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Deocleciano Jose De Oliveira e outros x Idalia Rosa Dos Santos e outros

ID: 330884285

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-94.1981.8.05.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA JOAO MORAIS DA PURIFICACAO MANOEL BASTOS CARDOSO

Polo Passivo:

IDALIA ROSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MANOEL BASTOS CARDOSO

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JOAO MORAIS DA PURIFICACAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INVENTARIANTE: DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (OAB:BA3504), MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) REQUERIDO: IDALIA ROSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1- Trata-se de ação originalmente proposta pelo rito especial de inventario, enquadrada no rito especial de arrolamento sumário, ajuizada por DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS, em razão dos bens deixados por IDALIA ROSA DOS SANTOS. Vários herdeiros e um único imóvel rural, na localidade denominada "Mulungu". Pedido de expedição de alvará, ante a alienação do bem durante o curso processual, o que deferido, id 27809259, fls. 53-54. Após muito tramitar, e instada, a Fazenda Estadual não trouxe objeção ao deslinde do feito, a pontuar o recolhimento dos tributos, id 495890706. 2- É o relatório. Decido. 3- Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 4- Precedente recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 659 do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020910-77.2016.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2017 ). (TJ-BA - AI: 00209107720168050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2017) 5- Ainda nesse sentido, como muito bem explicitado em julgado da Corte de Justiça pernambucana: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO DA NOVO CPC. REDAÇÃO DO ART. 659, § 2º DO CPC. INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E OUTROS TIRBUTOS PROVENTURA INCIDENTES. IMPROVIDO O APELO. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 30 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Arrolamento n. 0032621-78.1995.8.17.0001, adjudicou por sentença a cessionária Sra. Genelva Ribeiro Bezerra Malaquias, o bem deixado por falecimento de José Barreto da Paixão Filho, resssalvados os interesses de terceiros. Ademais, o magistrado de primeiro grau afirmou que fica condicionado o registro do título à prévia quitação de tributos devidos, devendo portanto, o Oficial de Registros Imobiliário proceder à transcrição do título no álbum registral somente quanto atendidas todas as obrigações tributárias pelo pagamento do imposto de transmissão causa mortis. Em seu apelo, o Estado de Pernambuco alega ser vedado proceder ao julgamento da partilha no processo de inventário ou arrolamento que não esteja instruído com a certidão negativa da Fazenda Estadual e com a prova de quitação do imposto incidente, conforme disposição expressa do art. 20 da Lei Estadual n. 10.260/89. Ademais, sustenta o apelante que segundo redação do art. 192 do Código Tributário Nacional, nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. O cerne da presente questão cinge-se a definir se a expedição da Carta de Adjudicação está condicionada à comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Pois bem, à época da prolação do ato sentencial, estava em vigor o Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 5.869/73. Conforme o descrito no art. 1031, §º 2º, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Percebe-se então, que se exigia, como condição para expedição da Carta de Adjudicação a comprovação do pagamento dos tributos. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição deixou de existir, segundo depreende-se da leitura do art. 659, § 2º, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. De tal arte, considerando que as disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se desde logo aos processos pendentes, conforme prevê o art. 1046, há de ser mantida em todos os seus termos a sentença combatida, porquanto, descabe prover o apelo, para reformando-se a sentença, exigir condição que a própria lei excluiu. Ademais, constato que que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente, ao condicionar, na realidade, o registro do bem à comprovação do recolhimento do ITCMD, conforme regra descrita no art. 143 da Lei de Registros Publicos. Por unanimidade, negou-se provimento ao apelo devendo-se manter inalterada a sentença combatida.(TJ-PE - APL: 3269265 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 31/05/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2016). Grifos Nossos. 6- Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO DE PLANO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, O PLANO DE PARTILHA, do bem deixado pelo falecimento de IDALIA ROSA DOS SANTOS e, em consequência, ADJUDICO, em razão da transferência, inclusive, já efetivada a FIRMA BIJÚ AGROINDUSTRIAL e COMERCIAL LTDA, C. G.C. NQ 14.640.247/0001-87 , ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros. 7- Vistas à Fazenda Pública. 8- Cumprido o acima, se houver necessidade, e recolhimento de custas, carta de adjudicação. 9- Custas iniciais pela autora, se não recolhidas ainda. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 12- Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 21 de julho de 2025.

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Emilio Dos Santos Braga x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 330149330

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-21.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICAEL HEBER MATEUS MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

