] Inconformado com o teor da decisão, o Município requerido interpôs recurso de apelação (ID. 17078345), no qual aduz, em síntese, que não basta ter o contato com poeira, bactérias e produtos de limpeza, é necessário provar que isto, direta ou indiretamente, interfira na sua saúde, nos termos da Súmula nº 448 do TST. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 17078352, requerendo o improvimento do recurso interposto. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 17679430. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência do pedido autoral. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Por fim, verifico que a decisão de base merece singelo ajuste de ofício no que atine aos honorários sucumbenciais, com a exclusão do percentual fixado. Isso se justifica pelo fato de que, tratando-se de sentença ilíquida envolvendo a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Monica Felipe Da Silva

ID: 328062661

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000709-44.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

MONICA FELIPE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIANE BARBOSA SILVA

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IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: MONICA FELIPE DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. MARCELO DE ARAUJO FREIRE ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FLAVIANE BARBOSA SILVA AGRAVADA: MONICA FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA GPACV/bc/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Iddd7f84b; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id e692099). Representação processual regular (Id 0e0e511). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação do anexo 14 da NR 15 -violação aos artigos 190 e 195 da CLT -contrariedade à súmula 448, I do TST -contrariedade à súmula 460 do STF -contrariedade à OJ 173, I da SDI-I do TST -contrariedade ao Tema 5 e 8 de recursos repetitivos do TST -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve odeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão do contato compacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Argumenta que para o deferimento do adicional faz-senecessário que a atividade esteja relacionada na relação elaborada pelo Ministério doTrabalho. Alega que o adicional de insalubridade apenas seria devido para trabalhodesenvolvido em contato com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa ede modo permanente. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Em audiência de conciliação realizada peranteo Juízo de origem (Id. 590e3e4), as partes"concordaram em utilizar a prova pericial determinada nos autos do processo 0000569-10.2024.5.13.0022, como prova emprestada nopresente processo". Analisando-se a prova pericial emprestada (Id.65a5cd1), observa-se que o expert foiconclusivo no sentido de reconhecer aexposição "à ação de agentes biológicos deforma habitual e permanente, fazendo jus aoadicional de insalubridade em grau máximo(40%) durante seu pacto laboral" (grifamos). Nesse quadro contextual, a jurisprudência doTST aponta no sentido de conceder o adicionalde insalubridade em grau máximo nos casosem que o trabalhador mantém contato compacientes portadores de doençasinfectocontagiosas, ainda que não estejaexercendo suas atividades em área deisolamento. (...) No mesmo sentido encontra-se a orientaçãoadotada pela 1ª (AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025), 4ª(AIRR-0024847-66.2023.5.24.0002, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024), 6ª (RR-10414-90.2020.5.15.0106,Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, DEJT 26/04/2024) e 8ª Turmas (RRAg-10151-39.2022.5.03.0036, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Assim, restando comprovada a exposição àação de agentes biológicos de forma habitual epermanente, NEGO PROVIMENTO ao recursoordinário interposto pela reclamada." A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjuntofático-probatório dos autos, consignou o seguinte: "Analisando-se a prova pericialemprestada (Id. 65a5cd1), observa-se que o expert foi conclusivo no sentido dereconhecer a exposição "à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente,fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pactolaboral". Portanto, a decisão regional está em consonância com ajurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho que aponta no sentido deconceder o adicional de insalubridade em grau máximo nos casos em que otrabalhador mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda quenão esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, por se subsumir aodisposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUMÁXIMO. CONTATO COM PACIENTESPORTADORES DE DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. [...]. 3. A jurisprudênciadesta Corte Superior é firme no sentido deque, se comprovado o labor, de modo habituale intermitente, em contato com agentesbiológicos infectocontagiosos, é devido opagamento do adicional de insalubridade emgrau máximo. Ademais, é entendimentoconsolidado neste Tribunal o fato de que,mesmo que o trabalhador não estejaexercendo suas atividades em área deisolamento, é possível reconhecer o direito aoadicional de insalubridade em grau máximo.Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmulanº 333 do TST. Agravo a que se negaprovimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONALDE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELOEMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO.CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Acontrovérsia cinge-se a respeito da base decálculo do adicional de insalubridade quandoconstatada a definição de base de cálculo maisfavorável pela demandada. 2. Na hipótese, aCorte de origem assentou ser “incontroversoque a reclamada paga o adicional deinsalubridade observando o salário base dareclamante, nos termos do artigo 21, § 1º, doRegimento Interno da EBSERH (...), mesmoapós revogado, em 30/07/2019, o artigo 21,conforme a nova redação do RegimentoInterno. Todavia, a modificação do RegimentoInterno em nada altera a situação jurídica daparte autora. A conduta da parte reclamada,ao revogar o regulamento interno, importa emalteração unilateral lesiva das regras, o queatrai, ainda, a aplicação do artigo 468 da CLT,segundo o qual, nos contratos individuais detrabalho só é lícita a alteração das respectivascondições por mútuo consentimento, e aindaassim desde que não resultem, direta ouindiretamente, prejuízos ao empregado, sobpena de nulidade da cláusula infringente destagarantia". 3. A Subseção I Especializada emDissídios Individuais desta Corte Superior temfirme entendimento no sentido de que,quando o empregador paga por liberalidade oadicional de insalubridade sobre o saláriobásico, tal condição mais favorável passa aintegrar o contrato de trabalho dosempregados, devendo ela prevalecer, sobpena de alteração lesiva do pacto laboral (art.468 da CLT). Incidência do art. 896, § 7º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que senega provimento" (AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025)”. (Destacou) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OSGRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COMMATERIAIS DE PACIENTES PORTADORES DEDOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ART. 7º,XXIII, DA CF/88. [...]. A jurisprudência destaCorte entende que, mesmo que o trabalhadornão esteja exercendo suas atividades em áreade isolamento, é possível reconhecer o direitoao adicional de insalubridade em graumáximo, por se subsumir ao disposto noAnexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78.Desse modo, diante das premissas fáticasconstantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação do enquadramento jurídicoprocedido pelo TRT, de modo que, para seadotar entendimento diverso, seria necessárioo revolvimento do conjunto fático-probatóriodos autos, o que não se coaduna com anatureza extraordinária do recurso de revista -óbice da Súmula 126/TST. Tal entendimento, apropósito, foi corroborado pelos julgadoscolacionados na decisão agravada, oriundosde Turmas desta Corte. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observânciaàs normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-20753-72.2020.5.04.0702, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023)”. (Destacou) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DESERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. 1. GRAU DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATORQUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Cortefirmou-se no sentido de que, evidenciado ocontato permanente com pacientesportadores de doenças infectocontagiosas,como na hipótese, é devido o adicional deinsalubridade em grau máximo, ainda que otrabalhador não esteja exercendo suasatividades em área de isolamento. II. Agravode que se conhece e a que se negaprovimento. 2. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Se aparte Demandada, no momento dacontratação da Reclamante, previa opagamento do adicional de insalubridadesobre o salário base do empregado, emcondição mais benéfica, a alteração da base decálculo do referido adicional para o saláriomínimo afronta o direito adquirido da parte eo princípio da irredutibilidade salarial,previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, daConstituição da República, bem como ofende oartigo 468 da CLT, que veda a alteraçãocontratual lesiva. II. Agravo de que se conhecee a que se nega provimento, com aplicação damulta de 1% sobre o valor da causa atualizado,em favor da parte Agravada ex adversa , comfundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(AIRR-0024847-66.2023.5.24.0002, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024)”. (Destacou) "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DEINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 3º,DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTAINTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA. [...]. O Tribunal Regional, com basena análise do conjunto fático-probatório dosautos, em especial do laudo pericial, reformoua sentença que deferiu o pedido depagamento das diferenças do adicional deinsalubridade de grau médio para o máximo,pois concluiu não estar caracterizada asituação de trabalho sujeito a condiçõesinsalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15da Portaria 3.214/78 do MTE. Consignou que oreclamante, no período que trabalhou no setorde Clínica Médica, "não havia contatopermanente com pacientes em isolamento pordoenças infectocontagiosas, não estando,assim, enquadrado nas condiçõespreviamente determinadas pelo Anexo 14 daNR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE ". Por suavez, a Súmula 47 do TST preconiza que otrabalho executado em condições insalubres,em caráter intermitente, não afasta, só poressa circunstância, o direito à percepção dorespectivo adicional. Assim, ao indeferir amajoração do adicional de insalubridade paragrau máximo pelo fato de o reclamante estarem contato intermitente com pacientes emisolamento por doenças infectocontagiosas, aCorte Regional divergiu do entendimentodesta Corte, consubstanciado na Súmula 47 doTST. Ademais, mesmo que o trabalhador nãoestivesse exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direitoao adicional de insalubridade em graumáximo. [...] (RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 26/04/2024)”. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUMÁXIMO. CONTATO COM PACIENTESPORTADORES DE DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 126 DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ORegional, examinando soberanamente oconjunto fático-probatório constante dosautos, foi expresso ao registrar que "o laudopericial encomendado pelo juízo de origematestou 'frequência significativa de pacientesque necessitam isolamento (...) de contato, ourespiratório, devido a patologiasinfectocontagiosas' ", acrescentando que "operito concluiu que, "de acordo com o Anexo14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE,restaram caracterizadas condições deinsalubridade de grau máximo". Para entenderde forma diversa, seria necessáriorevolvimento fático-probatório, procedimentodefeso nesta instância extraordinária, a teorda Súmula 126 do TST. Constata-se, ainda, aconformidade do acórdão regional com ajurisprudência desta Corte Superior, firme nosentido de ser devido o adicional deinsalubridade em grau máximo aosempregados que tenham contato permanentecom pacientes com doençasinfectocontagiosas, ainda que não estejam emisolamento. Precedentes da SbDI-I. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...](RRAg-10151-39.2022.5.03.0036, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024)”. Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sobquaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimentocristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso derevista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MONICA FELIPE DA SILVA

