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Processo nº 1014355-08.2025.8.26.0071

ID: 325071229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014355-08.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINA NADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014355-08.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria Christina Nadeu - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 150/155 e declarações e documentos que a … Processo 1014355-08.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Maria Christina Nadeu - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 150/155 e declarações e documentos que a acompanharam (páginas 156/190) como emenda parcial à petição inicial. 2. Ante os argumentos de página 150, terceiro parágrafo, a petição recebida no item anterior também importa, na realidade, em verdadeiro pedido de reconsideração da decisão interlocutória de páginas 141/145, item 5, disponibilizada em 17 de junho de 2025 (páginas 148/149), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante da não interposição de agravo de instrumento contra ela, e que por isso mesmo não pode ser aceita, uma vez que o ordenamento processual civil em vigor não contempla essa modalidade de requerimento. No ordenamento jurídico-processual brasileiro não existe pedido de reconsideração, o qual, inclusive, não tem efeito de suspender o prazo para a interposição do recurso adequado. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência: "O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível" (RTF 134/13, RT 595/201, JTA/251). E mais: "O decêndio legal para a interposição de agravo de instrumento tem início da intimação da decisão que gerou o inconformismo e não daquela que, em sede de reconsideração, apenas confirmou o entendimento anteriormente firmado" (RT 804/293). E ao julgar agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou assentado que: Recurso. Oferta contra decisão que não reconsiderou aquela anterior. Fato que não interrompe prazo recursal. Intempestividade. Não Conhecimento. Mero Pedido de reconsideração não interrompe prazo de recurso. Em assim sendo, ofertando a parte agravo de instrumento contra a segunda decisão, que manteve a primeira, a conseqüência é o não conhecimento por intempestividade (32ª Câmara de Direito Privado, AI 000.5031-21.2011.8.26.0000-Bauru, Pres. Rel. Des. Kioitsi Chicuta, v. u., j. 03.02.2011). 3. A autora não faz jus à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Como se sabe, o objetivo da gratuidade da justiça é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, tem ela (autora), até agora, assegurado os referidos direitos constitucionais, entretanto, deixou de comprovar a insuficiência de recursos como prevê a Constituição Federal em seu art. 5°, LXXIV, certo que a declaração de pobreza por ela assinada (página 15), não tem e não pode ter caráter absoluto (1º TACSP, 7ª Câm., Ap.716.715, rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira). A autora, como se vê do demonstrativo de pagamento e do histórico de créditos de páginas 186 e 188/189, aufere renda mensal que soma mais de três salários mínimos, tanto que paga empréstimos de R$ 1.691,09 (página 185) e R$ 1.248,53 (páginas 188/189), ou seja, quantia superior à média salarial da maioria dos trabalhadores brasileiros, de modo que não se qualifica como pessoa pobre a ponto de fazer jus à gratuidade da justiça. A taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e não devem os contribuintes em geral ou o erário arcar com tal despesa em benefício exclusivo da autora, pois tal pretensão não se afigura legítima. Na espécie, o valor líquido da renda mensal auferida pela autora, conforme revelam os demonstrativos de páginas 186 e 188/189 (R$ 5.930,15), é superior a três salários mínimos (R$ 4.554,00). O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Publica do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que a autora recebe (páginas 186 e 188/189) é superior a esse montante. Também é de se ver pagamentos instantâneos (PIX) e rendimentos de aplicação financeira (BB Rende Fácil) dos extratos de páginas 166/185. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Servidor público estadual Justiça gratuita Indeferimento Autor que demonstrou auferir salário liquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários mínimos Subjetivismo da norma constitucional Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Incoerência na hipótese dos autos Presunção relativa a ser verificada na situação concreta Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento Assistência judiciária gratuita Decisão de indeferimento do benefício Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda Pode o juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício Art. 5º, LXXIV, Constituição Federal Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Junior, v. u., j. 22.03.2012). Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido (22ª Câmara de Direito Privado, AI 2083012-04.2025.8.26.0000, rel. Des. Hélio Nogueira, v. u., j. 29.03.2025). A condição de pobreza que justifica a incidência do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, é aferida diante dos rendimentos mensais líquidos, que no caso são suficientes para pagar as custas processuais iniciais, e não por conta das dívidas eventualmente contraídas. Caso contrário, poder-se-ia até argumentar que um milionário poderia fazer jus à gratuidade desde que, a par de seus abastados rendimentos, tivesse também grandes dívidas. Não é essa a intenção da lei. Recolha a autora as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 4. Diante do enunciado de página 154, último parágrafo, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 5. Apesar de o prazo de que trata o art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015, ser ordinariamente preclusivo, fatal e peremptório, em que pese a certidão de página 191, em caráter excepcional e improrrogável, cumpra integralmente a parte autora, no prazo assinado no último parágrafo do item 3, o item 6 da decisão interlocutória de páginas 141/145, ou seja, indique de forma exata e compreensível quais são as "ilegalidades" e "abusividades" (página 5, último parágrafo) cometidas pela parte ré, particularizando-lhes os contornos fáticos, aponte com precisão a cláusula contratual tida como ilegal, abusiva e que permite a parte ré agir de forma unilateral, indicando onde se encontra no instrumento contratual e explicando o porquê da entendida ilegalidade ou abusividade, ou onde, como e porquê estaria a causar desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva, até porque segundo dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", de forma a delimitar tecnicamente o alcance do provimento jurisdicional buscado, indique também de forma exata e precisa o valor em dobro que almeja restituição, cuja soma simples aparentemente resulta em R$ 776,52 (página 12, item 6), informando-os um a um ou item a item, até a data do ajuizamento da ação, com os acréscimos legais (correção monetária e juros de mora), já que postulação dessa natureza não comporta dedução ilíquida, aleatória, lacônica ou imprecisa, corrija, se necessário, o valor atribuído à causa e, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolha as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal (CPC/15, art. 290), sob as penas da lei. 6. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 5002329-31.2022.8.24.0018

ID: 326916067

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002329-31.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE LOURDES SILVA NADAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCELI LOURDES PERTILE TECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002329-31.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARLI DE LOURDES SILVA NADAL ADVOGADO(A) : JUCELI LOURDES PERTILE TECCHIO (OAB SC033381) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- CRC-JUD A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002329-31.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARLI DE LOURDES SILVA NADAL ADVOGADO(A) : JUCELI LOURDES PERTILE TECCHIO (OAB SC033381) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- CRC-JUD A parte exequente postulou pela utilização do sistema CRC-JUD (Central de Informações de Registro Civil) para busca de possível certidão de casamento/união estável do executado. O Provimento 46/2015 do CNJ, dispõe sobre a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Assim, considerando que a medida postulada pode ser realizada pela própria parte, sem intervenção do juízo, indefiro o pleito . 2- SPED O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e se trata de um "instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações" (Art. 2º, Decreto nº 6.022/2007). Funciona como meio de integração documental entre o fisco e empresas, não se tratando de meio hábil para proceder a consulta de bens. Neste sentido, colho o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de indenização - Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa por meio dos sistemas CCS-BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e SPED - Sistema Público de Escrituração Digital - Impossibilidade - Medida que não se presta à satisfação do crédito perseguido e representa quebra de sigilo bancário dos executados, o que é possível somente em casos excepcionais - Inteligência do art. 1º, § 4º, da Lei complementar nº 105/2021 - Pesquisa no sistema CCS-BACEN que, ademais, se restringe aos processos de natureza criminal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2044309-04.2025.8.26.0000, Rela. Desa. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025) "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.016 DO CPC - Reconhecido que as razões recursais expõem satisfatoriamente o fato e o direito, bem como as razões da reforma pretendida - Art. 1.016, II, do CPC, devidamente observado - Agravo conhecido - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - SISTEMA SPED - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa por meio dos sistemas SNIPER e SPED, por entender que não se presta à realização de constrição ou pesquisa patrimonial - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Precedentes deste E.TJSP - III -Sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022/07, que tem como objetivo a informatização das obrigações fiscais acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores - Ferramenta criada para aprimorar e facilitar o relacionamento de pessoas jurídicas com o Fisco, relativamente às obrigações fiscais, e não como sistema de pesquisa de bens, para ter acesso a eventuais declarações fiscais da executada - Não demonstrada a possibilidade de efetividade de constrição patrimonial, decorrente da aludida pesquisa - Indeferimento mantido, neste aspecto - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". (TJSP. Agravo de Instrumento 2162105-84.2023.8.26.0000, Rel. Des. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024) Assim, indefiro a consulta ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 3 - CNSEG e SUSEP Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG) PARA LOCALIZAR EVENTUAIS SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO VIA OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CONSTRIÇÃO PELA EXEQUENTE. OFÍCIO À CNSEG QUE, APESAR DA PROVÁVEL INEFICÁCIA, REVELA-SE MEDIDA ACERTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031446-80.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MONTANTE DEPOSITADO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE VERIFICA NÃO SEREM OS VALORES UTILIZADOS NA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. '"A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.' (EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014)." (AgInt no REsp 1797812/DF, DJe 20/11/2019). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011830-85.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2020). Assim, oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados solicitando informações acerca de eventuais saldos de previdência privada complementar em nome da parte executada, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. A resposta deverá ser encaminhada em envelope lacrado e com anotação de sigilo ou juntada aos autos com anotação de sigilo externo. Após, o Cartório deverá juntar aos autos com anotação de sigilo externo , intimando em seguida a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º). Cumpra-se.

