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Processo nº 0000004-14.2022.8.27.2726

ID: 337377891

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-14.2022.8.27.2726

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO COMUNITARIO ESPERANCA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000004-14.2022.8.27.2726/TO REQUERENTE : CENTRO COMUNITARIO ESPERANCA ADVOGADO(A) : WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A) : GERALDO BONFIM DE FREITA… Cumprimento de sentença Nº 0000004-14.2022.8.27.2726/TO REQUERENTE : CENTRO COMUNITARIO ESPERANCA ADVOGADO(A) : WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392) ADVOGADO(A) : GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos. A parte Exequente pugnou pela Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de penhora de eventuais créditos existentes, bem como a inserção do nome do Executado junto ao SERASAJUD ( evento 161, MANIFESTACAO1 ). Considerando a busca de valores no sistema SISBAJUD ( evento 138, SISBAJUD3 e evento 138, SISBAJUD4 ), o que, em tese, demonstra que a parte Executada não possui vínculo empregatício, assim, a medida postulada seria inócua, bem como de que tal medida não garante a satisfação do crédito ao Exequente. Ademais, o ônus de diligenciar por bens do devedor passíveis de penhora recai sobre o credor, não demonstrando esse que se valeu dos demais meios a sua disposição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VÍNCULO TRABALHISTA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A EFETIVIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial promovida pelo agravante, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para obtenção de informação constante do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), acerca da existência de registro de vínculo empregatício das executadas no referido cadastro. 2. Conforme art. 798, II, ?c?, do CPC, compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade. Assim, não se pode transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. 3. O pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo trabalhista em nome do réu, na plataforma CAGED, para instruir eventual pedido de penhora salarial, deve vir acompanhado de indícios de que o devedor mantém vínculo empregatício. 4. O CAGED tem por finalidade o acompanhamento e fiscalização dos processos de admissão e dispensa de trabalhadores celetistas, bem como direcionar políticas públicas para combater o desemprego. Consequentemente, não é uma ferramenta destinada a auxiliar o credor na busca de bens penhoráveis. 5. A não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1814264, 0745649-72.2023.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 29/02/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS ? CAGED. INDEFERIMENTO. CONSULTA INFOJUD NEGATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELAS DEVEDORAS. MEDIDA INÓCUA. DECISÃO MANTIDA.1. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica na substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito.2. Tendo o juízo deferido as consultas a sua disposição para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos, inclusive no tocante ao INFOJUD, em que não restou localizada declaração de imposto de renda recente das devedoras, não há razão para o deferimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para que informe acerca de eventual relação de emprego das executadas.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF, Agravo de Instrumento, 0722284-28.2019.8.07.0000, Rel. SIMONE LUCINDO, publicado em 23/08/2022). Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista que compete a parte credora diligenciar no intuito de indicar bens passíveis de penhora. DETERMINO a inclusão do débito exequendo no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC. Expeça-se o necessário. O pedido de expedição de certidão de crédito já foi deferido na decisão acostada ao evento 145, DECDESPA1 , bem como já houve a devida expedição da certidão, conforme evento 162, CERT1 . Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora do executado no prazo de até 10 dias, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Miranorte – TO, data cientificada nos autos.

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Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000

ID: 313470377

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0026095-82.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CADJA FERREIRA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDOS(AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Trata-se pleito (ID n. 31894459) proposto pelo Município de Cortês/PE, fundamentado no art. 12, §1º, da Lei Federal n. 7.347/19852 e no art. 4º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 e no 0000004-04.2019.8.17.2530. O magistrado de 1º grau determinou o bloqueio das contas bancárias do Município em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV) nos seguintes termos: “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do ente Executado em relação aos RPVs de Ids 139552917 a 139553131 (certidão de Id 148890082), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 291.398,51 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 149801698 e 149801699 e certidão de Id 149801696, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 192/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123673111. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência no prazo legal. Cumpra-se imediatamente. CORTÊS, 30 de outubro de 2023” (Cumprimento de Sentença n. 0000004-04.2019.8.17.2530 – ID n. 149817767). “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do Executado em relação aos RPVs de Ids 1363771 a 136311760 (certidão de Id 148098792), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 170.778,63 (cento e setenta mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 148652046 e 148652050 e certidão de Id 148648672, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 392/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123494119. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência. CORTÊS, 23 de outubro de 2023 Juiz(a) de Direito” (Cumprimento de sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 – ID n. 148862476) O ente requente argumentou, em síntese, em sua exordial, que: (i) o bloqueio realizado ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas que contam com verbas federais; e (ii) as decisões proferidas em 1º grau afastaram a Lei Municipal n. 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos, bem como a liminar não concedida nos recursos de agravos de instrumentos, causam grave lesão à ordem e à economia pública. Ao final, requereu a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a realização de bloqueio de valores contra o Município. O pedido restou indeferido por meio da decisão de ID 32140722, contra a qual foi interposto o Agravo Interno de ID 33672973. Intimados(as), os(as) agravados(as), deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta. Intimações necessárias. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. VOTO A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “É o relatório. Decido. De início, é importante salientar que o pedido de suspensão formulado pelo demandante teve por fundamento o Art. 4º, da Lei nº 8.437/92, abaixo transcrito: “Art. 4º - Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” Como se vê, o instituto da contracautela é um mecanismo que se fundamenta em situações que podem causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, não adentrando no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, no mérito da causa principal. Frise-se, portanto, que não é qualquer risco de lesão aos interesses públicos superiores que permite a utilização desse excepcional remédio. A lesão deve ser grave e tal gravidade deve estar demonstrada. Outro não tem sido o entendimento do c. STJ: “I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437⁄1992 e n. 12.016⁄2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos bens tutelados pelo sistema integrado de contracautela, porquanto o dano evidenciado não se revelou grave o suficiente para o deferimento do pedido.” (AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.729 – RS). No presente caso, o requerente fundamenta seu pleito, em síntese, na afirmação de que o bloqueio das contas bancárias causa grave lesão à ordem e à economia pública, uma vez que parte dos valores sequestrados são destinados ao pagamento da folha dos profissionais da educação, da merenda escolar e do transporte escolar. A existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como o Município fez na presente hipótese, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não deixam devidamente comprovado o efetivo dano ao erário público. É de se ver, portanto, que os argumentos trazidos pelo requerente estão no âmbito da discussão meritória da lide, que implicam análise da correção legalidade da decisão cujos efeitos se pretende suspender, o que foge aos contornos normativos do instituto excepcional da contracautela. Assim, ao menos nesse juízo específico e delimitado de jurisdição, não se vislumbra elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia pública. Assim, à luz das considerações esposadas, por não restar demonstrado o risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Cortês/PE, para manter incólume a liminar proferida pelo Juízo a quo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco” Consta dos presentes autos que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição determinou o bloqueio das contas bancárias do Município de Cortês, ora agravante, em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV). A Presidência deste Tribunal indeferiu o pedido de suspensão formulado, sob o fundamento da ausência de demonstração de risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública. Sustenta a edilidade que o bloqueio realizado causa grave impacto à ordem e à economia do Município, porquanto ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas, que contam com verbas federais, bem como que a decisão de Primeiro Grau de Jurisdição afastou equivocadamente a Lei Municipal nº 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos. As alegações trazidas pela municipalidade agravante não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão resultará no comprometimento das obrigações financeiras. No presente caso, a edilidade limitou-se a acostar aos autos os extratos bancários dos quais constam as informações de bloqueio, não se desincumbindo do ônus de comprovar o efetivo dano ao erário público. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CORTÊS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO. GRAVE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As alegações trazidas pelo agravante não são capazes de convencer sobre o desacerto da decisão agravada 2. Na hipótese, o colegiado não vislumbrou elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia públicas do Município. 3. Registrou-se não ser suficiente a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como a edilidade fez no presente caso, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não comprovam efetivo dano ao erário público. 4. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. 6. Decisão unanime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROVEU-SE O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO] , 25 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000

ID: 313470366

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0026095-82.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CORTES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDOS(AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Trata-se pleito (ID n. 31894459) proposto pelo Município de Cortês/PE, fundamentado no art. 12, §1º, da Lei Federal n. 7.347/19852 e no art. 4º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 e no 0000004-04.2019.8.17.2530. O magistrado de 1º grau determinou o bloqueio das contas bancárias do Município em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV) nos seguintes termos: “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do ente Executado em relação aos RPVs de Ids 139552917 a 139553131 (certidão de Id 148890082), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 291.398,51 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 149801698 e 149801699 e certidão de Id 149801696, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 192/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123673111. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência no prazo legal. Cumpra-se imediatamente. CORTÊS, 30 de outubro de 2023” (Cumprimento de Sentença n. 0000004-04.2019.8.17.2530 – ID n. 149817767). “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do Executado em relação aos RPVs de Ids 1363771 a 136311760 (certidão de Id 148098792), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 170.778,63 (cento e setenta mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 148652046 e 148652050 e certidão de Id 148648672, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 392/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123494119. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência. CORTÊS, 23 de outubro de 2023 Juiz(a) de Direito” (Cumprimento de sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 – ID n. 148862476) O ente requente argumentou, em síntese, em sua exordial, que: (i) o bloqueio realizado ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas que contam com verbas federais; e (ii) as decisões proferidas em 1º grau afastaram a Lei Municipal n. 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos, bem como a liminar não concedida nos recursos de agravos de instrumentos, causam grave lesão à ordem e à economia pública. Ao final, requereu a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a realização de bloqueio de valores contra o Município. O pedido restou indeferido por meio da decisão de ID 32140722, contra a qual foi interposto o Agravo Interno de ID 33672973. Intimados(as), os(as) agravados(as), deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta. Intimações necessárias. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. VOTO A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “É o relatório. Decido. De início, é importante salientar que o pedido de suspensão formulado pelo demandante teve por fundamento o Art. 4º, da Lei nº 8.437/92, abaixo transcrito: “Art. 4º - Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” Como se vê, o instituto da contracautela é um mecanismo que se fundamenta em situações que podem causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, não adentrando no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, no mérito da causa principal. Frise-se, portanto, que não é qualquer risco de lesão aos interesses públicos superiores que permite a utilização desse excepcional remédio. A lesão deve ser grave e tal gravidade deve estar demonstrada. Outro não tem sido o entendimento do c. STJ: “I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437⁄1992 e n. 12.016⁄2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos bens tutelados pelo sistema integrado de contracautela, porquanto o dano evidenciado não se revelou grave o suficiente para o deferimento do pedido.” (AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.729 – RS). No presente caso, o requerente fundamenta seu pleito, em síntese, na afirmação de que o bloqueio das contas bancárias causa grave lesão à ordem e à economia pública, uma vez que parte dos valores sequestrados são destinados ao pagamento da folha dos profissionais da educação, da merenda escolar e do transporte escolar. A existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como o Município fez na presente hipótese, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não deixam devidamente comprovado o efetivo dano ao erário público. É de se ver, portanto, que os argumentos trazidos pelo requerente estão no âmbito da discussão meritória da lide, que implicam análise da correção legalidade da decisão cujos efeitos se pretende suspender, o que foge aos contornos normativos do instituto excepcional da contracautela. Assim, ao menos nesse juízo específico e delimitado de jurisdição, não se vislumbra elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia pública. Assim, à luz das considerações esposadas, por não restar demonstrado o risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Cortês/PE, para manter incólume a liminar proferida pelo Juízo a quo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco” Consta dos presentes autos que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição determinou o bloqueio das contas bancárias do Município de Cortês, ora agravante, em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV). A Presidência deste Tribunal indeferiu o pedido de suspensão formulado, sob o fundamento da ausência de demonstração de risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública. Sustenta a edilidade que o bloqueio realizado causa grave impacto à ordem e à economia do Município, porquanto ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas, que contam com verbas federais, bem como que a decisão de Primeiro Grau de Jurisdição afastou equivocadamente a Lei Municipal nº 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos. As alegações trazidas pela municipalidade agravante não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão resultará no comprometimento das obrigações financeiras. No presente caso, a edilidade limitou-se a acostar aos autos os extratos bancários dos quais constam as informações de bloqueio, não se desincumbindo do ônus de comprovar o efetivo dano ao erário público. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CORTÊS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO. GRAVE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As alegações trazidas pelo agravante não são capazes de convencer sobre o desacerto da decisão agravada 2. Na hipótese, o colegiado não vislumbrou elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia públicas do Município. 3. Registrou-se não ser suficiente a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como a edilidade fez no presente caso, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não comprovam efetivo dano ao erário público. 4. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. 6. Decisão unanime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROVEU-SE O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO] , 25 de junho de 2025 Magistrado

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Francisca Gegin x Banco Itaubank S.A