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FERNANDA DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f10da proferido nos autos. 1. Não obstante o despacho ID a99d2a2 tenha esclarecido, fundamentadamente, que não mais subsiste a causa que ensejou minha anterior declaração de suspeição para atuar nos processos em que a reclamada é parte, em ID 3a19344, a ré Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações SA apresentou Exceção de Suspeição em face deste magistrado, sustentando que, uma vez declarada a suspeição, essa não poderia ser revista. 2. Inicialmente, destaco que no ano de 2021, assim que os advogados Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A) e Dra. Suellem A. Ukrainski Bueno de Souza (OAB/MT 15.636) foram constituídos como procuradores da ré, imediatamente me declarei suspeito para atuar em seus processos, nos termos da alínea b, do artigo 801, da CLT, c/c artigo 145, I, do CPC, em razão de minha relação de confiança e amizade com os citados advogados, notadamente por ter ocupado o cargo de juiz auxiliar da presidência nos anos de 2014/2015 a convite do então Desembargador-Presidente do TRT 23, hoje advogado, Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A). 3. Ressalto que a suspeição acima não foi fundamentada em "foro íntimo" - circunstância autorizada pela lei; pelo contrário, teve sua causa originária exposta de forma explícita, por transparência deste magistrado. Nesse sentido, aquela causa originária da suspeição teve como fundamentação a relação de proximidade e confiança com os então patronos das rés. Reforça-se que este magistrado não apresentou qualquer hipótese de suspeição em relação à empresa reclamada, ora excipiente. 4. Entre os meses de junho a agosto de 2021, declarei a suspeição em diversos processos da ré, a exemplo dos autos ATOrd 0000341-11.2021.5.23.0071 (despacho de 02/08/2021), ACPCiv 0000154-08.2018.5.23.0071 (despacho de 15/07/2021), ATOrd 0000724-62.2016.5.23.0071 (despacho de 13/07/2021), ATSum 0000295-90.2019.5.23.0071 (despacho de 12/07/2021), ExTAC 0000238-38.2020.5.23.0071 (despacho de 29/06/2021), sempre comunicando-se a Secretaria de Corregedoria do Tribunal, conforme artigos 17 e 19 do Provimento SECOR n. 02/2017. 5. A suspeição foi reiteradamente informada no pedido de providências 0000005-26.2021.5.23.0000 para que outros juízes fossem designados até que a Portaria TRT CAM GP n. 316/2021, de 06/08/2021, designou a magistrada Michelle Trombini Saliba para atuar nos processos em que a ré fosse parte, até ulterior deliberação em contrário. 6. Ainda, quanto aos processos que já estavam conclusos para julgamento, a exemplo dos autos ATOrd 0000147-11.2021.5.23.0071, ATOrd 0000110-81.2021.5.23.0071, ATOrd 0000088-23.2021.5.23.0071, ATSum 0000072-69.2021.5.23.0071, 0000206-96.2021.5.23.0071, CumSen 0000549-29.2020.5.23.0071, ATSum 0000755-43.2020.5.23.0071, ATOrd 0000773-64.2020.5.23.0071 , houve a conversão do julgamento em diligência e a designação de outros magistrados para o seu julgamento, conforme PORTARIA TRT CORREGN. 151/2021. Desde então não atuei mais nos processos em que a ré é parte. 8. Registro, contudo, que estive de licença, a qual me foi concedida no período de 27/02/2023 a 26/02/2025, conforme Resolução Administrativa 288/2023, sendo que, no meu retorno, tive novamente contato com processos da ré. Por cautela, a assessoria diligenciou o cadastro da empresa excipiente no PJE e foi verificado que os referidos advogados que antes ensejaram a minha suspeição não são mais procuradores da reclamada, tendo renunciado aos mandatos, conforme consta no documento 28 do PROAD 6759/2020, que trata do cadastro para recebimento de notificações eletrônicas de pessoas jurídicas no PJE. Aliás, para o presente feito, os referidos advogados sequer foram constituídos pela excipiente. 9. Portanto, como manifestei no despacho ID a99d2a2, cessada a causa originária da suspeição, igualmente cessa a própria suspeição, razão pela qual não vislumbro qualquer outra hipótese de suspeição por parte deste magistrado. 10. Aliás, isso está evidenciado na própria jurisprudência citada pelo excipiente em sua petição 3a19344, fls. 06/07. Destaco, como reforço de fundamentação, o mesmo julgado do Superior Tribunal de Justiça apresentado pela excipiente, igualmente citado no despacho ID a99d2a2, onde se afirma que a causa de suspeição pode ser reavaliada pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art . 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não. 3 . Hipótese em que o fato superveniente levado à apreciação do Tribunal, se é que era suficiente para alterar o resultado do julgamento da apelação, já não estaria mais produzindo efeitos em decorrência de outro fato superveniente, consubstanciado em liminar deferida em favor da Fazenda Nacional. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 5 . Inexistência de provimento judicial transitado em julgado determinando a revogação do ato administrativo que havia autorizado a compensação de tributos, o que não retira da Administração o poder de rever seus atos, nos moldes da Súmula 473/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1109148 RJ 2008/0278704-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010) 11. Em complemento, cito trecho de outro julgado no mesmo sentido: [...] II A suspeição somente impede a participação de magistrado enquanto durar a causa que lhe deu origem. No presente caso, não há óbices para que o membro da Corte declare ter cessado o motivo que gerou a suspeição por foro íntimo e, como tal, retorne a julgamento do feito. (STJ - REsp: 00000000000001493887, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 12/05/2017). 12. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição/impedimento. 13. Nos termos do art. 146, do CPC, a Secretaria da Vara deverá solicitar a abertura de incidente processual, sob a classe de Exceção de Suspeição, mediante encaminhamento de e-mail à Secretaria do Tribunal Pleno, com cópia deste despacho, da petição de Exceção de Suspeição ID 3a19344 e anexos, do despacho ID a99d2a2 e da petição inicial ID 83fd75d, conforme esclarecido no Pedido de Providências 0000485-38.2020.5.23.0000, instruindo-o com a íntegra do presente processo. 14. Considerando-se o disposto no Art. 313, III, do CPC, mantenha-se este processo sobrestado até que sobrevenha decisão do Tribunal. 15. Intimo as partes com procuradores habilitados, por meio desses. JACIARA/MT, 18 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO DOS SANTOS BRAGA