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Yamin, Scavuzzi E Narcizo Sociedade De Advogados x Centro De Tratamento Luz Da Vida Ltda. - Me

ID: 328363837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002152-22.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YAMIN, SCAVUZZI E NARCIZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CENTRO DE TRATAMENTO LUZ DA VIDA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JULIO CESAR PERES ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002152-22.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1005409-82.2018.8.26.0268) (processo principal 1005409-82.2018.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Marca - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Socied… Processo 0002152-22.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1005409-82.2018.8.26.0268) (processo principal 1005409-82.2018.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Marca - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Centro de Tratamento Luz da Vida Ltda. - ME - Vistos. Cuida-se de demanda que visa cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada pelo Nobre advogado autor em face do réu, objetivando o recebimento de valores decorrentes de serviços jurídicos prestados. O requerente, invocando o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, postulou pela dispensa do adiantamento das custas processuais, sob o argumento de que a referida norma isenta os advogados de tal obrigação em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo o ônus ao devedor ao final do processo. O pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, com base no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não merece acolhimento. No exercício do controle difuso deconstitucionalidade, compete a este Juízo analisar a compatibilidade da norma em questão com o ordenamento constitucional vigente, deixando de aplicá-la quando verificada sua inconstitucionalidade. No caso em comento, a dispensa prevista no art. 82, §3º, do CPC incorre em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao conceder isenção automática e irrestrita a uma categoria profissional específica, sem critérios objetivos que justifiquem tal distinção. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de normas semelhantes, conforme precedentes nas ADIs 3.260 e 6.859, nas quais declarou inconstitucionais dispositivos que conferiam privilégios processuais injustificados a determinadas categorias profissionais, por quebra do princípio da igualdade. Vejamos, na integra, as ementas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Ademais, a norma em questão usurpa competência legislativa reservada ao Poder Judiciário para dispor sobre custas e emolumentos judiciais, conforme estabelecido no art. 96, II, "a", da Constituição Federal, configurando vício formal de inconstitucionalidade. As custas processuais possuem natureza tributária (taxa judiciária), cujo fato gerador é a prestação de serviço forense pelo Estado-Juiz. A cobrança de tais valores decorre do princípio da contrapartida pelos serviços públicos prestados, sendo aplicável a todos os jurisdicionados de forma isonômica. Nesse sentido, já decidiu recentemente este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (...) Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário (...) Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária" (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 14/05/2025). Portanto, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, por violação ao princípio da isonomia e por vício de iniciativa legislativa, deixo de aplicar referido dispositivo ao caso concreto. Pelo exposto, com fundamento no controle difuso deconstitucionalidadee na violação ao princípio constitucional da isonomia, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais. Via de consequência, proceda o autor com o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção ou providencie documentos que comprovem ser ele beneficiário da justiça gratuita. Após o recolhimento ou a comprovação, conclusos para prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Agnaldo Dos Reis Pereira x Bradesco Saúde S/A

ID: 333455791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001992-94.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO BERMUDES

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PAULO FERNANDO AMADELLI

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FABIO ALEXANDRE CHERNIAUSKAS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0001992-94.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1003829-75.2022.8.26.0268) (processo principal 1003829-75.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Agnaldo dos Reis… Processo 0001992-94.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1003829-75.2022.8.26.0268) (processo principal 1003829-75.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Agnaldo dos Reis Pereira - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de demanda que visa cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada pelo Nobre advogado autor em face do réu, objetivando o recebimento de valores decorrentes de serviços jurídicos prestados. O requerente, invocando o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, postulou pela dispensa do adiantamento das custas processuais, sob o argumento de que a referida norma isenta os advogados de tal obrigação em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo o ônus ao devedor ao final do processo. O pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, com base no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não merece acolhimento. No exercício do controle difuso deconstitucionalidade, compete a este Juízo analisar a compatibilidade da norma em questão com o ordenamento constitucional vigente, deixando de aplicá-la quando verificada sua inconstitucionalidade. No caso em comento, a dispensa prevista no art. 82, §3º, do CPC incorre em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao conceder isenção automática e irrestrita a uma categoria profissional específica, sem critérios objetivos que justifiquem tal distinção. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de normas semelhantes, conforme precedentes nas ADIs 3.260 e 6.859, nas quais declarou inconstitucionais dispositivos que conferiam privilégios processuais injustificados a determinadas categorias profissionais, por quebra do princípio da igualdade. Vejamos, na integra, as ementas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Ademais, a norma em questão usurpa competência legislativa reservada ao Poder Judiciário para dispor sobre custas e emolumentos judiciais, conforme estabelecido no art. 96, II, "a", da Constituição Federal, configurando vício formal de inconstitucionalidade. As custas processuais possuem natureza tributária (taxa judiciária), cujo fato gerador é a prestação de serviço forense pelo Estado-Juiz. A cobrança de tais valores decorre do princípio da contrapartida pelos serviços públicos prestados, sendo aplicável a todos os jurisdicionados de forma isonômica. Nesse sentido, já decidiu recentemente este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (...) Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário (...) Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária" (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 14/05/2025). Portanto, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, por violação ao princípio da isonomia e por vício de iniciativa legislativa, deixo de aplicar referido dispositivo ao caso concreto. Pelo exposto, com fundamento no controle difuso deconstitucionalidadee na violação ao princípio constitucional da isonomia, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais. Via de consequência, proceda o autor com o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção ou providencie documentos que comprovem ser ele beneficiário da justiça gratuita. Após o recolhimento ou a comprovação, conclusos para prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), PAULO FERNANDO AMADELLI (OAB 215892/SP), FABIO ALEXANDRE CHERNIAUSKAS (OAB 171890/SP)

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Municipio De São Bernardo Do Campo x Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial e outros

ID: 301707136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152658-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADORA JUDICIAL NIQUELAçãO E CROMAçãO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP (MASSA FALIDA)

Despacho

Advogados:

ROGERIO HERNANDES GARCIA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARLIZY ELYSA DA SILVA CAGNONI

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FABIULA CHERICONI

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CLAYTON VALENTIM DA SILVA

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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DANIEL ALVES DA SILVA BUENO

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SANDRO NOGUEIRA LUIZ

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GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI

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MARI SANTOS MENDES

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TAIANE NOGUEIRA DA SILVA

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SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA

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RUY MORAES

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ANA LUZIA DE MAGALHAES

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RUY MORAES

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MAICON DE ABREU HEISE

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VALDEMAR GEO LOPES

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MARIA FRANCISCA PEREIRA FERREIRA

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RENATO SALVATORE D AMICO

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KÁTIA MARI MITSUNAGA

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SONIA OLGA COLLETTI DONOSO DE BARROS

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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ADÉLCIO CARLOS MIOLA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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SANDRA LARA CASTRO

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RAUL PEREIRA LODI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