ID: 315397014

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GEGIN

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INGRID HESSEL

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ARIANE BONTORIN DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-09.2025.8.16.0206 Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.178,65 Autor(s): FRANCISCA GEGIN Réu(s): BANCO ITAUBANK S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de revisão contratual proposta por FRANCISCA GEGIN em desfavor de BANCO ITAÚ. Narra a parte autora que firmou uma Cédula de Crédito Bancário com o Requerido, sob n° 46929334-4, com o intuito de adquirir o veículo marca/modelo GM VECTRA SEDAN ELEGANCE, ano 2005/2006, placa LUX-2211, Renavam n° 00868140201. Afirma que ficou acordado que o valor do empréstimo corresponderia a R$ 25.704,95 (vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), o qual seria pago através de 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$ 768,57 (setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Conta que passou a ter dificuldades financeiras e, diante da inadimplência contratual, o réu ajuizou a ação de busca e apreensão, a qual tramitou sob n° 0000627-44.2023.8.16.0206. Sustenta que contratou os serviços de um perito bancário, o qual elaborou o laudo em anexo, constatando diversas irregularidades no contrário originário, como inclusão indevida de tarifa de avalição, seguro prestamista e cobrança de comissão de permanência. Requereu a revisão do contrato para o fim de declarar a abusividade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, eliminar a comissão de permanência e a restituição em dobro dos valores apropriados indevidamente. Ainda, requereu indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1/20). A decisão de mov. 12.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e recebeu a inicial. Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a não observância dos requisitos do art. 330, § 3º, CPC e impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade das taxas cobradas e a regularidade da contratação do seguro. Sustentou, ainda, a inexistência de indébito e consequente impossibilidade de restituição. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 20.1 a 20.9). Réplica no mov. 24.1. Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 27.1). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 29.1). A autora requereu a produção de prova documental (mov. 30.1). A decisão de mov. 33.1 inverteu o ônus da prova e determinou nova intimação para especificação de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 36.1 e 37.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado (mov. 40.1). O réu manifestou que não possui novas provas a produzir (mov. 43.1). A autora requereu o encaminhamento dos autos para prolação da sentença (mov. 44.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Como "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ), não se admitindo pedido genérico, passa-se à análise das taxas de juros praticadas e da cobrança das tarifas, quanto à alegada abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO BANCO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não merece acolhimento o pedido revisional pautado em meras conjecturas, o que se verifica quando o autor aponta as supostas ilegalidades de maneira absolutamente genérica, sem qualquer liame com o caso concreto. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1718209-3 – Barracão – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 06/09/2017). O contrato a revisar se refere à Cédula de Crédito Bancário nº 46929334-4, referente ao financiamento do veículo GM/VECTRA, placa LUX2211, no valor total financiado de R$ 25.704,95, a ser pago em 60 parcelas de R$ 768,57, com juros de 02,17% ao mês (mov. 1.11). Defende a parte autora que é abusiva a cobrança de seguro prestamista, de tarifa de avaliação do bem e de comissão de permanência. Pois bem. Do seguro prestamista Primeiramente, tem-se que o fato de ter havido a contratação do seguro juntamente com a realização do empréstimo, não induz ao automático entendimento de que o seguro constante no contrato de empréstimo seria ilegal. O que se deve levar em consideração, na realidade, é o fato de ter havido ou não a contratação expressa do referido seguro, a fim de se verificar a abusividade ou não de sua cobrança. É a Jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS FIXAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA NA SENTENÇA, NÃO OBSTANTE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA SOBRE O SEGURO PRESTAMISTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA. Agravo retido desprovido; apelação cível desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1109017-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 11.02.2015). Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato de abertura de conta corrente e empréstimo. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Contratos ausentes. Afastamento. Aplicação da taxa média de mercado da época. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de excesso a ponto de demandar interferência judicial. Seguro prestamista. Venda casada. Inocorrência. Pactuação expressa. Readequação ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. 1. É livre a contratação de juros remuneratórios, sendo possível a intervenção do Judiciário apenas em caso de abusividade demonstrada, quando ausente a pactuação, ou inexistindo o contrato nos autos. 2. “(...) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). (...)”. (STJ. AgInt no AREsp 1043138/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017).3. Com relação aos contratos que não foram juntados nos autos, deve ser afastada a cobrança dos juros na forma capitalizada. 4. Ausente comprovação de abusividade nas taxas de juros contratadas e aplicadas, não há que se falar em adequação à taxa média de mercado. 5. Havendo contratação expressa de seguro prestamista, não há que se falar em venda casada. 6. Diante do parcial provimento do recurso do apelante, deve-se proceder a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o autor apelante arcar com 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, restando a encargo do réu apelado os 20% restantes, mantido o valor fixado a título de honorários, na mesma proporção. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004143-67.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.11.2018) No caso em tela, o seguro prestamista foi expressamente contratado pelo embargante. Veja-se: Ainda, na cláusula 8, consta o seguinte: 8. Direitos e Deveres. Sem prejuízo do previsto nas Condições Gerais, são direitos e deveres básicos do Cliente: (...) VII. Escolher livremente a companhia seguradora para o seguro do veículo; Assim, demonstrada a ciência do cliente, ora autor, quanto à possibilidade de eleger a companhia seguradora do veículo, deve ser reconhecida a legalidade da contratação do seguro prestamista. Da tarifa de avaliação A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por meio do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em análise, há prova da prestação dos serviços, cujo laudo de vistoria e avaliação se encontra acostado ao mov. 20.4, sendo legítima a cobrança. Ademais, não se vislumbra onerosidade excessiva, posto que o valor cobrado foi de R$ 586,00 e o valor total do contrato foi de R$ 25,704,94 (mov. 1.7). Nesse sentido: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO (SEGURO ICATU) . CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO . RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TERMO DE VISTORIA APRESENTADO PELA REQUERIDA . COBRANÇAS REGULARES. TARIFA DE CADASTRO: COBRANÇA LEGÍTIMA. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IOF. TRIBUTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00041997020238160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto, Data de Julgamento: 22/04/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim, avaliado o bem e prestado o serviço, de rigor a manutenção da cobrança. Da comissão de permanência A comissão de permanência, encargo que incide no período de inadimplemento contratual e que tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente, assegurando à instituição financeira o recebimento de valor atualizado e acrescido de juros, tem sido objeto de várias discussões, tanto no que concerne à legalidade de sua cobrança quanto à possibilidade de sua cumulação com outros encargos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se: "Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Segundo as alegações da parte autora, a cobrança de juros moratórios diários implicaria verdadeira comissão de permanência, que, no caso, fez-se cumulada juros remuneratórios e multa. Entretanto, ao contrário do que alega a parte autora, não há estipulação contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência em caso de atraso, mas apenas de juros moratórios, remuneratórios e multa. Conquanto alegue a autora que a previsão de juros moratórios em periodicidade diária implique verdadeira cobrança de comissão de permanência, tais institutos não se confundem, pois a comissão de permanência tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente e penalizá-lo pelo atraso, sendo, portanto, mais abrangente do que os juros moratórios, que têm o único caráter de sanção pelo inadimplemento na data prevista. Sobre o tema, possível a cumulação dos juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência do contrato, haja vista possuírem finalidades distintas, sendo que o primeiro visa a remunerar o capital emprestado pelo prazo de sua utilização pelo mutuário, enquanto os encargos moratórios são decorrentes do inadimplemento do devedor, portanto, podem ser cumulados. Da mesma forma, ocorre em relação a multa, que pode ser cobrada, dentro do parâmetro legal. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL .RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA. NÃO PROVIMENTO . TELAS SISTÊMICAS, ACOMPANHADAS DE EXTRATOS E PLANILHA DE CÁLCULO QUE SÃO SUFICIENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUTORA QUE CUMPRIU O ART. 700, DO CPC . ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTAS . PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE PARCELAS ADIMPLIDAS. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE EXCLUIU A ÚNICA EFETIVAMENTE QUITADA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM SUPOSTO CRÉDITO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO QUE NÃO FOI OBJETO DOS AUTOS E POSSUI PECULIARIDADES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDOS ADEQUADAMENTE . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001025-41 .2020.8.16.0094 Iporã, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Não demonstrada a incidência da comissão de permanência e a abusividade das taxas de juros aplicadas, deve ser mantido o contrato em seus próprios termos. Por fim, tendo em vista que não houve alteração contratual, não sendo constatado pagamentos indevidos pelo requerente, não há que se falar em repetição de indébito. Diante disso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10%, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita. Por consequência, julgo extinto processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Poncheki

ID: 276510597

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PONCHEKI

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-31.2023.8.16.0189 Processo: 0000004-31.2023.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 31/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA Réu(s): BRUNO PONCHEKI I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra BRUNO PONCHEKI, brasileiro, nascido em 30/07/2000, portador do RG nº 14.052.829-3-PR, inscrito no CPF nº 113.029.489-70, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba-PR, filho de Marcia Regina Borges Poncheki e Lirio Poncheki, residente Rua Mustapha Francisco, 373, Bairro Barreirinha, casa, Curitiba-PR, CEP 82220-130, Tel: (41) 99858-4933, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, sob a seguinte narrativa: “No dia 31 de dezembro de 2022, por volta das 22h20min, no Posto de Combustível Maru III, na Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais 412, 1001, neste Município e Comarca de Pontal do Paraná, o denunciado BRUNO PONCHEKI, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, abordou a vítima MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA, dando-lhe “voz de assalto” e subtraindo, para si, com o intuito de assenhoramento definitivo, dinheiro do caixa do Posto Maru III, com emprego de arma branca, sendo uma faca de cabo branco com lamina de aproximadamente 20cm (vinte centímetros), conforme auto de exibição e apreensão, 1.8 e Boletim de Ocorrência nº 2023/4, mov. 1.2”. A denúncia foi recebida em 05/12/2023 (seq. 73.1). O réu foi citado (seq. 90.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora pública, reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 96.1. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu. Foi homologada a desistência da testemunha faltante (cf. termo de audiência de seq. 135.1). Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes. O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia e pela fixação de valor mínimo a título de reparação de danos (seq. 134.4). A defesa do réu sustentou a nulidade do reconhecimento de pessoa, pois a vítima reconheceu o réu quando este estava dentro do camburão sem a presença de outras pessoas e as imagens das câmeras não possuem nitidez. No mérito, requereu seja absolvido por ausência de provas. Por fim, teceu argumentos quanto à dosimetria da pena (seq. 140.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há outras preliminares para serem resolvidas. Assim, passo à análise dos fatos narrados na denúncia. A materialidade está demonstrada por intermédio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1 e 1.13), do boletim de ocorrência (seq. 1.2), do auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), do auto de apreensão (seq. 1.8), do auto de reconhecimento de pessoa (seq. 1.9), da imagem de segurança (seq. 1.12), bem como pelos depoimentos colhidos em interrogatório. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA, durante seu depoimento judicial (seq. 134.2), narrou que: estava em seu local de serviço atendendo aos clientes quando o cidadão entrou na fila, esperou a vez dele e no momento que foi atendê-lo ele tirou uma faca de açougue para ele e um outro funcionário e deu voz de assalto. Ele queria dinheiro e falou que era assalto e era para passar tudo. Ele pegou o dinheiro no caixa. Foram acuados por ele e pela arma branca e quando ele mandou abrirem o caixa, abriram. Não recorda o valor subtraído. Ele estava sozinho. Ele saiu por trás do posto sentido a rodoviária. O efetivo da polícia militar foi acionado e foram atrás e segundo o efetivo tinha mais um comparsa, só que não foi encontrado. A polícia militar encontrou o autor minutos depois. Reconheceu ele no posto mesmo e o reconheceu enquanto ele estava no camburão da polícia militar. Também realizou o reconhecimento em delegacia. Supostamente foi apreendido metade do valor subtraído. Ele não chegou a agredi-lo apenas fez agressão psicológica. Nunca tinha visto ele. No camburão só estava o autor e reconheceu ele que era o mesmo que efetuou o roubo no posto. Na polícia civil ele estava ao lado de outras pessoas. Foi a vítima, viu e reconheceu ele. Transcorreu de vinte a trinta minutos do assalto até o reconhecimento. A testemunha REINALDO JESUS VAZ MILLECK, policial militar, durante seu depoimento judicial (seq. 134.1) discorreu que: foi repassado via Copom que estava acontecendo um roubo num posto de combustível onde a equipe estava próxima. No local, populares informaram que indivíduos correram em direção a mata e ao visualizarem Bruno correndo deram voz de abordagem. Com ele encontraram dinheiro trocado e ao verificarem as imagens do posto constaram que o roubo foi realizado com outro indivíduo, o qual não encontraram. Só encontraram o dinheiro com ele. Ele disse que não tinha sido ele, mas posteriormente ele assumiu ter sido ele. Não lembra o momento que a vítima fez o reconhecimento. Fizeram o patrulhamento para ver se pegavam o indivíduo próximo do posto e populares avisaram que havia indivíduos correndo e encontraram Bruno e pelas imagens reconheceram que era ele mesmo. Não conhecia o réu. Se não se engana, a informação de que eram dois indivíduos foi repassada via Copom. O réu BRUNO PONCHEKI, durante seu interrogatório judicial (seq. 134.3), permaneceu em silêncio. Ao final da instrução, restou plenamente demonstrada a conduta típica e criminosa praticada pelo acusado, que subtraiu valor não esclarecido do caixa do Posto Maru II com emprego de arma branca e mediante ameaça à vítima Mauricio Giovane Nascimento Correia. A vítima foi enfática ao confirmar que o réu foi o autor do delito, ratificando que o reconheceu no local do crime e na delegacia, não tendo dúvidas. Os policiais militares confirmaram que realizaram a prisão do réu poucos minutos depois. Desta feita, diante de todo o contexto apresentado pelo conjunto probatório, especialmente as narrativas testemunhais em conjunto aos elementos de informação extraídos do inquérito, verifica-se incontroversa a efetiva prática delitiva por parte do acusado, destacando-se para o fato de que este foi filmado por uma câmera de segurança praticando o roubo. Quanto ao reconhecimento por imagens de monitoramento, colhe-se entendimentos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - furto PRIVILEGIADO (artigo 155, § 2º do Código Penal)- sentença CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – AGENTE FLAGRADO PELA CÂMERA DE MONITORAMENTO NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO - RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA FISIONOMIA E POR UMA TATUAGEM NO PESCOÇO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS - furto privilegiado ACERTADAMENTO RECONHECIDO na sentença – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010031-05.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 15.12.2020) (grifos nossos) EMENTA – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CP)– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAL MILITAR QUE RECONHECEU O APELANTE AO ANALISAR AS IMAGENS DE SEGURANÇA – VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU PELAS FOTOS QUE LHE FORAM MOSTRADAS – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – IMPROCEDENTE – MERAS RECOMENDAÇÕES ACERCA DO PROCEDIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0003499-83.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 11.05.2020) (grifos nossos) Observe-se que as declarações prestadas pelos policiais sob a garantia do contraditório revestem-se de inquestionável eficácia probatória segundo amplo e pacífico entendimento jurisprudencial. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – HARMONIA E COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICIENTE À CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADA – COAUTORIA – AFASTADA ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014915-72.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 14.03.2019) (grifos nossos) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ASSUME IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO. RELATOS HARMÔNICOS ENTRE SI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ DEMONSTRADA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, É INADMISSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0028603-55.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 17.05.2018) (grifos nossos) Quanto ao reconhecimento pessoal, cabe esclarecer que o reconhecimento realizado pela vítima no momento da abordagem, ou seja, logo após a prisão do réu pelos policiais militares, não se confunde com o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no artigo 226, do CPP, pois um se refere a indicação do autor pela vítima durante a própria abordagem e o outro se refere a procedimento formal no qual devem ser observadas as formalidades legais, sendo plenamente possível que a vítima indique e confirme a autoria delitiva no momento da prisão. E no caso dos autos, a vítima foi firme e harmônica em ambos os momentos ao apontar o réu como o responsável por lhe dar voz de assalto enquanto trabalhava no caixa do posto e, ao ser ouvida em delegacia, descreveu as vestimentas e características do autor: regata preta, corrente de prata ou inox, boné da Oakley verde e com renda branca, shorts, cavanhaque, bigode, por volta de 1.90cm e corpo atlético. Outrossim, em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui grande valor probatório e prepondera em relação à versão do acusado, conforme pacífico entendimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DINÂMICA DOS FATOS QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO NO ROUBO – PROVA TESTEMUNHAL DOS AGENTES E DA VÍTIMA – PALAVRA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – DOSIMETRIA DA PENA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NÃO VERIFICADA – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS – PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002322- 26.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 21.10.2019) Não bastasse isso, o réu foi preso poucos minutos depois de realizar o crime e estava com as mesmas vestimentas utilizadas no momento em que deu voz de assalto, o que é possível constatar pelo comparativo entre as imagens da câmera de segurança, da foto retirada no momento do reconhecimento pessoal e pela mídia do interrogatório. Inclusive, o réu falou à autoridade policial que não tinha nada para falar já que as imagens já mostravam tudo. Por todo o conjunto colhido na fase extrajudicial e na fase judicial, não há dúvidas da autoria delitiva, mormente pelos depoimentos colhidos, pelo reconhecimento realizado pela vítima no momento da abordagem e ratificado em juízo. A qualificadora do uso de arma branca restou comprovada nos autos pelos depoimentos inquisitórias e judiciais e pela imagem da câmera de segurança, conforme colaciono abaixo: Sendo assim, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, de rigor a condenação de BRUNO PONCHEKI quanto ao fato descrito na denúncia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o réu BRUNO PONCHEKI como incurso nas sanções do o art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 1 - Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu não os possui; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Resta a reprimenda provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3 - Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento do uso de arma branca, pelo que aumento a pena em 1/3. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigidos. 4 - Do regime da Pena Tratando-se de pena superior a 04 (quatro) anos, o regime provisório para cumprimento da pena deve ser o SEMIABERTO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial não se altera quando computado o tempo de prisão preventiva. Eventual progressão de regime deverá ser analisada perante o Juízo Executório. 5 - Da substituição e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal, pelo montante da reprimenda legal imposta. 6 - Do direito de recorrer em liberdade Tendo o réu foi solto durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos. No presente caso não foi esclarecido o montante subtraído, não há como se aquilatar os possíveis abalos psicológicos das vítimas. Nessa toada, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela prática da infração penal, sem prejuízo de liquidação da sentença junto ao Juízo Cível para a apuração dos danos. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: a. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; b. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais; c. Notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora; d. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. e. Cientifique-se às vítimas. f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Dou esta por publicada. INTIMEM-SE. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-02.2025.8.16.0176

