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Helio Junior Guilherme Lacerda x Benta Dos Reis e outros

ID: 256163441

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011741-38.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO JUNIOR GUILHERME LACERDA

Polo Passivo:

BENTA DOS REIS FILADELFO DOS REIS DIAS

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

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BRENNO DE PAULA MILHOMEM

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TABAJARA AGUILAR PRAEIRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011741-38.2017.8.11.0041. EMBARGANTE: HELIO JUNIOR GUILHERME LACERDA, JOVENILTO BATISTA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011741-38.2017.8.11.0041. EMBARGANTE: HELIO JUNIOR GUILHERME LACERDA, JOVENILTO BATISTA LEITE, ADRIANO FERREIRA DE PAULA, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL EMBARGADO: BENTA DOS REIS, FILADELFO DOS REIS DIAS Vistos Trata-se de saneamento na ação de embargos de terceiro, ajuizada em 18/5/2017, por Hélio Junior Guilherme Lacerda e Leandro Pardini do Nascimento contra Benta dos Reis, representada por Filadelfo dos Reis Dias, e Ivonel Azevedo Gomes, por dependência do cumprimento de sentença PJe 0028073-95.2008, em trâmite perante este juízo. A ação foi ajuizada inicialmente pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Rio Azul e diversos associados. Ainda em 2018 foi realizada audiência de tentativa de conciliação entre as partes e em 19/6/2019, foi homologado acordo entre os embargantes (id. 80933024, p. 6). A partir deste evento houveram outras tentativas de composição e parte delas restaram exitosas, sendo a ultima o acordo de doação celebrado com o Sr. Ivonel Azevedo Gomes, na mesma decisão que determinou a citação da embargada para ofertar defesa (id. 155349286). Em sua alegações os embargantes Hélio Junior Guilherme Lacerda e Leandro Pardini do Nascimento sustentam que ocupam uma área de terras que somadas possuem 93 (noventa e três) alqueires, dentro dos limites das fazendas Matumoto, Tutomo e Catanduvas, que são objeto do cumprimento de sentença PJe 0028073-95.2008. Aduzirem que em ingressaram no imóvel em 15/09/2010, após constataram o estado de abandono da área com o cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor dos embargados contra os integrantes do Associação Nova União, movimento do qual não fazem e nunca fizeram parte. Sustentaram que compete, portanto, aos embargados comprovarem que exerciam posse especificamente sobre os imóveis dos dois lotes, não podendo generalizar a reintegração de posse de 2008. A prova deve se limitar à sua área, sem incluir outros imóveis ou acordos firmados por terceiros no processo. No id. 162223040, os embargados ofertaram contestação aduzindo que em 22/4/2010 foram reintegrados na posse das áreas denominadas Matumoto, Tutomo e Catanduvas indevidamente ocupadas pelos membros da Associação Nova União, nos autos da ação de reintegração de posse Pje 0028073-95.2008.8.11.0041. Refutaram as alegação de que os embargantes sejam ocupantes de boa-fé justamente porque a ocupação irregular dos imóveis, sem justo título, dificulta até mesmo a identificação dos invasores, agravada pela rotatividade de membros das associações envolvidas. Alegaram que em várias oportunidade o oficial de justiça constatou reincidências em invasões anteriores. Além disso, a maioria dos ocupantes celebrou contratos reconhecendo a posse legítima dos embargados, evidenciando a fragilidade da demanda, mantida apenas pela resistência dos remanescentes. Preliminarmente, aduziram que os embargantes não sustentam a qualidade de terceiro capaz de autorizar o ajuizamento da presente lide, pois o trânsito em julgado da sentença na ação de reintegração de posse ocorreu em 04/08/2010, muitos anos antes da propositura dos embargos de terceiro, em 17/05/2017, evidenciando a falta de interesse processual, assim requereu o indeferimento da petição inicial com a extinção da lide, sem resolução do mérito. No mérito, aduziram que a presente lide é uma tentativa inadequada de modificação de sua posse mansa e pacifica, reconhecida na sentença da ação possessória. Mencionaram que a ocupação ocorreu por meio de invasão de imóvel já objeto de decisão transitada em julgado favorável aos embargados. A posse clandestina não gera direitos e pode ser desconstituída a qualquer tempo. Além disso, resta configurada a litigância de má-fé dos embargantes, pois opuseram resistência injustificada ao andamento do processo, contrariando decisões definitivas. Diante disso, requereram a improcedência dos embargos, com a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. A defesa foi instruída com os documentos do id. 162225341 ao id. 162225343. Os embargantes ofertaram impugnação à defesa no id. 164892045. No id. 167716423, o d. Promotor de Justiça informou que não possui mais interesse em manifestar no feito em razão da perda do contorno coletivo. Fundamento O litigio versa sobre a posse e ocupação mansa e pacifica de dois lotes rurais que somados compreendem 93 (noventa e três) alqueires, dentro das áreas das fazendas Matumoto, Tutomo e Catanduvas, que são objeto do cumprimento de sentença PJe 0028073-95.2008.8.11.0041. Ao passo que os embargantes aduziram que sua ocupação ocorreu em 2010 após o cumprimento de uma mandado contra a Associação Nova União, da qual jamais fizeram partes, motivada no abandono do imóvel pelos embargados, eles, por sua vez, aduzem que desde 2007 a área já era objeto de litígio fundiário e que em 2009 obtiveram uma sentença reconhecendo sua exercício. Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar deduzida pelos embargados dá conta de que os embargantes ajuizaram a lide em idos de 2017, sendo que o trânsito em julgado da ação possessória ocorreu em 4/8/2010. Pois bem, o caput do art. 675 do CPC estabelece o prazo para ajuizamento da ação de embargos de terceiro da seguinte maneira, vejamos: Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Ainda, a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça traz também que o prazo deve ser computado a partir da ciência pelo terceiro prejudicado da desocupação do imóvel, colaciono: RECURSO DE APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - DECISÃO SINGULAR QUE EM AUDIÊNCIA REFUTA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO IMPROVIDO - ADJUDICAÇÃO - DESCONHECIMENTO PELO TERCEIRO PREJUDICADO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS - MARCO INICIAL - DATA QUE TOMOU CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE A COISA - EMBARGOS PROCEDENTES - MULTA DE 1% IMPOSTA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO. O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro deve ser computado a partir da ciência pelo terceiro prejudicado da desocupação do imóvel, quando o mesmo não integrou o processo executório, além de não ter tomado conhecimento acerca da adjudicação, conferindo-se interpretação extensiva ao artigo 1.048 do Código de Processo Civil, à luz da jurisprudência do STJ. Os Embargos de Terceiro previstos no art. 1046 do CPC constituem remédio legal para a defesa da posse de bem que esteja sofrendo turbação ou esbulho em razão de ato de apreensão judicial e que somente podem ser manejados pelo possuidor do bem ou por seu legítimo proprietário, de forma que demonstrada qualquer dessas duas condições, o acolhimento dos embargos é medida de se impõe. A inexistência do vício alegado nos embargos declaratórios e a evidência do seu caráter protelatório impõem-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, CPC. (N.U 0000005-93.2001.8.11.0102, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/09/2011, Publicado no DJE 19/01/2012) Nos autos em comento, apesar do ajuizamento da ação de embargos de terceiro mais de sete anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, o feito sequer se encerrou, pois ainda tramita na fase de cumprimento da sentença, estando suspenso para o cumprimento das cláusulas do acordo homologado em 2019. Assim, ajuizado o presente embargos de terceiro observado o prazo previsto no art. 675 do CPC, ou seja, na pendência do cumprimento da sentença PJe 0028073-95.2008.8.11.0041, razão pela qual rejeito a preliminar. Pontos controvertidos e provas Não havendo outras questões preliminares, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE dos embargantes e embargados sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) a extensão da ocupação das partes; c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; d) quando e de que forma se deu o suposto esbulho alegado. e) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 1. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; 2. Designo audiência de instrução para o dia 23/4/2025 às 14h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT; 2.1 tendo em conta que o imóvel e as partes residem no município de Juína, seu deslocamento para esta capital pode se tornar excessivamente oneroso, assim autoriza, caso as partes desejem, a participação por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTIyYWU2YjAtZTZmZC00ODZkLThhN2YtMmRjNmJiNDdkMTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%22%7d 3. INTIMO as partes, para no prazo de 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do CPC; 4. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC: À SECRETARIA determino: 5. INTIME-SE, pessoalmente os embargantes e embargados para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil; 6. Decorrido o prazo de 05 dias para esclarecimentos, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. Em não havendo, promova o cumprimento das demais determinações; 7. Retifique a autuação no sistema PJe para que conste no polo ativo apenas os embargantes Hélio Junior Guilherme Lacerda e Leandro Pardini do Nascimento; 8. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Guiomar Silva Correia Antunes e outros x Osmar Da Silva Santana e outros

