Resultados para "0000008-06.2025.8.26.0291" – Página 371 de 400

Conceicao De Souza Panta Lacerda e outros x Espólio De Itacy Nunes

ID: 281698932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0099798-89.2013.8.13.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE SOUZA PANTA LACERDA JOSE MARIA NETO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ITACY NUNES

Intimação

Advogados:

MURILO NUNES ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOACIR BELOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DA SILVA ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 0099798-89.2013.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE MARIA NETO CPF: 219.546.746-00 e outros RÉU: ESPÓLIO DE ITACY NUNES CPF: não informado Vistos, etc. José Maria Neto e seu cônjuge Conceição de Souza Panta Lacerda ajuizaram ação de usucapião de imóvel caracterizado como sendo o lote n. 08 da quadra n. 14 do bairro Marilândia, em Ibirité, MG, com área de aproximadamente 360 m², endereço cadastral Rua Jambeiro, n. 235, de propriedade do Espólio de Itacy Nunes, matrícula n. 42.636 do CRI de Betim, MG (ID 1528289803 - Pág. 7), cuja atualidade foi ratificada pela certidão negativa emitida pelo CRI de Ibirité, MG, plasmada em ID 1528289840 - Pág. 1; Narraram que adquiriram o imóvel do requerido sem documentação, o que tornou inviável, com o passar dos anos, a regularização da transmissão. Pontuaram que residem no imóvel com animus domni desde a data da compra, nele exercendo posse mansa, pacífica e ad usucapionem. Nomearam como confinantes José Francisco de Oliveira (citada em ID 1528289806 - Pág. 19) e Maria Aparecida de Irineu de Oliveira (citada em ID 1528289806 - Pág. 15), Ilza Braga (citada em ID 1528289806 - Pág. 23), Antônio de Pádua Faleiro (citado em ID 1528289806 - Pág. 11), Antônio Carlos Aparecido (citado em ID 1528289806 - Pág. 3) e Ronilde Flor de Maio Rocha (citada em ID 1528289806 - Pág. 7) As Fazendas Públicas Federal (ID 1528289837 - Pág. 1), Estadual (ID 1528289834 – Pág. 1) e Municipal (ID 1528289832 - Pág. 1) manifestaram desinteresse no imóvel usucapiendo; Acostou-se aos autos certidão de óbito do proprietário registral Itacy Nunes, falecido viúvo em 02 de outubro de 1972, aos 62 anos (ID 1528269843 - Pág. 2); Acostou-se aos autos certidão de inexistência de dependentes previdenciários em nome do de cujus que era proprietário do imóvel usucapiendo (ID 1528269844 - Pág. 1). A parte autora informou que o Espólio do proprietário registral é representado pelo inventariante Paulo Rogério Nunes, conforme termo ID 9658930475 - Pág. 1 emitido no processo n. 0000008-62.1976.8.19.0050, em tramitação na Comarca de Santo Antônio de Pádua, RJ. O inventariante do Espólio foi citado conforme ID 100525112 - Pág. 1 O inventariante do Espólio inaugurou pretensão resistida. Afirmou que não sabe precisar quanto tempo e se realmente os requerentes exercem a posse do referido imóvel de forma mansa e pacífica conforme narra a petição inicial. Salientou que as alegações dos requerentes de que residem no imóvel com animus domini desde a data da compra até os dias atuais, tratam-se de meras conjecturas, pois jamais os requerentes adquiriram o imóvel do requerido conforme narrado na petição inicial. Registrou que a verdade real dos fatos é que desde a época do inventário do espólio do Sr. Itacy Nunes, a referida propriedade permaneceu desvigiada pela família (herdeiros), razão pela qual não se pode afirmar que as alegações em sede de petição inicial são verossímeis. Pretendeu a concessão da gratuidade judiciária a seu favor. Em réplica, a parte autora frisou que “o contestante em momento algum, provou que os autores não preenchem os requisitos necessários para requerer usucapião do imóvel descrito na inicial, pois ele próprio reconhece que a posse dos autores é mansa, pacífica e ininterrupta e também a idoneidade dos documentos do imóvel juntados aos autos pelos autores, ainda, em suas falas admite em nada opor”.; Oficiada, a i. Oficiala do CRI de Ibirité, após consulta ao DIMENSOR, atestou que “pela retratação obtida não se vislumbra óbice registral impeditivo do ingresso de r. mandado a ser eventualmente expedido”. Os terceiros incertos e não sabidos foram citados via editalícia e apresentaram defesa por “negativa geral”. O autor pretendeu a dilação probatória oral e a tramitação do feito de forma preferencial. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Ausentes preliminares possível se torna, via de consequência, adentrar na fase instrutória, inerente ao contexto no qual se dá a causa de pedir relacionada a usucapião. De fato, o ponto controvertido crucial diz respeito ao exercício fático da posse sobre o imóvel usucapiendo, competindo a parte autora comprovar suas alegações no sentido de que exerce posse mansa, pacífica e ad usucapionem sobre o imóvel descrito na exordial pelo prazo de pelo menos 15 anos, necessário para obtenção da propriedade originária de forma extraordinária. Nesse compasso, evidencia-se a pertinência da prova testemunhal, sendo cabível a designação de audiência para tanto. Atento ao disposto no art. 370, CPC/15, entendo imprescindível, ainda, a colheita de depoimento pessoal da parte autora. Diante do exposto: 1 - Designo audiência de instrução PRESENCIAL para o dia 02/07/2025, às 14:50 horas, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, conforme ínsito no §4º do art. 357, CPC/15. As partes ficam advertidas de que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (§6º do art. 357, CPC/15). Oportuno salientar, ainda, que nos moldes do art. 455, CPC/15, caberá ao causídico de cada parte informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência acima designada, anexando aos autos o comprovante da comunicação com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, ficando dispensada a intimação pelo Juízo, sob pena de desistência da inquirição, consoante §3º do art. 455, CPC/15; 2 - As partes e testemunhas deverão portar e apresentar documento oficial de identificação com foto no momento da audiência presencial. 3 - Expeça a Secretaria mandado de intimação pessoal dos autores, para que compareçam a assentada instrutória acima designada, para fins de prestarem depoimento pessoal, devendo conter no mandado, expressamente, as advertências previstas no §1º do art. 385 e art. 386, ambos do CPC/15; A intimação será reputada válida em caso de mudança de domicílio não comunicada previamente nos autos, na forma do parágrafo único do art. 274, CPC/15; Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, 26 de maio de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-91.2013.8.10.0090