ID: 324004570

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-02.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR ESTEVAM ROSA

Conclusão

Advogados:

OKSANA ANDRESSA PAITAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8482 Autos nº. 0000004-02.2025.8.16.0176 Processo: 0000004-02.2025.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/12/2024 Vítima(s): Ivan de Bonfim Moreira Réu(s): GILMAR ESTEVAM ROSA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do § 3° do artigo 81 da Lei 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná para apurar a responsabilidade criminal do acusado GILMAR ESTEVAM ROSA pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal, como descreve a Denúncia (mov. 20.1): “No dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 21h00min., no interior do estabelecimento comercial denominado “Bar da Dona Dalva”, situado na Rua Treze de Maio, Vila Velha, nesta cidade e comarca de Wenceslau Braz/PR, o denunciado GILMAR ESTEVAM ROSA, agindo com consciência e vontade, ameaçou, mediante palavras, a vítima Ivan de Bonfim Moreira de causar- lhe mal injusto e grave consistente em sua morte, dizendo que “mandaria uns caras para matá-lo”. Não havendo questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar diretamente o mérito. A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido, em especial pela oitiva da vítima. Vejamos. A testemunha MARIA LINDAURA RIBEIRO, arrolada pela acusação, declarou que: “[...] Pois é, eles começaram um ameaçar o outro, mas o Ivan ficou pro lado dentro do comércio e o Gilmar ficou lá fora, então, foi uma briga assim palavra. [...] (Quem foi que iniciou essa briga?) [...] O Gilmar. [...] Meio bêbado, sei lá. [...] Ele disse que ia matar o Ivan. [...] (O Gilmar que começou falando assim?) [...] Esperar ele na saída. [...] (Antes disso, a senhora não viu o Ivan provocando ele?) [...] Não. [...] É, o Ivan tava meio embriagado, mas o Gilmar tava passando do limite, né? [...] (Tava muito embriagado?) [...] Tava. [...] (Tinha alguém acompanhando o Gilmar?) [...] Tinha uma menina, mas eu não sei o nome dela não. [...] (Os dois já tinham algum desentendimento, alguma, algum problema anterior?) [...] Ah, isso aí eu não posso falar pro senhor, não sei. [...] (O que a senhora viu, então foi o Gilmar ameaçando de morte o Ivan?) [...] Só isso que eu vi. [...] É, ele já chegou ameaçando o outro. [...] Ah, ele falava que esperar o outro na saída. [...] Não, daí de xingamento só. [...] (A ameaça dele foi de pegar ele na saída?) [...] É. [...] O Ivan só falou para ele: "Ah, deixa eu em paz, eu não quero briga com você, não." [...] (A senhora não tem amizade com Ivan?) [...] Eu tenho amizade como cliente. [...] (Ele foi alguma vez na casa da senhora?) [...] Não. [...] (E a senhora já foi alguma vez na casa dele?) [...] Não. [...] (Quando o Gilmar ameaçou o Ivan, o Ivan tava no seu bar, senhora mencionou, e o Gilmar tava do lado de fora. A senhora percebeu se o Ivan ficou com receio de sair do bar?) [...] É, ele ficou mais um tempo, daí eu pedi para ele que não saísse, naquele momento que a gente não sabe o que que podia acontecer. [...] (E a senhora percebeu se ele ficou com receio?) [...] Ele ficou meio com receio de sair. [...]” (mov. 46.1). Por sua vez, o acusado, em seu interrogatório, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 46.2). Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifico que todas as provas produzidas, tanto na fase judicial quanto extrajudicial, atestam que o réu teria proferido graves ameaças à integridade física da vítima. O crime de ameaça encontra-se previsto no art. 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” O conceito de ameaça pode ser extraído com precisão das lições do prof. Paulo José da Costa Júnior[1], segundo o qual: “Consiste o delito de ameaça em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus”. Considera-se típica a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, devendo estar presente na vítima o seu fundado temor. Veja que, conforme o depoimento da testemunha Maria Lindaura, a vítima Ivan, após ser ameaçada pelo acusado, ficou com receio de sair do bar. Inclusive, a própria testemunha contou que chegou a pedir para que Ivan não saísse de dentro do estabelecimento naquele momento por medo do que pudesse acontecer com ele. Isso porque, conforme a senhora Maria Lindaura, o acusado ameaçou dizendo que mataria a vítima e falava que o esperaria na saída. Além disso, disse também que o réu foi quem iniciou a briga e que a vítima só falou para ele: “Ah, deixa eu em paz, eu não quero briga com você, não”. Em que pese a vítima não tenhasido ouvida perante o Juízo, perante a Autoridade Policial, conforme mov. 8.2, declarou que: “Alega que há um ano atrás foi abordado pela polícia por estar comprando drogas. A partir de então vem sendo perseguido pelo Gilmar Estevam da Rosa. No dia 24/12/2024 estava no bar do Jorge, próximo ao pátio da prefeitura, quando Gilmar chegou, sendo que ficou xingando o declarante de cagueta, filha da puta, indo para cima, juntamente com sua companheira Daniela Moura. Só não o bateu, pois, a dona do bar a senhora Dalva o impediu. Após, ficou ameaçando dizendo que vai mandar uns caras para mata-lo. Ele disse ainda que irá morar próximo de declarante para não deixá-lo em paz”. Portanto, de encontro à tese defensiva, não há que falar em ausência de provas, uma vez que a palavra da vítima em fase extrajudicial, corroborada pelo depoimento da testemunha, já se demonstra prova suficiente para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E, MESMO COLHIDA SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO DE AMEAÇA CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000174-79.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.10.2024)”. Grifo meu. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a fim de CONDENAR o réu GILMAR ESTEVAM ROSA, qualificado na peça acusatória, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, considerando que o artigo 147, caput, do Código Penal, comina à infração penal penas alternativas (detenção ou multa), e atento ao norte do art. 59 do Código Penal, fixo a pena de detenção ao acusado. Isso porque a pena de multa deve ser eleita para aqueles casos de infrações menos graves e que não tiveram grande repercussão, o que não é o caso dos autos, uma vez que o acusado cometeu o delito durante a execução da pena (autos n. 0000272-03.2018.8.16.0176), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normal ao tipo, não havendo o que se valorar negativamente. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, uma vez que possui as seguintes condenações: autos n. 0002158-13.2013.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado em 26/01/2018 e autos n. 0002243-91.2016.8.16.0176, por receptação, com trânsito em julgado em 26/01/2018 (não utilizadas para fins de reincidência), devendo-se valorar negativamente esta circunstância. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação é inerente ao esperado para o tipo Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, considero normais ao tipo. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do CP, havendo 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes), elevo a pena em 1/8 (um oitavo), para cada circunstância, fixando a pena base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausente circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta condenações transitadas em julgado nos; autos n. 0002179-13.2018.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 07/01/2020; autos n. 0002416-81.2017.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado 07/08/2019; autos n. 0001372-27.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 05/04/2019; 0002462-17.2012.8.16.0024, por roubo, com trânsito em julgado em 25/10/2018 e autos n. 0002396-66.2012.8.16.0176, por furto qualificado, com trânsito em julgado em 22/03/2019; autos n. 0002158-13.2013.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado em 26/01/2018 e autos n. 0002243-91.2016.8.16.0176, por receptação, com trânsito em julgado em 26/01/2018 (não utilizadas como maus antecedentes). Portanto, aumento a pena em 1/2 (um meio). Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 07 (sete) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, aumento a pena base em 1/2. Diante do exposto, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. V. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Analisando os autos, verifico que o acusado não permaneceu preso provisoriamente. Assim, não havendo período a ser considerado para fins de detração, remanesce o cumprimento de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. Dessa forma, considerando ser o réu multirreincidente, e a pena a ser cumprida ser inferior a 04 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2°, alínea ‘c’, do Código Penal. VI. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, conforme artigo 44, incisos II e III, do Código Penal, pelo fato do réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. De igual modo, incabível também a aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 77, incisos I e II, do Código Penal, pelo fato do réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. VII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu o processo em liberdade e nada há nos autos que indique a necessidade de sua custódia cautelar neste momento. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso. VIII. REPARAÇÃO DOS DANOS Nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em apreço, em sede de Alegações Finais, o Ministério Público formulou pedido de fixação de indenização mínima. Sendo assim, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). IX. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena. X. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Para a defensora dativa, Dra. OKSANA ANDRESSA PAITAX, OAB/PR 106.074, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado (mov. 45.1), fixo os seus honorários em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos) reais, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença servirá de certidão para fins de cobrança. XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, inclusive para, querendo, promover a execução do julgado na seara cível. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) providencie-se o cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, inc. III, da CF; c) expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; d) cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial e na Portaria n. 06/2025 deste Juízo. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-47.2020.8.18.0135