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Deocleciano Jose De Oliveira e outros x Idalia Rosa Dos Santos e outros

ID: 330910091

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-94.1981.8.05.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA JOAO MORAIS DA PURIFICACAO MANOEL BASTOS CARDOSO

Polo Passivo:

IDALIA ROSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MANOEL BASTOS CARDOSO

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JOAO MORAIS DA PURIFICACAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INVENTARIANTE: DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (OAB:BA3504), MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) REQUERIDO: IDALIA ROSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1- Trata-se de ação originalmente proposta pelo rito especial de inventario, enquadrada no rito especial de arrolamento sumário, ajuizada por DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS, em razão dos bens deixados por IDALIA ROSA DOS SANTOS. Vários herdeiros e um único imóvel rural, na localidade denominada "Mulungu". Pedido de expedição de alvará, ante a alienação do bem durante o curso processual, o que deferido, id 27809259, fls. 53-54. Após muito tramitar, e instada, a Fazenda Estadual não trouxe objeção ao deslinde do feito, a pontuar o recolhimento dos tributos, id 495890706. 2- É o relatório. Decido. 3- Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 4- Precedente recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 659 do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020910-77.2016.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2017 ). (TJ-BA - AI: 00209107720168050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2017) 5- Ainda nesse sentido, como muito bem explicitado em julgado da Corte de Justiça pernambucana: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO DA NOVO CPC. REDAÇÃO DO ART. 659, § 2º DO CPC. INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E OUTROS TIRBUTOS PROVENTURA INCIDENTES. IMPROVIDO O APELO. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 30 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Arrolamento n. 0032621-78.1995.8.17.0001, adjudicou por sentença a cessionária Sra. Genelva Ribeiro Bezerra Malaquias, o bem deixado por falecimento de José Barreto da Paixão Filho, resssalvados os interesses de terceiros. Ademais, o magistrado de primeiro grau afirmou que fica condicionado o registro do título à prévia quitação de tributos devidos, devendo portanto, o Oficial de Registros Imobiliário proceder à transcrição do título no álbum registral somente quanto atendidas todas as obrigações tributárias pelo pagamento do imposto de transmissão causa mortis. Em seu apelo, o Estado de Pernambuco alega ser vedado proceder ao julgamento da partilha no processo de inventário ou arrolamento que não esteja instruído com a certidão negativa da Fazenda Estadual e com a prova de quitação do imposto incidente, conforme disposição expressa do art. 20 da Lei Estadual n. 10.260/89. Ademais, sustenta o apelante que segundo redação do art. 192 do Código Tributário Nacional, nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. O cerne da presente questão cinge-se a definir se a expedição da Carta de Adjudicação está condicionada à comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Pois bem, à época da prolação do ato sentencial, estava em vigor o Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 5.869/73. Conforme o descrito no art. 1031, §º 2º, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Percebe-se então, que se exigia, como condição para expedição da Carta de Adjudicação a comprovação do pagamento dos tributos. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição deixou de existir, segundo depreende-se da leitura do art. 659, § 2º, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. De tal arte, considerando que as disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se desde logo aos processos pendentes, conforme prevê o art. 1046, há de ser mantida em todos os seus termos a sentença combatida, porquanto, descabe prover o apelo, para reformando-se a sentença, exigir condição que a própria lei excluiu. Ademais, constato que que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente, ao condicionar, na realidade, o registro do bem à comprovação do recolhimento do ITCMD, conforme regra descrita no art. 143 da Lei de Registros Publicos. Por unanimidade, negou-se provimento ao apelo devendo-se manter inalterada a sentença combatida.(TJ-PE - APL: 3269265 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 31/05/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2016). Grifos Nossos. 6- Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO DE PLANO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, O PLANO DE PARTILHA, do bem deixado pelo falecimento de IDALIA ROSA DOS SANTOS e, em consequência, ADJUDICO, em razão da transferência, inclusive, já efetivada a FIRMA BIJÚ AGROINDUSTRIAL e COMERCIAL LTDA, C. G.C. NQ 14.640.247/0001-87 , ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros. 7- Vistas à Fazenda Pública. 8- Cumprido o acima, se houver necessidade, e recolhimento de custas, carta de adjudicação. 9- Custas iniciais pela autora, se não recolhidas ainda. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 12- Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 21 de julho de 2025.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Charles Coelho Campos e outros