ID: 329803767

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006444-08.2011.8.05.0274

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES JOEUDO FIGUEIREDO PINHEIRO LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS

Polo Passivo:

OSMAR DA SILVA SANTANA TATIANA ARAUJO CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANA ARAUJO CHAVES

Sentença

Advogados:

TATIANA ARAUJO CHAVES

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LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS

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GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 0006444-08.2011.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOEUDO FIGUEIREDO PINHEIRO REU: OSMAR DA SILVA SANTANA SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOEUDO FIGUEIREDO PINHEIRO, doravante denominado Autor, em face de PM OSMAR DA SILVA SANTANA, doravante denominado Réu. O autor narra que teve sua honra e imagem abaladas por comentários ofensivos feitos pelo réu, que afirmava entre os colegas de corporação que o autor seria um "viado valente da PM-BA". De acordo com o autor, a disseminação das ofensas resultou em uma série de repercussões negativas, incluindo o isolamento social dentro do batalhão e danos em suas relações familiares, visto que era casado e pai de dois filhos à época dos fatos. Tais circunstâncias teriam culminado em transtornos psicológicos e danos à sua reputação na corporação, onde não tinha meios de evitar ou controlar a propagação dos comentários. O autor também destaca que, ao tomar conhecimento dos comentários, procurou o Comando do 9° BPM de Vitória da Conquista, Bahia, para que medidas administrativas fossem tomadas. A apuração dos fatos foi finalizada em 16 de julho de 2008, conforme publicação em Boletim Geral Reservado da PMBA. Com base no resultado desse procedimento, o autor decidiu buscar reparação judicial pelos danos morais sofridos. Requer a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Citado, o Réu apresentou contestação, alegando preliminarmente prescrição. No mérito, nega ter feito tais comentários e argumenta que jamais conheceu pessoalmente o Autor ou teve qualquer relação de subordinação com ele, o que, segundo o réu, invalida as acusações de ter originado os comentários ofensivos. Que, o processo administrativo não observou o devido processo legal. Réplica apresentada nos autos - ID nº 233721069 a 233721071. Realizada audiência de conciliação, sem êxito - ID nº 233721076. Preliminar de prescrição rejeitada conforme decisão proferida em audiência - ID nº 233721076. Audiência de instrução realizada conforme ID nº 233721210. É o necessário relatar. Decido. Trata-se de Ação indenizatória por dano moral. A preliminar de prescrição arguida na contestação foi rejeitada por meio de Decisão de ID nº 233721076, contra a qual não há notícia de interposição de recurso. No mérito, o pedido é procedente. O cerne da questão cinge-se às alegações do autor de que sofreu danos morais em decorrência de comentários ofensivos à sua honra proferidos pelo réu. O direito à honra é assegurado pela Constituição Federal de 1988, conforme disposto no art. 5º, X, que estabelece serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O Código Civil, nos artigos 186 e 927, também se faz claro ao determinar que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo obrigado a repará-lo. Adicionalmente, o artigo 953 do mesmo código especifica que "a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido." No caso em apreço, restou demonstrado nos autos, por meio de provas documentais e testemunhais, especialmente a decisão em processo administrativo acostada à inicial (ID nº 233720729 a 233720732), que os comentários feitos pelo réu foram não apenas proferidos, mas também causadores de evidente dano moral ao Autor. A gravidade dos fatos, aferida no contexto de uma instituição militar, onde a honra e a dignidade tem considerável relevância, amplifica ainda mais o dano sofrido pelo autor. Conforme audiência de instrução - ID nº 233721211, os advogados da parte Ré foram devidamente intimados para a audiência, não comparecendo ao ato, razão pela qual foram dispensadas as provas requeridas pela parte Ré, com base no quanto dispõe o art. 362, §2º, do CPC. A parte Ré neste caso não logrou provar a inexistência dos fatos narrados na inicial e os danos causados ao Autor, devendo responder pelo ato ilícito praticado descrito na inicial. Nessa linha: RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA - INJÚRIA E CALÚNIA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA 1 Demonstrado o comportamento inadequado e ofensivo do requerido, que praticou injúria e calúnia contra a requerente em seu ambiente de trabalho, perante colegas de profissão, resta caracterizado o dever de indenizar os danos morais suportados por esta. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação n. 0003942-49.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 00039424920148240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 07/06/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DO FEITO CRIMINAL PARA O JULGAMENTO NA ESFERA CÍVEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. ART. 5º, LV, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. PALAVRAS INJURIOSAS E DE BAIXO CALÃO ("SOLDADINHO DE MEIA TIGELA/FULERAGEM/COVARDE") PROFERIDAS CONTRA AGENTE PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM PÚBLICA EM COMÍCIO POLÍTICO. OFENSA À HONRA VERIFICADA. DIREITO DE PERSONALIDADE VIOLADO. ART. 5º, X, DA CF. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de utilização de prova emprestada da esfera criminal no feito cível, bem como analisar o cabimento de indenização por danos morais à parte autora (policial militar) em razão de eventual ofensa à sua honra e à sua dignidade decorrente da utilização de palavras de baixo calão ("soldadinho de meia tigela/fuleragem" e "covarde") proferidas pelo réu na frente de diversas pessoas em comício político, no transcorrer de diligência policial para a manutenção da ordem pública. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Salienta-se que as provas dos autos, em especial os depoimentos colhidos em juízo, foram produzidas sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, assegurado pelo art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Portanto, inexiste óbice à sua utilização como meio probatório para o julgamento do presente feito. 3. No caso em tela, resta evidenciada a conduta (dolosa) do réu, que, ao exercer posição político-partidária e utilizar-se das expressões "soldadinho de meia tigela/fuleragem" e "covarde" em evento político público, contra agente policial no exercício de suas funções e em atuação ostensiva de cumprimento da ordem pública, menosprezou e minorou a condição do servidor estatal requerente, de modo a ofender a sua honra perante a presença de diversas pessoas. 4. O dano resta caracterizado, uma vez que os xingamentos proferidos em via pública, diante de uma grande multidão e em razão da condição de policial militar ostentada, geraram situação vexatória em prejuízo da honra do agente, configurando, portanto, ato ilícito, porquanto violou o patrimônio jurídico personalíssimo do indivíduo (art. 5º, X, da CF). 5. O nexo de causalidade resta evidenciado no presente caso, uma vez que a parte autora sofreu os aludidos danos em razão dos atos praticados pela ré. Frisa-se que o réu, ao insultar e proferir expressões injuriosas contra o autor em local público, diante de um aglomerado de pessoas, ofendeu a dignidade do agente público, cometendo ato ilícito por violação à honra da vítima. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, bem quanto em atenção ao teor das expressões proferidas, o quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não merece reforma, posto que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, bem como possui caráter igualmente pedagógico. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - APL: 00000052920058060123 CE 0000005-29.2005.8.06.0123, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019). Considerando as circunstâncias do caso, a condição das partes, a natureza das ofensas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais de forma a compensar adequadamente o Autor pelos prejuízos sofridos, sem, contudo, enriquecê-lo ilicitamente. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno PM OSMAR DA SILVA SANTANA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o presente arbitramento e juros de mora o evento danoso (16.07.2008). Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se após o cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA , 13 de agosto de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