ID: 260953535

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-47.2020.8.18.0135

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAYLSON ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL LUCIO COELHO DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000004-47.2020.8.18.0135 (Vara Única da Comarca de São João do Piauí-PI-PO-0000004-47.20… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000004-47.2020.8.18.0135 (Vara Única da Comarca de São João do Piauí-PI-PO-0000004-47.2020.8.18.0135) Apelante: NAYLSON ARAÚJO SANTOS Advogado: Jardel Lúcio Coelho Dias – OAB/PI Nº 7.762 Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Naylson Araújo Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI, que o condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do Código Penal). O apelante requereu a absolvição, alegando legítima defesa. O Ministério Público pugnou pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A legítima defesa exige a comprovação de requisitos cumulativos: agressão injusta, atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários para repeli-la; e intenção de defesa (art. 25 do CP). A prova dos autos demonstra que o apelante desferiu golpes de canivete contra a vítima após uma discussão, atingindo-a no tórax e ocasionando sua morte, sem que ficasse comprovado perigo de vida atual ou iminente. O exame de corpo de delito evidenciou que o apelante sofreu apenas escoriações leves, enquanto o laudo cadavérico apontou choque hemorrágico por perfuração no tórax, indicando desproporcionalidade na reação, a qual, inclusive, foi produzida por meio cruel. A moderação no meio utilizado para a defesa não ficou demonstrada, uma vez que o apelante, portando previamente uma arma branca, desferiu golpes letais contra a vítima. A ausência de prova cabal acerca da agressão injusta e iminente ou do uso moderado dos meios necessários para repeli-la impossibilita o reconhecimento da excludente de ilicitude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A legítima defesa exige prova inequívoca de todos os seus requisitos legais, sendo ônus da defesa demonstrar sua ocorrência. O uso desproporcional da força na reação afasta o reconhecimento da legítima defesa. A ausência de perigo atual ou iminente para a vida do agente ou do uso moderado dos meios necessários para repelir a agressão impede a configuração da excludente de ilicitude. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 25 e art. 129, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Criminal n. 0007162-42.2005.8.26.0270, Rel. Des. Paulo Rossi, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/03/2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por NAYLSON ARAÚJO SANTOS contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI (em 7/4/2024), que o condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime tipificado no art. 129, §3º, do Código Penal (lesão corporal seguida de morte), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 16911491 – Pág. 90), a saber: (…) Consta do inquérito policial em anexo, que no dia 08/01/2020, por volta das 5:00 horas, em frente a loja de conveniência do Posto Brasileiro, localizado na Avenida Cândido Coelho, nesta Cidade, o denunciado, portando a arma branca – canivete com lâmina de aproximadamente 10 cm -, desferiu golpes contra Lucílio Gomes Alves, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame cadavérico às fls. 09, os quais foram as causas efetivas da morte da vítima e também desferiu golpe contra José Vando Pereira Soares produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. 28. Restou apurado que quando a vítima Lucílio Gomes Alves chegou ao local supramencionado, o denunciado já se encontrava. Ambos, que já se conheciam, começaram a discutir porque Lucílio pediu um cigarro e o denunciado se negou a entregar o cigarro e a emprestar um isqueiro. Ao continuou, o denunciado foi até sua motocicleta que estava estacionada e pegou um canivete. Ao retornar, o denunciado e a vítima começaram a trocar socos. A vítima conseguiu derrubar o denunciado, caindo por cima dele, momento em que este tirou do bolso o canivete e atingiu duas vezes a vítima Lucílio, sendo que um dos golpes atingiu a região do peito esquerde, ocasionando intenso sangramento. Durante a confusão, José Vando Pereira Soares entrou na discussão a favor de Lucílio, sendo atingido no braço pelo denunciado, que se utilizou, para tanto, do mesmo canivete. Após, o denunciado pegou sua moto e foi embora, tendo sido encontrado pela polícia militar na localidade Boa Cicia, zona rural, Pedro Laurentino, e conduzido para Delegacia de São João do Piauí. As vítimas foram socorridas e levadas para o Hospital Regional desta Cidade, onde que a vítima Lucílio faleceu em razão das lesões praticadas pelo denunciado. Perante a autoridade policial, o denunciado confessa ser o autor das lesões sofridas pelas vítimas, mas afirma ter agido em legítima defesa, tese essa não corroborada pelos elementos de informação contidos no inquérito policial, como acima narrado. A materialidade e a autoria do delito estão positivadas através dos elementos que compõem o inquérito policial, especialmente pelo depoimento categórico da vítima sobrevivente e das testemunhas, pelos laudos de corpo de delito, pelo laudo de recognição do local de crime, registros fotográficos, pelo vídeo das câmaras de segurança do local e pelo interrogatório do denunciado acerca dos golpes desferidos com o canivete. (...) Recebida a denúncia (em 24/1/2020 - id. 16911491, Pág. 139) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 18712275), a absolvição, sob o argumento de que ficou “devidamente comprovada a ocorrência de legítima defesa”. O Ministério Público Estadual refuta, em sede de contrarrazões (id. 19518061), a tese apresentada e, ao final, pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 20637933). Feito revisado (ID nº 23322529). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Como não foi suscitada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal. 1. Da sentença condenatória. Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal. Na hipótese, a defesa ventila a tese da legítima defesa, sob o argumento de que o apelante foi previamente atacado pela vítima (Lucilio), agindo então para se defender. Acrescenta que o fato de o apelante ter feito o uso de um canivete não afasta a ocorrência da legítima defesa, visto que ele “reagiu incontinenti, utilizando-se do meio que estava ao seu alcance no momento da ação da vítima para, assim, afastar a injusta agressão iminente, a qual resta demonstrada pelas imagens e depoimentos nos autos”. DA LEGÍTIMA DEFESA. Como é cediço, trata-se de excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal, a saber: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Com base no enunciado supra, exige-se, para sua configuração, a presença simultânea e a demonstração cabal dos requisitos legais, consoante se destaca da doutrina e jurisprudência pátrias: A legítima defesa, nos termos em que é proposta pelo Código Penal, exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, direito próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; elemento subjetivo; animus defendendi. Este último é um requisito subjetivo; os demais são objetivos. (César Roberto Bitencourt, in Tratado de Direito Penal. 13. ed. v. I. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 320). [grifo nosso] Necessidade de comprovação – STF: 'Para ser reconhecida, tem a legítima defesa que estadear com clareza extreme de dúvidas, não sendo os maus antecedentes da vítima suficientes para gerar a convicção de que tenha tido a iniciativa (DJU de 20-11-1972, p. 7.670)”. (Júlio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini, in Código Penal Interpretado. 7ª ed., Atlas: São Paulo, 2011, p.130). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Materialidade e autoria do delito de lesão corporal devidamente comprovadas pelo laudo de exame necroscópico e pela prova oral produzida nos autos. EXCLUDENTE DE ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA para que se possa aplicar a absolvição, deve ser precedido de indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de todos os elementos caracterizadores da legitima defesa alegada, conforme prescrito no artigo 25, do Código Penal. Meio inadequado a repulsa, agressão pretérita. Impossibilidade do reconhecimento da excludente. PENA REDUÇÃO. Trata-se de crime de lesão corporal dolosa, com culpa apenas no resultado morte, o que afasta a possibilidade da referida causa de aumento do § 7º do artigo 129 do Código Penal. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. Regime prisional do fechado para o aberto deve ser alterado, quando inadequado o regime inicial estabelecido, conforme estabelece o art. 33, § 2°, c, e § 3°, do CP. Só gravidade abstrata do delito não serve para impor o regime mais severo. Súmula 440 do STJ. Recurso provido parcialmente. (TJ/SP. Apelação Criminal n. 0007162-42.2005.8.26.0270. Rel. Des. Paulo Rossi, 2ª Câmara de Direito Criminal, j.12/03/2012) [grifo nosso] Quanto aos seus requisitos, merece destaque o magistério de Guilherme de Sousa Nucci, in verbis: Elementos da legítima defesa: a) relativos à agressão; a.1) injustiça; a.2) atualidade ou iminência; a.3) contra direito próprio ou de terceiro; b) relativos à repulsa: b.1) utilização de meios necessários (mezzi); b.2) moderação (grado); c) relativo ao ânimo do agente: elemento subjetivo, consistente na vontade de se defender. (NUCCI, Guilherme de Sousa, Código penal comentado. 16ª ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 273). Especificamente acerca do requisito da “agressão atual ou iminente e injusta”, Nelson Hungria ressalta que a “inevitabilidade do perigo” não se encontra dentre os requisitos da legítima defesa. Ainda, segundo ele, a lei não exige a fuga do agredido nem tampouco o commodus discenssus, consistente no seu afastamento discreto. Aliás, defende, inclusive, que “a legítima defesa é um dever moral ou político que, a nenhum pretexto, deve deixar de ser estimulado pelo direito positivo”, cabendo até mesmo contra multidão em tumulto. Após a análise detidas dos autos, constata-se que não se encontram presentes os requisitos da legitima defesa, senão, veja-se. Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova material (Boletim de Ocorrência, Auto de prisão em flagrante, Termos de oitiva das testemunhas, Termo de declaração da vítima (José Vando), Auto de Apreensão e Apresentação, Auto de Exame Cadavérico, Exame de Corpo de Delito, Recognição Visuográfica de Local de Crime – dentre outros (id. 16911491) -, além da prova oral colhida em juízo, que alcançam standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 129, § 3º, do CP (lesão corporal seguida de morte). Depreende-se dos autos que o crime foi cometido após uma discussão envolvendo a vítima e o apelante, que progrediu para as vias de fato. Ato contínuo, ele (acusado) desferiu golpe de canivete contra o tórax da vítima, ocasionado-lhe o óbito. Na hipótese, o apelante Naylson Araújo Santos confessa, em juízo, a autoria do crime, embora mencione que agiu para se defender. Em que pese a versão apresentada pelo apelante (legítima defesa), os elementos carreados aos autos mostram-se suficientes para afastar a excludente de ilicitude, ao passo que a defesa não se desincumbiu de acostar prova capaz de ilidir o grau de certeza firmado pela versão acusatória. Extrai-se do Exame de Corpo de Delito (id. 16911491 – Pág. 11) que não houve ofensa a integridade corporal ou à saúde do apelante, o qual apresentou leves escoriações na perna direita (de natureza leve), ao passo que consta do Auto de Exame Cadavérico da vítima (id. 16911491 – Pág. 42) que a causa mortis se deu por choque hemorrágico, decorrente de ação perfurante (perfuração no tórax), frise-se, produzida por meio cruel. Veja-se, ainda, que a imagem presente na Recognição Visuográfica de local de crime (id.16911491 – Pág. 77) expõe duas lesões no tórax da vítima, sendo uma na região peitoral do lado esquerdo e outra na região costelar do lado direito. Como bem registrou o magistrado singular, a “referida excludente de ilicitude não restou suficientemente comprovada nos autos”, uma vez que “o acusado, aparentemente desferiu dois golpes de faca na vítima Lucilio, vulgo Pipoca, não demostrando a injusta agressão”. Pelo que se extrai dos autos, mostra-se impossível concluir que o apelante estivesse correndo perigo de vida atual ou iminente e, apesar de a vítima ter apanhado uma garrafa de cerveja, antes do conflito, não ficou evidente que ela tenha se utilizado moderadamente dos meios necessários. De fato, é possível que tenha ocorrido a alegada discussão entre vítima e apelante. Todavia, as lesões sofridas por ela afasta a tese de que ele (apelante) tenha usado moderadamente dos meios necessários para repelir eventual agressão. Constata-se, pois, que o meio utilizado pelo apelante foi desproporcional às lesões que a vítima sofrera, notadamente diante do fato de ter se utilizado de um canivete para lesioná-la e, sobretudo, com a possibilidade de ocasionar risco de morte, o que de fato ocorrera. Como bem pontuou o Parquet, nas contrarrazões, mesmo que a vítima tivesse partido para cima do apelante, “ele não se utilizou de moderação no meio necessário à repulsa, desferindo golpes de faca que ocasionaram a morte da vítima”. Some-se a isso o fato de que ela sofreu lesão na região do tórax, tanto na região peitoral do lado esquerdo quanto na região costelar do lado direito, por golpes de canivete, vale dizer, o apelante agiu com extrema violência contra a vítima, sobretudo por se armar previamente com uma arma branca. Conclui-se, pois, que as provas carreadas aos autos mostram-se seguras, coesas e convincentes, indicando então que o crime foi praticado pela apelante, ao tempo em que se mostra impossível acolher a tese de legítima defesa. CONDENAÇÃO (MANTIDA). Forte nesses motivos, rejeito o pleito absolutório. 2. Do dispositivo. Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Impedido: Não houve. Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 21 a 28 de março de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão -

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Processo nº 0000004-87.1980.8.24.0036

ID: 331294161

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000004-87.1980.8.24.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA MANOEL PINTO DO NASCIMENTO (ESPÓLIO DE) MAURI CEZAR RADUENZ

Polo Passivo:

80

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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HUMBERTO PRADI

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ELI OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ ALBERTO SPENGLER