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Luiz Belmok e outros x Enock Gomes De Jesus e outros

ID: 260738591

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003408-62.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BELMOK MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ENOCK GOMES DE JESUS JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

ANDRE BODART DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d16e93 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LUIZ BELMOK, visando à concessão de ordem para que seja cassada decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000569-85.2012.5.05.0011, na qual o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, deferiu medidas executivas atípicas contra o Impetrante, especificamente a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a suspensão de seu passaporte, o impedimento de emissão de novo documento de viagem, bem como a proibição de saída do território nacional, mediante comunicação à Polícia Federal. Assevera que, na origem, trata-se de processo trabalhista proposto pelo Reclamante Enock Gomes de Jesus em face da empresa Transportadora Belmok, no qual restou reconhecida a responsabilidade da Ré pelo pagamento de verbas trabalhistas. Na fase de execução, tendo em vista o insucesso na satisfação do crédito trabalhista, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente inclusão do Impetrante no polo passivo da demanda executiva, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Conforme ainda expõe, além das medidas de constrição patrimonial determinadas pelo Juízo de origem – como penhora de imóveis e de percentual sobre salário ou comissões percebidos pelo Impetrante – foi também deferido pedido do exequente para imposição de medidas executivas atípicas, nos moldes do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão de CNH e passaporte, bem como restrição à saída do país, com as comunicações de praxe à Polícia Federal. Insurge-se o Impetrante contra essa decisão, sustentando que as medidas deferidas ofendem direito líquido e certo, notadamente à liberdade de locomoção e ao devido processo legal (art. 5º, incisos XV, LIV e LV da CRFB/88), porquanto adotadas sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de execução, o que seria requisito essencial à legitimidade das medidas coercitivas atípicas. Argumenta, ainda, que tais restrições, além de não possuírem relação direta com a obrigação inadimplida (pagamento de verbas trabalhistas), são de natureza meramente punitiva, o que afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Assevera o Impetrante que a execução civil tem natureza patrimonial, não sendo legítima a adoção de medidas que resultem em sanções de cunho pessoal, sobretudo quando se revela ausente o nexo de efetividade entre a restrição imposta e o cumprimento da obrigação. Destaca, ademais, que o próprio Juízo coator, na mesma decisão, já havia ordenado medidas executórias típicas, como a penhora de bens imóveis e de parcela remuneratória do Impetrante, demonstrando que não houve esgotamento dos meios legais convencionais, condição indispensável à imposição de medidas extremas. Cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a mera inadimplência ou insolvência do devedor não autoriza, por si só, a adoção de medidas executivas atípicas, devendo o magistrado avaliar com critério e ponderação a real utilidade, necessidade e proporcionalidade da medida adotada, especialmente aquelas que restringem direitos fundamentais. Desta forma, requer a imediata CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO COATOR, nos moldes do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. Ao final, requer a concessão da segurança para que seja cassada a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, afastando-se a suspensão da CNH e do passaporte do Impetrante, bem como as comunicações à Polícia Federal, por se tratarem de medidas desproporcionais, ilegais e que violam direito líquido e certo, em afronta aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à execução trabalhista. Feito essa breve explanação da pretensão mandamental, passo a análise do seu cabimento. Inicialmente, à luz do direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CR), defiro ao impetrante o benefício da justiça gratuita, à luz dos art. 790, §3º e §4º, CLT e do art. 99, §3º, CPC (art. 769, CLT). Ademais, colho dos autos que o presente mandado de segurança fora impetrado por parte legítima, regularmente representada, tempestivamente, se encontrando a petição inicial instruída com documentos satisfatórios à formação da prova pré-constituída. Ademais, embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), a utilização da via da ação mandamental na hipótese vertente deve ser admitida, excepcionalmente, tendo em vista o gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH e passaporte do executado. Destarte, conheço do remédio constitucional impetrado, ao tempo em que sigo na análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, postulada. Consoante inteligência da norma disposta no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança demanda a relevância dos fundamentos deduzidos em juízo na pretensão mandamental, bem como a demonstração do perigo da demora, requisitos esses que, segundo juízo perfunctório típico do procedimento das medidas de urgência, se mostram presentes no caso em tela. Analisando o mérito da ação mandamental, certo é que, nos termos do art. 139, IV do CPC, compatível com o Processo do Trabalho, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Em que pese tal possibilidade, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). Assim, considero que, no caso dos autos, além de não terem sido esgotadas as medidas típicas de constrição patrimonial, dentre elas a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a retenção de valores mensais sobre salário/comissão do Impetrante, não há nos autos qualquer indício de que o executado possui patrimônio capaz de saldar a execução, sobre o qual tenha criado uma blindagem. Daí, tenho por certo que sequer existe indício de que a medida executória atípica determinada pelo juízo, efetivamente, garantirá o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, revelando-se, flagrantemente impertinente ao deslinde da controvérsia. Observe-se que a apreensão da CNH e do passaporte, que implica na suspensão do direito de dirigir configuram medidas coercitivas desnecessárias e que extrapolam a razoabilidade e a proporcionalidade, pois atacam a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. Assim, a satisfação de crédito pecuniário deve se dar junto ao patrimônio do devedor, conforme preceitua o art. 824 do CPC, não se justificando, portanto, a pretendida invasão da liberdade pessoal da parte executada, embaraçando a prática de atos da vida civil sem embasamento legal apropriado. Isso sem contar com o impacto que tal ordem judicial provocou na vida do Impetrante, que está com o seu direito a livre locomoção tolhido. Outrossim, não se pode olvidar que, embora o STF tenha, por meio da ADI 5941, declarado a constitucionalidade da adoção de medidas coercitivas atípicas, é necessário analisar o caso concreto, a fim de verificar a efetividade da adoção de tais medidas, o que, aqui, não ficou demonstrada. Nessa ordem de ideias, trago à baila os seguintes precedentes desta SBDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022).". MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2 . O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4. No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5. Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 00019418720215050000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, diante do cenário ora descortinado, constato a presença dos requisitos à concessão liminar da segurança, visto que, em cognição sumária, vislumbro o fumus boni iuris nítido, decorrente das próprias restrições que emergem da suspensão da CNH e do passaporte, bem como o periculum in mora, do que resultará, como consequência, a suspensão do direito de dirigir e se deslocar livremente no território nacional e além dele. Em face do exposto, CONCEDO a liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a suspensão da CNH e passaporte do Impetrante como medidas restritivas. Notifique-se o Impetrante. Cite-se o litisconsorte para, querendo, se manifestar sobre o presente mandado de segurança, no prazo de 10 dias, dando-lhe, inclusive, ciência do inteiro teor desta decisão. Cientifique-se, ainda, a autoridade coatora do presente provimento, bem assim para prestar informações, no prazo de 10 dias, de acordo como artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público do Trabalho. Confiro força de ofício à presente decisão, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, além daquele que assegura as partes a razoável duração do processo. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BELMOK

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Pedro Antonio Ferreira Da Costa x Centrais De Abastecimento De Minas Gerais S/A - Ceasaminas

ID: 255261665

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011857-90.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

Notificação

Advogados:

ADRIANO SERGIO SIUVES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA MARQUES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f06529b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 210.445,00. Juntou procuração e documentos. Tutela de urgência indeferida. Regularmente notificada, a reclamada ofereceu defesa escrita (ID 2332f21), contestando os pedidos e pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumentos de mandato. Realizada audiência inicial, sem conciliação. Na oportunidade, as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução. A autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos (ID 142b631). Realizada audiência para encerramento da instrução, sem a produção de outras provas. Razões finais e conciliação final, prejudicadas. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a suposto contrato de trabalho iniciado em período anterior ao da vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11/11/2017. Entretanto, teve prosseguimento em período posterior, já que ainda continua em vigor. Nesse contexto, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB). Ou seja, a lei nova aplica-se somente no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, estes têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal tempus regit actum. 2. LIMITES DA LIDE Em sede preliminar, a reclamada invoca o disposto no artigo 329 do CPC, devendo a sentença se ater, em caso de condenação, aos pedidos expressamente formulados pela reclamante. Com razão. Nos termos do art. 492 do CPC, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Por sua vez, o art. 141, dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelo autor, na inicial, e pelo réu, na defesa, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 3. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados com a inicial e a defesa. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Requer a parte autora a apresentação, pela reclamada, de vários documentos para comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. No caso em tela, a ré anexou aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, de modo que a análise das pretensões correlatas será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 5. COISA JULGADA A parte autora formula o pedido de pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que “de forma ilegal, arbitrária e sem qualquer justificativa, a partir do mês de junho de 2020, a Reclamante teve seu salário nominal reduzido para 2.341,89 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). ”. Aduz que recebia desde o ano de 2017 até junho de 2020 o salário nominal de R$ 4.384,24 (quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). A reclamada, por sua vez, argui a preliminar de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao processo de nº 0001713-91.2012.503.0030, argumentando que, apesar de não concordar com a nulidade acerca da adesão obreira ao PCC, foi determinado o retorno do reclamante à sistemática de pagamento de biênios, restando, portanto, ao reclamante o direito apenas a essa sistemática de pagamentos. Em impugnação à defesa, o obreiro refuta a arguição de coisa julgada sob o fundamento de que não existe nenhuma ação com pedido de pagamento de diferença salarial por redução ilegal de salários. Analiso. Em síntese, na ação de nº 0001713-91.2012.5.03.0030, de fato, não houve o questionamento acerca do PCS/2011 ou do PCC. A demanda tratou sobre o pagamento de biênios, que em 2006 foi alterado e limitado. Contudo, na fundamentação da sentença, a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi considerada nula. O tema foi novamente abordado em recursos, sendo mantido o entendimento de que a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi nula, tendo a sentença transitado em julgado em 25/08/2014. Ressalto que, conforme documentos anexados à defesa, em sede de execução, a decisão proferida nos Embargos à Execução opostos pela reclamada foi mantida pelo TRT/3ª Região, considerando correta a sentença que determinou o retorno ao “status quo ante” (fl. 146), tendo transitado em julgado em 21/02/2020. Para se configurar a coisa julgada, pressupõe-se a ocorrência da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir em relação à ação anteriormente ajuizada, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 337, do CPC. No entanto, a teoria clássica da coisa julgada (tria eadem) não é capaz de encampar todas as hipóteses configuradoras do instituto. Desse modo, há casos, como o dos autos, em que se deve aplicar a “teoria da identidade da relação jurídica”, pela qual há coisa julgada quando houver, entre as ações, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda. Neste sentido, ementas de acórdãos do Eg. TRT da 3ª Região: “EMENTA: IDENTIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A identidade de ações, segundo dita o parágrafo 2o. do artigo 301 do CPC, configura-se pela presença das mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Via de regra, portanto, uma ação é idêntica a outra quando são idênticos os três elementos da ação previstos no dispositivo processual supramencionado. Ocorre que esses três elementos da ação, em determinados casos, têm sido insuficientes para explicar todos os casos de ações idênticas, tendo os processualistas mais modernos, como, v.g., Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Lumen Juris, ensinado que há "casos em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda". (TRT da 3.ª Região; Processo: 02164-2003-029-03-00-8 RO; Data de Publicação: 20/05/2004; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Hegel de Brito Boson; Revisor: João Bosco Pinto Lara). “EMENTA: COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. REGRA GERAL. SUPLEMENTAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Há casos - como o de apresentação de reclamação trabalhista autônoma, com a qual se pretende a responsabilidade do tomador de serviços, não acionado em reclamatória anterior, já condenatoriamente transitada em julgado e proposta apenas contra o empregador -, em que se deve aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", pela qual ocorrerá coisa julgada, quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda; nessa linha, afigura-se coisa julgada o simples fato de haver identidade jurídica, e não física, a suplantar a dessemelhança de partes nas lides.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000569-86.2011.5.03.0040 RO; Data de Publicação: 07/11/2011; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Convocado Vitor Salino de Moura Eca). A sentença proferida no processo 0001713-91.2012.5.03.0030, já transitada em julgado, declarou a nulidade da alteração contratual, com o retorno ao status quo ante das partes contratantes, sendo-lhes devida a remuneração, à qual incidiriam os biênios. Note-se que a sentença de Embargos à Execução, mantida em sede de Agravo de Petição, confirmou tal assertiva. Dessa forma, no caso vertente, o pedido e a causa de pedir são diferentes da ação de nº 0001713-91.2012.503.0030, porém, a relação jurídica de direito material, pela teoria da identidade da relação jurídica é a mesma, configurando-se a coisa julgada, tendo em vista que fora decidido naquele processo sobre a nulidade da adesão ao PCS/2011 (ou PCC) e suas repercussões financeiras, constituindo a redução salarial impugnada pela autora uma consequência direta do que se processou naqueles autos. Nesse contexto, entendo que a questão apresentada no feito já restou superada, de modo que a revisão pretendida pelo reclamante não harmoniza com a necessária segurança jurídica e pacificação social. No caso em análise, denota-se a existência de sutilezas processuais com a finalidade de rediscutir litígio já acobertado pelo instituto da coisa julgada, o que não pode ser admitido. Assim, considerando a coisa julgada advinda da demanda de nº 0001713-91.2012.503.0030, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal da reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, consoante dispõe o art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT. Por conseguinte, fica mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não se vislumbra a prática de ilícito processual previsto no artigo 793-B, da CLT, bem como no art. 80, do CPC, mas apenas o exercício regular do direito de ação e de defesa, nos moldes do art. 5º, XXXV, da CR/88. Por esta razão, rejeito o requerimento do reclamante e da reclamada quanto à condenação da parte adversa na penalidade por suposta litigância de má-fé. 7. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos da declaração de hipossuficiência firmada (id 166edd5), e que se presume verdadeira (cf. art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83, bem como o entendimento constante da Súmula 463, I do TST); levando-se em conta, ainda, que a parte autora recebia salário inferior a 40% do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT, concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). Indefere-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita requerida pela parte reclamada. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante a improcedência dos pedidos, decido arbitrar os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT conforme Lei nº 13.467/17. A parte autora deverá pagar os honorários aos advogados da ré, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Aplica-se a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 9. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação ou dedução a ser autorizada nesta oportunidade, ante o indeferimento das parcelas pleiteadas. 10. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, DRT e CEF, diante da inexistência de justificativa plausível para a diligência requerida. III – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) na Reclamação Trabalhista ajuizada por PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal do reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT; Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários sucumbenciais, nos precisos termos do item 8. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC) não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, no importe de R$ 4.208,90, calculadas sobre R$210.445,00, valor atribuído à causa, pela reclamante. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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Pedro Antonio Ferreira Da Costa x Centrais De Abastecimento De Minas Gerais S/A - Ceasaminas

ID: 255261677

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011857-90.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

Notificação

Advogados:

ADRIANO SERGIO SIUVES ALVES

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MONICA MARQUES RODRIGUES

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JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f06529b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 210.445,00. Juntou procuração e documentos. Tutela de urgência indeferida. Regularmente notificada, a reclamada ofereceu defesa escrita (ID 2332f21), contestando os pedidos e pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumentos de mandato. Realizada audiência inicial, sem conciliação. Na oportunidade, as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução. A autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos (ID 142b631). Realizada audiência para encerramento da instrução, sem a produção de outras provas. Razões finais e conciliação final, prejudicadas. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a suposto contrato de trabalho iniciado em período anterior ao da vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11/11/2017. Entretanto, teve prosseguimento em período posterior, já que ainda continua em vigor. Nesse contexto, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB). Ou seja, a lei nova aplica-se somente no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, estes têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal tempus regit actum. 2. LIMITES DA LIDE Em sede preliminar, a reclamada invoca o disposto no artigo 329 do CPC, devendo a sentença se ater, em caso de condenação, aos pedidos expressamente formulados pela reclamante. Com razão. Nos termos do art. 492 do CPC, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Por sua vez, o art. 141, dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelo autor, na inicial, e pelo réu, na defesa, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 3. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados com a inicial e a defesa. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Requer a parte autora a apresentação, pela reclamada, de vários documentos para comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. No caso em tela, a ré anexou aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, de modo que a análise das pretensões correlatas será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 5. COISA JULGADA A parte autora formula o pedido de pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que “de forma ilegal, arbitrária e sem qualquer justificativa, a partir do mês de junho de 2020, a Reclamante teve seu salário nominal reduzido para 2.341,89 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). ”. Aduz que recebia desde o ano de 2017 até junho de 2020 o salário nominal de R$ 4.384,24 (quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). A reclamada, por sua vez, argui a preliminar de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao processo de nº 0001713-91.2012.503.0030, argumentando que, apesar de não concordar com a nulidade acerca da adesão obreira ao PCC, foi determinado o retorno do reclamante à sistemática de pagamento de biênios, restando, portanto, ao reclamante o direito apenas a essa sistemática de pagamentos. Em impugnação à defesa, o obreiro refuta a arguição de coisa julgada sob o fundamento de que não existe nenhuma ação com pedido de pagamento de diferença salarial por redução ilegal de salários. Analiso. Em síntese, na ação de nº 0001713-91.2012.5.03.0030, de fato, não houve o questionamento acerca do PCS/2011 ou do PCC. A demanda tratou sobre o pagamento de biênios, que em 2006 foi alterado e limitado. Contudo, na fundamentação da sentença, a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi considerada nula. O tema foi novamente abordado em recursos, sendo mantido o entendimento de que a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi nula, tendo a sentença transitado em julgado em 25/08/2014. Ressalto que, conforme documentos anexados à defesa, em sede de execução, a decisão proferida nos Embargos à Execução opostos pela reclamada foi mantida pelo TRT/3ª Região, considerando correta a sentença que determinou o retorno ao “status quo ante” (fl. 146), tendo transitado em julgado em 21/02/2020. Para se configurar a coisa julgada, pressupõe-se a ocorrência da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir em relação à ação anteriormente ajuizada, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 337, do CPC. No entanto, a teoria clássica da coisa julgada (tria eadem) não é capaz de encampar todas as hipóteses configuradoras do instituto. Desse modo, há casos, como o dos autos, em que se deve aplicar a “teoria da identidade da relação jurídica”, pela qual há coisa julgada quando houver, entre as ações, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda. Neste sentido, ementas de acórdãos do Eg. TRT da 3ª Região: “EMENTA: IDENTIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A identidade de ações, segundo dita o parágrafo 2o. do artigo 301 do CPC, configura-se pela presença das mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Via de regra, portanto, uma ação é idêntica a outra quando são idênticos os três elementos da ação previstos no dispositivo processual supramencionado. Ocorre que esses três elementos da ação, em determinados casos, têm sido insuficientes para explicar todos os casos de ações idênticas, tendo os processualistas mais modernos, como, v.g., Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Lumen Juris, ensinado que há "casos em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda". (TRT da 3.ª Região; Processo: 02164-2003-029-03-00-8 RO; Data de Publicação: 20/05/2004; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Hegel de Brito Boson; Revisor: João Bosco Pinto Lara). “EMENTA: COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. REGRA GERAL. SUPLEMENTAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Há casos - como o de apresentação de reclamação trabalhista autônoma, com a qual se pretende a responsabilidade do tomador de serviços, não acionado em reclamatória anterior, já condenatoriamente transitada em julgado e proposta apenas contra o empregador -, em que se deve aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", pela qual ocorrerá coisa julgada, quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda; nessa linha, afigura-se coisa julgada o simples fato de haver identidade jurídica, e não física, a suplantar a dessemelhança de partes nas lides.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000569-86.2011.5.03.0040 RO; Data de Publicação: 07/11/2011; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Convocado Vitor Salino de Moura Eca). A sentença proferida no processo 0001713-91.2012.5.03.0030, já transitada em julgado, declarou a nulidade da alteração contratual, com o retorno ao status quo ante das partes contratantes, sendo-lhes devida a remuneração, à qual incidiriam os biênios. Note-se que a sentença de Embargos à Execução, mantida em sede de Agravo de Petição, confirmou tal assertiva. Dessa forma, no caso vertente, o pedido e a causa de pedir são diferentes da ação de nº 0001713-91.2012.503.0030, porém, a relação jurídica de direito material, pela teoria da identidade da relação jurídica é a mesma, configurando-se a coisa julgada, tendo em vista que fora decidido naquele processo sobre a nulidade da adesão ao PCS/2011 (ou PCC) e suas repercussões financeiras, constituindo a redução salarial impugnada pela autora uma consequência direta do que se processou naqueles autos. Nesse contexto, entendo que a questão apresentada no feito já restou superada, de modo que a revisão pretendida pelo reclamante não harmoniza com a necessária segurança jurídica e pacificação social. No caso em análise, denota-se a existência de sutilezas processuais com a finalidade de rediscutir litígio já acobertado pelo instituto da coisa julgada, o que não pode ser admitido. Assim, considerando a coisa julgada advinda da demanda de nº 0001713-91.2012.503.0030, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal da reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, consoante dispõe o art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT. Por conseguinte, fica mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não se vislumbra a prática de ilícito processual previsto no artigo 793-B, da CLT, bem como no art. 80, do CPC, mas apenas o exercício regular do direito de ação e de defesa, nos moldes do art. 5º, XXXV, da CR/88. Por esta razão, rejeito o requerimento do reclamante e da reclamada quanto à condenação da parte adversa na penalidade por suposta litigância de má-fé. 7. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos da declaração de hipossuficiência firmada (id 166edd5), e que se presume verdadeira (cf. art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83, bem como o entendimento constante da Súmula 463, I do TST); levando-se em conta, ainda, que a parte autora recebia salário inferior a 40% do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT, concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). Indefere-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita requerida pela parte reclamada. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante a improcedência dos pedidos, decido arbitrar os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT conforme Lei nº 13.467/17. A parte autora deverá pagar os honorários aos advogados da ré, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Aplica-se a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 9. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação ou dedução a ser autorizada nesta oportunidade, ante o indeferimento das parcelas pleiteadas. 10. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, DRT e CEF, diante da inexistência de justificativa plausível para a diligência requerida. III – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) na Reclamação Trabalhista ajuizada por PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal do reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT; Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários sucumbenciais, nos precisos termos do item 8. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC) não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, no importe de R$ 4.208,90, calculadas sobre R$210.445,00, valor atribuído à causa, pela reclamante. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

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Municipio De Sobral x Maria Arlete Mororo

ID: 334559565

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3004552-59.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOBRAL

Polo Passivo:

MARIA ARLETE MORORO

Intimação

Advogados:

JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º: 3004552-59.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: MARIA ARLETE MORORO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE … PROCESSO N.º: 3004552-59.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: MARIA ARLETE MORORO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 3004552-59.2024.8.06.0167, ajuizada por MARIA ARLETE MORORÓ, julgou procedente o pedido inicial. Na oportunidade, o Juízo reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade material do art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral (Lei Complementar n.º 39, de 23 de dezembro de 2013), por afronta ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, aplicando-se ao caso o Tema n. 146, inciso II, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decorrência, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinou que o Município se abstenha de realizar a cobrança da denominada Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros em desfavor do autor, devendo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE) excluir referida cobrança das faturas mensais do consumidor. Inconformado com o teor da decisão, o Município recorrente interpôs recurso de apelação (ID. 18333316), no qual sustenta, em síntese, a constitucionalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL). Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença impugnada em todos os seus termos. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 20208055 requerendo o improvimento do recurso, com a manutenção da sentença objurgada. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 24833124, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência da ação. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na contestação, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe:"Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. No que diz respeito aos honorários recursais, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ1: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou não provimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. Como o caso dos autos atende a esses pressupostos e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC2, majoro a verba honorária de R$1.000,00 (mil reais) para R$1.300,00 (mil e trezentos reais). Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora 1AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017. 2 Justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada (STJ, EDcl no REsp 1714952/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019)

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Daniele Cristina Pereira Dos Santos e outros x Daniele Cristina Pereira Dos Santos e outros