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DANIEL VICTOR SILVA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2152658-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152658-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessado: Oreste Nestor de Souza Laspro (Administrador Judicial) - Interessado: Banco Bradesco S.a. - Interessado: Itaú Unibanco S.a - Interessado: Município de São Bernardo do Campo - Interessado: Algerio Azulc - Interessado: Roberto José da Silva - Interessada: Sonia Olga Colletti Donoso de Barros - Interessado: Jose Sabino da Silva - Interessado: New Print Sign Comunicaçãoltda - Interessado: Sergio Luiz de Almeida - Interessado: Alberto Ribeiro de Magalhães Filho - Interessado: Ana Luiza de Magalhães - Interessado: Stjs Serviçoes de Logistica S/s Ltda - Interessado: Nelicio Vieira da Silva - Interessado: Jhmo Empreendimentos e Participações S/A - Interessado: Gwo Garage Restauração e Comério de Veículos Ltda, - Interessado: Yuri Freire Rocha - Interessado: Jose Antonio Fragoas Zuffo - Interessado: Marcelo Nogueira Machado - Interessado: Cleusa de Rosa Garcia - Interessado: Elias José Cagnoni - Interessado: Márcia Setsuko Mikami - Interessado: Marcondes Moraes de Souza - Agravado: Niquelação e Cromação Brasil Indústria e Comércio Ltda Epp (Massa Falida) - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, nos autos da recuperação judicial de Niquelação e Cromação Brasil Indústria e Comércio Ltda. Epp, convolada em falência, dentre outras deliberações, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de São Bernardo do Campo. Recorreu o Município de São Bernardo do Campo a sustentar, em síntese, que a petição de fls. 7047 dos autos originários teve como objetivo impugnar o edital de credores publicado às fls. 6979/6984, apontando a omissão de créditos tributários devidos ao Município, e não solicitar a habilitação de crédito no sentido técnico-jurídico; que a manifestação se enquadra no artigo 8º da Lei nº 11.101/2005, que prevê a possibilidade de impugnação à relação de credores; que os créditos omitidos (R$ 6.224.115,91 e R$ 2.210.919,93, referentes às inscrições nº 015.086.015.000 e nº 015.086.033.000, totalizando R$ 8.435.035,84) são de natureza pública, constituídos por lançamento, inscritos em dívida ativa, e gozam de presunção de certeza e liquidez, sendo de fácil apuração pelo administrador judicial; que é inaplicável o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005; que exigir uma ação pelo rito ordinário para corrigir uma omissão evidente no edital seria um formalismo desnecessário e prejudicial ao ente público; que aimpugnação apresentada na origem é o instrumento apropriado para assegurar a participação do Fisco no rateio dos ativos da massa falida, respeitada a ordem de preferência; que a correta formação do Quadro Geral de Credores é essencial para o processo falimentar, e a decisão agravada, ao manter a omissão dos créditos, viola os princípios falimentares; que a omissão dos créditos do Município, no vultoso montante de R$ 8.435.035,84, representa um prejuízo imensurável não apenas ao erário municipal, mas a toda a coletividade, que depende desses recursos para a prestação de serviços públicos essenciais. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso determinando-se a imediata inclusão dos créditos tributários referentes às inscrições imobiliárias nº 015.086.015.000 (débito atual de R$ 6.224.115,91) e nº 015.086.033.000 (débito atual de R$ 2.210.919,93), totalizando R$ 8.435.035,84 (valores à época da petição de fls. 7047, a serem devidamente atualizados), no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Niquelação e Cromação Brasil Indústria e Comércio Ltda EPP, com a observância da classificação legal pertinente aos créditos tributários. Isenção legal do recolhimento do preparo. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, assim se enuncia: Vistos. (...) Fls. 7047 Manifestação do Município impugnando o QGC alegando que não houve inclusão de seu crédito. D. Na esteira da manifestação do Sr. Administrador item 32 de p. 7121 a impugnação não comporta acolhida, pois não houve a pertinente habilitação de crédido, ademais, nos termos do artigo 10 da Lei 11101/2005 opera-se a decadência no prazo de 03, contada a partir da vigência do Lei 14112/2020 para as falências anteriores, de todo crédito não habilitado tempestivamente. Assim a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005, introduzido pela Lei n. 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp n. 2.110.265/SP). A habilitação retardatária foi apresentada em março de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Verifica-se, ainda, que a habilitação do mesmo crédito, nos autos principais da falência, deu-se em fevereiro de 2024, quando também decorrido o prazo decadencial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186496-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Ademais, nos termos do artigo 10, § 7 da Lei 11.101/2005 o QGC é formado pelas habilitações tempestivas e impugnações já decididas e após a homologação somente é possível a impugnação seguindo o rito ordinário, nos termos do artigo 10, § 6 da Lei 11101/2005 e ainda assim não haverá paralisação do processo falimentar e o impugnante somente receberá se a impugnação retardatária for julgada procedente e houver remanescentes de ativos para pagamento suplementar. (fls. 18/22 destaque do original). Em sede de cognição sumária não estão presentes os pressupostos para a concessão do pretendido efeito suspensivo. A Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente os meios processuais adequados para que os interessados possam impugnar o quadro geral de credores. Nesse sentido, ainda que a agravante tivesse razão em sua pretensão de incluir os créditos alegadamente ignorados, ela deve valer-se dos instrumentos legais previstos na Lei nº 11.101/2005, quais sejam, o incidente de impugnação (no prazo legal) ou as ações previstas nos artigos 10, § 6º e 19 do citada Lei (se o caso se enquadrar nas hipóteses legais). Na doutrina sobre o tema, João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea ensinam que: As habilitações e as divergências retardatárias podem receber tratamentos distintos, conforme tenham sido apresentadas antes ou depois da homologação do quadro-geral de credores (a terceira relação publicada) e o mesmo se diga quanto às impugnações retardatárias. Se apresentadas antes, serão recebidas como impugnação e o seu processamento se dará na forma dos arts. 13 e 15 (LREF, art. 10, § 5º). Se submetidas depois de homologado o quadro-geral de credores, deverão ser feitas por meio de ação retificatória do quadro-geral, cujo objetivo é a retificação para inclusão de novo crédito ou exclusão de crédito viciado, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil (LREF, art. 10, § 6º). Definido e publicado o quadro-geral de credores, nada impede que, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, o próprio administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público peça, por meio de ação retificatória, a inclusão, a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, caso se descubra falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados à época do julgamento do crédito (LREF, art. 19). A ação em questão tem finalidade rescisória e objetiva atacar créditos inscritos no quadro-geral de credores já homologado pelo juiz. Será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º, da LREF, perante o juízo que tenha originalmente reconhecido o crédito (art. 19, § 1º). (Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005, 3ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Almedina, 2018, p. 237/240 grifos não constantes do original). No caso em questão, extrai-se que a homologação do quadro geral de credores data de 9 de novembro de 2022 (proc. nº 1028638-95.2014.8.26.0564 fls. 5.826/5.828), de modo que o prazo para habilitação/impugnação há muito se escoou. Outrossim, não se tem notícia de interposição de recurso pela agravante contra a decisão que homologou o quadro geral de credores da falência originária. Nesse contexto, ao que tudo indica, não é possível acolher-se, neste momento processual, a pretensão da agravante, porque o pedido foi apresentado por simples petição nos autos originários (dois anos após a homologação do QGC) via aparentemente inadequada, pois não observou os ritos processuais estabelecidos pela Lei nº 11.101/2005. Processe-se, pois, o recurso sem efeito suspensivo ou tutela recursal. Sem informações, intimem-se a administradora judicial para responder no prazo legal e a falida para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, eis que o presencial ou telepresencial aqui não se justifica, quer por ser mais demorado, quer por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes nem aos advogados. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - Raul Pereira Lodi (OAB: 328287/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) - Rosangela Julian Szulc (OAB: 113424/SP) - Adélcio Carlos Miola (OAB: 122246/SP) - Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP) - Sonia Olga Colletti Donoso de Barros (OAB: 55674/SP) - Kátia Mari Mitsunaga (OAB: 163453/SP) - Renato Salvatore D Amico (OAB: 157637/SP) - Maria Francisca Pereira Ferreira (OAB: 174359E/SP) - Valdemar Geo Lopes (OAB: 34720/SP) - Maicon de Abreu Heise (OAB: 200671/SP) - Ruy Moraes (OAB: 176358/SP) - Ana Luzia de Magalhaes (OAB: 49153/SP) - Sandro Ricardo Ulhoa Cintra (OAB: 199111/SP) - Taiane Nogueira da Silva (OAB: 398040/SP) - Mari Santos Mendes (OAB: 214146/SP) - Glaucia Cristina Calça Paulucci (OAB: 248979/SP) - Sandro Nogueira Luiz (OAB: 379568/SP) - Daniel Alves da Silva Bueno (OAB: 276287/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Clayton Valentim da Silva (OAB: 157346/SP) - Fabiula Chericoni (OAB: 189561/SP) - Marlizy Elysa da Silva Cagnoni (OAB: 482632/SP) - Matheus Dezam de Oliveira (OAB: 462828/SP) - Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP) - Rogerio Hernandes Garcia (OAB: 211960/SP) - 4º Andar