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Processo nº 0000005-84.2011.8.20.0137

ID: 330820704

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO DIAS ALVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137 Requerente: MARIA SALETE NUNES TERTULINO Requerido: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Trata-se de execução de título judicial promovida por RODOLFO DIAS ALVES em face do MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, em que o exequente apresentou cálculos dos valores devidos para fins de homologação (ID. 119800691). Intimado para manifestação, o executado apresentou impugnação afirmando haver excesso na execução. Todavia, não apresentou memória de cálculos com o valor que entende devido referente à quantia exequenda, consoante se verifica no ID. 130045606. O exequente apresentou manifestação à impugnação (ID. 130696329). Em decisão, determinou a apresentação da cessão do crédito do Bel. Edmar Eduardo de Moura Vieira – OAB/RN: 4.047 para o exequente, Bel. Rodolfo Dias Alves – OAB/RN: 13.386, por se tratar de verba que tem caráter personalíssimo. Cessão de crédito em ID. 142438454. É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos, decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Por outro lado, é certo que, nos termos do § 4º do art. 525 do Código de Processo Civil, ao impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso da execução, o executado deve apontar o valor que entende correto, bem como apresentar a planilha de cálculos correspondente. Esse ônus não foi observado pela parte executada, impondo-se, portanto, a aplicação da disciplina do § 5º do mesmo artigo que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe- á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A simples alegação de excesso da execução sem a indicação do valor correto e do respectivo cálculo é razão para a rejeição liminar da impugnação, o que neste processo se impõe, em absoluta consonância com a jurisprudência. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07211592520198070000 DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PETIÇÃO INICIAL SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º DO NCPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe o art. 525 do NCPC, em seus parágrafos 4º e 5º, a declaração de imediato do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042151- 62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2020) (TJ-PR - AI: 00421516220208160000 PR 0042151- 62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INADEQUAÇÃO RECURSAL DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS NO MOMENTO OPORTUNO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535, INCISO IV, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800435-09.2019.8.20.5153, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAÚ. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL REALIZADA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). RETENÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO RPV E/OU PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DE MORA NÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTE CITADO QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA EM CASO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100195-79.2016.8.20.0137, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Desta forma, considero a planilha de cálculos presente nos autos apta a conferir liquidez à sentença. Ressalte-se que o Município de Paraú/RN, a partir de 20/04/2018, considerou o valor do maior benefício do RGPS como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 275/2018. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 9.948,59 (nove mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) atinentes ao pagamento de honorários advocatícios do patrono RODOLFO DIAS ALVES, tudo conforme disposto no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Penal e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Ainda, pela Súmula 517 do STJ, diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, após a preclusão deste decisum, expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria nº 638/2017-TJRN, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias do crédito do advogado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Expedido o RPV e decorrido o prazo para pagamento sem a devida comprovação nos autos, DETERMINO, independentemente de nova conclusão, a atualização dos valores e imediato sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN e nos seguintes moldes: a) Havendo êxito total ou parcial do bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor dos beneficiários do RPV; b) Na hipótese de inexistir informações sobre as contas bancárias, INTIME- SE previamente a parte interessada para fornecer os dados no prazo de 05 (cinco) dias; e c) Esclareça-se que há dispensa da intimação da Fazenda após efetivação do bloqueio, nos termos do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN, que dispõe: "Art. 65. O devedor será intimado por meio de ofício ou mandado, assinado pelo juiz da execução ou, sendo caso, pelo Presidente do TJRN, para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso. § 2º Desatendida a requisição, o juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)". A expedição do Precatório para pagamento do crédito exequente deve ser realizada com fulcro na Portaria nº 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-84.2011.8.20.0137