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000004-87.1980.8.24.0036/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000004-87.1980.8.24.0036/SC AUTOR: MANOEL PINTO DO NASCIMENTO (ESPÓLIO DE) AUTOR: FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA AUTOR: MAURI CEZAR RADUENZ EDITAL Nº 310079853594 REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA DEVEDORA OBJETO E PRAZO: Em observância ao disposto no art. 142, §3º, da Lei 11.101/05, ao art. 886 do CPC e à determinação proferida nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, autuada sob o n. 00000048719808240036, serve o presente edital para DAR CONHECIMENTO a todos os interessados de que o Juiz de Direito Uziel Nunes de Oliveira, titular da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, autorizou a REALIZAÇÃO DE LEILÃO para alienação de bens de propriedade da empresa FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA, CNPJ: 83619080000195, conforme descrição, termos e condições abaixo elencados. INFORMAÇÕES ACERCA DO CERTAME: 1º LEILÃO: Abertura: 02/09/2025 – 14:00h – Encerramento: 04/09/2025 – 14:00h = 100% da avaliação. 2º LEILÃO: Abertura: 04/09/2025 – 14:00h – Encerramento: 18/09/2025 – 14:00h = 50% da avaliação. 3º LEILÃO: Abertura: 18/09/2025 – 14:00h – Encerramento: 03/10/2025 – 14:00h = A quem mais der. FERRAMENTA ELETRÔNICA: www.duarteleiloes.com.br e simultaneamente em Superbid Marketplace (www.superbid.net) O Exmo. Dr. UZIEL NUNES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo processam-se os autos da Falência de FRIGORIFICO RADUENZ LIMITADA.., autos n. 0000004-87.1980.8.24.0036/SC e que foi designada a venda do bem imóvel relacionado no laudo de avaliação evento 527. e homologado no evento 529, na modalidade de Leilão Eletrônico, nos termos do art. 142 da Lei n 11.101/05, com as alterações da Lei 14.112/2020 - (Art. 142, § 3º A, III,) e art. 887 § 1º e § 2º do CPC e de acordo com as regras expostas a seguir: I. DATAS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL: O 1º Leilão terá início em 02/09/2025, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 04/09/2025, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º leilão, o Leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 18/09/2025 - 2º Leilão, com lances a partir de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; e caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem no 2º leilão, o Leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 03/10/2025 - 3º Leilão, pelo maior lance, (a quem mais der); respeitando os eventuais tempos extras indicados no item 6 abaixo; II. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial Tatiane dos Santos Duarte (AARC 301/SC), com escritório em Joinville/SC, Rua Expedicionário Holz, 550, sala 212, Ed. Helbor Dual Offices & Corporate. III. DO VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM: No primeiro Leilão, o valor mínimo para a venda do bem será o valor da avaliação judicial. No segundo Leilão, 50% do valor da avalição e na ocasião do 3º Leilão, a quem mais der desde que não seja por considerado preço vil pelo juízo. IV. DOS LANCES e DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 1. Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.duarteleiloes.com.br 2. Durante o leilão eletrônico, profissionais do canal judicial e da Duarte Leilões Oficiais, poderão auxiliar os interessados que desejam participar do leilão, através dos telefones (11) 4950-9690; ou e-mails: (cac@canaljudicial.com.br), (contato@duarteleiloes.com.br). 3. As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado, estarão automaticamente outorgando poderes a leiloeira oficial Tatiane S. Duarte, para assinar em seu nome os autos de arrematação. 3.1 Os cadastros estão sujeitos a checagem de dados, envio de documentação e consulta aos órgãos competentes para homologação da habilitação na participação do leilão, sugere-se para tanto que a habilitação para participação do leilão seja feita com pelo menos 24 horas de antecedência do início do leilão. 4. Do Lance Automático: É uma facilidade do Portal Canal Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão em tempo real. 4.1. O Incremento é o valor mínimo que será somado ao lance anteriormente ofertado. Todos os lotes terão seu incremento mínimo. 4.2. O interessado no lote pode ofertar mais do que o incremento mínimo, utilizando os múltiplos disponíveis. Porém, nunca poderá ofertar valor inferior ao incremento mínimo. O valor do incremento mínimo varia de acordo com o preço do lote. O valor do incremento é definido pelo Leiloeiro e pode variar no decorrer do leilão. 5. Da irrevogabilidade e irretratabilidade do lance – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 6. Do Tempo extra - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal Canal Judicial a 03 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 6.1. Os lances serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 7. Das Condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. 8. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. 9. Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal Canal Judicial. 10. Da aceitação das Regras: Para participar do leilão pela internet o usuário deverá ACEITAR os termos e condições estabelecidas V. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO- O arrematante ou proponente de proposta direta ou adjudicante se for o caso, deverá pagar ao leiloeiro comissão estabelecida em lei e arbitrada pelo juiz em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, proposta ou adjudicação. A comissão do leiloeiro é prevista em lei, e não está inclusa no valor do lance bem como não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas eventuais despesas incorridas. O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser à vista, e efetuada em até 3 dias uteis contados da data do encerramento do leilão ou da decisão de homologação da proposta de compra direta. VI. DA FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: 11. Do Pagamento da Arrematação À VISTA: No caso de pagamento à Vista, o arrematante deverá efetuar o pagamento do sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da arrematação no prazo de até 3 dias uteis, a contar do encerramento do leilão, e o saldo em até 10 dias úteis do encerramento do leilão, por meio eletrônico em guia a ser repassada pela leiloeira, (artigo 892 do NCPC), para o e-mail e/ou telefone por aplicativo de whatsapp, indicado pelo arrematante em seu cadastro de habilitação para o leilão; 11.1. Do Pagamento da Arrematação PARCELADO: Será admitido pagamento parcelado nas seguintes condições: O arrematante deverá efetuar o depósito do sinal, mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da arrematação no prazo de até 3 dias uteis, a contar do encerramento do leilão, sendo que o saldo remanescente (ou o que faltar para completar a integralidade) poderá ser pago em até 30 parcelas, caso em que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias após a expedição da carta de arrematação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 11.2. A guia para pagamento inicial do sinal será repassada pela leiloeira, (artigo 892 do NCPC), para o email e/ou telefone por aplicativo de whatsapp, indicado pelo arrematante em seu cadastro de habilitação para o leilão; 11.3. As demais guias das parcelas, com o calculo de atualização, deve ser emitida pelo próprio arrematante no site do tribunal (www.tjsc.jus.br - depósitos judiciais – usuários externos e cidadãos – emissão de guia depósito judicial); 11.4 O valor da primeira parcela será o valor que indicar o auto de arrematação lavrado no dia do leilão. 11.5. As demais prestações serão reajustadas mensalmente da correção monetária oficial conforme os índices oficiais fixados pela e. Corregedoria-Geral da Justiça deste estado, ou seja (INPC) + 1% ao mês, contadas a partir da data da emissão da carta de arrematação até o dia do efetivo pagamento de cada parcela. Na hipótese de extinção do índice escolhido, ou se pela superveniência de normas legais ou regulamentares ele não puder mais ser utilizado como índice de atualização monetária, será adotado o seu sucedâneo legal. 12. Da Garantia do Parcelamento: A título de garantia em relação ao parcelamento do saldo devedor, o próprio bem imóvel adquirido no leilão, será gravado por hipoteca judicial, instituída às custas do arrematante. O arrematante terá o prazo de 60 dias corridos a contar da expedição da carta de arrematação, para comprovar nos autos a garantia respectiva, salvo se houver algum impedimento de cumprimento de prazo por parte do Cartório de Registro de Imóveis respectivo, devendo o arrematante informar o Juízo através de requerimento nos autos, o motivo. VII. ADVERTÊNCIAS: 13. O lance à vista, terá preferência ao parcelado, desde que seja o maior lance. 14. O(s) bem(ns) poderá(ão) ter a sua avaliação corrigida até a data do 1º Leilão, caso seja determinado pelo juízo. 15. Na ocasião dos bens serem arrematados na 3ª etapa/3º Leilão, os lances abaixo 50%, estarão condicionados a apreciação judicial. 16. Compete ao interessado na arrematação, a verificação dos bens e eventual estudo de viabilidade de construção segundo seu interesse. 17. Se o arrematante ou eventual fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor da Massa Falida, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (Art. 897 do Novo Código de Processo Civil). VIII. CONDIÇÕES GERAIS: 18. O não pagamento de quaisquer obrigações estabelecidas neste edital, nos prazos estipulados, configurará desistência por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais, aplicando-se lhe multa na base de 10% (dez por cento) do valor do lance, o qual se reverterá em favor da Massa Falida, além de perder o sinal dado e responder pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão da leiloeira. Mediante autorização do Juiz, os dados cadastrais dos arrematantes inadimplentes poderão ser inscritos junto aos órgãos de proteção ao crédito. 19. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo 903 do NCPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, caput, do NCPC); 20. O arrematante recebe o bem livre de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU e ou/impostos anteriores relacionados ao imóvel, na forma do art. 908 do CPC e art. 130, § único, do CTN, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre o bem e com os custos de transferência; 21.Da Expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse do bem: Será expedido após a compensação dos pagamentos da arrematação e comissão da leiloeira, bem como homologação da arrematação nos casos de lances condicionados a apreciação judicial. 22. Impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, e de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido, nos termos do art. 143 § 1º, da Lei 14.112/2020. 23 - Todas as regras, fotografias, e condições do Leilão, estarão publicadas e disponíveis no Portal www.duarteleiloes.com.br. 24 - A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. 25. Do Prazo para Impugnação: Eventuais impugnações acerca dos termos do presente edital, deverão ser apresentas em até 7 dias uteis, contados da data da publicação do mesmo, através de petição nos autos. 26. Do Encerramento do Leilão: Encerrado os leilões sem lances dentro das condições por ora estabelecidas no presenta edital, eventuais intenções de propostas com valores e forma de pagamento parcelado, deverão ser apresentadas por escrito diretamente a Leiloeira Oficial nomeada, no prazo de até 30 dias uteis, contados do encerramento do 3º leilão, para que sejam certificadas pela Leiloeira e submetidas a apreciação do juízo. XV. DO BEM OBJETO DA VENDA: 27. Será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra; 28. Havendo por ventura divergências na descrição do imóvel no presente Edital, com a descrição constante na matricula do imóvel, prevalece a descrição constante na matricula do respectivo imóvel; 29. O lance inicial sugerido no 3º leilão, equivalente a 30% do valor da avaliação, poderá ser alterado pela leiloeira até o encerramento do leilão, sendo que os lances ofertados em 3º leilão, estarão sujeitos a apreciação judicial se não alcançarem o mínimo estabelecido pelo juízo; DESCRIÇÃO: Matrícula n° 2.944 - Jaraguá do Sul, 26 de junho de 1978. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: O terreno situado neste município no lado ímpar da Estrada Jaraguá-Blumenau, com a área de 5.010,00m², (cinco mil e dez metros quadrados), sem benfeitorias, fazendo frente - lado oeste em 83,50ms com a Estrada Jaraguá-Blumenau, travessão dos fundos lado leste em 83,50ms com terras de Edgar Bruch; extremando pelo lado direito lado norte com 60,00ms em terras de Edgar Bruch, e pelo lado esquerdo lado sul com o Ribeirão Alma; Dista 12 km até o centro de Jaraguá do Sul. EDIFICAÇÕES: Galpão industrial; área 233,75 m² e casa de madeira; área de 96,00 m². DESMEMBRAMENTO: Conforme AV.6 de 13 de junho de 2024, em virtude do Mandado n° 310033876887, expedido em 27/09/2022, pelo Exmo. Sr. Dr. José Aranha Pacheco, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, a área de 1.800,00 m² foi matriculada sob n° 108.187 em virtude da aquisição feita por DELAIR DOS SANTOS e sua companheira IVANIR ORTIZ, e JOÃO MARIA DA CRUZ e sua companheira. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL (Matrícula n° 108.187): Fazendo frente em 30,00m com a Rodovia SC 416-Wolfgang Weege, travessão dos fundos em 30,00m com terras de DM Administradora de Bens Ltda (MI 72.203), estrema do lado direito em 60,00m com terras de DM Administradora de Bens Ltda (MI 72.203) e do lado esquerdo em 60,00m com terras de Frigorífico Raduenz Ltda (MI 2.944). AREA REMANESCENTE: Matrícula n° 2.944 é de 3.210,00 m². Obs.: Imóvel com área remanescente de 3.210,00 m², situado na Rua Horácio Rubini (antiga SC-416, km 12), bairro Barra do Rio Cerro, Jaraguá do Sul/SC. Terreno com frente asfaltada de aproximadamente 50 metros, topografia plana, vegetação nas extremidades e construções antigas inservíveis (galpão em alvenaria e casa mista), passíveis de remoção. Confronta com curso d’água (APP com restrição de uso). Zona de entorno rural e industrial. AVALIAÇÃO: R$1.219.800,00 (um milhão, duzentos e dezenove mil e oitocentos reais). Lance Mínimo 1º Leilão: (100% avaliação) R$ 1.219.800,00 Lance Mínimo 2º Leilão: (50% avaliação) R$ 609.900,00 Lance Mínimo 3º Leilão: (30% avaliação) R$ 365.940,00 Mais informações com a Leiloeira Oficial pelo contato/ WhatsApp (47) 99761-5077 e e-mail: contato@duarteleiloes.com.br – site: www.duarteleiloes.com.br e www.superbid.net Por intermédio do presente, ficam cientes eventuais credores e interessados de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como intimados para, querendo, atenderem aos objetivos supra mencionados no prazo indicado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez, na forma da lei.