ID: 316821934

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-91.2013.8.10.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI COSTA FRAZAO

Intimação

Advogados:

DARCI COSTA FRAZAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo: 0000008-91.2013.8.10.0090 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo: 0000008-91.2013.8.10.0090 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: LUIS NUNES DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de LUIS NUNES DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de homicídio, tipificado no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Narra a peça acusatória que, em 02 de janeiro de 2013, o acusado, com a intenção de matar, teria desferido golpes de facão contra a vítima, DENILSON NUNES DOS SANTOS. A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2013. O réu apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual, foram realizadas as oitivas da vítima, de testemunhas e o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, por entender que a instrução probatória não demonstrou a presença do animus necandi. A Defesa, por sua vez, requereu a impronúncia e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desclassificação do Delito e do Standard Probatório na Fase de Pronúncia A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, conhecida como judicium accusationis, funciona como um filtro processual, destinado a evitar que acusações infundadas ou duvidosas sejam submetidas ao Conselho de Sentença. A decisão de pronúncia, que encerra essa fase, consubstancia um juízo de admissibilidade da acusação, exigindo que o magistrado esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme o art. 413 do CPP. Por muito tempo, a jurisprudência se valeu do brocardo in dubio pro societate para, diante da dúvida, remeter o caso ao Tribunal Popular. Contudo, tal entendimento vem sendo corretamente rechaçado pela doutrina e pela jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. O referido princípio não possui amparo no ordenamento jurídico brasileiro , sendo incompatível com regimes democráticos e com a presunção de inocência. Como bem pontuou o Ministro Celso de Mello, trata-se de critério compatível com regimes de perfil autocrático. Este juízo não pode se eximir da responsabilidade de filtrar adequadamente a causa. O correto é analisar os requisitos para a pronúncia sob a ótica dos standards probatórios — critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que um fato seja considerado provado. A exigência de prova para as decisões judiciais deve seguir uma tendência ascendente ao longo da persecução penal. Se para o recebimento da denúncia basta a mera probabilidade, para a pronúncia — que situa o réu a um passo de um julgamento por jurados leigos, sendo uma medida consideravelmente danosa — exige-se um patamar superior. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 2.091.647/DF, estabeleceu que o standard probatório para a decisão de pronúncia, no que tange à autoria e participação, é o de elevada probabilidade. Não basta a mera preponderância de provas, mas sim um conjunto probatório que indique, com considerável segurança, a viabilidade da acusação de crime doloso contra a vida. No presente caso, a controvérsia reside na existência do animus necandi (intenção de matar). A prova dos autos, incluindo o depoimento da vítima e as circunstâncias do delito, não permite alcançar esse juízo de elevada probabilidade. Como bem apontou o próprio Ministério Público, o réu teve a oportunidade de atingir regiões vitais da vítima e não o fez, o que enfraquece a tese de dolo homicida. Portanto, havendo dúvida razoável sobre a intenção do agente, e não estando preenchido o standard probatório da elevada probabilidade para o crime de tentativa de homicídio, a desclassificação da conduta é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, que também se aplica nesta fase quando há dúvida sobre a própria suficiência dos indícios. Desclassificada a conduta, a análise do Laudo de Exame de Corpo de Delito, que atesta o perigo de vida, leva ao enquadramento do fato no tipo penal de lesão corporal de natureza grave, conforme o art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal. 2.2. Da Prescrição da Pretensão Punitiva Definida a nova capitulação jurídica, passa-se à análise da prescrição. O crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, CP) tem pena máxima de 5 (cinco) anos. Conforme o art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição para tal pena ocorre em 12 (doze) anos. O último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, em 21 de janeiro de 2013. Desde então, não houve outra causa de interrupção. O prazo prescricional de 12 anos, portanto, expirou em 21 de janeiro de 2025. Considerando que a presente data é posterior ao termo final do prazo prescricional e que não há interesse recursal do Ministério Público quanto à desclassificação — uma vez que foi pleiteada pelo próprio Parquet —, é cabível e necessário o reconhecimento, desde logo, da extinção da punibilidade do agente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) Com fundamento na ausência de standard probatório de elevada probabilidade quanto ao animus necandi, DESCLASSIFICO a conduta imputada a LUIS NUNES DOS SANTOS, do crime previsto no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, para o delito de lesão corporal de natureza grave, tipificado no art. 129, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal. b) Ato contínuo, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, III, e 117, I, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUIS NUNES DOS SANTOS, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Sem custas. Intimem-se acusado, defesa técnica, vítima e Ministério Público. Após o trânsito em julgado para a acusação, arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado a esta sentença. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803969-36.2022.8.14.0201