ID: 330820768

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DIAS ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137 Requerente: MARIA SALETE NUNES TERTULINO Requerido: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Trata-se de execução de título judicial promovida por RODOLFO DIAS ALVES em face do MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, em que o exequente apresentou cálculos dos valores devidos para fins de homologação (ID. 119800691). Intimado para manifestação, o executado apresentou impugnação afirmando haver excesso na execução. Todavia, não apresentou memória de cálculos com o valor que entende devido referente à quantia exequenda, consoante se verifica no ID. 130045606. O exequente apresentou manifestação à impugnação (ID. 130696329). Em decisão, determinou a apresentação da cessão do crédito do Bel. Edmar Eduardo de Moura Vieira – OAB/RN: 4.047 para o exequente, Bel. Rodolfo Dias Alves – OAB/RN: 13.386, por se tratar de verba que tem caráter personalíssimo. Cessão de crédito em ID. 142438454. É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos, decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Por outro lado, é certo que, nos termos do § 4º do art. 525 do Código de Processo Civil, ao impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso da execução, o executado deve apontar o valor que entende correto, bem como apresentar a planilha de cálculos correspondente. Esse ônus não foi observado pela parte executada, impondo-se, portanto, a aplicação da disciplina do § 5º do mesmo artigo que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe- á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A simples alegação de excesso da execução sem a indicação do valor correto e do respectivo cálculo é razão para a rejeição liminar da impugnação, o que neste processo se impõe, em absoluta consonância com a jurisprudência. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07211592520198070000 DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PETIÇÃO INICIAL SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º DO NCPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe o art. 525 do NCPC, em seus parágrafos 4º e 5º, a declaração de imediato do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042151- 62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2020) (TJ-PR - AI: 00421516220208160000 PR 0042151- 62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INADEQUAÇÃO RECURSAL DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS NO MOMENTO OPORTUNO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535, INCISO IV, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800435-09.2019.8.20.5153, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAÚ. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL REALIZADA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). RETENÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO RPV E/OU PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DE MORA NÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTE CITADO QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA EM CASO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100195-79.2016.8.20.0137, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Desta forma, considero a planilha de cálculos presente nos autos apta a conferir liquidez à sentença. Ressalte-se que o Município de Paraú/RN, a partir de 20/04/2018, considerou o valor do maior benefício do RGPS como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 275/2018. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 9.948,59 (nove mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) atinentes ao pagamento de honorários advocatícios do patrono RODOLFO DIAS ALVES, tudo conforme disposto no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Penal e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Ainda, pela Súmula 517 do STJ, diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, após a preclusão deste decisum, expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria nº 638/2017-TJRN, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias do crédito do advogado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Expedido o RPV e decorrido o prazo para pagamento sem a devida comprovação nos autos, DETERMINO, independentemente de nova conclusão, a atualização dos valores e imediato sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN e nos seguintes moldes: a) Havendo êxito total ou parcial do bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor dos beneficiários do RPV; b) Na hipótese de inexistir informações sobre as contas bancárias, INTIME- SE previamente a parte interessada para fornecer os dados no prazo de 05 (cinco) dias; e c) Esclareça-se que há dispensa da intimação da Fazenda após efetivação do bloqueio, nos termos do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN, que dispõe: "Art. 65. O devedor será intimado por meio de ofício ou mandado, assinado pelo juiz da execução ou, sendo caso, pelo Presidente do TJRN, para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso. § 2º Desatendida a requisição, o juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)". A expedição do Precatório para pagamento do crédito exequente deve ser realizada com fulcro na Portaria nº 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5000162-22.2023.4.03.6130

ID: 331085920

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000162-22.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEVANT CARE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACIELA JOBIM HERMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000162-22.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: DEVANT CARE COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: GRACIELA JOBIM HERMEL - RS60586 REU: HOSPITAL DE GUARNICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000162-22.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: DEVANT CARE COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: GRACIELA JOBIM HERMEL - RS60586 REU: HOSPITAL DE GUARNICAO DE TABATINGA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DEVANT CARE COMERCIAL EPP LTDA em face de HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE TABATINGA objetivando provimento jurisdicional para que se anule penalidade imposta pela parte ré à parte autora. Requer, ainda, o pagamento de indenização a título de danos materiais. Narra a autora, em apertada síntese, que foi vencedora de licitação na modalidade pregão aderido pela demandada, resultando em contrato de entrega de uma seladora entre as partes. No entanto, a comissão de recebimento de material do demandado rejeitou a seladora recebida, alegando divergência entre o termo de referência e o material ofertado. Alega, ainda, que tentou substituir, mas não foi possível, tendo em vista que o exigido ultrapassava 50% o valor da nota de empenho emitida. Após procedimento administrativo, a parte ré aplicou as seguintes penalidades: impedimento de contratar e licitar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 04 (quatro) meses, nos termos do art. 7o, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2022; aplicação de multa compensatória de 10% (dez por cento), no valor de R$ 273,51 (duzentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos); multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias sobre o valor total do objeto inexecutado. Irresignada, a autora ajuizou a presente demanda pleiteando a anulação da penalidade imposta, notadamente a suspensão da proibição de contratar com a União e descredenciamento no SICAF por 4 meses, bem como indenização por danos materiais por ser desclassificada em certame licitatório devido às sanções administrativas aplicadas pela parte ré. A tutela de urgência foi concedida para que a ré suspendesse a penalidade de proibição de contratar e licitar com a União e, ainda, o seu descredenciamento do SICAF (ID 274075148). Citada mediante carta precatória, a demandada não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel e aplicando seus consectários legais (ID 313777167). Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Antes de adentrar ao mérito da presente demanda, verifico que, após devidamente citada, a parte ré se quedou inerte durante seu prazo para contestar (ID 278784384), o que causou a revelia. Na hipótese dos autos, não se aplica o art. 345 do Código Processo Civil, eis que não há pluralidade de réus, o litígio versa sobre direitos disponíveis e a exordial está devidamente instruída. É o caso, portanto, da incidência dos efeitos do art. 344 do Diploma Processual, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. A documentação anexada na petição inicial é suficiente para o deslinde do feito, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código Processo Civil, em respeito à celeridade e duração razoável do processo. Passo à análise do mérito. Anulação da penalidade imposta – impedimento de contratar com a União pelo período de 4 meses A parte autora pleiteia a anulação de parte das penalidades impostas aplicadas pela demandada em processo administrativo devido à suposto descumprimento de contrato firmado entre as partes, sobretudo o impedimento de contratar com a União e o descredenciamento no SICAF pelo período de 4 meses (ID 272831467). No que tange a esse pedido, a pretensão autoral merece prosperar e o impedimento aplicado pela demandada deve ser anulado. Isso, porque, conforme os elementos carreados aos autos na inicial autoral, entendo que a reprimenda imposta se revela manifestamente desproporcional ao suposto inadimplemento contratual praticado. Os documentos anexados comprovam que a demandante penalizada agiu conforme os padrões exigidos da boa-fé objetiva durante todo o tramite negocial, desde as tratativas até a execução do contrato. Em que pese a incompatibilidade entre o produto entregue e o termo de referência indicado, configurando a mora (pois houve a execução parcial, inexistindo inadimplemento absoluto, o impedimento de licitar com a União durante 4 meses se revelou desmedido, tendo em vista que essa restrição poderá gerar consequências gravosas para a demandada, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica que gera parte de suas receitas em certames licitatórios. Insta frisar que, em regra, o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, esse entendido como margem de atuação do administrador tendo por base os parâmetros legais. Contudo, como é cediço no âmbito dos Tribunais Pátrios, quando houver manifesta desproporcionalidade entre a conduta, comissiva ou omissiva, praticada e a punição imposta, é de rigor a atuação do referido Poder quando provocado. Nesse sentido: “Cabe ao Judiciário exercer o controle da aplicação das sanções pela autoridade administrativa, sob o viés da proporcionalidade, para evitar desproporção entre o ônus imposto à licitante/contratante e o prejuízo sofrido pela Administração”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000005-03.2014.4.03.6114, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 22/04/2025) “1. É assente na jurisprudência que cabe ao Poder Judiciário verificar se a competência foi exercida pela Administração nos limites da discricionariedade insindicável ou se, ao contrário, o ato praticado viola a legislação e, assim, gera direito subjetivo à correção judicial. ... 3. É, portanto, ilegal e abusiva a multa rescisória fixada em percentual máximo, quando a própria contratante declarou que constatou boa-fé da contratada e houve inexecução apenas mínima do objeto licitado, não havendo correspondência nem proporção entre a infração e a sanção cominada, a justificar a prevalência do mínimo previsto na regência do contrato em discussão”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0011305-33.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022) Desse modo, por tudo que foi colacionado pela parte autora nos autos, entendo que, embora tenha havido uma mora contratual (inadimplemento relativo), a demandante respeitou os deveres de lealdade e honestidade, materializando a boa-fé objetiva. Isso se diz, pois, houve a entrega de uma seladora similar (ID 272831959), busca pela seladora devida (ID 272831984), comunicação entre as partes, recurso interposto contra decisão administrativa. Ou seja, a demandante, ainda que parcialmente inadimplente, buscou mitigar os danos de sua conduta. Ademais, a sanção administrativa deve ser dosada de acordo com alguns critérios, tais como gravidade da conduta, extensão do dano, capacidade econômica da parte, as condutas pregressas do penalizado e os atos tendentes a reduzir o dano causado. Levando em conta esses critérios, observo que todos pendem favoravelmente à parte autora e o impedimento de licitar com a União durante 4 meses traria repercussões extremamente gravosas, impactando no funcionamento da empresa, assim como todos os efeitos nefastos de uma crise financeira enfrentada. Haveria uma verdadeira violação ao postulado da proporcionalidade, em sua vertente necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Posto isso, a proibição de contratar com a União e o descredenciamento no SICAF pelo período de 4 meses deve ser anulada. Ainda, haja vista que o Poder Judiciário não pode impor outra penalidade em substituição à atuação da administração pública, é necessário que a demandada reavalie, se for o caso, a sanção cabível razoável para o caso concreto. Danos materiais – lucros cessantes Em outro vértice, a parte autora pleiteia a indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes. Os lucros cessantes são instituto de direito civil que visam reparar o dano daquele que deixou de ganhar em razão da conduta, comissiva ou omissiva, de outrem. Em outras palavras, recompõem aquilo que a parte deixou de lucrar por ato de terceiro. O instituto está disposto no art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. É cediço, porém, que o dano deve ser cotejado objetivamente, o que exige comprovação inequívoca do prejuízo arcado por aquele que pleiteia. É insuficiente, portanto, mera expectativa de ganho. O dano deve ser real e concreto. Nesse ponto, entendo que a pretensão autoral não prospera. Isso, porque, conforme ID 272831997 colacionado aos autos, a parte autora possuía mera expectativa de ser vencedora na referida licitação. Ademais, não trouxe qualquer documento que comprove o prejuízo alegado. Se restringiu a mostrar a proposta ofertada quando já estava impedida de contratar. Por outro lado, a exordial traz uma estimativa de 50% de lucro sobre o valor oferecido no certame, sem qualquer parâmetro que corrobore essa hipótese. Desse modo, no que diz respeito aos lucros cessantes pretendidos, o pedido não merece acolhimento, eis que não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Dispositivo Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular a sanção imposta de proibição de contratar com a União e o descredenciamento no SICAF pelo período de 4 (quatro) meses. Embora haja sucumbência recíproca, em razão da revelia, incabível condenação da parte autora em honorários advocatícios. Ademais, as partes responderão, cada uma, pela metade das custas processuais. Ao patrono da parte autora são devidos honorários, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 3º e 8º, do CPC, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não se aplica a remessa necessária desta sentença, consoante dicção do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante no sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Titular