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Processo nº 2182728-04.2025.8.26.0000

ID: 303294862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182728-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICA SANTAMARIA DOS SANTOS MADEIRA JOSé TOMAS CUSTóDIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICA SANTAMARIA DOS SANTOS MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182728-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182728-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Paciente: José Tomas Custódio - Impetrante: Erica Santamaria dos Santos Madeira - Corréu: Afonso Quintiliano Junior - Corréu: Tiago Ribeiro Ivo - Corréu: Michel Elias Guimarães da Silva - Corréu: Cristiano Alves de Oliveira - Corréu: Stefano Luis Vieira da Silva - Corréu: William da Silva Junqueira - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela advogada Érica Santamaria dos Santos Madeira, em prol de José Tomas Custódio, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pela MM. Juíza de Direito da Vara Regional das Garantias da 9ª Região da Comarca de São José dos Campos/SP nos autos nº 1504173-19.2025.8.26.038. Aduz, em síntese, que o paciente teve sua prisão preventiva decretada de forma genérica e desproporcional, após a polícia ingressar no imóvel da filha do paciente sem mandado de busca e apreensão, em horário noturno e sem fundadas razões. Alega que o paciente esclareceu que não morava no imóvel, bem como esclareceu ser aposentado e não possuir qualquer vínculo com os ilícitos em tese encontrados dentro do imóvel. No entanto, mesmo assim a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em decisão que não analisou a conduta do paciente. Nesses termos, requer, inclusive liminarmente, revogação da prisão preventiva. No mérito, requer a concessão da ordem para confirmar a liminar deferida e trancar a ação penal ou garantindo o direito de responder ao processo em liberdade. A impetração veio acompanhada dos documentos de fls. 9/186. É o relatório. Decido. Inicialmente vale salientar que, para concessão de liminar em Habeas Corpus, é necessária a presença conjunta de fumus boni iuris e de periculum in mora. Desta forma, o impetrante deve apresentar, com a inicial do remédio constitucional, documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, §2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda, também, a existência de direito líquido e certo. Por seu turno, a medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, que, no caso, está consubstanciado na prova da existência materialidade do crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico (praticado com emprego de arma de fogo) e pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e indícios suficientes de autoria. Para além disso, indispensável o pressuposto da contemporaneidade, bem como a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, o que, a princípio, vislumbra-se na hipótese. Ressalvado o entendimento da impetrante, verifica-se que a decisão impugnada foi devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelos arts. 93, IX, da CF, e 312, do CPP, não havendo qualquer ilegalidade ou teratologia. Compulsando os autos originários, verifica-se que a prisão em flagrante foi devidamente homologada e, em seguida, convertida em preventiva, sob os seguintes argumentos (fls. 170/174 destaques no original): [...]A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. No ponto, anoto que não há ilegalidade por suposta ausência de mandado judicial que autorizasse o ingresso dos policiais no estabelecimento comercial dos increpados, eis que o fato de os crimes imputados a eles terem efeitos permanentes, que se prolongam no tempo, autoriza a prisão em qualquer momento por haver o estado de flagrância também permanente(...). Não bastasse, sobre o tema, importante relembrar que a justa causa exigida pelo legislador para justificar o procedimento de busca pessoal é compreendida de maneira mais flexível pela jurisprudência, sempre em observância às. peculiaridades do caso em concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça indica que não há razão para 'manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso' (STJ. 5ª Turma. AgRgno HC n. 818.239/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 28/8/2023). As demais alegações defensivas confundem-se com o mérito e demandam análise, por conseguinte, em momento processual adequado. Não se afigura, pois, hipótese de relaxamento do flagrante, que fica homologado. Quanto ao estado de liberdade dos autuados, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, quatro requisitos: três fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria dos crimes encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, notadamente, auto de exibição e apreensão (fls. 79/82), laudo de preliminar de constatação (fls.87/97), auto de reconhecimento de fls. 83/84, gravações cujos links encontram-se às fls. 66/68.Conquanto alguns dos custodiados sejam tecnicamente primários, as circunstâncias que cercaram a abordagem dos indiciados evidenciam, num primeiro momento, a sua periculosidade e forte envolvimento com a criminalidade, mormente pela variedade e expressiva quantidade de entorpecente (no total, 9 pedras de crack, 3 porções de cocaína, 133 porções de maconha, 85 pinos de cocaína, aproximadamente 1 kg de cocaína em porções, 1 porção de haxixe), além de apetrechos tipicamente utilizados para o comércio espúrio de entorpecentes (balança de precisão, 02 peneiras, faca e colher com resquícios de drogas e caderno com anotações), arma e munições e significativo montante em dinheiro - R$ 4.603,00 - sem comprovação de origem lícita, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e social. Insta salientar, porquanto relevante, que há nos autos declarações de usuários de entorpecentes que confirmaram a aquisição de drogas para consumo pessoal no estabelecimento comercial alvo da operação policial (fls. 56/58 e 59/65). Não se desconhece o teor do recente e posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus n° 596.603 - SP (2020/0170612-1), no entanto, cumpre observar que o respeitável entendimento não obstaculiza a possibilidade de prisão preventiva em casos de tráfico, senão reforça a necessidade de rigorosa análise do seu cabimento nos casos de suposta prática do referido crime, em sua modalidade privilegiada (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06). Na hipótese sub judice, consoante salientado, observo que, apesar de alguns serem primários, as circunstâncias dos delitos afastam, a princípio, a presunção de que não se dediquem a atividades criminosas. Destaca-se, no mais, que Michel é reincidente e Cristiano ostenta maus antecedentes. O crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Destarte, tenho que a liberdade dos autuados traz risco concreto de reiteração delitiva, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, já que se mostraram insuficientes à proteção do bem jurídico tutelado pela norma penal. Outrossim, porque nenhuma delas é efetivamente segregadora. Ante o exposto, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA, MICHEL ELIAS GUIMARÃES, TIAGO RIBEIRO IVO, AFONSO QUINTILIANO JUNIOR e JOSÉ TOMÁS CUSTÓDIO, em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II,312 e 313 do Código de Processo Penal... Nesse contexto, ressalvado o entendimento da impetrante, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão decretada. A decisão proferida foi devidamente fundamentada, inclusive quanto à entrada no imóvel, e, ao que se infere, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de crimes concretamente graves. De acordo com o auto de prisão em flagrante, as circunstâncias da abordagem do paciente (encontrado escondido debaixo de uma mesa no mesmo cômodo em que abordado Cristiano, que tentou correr para os fundos da casa com uma mochila com grande quantidade de drogas), num primeiro momento, da indícios de forte envolvimento com a criminalidade, mormente pela variedade e expressiva quantidade de entorpecente encontrados no local (no total, 9 pedras de crack, 3 porções de cocaína, 133 porções de maconha, pinos de cocaína, aproximadamente 1 kg de cocaína em porções, 1 porção de haxixe), além de apetrechos tipicamente utilizados para o comércio espúrio de entorpecentes (balança de precisão, 02 peneiras, faca e colher com resquícios de drogas e caderno com anotações), arma e munições e significativo montante em dinheiro sem comprovação de origem lícita, sendo assim, tais elementos conjuntamente considerados, excluem a possibilidade de fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes à hipótese. Destarte, verifica-se a ausência de ilegalidade da prisão, sobretudo se considerarmos que esta é a medida cautelar mais apropriada no momento. Desta feita, a decisão combatida não se desgarra de idônea fundamentação, não socorrendo a paciente para o fim pretendido, posto que demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão. Diante do exposto, denego a liminar requerida. Requisitem-se informações da Autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Erica Santamaria dos Santos Madeira (OAB: 437880/SP) - 10º andar

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Adriana Santos Barros e outros x Associação Missionária Da Santíssima Trindade

ID: 303186206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183685-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS BARROS EDGAR RIKIO SUENAGA FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMõES FABIO MORAES DE ALMEIDA GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS GASTALDELLO, TURCO, BARROS E ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA. HENRIQUE WILSON SORIANO LUIZ PAULO TURCO SUSANA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MISSIONáRIA DA SANTíSSIMA TRINDADE