ID: 335998849

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-15.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA SOLTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DANIELE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f0098 proferida nos autos. ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ANDRESSA SOLTES (PR24922) Recorrido: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA RECURSO DE: DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 0ea491e; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id a47854b). Representação processual regular (Id 99e5242). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 369 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamante alega que a presente reclamatória foi proposta em 16/06/2024, data anterior a existência da Tese 1118, sendo impossível à época da instrução processual que tivesse ciência que teria o ônus de notificar a Ré, por se tratar de evento futuro e de impossível previsão (violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa e da decisão surpresa, bem como da eficiência processual); lhe foi exigida apresentação de prova não prevista em lei. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A reclamante foi admitida pela primeira reclamada (Mai Service - Serviços Integrados em Gestão de Mão de Obra Ltda.) e o contrato entre ambos vigorou de 4/10/2022 a 9/4/2024. Os elementos dos autos revelam que, ao longo de todo o vínculo empregatício, a reclamante prestou serviços em favor do segundo reclamado (Município de Ponta Grossa), laborando no estabelecimento deste. A controvérsia estabelecida entre as partes reside em saber se o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) possui, ou não, responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor. Pois bem. A análise da questão requer, inicialmente, breve lembrança acerca de importantes teses de repercussão geral definidas pelo e. STF: - Em 10/09/2008, no julgamento da ADC 16, o e. STF declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, registrando que a inadimplência da empresa prestadora de serviços não tem por consequência automática a transferência de responsabilidade para a administração pública. Na ocasião, o e. STF entendeu que a falta de pagamento dos créditos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, por si só, não é o que torna a Administração Pública responsável pela sua quitação. Todavia, reconheceu que a responsabilidade pode ser estendida à Administração Pública por outros fundamentos, tais como a constatação de eventual omissão no cumprimento dos deveres que lhe são impostos quanto à contratação de serviços. Conforme manifestação do MM. Ministro Cezar Peluso, "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei". Ao assim posicionar-se, o e. STF sinalizou que a constatação de culpa da Administração Pública pode acarretar-lhe a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores terceirizados. - Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o e. STF reconheceu a ampla possibilidade de contratação terceirizada de serviços, declarando ser "lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". No mesmo julgado, o e. STF entendeu que as empresas tomadoras de serviço detêm responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores terceirizados que prestaram serviços em seu favor. A esse respeito, declarou que, "na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (acórdão publicado no DJE em 06/09/2019). - Também em 30/08/2018 e igualmente em repercussão geral, no julgamento do RE 958.252, o e. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 331 do c. TST, no que tange à proibição de terceirização em atividade-fim. Então, definiu a tese jurídica de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (acórdão publicado no DJE em 13/09/2019). - Em 13/02/2025, no julgamento do RE 1298647 e em repercussão geral, o e. STF decidiu (a) que pertence à parte autora o ônus probatório relativo à culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços; (b) que a negligência o ente público tomador dos serviços é configurada pela inércia após notificação formal quanto ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços; (c) que a Administração Pública é responsável pelas condições de saúde e segurança ocupacional dos trabalhadores terceirizados; (d) que a Administração Pública deve agir conforme dispõem os arts. 4º-B da Lei 6.019/74 e 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. A tese, conhecida como Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, foi assim definida pelo e. STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Às teses jurídicas definidas pelo e. STF, acima referidas, soma-se a existência de expressas disposições legais, vigentes desde 2017, que permitem a terceirização e também atribuem responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). Assim, no atual estágio de desenvolvimento do ordenamento jurídico e da jurisprudência brasileira, não é mais possível negar a licitude da terceirização em qualquer atividade, muito menos a existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas condições estabelecidas nas teses de repercussão geral definidas pelo e. STF, acima referidas, e desde que a parte autora se desvencilhe do encargo probatório de demonstrar a negligência da Administração Pública. Destaque-se que, na esfera privada, a responsabilidade subsidiária do tomador é objetiva e independe de aferição do descumprimento do dever de vigilância, aflorando pelo simples fato da existência de contrato de prestação de serviços com empresa que, adiante, mostrou-se incapaz de solver as obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. O tomador de serviços responde subsidiariamente porque incorreu em má escolha de empresa prestadora, a qual se tornou inadimplente com suas obrigações trabalhistas. A má eleição da empresa prestadora acaba por causar danos a terceiros (os trabalhadores terceirizados), justamente aqueles que prestaram o trabalho do qual se beneficiou a empresa tomadora. Beneficiar-se do trabalho alheio, causando prejuízo a quem o prestou, caracteriza ato ilícito e locupletamento às custas dos trabalhadores terceirizados (arts. 186 e 187 do Código Civil), proceder repelido pelo ordenamento jurídico e que tem por consequência a responsabilização subsidiária do tomador (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). De outro modo, na esfera pública, tratando-se de ente público que contrata a prestação de serviços, a responsabilidade subsidiária não resulta objetivamente da simples celebração de tal contrato, muito menos constitui decorrência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços está condicionada à demonstração de culpa, revelada pelo descumprimento das obrigações que lhe foram legalmente impostas, encargo probatório atribuído à parte autora da reclamação trabalhista, conforme decidido pelo e. STF (Tema 1.118 da tabela de Repercussão Geral). No presente caso, discute-se se é possível atribuir responsabilidade subsidiária a tomador de serviços integrante da Administração Pública. As licitações e os contratos administrativos eram disciplinados pela Lei 8.666/1993. Em 01/04/2021, foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.133/2021, com o mesmo objeto, a qual previu a revogação da Lei 8.666/1993 apenas em 30/12/2023. Até esta data, para atenuar os impactos da mudança legislativa, estendeu-se à Administração Pública a faculdade de eleger qual dos dois diplomas regularia novas licitações, mediante indicação expressa no edital (art. 191 da Lei 14.133/2021). Assim, no período compreendido entre 01/04/2021 (quando foi publicada a Lei 14.133/2021) e 30/12/2023 (quando foi revogada a Lei 8.666/93), ambos os diplomas estavam em plena vigência e incumbia ao administrador optar por um ou outro para regular os certames a partir de então instaurados. Caso a escolha tenha sido pelo antigo regime jurídico, previu-se a ultratividade da Lei 8.666/1993, determinando-se que esta continuará regendo o contrato administrativo durante toda a sua vigência (art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021). Ambos os diplomas legais - a Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) - estabelecem que o tomador de serviços, integrante da Administração Pública, tem o dever de fiscalizar os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros. Na Lei 8.666/1993, o dever de fiscalização foi expresso em seus arts. 58, I, e 67. Este último dispositivo assim determinou: (...) Por sua vez, na Lei 14.133/2021, dentre outros preceitos que também o abordam, o dever de fiscalização está expresso em seu art. 117, que assim determina: (...) Como se observa, ambos os diplomas legais mencionados impõem ao ente público o dever de fiscalizar os contratos por ele celebrados. Tal fiscalização abrange não apenas a execução do objeto do contrato, mas também o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços perante os trabalhadores por ela contratados e que atuam como terceirizados em prol do ente público tomador dos serviços. Esclareça-se que o dever de fiscalização também subsiste para empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas à Lei 13.306/2016. Referido diploma legal determinou que as licitações e contratos por elas celebrados devem observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, entre outros (art. 31). E, justamente com base em tais princípios, não é possível entender que tais empresas estatais estejam desobrigadas de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços firmado, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora contratada. Haveria flagrante atentado à moralidade e à probidade administrativa se a empresa estatal, omitindo-se de realizar tal fiscalização, viesse, de um lado, a favorecer-se do labor prestado pelos trabalhadores terceirizados e, de outro lado, a prejudicá-los com sua inércia em identificar o inadimplemento dos créditos trabalhistas a eles devidos e em adotar ações voltadas a compelir o devedor a satisfazer suas obrigações. Assim, o dever de fiscalização existe, abrange a aferição do adimplemento dos créditos devidos aos trabalhadores terceirizados e deve ser observado por empresa pública e pela sociedade de economia mista. Tanto isso é verdade, que tais empresas estatais são obrigadas a publicar e atualizar regulamento interno dispondo sobre a fiscalização dos contratos (art. 40 da Lei 13.303/2016). O fato de o legislador ter autorizado a definição das normas e dos parâmetros dessa fiscalização pela própria empresa estatal, em regulamento interno, não constitui salvo-conduto para arbitrariedades, tampouco licença para negligenciar os direitos dos trabalhadores terceirizados. É verdade que tanto a Lei 8.666/1993 (art. 71, caput e § 1º) quanto a Lei 14.133/2021 (art. 121, caput e § 1º) e ainda a Lei 13.306/2006 (art. 77, caput e § 1º) prescrevem (a) que só a empresa prestadora de serviços contratada é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato e (b) que sua inadimplência quanto a tais obrigações não transfere responsabilidade à Administração Pública. Ocorre que a disposição a tal respeito, contida em tais diplomas legais, não constitui blindagem ao ente público tomador de serviços que descumpre seu dever legal de fiscalização. Como já apontado acima, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 foi declarado constitucional em decisão de efeito vinculante (ADC 16). Todavia, ao firmar a premissa de que a inadimplência da empresa contratada não autoriza a automática responsabilização do ente público tomador de serviços, e. STF acenou claramente que é possível atribuir-lhe responsabilidade por outros fundamentos, tais como o descumprimento do dever de fiscalizar. Tanto é verdade que a inobservância de tal dever pode ensejar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, que, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), o e. STF definiu (a) que incumbe à parte autora o encargo de provar "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" e (b) que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". A esse respeito, esclareça-se que as previsões contidas no art. 121, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) e no art. 77, caput e § 1º, da Lei 13.303/2016 (estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista) são semelhantes àquela que existia no art. 71, caput e § 1º, da já revogada Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), no que se refere à previsão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelos encargos trabalhistas e à determinação de que a inadimplência desta não atrai responsabilidade à administração pública. Logo, é possível afirmar que a sucessão dos