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Processo nº 0000004-49.2021.8.17.0520

ID: 333647578

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-49.2021.8.17.0520

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO ALVES OLIVEIRA DOS SANTOS XAVIER

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

OLIVAM JORGE DOS SANTOS LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-49.2021.8.17.0520 APELANTE: JOSE CICERO DA SILVA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-49.2021.8.17.0520 APELANTE: JOSE CICERO DA SILVA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000004-49.2021.8.17.0520 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Correntes APELANTE: José Cícero da Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Eduardo Luiz Silva Cajueiro RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ CÍCERO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Correntes que, nos autos da ação penal por homicídio, o condenou como incurso no art. 121, caput, do Código Penal, pela prática de homicídio simples em desfavor de JOSÉ COSME FÉLIX DA SILVA. Consta dos autos que, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria, afastou a qualificadora do motivo fútil e condenou o réu por homicídio simples. A Juíza Presidente, com base na decisão soberana dos jurados, fixou a pena em 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, negando ao réu o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões recursais (ID 46721129), o apelante sustenta: a) a ocorrência de legítima defesa, pleiteando a absolvição; b) a necessidade de redução da pena, especialmente diante da confissão espontânea e da desproporcionalidade da pena aplicada; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) a modificação do regime inicial para o aberto; e) a concessão do sursis, com fundamento na primariedade e ausência de antecedentes; f) alternativamente, a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, sobretudo quanto à apreciação das provas e argumentos defensivos. Contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público (ID 46721132), requerendo o desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão dos jurados deve ser respeitada por força da soberania dos veredictos, inexistindo fundamento para reforma da sentença. A Procuradoria de Justiça, em seu Parecer (ID 47261931), manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório, no essencial. À revisão. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P04 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000004-49.2021.8.17.0520 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Correntes APELANTE: José Cícero da Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Eduardo Luiz Silva Cajueiro RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO Trata-se de recurso voluntário de apelação criminal interposto por José Cícero da Silva, contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Correntes/PE, que o condenou pelo crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP), fixando pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. A apelação foi protocolada tempestivamente. A defesa é patrocinada por advogados regularmente constituídos, e os fundamentos recursais demonstram observância ao princípio da dialeticidade, inexistindo inovação recursal. Assim, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos, o recurso é admissível. Narra a Denúncia (ID 46720746): Na manhã do dia 13.02.2021, por volta das 10:10 horas, em via pública, na Rua Professor Janoca, Loteamento Ronaldo Amaral, próximo à borracharia e ao ponto de mototáxi, o denunciado acima qualificado ASSASINOU, por motivo fútil, mediante golpes de faca peixeira, a pessoa de José Cosme Félix da Silva, consoante descrito na Certidão de Óbito anexa. A princípio, a fim de melhor elucidar os fatos a seguir expostos é importante informar que há cerca de algumas semanas antes do grave homicídio, o genitor do denunciado, o Sr. Adonias Pedro da Silva, decidiu erguer um muro para separar sua propriedade da residência da vítima. Ocorre que, a vítima não quis cooperar com o montante necessário para construção do muro. Então, o Sr. Adonias afirmou que, considerando que o muro era apenas seu, a vítima não poderia colocar nada nele, nem mesmo um prego. Diante disto, começaram as discussões entre a vítima e o Sr. Adonias, tendo por algumas vezes a vítima jogado pedras no telhado do genitor do denunciado, fato inclusive com registro na DEPOL. Neste sentido, relata a testemunha Cícero de Lima que momentos antes do homicídio ocorrer estava conversando com o denunciado, no ponto de mototaxista dele, e ele havia dito, sem citar nomes que: “Estava prestes a perder a cabeça, pois estavam jogando pedras na casa do pai dele”. Em seguida, as testemunhas Cícero de Lima e Carlos Eduardo de Souza afirmam que estavam conversando quando a vítima se aproximou conduzindo uma motocicleta e o denunciado pediu para ela parar. Ato contínuo, após a vítima parar a motocicleta, o denunciado se aproximou e, após uma breve conversa, desferiu um golpe de faca peixeira em José Cosme, enquanto este ainda estava montado no veículo. De imediato, a vítima tentou fugir e correr descendo um barranco, porém o denunciado o perseguiu e ao alcança-la desferiu outros golpes até ceifar sua vida. Posteriormente, voltou ao seu ponto de mototaxista, pegou sua moto e evadiu do local, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido. A controvérsia recursal concentra-se na alegação de que o réu agiu em legítima defesa, devendo ser absolvido. Subsidiariamente, pleiteia-se a reavaliação das circunstâncias judiciais para redução da pena, a fixação de regime prisional mais brando, a substituição por penas restritivas de direitos e, por fim, a suspensão condicional da pena. Nos termos do art. 121, caput, do CP, o homicídio simples não comporta pena inferior a 6 anos. O regime semiaberto fixado pela sentença está dentro da legalidade para pena de 8 anos (art. 33, §2º, b, do CP). O art. 25 do CP dispõe que “exclui-se a ilicitude do fato praticado em legítima defesa”. São requisitos a serem preenchidos para seu reconhecimento: a existência de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiros; a reação deve ser proporcional, utilizando meios necessários para repelir a agressão; a defesa deve ser imediata e dirigida a cessar a injustiça. Uma análise criteriosa das provas demonstra ausência de qualquer agressão injusta sofrida pelo apelante no momento do fato. As testemunhas, igualmente, não corroboram a existência de ataque ou provocação que justificasse a reação. E, por fim, a suposta agressão alegada é genérica, não evidenciada de forma objetiva ou concreta. PENAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APRECIA RECURSO DE APELAÇÃO SEM ANALISAR A PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE A PROVA DOS AUTOS SEJA CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO APELO. DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJULGADOS SEM ABORDAGEM DA PROVA DOS AUTOS. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. É indiscutível que os jurados atuantes no Tribunal do júri julgam por íntima convicção, pois não precisam justificar as razões pelas quais responderam de um modo ou de outro os quesitos formulados. Todavia, essa premissa não impede que o Tribunal de origem exerça controle sobre a decisão dos jurados, sob pena de tornar letra morta o contido no art. 593, III, d, do CPP, que expressamente estipula cabimento de apelação contra decisão de jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos, com fim de perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. Trata-se de providência objetiva de cotejo do veredicto com a prova dos autos, sendo prescindível qualquer ingresso na mente dos jurados. Cabe ressaltar que, havendo duas versões jurídicas sobre os fatos, ambas amparadas no acervo probatório, deve ser preservada a decisão dos jurados, em atenção à soberania dos veredictos. 3. O caso dos autos não é de absolvição por clemência. Os jurados não absolveram o interessado, pois responderam negativamente ao quesito genérico. Houve, sim, reconhecimento de legítima defesa. Houve, também, reconhecimento de excesso em legítima defesa. O que se discute é se esse excesso foi culposo ou doloso. Segundo o MPE, os jurados reconheceram o excesso culposo em legítima defesa sem qualquer respaldo nos autos, eis que o primeiro disparo contra a vítima já teria sido suficiente para deixá-la estirada ao solo na posição decúbito ventral, cessando a agressão, sendo os demais disparos justificados pelo animus necandi, conforme depoimentos de testemunhas presenciais, bem como fotografias e laudo pericial que afastam cabalmente a tese do interessado apresentada aos jurados segundo a qual apenas efetuou outros disparos porque a vítima caiu segurando suas pernas . 4. O Tribunal de origem, ao julgar o apelo, bem como os embargos de declaração, não cita qualquer elemento de prova para concluir que a decisão dos jurados não está manifestamente divorciada do acervo probatório, limitando-se a afirmar que os jurados acolheram a tese defensiva a eles apresentada em plenário por íntima convicção. 5. Reclamação procedente, determinando que seja imediatamente realizado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem notadamente para que, ao amparo da prova produzida nos autos, fundamente o seu convencimento sobre a decisão dos jurados ser ou não manifestamente contrária à prova dos autos, consoante decidido no Recurso Especial n. 1.836.275/RS. (STJ - Rcl: 42274 RS 2021/0292346-3, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/05/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/05/2023) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - CP. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE DE QUE ESTAVA SUBMETIDO À INJUSTA AGRESSÃO, AINDA QUE PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. OFENDIDO ATINGIDO PELAS COSTAS, ENQUANTO ANDAVA DE MÃO LEVANTADAS E SEM CAMISA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORA QUE NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. OUTROSSIM, PARA DIVERGIR DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SERIA NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o decreto condenatório não contraria os elementos probatórios presentes no caderno processual e que estes são suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho de Sentença, notadamente pelo fato de que a versão apresentada pela defesa está isolada dos demais elementos probatórios produzidos em contraditório judicial. Pontuou, ainda, que os jurados acataram uma das versões apresentadas em plenário, de modo que há de se manter a decisão em observância à soberania das decisões do júri. Além disso, asseverou que as provas constantes nos autos evidenciam que não há de se falar em legítima defesa, ainda que putativa.1.1. Nessa medida, para declarar que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos ou reconhecer a legítima defesa na hipótese seria necessário a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, aplicando-se, portanto, o óbice Súmula n. 7 do STJ. 2. A Corte a quo entendeu que a qualificadora capitulada no art. 121, § 2º, IV, do CP está embasada no acervo probatório constante nos autos e que os jurados acataram a tese formulada pela acusação para reconhecê-la, razão pela qual deverá ser mantida porquanto não é manifestamente improcedente.2.1. Outrossim, a pretensão recursal da defesa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2258855 RJ 2022/0380117-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) [...]. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. No caso, o Tribunal a quo, ao manter a condenação proferida pelo Tribunal do Júri, afastando a tese de que a decisão dos jurados fora contrária à prova dos autos, asseverou (e-STJ fls. 562/580): II - Mérito. Condenação pelo Delito de Homicídio Qualificado - Art. 121, §º 2, II E IV, do CP. Autoria e Materialidade Comprovadas - Excludente de ilicitude -Legítima Defesa - Inviabilidade - Manutenção da Sentença. [ ...]. Analisando o caderno processual, a testemunha Marcos José Cosme dos Santos - Investigador da Polícia Civil, na ocasião do sumário de culpa e em plenário, assim narrou: [...]. As testemunhas também arroladas pela acusação que estava com a vítima no dia do delito, Fabrício Souza Carvalho e Carlos Henrique Ferreira, não foram ouvidas em plenário, em razão do falecimento destes, consoante certidão do Oficial de Justiça (fl.231). Contudo, na ocasião do sumário de culpa (judicium accusatione), relataram que: [...] O Recorrente, por sua vez, ao ser interrogado no sumário de culpa não negou a autoria delitiva, apenas sustentou que ao chegar na praça para encontrar com a sua namorada, percebeu que a vítima lá também estava, a qual lhe disse "hoje você vai tomar de rajada". "De hoje você não passa". Em ato contínuo, após ouvir essas palavras, respondeu que iria para casa e assim o fez, tendo retornado à festa, posteriormente, sendo que no caminho, no beco do cemitério, encontrou com a vítima, e como estava armado, portando o artefato em uma sacola, sem ostentá-lo, interpelou o Ofendido "agora dê de rajada". Afirmou, também, que na ocasião estava com arma em punho e deflagrou um único tiro em direção a vítima para lhe dar um susto, pois já estava cansado de passar pelo Novo Inhambupe e receber tiros de pessoas ligadas ao Adolescente, inclusive já foi alvo de disparos efetuados pelo grupo da vítima, que também andava armada, entretanto nunca foi alvejado. Em plenário, confessou que: [...] Confrontando os interrogatórios do Apelante, nota-se que este confirmou nas duas oportunidades que fora ouvido perante a autoridade judicial que foi ameaçado de morte. Contudo, não há nos autos prova do quanto alegado. Percebe-se, ainda, que no dia que ocorreu o delito a vítima não estava armada, tendo o Acusado após ter ido à sua residência e se apropriado de uma espingarda de socar, procurado o ofendido na festa e ao encontrá- lo em local de pouco movimento e escuro, consoante noticia a denúncia, efetuado um disparo, de inopino e a curta distância, atingindo mortalmente Jaynan. As testemunhas Jean Santos Reis e Lenilson Campos de Araújo, não presenciaram o crime, mas informaram a boa conduta do acusado, inclusive que ele à época trabalhava na fazenda Gavião . Por outro lado, a testemunha Vanessa Matos Ferreira que esteve com o acusado no dia do evento delituoso, afirmou em plenário que: [...] Da análise do depoimento da testemunha, notadamente no CD/Mídia àfl. 342, ao ser questionada pelo Ministério Público porque o seu depoimento em plenário está em confronto com aquele no sumário de culpa, a depoente afirmou que só respondeu o que lhe fora perguntado pela Magistrada à época. Em que pese os argumentos da Defesa no intuito de demonstrar que o Apelante não agiu com animus necandi, mas em legítima defesa, entendo que tal assertiva não merece prosperar. É que a tese arguida de excludente de ilicitude não convenceu os jurados, que entenderam ter o Acusado agido imbuído de animus necandi, merecendo, assim, ser condenado. [...] Compreende-se da leitura do dispositivo legal acima transcrito que a ação do Apelante não está acobertada pela legítima defesa, porquanto não agiu usando moderadamente dos meios necessários, ao contrário, de inopino, apontou uma espingarda de socar e, a curta distância, efetuou um disparo, atingindo mortalmente o lado direito da face e cabeça da vítima com múltiplos projéteis de chumbo. Na sequência, evadiu-se do local, tomando rumo ignorado e foi preso dentro de um ônibus quando viajava com sua genitora para São Paulo. Ressalte-se, ainda, que o próprio Recorrente apesar de confirmar a ameaça no dia do crime, foi categórico também ao noticiar que a vítima não estava armada o que se nota que a sua intenção não se limitava apenas a sua defesa, tampouco de dar um susto no ofendido, considerando a curta distância entre o agressor e a vítima, conforme apontado pelo laudo pericial de fls.09/10. Com efeito, inadmissível a interposição de apelação tendo por lastro o argumento esposado em caso de simples irresignação com o conteúdo da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, levando-se em consideração a existência de elementos legítimos de convicção capazes de autorizar a prolação do comando condenatório. Inviável, portanto, maior enfrentamento de prova, dado que a decisão dos jurados está amparada no conjunto probatório colhido no processo. Em observância ao princípio da soberania dos veredictos do Júri, o qual possui competência constitucional para análise do mérito dos delitos dolosos contra a vida, não incumbe ao Tribunal em grau de recurso, fazer avaliação acerca de possíveis erros na valoração da prova pelos jurados. [ ...] Logo, havendo seguimento probatório apto a sustentar o veredicto dos jurados, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, assim como não se reconhece a legítima defesa, sem que tenha no feito elementos a comprovar a veracidade de tal alegação. [...] Não obstante o quanto sustentado nas razões recursais, o protesto por novo júri não merece ser acolhido, dado que para a anulação do veredicto é exigível que a decisão atente contra as evidências dos autos, revelando-se incoerente e arbitrária, sem qualquer respaldo no conjunto probatório, nos termos contidos no art. 593, III, d e 83º, do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso em espécie.