Despacho

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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LUIZ PAULO TURCO

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LUIZ PAULO TURCO

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LUIZ PAULO TURCO

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LUIZ PAULO TURCO

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LUIZ PAULO TURCO

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LUIZ PAULO TURCO

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LUIZ PAULO TURCO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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DESPACHO Nº 2183685-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183685-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados Ltda. - Agravante: Luiz Paulo Turco - Agravante: Adriana Santos Barros - Agravante: Edgar Rikio Suenaga - Agravante: Fabio Henrique de Oliveira Simões - Agravante: Susana da Silva Gama - Agravante: Henrique Wilson Soriano - Agravante: Fabio Moraes de Almeida - Agravante: Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Agravado: Associação Missionária da Santíssima Trindade - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados Ltda. no âmbito do cumprimento de sentença nº 0007722-32.2025.8.26.0577, que move em face de Associação Missionária da Santíssima Trindade. A exequente interpôs agravo de instrumento (fls. 1/8), insurgindo-se contra decisão que deixou de aplicar a Lei Federal nº 15.109/2025, considerando-a inconstitucional e determinou que a exequente recolha as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Em resumo, defendeu que referida lei não viola a competência tributária dos Estados, a iniciativa reservada ao Judiciário ou ao pacto federativo, bem como que o novo § 3º do art. 82 do CPC não cria isenção tributária nem interfere na autonomia financeira do Judiciário, apenas define que as custas devem ser pagas ao final do processo, por quem deu causa ao procedimento. Pleiteou a reforma da r. decisão agravada para que o feito de origem tenha prosseguimento sem a necessidade do recolhimento das custas processuais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 8/9 dos autos de origem): "Vistos. I - Cumprimento de sentença em que a exequente requereu aplicação do §3º, do art. 82, do NCPC. A Lei Estadual n. 11.608/2003 dispõe sobre a taxa judiciária e o Provimento CSM n. 2684/2023, por sua vez, nos termos desta mesma lei, fixa valores a serem recolhidos pelas partes nos serviços que não se inserem no conceito de taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 2ª, parágrafo único). Ou seja, estes atos normativos estabelecem o que podemos entender por custas processuais (taxa judiciária e taxa de outros serviços), que têm natureza de taxa (CRFB, art. 145, II). Neste sentido, apenas lei estadual, de iniciativa do TJSP, poderia dispor sobre isenção ou diferimento destas custas processuais. A Lei Federal n. 15.109/205, inseriu o §3º, no art. 82, do NCPC, dispondo que (...) Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (...)". (grifamos) Embora o §3º não utilize a palavra isenção, mas a expressão dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, dando a impressão de se tratar de postergação de recolhimento (ou algo semelhante ao diferimento), tem-se que o legislador, dizendo menos do que deveria, acabou por criar uma situação de isenção ao não estabelecer a responsabilidade do advogado no caso de ele perder a demanda, contrariando, assim, vedação constitucional (CRFB, art. 151, III). Aliás, sobre o tema da responsabilidade do vencido, atente-se para as NSCGJ (art. 1.098, §5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores). Enfim, a conclusão de se tratar de norma inconstitucional se reforça quando se observa a intenção do legislador extraída do processo legislativo da Lei 15.109/2025: (a) um trecho da justificativa de seu projeto de lei registra que (...) torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais (...); e (b) um trecho do voto do Relator informa que (...) O Projeto de Lei que ora se aprecia, ao isentar o advogado do pagamento de custas processuais, nessas hipóteses, resgata a dignidade da advocacia e afasta prejuízos indevidos causados por clientes desidiosos. Diante desses argumentos, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.954/17 e, no mérito, pela sua aprovação (...). (grifamos) Neste contexto, atento à literalidade do §3º, mostra-se pertinente reconhecer a inconstitucionalidade incidental da Lei 15.109/2025, por ofensa à vedação constitucional (CRFB, art. 151, III), razão pela qual indefiro o pedido da parte exequente. Assim, deve a exequente, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, recolher a taxa judiciária. Com recolhimento e o cálculo, intime-se a parte executada, para em 15 dias úteis pagar o débito. Havendo pagamento, deve a parte credora, em 15 dias úteis, informar se o valor depositado quitou o débito, observando-se que seu silêncio será interpretado como tendo havido quitação do débito, autorizando a extinção pela satisfação da obrigação (NCPC, art. 924, II). Decorrido o prazo de pagamento, iniciar-se-á prazo de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (NCPC, art. 525). Não havendo pagamento, sem nova intimação, deve a exequente, em 15 dias úteis, (a) apresentar a parte exequente nova memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa devida, e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e (b) requerer diligências eletrônicas e recolher as taxas respectivas, ou (c) indicar bens do executado. No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Ausente o recolhimento de preparo, tendo em vista que se discute justamente a dispensa do recolhimento de custas. PASSO A APRECIAR A LIMINAR. Diante da alteração legislativa trazida pela Lei nº 15.109/2025, sancionada em 13/03/2025, houve dispensa aos advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança e na execução de honorários advocatícios, nos termos do acréscimo processual referente à inclusão do § 3º no artigo 82 do CPC, in verbis: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)" Observa-se que não se trata de renúncia fiscal, mas apenas de reprogramação do momento da arrecadação, de modo que o Erário Público continuará recebendo a taxa judiciária devida, mas, caso o direito do advogado seja reconhecido, diretamente do devedor ao final da ação/execução. Nesse sentido, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais e caberá ao réu ou ao executado, a responsabilidade por essas despesas ao final do processo, caso tenha dado causa à ação ou incidente. Assim, prospera a alegação da agravante, no sentido de que não há que se adiantar o valor da taxa judiciária no cumprimento de sentença da origem, observada a inovação processual já vigente quando da distribuição do incidente. Nesse sentido, apesar da recente alteração legislativa, confiram-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais, destacando-se as ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO PATRONO DA AUTORA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INERENTE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. PERTINÊNCIA. A LEI Nº 15.109/2025, SANCIONADA EM 13/3/2025, TROUXE INOVAÇÕES SIGNIFICATIVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE COM A DISPENSA AOS ADVOGADOS DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABENDO AO RÉU OU EXECUTADO SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, O SEU PAGAMENTO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2047898-04.2025.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público, Relator o Desembargador RICHARD PAE KIM, julgado em 29/04/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 15.109/2025. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que reconheceu a legitimidade concorrente do procurador para demandar honorários, determinando o recolhimento das custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Salto de Pirapora é isento do recolhimento de custas e se há legitimidade concorrente para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O artigo 23 do Estatuto da OAB confere ao advogado o direito autônomo para executar a verba honorária fixada em sentença. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente da parte para a execução de honorários advocatícios, não excluindo o direito do advogado. 5. Além disso, de acordo com a Lei 15.109/2025, os advogados estão isentos de realizar o pagamento antecipado das custas processuais em ações destinadas à execução de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O advogado possui direito autônomo para executar honorários advocatícios. 2. A parte constituinte tem legitimidade concorrente para a execução de honorários. Legislação Citada: Estatuto da OAB, art. 23; CPC, art. 91; Lei estadual nº 11.608/2003, art. 6º; Lei 15.109/2025. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2188862 / SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, E. Primeira Turma, j. 21.10.2024." (Agravo de Instrumento nº 2081100-69.2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador EUTÁLIO PORTO, julgado em 11/04/2025). Sendo assim, autoriza-se a dispensa do adiantamento das custas processuais, em razão da expressa previsão legal do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 15.109/2025). Comunique-se ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Libere-se para julgamento imediato. Int. COMUNIQUE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA A CONCESSÃO DA LIMINAR. São Paulo, 17 de junho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP) - 3º andar

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Processo nº 2176714-04.2025.8.26.0000

ID: 296843212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176714-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. C. P. O. F. F. T. H. N. V.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA

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BRUNO CÉSAR PENHA

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DESPACHO Nº 2176714-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176714-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: B. C. P. - Impetrante: T. H. N. V. - Paciente: O. F. F. - Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Bruno César Penha e Tiago Henrique Nanni Viana em favor de Oswaldo Fonseca Filho, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo do DEECRIM 10ª RAJ de Sorocaba/SP, nos autos de nº 0018774-57.2020.8.26.0041. Relatam os impetrantes que o ora paciente sofre constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM de 2022. Alegam que o paciente teve pontuação superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em todas as matérias junto ao ENEM/2022, inclusive na redação, cumprindo assim com as exigências mínimas das instituições públicas e particulares. Asseveram que embora o Exame Nacional do Ensino Médio não se preste à certificação de conclusão do ensino médio desde 2017, para a aprovação no exame é necessário atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada área de conhecimento e 500 (quinhentos) pontos na prova de redação, o que foi alcançado pelo paciente. No entanto, o juízo da execução indeferiu o pedido sob o argumento de que o documento apresentado não comprova aprovação, exigindo a juntada de certificado de aprovação emitido pelo MEC. Por fim, afirmam que o que se exige para remição é a comprovação da realização e do aproveitamento, o que, no caso concreto, está devidamente atendido pelo boletim oficial do INEP, principalmente diante do fato de que desde 2017 não é fornecido nenhum atestado, certificado ou certidão relativa à classificação ou da nota do participante no exame. Pugnam os impetrantes pela concessão de medida liminar, para suspender os efeitos da decisão que indeferiu a remição de pena do paciente, ordenando ao juiz de origem que imediatamente conceda a remissão nos termos do presente remédio constitucional. Ao final, espera pela concessão definitiva da ordem para que se reconheça a remição da pena do paciente com base em seu desempenho no ENEM 2022, independentemente de certificado de aprovação. A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 16/95. É o relatório. Decido. O writ não comporta conhecimento. Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal conceder-se-á"habeas-corpus"sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Por seu turno, o recurso de agravo em execução é o instrumento adequado para guerrear as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme previsão do art. 197 da Lei nº. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Por certo, o presente Habeas Corpus veicula irresignação quanto à matéria relacionada ao Juízo de Execuções Criminais e, ao contrário do que sustenta o impetrante, inexiste constrangimento legal manifesto. Isso, porque, como fez constar o magistrado a quo (fls. 399)> Inicialmente, observa-se que o documento acostado aos autos trata-se de extrato descritivo referente à participação de candidato em prova e relaciona as notas obtidas em determinadas áreas do conhecimento. Não se revela, portanto, documento hábil a demonstrar sua aprovação no exame a que fora submetido e a simples participação não lhe confere o direto de remição de penas. O direito à remição decorre da aprovação do candidato nos exames nacionais, em conformidade a Resolução nº 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Inexiste na norma afigura da "aprovação parcial" - que constitui verdadeira reprovação, pois não atingiu a nota mínima para aprovação, e por isso não lhe confere qualquer grau de competência. Pensamento em sentido contrário seria premiar a atuação inexitosa, fundada na mera participação na prova. Cabe ao postulante aprofundar seus estudos participando das aulas ministradas na unidade prisional, cuja frequência constitui atividade escolar premiada com a remição, para então submeter-se a novo exame e alcançar por merecimento o benefício aqui buscado. Ainda, a juntada do certificado constitui onus probandi que recai sobre a Defesa, que deve comprovar em juízo a obtenção da alegada aprovação do executado. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521, Relator Des. Reinaldo Cintra).Assim, em virtude da ausência de comprovação, indefiro o pedido de remição formulado em favor de OSWALDO FONSECA FILHO (Iperó - Penit. "Odon Ramos Maranhão" +APP + ADP, CPF: 671.549.488-68, MTR: 1160887, RG: 10.290.762, RJI: 192849356-70), sem prejuízo de nova avaliação quando acostado o certificado de aprovação no exame. Dê-se ciência às partes. Pois bem. Da análise da decisão não se vislumbra, in casu, qualquer ilegalidade a ser examinada em sede de Habeas Corpus. Ademais, ressalto que a decisão proferida segue o entendimento desta C. Câmara de Direito Criminal, que entende que para que o paciente possa se beneficiar da remição requerida, faz-se necessário demonstrar a aprovação com a apresentação de documento oficial emitido pela autoridade responsável pelo exame, o que não foi feito. No caso dos autos, o agravante comprovou a participação e apresentou notas acima do mínimo em todas as disciplinas do ENEM 2022. Porém, não vieram aos autos provas suficientes de que realmente foi aprovado no certame, uma vez que se anexou aos autos apenas o resultado do ENEM do ano de 2022, que foi obtido através do site do INEP, a comprovar apenas que fez a prova e obteve notas. Nos termos da Recomendação nº 44/13, do Conselho Nacional de Justiça, (regulamentada pela Resolução nº 391/21), para o reconhecimento da remição pela aprovação no ENEM, como requer o paciente, na hipótese de não estar vinculado às atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal, deveria ter sido comprovada a realização de estudo por conta própria ou acompanhamento pedagógico. Nesse sentido: (...) Quanto a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, de se destacar que não vieram aos autos provas suficientes de que o Agravante realmente tenha sido aprovado naquele certame, sendo juntado aos autos apenas o resultado do ENEM do ano de 2017, o qual foi obtido através do site do INEP (fls. 19/23), a comprovar apenas que o Agravante fez a prova e obteve notas. Para que fosse beneficiado com eventual remição, necessário seria a comprovação do alegado, com juntada de documento oficial emitido pela autoridade responsável pelo exame, o que não foi feito. Ademais, nos termos da Recomendação nº 44/13, do Conselho Nacional de Justiça, regulamentada pela Resolução nº 391/21), para o reconhecimento da remição pela aprovação no ENEM, na hipótese do condenado não estar vinculado às atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal, há a necessidade de se comprovar a realização de estudo por conta própria ou acompanhamento pedagógico, o que também não ocorreu no caso dos autos..(TJSP Agravo em Execução Penal nº 0018584-08.2021.8.26.0996, Terceira Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Luiz Antonio Cardoso , j. 11/03/2022). Ademais, trata-se de exame do ENEM do ano de 2022, que não mais dá direito à certificação de conclusão do ensino médio desde o ano de 2017, não ofertando, por consequência, direito à remição de penas. Assim, a decisão proferida está em perfeita sintonia, com decisão desta E. Câmara: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO DE PENAS ENEM RECURSO DEFENSIVO: pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENEM) não acolhimento ausência de certificado de aprovação exame após o ano de 2017 precedentes RECURSO DE AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. "A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ nº 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas, com espeque no princípio da fraternidade e da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017 - até quando implicava conclusão do ensino médio -, não violando, portanto, o princípio da legalidade, desde que devidamente comprovada a aprovação através de certificado emitido pelo órgão competente. Sua admissão, além de servir como redutor do tempo de encarceramento e de ociosidade carcerária, ressoa como importante instrumento de aquisição de conhecimentos e de ressocialização, com vistas à futura reinserção do condenado no seio da sociedade". (TJSP; Agravo de Execução Penal 0007895-58.2023.8.26.0502; Relator (a):Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). Diante do quanto exposto, ressalto que o Habeas Corpus não é o instrumento hábil para tal impugnação, visto que não há patente ilegalidade na decisão do Magistrado a quo, pois bem fundamentada. Nesse sentir, reputo que não deve ser conhecido o presente Habeas Corpus, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Nessa esteira encontra-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese do art. 197 da Lei nº 7.210/84. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei nº 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido.(TJSP;Habeas Corpus Criminal 2142382-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Habeas Corpus Execução Penal Progressão ao regime semiaberto Exame criminológico determinado Pedido voltado à reforma da decisão, com a dispensa da perícia para fins de progressão Decisão que desafiaria recurso de agravo Impetração não conhecida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 3003999-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Por conseguinte, incabível a impetração do remédio heroico, pois não se vislumbra, in casu, qualquer ilegalidade a ser examinada em sede de Habeas Corpus. Ante o exposto, não conheço da impetração, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Bruno César Penha (OAB: 431161/SP) - Tiago Henrique Nanni Viana (OAB: 338783/SP) - 10º andar

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Processo nº 2176714-04.2025.8.26.0000

ID: 296843385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176714-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. C. P. O. F. F. T. H. N. V.