referidos diplomas legais não alterou a regra que já existia - e sobre a qual o e. STF se manifestou no julgamento da ADC 16. Por isso, a tese jurídica definida pelo e. STF no julgamento da ADC 16 estende-se não só a contratos firmados sob a égide da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), mas também é inteiramente aplicável a contratos de prestação de serviços vinculados à Lei 14.133/2021 ou à Lei 13.306/2016. Em outras palavras, independentemente do diploma legal que rege a licitação e o respectivo contrato de prestação de serviços (Lei 8.666/1993, Lei 14.133/2021 ou Lei 13.306/2016), há que se adotar a mesma premissa anteriormente definida: o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, por si só, não é fato hábil a atrair responsabilidade para a Administração Pública, mas tal responsabilidade pode ser reconhecida por outro fundamento, qual seja, a constatação de culpa na escolha e/ou na fiscalização da empresa contratada. Assim, independentemente de qual tenha sido o diploma regulador da licitação e do contrato de prestação de serviços, continua válido o entendimento de que a administração pública deve zelar pela escolha de empresa prestadora de serviços idônea e, também, deve fiscalizar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. A constatação de omissão quanto ao dever de escolha de idôneo prestador de serviços (culpa in eligendo) ou quanto ao dever de vigilância sobre o cumprimento das obrigações que este assumiu perante os trabalhadores terceirizados (culpa in vigilando) é o que estende ao ente público a responsabilidade subsidiária pela quitação dos créditos trabalhistas. O fundamento da responsabilidade subsidiária é a culpa da Administração Pública, que se aproveitou do labor executado pelos trabalhadores terceirizados, omitindo-se dos deveres relativos à escolha do contratado e à fiscalização da execução do contrato, com ações voltadas a induzir a empresa prestadora de serviços a cumprir as obrigações trabalhistas que assumiu. Acerca do dever de fiscalização, aponta a mais prestigiada doutrina: (...) Evidenciado nos autos que a contratação da prestadora de serviços não foi precedida de hígida licitação, caracteriza-se a culpa in eligendo. Esta é manifestada pela negligência na escolha de empresa idônea e dotada de recursos hábeis a assegurar o fiel adimplemento das obrigações e encargos resultantes da contratação do pessoal necessário à execução dos serviços. Da mesma forma, evidenciado nos autos que não houve fiscalização - ou que a fiscalização foi débil e ineficiente, que não identificou as irregularidades trabalhistas e mostrou-se inapta a induzir a empresa prestadora de serviços a saná-las -, caracteriza-se a culpa in vigilando. Esta é manifestada pela negligência em fiscalizar o contrato e em adotar as medidas e cautelas cabíveis aos casos em que se constata inadimplemento de créditos devidos a trabalhadores terceirizados que laboraram em favor da administração pública. Vale reiterar que, conforme tese jurídica recentemente definida pelo e. STF (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), para a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços é "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além disso, conforme também determinado pelo e. STF, "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Feitas tais considerações, passa-se ao exame do caso concreto. No presente caso, há nos autos vários elementos que, no entender deste Colegiado, sinalizam que o segundo reclamado não exercia efetiva fiscalização e nem acompanhava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Observe-se: Os elementos constantes dos autos demonstram que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) não realizou efetiva fiscalização e não acompanhou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A prova dos autos revela negligência quanto ao dever de fiscalização, o que dá azo à atribuição de responsabilidade subsidiária. O segundo reclamado apenas juntou o contrato de prestação de serviços e planilhas de avaliação da qualidade dos serviços prestados, no qual consta apenas a marcação de diversos itens como "ótimo, bom, regular, insatisfatório, não se aplica/não sei responder", sem a especificação dos documentos avaliados para se chegar a tal conclusão ou a razão para que determinada atividade ("Funcionário: Uniformes", por exemplo) recebesse tal qualificação. A juntada de minutas do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (acompanhado dos documentos correlatos) demonstra, quando muito, a regularidade da contratação havida, mas não prova a efetiva fiscalização por parte do ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A previsão contratual de que a empresa prestadora de serviços é obrigada a cumprir a legislação trabalhista não se confunde com a efetiva fiscalização, pelo ente público, quanto ao adimplemento dessa obrigação. Não se verifica nos autos a nomeação de fiscal do contrato pelo ente público tomador de serviços, exigência contida no art. 67 da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e no art. 117 da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações). A falta de nomeação de fiscal do contrato revela a inexistência de fiscalização, pois esta só seria possível com a designação de agentes investidos na atribuição específica para fiscalizar a execução do objeto contratual e o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora. Na interpretação que sempre foi conferida por este Colegiado a casos semelhantes, o cenário delineado nos presentes autos, acima retratado, autorizaria a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, pois revelaria que este não exerceu a fiscalização a que está legalmente obrigado. Segundo sempre decidiu este Colegiado, a constatação de extensa sequência de obrigações trabalhistas descumpridas, somada à falta de prova de que o ente público adotou medidas administrativas ou judiciais para fazer cessar o inadimplemento e impelir a empregadora a cumprir a lei, denota não apenas a sua negligência quanto ao dever de fiscalização, como também seu menoscabo pela satisfação dos mais elementares direitos dos trabalhadores terceirizados que atuaram em prol da Administração Pública. Houvesse efetiva fiscalização, esta teria impedido o inadimplemento em que recaiu a empresa prestadora de serviços ou, ao menos, reduzido-o a dimensões bem menores do que as constatadas nestes autos. Imposição de multas contratuais, advertências, retenção de valores devidos à empresa prestadora de serviços e respectivo direcionamento para quitação de créditos trabalhistas, rompimento do contrato de prestação de serviços - ações não demonstradas nestes autos - são exemplos de medidas poderiam ser adotadas pelo ente público para evitar que os trabalhadores deixem de receber aquilo que lhes é devido pelo trabalho realizado (e não o foram). Ocorre que, no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, o e. STF atribuiu à parte autora o encargo de provar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além disso, o e. STF definiu que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Ao assim decidir, o e. STF estabeleceu que a cientificação formal do ente público acerca do inadimplemento praticado pela empresa prestadora de serviços constitui pressuposto necessário ao reconhecimento de sua negligência (culpa in vigilando) e, por conseguinte, de sua responsabilidade subsidiária. A este Colegiado não é permitido decidir em contrariedade à tese de repercussão geral definida pelo e. STF (Tema 1.118), competindo-lhe acatar o posicionamento adotado pela Suprema Corte. Em virtude disso, não mais prevalece o posicionamento que sempre foi adotado por esta Turma, que reconheceria a culpa in vigilando a partir dos elementos constantes dos autos, acima expostos. A partir de 13/02/2025, quando foi julgado o RE 1298647, a este Colegiado incumbe aferir a caracterização da negligência do ente público a partir do enfoque conferido pelo e. STF em tese de repercussão geral (Tema 1.118). É o que se passa a fazer. No presente caso, não há prova de que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) tenha sido formalmente notificado, pela parte autora ou por outro legitimado a fazê-lo, de que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) estava a descumprir obrigações relativas aos contratos dos trabalhadores terceirizados. Pertencia à parte autora o encargo de provar que o ente público recebeu notificação formal a tal respeito, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova foi produzida sobre a questão. Ausente prova do recebimento de notificação pelo ente público, não há como declará-lo negligente quanto ao dever de monitorar a quitação dos créditos devidos à autora pela empresa prestadora de serviços. Diante disso, consideradas as teses de repercussão geral definidas pelo e. STF e já referidas acima, não há como reconhecer a negligência (culpa in vigilando) do ente público tomador dos serviços, tampouco como estender-lhe responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora. Declara-se prequestionada a matéria jurídica disciplinada em todos os preceitos legais e jurisprudenciais invocados pela parte recorrente. O acolhimento da insurgência quanto a essa questão prejudica o exame das demais pretensões recursais deduzidas pelo segundo reclamado (Município de Ponta Grossa). Posto isso, reforma-se a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de Ponta Grossa)." (destacou-se) Primeiramente, ressalta-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal do artigo 5º, incisos XXXVI e LV da Constituição Federal, tampouco ofensa literal aos artigos 10, 369 e 371 do Código de Processo Civil. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II, III, IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigos 170 e 193; incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 191 da Lei nº 14133/2021; artigo 193 da Lei nº 14133/2021; incisos III e IV do artigo 58 da Lei nº 8666/1993; artigo 77 da Lei nº 8666/1993; inciso VII do artigo 78 da Lei nº 8666/1993; incisos I, II, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993; §2º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 10 e 369 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos julgamentos proferidos pelo STF no RE nº 760.931 e na ADC nº 16. - má aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.118. A Autora requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Ponta Grossa. Alega que: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública somente pode ser afastada quando demonstrado de forma cabal que houve fiscalização efetiva do contrato, o que não se verifica no presente caso; a própria tese no Tema 1.118, reconhece que a Administração Pública deve adotar medidas concretas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços; a fiscalização suficiente para afastar a conduta culposa do tomador dos serviços deve ser efetiva, regular, com a tomada de providências efetivas de modo a evitar prejuízos de qualquer ordem ao trabalhador; no caso, o prejuízo ocorreu haja vista que a Reclamante ficou sem receber verbas de natureza alimentar; o Município de Ponta Grossa não comprovou a fiscalização na execução do contrato por parte da 1ª ré, casando prejuízos a reclamante; não houve qualquer pedido à 1ª Ré de envio de documentação referente ao contrato de trabalho da Reclamante ou dos outros 350 (trezentos e cinquenta) empregados que também prestavam serviços ao Recorrido, em desconformidade com a exigência prevista na cláusula 8ª, do contrato firmado entre os Réus; a sentença reconheceu devidos à autora verbas rescisórias, multa do artigo 477 e 467 da CLT; multa pelo não pagamento das rescisórias; multa por atraso salarial; multas convencionais; FGTS; indenização por dano moral; houve, portanto, descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora da mão de obra; a notificação formal a que alude o Tema 1.118 do STF, não está prevista em lei, não sendo exigível em relação aos contratos extintos em data anterior ao julgamento do citado Tema, como no presente caso; a presente reclamatória foi proposta na data de 16/06/2024, ou seja, em data anterior a existência da Tese 1118, sendo impossível à época da instrução processual que a Recorrente tivesse ciência que teria o ônus de notificar a Embargada por se tratar de evento futuro e de impossível previsão. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Por vislumbrar possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.118 do STF, da Tabela de Repercussão Geral, determino o processamento do recurso de revista. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mlc) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