[...] Nesse contexto, não merece acolhimento as teses defensivas de forma que não há que se falar ter a decisão dos jurados se afastado do acervo probatório. Como se observa, concluiu a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, salientando que, consoante o acervo de fatos e provas contidos no feito, o Conselho de Sentença adotou a tese da acusação, concluindo que houve a intenção de matar e não se provou a legítima defesa, reconhecendo, ainda, a presença das qualificadoras relativas ao motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se . Brasília, 10 de fevereiro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (STJ - AREsp: 2263466 BA 2022/0386785-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 16/02/2023) Ademais, ainda que se admitisse, por hipótese, a existência de agressão, resta claro que a reação do apelante extrapolou os limites da legítima defesa, configurando excesso doloso. A conduta praticada não foi moderada, antes demonstrou o emprego de meios desproporcionais, que resultaram em lesão à vida, o bem jurídico mais protegido. O princípio da individualização da pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e regulamentado no artigo 59 do Código Penal, exige que a dosimetria da pena seja fundamentada de maneira concreta, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais, a personalidade do réu, os antecedentes, a conduta social, os motivos e as consequências do crime, além do comportamento da vítima e outras circunstâncias relevantes. No presente caso, a sentença condenatória demonstrou ter observado rigorosamente tais preceitos, explicitando na fundamentação da dosimetria a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A fundamentação apresentou considerações sobre as circunstâncias desfavoravelmente consideradas, justificando-as de maneira satisfatória, bem como sobre os aspectos concretos do delito praticado, justificando a fixação da pena-base e a aplicação das circunstâncias agravantes ou atenuantes pertinentes. Cabe salientar que a simples menção genérica ou alegação abstrata de ausência de individualização não é suficiente para ensejar nulidade ou revisão da pena, sendo imprescindível a demonstração concreta de ausência de fundamentação ou de que a decisão foi manifestamente desarrazoada. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS NO CASO CONCRETO. TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A desvaloração das circunstâncias do crime foi analisada a partir do caso concreto, e não de maneira abstrata, como equivocadamente os agravantes buscam demonstrar. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742 .460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09 .2009, Tema 182) 3. No que se refere à imposição do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a reanálise dos fatos e provas constante dos autos. Precedentes. 4 . Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 1309962 MG 1088774-71.2007.8 .13.0271, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03/05/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/06/2021) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMONOSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E OS BONS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNCSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS CORRÉUS E PARTÍCIPES. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO FUNDAMENTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, pois a ação organizada para o roubo ocorrido aterrorizou toda a população da comarca, extrapolando a gravidade inerente ao próprio crime, pois, além do expressivo número de assaltantes que agiram em conjunto, fortemente armados e sem qualquer embaraço, os assaltantes utilizaram inúmeras pessoas como barreiras, atearam fogo em veículos e postos de Polícia, impediram a regular circulação de veículos nas vias e rodovias, inclusive na Rodovia Marechal Rondon .3. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes, pois, durante a empreitada criminosa, os agentes efetuaram inúmeros disparos com armas de grosso calibre, cujo barulho pôde ser ouvido na maioria dos bairros, causando pânico em toda a população e tendo sido necessário auxílio policial dos efetivos da capital e do interior, o que permite a exasperação da basilar nos termos do reconhecido na sentença.4 . Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, além do terror vivenciado pela população local, o Banco do Brasil desativou o SERET nesta Cidade de Botucatu, por medida de segurança, o que impacta a geração de empregos diretos e indiretos, devendo, portanto, ser mantida a valoração negativa dessa vetorial.5. Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo de apenamento, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente. Afinal, embora tais frações correspondam a parâmetros aceitos por este STJ, sua aplicação não é obrigatória, pois a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido.6. No caso, a presença de três vetoriais desabonadoras permite a elevação da básica em 1/2, sem que se possa falar em manifesta ilegalidade sanável na via do mandamus.7. Não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável, sendo descabido falar em compensação dos bons antecedentes com vetorial desabonadora, como o pretendido pela defesa.8. Conforme a jurisprudência desta Corte, "no caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se entende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29)" (RHC n. 64.809/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 23/11/2015).9. Quanto à terceira fase, que a sentença reconheceu a incidência da majorante do § 2º do art. 2º, da Lei 12.850/03, tendo a pena sido aumentada em 1/2 face à grande quantidade de armamento pesado e munição, além de explosivos para a prática delitiva, o que também mostra-se proporcional.10. Caso tenha sido estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.11. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 857826 SP 2023/0353634-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 11/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) O Tribunal de Justiça de Pernambuco possui reiterados precedentes no sentido de que a individualização da pena está atendida quando o juiz fundamenta adequadamente, mesmo que de forma sucinta, o motivo de sua escolha na aplicação da pena, desde que presente a racionalidade e a adequação ao caso concreto: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) - F:() QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0004031-47.2023 .8.17.5001-PJE APELANTE: Josimario Estevam Oliveira de Paula APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão PROCURADORA DE JUSTIÇA: Mariléa de Souza Correia Andrade EMENTA APELAÇÃO. ROUBO. MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AFASTAMENTO PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. CÁLCULO CUMULATIVO. LEGALIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. É a hipótese dos autos. 2. A culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Hipótese em que o delito foi cometido enquanto o réu se encontrava em gozo de livramento condicional, restando devidamente justificada a valoração negativa desta circunstância judicial. 3. A circunstância judicial da personalidade deve ser compreendida como o modo de ser e agir do autor do delito, não se confundindo com o histórico criminal do acusado, de modo que condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (CP), é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador a fazer incidir apenas a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. 5. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal (CPP), devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 6. Recurso provido em parte. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0004031-47.2023.8.17.5001-PJE, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto do Relator Desembargador Demócrito Reinaldo Filho. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Criminal: 0004031-47.2023.8.17 .5001, Relator.: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2024, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM)) Por fim, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, o que se verifica plenamente no decisum, que traz exposição clara e coerente da motivação adotada para a fixação da pena. Dessa forma, não há que se falar em nulidade por ausência de individualização da pena, devendo ser mantida a dosimetria aplicada. Em relação à atenuante da confissão espontânea, como a própria defesa afirma no recurso, foi devidamente aplicada, atenuando a pena-base em 02 anos. Porém, ao analisar o tópico, percebe-se que não há insurgência quanto à redução aplicada pela confissão espontânea, mas sim um inconformismo pelo fato de o reconhecimento da confissão não ter gerado, consequentemente, o reconhecimento da tese da legítima defesa. Como já afirmado antes, as provas dos autos, tanto periciais (Perícia Tanatoscópica –ID 46721089), quanto testemunhais, refutam por completo a existência de agressão anterior que justifique a conduta do réu. Os testemunhos são firmes no sentido de afirmar sobre a desavença entre a vítima e a família do réu, em consequência do muro construído entre a residência do pai do autor e a residência da vítima. Porém, são igualmente firmes ao confirmar que não houve agressão física anterior por parte da vítima. Também não merecem prosperar os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Em seu artigo 44, inciso I, o Código Penal possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no caso de pena não superior a quatro anos e crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, ou no caso de crime culposo, qualquer que seja a pena aplicada. No caso dos autos, além da quantidade de pena aplicada, trata-se de crime cometido com violência, e, por consequência, afasta por completo a possibilidade de substituição. O art. 33, do CP disciplina os regimes de cumprimento de pena, e, em seu parágrafo 2º, alínea “b”, estabelece que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda 8, poderá cumpri-la desde o início em regime semiaberto. Considerando que o réu foi condenado a exatamente 8 anos de reclusão, o estabelecimento de regime inicialmente semiaberto foi correto. Por último, quanto ao sursis, conforme art. 77, do CP, o recorrente não preenche nenhum dos requisitos para que sua pena seja suspensa, e, portanto, também afastado esse requerimento. Há um pedido alternativo de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A audiência de instrução foi realizada por videoconferência, com a presença do réu e de seus advogados constituídos — Bel. Rodrigo Alves Oliveira dos Santos Xavier (OAB/AL 10545) e Bel. Olivam Jorge dos Santos Lima (OAB/AL 16433). Foram ouvidas as testemunhas arroladas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Não houve qualquer registro de protesto ou irresignação pela defesa quanto à condução do ato, tampouco pedido de renovação ou complementação da prova oral. Conforme o art. 563 do CPP (princípio do pas de nullité sans grief), não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo. No caso, a defesa não logrou demonstrar o comprometimento do exercício do contraditório ou da ampla defesa, sendo certo que teve oportunidade de apresentar alegações finais, nas quais exerceu plenamente sua função argumentativa. Ao longo da instrução, foram regularmente inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, além de realizado o interrogatório do acusado, sob a fiscalização do juízo. O processo tramitou com todas as formalidades legais, conforme consignado expressamente nos autos. A sentença foi proferida com base em decisão soberana do Conselho de Sentença, que acolheu a tese acusatória de homicídio simples. O julgamento foi precedido de regular intimação das partes, oportunizando o comparecimento das testemunhas e a sustentação das teses de defesa e acusação perante os jurados. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo-se íntegra a sentença condenatória proferida com base na decisão soberana do Tribunal do Júri, por não se verificar a alegada nulidade. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P04 Demais votos: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000004-49.2021.8.17.0520 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Correntes APELANTE: José Cícero da Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Eduardo Luiz Silva Cajueiro RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira REVISOR: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida VOTO EM REVISÃO Vieram os autos conclusos para Revisão. Prefacialmente, servindo-me dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, permita-me tomar de empréstimo o circunstanciado relatório elaborado pelo eminente Relator. Nesta esteira, analisando detidamente os autos, confrontando as razões recursais ante à decisão questionada e à vista das razões expendidas no bem elaborado e fundamentado voto condutor, tomo-o, também, de empréstimo, para, aplicando-se a chamada motivação “per relationem”, acompanhá-lo integralmente. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000004-49.2021.8.17.0520 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Correntes APELANTE: José Cícero da Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Eduardo Luiz Silva Cajueiro RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA, MUDANÇA DE REGIME E SURSIS. INVIABILIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por José Cícero da Silva contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Correntes/PE, que o condenou a 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de homicídio simples (art. 121, caput, do CP). A defesa sustenta legítima defesa, requerendo a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia a reavaliação da dosimetria, substituição da pena por restritivas de direitos, fixação de regime prisional mais brando, concessão de sursis e, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a absolvição por legítima defesa; (ii) verificar se a pena-base foi fixada em desconformidade com o princípio da individualização da pena; (iii) analisar a possibilidade de substituição da pena, fixação de regime prisional mais brando e concessão de sursis; e (iv) apurar eventual nulidade por cerceamento de defesa na audiência de instrução por videoconferência. III. RAZÕES DE DECIDIR A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a anulação da sentença quando amparada em suporte probatório mínimo e coerente, conforme precedentes do STJ e STF. A prova testemunhal e pericial nos autos não demonstra agressão injusta atual ou iminente contra o réu, sendo inviável o reconhecimento da legítima defesa. A sentença apresenta fundamentação concreta e adequada das circunstâncias judiciais, com observância ao art. 59 do CP e ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), não havendo ilegalidade na dosimetria. A pena aplicada (8 anos) é superior ao limite legal de 4 anos previsto no art. 44, I, do CP, e o crime foi cometido com violência, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O regime inicialmente semiaberto é compatível com o montante da pena fixada e com a não reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. O sursis também é inviável por não preenchimento dos requisitos do art. 77 do CP, considerando a pena aplicada e as circunstâncias do crime. Não se verifica nulidade processual por cerceamento de defesa, pois a audiência de instrução foi realizada com a presença do réu e de seus advogados regularmente constituídos, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Não houve protesto, pedido de complementação probatória ou demonstração de prejuízo (CPP, art. 563). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão dos jurados deve ser mantida quando encontra amparo em elementos mínimos de prova, não configurando afronta à soberania do Tribunal do Júri. A legítima defesa exige demonstração inequívoca de agressão injusta atual ou iminente, o que não se verifica quando a versão defensiva é isolada e não corroborada por provas objetivas. A pena-base pode ser exasperada desde que haja fundamentação concreta e compatível com os elementos dos autos. A substituição da pena, concessão de sursis e fixação de regime mais brando dependem do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo vedadas em casos de violência grave e penas superiores aos limites legais. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa ou contraditório, conforme o princípio do “pas de nullité sans grief”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLVI e LV; CP, arts. 25, 33, § 2º, b; 44, I; 59; 77; CPP, arts. 563 e 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 42274/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2258855/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.08.2023; STJ, AREsp 2263466/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.02.2023; STF, ARE 1309962/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 03.05.2021; STJ, AgRg no HC 857826/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11.12.2023; TJPE, Ap. Crim. 0004031-47.2023.8.17.5001, Rel. Des. Demócrito Reinaldo Filho, j. 21.03.2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este feito, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P04 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 16 de julho de 2025 Magistrado