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Yatsu Transportes Formotur x Município De Formosa Do Oeste/Pr

ID: 325187370

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000794-70.2008.8.16.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YATSU TRANSPORTES FORMOTUR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

Conclusão

Advogados:

RAHIZA KARAZIAKI MERQUIDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HUMBERTO PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000794-70.2008.8.16.0082 Processo: 0000794-70.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa: R$73.369,09 Autor(s): YATSU TRANSPORTES FORMOTUR Réu(s): Município de Formosa do Oeste/PR SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação de cobrança' proposta por YATSU TRANSPORTES LTDA. em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. Narrou o autor, em breve síntese, que prestou serviços transportando alunos da rede municipal de ensino em cumprimento ao Contrato n. 004/2003, bem como transportava estudantes universitários de Formosa do Oeste-PR para Assis Chateaubriand-PR, com requisição e emissão de notas fiscais de prestação de serviços. Destacou que as notas fiscais de prestação de serviços eram entregues na tesouraria da Prefeitura, providenciando-se a nota de empenho. Apontou que em outubro de 2004, último ano do mandato do Prefeito Shiguemi Kiara, tinha um crédito de aproximadamente R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), todavia, o valor apurado pela atual administração foi de R$ 67.922,18 (sessenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e dezoito centavos). Entretanto, em janeiro de 2005, recebeu dos cofres públicos o montante de R$ 14.390,68 (quatorze mil, trezentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), sendo informado que seus empenhos e saldo estavam zerados, ou seja, não tinha mais nenhum valor para ser recebido. Sustentou que protocolou o requerimento sob n. 25.015/07 solicitando informações, explicações e juntada de documentos que comprovassem o alegado pela municipalidade. Em razão disso, recebeu um relatório de empenhos pagos, no período de outubro a dezembro/2004. Após analisar o relatório elaborado pela municipalidade, apontou que é credora da requerida no montante de R$ 73.369,09 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e nove centavos), atualizados até janeiro/2008. Com base em tais argumentos, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (movs. 1.1, fls. 17-26, 1.2, fls. 01-16). Despacho inicial ao mov. 1.3 (fl. 01). Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 1.3, fls. 09-12) afirmando que: i) a parte autora prestou serviços ao município transportando alunos da rede municipal de ensino e também estudantes universitários nos termos do Contrato Administrativo n. 004/2003, posteriormente alterado pelo Termo Aditivo n. 01/03 de 20/03 /2003; ii) não deve mais nenhum valor à requerente, eis que todas as quantias devidas, oriundas das Notas Fiscais de Prestação de Serviços n. 025, 026 e 172, foram devidamente quitadas; iii) os valores dos cheques dos empenhos n. 4959/2004, 5305/2004 e 5340/2004 foram entregues e pagos ao requerente. A propósito, no empenho n. 4959/2004, do documento anexo n. 6 e dos recibos dos documentos anexos n. 12 e 14 constam as assinaturas da autora, atestando que recebeu os cheques e deu quitação dos valores recebidos ao requerido. Por fim, pretende o julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial. Instruiu com documentos (movs. 1.3, fls. 13-30, 1.4, fls. 01-11). Réplica ao mov. 1.4, fls. 14-17. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova documental, pericial e testemunhal (mov. 1.4, fls. 23-24). A parte requerida, por sua vez, pretende a produção de prova documental e oral (mov. 1.4, fl. 27). Na decisão de saneamento e organização (mov. 1.5, fls. 01-02), este Juízo fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a produção de prova documental e testemunhal. Quanto ao pedido de prova pericial, destacou que o pedido seria apreciado em outro momento. Audiência de instrução realizada em 01/09/2010 (mov. 1.10, fl. 13). Ao mov. 1.11 (fl. 26), este Juízo determinou a abertura de vista ao Ministério Público para apresentar suas alegações finais. Instado, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo ao argumento de que a sentença de mérito depende do julgamento da ação civil pública sob n. 05/2010 (mov. 1.11, fls. 29-30). Em acolhimento ao parecer ministerial, determinou-se a suspensão do andamento processual (mov. 1.11, fl. 39). Sobreveio aos autos certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos de Remessa Necessária Cível sob n. 0000005-03.2010.8.16.0082 (mov. 11). Ao mov. 27.1, este Juízo sinalizou o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, ao mov. 47.1, manifestou-se pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial. Vieram, então, conclusos para sentença (mov. 49). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de 'ação de cobrança' proposta por YATSU TRANSPORTES LTDA. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, inc. II, do CPC). Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1. Do mérito. A parte autora alega, em sua petição inicial, que prestou serviços transportando alunos da rede municipal de ensino em cumprimento ao Contrato n. 004/2003, bem como transportava estudantes universitários de Formosa do Oeste-PR para Assis Chateaubriand-PR, com requisição e emissão de notas fiscais de prestação de serviços. Registrou que, ao apreciar o relatório de empenhos pagos no período de outubro a dezembro de 2004, verificou que é credora da municipalidade no montante de R$ 53.415,77 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos) que, atualizados até janeiro/2008, atingem o montante de 73.369,09 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e nove centavos). A municipalidade, por seu turno, assegurou que todas as quantias devidas, oriundas das Notas Fiscais de Prestação de Serviços n. 025, 026 e 172, foram devidamente quitadas. Pois bem. A controvérsia cinge-se na análise do direito da parte autora ao recebimento do crédito apontado na inicial. Com efeito, é princípio basilar do direito processual que o ônus da prova quanto a fato constitutivo do direito incumbe ao autor e quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo deste direito, ao réu (art. 373, incs. I e II, CPC). No caso dos autos, verifico que a parte autora indicava ser credora no montante de R$ 53.415,77 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), cujo montante é relacionado aos empenhos 2004/04959, 2004/05305 e 2004/05340. Entretanto, o Município de Formosa do Oeste-PR ressaltou que efetuou o pagamento de TODOS os valores devidos, ou seja, aqueles relacionados às Notas Fiscais n. 025, 026 e 172, anexando, inclusive, fotocópia dos chegues. Para fins de ilustração, transcrevo os valores pagos e devidamente comprovados pela municipalidade: a) R$ 20.000,00 (mov. 1.6, fl. 01); b) R$ 3.732,44 (mov. 1.6, fl. 05); c) R$ 2.310,57 (mov. 1.7, fl. 03); d) R$ 4.000,00 (mov. 1.7, fl. 01); e) R$ 1.671,48 (mov. 1.8, fl. 05); e, f) R$ 7.500,00 (mov. 1.9, fl. 03). Nesse diapasão, infere-se que a municipalidade comprovou o pagamento de R$ 39.214,49 (trinta e nove mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), os quais, somados ao montante que a parte autora afirma ter recebido (R$ 14.390,68), atingem R$ 53.605,17 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinco reais e dezessete centavos). Aliás, conforme ressaltado pelo Ministério Público (mov. 47.1), “a própria autora, em manifestação (mov. 1.10), reconheceu os pagamentos realizados, declarando que deve ser deduzido do valor original o montante que já foi quitado”. Desta feita, impõe-se o julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial, visto que a municipalidade comprovou o pagamento do montante de R$ 53.605,17 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinco reais e dezessete centavos), ou seja, superando o crédito pleiteado pela parte autora (R$ 53.415,72). 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. Intimem-se. 4. Disposições finais. 4.1. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.2. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.3. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. 4.4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 4.5. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-70.2013.4.01.3308