ID: 333858792

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-74.2015.5.05.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO CLEUDES SANTOS DE NOVAIS COMISSãO DE CREDORES CONDOMÍNIO ALPHAVILLE I - LITORAL NORTE CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE GILVAN SILVA DE ANDRADE IELENICE DOS SANTOS CALDAS MARCOS ANTONIO CARVALHO GONCALVES MARIA TELMA SANTOS DE MIRANDA MARILEIDE SANTOS PINHEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MUNICIPIO DE CAMACARI REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO SUELI FONSECA DOS SANTOS SUZANA ALVES SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

CHARLES COELHO CAMPOS DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ILVIA MARIA COSTA SAMPAIO MARILDO COSTA SAMPAIO

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

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ANDREA KARINE DE SOUZA PEREIRA

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IGOR AMADO VELOSO

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CLARISSA VERENA LIMA FREITAS

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BRUNO ROCHA SANTOS

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JOELINE ARAUJO SOUZA

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JACIARA LOPES DA SILVA BRITO

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ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

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THIAGO AGOSTINHO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

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JOABE SANTOS BRITO

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SORAYA MARQUES ROSA MATOS

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MARCIO CAETANO DE PAULA

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PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

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EDEILSON SANTOS SILVA

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CAROLINA TORRES DIAS

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ALEXANDRE BRANDAO LIMA

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IGNALDO FRANCISCO FERNANDES

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ALICE MENEZES DANTAS

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KARINE NASCIMENTO DE SOUZA

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MAYANA BITTENCOURT DE MELLO PINHEIRO

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CLEUDISON DE SOUZA BASTOS

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ANDRE LUIZ MUNDURUCA CAMPOS

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DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000005-74.2015.5.05.0020 RECLAMANTE: SUELI FONSECA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000005-74.2015.5.05.0020 RECLAMANTE: SUELI FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a363213 proferida nos autos. DECISÃO Retorna a este feito certidão da oficial de justiça (Id, 071b661) por meio da qual a mesma informa que comparecera ao Edf. Brisas Residencial Clube, e após 4 frustradas tentativas conseguiu ser atendida na unidade 1808 da Torre Brisa da Manhã, no dia 10/07/2025 às 16:29h pela Sra. Ilvia Sampaio, que permitiu sua entrada, bem como o registro fotográfico da diligência. Na oportunidade, a oficiala certifica que tendo procurado a administração do Condomínio foi cientificada de que a referida executada consta como moradora, inclusive com reconhecimento facial cadastrado. Assim, pela primeira vez nestes autos resta demonstrado que, de fato, a embargante fixou residência no imóvel objeto de alienação particular, corroborando sua tese de que o bem se reveste do status de bem de família, Segundo o art. 1º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Adiante o art. 5º esclarece que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em tela, tendo havido a venda do imóvel de matrícula 10.254 no processo 0000084-05.2018.5.05.0002, e tendo resultado apenas dois imóveis atrelados ao CPF da executada quando da pesquisa CNIB (129.288 e 10.254), altera-se o entendimento anteriormente adotado e reconhece-se que o imóvel de matrícula 129.288 se constitui em bem de família, estando, portanto, resguardada sua impenhorabilidade. Saliente-se que, apesar de este Juízo não haver até o momento reconhecido a tese da executada, trata-se de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo em instâncias ordinárias, inclusive de ofício, enquanto não houver decisão transitada em julgado, como se colhe dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício . Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .(TST - Ag: 325001120055180102, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022)" [ Grifos nossos] "RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO (SR. CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Esta Eg . Corte Especializada consolidou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, por ser questão de ordem pública, não preclui pelo decurso do tempo, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, inclusive na execução. 2. O Eg. Tribunal a quo , a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se manifestou sobre a impenhorabilidade do bem de família, fundamentando que a matéria estava preclusa . Incorreu, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR-AIRR: 00114073920155030011, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024). [Grifos nossos] "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício . Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados . (TST - Ag: 325001120055180102, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022)" Uma vez pendente de julgamento o agravo de petição autuado sob o nº 0000419-23.2025.5.05.0020CumpSent, não há que se falar em coisa julgada, sendo portanto, plenamente possível tanto a arguição quanto o acolhimento da tese. Ante o exposto, julga-se cancelada a aquisição ocorrida no Id. 5f652d9 e determina-se: 1.A intimação da executada Ilvia Sampaio, do leiloeiro Arthur Nunes e do adquirente Marco Antonio Carvalho Gonçalvez, através do e-mail cotozinho2011@hotmail.com para ciência da presente decisão. Conste-se da notificação deste último a necessidade de que informe nos autos seus dados bancários para transferência do valor pago. 2.Devolvam-se ao adquirente os valores pagos a título de lanço (sinal e parcelas), bem como a título de honorários de leiloeiro, por meio de alvará de transferência. 3.Recolha-se o mandado de imissão na posse expedido no Id. 6840a28. 4. Oficie-se o Gabinete da Des.Débora Machado informando o cancelamento da aquisição particular, para que seja analisado possível efeito prejudicial ao recurso interposto nos autos do processo 0000419-23.2025.5.05.0020, anexando ao documento cópia da presente decisão. 5. Ciência às partes. Sem mais. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARILDO COSTA SAMPAIO - CHARLES COELHO CAMPOS - DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ILVIA MARIA COSTA SAMPAIO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Charles Coelho Campos e outros