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Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros x Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros

ID: 319006545

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-08.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 – O quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual. 2 – Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 – O recurso de revista da reclamada quanto ao tema horas extras habituais está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 – Os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à contida nos autos, bem como não atendem aos critérios estabelecidos na Súmula 337, do TST, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 3 – Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante os óbices das Súmulas 296, I e 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante, interposto contra despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista adesivo, ante o não provimento do agravo de instrumento da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055, em que são AGRAVANTES ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. e são AGRAVADOS ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Inconformadas, as partes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, às fls. 844/852 e 868/874. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 do TST. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de violação do art. 5, II, da Constituição Federal. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, confirmando a sentença, concluir, com base no conjunto fático-probatório, que, embora anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, trata-se, na verdade, de vínculo de emprego único. Adotou os seguintes fundamentos: 1. DA UNICIDADE CONTRATUAL A recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau, que reconheceu a unicidade contratual no período de 07-05-2018 a 16-06-2021, na função de repórter, e determinou a retificação das anotações na CTPS do obreiro. Aduz que o autor atuou para a reclamada em dois contratos distintos. Afirma que o primeiro foi celebrado em 07-05-2018, quando aquele foi admitido para exercer a função de "Repórter I", com carga horária mensal de 150 horas, e o segundo iniciou em 08-05-2018, para o exercício da função de "Editor de Texto I", com uma carga horária mensal de 60 horas. Assevera que "tratam-se de contratos distintos, com datas de admissão e de demissão do autor devidamente anotadas em sua CTPS e em funções distintas, o que afasta de imediato a alegação de unicidade contratual". A sentença decidiu o tópico nos seguintes termos (id. e535291, fl. 582): Da unicidade contratual. Retificação em CTPS O autor busca o reconhecimento da unicidade contratual, no período de 7/5/2018 a 16/6/2021, ao argumento de que sempre exerceu a função de repórter, nos moldes do art. 6º, alínea 'c', do Decreto-lei nº 972/69, a despeito de a demandada ter promovido duas anotações em CTPS, sendo "uma no cargo de repórter (carga horária de 05 horas diárias, com salário equivalente a R$ 2.310,00) e outra no de editor (carga horária de 02 horas diárias, com salário de R$ 924,00), com data de. Ressalta que apesar dessas duas anotações em admissão de 01 (um) dia de diferença" seu documento profissional, a carga horária e a quitação do vale-alimentação eram realizadas em um único registro. Pede, ainda, a retificação em CTPS. Em contraposição, a ré refuta as pretensões, sustentando inexistir impedimento legal para dois contratos distintos, para funções distintas. Além da incontrovérsia e da prova documental quanto à anotação de dois contratos de trabalho na CTPS do reclamante, com apenas um dia de diferença quanto à data de admissão, a representante da demandada confessou, em seu depoimento, que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, no que se refere ao desempenho das atividades. Disse, inclusive, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo (sem sair da redação), e em outros sai da redação para fazer as reportagens e não escreve tanto (a partir de 14min50s da gravação da audiência de ID 0382f40). Do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, também extraio, em linhas gerais, que não havia horários definidos/separados para os repórteres desenvolver as duas funções (reportagem e edição de texto), podendo ambas ocorrer em qualquer momento durante a jornada. Importante frisar, ainda, como já apontado pelo reclamante em sua manifestação de ID 9aa81cb, de acordo com as fichas de empregado anexadas no ID 1e2fd30, o trabalhador tinha um único horário de trabalho (das 10h às 18h, com 1h de intervalo), tanto é assim que contava com um único controle de jornada, sem separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Ademais, os documentos relativos ao vale-alimentação igualmente demonstram que a reclamada considerava um único vínculo de emprego em relação ao autor (ID e58ca06 e seguintes). Também chama a atenção a concessão de dois avisos-prévios, nos dias 6 e 16/6/2021 (ID a794f0d), muito embora nos termos rescisórios correspondentes consta uma única data de aviso-prévio e de afastamento, qual seja, 16/6/2021 (mesmo ID). Diante de todo esse conjunto fático e probatório, considerando que não se mostrou possível precisar quanto da jornada diária era gasto para o desempenho de cada função, tenho por demonstrado que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 7/5/2018 até 16/6/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter, cuja unicidade contratual ora reconheço. Por consequência, nos termos do art. 9º da CLT, torno nulos de pleno direito os dois contratos de trabalho registrados na CTPS do reclamante, pois tiveram o único propósito de tentar obstaculizar os direitos do trabalhador. Também reconheço que o salário do reclamante deve ser considerado como a somatória dos valores pagos para cada uma das funções individualmente contratadas (repórter e editor de texto), cujo valor inicial, de acordo com as cópias dos contratos de trabalho carreados aos autos, importava em R$ 3.234,00 (R$ 2.310,00 + R$ 924,00). A evolução salarial está retratada nas fichas de atualizações apresentadas pela ré nos IDs cb4dd25 e 79bedfb. Derradeiramente, à luz do art. 29 da CLT, determino que a ré proceda à retificação das anotações na CTPS (física ou digital) do autor, para fazer constar um único contrato de trabalho, com admissão em 7/5/2018; na função de repórter; com salário inicial de R$ 3.234,00 por mês; e saída em 23/7/2021 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso-prévio; no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, a reverter em favor da reclamante. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo CTPS digital, o documento profissional físico do autor deverá ser entregue no escritório dos procuradores da reclamada, para a devida anotação, e devolvida no escritório dos procuradores do autor, preferencialmente mediante recibo. No caso de inércia da parte ré, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a efetuar a anotação (art. 39 da CLT), sem o prejuízo da cobrança da multa. Para tanto, a reclamante deverá apresentar seu documento profissional físico em Secretaria, se for o caso, oportunamente. Passo à análise. Verifico que foram anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, com somente um dia de diferença em relação à data de admissão. A representante da ré, em depoimento pessoal, afirmou que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, quanto ao desempenho das atividades, tendo afirmado, ainda, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo, e em outros sair da redação para fazer as reportagens e não escrever tanto (minutagem 16min30seg da gravação da audiência). Por sua vez, as fichas de empregado anexadas no id. 1e2fd30 demonstram que o demandante tinha um único horário de trabalho, das das 10h às 18h, com 1h de intervalo, não havendo separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Conquanto não haja vedação legal para a anotação de dois contratos de trabalho, no presente caso ficou demonstrado que dentro da mesma jornada não havia diferenciação quanto às atividades exercidas pelo trabalhador (atividades de redação e atividade de repórter), resultando em verdadeira unicidade contratual. Dessa forma, de acordo com as provas produzidas nos autos, coaduno do entendimento de origem, no sentido de que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 07/05/2018 até 16/06/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter. Nego provimento ao pleito recursal. (destacou-se) Da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o Tribunal Regional considerou que, apesar de celebrados dois contratos individuais de trabalho, restou demonstrado não haver dentro da mesma jornada diferença quanto às atividades exercidas pelo reclamante, resultando em unicidade contratual. A Corte Regional concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o reclamante laborou de forma contínua para a reclamada de 7/5/2018 até 16/6/2021, perfazendo um único vínculo de emprego. Dessa forma, adotar conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, conduta que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EDUARDO RENATO KUNST E OUTROS, REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. Verifica-se que não foi observado adequadamente o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário com relação aos temas apontados, sendo insuficiente a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados nesse sentido. Portanto, o recurso de revista não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que condenou os reclamados de forma subsidiária em relação a todos os créditos reconhecidos no feito. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à intepretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Não há valores que transcendam aos limites subjetivos da causa a revelar transcendência econômica (Valor dado à causa de 50.000,00). Tampouco há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Dessa forma, considerando ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ARTECOLA QUÍMICA S.A. ARTECOLA NORDESTE S/A E OUTROS. 1 – SUSPENSÃO DO PROCESSO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os agravante que o Juízo de origem “proferiu sentenças literalmente idênticas para processos de extrema complexidade, o que fere de morte o direito à ampla defesa e ao contraditório das reclamadas. No caso, não se vislumbra a violação das normas apontadas com relação ao direito da ampla defesa e contraditório. A decisão está em consonância com o ordenamento processual vigente. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – PRESCRIÇÃO. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT reconheceu a unicidade contratual, consignando expressamente que as partes mantiveram relação de emprego de 05/12/1983 a 02/02/2017. Nesse cenário, o Tribunal concluiu que foi observado o prazo prescricional, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 19/12/2016. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 156 do TST, a qual dispõe que "d a extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho ". Portanto, incabível o processamento do recurso de revista, diante o óbice da Súmula 333 do TST, o que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO UNICIDADE CONTRATUAL. A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante pelo período de 05/12/1983 até 02/02/2017. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 – HORAS EXTRAS. O TRT concluiu que é razoável a jornada arbitrada na sentença de origem, uma vez que de acordo com as prova produzidas nos autos. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 – REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. SALÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL. A Lei n.º 13.015/2014, em vigor a partir de 22/9/2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. No caso, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21367-36.2016.5.04.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso concreto, o Regional pontuou que houve pedido na exordial do reconhecimento da unicidade contratual, "mantendo seu salário que recebia em 01/07/2015, no valor de R$ 1793,17, com as devidas atualizações decorrentes da convenção coletiva de trabalho dos períodos seguintes, fazendo jus as diferenças em relação aos salários Já recebidos, incidindo sobre férias, 13º e FGTS’ (id. 07b90lc, pág. 7)” (pág.511). Observa-se, ainda, que a Corte de origem esclareceu que a condenação nos reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função se deu em atenção ao princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito). Entendeu, pois, como decorrência lógica de tal pedido, tendo em vista a natureza salarial da parcela. Assim, a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho, basta que o trabalhador insira na inicial uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido. Insta considerar que, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Incólumes os citados preceitos de lei. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese dos autos, o Regional pontuou que o autor restou admitido pela recorrente em data de 16/5/2007, para a função de "Locutor Apresentador Animador", tendo sido dispensado em data de 1/7/2015, sendo que, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada é de 27/8/2015, como, aliás, anotado na CTPS. Antes de tal data, porém, aos 21/8/2015, houve nova admissão pela mesma ré, para idêntica função. Registrou, ainda, que resultou provada a atividade laborativa autoral em períodos consecutivos para a ré, sem solução de continuidade, pelo que deveria prevalecer o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende a ré, de que não houve a unicidade contratual, visto que o autor não laborou entre os dois contratos de trabalho por 51 dias, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101021-14.2017.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destacou-se) Considerando a impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126, do TST, o não provimento do recurso de agravo de instrumento da reclamada é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada fundado em divergência jurisprudencial, por concluir incidir o óbice previsto na Súmula 296, I, do TST, ante a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido e as apresentadas nos arestos paradigmas. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reafirmando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, ante a conclusão de sua habitualidade. Adotou os seguintes fundamentos: 2. DAS HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, que a condenou ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado e das horas laboradas em domingos e feriados, acrescidas do adicional legal ou convencional e reflexos. Aduz que "o autor exerceu concomitantemente as duas funções, uma como repórter e outra como editor de texto, sendo que na condição de repórter sua jornada de trabalho era de 5 horas diárias com uma carga horária mensal de 150 horas e como editor de texto sua jornada de trabalho era de 2 horas diárias com uma carga horária mensal de 60 horas, sendo que a folha de ponto era única para facilitar o registro, mas as funções eram distintas". Afirma que "uma vez considerados válidos os dois contratos de trabalho celebrados com o autor, não há que se falar em horas extras excedentes a 5ª hora diária, visto que a jornada diária do reclamante era de 7 horas (5h + 2h)". Assevera que "qualquer hora ultrapassada da 7ª diária e 42ª semanal, estão anotadas nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, as quais foram corretamente pagas ou compensadas". Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, argumentando que a 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto (2 horas diárias e 60 horas mensais). Se insurge, também, contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados. Aduz que "o reclamante recebia remuneração mensal, já incluídos os dias de repousos e feriados, não havendo falar em pagamento em dobro da referida parcela". Sucessivamente, requer "a dedução/compensação dos valores pagos, eis que todos os feriados efetivamente trabalhados foram pagos pela reclamada sob o referido código nos recibos de salário, bem como eventual folga que tenha sido laborada". Vejamos. Mantida a sentença que reconheceu a unicidade contratual, ficam superados os argumentos recursais relativos ao tópico. Corroboro o entendimento de origem que determinou a invalidade de eventual acordo de compensação de horário de trabalho, haja vista que os registros de ponto consignam a realização de horas extras habituais. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, não deve prevalecer o argumento de que as 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto. O art. 303 da CLT, que trata dos jornalistas profissionais, dispõe que: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite." Assim, é devido o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado. Em relação à insurgência contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados, melhor sorte não assiste à recorrente. O controle de jornada acostado aos autos demonstra a faina em tais dias, não prosperando o argumento de que a remuneração mensal já incluía o pagamento pelo trabalho realizado nessas oportunidades. Merece acolhida, contudo, o pedido sucessivo de dedução dos valores pagos pelos feriados e folgas trabalhados (cód. 7.221 do contracheque), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que sejam deduzidos os valores pagos pelos feriados e folgas laborados (cód. 7.221 do contracheque - Horas Sob Folga e Feriado). O recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras” está assentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Contudo, os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à consignada no acórdão recorrido, conforme a Súmula 296, I, do TST. Tampouco atendem às exigências de comprovação da divergência jurisprudencial estabelecidas na Súmula 337, I, do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, por concluir não preenchido disposto no art. 896, alínea “c”, da CLT, bem como incidente o óbice da Súmula 337, itens I e IV do TST. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no Tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, é inviável o processamento do apelo adesivo do reclamante. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO

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