ID: 314867595

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-36.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA

Sentença

Advogados:

FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803969-36.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: Nome: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO DE 0000008 70 A, 1872, BL I APTO 02, TENONÉ, BELéM - PA - CEP: 66821-000 RECLAMADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: AUGUSTO MONTE NEGRO, SN, KM 11, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Advogado: FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL OAB: PA29918 Endereço: MARIANO, 85, PSG EDISIA, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-415 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 78394138). I – Preliminar Quanto à preliminar de ID Num. 89755533 - Pág. 2, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 488, do CPC, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito, e passo a apreciar o mérito no tópico seguinte deste julgado, pois a decisão meritória foi favorável à parte a quem aproveitaria a decisão de extinção do feito. II – Mérito Em relação ao mérito, a reclamante requer dois pedidos principais: (i) que o condomínio se abstenha de cobrar o débito de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), acumulado entre dezembro de 2018 e abril de 2022 (ID Num. 78394138 - Pág. 1); e (ii) que seja imposto ao réu o parcelamento da dívida em condições compatíveis com sua capacidade financeira, propondo atualmente o pagamento de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), acrescidos da parcela mensal regular de R$ 236,02 (duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) (ID Num. 78394138 - Pág. 2). a) Da Abstenção de Cobrança No que pertine ao pedido de abstenção de cobrança, o condomínio possui o dever e o direito de cobrar as taxas condominiais em atraso, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil (CC), que estabelece o seguinte: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”. Tal dispositivo reflete a obrigação legal dos condôminos de contribuir para as despesas comuns, sendo a inadimplência fator de desequilíbrio na gestão financeira do condomínio. Tendo em vista a regra legal supra, vê-se que o síndico agiu em conformidade com a legislação vigente, não sendo lícito impedir a cobrança, pois contraria o ordenamento jurídico, sobretudo porque o condomínio não pode ser privado de meios para assegurar sua manutenção. Deste modo, o pedido de abstenção de cobrança não encontra amparo legal, devendo ser rejeitado. b) Do Parcelamento da Dívida Quanto ao pedido de parcelamento, a reclamante alega dificuldades financeiras que a impedem de cumprir a proposta do escritório de cobrança – entrada de 30% do valor total mais parcelas entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) – e solicita que o pagamento seja ajustado à sua capacidade, sugerindo R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais (ID Num. 78394138 - Págs. 1 e 2). O art. 1.336, § 1º, do CC não impõe ao condomínio a obrigação de aceitar parcelamentos propostos pelos condôminos. Por outro lado, o síndico detém discricionariedade na gestão financeira, mas esta deve observar os princípios da razoabilidade e da boa-fé, conforme o art. 422, do CC. No caso, a proposta de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais implicaria a quitação da dívida de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em aproximadamente 53 meses, sem considerar juros ou correção monetária, o que pode ser desproporcional às necessidades do condomínio. A autora, embora mencione “séria dificuldade financeira” (ID Num. 78394138 - Pág. 1), não apresentou provas concretas, como demonstrativos de renda ou despesas, que permitam aferir sua real capacidade de pagamento. O reclamado, por sua vez, limitou-se a afirmar que segue a convenção condominial (ID Num. 89966247 - Pág. 1), sem propor alternativas de negociação. Diante de tal contexto, a ausência de elementos probatórios sobre a situação financeira da reclamante impede que este juízo imponha ao condomínio um parcelamento específico. Sendo assim, o pedido carece de fundamento legal e provas para ser acolhido, cabendo à autora buscar negociação extrajudicial ou enfrentar as consequências do processo de cobrança em trâmite na vara cível. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41, da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º, do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Roni Loureiro Antunes

ID: 319080064

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001351-89.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RONI LOUREIRO ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001351-89.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONI LOUREIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : RODRIGO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001351-89.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONI LOUREIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com pedido de antecipação de tutela recursal, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sombrio/SC, que afastou as preliminares aventadas pelo agravante e determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do interesse na conversão do rito para o procedimento comum, a fim de possibilitar a realização de perícia contábil. O agravante busca, em sede liminar, a suspensão da decisão diante do perigo da inobservância dos requisitos necessários à concessão do pedido. No mérito, pleiteia o reconhecimento das preliminares e consequente extinção do feito. É o breve relato. Fundamento e decido. Cediço que no âmbito do sistema recursal do microssistema dos juizados especiais, regidos pela Lei n. 12.153/09, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de toda e qualquer decisão interlocutória, porquanto seu artigo 4º disciplina que, com exceção das hipóteses previstas no antecedente artigo 3º, será exclusivamente admitido recurso contra sentença. Já o artigo 3º estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação . Concluindo, apenas nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias é possível o manejo do recurso de agravo de instrumento, consoante os ditames da Lei 12.153/2009. O caso dos autos, contudo, não se enquadra nas diretrizes acima descritas. Como se vê, a parte pretende a reforma de uma decisão interlocutória de mérito, em que o magistrado a quo afastou as preliminares arguidas pela parte recorrente e determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do interesse na conversão do rito para o procedimento comum, a fim de possibilitar a realização de perícia contábil. Portanto, não se trata de decisão concedendo uma tutela ou medida cautelar, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de agravo de instrumento. A respeito do tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO TJSC (EVENTO 26). EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAMENTE PREVISTAS. DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ALBERGADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. CARÁTER DE DEFINITIVIDADE EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 118 DO STJ, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001694-56.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Aliás, a situação já foi objeto do Tema 9 da Turma de Uniformização que julgou: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilcenir Dos Santos Lima e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 321838221