ID: 335439895

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-70.2013.4.01.3308

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SANTOS ALVES

Sentença Tipo B

PROCESSO: 0000005-70.2013.4.01.3308 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO SANTOS ALVES -SENTENÇA- Trata-se de execução fiscal aju… PROCESSO: 0000005-70.2013.4.01.3308 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO SANTOS ALVES -SENTENÇA- Trata-se de execução fiscal ajuizada há mais de um ano, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens passíveis de penhora segundo a lei, ou por outra, não fora localizado o executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos aptos localizar bens do executado em 90 (noventa) dias(art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução 547 CNJ), sob pena de extinção, a exeqüente não se desincumbiu do mister. FUNDAMENTOS A tese firmada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal -STF e a Resolução 547, que se seguiu do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, tem por objetivo o desafogamento das Varas de Execução Fiscal para com demandas de pequeno valor (inferior a R$ 10.000,00) e que, estatística e comprovadamente, obteriam resultados similares ou ainda mais expressivos de satisfação da dívida se sujeitadas a prévio protesto extrajudicial. No julgamento do Tema 1184, sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. Sob este enfoque se encontra inserido o exeqüente, haja vista que inscreve seus créditos em dívida ativa e tem execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80, respondendo por parcela dos acervos judiciais em trâmite. Consequentemente, também a este impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos, tomado em conta o custo do aparato judicial envolvido em cada processo. Tomados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da eficiência, a conclusão a que chegou o STF foi a de que não há sentido na movimentação da máquina judicial -- cujo custo inerente individual (por processo) foi estimado em aproximadamente dez mil reais -- para persecução de débito que lhe fosse inferior e em situação na qual não houvesse horizonte de êxito ou estivesse disponível via alternativa de maior eficácia. É o caso. Passada à análise da presente execução fiscal. a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. Neste diapasão, intimado para, em quinze dias, dizer justificadamente se possuía elementos mediante os quais poderia localizar bens do devedor, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução 547 CNJ, o exeqüente limitou-se a questionar a aplicação da referida resolução ao caso concreto, persistindo a situação identificada de ausência de bens do executado. No quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Acerca da desnecessidade de protesto em face da inclusão do devedor no CADIN, observo que o alcance dos institutos é distinto. Vejamos: O protesto, nos termos da lei 9.492/1997, é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, sendo, desde 2012, com a inclusão do parágrafo único no artigo primeiro da Lei 9.492/1997, instrumento à disposição da União, suas fundações públicas e autarquias. O CADIN, por sua vez, é um banco de dados no qual são registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais, cuja consulta obrigatória é exigida, por parte dos órgãos e entes da Administração Pública Federal, na realização de operações de crédito que envolva a utilização de recursos públicos, na concessão de incentivos fiscais e financeiros e na celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos (site https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/perguntas-frequentes/cadin). Nesta toada, o protesto tem escopo mais amplo, na medida em que afeta o crédito do devedor protestado no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC. Ainda, a inscrição no CADIN apenas é obrigatória para débitos de valor superior a R$ 10.000,00, nos termos da Portaria 685, de 14 de setembro de 2006, não tendo, no caso em análise, o exequente se desincumbido de comprovar que o executado encontra-se inscrito no referido banco de dados. Neste diapasão,a inclusão no CADIN, ainda que comprovada, não substitui integralmente o protesto do título. Tanto é assim que a Resolução 547 do CNJ, admite a dispensa do protesto, conforme análise do Juiz em cada caso, nas seguintes hipóteses, dentre as quais não se inclui a inclusão do devedor no CADIN: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Por fim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 tem aplicado diretamente a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ nos processos ali pendentes de julgamento, mesmo que as razões de apelação tenham sido outras, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0000854-04.2012.4.01.4302, PJe 01/08/2024) Por fim, de se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exeqüente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não o impede de propor nova execução, tão logo localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional e demonstre que o protesto extrajudicial prévio não alcançou o efeito desejado após decurso razoável de tempo. Diante do exposto, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade interposta, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Salvador, datado automaticamente. Iran Esmeraldo Leite Juiz Federal da 24ª Vara SJBA