ID: 333858951

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-74.2015.5.05.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS - SEXTO OFICIO CLEUDES SANTOS DE NOVAIS COMISSãO DE CREDORES CONDOMÍNIO ALPHAVILLE I - LITORAL NORTE CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE GILVAN SILVA DE ANDRADE IELENICE DOS SANTOS CALDAS MARCOS ANTONIO CARVALHO GONCALVES MARIA TELMA SANTOS DE MIRANDA MARILEIDE SANTOS PINHEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MUNICIPIO DE CAMACARI REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO SUELI FONSECA DOS SANTOS SUZANA ALVES SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

CHARLES COELHO CAMPOS DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ILVIA MARIA COSTA SAMPAIO MARILDO COSTA SAMPAIO

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

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ANDREA KARINE DE SOUZA PEREIRA

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IGOR AMADO VELOSO

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CLARISSA VERENA LIMA FREITAS

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BRUNO ROCHA SANTOS

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JOELINE ARAUJO SOUZA

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JACIARA LOPES DA SILVA BRITO

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ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

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THIAGO AGOSTINHO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

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JOABE SANTOS BRITO

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SORAYA MARQUES ROSA MATOS

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MARCIO CAETANO DE PAULA

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PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

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EDEILSON SANTOS SILVA

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CAROLINA TORRES DIAS

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ALEXANDRE BRANDAO LIMA

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IGNALDO FRANCISCO FERNANDES

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ALICE MENEZES DANTAS

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KARINE NASCIMENTO DE SOUZA

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MAYANA BITTENCOURT DE MELLO PINHEIRO

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CLEUDISON DE SOUZA BASTOS

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ANDRE LUIZ MUNDURUCA CAMPOS

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DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000005-74.2015.5.05.0020 RECLAMANTE: SUELI FONSECA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0000005-74.2015.5.05.0020 RECLAMANTE: SUELI FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a363213 proferida nos autos. DECISÃO Retorna a este feito certidão da oficial de justiça (Id, 071b661) por meio da qual a mesma informa que comparecera ao Edf. Brisas Residencial Clube, e após 4 frustradas tentativas conseguiu ser atendida na unidade 1808 da Torre Brisa da Manhã, no dia 10/07/2025 às 16:29h pela Sra. Ilvia Sampaio, que permitiu sua entrada, bem como o registro fotográfico da diligência. Na oportunidade, a oficiala certifica que tendo procurado a administração do Condomínio foi cientificada de que a referida executada consta como moradora, inclusive com reconhecimento facial cadastrado. Assim, pela primeira vez nestes autos resta demonstrado que, de fato, a embargante fixou residência no imóvel objeto de alienação particular, corroborando sua tese de que o bem se reveste do status de bem de família, Segundo o art. 1º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Adiante o art. 5º esclarece que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". No caso em tela, tendo havido a venda do imóvel de matrícula 10.254 no processo 0000084-05.2018.5.05.0002, e tendo resultado apenas dois imóveis atrelados ao CPF da executada quando da pesquisa CNIB (129.288 e 10.254), altera-se o entendimento anteriormente adotado e reconhece-se que o imóvel de matrícula 129.288 se constitui em bem de família, estando, portanto, resguardada sua impenhorabilidade. Saliente-se que, apesar de este Juízo não haver até o momento reconhecido a tese da executada, trata-se de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo em instâncias ordinárias, inclusive de ofício, enquanto não houver decisão transitada em julgado, como se colhe dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício . Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .(TST - Ag: 325001120055180102, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022)" [ Grifos nossos] "RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO (SR. CLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Esta Eg . Corte Especializada consolidou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, por ser questão de ordem pública, não preclui pelo decurso do tempo, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, inclusive na execução. 2. O Eg. Tribunal a quo , a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se manifestou sobre a impenhorabilidade do bem de família, fundamentando que a matéria estava preclusa . Incorreu, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR-AIRR: 00114073920155030011, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024). [Grifos nossos] "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a nulidade da penhora que recai sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, até mesmo por simples petição, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa falar em preclusão, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício . Precedentes do TST e do STJ. Assim, a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser arguida enquanto não exaurida a execução, caso dos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados . (TST - Ag: 325001120055180102, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022)" Uma vez pendente de julgamento o agravo de petição autuado sob o nº 0000419-23.2025.5.05.0020CumpSent, não há que se falar em coisa julgada, sendo portanto, plenamente possível tanto a arguição quanto o acolhimento da tese. Ante o exposto, julga-se cancelada a aquisição ocorrida no Id. 5f652d9 e determina-se: 1.A intimação da executada Ilvia Sampaio, do leiloeiro Arthur Nunes e do adquirente Marco Antonio Carvalho Gonçalvez, através do e-mail cotozinho2011@hotmail.com para ciência da presente decisão. Conste-se da notificação deste último a necessidade de que informe nos autos seus dados bancários para transferência do valor pago. 2.Devolvam-se ao adquirente os valores pagos a título de lanço (sinal e parcelas), bem como a título de honorários de leiloeiro, por meio de alvará de transferência. 3.Recolha-se o mandado de imissão na posse expedido no Id. 6840a28. 4. Oficie-se o Gabinete da Des.Débora Machado informando o cancelamento da aquisição particular, para que seja analisado possível efeito prejudicial ao recurso interposto nos autos do processo 0000419-23.2025.5.05.0020, anexando ao documento cópia da presente decisão. 5. Ciência às partes. Sem mais. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELI FONSECA DOS SANTOS