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000008-62.2025.5.17.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILCENIR DOS SANTOS LIMA GUSTAVO NOGUEIRA GOULART DE ANDRADE JULIANO GANHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000008-62.2025.5.17.0014 REQUERENTE: GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000008-62.2025.5.17.0014 REQUERENTE: GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS (2) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 140bb0a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizada por GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS em face PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO da oriunda de ação coletiva 0000858-27.2022.5.17.0013. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO apresentou contestação Id b546f9d. Réplica dos exequentes Id 496f7e4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO SUSPENSÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO NO TST Suscita a reclamada preliminar de falta de interesse de agir dos exequentes/reclamante alegando, em síntese, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar, sendo inexistente o título. Não obstante a pendência de julgamento de recurso pelo C. TST, o art. 899 da CLT dispõe que os recursos terão efeito meramente devolutivo. Logo, é da índole do Processo do Trabalho que a execução seja imediata. Assim, não há óbice para que os exequentes promovam a execução provisória da sentença coletiva, restringindo-se a prática de atos executivos definitivos. A fim de sanar qualquer dúvida que possa existir e afastar de pronto as alegações da Ré quanto à alegada ilegalidade no procedimento, reitero que a ausência de trânsito em julgado não impede o ajuizamento de ação de execução individual, tampouco suspende a eficácia da decisão coletiva exequenda, a não ser que se atribua efeito suspensivo ao recurso interposto, o que não é o caso, razão pela qual não se vislumbra qualquer óbice para que seja aplicada à ação individual a sistemática da execução provisória trabalhista, cujo trâmite encontra limite estrito na efetivação da penhora e atos de incorporação e demais obrigações de fazer que, por definitivos e, por adentrarem no patrimônio da Ré, deverão aguardar a definitividade da execução. Eventuais alterações decorrentes do julgamento do recurso interposto nos autos do processo coletivo refletiram no ajuste dos cálculos em momento processo processual próprio, uma vez que, neste caso, os cálculos e decisões produzidas em execução individual devem respeitar a coisa julgada. Rejeito. MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de liquidação e execução fixada na sentença proferida na ação coletiva nº 0000858-27.2022.5.17.0013 nos seguintes termos, verbis: “Dou parcial provimento aos recursos as rés e do autor, para delimitar a condenação ao recolhimento/pagamento do FGTS sobre os valores quitados ou vincendos a título de abono/gratificação 2/3 de férias, inclusive suas médias (abono/gratificação férias 2/3 ACT), sempre que o valor computado a esse título (rubrica coletiva), considerado em sua globalidade, exceda a 20 dias de remuneração do empregado no mês do pagamento das férias, na forma das normas coletivas vigentes em época própria, a partir dos ACT's 2019/2020, e conforme o art. 144 da CLT. Para os empregados da ativa, os recolhimentos do FGTS deverão ocorrer em conta vinculada (art. 15 da Lei 8.036/1990); e para os substituídos inativos nas empresas, as rés deverão realizar o pagamento em pecúnia, conforme a modalidade de rescisão contratual do titular do direito, na forma da lei. Dou parcial provimento ao recurso das rés, para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de FGTS sobre terço constitucional de férias.” Quanto aos substituídos, excluídos do polo ativo DURVAL SOUZA LOPES e GEORGE PEREIRA PELUCHI (Id 5e3179b), mantendo a execução em relação aos substituídos ILCENIR DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO NOGUEIRA GOULART DE ANDRADE, JULIANO GANHO. Os exequentes apresentaram os cálculos que entendem devidos (Id e0a3d1f e seguintes) e a executada impugnou-os. Afirmou que as férias dos reclamantes não ultrapassaram o limite de 20 dias, devendo ser indeferida a obrigação de fazer. Alegou equívocos na apuração dos cálculos pela parte exequente. Diante do exposto, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelo Sindicato exequente e a executada, deixo de homologar as planilhas apresentadas, devendo a liquidação ser feita por perícia contábil. Assim, determino a liquidação do título executivo por perícia contábil, nomeando para o encargo a perita Amanda de Souza Fardin. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, qual seja, IPCA-E mais juros (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sendo que essa última já inclui os juros de mora, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias, aplicando-se o art. 791-A. Cabe também nesta ação a condenação da parte no pagamento de verba honorária. Assim, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos exequentes, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Os exequentes firmaram declaração de pobreza na forma do § 3º do art. 790 da CLT (Lei 10.537 de 27/08/02). Defiro o pedido da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizada por GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS, em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO para declarar que os autores se enquadram nas decisões proferidas nos autos da ação coletiva nº 0000858-27.2022.5.17.0013, determinando a execução provisória das verbas pleiteadas, na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, pela ré. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, à i. perita Amanda de Souza Fardin para a confecção dos cálculos, observando os termos desta decisão. Prazo de 15 dias. Observem-se que a ação coletiva ainda não transitou em julgado. VITORIA/ES, 09 de julho de 2025. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILCENIR DOS SANTOS LIMA - GUSTAVO NOGUEIRA GOULART DE ANDRADE - JULIANO GANHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilcenir Dos Santos Lima e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 321838242