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TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA

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BRUNO CÉSAR PENHA

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DESPACHO Nº 2176714-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176714-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: B. C. P. - Impetrante: T. H. N. V. - Paciente: O. F. F. - Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Bruno César Penha e Tiago Henrique Nanni Viana em favor de Oswaldo Fonseca Filho, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo do DEECRIM 10ª RAJ de Sorocaba/SP, nos autos de nº 0018774-57.2020.8.26.0041. Relatam os impetrantes que o ora paciente sofre constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM de 2022. Alegam que o paciente teve pontuação superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em todas as matérias junto ao ENEM/2022, inclusive na redação, cumprindo assim com as exigências mínimas das instituições públicas e particulares. Asseveram que embora o Exame Nacional do Ensino Médio não se preste à certificação de conclusão do ensino médio desde 2017, para a aprovação no exame é necessário atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada área de conhecimento e 500 (quinhentos) pontos na prova de redação, o que foi alcançado pelo paciente. No entanto, o juízo da execução indeferiu o pedido sob o argumento de que o documento apresentado não comprova aprovação, exigindo a juntada de certificado de aprovação emitido pelo MEC. Por fim, afirmam que o que se exige para remição é a comprovação da realização e do aproveitamento, o que, no caso concreto, está devidamente atendido pelo boletim oficial do INEP, principalmente diante do fato de que desde 2017 não é fornecido nenhum atestado, certificado ou certidão relativa à classificação ou da nota do participante no exame. Pugnam os impetrantes pela concessão de medida liminar, para suspender os efeitos da decisão que indeferiu a remição de pena do paciente, ordenando ao juiz de origem que imediatamente conceda a remissão nos termos do presente remédio constitucional. Ao final, espera pela concessão definitiva da ordem para que se reconheça a remição da pena do paciente com base em seu desempenho no ENEM 2022, independentemente de certificado de aprovação. A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 16/95. É o relatório. Decido. O writ não comporta conhecimento. Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal conceder-se-á"habeas-corpus"sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Por seu turno, o recurso de agravo em execução é o instrumento adequado para guerrear as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme previsão do art. 197 da Lei nº. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Por certo, o presente Habeas Corpus veicula irresignação quanto à matéria relacionada ao Juízo de Execuções Criminais e, ao contrário do que sustenta o impetrante, inexiste constrangimento legal manifesto. Isso, porque, como fez constar o magistrado a quo (fls. 399)> Inicialmente, observa-se que o documento acostado aos autos trata-se de extrato descritivo referente à participação de candidato em prova e relaciona as notas obtidas em determinadas áreas do conhecimento. Não se revela, portanto, documento hábil a demonstrar sua aprovação no exame a que fora submetido e a simples participação não lhe confere o direto de remição de penas. O direito à remição decorre da aprovação do candidato nos exames nacionais, em conformidade a Resolução nº 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Inexiste na norma afigura da "aprovação parcial" - que constitui verdadeira reprovação, pois não atingiu a nota mínima para aprovação, e por isso não lhe confere qualquer grau de competência. Pensamento em sentido contrário seria premiar a atuação inexitosa, fundada na mera participação na prova. Cabe ao postulante aprofundar seus estudos participando das aulas ministradas na unidade prisional, cuja frequência constitui atividade escolar premiada com a remição, para então submeter-se a novo exame e alcançar por merecimento o benefício aqui buscado. Ainda, a juntada do certificado constitui onus probandi que recai sobre a Defesa, que deve comprovar em juízo a obtenção da alegada aprovação do executado. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521, Relator Des. Reinaldo Cintra).Assim, em virtude da ausência de comprovação, indefiro o pedido de remição formulado em favor de OSWALDO FONSECA FILHO (Iperó - Penit. "Odon Ramos Maranhão" +APP + ADP, CPF: 671.549.488-68, MTR: 1160887, RG: 10.290.762, RJI: 192849356-70), sem prejuízo de nova avaliação quando acostado o certificado de aprovação no exame. Dê-se ciência às partes. Pois bem. Da análise da decisão não se vislumbra, in casu, qualquer ilegalidade a ser examinada em sede de Habeas Corpus. Ademais, ressalto que a decisão proferida segue o entendimento desta C. Câmara de Direito Criminal, que entende que para que o paciente possa se beneficiar da remição requerida, faz-se necessário demonstrar a aprovação com a apresentação de documento oficial emitido pela autoridade responsável pelo exame, o que não foi feito. No caso dos autos, o agravante comprovou a participação e apresentou notas acima do mínimo em todas as disciplinas do ENEM 2022. Porém, não vieram aos autos provas suficientes de que realmente foi aprovado no certame, uma vez que se anexou aos autos apenas o resultado do ENEM do ano de 2022, que foi obtido através do site do INEP, a comprovar apenas que fez a prova e obteve notas. Nos termos da Recomendação nº 44/13, do Conselho Nacional de Justiça, (regulamentada pela Resolução nº 391/21), para o reconhecimento da remição pela aprovação no ENEM, como requer o paciente, na hipótese de não estar vinculado às atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal, deveria ter sido comprovada a realização de estudo por conta própria ou acompanhamento pedagógico. Nesse sentido: (...) Quanto a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, de se destacar que não vieram aos autos provas suficientes de que o Agravante realmente tenha sido aprovado naquele certame, sendo juntado aos autos apenas o resultado do ENEM do ano de 2017, o qual foi obtido através do site do INEP (fls. 19/23), a comprovar apenas que o Agravante fez a prova e obteve notas. Para que fosse beneficiado com eventual remição, necessário seria a comprovação do alegado, com juntada de documento oficial emitido pela autoridade responsável pelo exame, o que não foi feito. Ademais, nos termos da Recomendação nº 44/13, do Conselho Nacional de Justiça, regulamentada pela Resolução nº 391/21), para o reconhecimento da remição pela aprovação no ENEM, na hipótese do condenado não estar vinculado às atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal, há a necessidade de se comprovar a realização de estudo por conta própria ou acompanhamento pedagógico, o que também não ocorreu no caso dos autos..(TJSP Agravo em Execução Penal nº 0018584-08.2021.8.26.0996, Terceira Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Luiz Antonio Cardoso , j. 11/03/2022). Ademais, trata-se de exame do ENEM do ano de 2022, que não mais dá direito à certificação de conclusão do ensino médio desde o ano de 2017, não ofertando, por consequência, direito à remição de penas. Assim, a decisão proferida está em perfeita sintonia, com decisão desta E. Câmara: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO DE PENAS ENEM RECURSO DEFENSIVO: pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENEM) não acolhimento ausência de certificado de aprovação exame após o ano de 2017 precedentes RECURSO DE AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. "A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ nº 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas, com espeque no princípio da fraternidade e da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017 - até quando implicava conclusão do ensino médio -, não violando, portanto, o princípio da legalidade, desde que devidamente comprovada a aprovação através de certificado emitido pelo órgão competente. Sua admissão, além de servir como redutor do tempo de encarceramento e de ociosidade carcerária, ressoa como importante instrumento de aquisição de conhecimentos e de ressocialização, com vistas à futura reinserção do condenado no seio da sociedade". (TJSP; Agravo de Execução Penal 0007895-58.2023.8.26.0502; Relator (a):Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). Diante do quanto exposto, ressalto que o Habeas Corpus não é o instrumento hábil para tal impugnação, visto que não há patente ilegalidade na decisão do Magistrado a quo, pois bem fundamentada. Nesse sentir, reputo que não deve ser conhecido o presente Habeas Corpus, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Nessa esteira encontra-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese do art. 197 da Lei nº 7.210/84. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei nº 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido.(TJSP;Habeas Corpus Criminal 2142382-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Habeas Corpus Execução Penal Progressão ao regime semiaberto Exame criminológico determinado Pedido voltado à reforma da decisão, com a dispensa da perícia para fins de progressão Decisão que desafiaria recurso de agravo Impetração não conhecida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 3003999-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Por conseguinte, incabível a impetração do remédio heroico, pois não se vislumbra, in casu, qualquer ilegalidade a ser examinada em sede de Habeas Corpus. Ante o exposto, não conheço da impetração, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Bruno César Penha (OAB: 431161/SP) - Tiago Henrique Nanni Viana (OAB: 338783/SP) - 10º andar

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Carlos Jovelli

ID: 311707520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191943-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS JOVELLI

Despacho

Advogados:

ADHEMAR MICHELIN FILHO

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191943-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191943-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Antonio Carlos Jovelli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 126 dos autos relativos à ação de execução de título extrajudicial, pela qual o MM. Juiz a quo deliberou o seguinte: Vistos. Diante do acolhimento dos embargos à execução e, consequente, extinção da presente execução (fls. 122/124), arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. O Banco exequente, em síntese, sustenta a nulidade de sua intimação nos autos referentes aos embargos à execução opostos pelo executado (proc. nº 1005017-38.2024.8.26.0073). Nessa linha, aduz que a r. decisão que concedeu oportunidade para a resposta do exequente teria sido publicada equivocadamente em nome de seu antigo patrono (fls. 399 e 400/401 daqueles autos). Alega que, assim, não teria tomado conhecimento da aludida r. decisão, tampouco apresentado sua resposta aos embargos, o que ocasionou o seu acolhimento e, por conseguinte, a extinção da execução (cf. sentença proferida às fls. 403/405 daqueles autos). Desse modo, (...) visa desconstituir a decisão que extinguiu a execução, por ser consequência direta de uma sentença nula, proferida em processo maculado por vício insanável de intimação. Aponta ainda a nulidade da r. sentença que acolheu os embargos por cerceamento ao seu direito de defesa. Nesses termos, requer a reforma da r. decisão agravada para: a) Declarar a nulidade da intimação de fl. 401 dos Embargos à Execução (Processo nº 1005017-38.2024.8.26.0073), por desatendimento ao art. 272, §5º do CPC/2015. b) Declarar a nulidade da sentença de fls. 403-405 dos Embargos à Execução e de todos os atos processuais subsequentes que dela dependam, incluindo a certidão de trânsito em julgado e a decisão que extinguiu a execução principal (Processo nº 1002565-55.2024.8.26.0073). c) Determinar a reabertura do prazo para o Banco do Brasil apresentar sua impugnação aos Embargos à Execução nº 1005017-38.2024.8.26.0073, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. d) Consequentemente, determinar o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 1002565-55.2024.8.26.0073, com a cassação da ordem de extinção. É o relatório. Em que pese a relevância das alegações apresentadas, tem-se que o recurso, por diversas razões, é inadmissível e, portanto, não comporta conhecimento. Isso porque, em primeiro lugar, a r. decisão agravada não possui carga decisória, tampouco conteúdo de natureza jurídica a ensejar insurgência recursal. Trata-se, pois, de pronunciamento que se limitou a determinar o arquivamento dos autos por força da r. sentença proferida no âmbito dos embargos opostos pelo executado (fls. 403/405 do proc. nº 1005017-38.2024.8.26.0073), que os acolheu e, assim, já havia definido a extinção do feito: Diante do acolhimento dos embargos à execução e, consequente, extinção da presente execução (fls. 122/124), arquivem-se os autos em definitivo. A r. decisão agravada, portanto, não julgou extinta a execução, mas apenas determinou o arquivamento dos autos, razão pela qual constitui mero despacho (art. 203, § 3º, do CPC). Nesse sentido, dispõe o art. 1.001 do Código de Processo Civil: Dos despachos não cabe recurso. E anote-se: ainda que hipoteticamente fosse viável se interpretar a r. decisão agravada como verdadeira sentença de extinção do feito, neste caso, o Banco agravante deveria ter manifestado a sua irresignação a partir da via processual adequada, isto é, por meio da interposição do recurso de apelação, com fulcro nos artigos 203, § 1º, e 1.009 do Código de Processo Civil. A propósito, sobre a questão, já decidiu este E. Tribunal em casos similares: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Sentença que extingue execução. Cabimento de apelação. Inadmissibilidade do agravo. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso interposto contra decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, julgou extinto o processo com fulcro no artigo 924, III do CPC, condenando os executados ao pagamento de honorários advocatícios. O recurso volta-se contra a condenação em verbas sucumbenciais, buscando os recorrentes a inversão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra sentença que extingue execução de título extrajudicial e impõe condenação em honorários, com pedido de reforma da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A sentença encerra o processo em relação a parte dos executados, configurando decisão de mérito, impugnável por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 4. A interposição de agravo de instrumento, nesse contexto, representa erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. 5. A jurisprudência do TJSP e do STJ é firme no sentido de que a sentença proferida em execução de título extrajudicial, com extinção do processo, deve ser impugnada por apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A sentença que extingue execução de título extrajudicial é impugnável por apelação, sendo incabível o agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, III; 1.009; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2255974-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 13.12.2023. (Agravo de Instrumento 2177029-32.2025.8.26.0000; Relator: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 17/06/2025 - grifei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, homologando o acordo entabulado Posterior decisão em embargos de declaração, que integra a sentença Interposição de agravo de instrumento Inadmissibilidade Ausente dúvida objetiva em relação ao recurso adequado para a hipótese, qual seja, apelação, porquanto o decisum atacado importou na extinção do processo (art. 203, §§ 1º e 2º, e art. 1.009, ambos do CPC) A escolha equivocada do recurso interposto deve ser considerada como erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Inadmissibilidade do recurso ante sua inadequação Precedentes do C. STJ e do E. TJSP Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 2092692-13.2025.8.26.0000; Relator: Marco Fábio Morsello; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 10/04/2025 - grifei). Além disso, nota-se que a matéria contida no recurso não foi alegada perante o C. Juízo a quo nos autos principais (ação de execução), tampouco foi objeto da r. decisão agravada, de modo que incabível a sua apreciação por este Juízo ad quem. Do contrário, evidentemente, haveria supressão de instância. Sobre o tema, vale anotar que o manejo do recurso de agravo de instrumento objetiva conferir às partes o duplo grau de jurisdição, com a reapreciação de decisão interlocutória proferida pelo Juízo monocrático, em Primeiro grau. Sobre o tema, ensina o Professor Cândido Rangel Dinamarco: O primeiro reflexo prático do princípio do duplo grau de jurisdição consiste no veto às avocações, que nos processos administrativos se admitem: como é inerente à garantia constitucional do juiz natural, todas as causas se propõem exclusivamente perante o juiz que seja competente segundo os ditames da Constituição ou da lei, sendo excluída qualquer alteração dessas regras mesmo pelos mais elevados tribunais do país (supra, nn. 80-81). Só se tem acesso aos tribunais quando, proferida a decisão pelo órgão competente, houver recurso da parte salvo os casos de competência originária ou de remessa oficial (art. 475), que são excepcionais e também decorrem sempre do direito dispositivo. Fora disso, o julgamento feito com supressão de grau jurisdicional é infringente às próprias normas sobre competência e à garantia do juiz natural. (Instituições de Direito Processual Civil. 1ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, volume I, págs. 238/239). A esse respeito, citem-se julgados deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 16ª Câmara, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade e de excesso de execução. Questões não suscitadas e, via de consequência, não decididas pelo d. Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de exame por esta C. Turma Julgadora. Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada na esfera singular, sob pena de supressão de instância. Precedentes desta Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 2077708-92.2023.8.26.0000; Relator:Alexandre David Malfatti; 20ª Câmara de Direito Privado; 24/04/2023 - grifei). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Pedido de reconhecimento de bem de família não apreciado pelo Juízo "a quo", não podendo ser apreciado nesta sede sob risco de supressão de instância. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2113164-06.2023.8.26.0000; Relator:Miguel Petroni Neto; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 15/08/2023 - grifei). Por fim, destaque-se novamente que a pretensão recursal é a seguinte: a) Declarar a nulidade da intimação de fl. 401 dos Embargos à Execução (Processo nº 1005017-38.2024.8.26.0073), por desatendimento ao art. 272, §5º do CPC/2015. b) Declarar a nulidade da sentença de fls. 403-405 dos Embargos à Execução e de todos os atos processuais subsequentes que dela dependam, incluindo a certidão de trânsito em julgado e a decisão que extinguiu a execução principal (Processo nº 1002565-55.2024.8.26.0073). c) Determinar a reabertura do prazo para o Banco do Brasil apresentar sua impugnação aos Embargos à Execução nº 1005017-38.2024.8.26.0073, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. d) Consequentemente, determinar o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 1002565-55.2024.8.26.0073, com a cassação da ordem de extinção (grifei). Dessa maneira, a toda evidência, a matéria ora alegada pelo recorrente deve ser suscitada nos autos referentes aos embargos à execução (proc. nº 1005017-38.2024.8.26.0073), não no âmbito da própria ação de execução. Nessa perspectiva, dispõe expressamente o art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. (Grifei). Aliás, nota-se que, nos autos relativos aos embargos à execução, o Banco já aventou a AUSÊNCIA/IRREGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES, REQUERENDO pela ANULAÇÃO DA SENTENÇA e dos atos processuais anteriores (fls. 430/444 daqueles autos), questão esta que, até o momento, não foi objeto de deliberação judicial. Feitas estas considerações, enfim, o agravo de instrumento não pode ser conhecido. No mais, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Andre Luis Cateli Rosa (OAB: 232389/SP) - Adhemar Michelin Filho (OAB: 194602/SP) - 3º andar

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