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Processo nº 0000005-84.2024.8.17.3250

ID: 335482622

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-84.2024.8.17.3250

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MORAIS FERNANDES VIEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000005-84.2024.8.17.3250 AUTOR(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RÉU: MARIA AUXILIADORA MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Auxiliadora Monteiro em face de Sul América Cia de Seguro Saúde, cujo objeto inicial consistiu na obtenção do fornecimento do medicamento TEPMTEKO 250mg, prescrito por médico, em razão da recusa administrativa da seguradora. A parte autora requereu tutela provisória de urgência, que foi devidamente deferida por este juízo, determinando à ré o fornecimento imediato do medicamento, conforme prescrição médica constante dos autos. Tal tutela antecipada foi posteriormente confirmada na sentença de mérito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo a obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento contínuo do medicamento TEPMTEKO 250mg. Além disso, a sentença condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados inicialmente em 10% sobre o valor da causa. Em sede recursal, a apelação da ré foi desprovida e os honorários majorados para 20%, com trânsito em julgado do acórdão. Após o trânsito em julgado, as partes celebraram termo de transação (ID 194599322), acordando a composição integral da demanda nos seguintes termos: reconhecimento pela ré da obrigação de fornecer o medicamento, conforme definido judicialmente; pagamento total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), dividido entre a autora (R$ 25.045,18) e seu advogado (R$ 164.954,82), sendo que a maior parte corresponde aos honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa; quitação geral e ampla pela autora de todas as verbas decorrentes da demanda; e pedido de homologação judicial do acordo e extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Nos autos, consta procuração outorgada pela autora a seu patrono, com poderes expressos para transacionar e dar quitação (ID 156846527), sem notícia de revogação. Em atendimento a despacho judicial, o advogado da parte autora apresentou manifestação fundamentada (ID 198248727), esclarecendo que os valores recebidos refletem os direitos jurídicos autônomos das partes. Os comprovantes de pagamento juntados aos autos (IDs 195595614 e 195595615) comprovam a quitação dos valores pactuados no acordo. É o que basta relatar, decido. O acordo celebrado entre as partes merece homologação judicial, uma vez que atende aos requisitos legais e não apresenta vícios que possam comprometer sua validade ou eficácia. Primeiramente, verifica-se que o objeto da transação é lícito e os valores acordados são proporcionais aos direitos em discussão, não havendo onerosidade excessiva para qualquer das partes. A transação foi celebrada por partes capazes, com assistência de advogado devidamente constituído e com poderes específicos para transacionar. Ademais, a análise detalhada dos valores demonstra a ausência de qualquer inconsistência no acordo celebrado. A autora Maria Auxiliadora Monteiro auferiu benefícios substanciais e integrais decorrentes da transação, quais sejam: a) Indenização por danos morais: Recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença transitada em julgado; b) Restituição das custas processuais: Ressarcimento das custas processuais no valor de R$ 15.829,44 (quinze mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme apurado pelo sistema SICAJUD; c) Fornecimento contínuo do medicamento, conforme prescrição médica: Garantia do fornecimento do medicamento TEPMTEKO 250mg, tratamento de alto custo essencial para sua condição de saúde, representando benefício econômico significativo e continuado; d) Valor total recebido pela autora: R$ 25.045,18 (vinte e cinco mil quarenta e cinco reais e dezoito centavos), é compatível com a soma dos danos morais (R$ 10.000,00) e das custas processuais já pagas (R$ 15.829,44). Por sua vez, o advogado constituído recebeu R$ 164.954,82 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), valor que corresponde exclusivamente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da causa, conforme majoração determinada em sede recursal. Tais honorários constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não havendo qualquer desconto indevido sobre os valores devidos à autora. A distribuição dos valores evidencia que cada parte recebeu integralmente aquilo que lhe era devido por direito, sem prejuízo recíproco ou onerosidade excessiva. O acordo contemplou todas as verbas decorrentes da condenação judicial, garantindo à autora o cumprimento integral de seus direitos materiais e morais, além do benefício continuado do fornecimento medicamentoso. Os comprovantes de pagamento acostados aos autos sob os IDs 195595614 e 195595615 demonstram o efetivo cumprimento da obrigação pecuniária assumida pela ré, restando satisfeita a prestação acordada. A propósito da transação celebrada pelas partes no âmbito processual, leciona Daniel Sarmento em sua obra (Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 7. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015): “transação vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração da justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão impositiva do juiz. Mais uma vez não é o juiz que decide o conflito - como ocorre em todas as formas de autocomposição - limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. A sentença homologatória de transação não guarda relação com o objeto do processo, de forma que é admissível que o objeto da transação seja mais amplo que o objeto da demanda, trazendo para a homologação do juiz matérias que não faziam parte do processo (art. 475-N, M, do CPC antigo). Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução da lide completa”. Diante da nova principiologia do processo civil, tendo as partes em tela acordado e postulado a homologação do acordo, sendo legítimas e bem representadas, apresentando lícitas cláusulas do acordo firmado, comprovando portanto, os requisitos legais a tanto, bem como inexistente aparentemente qualquer vício ou fato impeditivo, não há qualquer fato que leve a outra conclusão que não a de necessária homologação do acordo em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais, não apresenta vícios e reflete adequadamente os direitos das partes envolvidas, HOMOLOGO o termo de transação firmado entre Maria Auxiliadora Monteiro e Sul América Cia de Seguro Saúde (ID 194599322), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, em consequência, DECLARO SATISFEITA a obrigação decorrente da condenação judicial, tendo em vista o integral cumprimento dos termos acordados, conforme comprovado pelos documentos de pagamento juntados aos autos (IDs 195595614 e 195595615). Custas da fase de conhecimento já satisfeitas. Eventuais custas remanescentes, pelo réu. Publique-se, registre-se e intime-se. Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-67.2023.8.17.3170