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000008-62.2025.5.17.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILCENIR DOS SANTOS LIMA GUSTAVO NOGUEIRA GOULART DE ANDRADE JULIANO GANHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000008-62.2025.5.17.0014 REQUERENTE: GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CPSAC 0000008-62.2025.5.17.0014 REQUERENTE: GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS (2) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 140bb0a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizada por GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS em face PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO da oriunda de ação coletiva 0000858-27.2022.5.17.0013. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO apresentou contestação Id b546f9d. Réplica dos exequentes Id 496f7e4. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO SUSPENSÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO NO TST Suscita a reclamada preliminar de falta de interesse de agir dos exequentes/reclamante alegando, em síntese, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar, sendo inexistente o título. Não obstante a pendência de julgamento de recurso pelo C. TST, o art. 899 da CLT dispõe que os recursos terão efeito meramente devolutivo. Logo, é da índole do Processo do Trabalho que a execução seja imediata. Assim, não há óbice para que os exequentes promovam a execução provisória da sentença coletiva, restringindo-se a prática de atos executivos definitivos. A fim de sanar qualquer dúvida que possa existir e afastar de pronto as alegações da Ré quanto à alegada ilegalidade no procedimento, reitero que a ausência de trânsito em julgado não impede o ajuizamento de ação de execução individual, tampouco suspende a eficácia da decisão coletiva exequenda, a não ser que se atribua efeito suspensivo ao recurso interposto, o que não é o caso, razão pela qual não se vislumbra qualquer óbice para que seja aplicada à ação individual a sistemática da execução provisória trabalhista, cujo trâmite encontra limite estrito na efetivação da penhora e atos de incorporação e demais obrigações de fazer que, por definitivos e, por adentrarem no patrimônio da Ré, deverão aguardar a definitividade da execução. Eventuais alterações decorrentes do julgamento do recurso interposto nos autos do processo coletivo refletiram no ajuste dos cálculos em momento processo processual próprio, uma vez que, neste caso, os cálculos e decisões produzidas em execução individual devem respeitar a coisa julgada. Rejeito. MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de liquidação e execução fixada na sentença proferida na ação coletiva nº 0000858-27.2022.5.17.0013 nos seguintes termos, verbis: “Dou parcial provimento aos recursos as rés e do autor, para delimitar a condenação ao recolhimento/pagamento do FGTS sobre os valores quitados ou vincendos a título de abono/gratificação 2/3 de férias, inclusive suas médias (abono/gratificação férias 2/3 ACT), sempre que o valor computado a esse título (rubrica coletiva), considerado em sua globalidade, exceda a 20 dias de remuneração do empregado no mês do pagamento das férias, na forma das normas coletivas vigentes em época própria, a partir dos ACT's 2019/2020, e conforme o art. 144 da CLT. Para os empregados da ativa, os recolhimentos do FGTS deverão ocorrer em conta vinculada (art. 15 da Lei 8.036/1990); e para os substituídos inativos nas empresas, as rés deverão realizar o pagamento em pecúnia, conforme a modalidade de rescisão contratual do titular do direito, na forma da lei. Dou parcial provimento ao recurso das rés, para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de FGTS sobre terço constitucional de férias.” Quanto aos substituídos, excluídos do polo ativo DURVAL SOUZA LOPES e GEORGE PEREIRA PELUCHI (Id 5e3179b), mantendo a execução em relação aos substituídos ILCENIR DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO NOGUEIRA GOULART DE ANDRADE, JULIANO GANHO. Os exequentes apresentaram os cálculos que entendem devidos (Id e0a3d1f e seguintes) e a executada impugnou-os. Afirmou que as férias dos reclamantes não ultrapassaram o limite de 20 dias, devendo ser indeferida a obrigação de fazer. Alegou equívocos na apuração dos cálculos pela parte exequente. Diante do exposto, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelo Sindicato exequente e a executada, deixo de homologar as planilhas apresentadas, devendo a liquidação ser feita por perícia contábil. Assim, determino a liquidação do título executivo por perícia contábil, nomeando para o encargo a perita Amanda de Souza Fardin. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, qual seja, IPCA-E mais juros (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sendo que essa última já inclui os juros de mora, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias, aplicando-se o art. 791-A. Cabe também nesta ação a condenação da parte no pagamento de verba honorária. Assim, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos exequentes, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Os exequentes firmaram declaração de pobreza na forma do § 3º do art. 790 da CLT (Lei 10.537 de 27/08/02). Defiro o pedido da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizada por GILCENIR DOS SANTOS LIMA E OUTROS, em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO para declarar que os autores se enquadram nas decisões proferidas nos autos da ação coletiva nº 0000858-27.2022.5.17.0013, determinando a execução provisória das verbas pleiteadas, na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, pela ré. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, à i. perita Amanda de Souza Fardin para a confecção dos cálculos, observando os termos desta decisão. Prazo de 15 dias. Observem-se que a ação coletiva ainda não transitou em julgado. VITORIA/ES, 09 de julho de 2025. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0108657-11.2017.8.20.0001