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118002

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118011

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Caio Rangel Da Silva e outros x Associacao Chapecoense De Futebol Em Recuperacao Judicial

ID: 323530952

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-50.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RANGEL DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCIO FELIPE BUZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA GOTTARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000005-50.2024.5.12.0057 RECORRENTE: CAIO RANGEL DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000005-50.2024.5.12.0057 RECORRENTE: CAIO RANGEL DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-50.2024.5.12.0057 (ROT) RECORRENTE: CAIO RANGEL DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 45 DA LEI Nº 9.615/1998. O art. 45 da Lei nº 9.615/1998 não restringe a contratação do seguro às situações de morte ou invalidez permanente, devendo acobertar todos os riscos a que estão sujeitos os atletas profissionais, inclusive aqueles que importem incapacidade temporária, passível de restabelecimento do atleta, tanto que o § 2º do art. 45 da Lei nº 9.615/98 versa sobre a obrigação da entidade de prática desportiva arcar com despesas médico-hospitalares e de medicamentos até o restabelecimento do atleta, enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização prevista no § 1º. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente CAIO RANGEL DA SILVA e recorrida ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Da sentença do ID. 27324b0, da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Bernardo More Frigeri, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorre o autor. Intimada a ré, apresenta contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, hábeis e tempestivos. MÉRITO 1 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO NÃO CONTRATADO E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS PÓS-OPERATÓRIAS Busca o autor a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro obrigatório desportivo, não contratado, e ao ressarcimento das despesas médicas pós-operatórias. Alega que, após a cirurgia a que se submeteu em 10.12.2022, foi abandonado pela ré, passando o ano de 2023 em tratamento, sem condições de exercer sua profissão, sendo obrigado a custear, com auxílio de familiares, todo o tratamento de reabilitação, fisioterapia e preparação física; que voltou a se empregar apenas no ano de 2024, conforme documento do ID 4d9bfc5. Assinala que as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais vinculadas à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que estão sujeitos. Pois bem. Conforme revela a instrução processual, o autor, jogador de futebol contratado em 07.01.2022 pela Associação Chapecoense de Futebol, sofreu uma lesão de joelho em um jogo realizado em 31.03.2022, diagnosticada em exames de imagens a que se submeteu neste mesmo dia (fls. 65-67), e que foi repetido em 18.05.2022 (fls. 70-72). O exame realizado em 18.06.2022 refere-se à ressonância da perna direita, em razão de desconforto da perna durante o treino (fls. 73-74), e não à ressonância de joelho. Em razão da lesão sofrida em 31.03.2022, a única prova produzida no particular, em específico o testemunho do médico assistente, Dr. Carlos Henrique Mendonça Silva, informa que, em decisão conjunta com o autor, resolveram adotar tratamento dito convencional, que envolveu o trabalho de profissionais médicos, de fisioterapeuta, e de educador físico, afastando o tratamento cirúrgico. Não há qualquer prova de que a cirurgia em face da lesão sofrida em março de 2022 se fizesse indispensável para a recuperação do autor, sendo esclarecedor o depoimento da testemunha quanto à avaliação física e clínica do autor, no sentido de dispensar a realização da cirurgia. Segundo informou o profissional médico, referido tratamento convencional foi bem sucedido, tendo o autor recebido alta médica, retomado os treinos e convocado, ao final da temporada de 2022, para participar de um jogo, em 06.11.2022, na cidade de Campinas-SP, contra o Guarani. Diferentemente do que afirma o autor, não há nos autos qualquer prova de que a lesão que sofreu em 31.03.2022, apesar do tratamento a que se submeteu, tenha se mantido inalterada por todo o ano, sendo certo, pela própria queixa descrita na ressonância de 18.06.2022 (fls. 73-74) - referente a dor na parte posterior da perna, e não no joelho -, que, naquele mês, já havia retomado os treinos. Ressalto necessária atenção ao sério relato feito pelo médico assistente do autor, ouvido a pedido da ré, quanto a seu estado em face da lesão sofrida em 31.03.2022, bem assim à evolução do tratamento, até obter a alta médica. É incontroverso que, no jogo de 06.11.2022, realizado em Campinas, o autor sofreu uma nova torção de joelho, sendo imediatamente medicado, conforme depoimento testemunhal do médico que o assistia, e como já se encerrava a temporada e o próprio contrato de trabalho, o autor não retornou para Chapecó depois do jogo, seguindo para sua casa no Rio de Janeiro. Todavia, em 12.11.2022, diante de uma ressonância magnética do joelho direito, realizado no Rio de Janeiro, em que diagnosticada "ruptura total do ligamento cruzado anterior" e "ruptura dos meniscos", o autor retornou para a cidade de Chapecó, para ser submetido à cirurgia por equipe médica da associação ré, então realizada em 10.12.2022. Observo que o término do contrato foi anotado na CTPS em 16.11.2022 (fl. 42), e as verbas rescisórias foram pagas em 21.11.2022 (fl. 349), inclusive recolhimentos rescisórios ao FGTS (fl. 355). Observo, ainda, que a sentença reconheceu o acidente de trabalho em 06.11.2022, e deferiu ao autor indenização substitutiva à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Conforme informou o médico responsável pelo tratamento em Chapecó, que realizou a cirurgia em 10.12.2022, o autor permaneceu na cidade por um período de segurança no pós-operatório, o que estima tenha sido de 4 semanas - sem lembrar precisamente -, e que, após, foi embora para sua cidade; questionado se foi oferecido para o Caio o tratamento pós-operatório, respondeu que sempre é oferecida a reabilitação a todo o atleta do clube, inclusive atletas de fora do clube; que assim preferem, pois conhecem o profissional responsável pelo tratamento, tendo um contato mais próximo; que está no clube desde 2008, e que não lembra do clube não se colocar à disposição para tratar qualquer atleta. Pois bem. Conforme se conclui do relato anterior, não há nos autos prova de que tenha a ré se negado a disponibilizar ao autor um tratamento de reabilitação em sua sede, com seu corpo clínico. Há, nesse sentido, apenas a alegação inicial, sem qualquer suporte probatório, contrariada, ademais, pelo depoimento da única testemunha ouvida, no sentido de que nunca viu o clube deixando de disponibilizar a um atleta a reabilitação. Também não se conclui da instrução processual que tenha havido erro médico na opção pelo "tratamento conservador" em relação à lesão sofrida em março de 2022, inabilitando o autor ao trabalho por 21 meses. Diante desse contexto, e especialmente porque não comprovado que a ré tenha se negado a oferecer o tratamento médico e de reabilitação ao autor, obrigando ele e seus familiares a arcarem com as despesas respectivas, entendo que não há fundamentos para condenar a ré ao ressarcimento respectivo. Em relação ao seguro acidente obrigatório, o art. 45 da Lei nº 9.615/98 possui a seguinte disposição, Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011) § 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo. Conforme comprovado pela ré (fl. 221-226), houve a contratação de seguro, com cobertura para a morte, por qualquer causa, e para a invalidez permanente total por acidente, entendendo o Magistrado a quo ser suficiente para se reconhecer cumprida a obrigação prevista no art. 45 da Lei nº 9.615/98, conforme fundamentos a seguir: Não se pode compreender, a partir da leitura do dispositivo