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Daniele Cristina Pereira Dos Santos e outros x Daniele Cristina Pereira Dos Santos e outros

ID: 335998914

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-15.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA SOLTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DANIELE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 RECORRENTE: DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f0098 proferida nos autos. ROT 0000569-15.2024.5.09.0024 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ANDRESSA SOLTES (PR24922) Recorrido: MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA RECURSO DE: DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 0ea491e; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id a47854b). Representação processual regular (Id 99e5242). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 369 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. A Reclamante alega que a presente reclamatória foi proposta em 16/06/2024, data anterior a existência da Tese 1118, sendo impossível à época da instrução processual que tivesse ciência que teria o ônus de notificar a Ré, por se tratar de evento futuro e de impossível previsão (violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa e da decisão surpresa, bem como da eficiência processual); lhe foi exigida apresentação de prova não prevista em lei. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A reclamante foi admitida pela primeira reclamada (Mai Service - Serviços Integrados em Gestão de Mão de Obra Ltda.) e o contrato entre ambos vigorou de 4/10/2022 a 9/4/2024. Os elementos dos autos revelam que, ao longo de todo o vínculo empregatício, a reclamante prestou serviços em favor do segundo reclamado (Município de Ponta Grossa), laborando no estabelecimento deste. A controvérsia estabelecida entre as partes reside em saber se o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) possui, ou não, responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor. Pois bem. A análise da questão requer, inicialmente, breve lembrança acerca de importantes teses de repercussão geral definidas pelo e. STF: - Em 10/09/2008, no julgamento da ADC 16, o e. STF declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, registrando que a inadimplência da empresa prestadora de serviços não tem por consequência automática a transferência de responsabilidade para a administração pública. Na ocasião, o e. STF entendeu que a falta de pagamento dos créditos trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, por si só, não é o que torna a Administração Pública responsável pela sua quitação. Todavia, reconheceu que a responsabilidade pode ser estendida à Administração Pública por outros fundamentos, tais como a constatação de eventual omissão no cumprimento dos deveres que lhe são impostos quanto à contratação de serviços. Conforme manifestação do MM. Ministro Cezar Peluso, "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei". Ao assim posicionar-se, o e. STF sinalizou que a constatação de culpa da Administração Pública pode acarretar-lhe a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores terceirizados. - Em 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324, o e. STF reconheceu a ampla possibilidade de contratação terceirizada de serviços, declarando ser "lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". No mesmo julgado, o e. STF entendeu que as empresas tomadoras de serviço detêm responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos trabalhadores terceirizados que prestaram serviços em seu favor. A esse respeito, declarou que, "na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (acórdão publicado no DJE em 06/09/2019). - Também em 30/08/2018 e igualmente em repercussão geral, no julgamento do RE 958.252, o e. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 331 do c. TST, no que tange à proibição de terceirização em atividade-fim. Então, definiu a tese jurídica de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (acórdão publicado no DJE em 13/09/2019). - Em 13/02/2025, no julgamento do RE 1298647 e em repercussão geral, o e. STF decidiu (a) que pertence à parte autora o ônus probatório relativo à culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços; (b) que a negligência o ente público tomador dos serviços é configurada pela inércia após notificação formal quanto ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços; (c) que a Administração Pública é responsável pelas condições de saúde e segurança ocupacional dos trabalhadores terceirizados; (d) que a Administração Pública deve agir conforme dispõem os arts. 4º-B da Lei 6.019/74 e 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. A tese, conhecida como Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, foi assim definida pelo e. STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Às teses jurídicas definidas pelo e. STF, acima referidas, soma-se a existência de expressas disposições legais, vigentes desde 2017, que permitem a terceirização e também atribuem responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). Assim, no atual estágio de desenvolvimento do ordenamento jurídico e da jurisprudência brasileira, não é mais possível negar a licitude da terceirização em qualquer atividade, muito menos a existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas condições estabelecidas nas teses de repercussão geral definidas pelo e. STF, acima referidas, e desde que a parte autora se desvencilhe do encargo probatório de demonstrar a negligência da Administração Pública. Destaque-se que, na esfera privada, a responsabilidade subsidiária do tomador é objetiva e independe de aferição do descumprimento do dever de vigilância, aflorando pelo simples fato da existência de contrato de prestação de serviços com empresa que, adiante, mostrou-se incapaz de solver as obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. O tomador de serviços responde subsidiariamente porque incorreu em má escolha de empresa prestadora, a qual se tornou inadimplente com suas obrigações trabalhistas. A má eleição da empresa prestadora acaba por causar danos a terceiros (os trabalhadores terceirizados), justamente aqueles que prestaram o trabalho do qual se beneficiou a empresa tomadora. Beneficiar-se do trabalho alheio, causando prejuízo a quem o prestou, caracteriza ato ilícito e locupletamento às custas dos trabalhadores terceirizados (arts. 186 e 187 do Código Civil), proceder repelido pelo ordenamento jurídico e que tem por consequência a responsabilização subsidiária do tomador (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). De outro modo, na esfera pública, tratando-se de ente público que contrata a prestação de serviços, a responsabilidade subsidiária não resulta objetivamente da simples celebração de tal contrato, muito menos constitui decorrência automática do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços está condicionada à demonstração de culpa, revelada pelo descumprimento das obrigações que lhe foram legalmente impostas, encargo probatório atribuído à parte autora da reclamação trabalhista, conforme decidido pelo e. STF (Tema 1.118 da tabela de Repercussão Geral). No presente caso, discute-se se é possível atribuir responsabilidade subsidiária a tomador de serviços integrante da Administração Pública. As licitações e os contratos administrativos eram disciplinados pela Lei 8.666/1993. Em 01/04/2021, foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.133/2021, com o mesmo objeto, a qual previu a revogação da Lei 8.666/1993 apenas em 30/12/2023. Até esta data, para atenuar os impactos da mudança legislativa, estendeu-se à Administração Pública a faculdade de eleger qual dos dois diplomas regularia novas licitações, mediante indicação expressa no edital (art. 191 da Lei 14.133/2021). Assim, no período compreendido entre 01/04/2021 (quando foi publicada a Lei 14.133/2021) e 30/12/2023 (quando foi revogada a Lei 8.666/93), ambos os diplomas estavam em plena vigência e incumbia ao administrador optar por um ou outro para regular os certames a partir de então instaurados. Caso a escolha tenha sido pelo antigo regime jurídico, previu-se a ultratividade da Lei 8.666/1993, determinando-se que esta continuará regendo o contrato administrativo durante toda a sua vigência (art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021). Ambos os diplomas legais - a Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) - estabelecem que o tomador de serviços, integrante da Administração Pública, tem o dever de fiscalizar os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros. Na Lei 8.666/1993, o dever de fiscalização foi expresso em seus arts. 58, I, e 67. Este último dispositivo assim determinou: (...) Por sua vez, na Lei 14.133/2021, dentre outros preceitos que também o abordam, o dever de fiscalização está expresso em seu art. 117, que assim determina: (...) Como se observa, ambos os diplomas legais mencionados impõem ao ente público o dever de fiscalizar os contratos por ele celebrados. Tal fiscalização abrange não apenas a execução do objeto do contrato, mas também o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços perante os trabalhadores por ela contratados e que atuam como terceirizados em prol do ente público tomador dos serviços. Esclareça-se que o dever de fiscalização também subsiste para empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas à Lei 13.306/2016. Referido diploma legal determinou que as licitações e contratos por elas celebrados devem observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, entre outros (art. 31). E, justamente com base em tais princípios, não é possível entender que tais empresas estatais estejam desobrigadas de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços firmado, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora contratada. Haveria flagrante atentado à moralidade e à probidade administrativa se a empresa estatal, omitindo-se de realizar tal fiscalização, viesse, de um lado, a favorecer-se do labor prestado pelos trabalhadores terceirizados e, de outro lado, a prejudicá-los com sua inércia em identificar o inadimplemento dos créditos trabalhistas a eles devidos e em adotar ações voltadas a compelir o devedor a satisfazer suas obrigações. Assim, o dever de fiscalização existe, abrange a aferição do adimplemento dos créditos devidos aos trabalhadores terceirizados e deve ser observado por empresa pública e pela sociedade de economia mista. Tanto isso é verdade, que tais empresas estatais são obrigadas a publicar e atualizar regulamento interno dispondo sobre a fiscalização dos contratos (art. 40 da Lei 13.303/2016). O fato de o legislador ter autorizado a definição das normas e dos parâmetros dessa fiscalização pela própria empresa estatal, em regulamento interno, não constitui salvo-conduto para arbitrariedades, tampouco licença para negligenciar os direitos dos trabalhadores terceirizados. É verdade que tanto a Lei 8.666/1993 (art. 71, caput e § 1º) quanto a Lei 14.133/2021 (art. 121, caput e § 1º) e ainda a Lei 13.306/2006 (art. 77, caput e § 1º) prescrevem (a) que só a empresa prestadora de serviços contratada é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato e (b) que sua inadimplência quanto a tais obrigações não transfere responsabilidade à Administração Pública. Ocorre que a disposição a tal respeito, contida em tais diplomas legais, não constitui blindagem ao ente público tomador de serviços que descumpre seu dever legal de fiscalização. Como já apontado acima, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 foi declarado constitucional em decisão de efeito vinculante (ADC 16). Todavia, ao firmar a premissa de que a inadimplência da empresa contratada não autoriza a automática responsabilização do ente público tomador de serviços, e. STF acenou claramente que é possível atribuir-lhe responsabilidade por outros fundamentos, tais como o descumprimento do dever de fiscalizar. Tanto é verdade que a inobservância de tal dever pode ensejar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, que, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), o e. STF definiu (a) que incumbe à parte autora o encargo de provar "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" e (b) que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". A esse respeito, esclareça-se que as previsões contidas no art. 121, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) e no art. 77, caput e § 1º, da Lei 13.303/2016 (estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista) são semelhantes àquela que existia no art. 71, caput e § 1º, da já revogada Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), no que se refere à previsão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelos encargos trabalhistas e à determinação de que a