ID: 257743554

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL REU: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO DECISÃO - G Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado Rychardson de Macedo Bernardo (ID 77397691), apresentada ainda perante o Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em momento anterior a redistribuição dos autos a esta 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, peça datada de 13 de agosto de 2018. A Defesa constituída pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade da decisão daquele juízo originário que recebeu a denúncia, sob o argumento de que os fatos imputados nesta ação penal abrangem os termos de delação premiada firmada entre o acusado, o MPF e o MP, homologada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do RN, bem como pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal (Operação Pecado Capital). O Ministério Público com atuação na 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em parecer de estilo (ID 77397690), instado a manifestação quanto a preliminar levantada pela Defesa do acusado, requereu, em suma, se oficiasse os Juízos da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN e 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, solicitando informações quanto a efetiva colaboração do requerente quanto ao esclarecimento dos fatos objeto do acordo referido. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal deferiu o pedido ministerial, em decisão datada de 06 de novembro de 2018 (ID 77397693), entretanto, nada foi diligenciado nos autos até a redistribuição a este Juízo. Este Juízo, em decisão datada de 17 de abril de 2022, detalhou minuciosamente a situação dos autos naquela ocasião, determinando a intimação do Ministério Público com atuação nesta Vara para que, por sua iniciativa, requeresse as informações, nos termos em que entendesse pertinentes, frente a própria subjetividade do conceito de eficácia da colaboração premiada, para que o próprio órgão ministerial formulasse o pleito junto aos juízos, na condição de parte nesta ação penal, posto que poderia especificar as peças que entender próprias em sua inteireza e avaliá-las. A determinação foi renovada em 07 de setembro de 2022, ante a inércia ministerial (ID 87854070). O Ministério Público, em parecer datado de 23 de maio de 2023, finalmente formulou o pedido de informações, conforme a determinação judicial acima. Após idas e vindas para o cumprimento da diligência, restou juntada aos autos a homologação do citado acordo de colaboração premiada pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal neste estado (ID 119649436), de modo que o Ministério Público, intimado para manifestação, opinou no sentido de que o documento não bastaria para a aferição da efetiva colaboração por parte do denunciado, renovando, assim, requerimento no sentido de solicitar ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do RN o envio de eventuais sentenças de mérito nas ações penais nºs. 0007296-34.2011.4.05.8400, 0006796-31.2012.4.05.8400, 0000005-12.2013.4.05.8400, 0000006-94.2013.4.05.8400, 0000007-79.2013.4.05.8400, 0000008-64.2013.4.05.8400, 0001072-12.2013.4.05.8400, 0001162-20.2013.4.05.8400, 0000442-48.2016.4.05.8400 e 0801278-12.2021.4.05.8400, além de qualquer outra relacionada à Operação Pecado Capital, mencionadas na homologação referida (ID 122633962). Providenciadas as diligências requeridas pelo parquet, finalmente este emitiu parecer definitivo sobre a preliminar de nulidade levantada pela Defesa do acusado, pugnando, em resumo, pelo seu indeferimento, vez que, da análise da vasta documentação, a despeito da menção na denúncia do PIC 06.2013.00005746-6, os fatos narrados se deram nos meses de abril a novembro de 2011, portanto mais de um ano depois do período dos fatos referidos no acordo de colaboração e que lhe deram eficácia, de modo que não estão abrangidos pelos efeitos da colaboração premiada. É o relatório. Decido. A questão preliminar levantada, conforme manifestação do Ministério Público, não merece prosperar. Observo, inicialmente, a extensão das diligências empreendidas pelo Ministério Público no sentido de opinar responsavelmente quanto à questão levantada pela Defesa do acusado, apenas o fazendo com a juntada de todas as informações requeridas aos juízos referidos no relatório. Ora, da análise dos autos, comungo do entendimento ministerial no sentido de que o acordo de colaboração premiada do qual é beneficiário o acusado Rychardson de Macedo Bernardo restringe seus efeitos apenas aos fatos relacionados a sua gestão no IPEM/RN, no período compreendido entre abril de 2007 a fevereiro de 2010. Entretanto, cumpre mencionar que os indiciários crimes narrados na presente denúncia ocorreram, indiciariamente, em ínterim posterior, nos meses de abril a novembro do ano de 2011, ou seja, mais de um ano após os fatos referidos no acordo de colaboração premiada celebrado pelo acusado, de modo que não se mostra possível abranger o perdão judicial concedido a este em relação a indiciárias condutas delituosas posteriores, como no caso concreto, o que daria a ele uma “carta branca” absolutamente descabida. Assim, afasto a preliminar suscitada, reconhecendo este juízo, no caso concreto, presentes os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, de modo que o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seus advogados, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogados, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, ou através dos meios tecnológicos disponíveis, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado, através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sônia Brandão Monteiro Cardin e outros x Andre Luis Chaves Pereira Bomfim e outros