da lei (art. 45 da Lei nº 9.615/98), que ele obriga a contratação de seguro que realize pagamento ao atleta sempre que sofra qualquer tipo de acidente, qualquer que seja a extensão das consequências. A previsão de "seguro de vida e acidentes pessoais" pressupõe certa gravidade decorrente do acidente que não gere o resultado morte. De resto, não seria razoável pressupor o direito à percepção do valor mínimo de uma remuneração anual no caso de acidentes relativamente ordinários na vida profissional do atleta de futebol, caso da ruptura ligamentar em joelho, já que o patamar em questão se aplica claramente ao caso de morte. Diferentemente do Magistrado de primeiro grau, entendo que o dispositivo legal retrotranscrito não restringe a contratação do seguro às situações de morte ou invalidez permanente, devendo acobertar todos os riscos a que estão sujeitos os atletas profissionais, inclusive aqueles que importem incapacidade temporária, passível de restabelecimento do atleta, tanto que o § 2º versa sobre a obrigação da entidade de prática desportiva arcar com despesas médico-hospitalares e de medicamentos até o restabelecimento do atleta, enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização prevista no § 1º. Na mesma direção, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais "possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente". Destacou que "o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput, §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o "direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de "morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente "e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). Dessa feita, não reconhecendo cumprida a obrigação da ré de contratar seguro capaz de resguardar o autor dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade, e sendo incontroverso que sofreu lesão que o incapacitou para o exercício da atividade profissional por mais seis meses após o término do contrato, obtendo nova contratação apenas em janeiro de 2024 (fl. 207), exsurge a responsabilidade pelo pagamento de indenização substitutiva, com fundamento na responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). No tocante ao valor da indenização, o §1º do art. 45 do Lei nº 9.615/1998, estabelece que "a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada". Desse modo, mantenho a sentença que indeferiu o ressarcimento das despesas com tratamento, e dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva ao seguro de vida e de acidentes pessoais previsto no § 1º do art. 45 da Lei nº 9.615/1998, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO Postula o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da negligência ré no tratamento médico e a dispensa logo após a cirurgia. Conforme exposto em item anterior deste julgado, não se reconhece que tenha havido negligência da ré em relação ao tratamento médico que submeteu o autor em relação à lesão sofrida em 31.03.2022 e à lesão de 06.11.2022. Também, no mesmo sentido do Magistrado de primeiro grau, entendo que a dispensa ao tempo da cirurgia, por si só, não configura o dano moral. A respeito, o contrato foi firmado para perdurar pela temporada de 2022 (fl. 49), tendo o autor sofrido a lesão quando de seu término, na última partida do ano, em 06.11.2022, tanto que seguiu para a sua cidade de origem, Rio de Janeiro, sem retornar para Chapecó. Retornou apenas para a cirurgia, realizada em 10.12.2022, após constatada a ruptura ligamentar do joelho, por ressonância magnética a que se submeteu em 12.11.2022. O término do contato, com o pagamento das verbas rescisórias, foi apenas formalizada em 16.11.2022, ao tempo, portanto, em que ajustado para acontecer. Assim, a despeito de inobservada a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 9.213/91, cuja indenização substitutiva já foi objeto de condenação na sentença, não se reconhece que tenha a ré incorrido em ato ilícito indenizável. Nego provimento. 3 - LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL. O autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, em face da demora na realização da cirurgia, que somente ocorreu nove meses após a lesão sofrida em 31.03.2022, e mais o tempo de reabilitação por todo o ano de 2023, impondo-lhe a inabilitação para o trabalho por 21 meses. Conforme já decidido em tópico anterior deste julgado, em razão da lesão sofrida em 31.03.2022, a única prova produzida no particular, em específico o testemunho do médico assistente, Dr. Carlos Henrique Mendonça Silva, informa que a opção pelo tratamento dito convencional foi realizada em conjunto com o autor. Não há qualquer prova de que a cirurgia se fizesse indispensável para a recuperação, ou mesmo que houvesse recomendação nesse sentido, sendo esclarecedor o depoimento da testemunha quanto à avaliação física e clínica do autor, no sentido de dispensar a realização da cirurgia. Segundo informou o profissional médico, foi obtido sucesso no referido tratamento convencional, tendo o autor recebido alta médica, retomado os treinos e convocado para um jogo ao final da temporada de 2022. Observo que por todo o ano de 2022, o contrato do autor se manteve ativo, não se cogitando da perda de rendimentos a justificar o direito à indenização por lucros cessantes, na forma do art. 949 do Código Civil. A cirurgia de dezembro de 2022 ocorreu em razão de uma nova lesão no mesmo joelho direito, já que, conforme informou a testemunha, o autor já estava recuperado da lesão de março de 2022. De fato, em razão desta cirurgia de dezembro de 2022, é admissível que o autor tenha ficado inabilitado para a atividade esportiva, por 6 meses, conforme constou da sentença. Entretanto, em face da condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade acidentária, já que deveria ter mantido o contrato do autor por um ano após a sua reabilitação, tem-se que os rendimentos que deixou de receber no período, correspondentes, portanto, aos lucros cessantes, já se encontram reparados. Nada, portanto, a deferir ao autor a título de lucros cessantes. Nego provimento. 4 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS DEVIDAS POSTERIOR AO REQUERIMENTO. Afirmando que os créditos que lhe são reconhecidos em face desta ação trabalhista são extraconcursais, pois posteriores ao deferimento da recuperação judicial, requer o autor que seu pagamento tenha preferência em relação aos créditos concursais, na forma do art. 84, inc. I-D, da Lei nº 11.101/05. No mesmo sentido da sentença, entendo que, independente da natureza do crédito ou de sua constituição, o seu pagamento ou execução devem ser avalizados pelo Juízo da recuperação judicial, que possui o controle sobre o plano de recuperação. Nesse sentido as decisões abaixo transcritas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, a esta Justiça Especializada compete apenas a apuração dos valores devidos, cabendo ao Juízo Recuperando a execução, independente da condição do crédito ser concursal ou extraconcursal. (TRT12 - AP - 0001324-41.2022.5.12.0019, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Turma, Data de Assinatura: 06/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A teor do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração dos créditos, devendo a execução ser promovida perante o Juízo Recuperando. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste Regional. (TRT12 - AP - 0001002-21.2022.5.12.0019, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/11/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000414-21.2017.5.12.0041; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) Nada, portanto, a deferir ao autor, no particular. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro de vida e de acidentes pessoais previsto no § 1º do art. 46 da Lei nº 9.615/1998, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Majorar o valor da condenação de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00. Custas de R$ 4.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO RANGEL DA SILVA

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