ID: 335021029

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-67.2023.8.17.3170

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANO LESSA VIDAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000005-67.2023.8.17.3170 AUTOR(A): RENATA FRANCA BARBOSA RÉU: MUNIC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000005-67.2023.8.17.3170 AUTOR(A): RENATA FRANCA BARBOSA RÉU: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO SUL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica a parte Autora, por meio do seu patrono constituído, intimada do inteiro teor da Sentença de ID 205990839, conforme transcrito abaixo: "Cuida-se de ação ordinária proposta por RENATA FRANÇA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL. Em suma, alega a parte autora que é servidora efetiva do Município Demandado, ocupando o cargo de técnica de enfermagem, e atualmente exercendo suas atribuições no atendimento de emergência e SAMU, e que, desde outubro de 2022, vem sofrendo de enfermidade (capsulite adesiva do ombro direito – CID M-75-8) que lhe impossibilitaria de exercer suas atribuições. Aduz a parte autora ter iniciado o tratamento e que lhe teria sido indicado o afastamento do trabalho por 90 (noventa) dias, tendo, entretanto, sido submetida a avaliação por junta médica da Demandada a qual teria rejeitado os laudos e a considerado apta para o trabalho. Em razão do exposto, a parte autora requer concessão de licença para tratamento de saúde, bem como a declaração de ilegalidade do ato administrativo que indeferiu seu afastamento e determinou seu retorno ao labor. Decisão inicial ID 123885489, deferindo a tutela de urgência. A parte demandada apresentou contestação (ID 131454687), defendendo a legalidade de seus atos, sustentando que a concessão de licença é ato discricionário da Administração Pública e que a intervenção judicial violaria o Princípio da Separação dos Poderes. Afirmou que a Autora teve ciência das conclusões da junta médica municipal e da determinação de retorno ao trabalho para atividades que não sobrecarregassem o ombro direito. Intimadas, as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Em atendimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da CF) (art. 4º, 6º e 8º, CPC), assim como em observância ao dever do juiz de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), passo a realizar o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade de produzir prova em audiência, conforme restará demonstrado nos termos da fundamentação. A controvérsia central da presente demanda reside na aferição da legalidade do ato administrativo municipal que indeferiu o pedido de licença médica formulado pela Autora. Inicialmente, diferentemente do sustentado pela parte ré, infere-se que a concessão de licença para tratamento de saúde é ato vinculado, correspondendo a um direito subjetivo do servidor, quando presentes os requisitos legais para a sua concessão, não havendo espaço para análise de oportunidade e conveniência na concessão da licença. Vale dizer, preenchidos os requisitos torna-se obrigatória a sua concessão. Todavia, isso não quer dizer que órgão médico oficial do Poder Executivo seja o único legitimado para aferir a existência ou não de doença incapacitante, podendo a prova da doença ser obtida por outras formas. De todo modo, a par de tal consideração, é de rigor observar que o próprio réu apresentou laudo médico (ID 131454692), reconhecendo a incapacidade da parte autora para o trabalho. Assim, se a junta médica oficial do empregador constata a incapacidade temporária da servidora, a recusa anterior em conceder a licença médica e a determinação para que a Autora retornasse ao trabalho, enquanto persistente tal quadro de incapacidade, revelam-se desprovidas de amparo fático e legal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por RENATA FRANÇA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL, para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 123885489; ii) DECLARAR a ilegalidade do ato administrativo municipal que indeferiu a licença médica à Autora e determinou seu retorno ao trabalho, em período anterior ou concomitante à constatação de sua incapacidade temporária atestada pelo Laudo Médico ID 131454692; e iii) CONDENAR o Município de São Benedito do Sul a conceder à Autora licença para tratamento de saúde, enquanto durar a incapacidade, assegurando-se o pagamento integral de seus vencimentos durante o afastamento, assegurando-se a submissão da autora a avaliação periódica pela junta médica oficial do Município. Condeno o município réu ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios no valor de 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, CPC). Sentença não-sujeita à remessa necessária (art. 496, 3º, III, do CPC). Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais. Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, proceda-se na forma do Provimento n° 7, de 10 de outubro de 2019, do Conselho da Magistratura, com a redação dada pelo Provimento n° 3, de 10 de março de 2022, e alterações posteriores, determinando-se que: i) Se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), remetera-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a certidão de não quitação do débito, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, para fins de promoção da execução perante o juízo fazendário; ou ii) Se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico. Não havendo pendência de custas, ou ao final, não havendo manifestação, arquive-se definitivamente. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto" QUIPAPÁ, 24 de julho de 2025. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Elizabeth Cardoso De Oliveira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 337177306