ID: 335330621

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000008-52.2009.8.05.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SÔNIA BRANDÃO MONTEIRO CARDIN WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM NILSON ALVES CARDIN

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) n.0000008-52.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) n.0000008-52.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA REQUERENTE: SÔNIA BRANDÃO MONTEIRO CARDIN Advogado(s) do reclamante: WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: NILSON ALVES CARDIN Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por SÔNIA BRANDÃO MONTEIRO CARDIN em face de NILSON ALVES CARDIN, pleiteando a autora a extinção do vínculo conjugal, a guarda da filha, alimentos às duas e partilha dos bens. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DIVÓRCIO O pedido de divórcio já foi apreciado e deferido por este juízo, conforme decisão proferida no evento ID 48270954, produzindo os devidos efeitos jurídicos. GUARDA DA FILHA A pretensão relativa à guarda da filha menor do casal restou prejudicada, uma vez que a filha, SAMI MONTEIRO CARDIN, atingiu a maioridade civil no curso do processo, tornando-se plenamente capaz para os atos da vida civil, conforme certidão de nascimento constante nos autos (ID 29059588, pág. 3). Com efeito, a guarda judicial, nos termos do art. 1.630 e seguintes do Código Civil, pressupõe a incapacidade do filho. Atingida a maioridade, extingue-se automaticamente o poder familiar, razão pela qual não há mais interesse de agir quanto ao pleito, por perda superveniente do objeto. ALIMENTOS Em relação ao pedido de fixação de alimentos, observa-se que a obrigação alimentar em favor da filha e da própria autora já foi devidamente estabelecida em ação específica, conforme ata de ID 29059913. PARTILHA DE BENS No que se refere à partilha de bens, trata-se do único ponto ainda controvertido nos autos e que demanda apreciação de mérito. Conforme certidão de casamento (ID 29059588, pág. 2), as partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens, regime que estabelece a comunicabilidade de todos os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, conforme previsão do art. 1.658 do Código Civil. Nessa modalidade, presume-se o esforço comum dos cônjuges, sendo irrelevante a titularidade formal dos bens, bastando que tenham sido adquiridos após o início do casamento, salvo prova de aquisição com recursos exclusivos de um dos cônjuges, o que não foi alegado nem demonstrado. Nos autos há comprovação da existência dos seguintes bens adquiridos durante a constância do matrimônio: a) Uma motocicleta Honda Bros 150cc, de placa JPV-4388, adquirida por R$ 6.000,00 (ID 29059904 - Pág. 3); b) Saldo de R$ 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) em conta bancária do réu mantida junto ao Banco do Brasil, conforme documentação de ID 29059937, pág. 3. Já em relação às contas bancárias no Banco Bradesco, os documentos constantes nos autos (ID 29059937 e 52322204) demonstram inexistência de saldo à época da separação, motivo pelo qual não há valor a partilhar. No tocante à quantia de R$ 958,51, depositada em conta bancária de titularidade da genitora do réu, a teor do mesmo ID 29059937, é certo que tal valor não integra o patrimônio comum, pois está em nome de terceiro (mãe do réu), e não foi produzida qualquer prova no sentido de que se tratava de bem pertencente, de fato, ao casal. Nos termos do art. 373, I, do CPC, competia à autora comprovar que tais recursos eram de origem comum, ônus do qual não se desincumbiu. Tanto a motocicleta quanto o valor depositado na conta do Banco do Brasil constituem bens comuns e devem ser partilhados em partes iguais, conforme determina o regime de bens adotado (comunhão parcial) e a regra do art. 1.658 do Código Civil. Ainda que os bens estejam em nome ou na posse exclusiva do réu, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera titularidade formal não afasta o direito à meação. Conforme consta dos autos, os bens partilháveis permaneceram sob a posse exclusiva do réu, não tendo sido demonstrado o repasse de qualquer quantia à ex-cônjuge, tampouco entrega do bem móvel comum. Nesse contexto, e considerando a impossibilidade material de partilha física da motocicleta e do valor bancário, cabível a indenização em dinheiro pela meação da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para: A) CONFIRMAR a decretação do divórcio do casal; B) Reconhecer a perda de objeto em relação ao pedido de guarda da filha e alimentos; C) Reconhecer como bens comuns do casal, sujeitos à partilha na proporção de 50% para cada, os seguintes bens: a) A motocicleta Honda Bros 150cc, placa JPV-4388, adquirida por R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) O valor de R$ 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), depositado em conta do Banco do Brasil em nome do réu; D) Condenar o réu a indenizar a autora pela sua meação, equivalente a: a) R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 50% do valor da motocicleta; b) R$ 229,76 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), correspondente à metade do saldo da conta bancária; Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde a separação e juros de mora desde a citação. Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a concessão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e, caso não tenha ocorrido, expeça-se certidão para registro do divórcio no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, 24 de julho de 2025. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sônia Brandão Monteiro Cardin e outros x Andre Luis Chaves Pereira Bomfim e outros

ID: 335330624

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000008-52.2009.8.05.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SÔNIA BRANDÃO MONTEIRO CARDIN WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM NILSON ALVES CARDIN