inadimplência desta não atrai responsabilidade à administração pública. Logo, é possível afirmar que a sucessão dos referidos diplomas legais não alterou a regra que já existia - e sobre a qual o e. STF se manifestou no julgamento da ADC 16. Por isso, a tese jurídica definida pelo e. STF no julgamento da ADC 16 estende-se não só a contratos firmados sob a égide da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), mas também é inteiramente aplicável a contratos de prestação de serviços vinculados à Lei 14.133/2021 ou à Lei 13.306/2016. Em outras palavras, independentemente do diploma legal que rege a licitação e o respectivo contrato de prestação de serviços (Lei 8.666/1993, Lei 14.133/2021 ou Lei 13.306/2016), há que se adotar a mesma premissa anteriormente definida: o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, por si só, não é fato hábil a atrair responsabilidade para a Administração Pública, mas tal responsabilidade pode ser reconhecida por outro fundamento, qual seja, a constatação de culpa na escolha e/ou na fiscalização da empresa contratada. Assim, independentemente de qual tenha sido o diploma regulador da licitação e do contrato de prestação de serviços, continua válido o entendimento de que a administração pública deve zelar pela escolha de empresa prestadora de serviços idônea e, também, deve fiscalizar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. A constatação de omissão quanto ao dever de escolha de idôneo prestador de serviços (culpa in eligendo) ou quanto ao dever de vigilância sobre o cumprimento das obrigações que este assumiu perante os trabalhadores terceirizados (culpa in vigilando) é o que estende ao ente público a responsabilidade subsidiária pela quitação dos créditos trabalhistas. O fundamento da responsabilidade subsidiária é a culpa da Administração Pública, que se aproveitou do labor executado pelos trabalhadores terceirizados, omitindo-se dos deveres relativos à escolha do contratado e à fiscalização da execução do contrato, com ações voltadas a induzir a empresa prestadora de serviços a cumprir as obrigações trabalhistas que assumiu. Acerca do dever de fiscalização, aponta a mais prestigiada doutrina: (...) Evidenciado nos autos que a contratação da prestadora de serviços não foi precedida de hígida licitação, caracteriza-se a culpa in eligendo. Esta é manifestada pela negligência na escolha de empresa idônea e dotada de recursos hábeis a assegurar o fiel adimplemento das obrigações e encargos resultantes da contratação do pessoal necessário à execução dos serviços. Da mesma forma, evidenciado nos autos que não houve fiscalização - ou que a fiscalização foi débil e ineficiente, que não identificou as irregularidades trabalhistas e mostrou-se inapta a induzir a empresa prestadora de serviços a saná-las -, caracteriza-se a culpa in vigilando. Esta é manifestada pela negligência em fiscalizar o contrato e em adotar as medidas e cautelas cabíveis aos casos em que se constata inadimplemento de créditos devidos a trabalhadores terceirizados que laboraram em favor da administração pública. Vale reiterar que, conforme tese jurídica recentemente definida pelo e. STF (Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), para a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador de serviços é "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além disso, conforme também determinado pelo e. STF, "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Feitas tais considerações, passa-se ao exame do caso concreto. No presente caso, há nos autos vários elementos que, no entender deste Colegiado, sinalizam que o segundo reclamado não exercia efetiva fiscalização e nem acompanhava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Observe-se: Os elementos constantes dos autos demonstram que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) não realizou efetiva fiscalização e não acompanhou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A prova dos autos revela negligência quanto ao dever de fiscalização, o que dá azo à atribuição de responsabilidade subsidiária. O segundo reclamado apenas juntou o contrato de prestação de serviços e planilhas de avaliação da qualidade dos serviços prestados, no qual consta apenas a marcação de diversos itens como "ótimo, bom, regular, insatisfatório, não se aplica/não sei responder", sem a especificação dos documentos avaliados para se chegar a tal conclusão ou a razão para que determinada atividade ("Funcionário: Uniformes", por exemplo) recebesse tal qualificação. A juntada de minutas do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (acompanhado dos documentos correlatos) demonstra, quando muito, a regularidade da contratação havida, mas não prova a efetiva fiscalização por parte do ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A previsão contratual de que a empresa prestadora de serviços é obrigada a cumprir a legislação trabalhista não se confunde com a efetiva fiscalização, pelo ente público, quanto ao adimplemento dessa obrigação. Não se verifica nos autos a nomeação de fiscal do contrato pelo ente público tomador de serviços, exigência contida no art. 67 da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e no art. 117 da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações). A falta de nomeação de fiscal do contrato revela a inexistência de fiscalização, pois esta só seria possível com a designação de agentes investidos na atribuição específica para fiscalizar a execução do objeto contratual e o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora. Na interpretação que sempre foi conferida por este Colegiado a casos semelhantes, o cenário delineado nos presentes autos, acima retratado, autorizaria a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, pois revelaria que este não exerceu a fiscalização a que está legalmente obrigado. Segundo sempre decidiu este Colegiado, a constatação de extensa sequência de obrigações trabalhistas descumpridas, somada à falta de prova de que o ente público adotou medidas administrativas ou judiciais para fazer cessar o inadimplemento e impelir a empregadora a cumprir a lei, denota não apenas a sua negligência quanto ao dever de fiscalização, como também seu menoscabo pela satisfação dos mais elementares direitos dos trabalhadores terceirizados que atuaram em prol da Administração Pública. Houvesse efetiva fiscalização, esta teria impedido o inadimplemento em que recaiu a empresa prestadora de serviços ou, ao menos, reduzido-o a dimensões bem menores do que as constatadas nestes autos. Imposição de multas contratuais, advertências, retenção de valores devidos à empresa prestadora de serviços e respectivo direcionamento para quitação de créditos trabalhistas, rompimento do contrato de prestação de serviços - ações não demonstradas nestes autos - são exemplos de medidas poderiam ser adotadas pelo ente público para evitar que os trabalhadores deixem de receber aquilo que lhes é devido pelo trabalho realizado (e não o foram). Ocorre que, no Tema de Repercussão Geral nº 1.118, o e. STF atribuiu à parte autora o encargo de provar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Além disso, o e. STF definiu que "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Ao assim decidir, o e. STF estabeleceu que a cientificação formal do ente público acerca do inadimplemento praticado pela empresa prestadora de serviços constitui pressuposto necessário ao reconhecimento de sua negligência (culpa in vigilando) e, por conseguinte, de sua responsabilidade subsidiária. A este Colegiado não é permitido decidir em contrariedade à tese de repercussão geral definida pelo e. STF (Tema 1.118), competindo-lhe acatar o posicionamento adotado pela Suprema Corte. Em virtude disso, não mais prevalece o posicionamento que sempre foi adotado por esta Turma, que reconheceria a culpa in vigilando a partir dos elementos constantes dos autos, acima expostos. A partir de 13/02/2025, quando foi julgado o RE 1298647, a este Colegiado incumbe aferir a caracterização da negligência do ente público a partir do enfoque conferido pelo e. STF em tese de repercussão geral (Tema 1.118). É o que se passa a fazer. No presente caso, não há prova de que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) tenha sido formalmente notificado, pela parte autora ou por outro legitimado a fazê-lo, de que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) estava a descumprir obrigações relativas aos contratos dos trabalhadores terceirizados. Pertencia à parte autora o encargo de provar que o ente público recebeu notificação formal a tal respeito, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova foi produzida sobre a questão. Ausente prova do recebimento de notificação pelo ente público, não há como declará-lo negligente quanto ao dever de monitorar a quitação dos créditos devidos à autora pela empresa prestadora de serviços. Diante disso, consideradas as teses de repercussão geral definidas pelo e. STF e já referidas acima, não há como reconhecer a negligência (culpa in vigilando) do ente público tomador dos serviços, tampouco como estender-lhe responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora. Declara-se prequestionada a matéria jurídica disciplinada em todos os preceitos legais e jurisprudenciais invocados pela parte recorrente. O acolhimento da insurgência quanto a essa questão prejudica o exame das demais pretensões recursais deduzidas pelo segundo reclamado (Município de Ponta Grossa). Posto isso, reforma-se a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de Ponta Grossa)." (destacou-se) Primeiramente, ressalta-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal do artigo 5º, incisos XXXVI e LV da Constituição Federal, tampouco ofensa literal aos artigos 10, 369 e 371 do Código de Processo Civil. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II, III, IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigos 170 e 193; incisos II, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 191 da Lei nº 14133/2021; artigo 193 da Lei nº 14133/2021; incisos III e IV do artigo 58 da Lei nº 8666/1993; artigo 77 da Lei nº 8666/1993; inciso VII do artigo 78 da Lei nº 8666/1993; incisos I, II, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993; §2º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 10 e 369 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos julgamentos proferidos pelo STF no RE nº 760.931 e na ADC nº 16. - má aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.118. A Autora requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município de Ponta Grossa. Alega que: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública somente pode ser afastada quando demonstrado de forma cabal que houve fiscalização efetiva do contrato, o que não se verifica no presente caso; a própria tese no Tema 1.118, reconhece que a Administração Pública deve adotar medidas concretas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços; a fiscalização suficiente para afastar a conduta culposa do tomador dos serviços deve ser efetiva, regular, com a tomada de providências efetivas de modo a evitar prejuízos de qualquer ordem ao trabalhador; no caso, o prejuízo ocorreu haja vista que a Reclamante ficou sem receber verbas de natureza alimentar; o Município de Ponta Grossa não comprovou a fiscalização na execução do contrato por parte da 1ª ré, casando prejuízos a reclamante; não houve qualquer pedido à 1ª Ré de envio de documentação referente ao contrato de trabalho da Reclamante ou dos outros 350 (trezentos e cinquenta) empregados que também prestavam serviços ao Recorrido, em desconformidade com a exigência prevista na cláusula 8ª, do contrato firmado entre os Réus; a sentença reconheceu devidos à autora verbas rescisórias, multa do artigo 477 e 467 da CLT; multa pelo não pagamento das rescisórias; multa por atraso salarial; multas convencionais; FGTS; indenização por dano moral; houve, portanto, descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora da mão de obra; a notificação formal a que alude o Tema 1.118 do STF, não está prevista em lei, não sendo exigível em relação aos contratos extintos em data anterior ao julgamento do citado Tema, como no presente caso; a presente reclamatória foi proposta na data de 16/06/2024, ou seja, em data anterior a existência da Tese 1118, sendo impossível à época da instrução processual que a Recorrente tivesse ciência que teria o ônus de notificar a Embargada por se tratar de evento futuro e de impossível previsão. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Por vislumbrar possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.118 do STF, da Tabela de Repercussão Geral, determino o processamento do recurso de revista. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mlc) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

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