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-73.2025.8.27.2732

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ERICK DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000005-73.2025.8.27.2732/TO AUTOR : ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERICK DE MEDEIROS (OAB GO035303) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PA… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000005-73.2025.8.27.2732/TO AUTOR : ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERICK DE MEDEIROS (OAB GO035303) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN (OAB MS016570) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A) SENTENÇA Dispensado o relatório. DECIDO. O caso desafia unicamente a definição do direito aplicável, devendo ser julgado antecipadamente (art. 355, I, do Código de Processo Civil). De saída, anote-se que a relação jurídica havida entre as partes não se caracteriza como relação de consumo. Isso porque a parte autora adquiriu os serviços da instituição requerida para incrementar a sua atividade comercial, conforme se verifica de uma simples análise dos autos e da captura de tela da conta apresentada com a inicial (evento 1 - OUT4), indicando que o saldo bloqueado são de vendas à receber. Assim, há mera relação de consumo intermediária entre as partes e o requerente não é o destinatário final do serviço oferecido pela requerida, o que prejudica que a parte autora seja reconhecida como consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Em igual sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca. (STJ - REsp n. 541.867/BA, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004) Ademais, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois não é necessário prévio contato administrativo para o ajuizamento de ação. Ainda, a parte requerida apresentou contestação de mérito, demonstrando resistência à pretensão da parte autora, o que legitima o seu direito de ação. Superadas as questões acima, passo à análise do mérito. A parte autora alega que teve a quantia de R$ 640,85 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos) bloqueados em sua conta, de forma indevida. A parte requerida, por sua vez, confessa o bloqueio realizado e afirma que não houve qualquer ilicitude. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se à regularidade ou não do bloqueio realizado. Embora a parte requerida afirme que realizou o bloqueio temporário como medida de segurança após identificar indícios de ilicitude ou fraude, consistente em transações suspeitas, não explicou quais são esses indícios de ilicitude ou fraude e deixou de apresentar qualquer documento que comprove a sua existência . Anote-se que a previsão contratual e autorização regulamentar constante de portarias/resoluções do Banco Central do Brasil não autorizam o bloqueio discricionário de valores, podendo a medida adotada ser revertida judicialmente caso, sob o crivo do contraditório, não haja demonstração da ilicitude ou fraude que motivou o bloqueio. Assim, não tendo a parte requerida comprovado a existência de situação capaz de autorizar o bloqueio realizado, a presente demanda deve ser julgada procedente. Outrossim, com relação ao dano moral pleiteado, necessário registrar que se trata de mero dissabor provocado pelo descumprimento de contrato, que não é capaz de ensejar indenização - não há relação de consumo. Ainda, o valor bloqueado não se revela expressivo e a parte autora não apresentou qualquer elementos de prova mínimo apto a demonstrar que o bloqueio atingiu direitos da personalidade. Assim, o pedido indenizatório deve ser afastado. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 640,85 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil. O termo inicial da correção monetária e dos juros legais serão a citação. Via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Sindi Dos Trabalh. Nas Empresas De Saneam. Basico E Meio Ambiente Do Rio De Janeiro E Regiao

ID: 343021397

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100974-68.2022.5.01.0051

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA

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NATALIA SILVA MOSQUEIRA

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PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100974-68.2022.5.01.0051 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100974-68.2022.5.01.0051 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100974-68.2022.5.01.0051 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADA: Dra. NATALIA SILVA MOSQUEIRA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado que subscreveua petição de recursode revista, DR. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS,não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Isto porque a procuração que lhe foi outorgada pela parte previa a validade até 26/08/2024. Orecurso de revista, portanto,inexiste juridicamente.Não se configurou, também,mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimentodo advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST. Desnecessário o preparo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Sindi Dos Trabalh. Nas Empresas De Saneam. Basico E Meio Ambiente Do Rio De Janeiro E Regiao

ID: 343021421

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100974-68.2022.5.01.0051

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA SILVA MOSQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100974-68.2022.5.01.0051 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100974-68.2022.5.01.0051 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100974-68.2022.5.01.0051 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADA: Dra. NATALIA SILVA MOSQUEIRA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS AGRAVADO: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado que subscreveua petição de recursode revista, DR. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS,não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Isto porque a procuração que lhe foi outorgada pela parte previa a validade até 26/08/2024. Orecurso de revista, portanto,inexiste juridicamente.Não se configurou, também,mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimentodo advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST. Desnecessário o preparo. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

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