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) n.0000008-52.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) n.0000008-52.2009.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA REQUERENTE: SÔNIA BRANDÃO MONTEIRO CARDIN Advogado(s) do reclamante: WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: NILSON ALVES CARDIN Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por SÔNIA BRANDÃO MONTEIRO CARDIN em face de NILSON ALVES CARDIN, pleiteando a autora a extinção do vínculo conjugal, a guarda da filha, alimentos às duas e partilha dos bens. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DIVÓRCIO O pedido de divórcio já foi apreciado e deferido por este juízo, conforme decisão proferida no evento ID 48270954, produzindo os devidos efeitos jurídicos. GUARDA DA FILHA A pretensão relativa à guarda da filha menor do casal restou prejudicada, uma vez que a filha, SAMI MONTEIRO CARDIN, atingiu a maioridade civil no curso do processo, tornando-se plenamente capaz para os atos da vida civil, conforme certidão de nascimento constante nos autos (ID 29059588, pág. 3). Com efeito, a guarda judicial, nos termos do art. 1.630 e seguintes do Código Civil, pressupõe a incapacidade do filho. Atingida a maioridade, extingue-se automaticamente o poder familiar, razão pela qual não há mais interesse de agir quanto ao pleito, por perda superveniente do objeto. ALIMENTOS Em relação ao pedido de fixação de alimentos, observa-se que a obrigação alimentar em favor da filha e da própria autora já foi devidamente estabelecida em ação específica, conforme ata de ID 29059913. PARTILHA DE BENS No que se refere à partilha de bens, trata-se do único ponto ainda controvertido nos autos e que demanda apreciação de mérito. Conforme certidão de casamento (ID 29059588, pág. 2), as partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens, regime que estabelece a comunicabilidade de todos os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, conforme previsão do art. 1.658 do Código Civil. Nessa modalidade, presume-se o esforço comum dos cônjuges, sendo irrelevante a titularidade formal dos bens, bastando que tenham sido adquiridos após o início do casamento, salvo prova de aquisição com recursos exclusivos de um dos cônjuges, o que não foi alegado nem demonstrado. Nos autos há comprovação da existência dos seguintes bens adquiridos durante a constância do matrimônio: a) Uma motocicleta Honda Bros 150cc, de placa JPV-4388, adquirida por R$ 6.000,00 (ID 29059904 - Pág. 3); b) Saldo de R$ 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) em conta bancária do réu mantida junto ao Banco do Brasil, conforme documentação de ID 29059937, pág. 3. Já em relação às contas bancárias no Banco Bradesco, os documentos constantes nos autos (ID 29059937 e 52322204) demonstram inexistência de saldo à época da separação, motivo pelo qual não há valor a partilhar. No tocante à quantia de R$ 958,51, depositada em conta bancária de titularidade da genitora do réu, a teor do mesmo ID 29059937, é certo que tal valor não integra o patrimônio comum, pois está em nome de terceiro (mãe do réu), e não foi produzida qualquer prova no sentido de que se tratava de bem pertencente, de fato, ao casal. Nos termos do art. 373, I, do CPC, competia à autora comprovar que tais recursos eram de origem comum, ônus do qual não se desincumbiu. Tanto a motocicleta quanto o valor depositado na conta do Banco do Brasil constituem bens comuns e devem ser partilhados em partes iguais, conforme determina o regime de bens adotado (comunhão parcial) e a regra do art. 1.658 do Código Civil. Ainda que os bens estejam em nome ou na posse exclusiva do réu, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera titularidade formal não afasta o direito à meação. Conforme consta dos autos, os bens partilháveis permaneceram sob a posse exclusiva do réu, não tendo sido demonstrado o repasse de qualquer quantia à ex-cônjuge, tampouco entrega do bem móvel comum. Nesse contexto, e considerando a impossibilidade material de partilha física da motocicleta e do valor bancário, cabível a indenização em dinheiro pela meação da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para: A) CONFIRMAR a decretação do divórcio do casal; B) Reconhecer a perda de objeto em relação ao pedido de guarda da filha e alimentos; C) Reconhecer como bens comuns do casal, sujeitos à partilha na proporção de 50% para cada, os seguintes bens: a) A motocicleta Honda Bros 150cc, placa JPV-4388, adquirida por R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) O valor de R$ 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), depositado em conta do Banco do Brasil em nome do réu; D) Condenar o réu a indenizar a autora pela sua meação, equivalente a: a) R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 50% do valor da motocicleta; b) R$ 229,76 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), correspondente à metade do saldo da conta bancária; Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde a separação e juros de mora desde a citação. Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a concessão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e, caso não tenha ocorrido, expeça-se certidão para registro do divórcio no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, 24 de julho de 2025. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000788-58.2025.4.03.6328

ID: 306800746

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000788-58.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-58.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000788-58.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO - ES15403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício auxílio acidente. É o breve relato. Recebo a petição e documento da parte. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos feito nº 0000008-53.2018.4.03.6328 e 5002691-65.2024.4.03.6328, ou na Aba Associados, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA EMENDA DA INICIAL Verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência idôneo (id 355855243). Assim, deverá a parte autora promover, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do CPF/RG do declarante. Em se tratando de cônjuge, basta cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95). – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Regularizada a inicial e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Com a regularização, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de ORTOPEDIA. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3994 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes