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Amadeu Fernando De Franca Brito x Santa Fiori Calcados Ltda

ID: 261355294

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000991-14.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMADEU FERNANDO DE FRANCA BRITO

Polo Passivo:

SANTA FIORI CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA PAULINNE DE FRANCA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE FRANCA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000991-14.2024.5.10.0104 : AMADEU FERNANDO DE FRANCA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000991-14.2024.5.10.0104 : AMADEU FERNANDO DE FRANCA BRITO : SANTA FIORI CALCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000991-14.2024.5.10.0104 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: AMADEU FERNANDO DE FRANÇA BRITO RECORRIDO: SANTA FIORI CALÇADOS LTDA ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. VALES ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo a rescisão por iniciativa obreira, deferindo férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e honorários advocatícios. O recurso busca o reconhecimento da rescisão indireta com base na alegada jornada extraordinária não paga e diferenças de vale-alimentação. Há discussão também acerca dos reflexos das horas extras sobre o RSR e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta patronal configura justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus aos reflexos das horas extras sobre o RSR; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve comprovação de conduta patronal ensejadora de rescisão indireta, pois a advertência verbal ao empregado por falhas no trabalho não configura situação vexatória ou humilhante. O ônus da prova da conduta patronal ilícita incumbia ao reclamante, que não se desincumbiu. 4. A jurisprudência exige prova robusta de falta grave do empregador para o reconhecimento da rescisão indireta, sendo insuficientes as horas extras realizadas, sem comprovação de jornada extenuante, para configurar falta grave. 5. O pagamento de horas extras habituais gera reflexos sobre o RSR, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%, considerando as épocas de incidência. 6. A empresa possui mais de cinco empregados, conforme demonstrado nas folhas de pagamento, devendo pagar o vale-alimentação conforme a Convenção Coletiva de Trabalho. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, conforme o art. 791-A da CLT, sendo razoável a fixação em 10% considerando os parâmetros legais e a jurisprudência da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A advertência verbal por falhas laborais, sem prova de situação vexatória ou humilhante, não configura justa causa para rescisão indireta.A realização de horas extras habituais, sem jornada extenuante, não configura falta grave do empregador para rescisão indireta, sendo necessários reflexos sobre o RSR.A empresa com mais de cinco empregados deve observar a Convenção Coletiva de Trabalho quanto ao vale-alimentação.Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% considerando a legislação e a jurisprudência.Dispositivos relevantes citados: Art. 483, §1º, art. 482, alínea "i", art. 477, § 8º, art. 791-A, art. 818, I, todos da CLT; art. 142, § 5º, e art. 487, § 5º da CLT; Súmulas 45, 63, 172 e 376, II, do TST; Súmula 347/TST. Jurisprudência relevante citada: ROT 0000123-41.2021.5.10.0007 e RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812. RELATÓRIO A Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, titular na MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial (ID. 5379134). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID.1f921e1). Contrarrazões pela reclamada (ID.102871d). O Ministério Público do Trabalho oficiou conforme registrado na sessão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO MODALIDADE RESCISÓRIA A magistrada de origem afastou a justa causa patronal para a rescisão indireta, com os seguintes fundamentos: "Afirma o Recte ter sido admitido pela Recda em 09.12.2023, na função de 'vendedor', recebendo remuneração mensal de R$ 1.510,00. Aduz que passou por situação de extremo constrangimento nas dependências da reclamada, em que sua chefe direta (gerente Thainá) teria gritado e ofendido sua honra, publicamente. Em razão de tais fatos, afirma que encerrou a prestação laboral no dia 17.05.2024, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, ante a violação dos deveres inerentes ao contrato de trabalho pela empregadora(art. 483, "d", da CLT). Requer o pagamento das verbas rescisórias. A Recda, em sua defesa (fls. 100 e s/s), aduz que em momento algum houve prática por seus gestores de qualquer ato que pudesse constranger, humilhar ou desrespeitar a dignidade do Reclamante. Que, após 30 dias de ausência do autor no trabalho, cumprindo com seu dever legal, considerou caracterizado o abandono de emprego, conforme previsto no artigo 482, alínea "i", da CLT, procedendo, então, à rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Postula a improcedência dos pedidos. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "(...)cometeu erros no frete, deixando de cobrar um e colocando valor menor de outro, o que lhe foi apresentado no dia 17 de maio; nessa conversa a Sra. Thainá se alterou e acusou o depoente de ladrão(...)". O representante legal da recda, por sua vez, afirmou em seu depoimento que "o recte, após ser advertido sobre ausência de cobrança de fretes, discutiu o motoboy e não mais compareceu na empresa, dias depois sua advogada falou que ele não mais trabalharia; foi tentado um acordo extrajudicial, não sabendo a depoente a data, acreditando que depois de uns 15 dias de ausência do recte; (...) nas dependências na loja não há espaço somente para reuniões; o depoente foi advertido em um quiosque que fica do lado da loja; ninguém de fora ouviu.". Analiso. Incontroverso nos autos que o recte cometeu falhas na prestação laboral e, em razão de tais fatos, foi advertido verbalmente, o que decorre do mero exercício do poder diretivo da recda. Não há comprovação de que essa advertência verbal possa ter exposto o depoente à situação vexatória ou humilhante, sequer de que tenha sido feita publicamente. O ônus da prova incumbia ao recte, nos termos do art. 818, I da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido. Em suma, não houve comprovação nos autos de qualquer conduta ilícita por parte da Recda apta a sustentar o pleito de rescisão indireta, com previsão do art. 483 da CLT. Por outro lado, objetivando o autor pleitear em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, a suspensão da prestação laboral é faculdade legal conferida ao trabalhador, nos termos do art. 483, §1º da CLT. Está comprovado nos autos que houve notificação extrajudicial da recda acerca da pretensão do reconhecimento da rescisão indireta, conforme documentos de fls. 57 e s/s, inclusive com proposta de acordo, devidamente respondida pela recda com contraproposta (fls. 61 e s/s). Assim, ausentes motivos para o reconhecimento de falta grave praticada tanto pela empregadora (rescisão indireta) quanto pelo empregado (justa causa - abandono) e tendo em vista que partiu única e exclusivamente do reclamante a opção de não mais comparecer ao serviço, tem-se que o vínculo se rescindiu por iniciativa obreira, no dia 17.05.2024, cujos efeitos jurídicos são idênticos aos do pedido de demissão. Em caso semelhante, em que não se comprovou falta grave do empregado e do empregador e que se fixou a dispensa a pedido como modalidade rescisória, esta Corte Regional assim decidiu: [...] Em face da modalidade rescisória ora reconhecida, defiro ao trabalhador: a) férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas do adicional de 1/3, à razão de 5/12. b) 13º salário proporcional de 2024, à razão de 5/12; c) multa equivalente a um salário do obreiro, em seu favor, nos termos do § 8º, do art. 477 da CLT, em razão da ausência do acerto rescisório; d) FGTS sobre as parcelas deferidas, no que for pertinente, a ser objeto de depósito na conta vinculada do autor. O saldo de salário de maio/2024 encontra-se quitado (fls. 119/120). Indefiro. Ante a forma de ruptura do vínculo fixada, são improcedentes os pleitos de aviso prévio, liberação e multa de 40% do FGTS." Em sua versão recursal, o reclamante sustenta que fundamentou o pedido de rescisão indireta na ausência de pagamento das horas extras, ao contrário do decidido no primeiro grau, "sendo certo que a imposição de sobrejornada habitual e excessiva cominada com a recusa por parte da Recorrida ao pagamento de horas extras consiste em flagrante desrespeito às obrigações legais e contratuais". Pois bem. De fato, na petição inicial, o autor noticiou que embora contratado para cumprir jornada de 9h às 18h, de segunda à sexta-feira, com uma hora de intervalo, e aos sábados de 9h às 13h, a reclamada nunca fechada no horário programado, obrigando-o a acumular horas extras. E ao cobrá-las, a empresa se recusou a pagá-las, evidenciando o desrespeito para com suas obrigações legais e contratuais. Sobre o tema da rescisão indireta, vale notar que a exegese jurisprudencial segue mais exigente, necessitando ver configurada, por exemplo, quanto aos salários, a denominada mora contumaz; quanto ao FGTS o irregular recolhimento; e quanto às horas extras, o desempenho de sobrejornada extenuante. No mesmo sentido, cito recente jurisprudência da Turma: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo prova robusta de que a empregadora tenha cometido falta grave no decorrer do pacto laboral, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido." (ROT 0000123-41.2021.5.10.0007, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran) "MODALIDADE RESCISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta equivale à justa causa aplicada em desfavor do empregador. Desse modo, o mesmo rigor presente na análise da justa causa aplicada em desfavor do empregado, ocorre na análise das situações-tipo versadas no art. 483 da CLT, à vista da preponderância do princípio da isonomia no plano jurisdicional. No caso, o não-pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT." (RORSUM 0000008-59.2023.5.10.0812, Juíza convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT, 11/11/2023) Considerando o quanto decidido na sentença recorrida, o autor apresentou planilhas (não impugnadas pela empresa), revelando o labor extraodinário habitual, tanto que foi-lhe deferido o pagamento como extras das horas laboradas além da 44ª semanal, por todo o período laboral. No entanto, não vislumbro a existência de jornada extenuante. A planilha apresentada pelo autor (Id.a9575f4) revela que, a exceção de sábado, dificilmente houve cumprimento de horas extras superior a uma hora. Nesse sentido, os fatos relatados revelam-se insuficientes para configurar falta grave que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, não merece ser acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego, razão pela qual mantenho a sentença, na forma em que posta. Nego provimento. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O RSR Houve determinação em sentença de incidência de reflexos de horas extras sobre 13%, férias mais 1/3 e FGTS. (ID. 5379134). Em seu recurso, o reclamante busca estender reflexos também sobre o RSR, na forma postulada na inicial. Como as horas extras são habituais, deverão haver reflexos em RSR, 13ºsalários, férias + 1/3, e FGTS + 40% (artigos 142, § 5º, e 487, § 5º, da CLT e Súmulas 45,63, 172 e 376, II, do TST), considerando-se as épocas próprias de incidência (Súmula 347/TST). Assim, empresto provimento parcial ao recurso para deferir a incidência reflexa das horas extras sobre o RSR. VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS No aspecto, eis o que foi decidido: "Alega o recte que recebia R$ 15,00 (quinze reais) por dia a título de vale-alimentação, sendo que a CCT em vigor, juntada às fls. 29 e s/s, determina que as empresas não associadas ao SINDIVAREJISTA/DF, que possuem mais de 5 empregados, paguem o valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia trabalhado. A recda alega não se sujeitar às regras da CCT, uma vez que possuía apenas 5 funcionários, conforme folhas de pagamento juntadas às fls. 126/127. O autor não produziu contraprova relativa às folhas de pagamento apresentadas pela reclamada, prevalecendo que, desconsiderada a sócia-proprietária, a empresa reclamada possuía apenas 5 funcionários, não se enquadrando na obrigatoriedade de observância da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, alínea "C", da norma coletiva, que dispõe acerca do auxílio-alimentação." Sob o argumento de que a empresa possui mais de 5 empregados, busca o reclamante o pagamento de diferenças de vale-alimentação nos moldes da CCT. Na própria folha de pagamento anexada à contestação (IDs. 93ff7a2 e 8c13b95), é possível constatar que, mesmo excluindo a sócia proprietária da lista de empregados, há mais de 5 funcionários na empresa, o que confirma a tese autoral. Assim, empresto provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento de diferenças de vale alimentação, conforme itens III.E e VI alínea "h", da inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios, a cargo da reclamada, de 8,5% para 12%. Pois bem. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo. Nessa hipótese, entendo razoável fixar o valor dos honorários advocatícios à parte reclamada, no importe de 10%, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta eg. Turma. Empresto parcial provimento, fixando honorários advocatícios à parte reclamada em 10%. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento, nos termos da motivação esposada, nos termos da motivação esposada. Mantenho o valor da condenação, porque adequado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, emprestar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA FIORI CALCADOS LTDA

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Municipio De Redencao Do Gurgueia x Elsa Alves Nogueira

ID: 334083465

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-33.2025.5.22.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA

Polo Passivo:

ELSA ALVES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

DANUZIA CAESCA PIRES SCHMIDT

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT

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HENRIQUE VASCONCELOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000008-33.2025.5.22.0108 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0000008-33.2025.5.22.0108 RECORRENTE: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA RECORRIDO: ELSA ALVES NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be6bd85 proferida nos autos. ROT 0000008-33.2025.5.22.0108 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA Recorrido: Advogado(s): ELSA ALVES NOGUEIRA DANUZIA CAESCA PIRES SCHMIDT (PI23271) HENRIQUE VASCONCELOS DE SOUSA (PI10809) WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT (PI11318) RECURSO DE: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id af38baf; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 7b8cab7). Representação processual regular (Id 2a579ef). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / JUIZ IMPEDIDO / ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114; inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da ADI 3395 do STF. O Município Recorrente sustenta que a decisão colegiada é controversa, por violar o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Alega, ainda, que o acórdão regional desconsidera a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente à luz da medida cautelar proferida na ADI nº 3.395/DF. Nesse viés, defende a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sob o argumento de que a parte autora exercia cargo comissionado, circunstância que atrairia a competência da Justiça Comum. Por último, defende que não é devido FGTS à reclamante, argumentando que o deferimento de tal verba termina por violar o Art.37,II da CF/88. O r.Acórdão (id.8897a4c) consta: "MÉRITO DO RECURSO O recorrente defende a incompetência da Justiça do Trabalho alegando que o contrato é de natureza jurídico-administrativa, regido por legislação própria, tese esta rejeitada pela sentença com os seguintes fundamentos: " Preliminar de Incompetência da Justiça do Trabalho [...] No caso, ainda que se possa tratar de município que possui RJU público, mas que diante da contratação na forma de serviço prestado, e sem o crivo do concurso público, e não se tratando ainda de cargo em comissão e ou comprovação de contratação temporária por excepcional interesse público, mas tão somente de contratação nula, se rejeita a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, consoante entendimento da súmula nº 7 do Egrégio TRT 22." Questiona-se a configuração ou não do regime jurídico-administrativo, de modo a definir se a matéria insere-se ou não na competência da Justiça do Trabalho. A parte autora sustenta que prestou serviços ao reclamado de 18/4/2022 a 29/11/2024, na função de professora, sem prévia submissão a concurso público. O reclamado defende a inexistência de vínculo emprego aduzindo que a parte reclamante não ingressou por meio de concurso público, mas não nega a prestação de serviços, limitando-se a impugnar os efeitos jurídicos decorrentes do trabalho prestado. Inexiste impugnação ao período de trabalho, sendo incontroversa a prestação de serviços, sem prévia submissão a concurso público, no período declinado em inicial. Há prova documental que ampara a versão autoral de prestação de serviços, consubstanciada em "termo de contrato de prestação de serviços por tempo determinado" a partir de 18/4/2022 (p. 10/12), sendo que em audiência a reclamante disse que não prestou concurso público e trabalhou até novembro/2024, sem qualquer insurgência do reclamado (p. 134). Posto o quadro fático, a fixação da competência para a causa depende da definição da natureza do regime jurídico, na medida em que compete à Justiça do Trabalho decidir as demandas sujeitas ao regime celetista, ao passo que compete à Justiça Comum decidir as demandas reguladas pelo regime jurídico-administrativo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.395-6/DF, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Mas a mera arguição de configuração de regime jurídico-administrativo não afasta necessariamente a competência da Justiça do Trabalho, sendo necessário perquirir a natureza da relação jurídica que vincula o ente público e seus servidores, considerando os princípios democrático e republicano de acesso ao serviço público por meio de prévia aprovação em concurso público. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (incisos II e IX do art. 37 da Constituição). Ressalvadas as exceções contidas na Constituição, a exigência de prévia aprovação em concurso público constitui a regra para a inserção do servidor no regime jurídico-administrativo, de modo que a simples instituição por legislação própria de referido regime não tem o condão de incorporar validamente o trabalhador ao serviço público e modificar a competência da Justiça do Trabalho. Incide a Súmula nº 7 desta Corte, segundo a qual "o trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho". O caso envolve contratação de servidor público, sem concurso, para a atividade de professor. Não é hipótese de contratação temporária, mas de natureza permanente, para a prestação de serviços contínuos. Não há sequer prova da necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX do art. 37 da Constituição). Incide ainda o disposto no art. 376 do CPC, segundo o qual "A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar." Portanto, não comprovada a regular inserção do servidor em regime jurídico-administrativo típico, incide o regime geral celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda com causa de pedir e pedido tipicamente trabalhistas (Súmula nº 7 desta Corte). Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho rejeitada. MÉRITO DA CAUSA CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. PAGAMENTO/RECOLHIMENTO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA O recorrente sustenta que o pedido deferido, no caso, o FGTS, deve ser julgado improcedente, por se tratar nulidade contratual. A sentença reconheceu a nulidade contratual e deferiu o pagamento do FGTS do período de 18/4/2022 a 29/11/2024, fundamentando: "Período contratual - contrato nulo Na situação é incontroverso o período de trabalho, função exercida e remuneração. Ante o conjunto probatório, em especial a prova documental, se reconhece a prestação de serviço da parte reclamante em prol do município reclamado no período de 18.04.2022 a 29.11.2024, na função de professora 20h, última remuneração mensal no valor de R$ 1.958,89. Por sua vez, é incontroverso que a parte reclamante não prestou concurso público para ingresso nos quadros do reclamado, o que implica no reconhecimento da nulidade contratual. Por outro lado, a súmula 363 do C. TST orienta que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem o concurso público, somente confere ao contratado, o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e os valores referentes aos depósitos do FGTS. No entanto, esta magistrada entende que o melhor cotejo seria deferir ao trabalhador todas as verbas de natureza salarial, indeferindo-se as de caráter indenizatório, mas por disciplina judiciária, defere-se tão somente as verbas salariais na conformidade da orientação consagrada na citada súmula. Isto posto, deferem-se, à míngua de comprovação da quitação (CLT, art. 464), os pedidos do período total de: FGTS (sem a multa fundiária). Indefere-se, no entanto os pedidos de 13º salário e férias acrescidas de # (súmula 363 do TST). A base de cálculo deverá ser observada a remuneração à época própria (contracheques juntados com a inicial)" Conforme visto, o caso é de contratação de servidor sem concurso, sendo incontroversa a prestação de serviços de 18/4/2022 a 29/11/2024, na função de professora, sem prévio concurso público. Não se trata de contratação temporária, mas de contrato nulo, por falta de prévio concurso, como exigem o inciso II eu § 2º do art. 37 da Constituição. A discussão acerca do regime jurídico foi apreciada em tópico antecedente, concluindo-se que a parte autora não estava submetida ao regime jurídico-administrativo, razão por que insustentável a tese de que não é devido o FGTS, pois tal parcela é devida a todos os trabalhadores (incisos III do artigo 7º da Constituição e art. 15 da Lei nº 8.036/1990). No tocante aos efeitos da contratação, o caput do art. 37 da Constituição impõe à Administração Pública a observância dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso II fixa que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O § 2º determina que a não observância da regra do concurso implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. Tratando-se de contratação nula, por ausência de concurso, são devidos apenas os salários da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme orientação contida na Súmula nº 363 do TST: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Quanto do FGTS, o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estipula a obrigatoriedade do depósito em conta vinculada do valor alusivo ao FGTS devido ao trabalhador que teve declarada a nulidade da relação de emprego mantida com o ente público, mas reconhecido o direito ao salário. O art. 26-A da Lei nº 8.036/1990, incluído pela Lei nº 13.932/2019, estabelece que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". O TST, ao julgar o RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Fixou então a tese jurídica, de aplicação obrigatória (art. 927 do CPC), para determinar que "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". A sentença, em face da ausência de prova de quitação (art. 464 da CLT), reconheceu a nulidade do contrato e deferiu FGTS de 18/4/2022 a 29/11/2024. Ajusta-se a condenação para determinar que os valores do FGTS sejam recolhidos à conta vinculada (arts. 19-A e 26-A da Lei nº 8.036/1990 e precedente do TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), ficando autorizada a movimentação pelo trabalhador (inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036/1990). Recurso parcialmente provido." (RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES) O acórdão regional concluiu, de forma expressa e fundamentada, pela competência desta Justiça Especializada com base na causa de pedir e no pedido: o reconhecimento de vínculo de emprego oriundo de contratação sem concurso público e a condenação em parcelas típicas da relação celetista (FGTS). Conforme reiterada jurisprudência do STF e do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas decorrentes da prestação de serviços à Administração Pública quando ausente relação estatutária, como na hipótese de contratação irregular. Destaco que o próprio Município admite a ausência de concurso público, o que afasta a incidência da decisão cautelar na ADI 3.395/DF, cujo alcance se restringe às relações formalmente estatutárias. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STF no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 551 da Repercussão Geral), que reconhece o direito ao FGTS ao contratado irregularmente, desde que prestado o serviço. O pagamento de FGTS ao trabalhador contratado irregularmente encontra respaldo no art. 19-A da Lei 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF nos autos do RE 596.478 e da ADI 3.127. O entendimento do Tribunal Regional, ao reconhecer a nulidade do contrato e limitar os efeitos à remuneração pelos serviços prestados e aos depósitos do FGTS, está em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada do TST, conforme Súmula 363, e do próprio STF. Dessa forma, não se configura a alegada violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, visto que não se trata de reconhecimento de vínculo empregatício ou efetivação no serviço público, mas apenas da condenação à contraprestação devida pelo labor efetivamente prestado, evitando o enriquecimento ilícito da Administração. A decisão regional observou recente tese fixada pelo Pleno do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), que determina o recolhimento do FGTS na conta vinculada, com liberação autorizada nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.036/1990 — o que evidencia adequação da decisão recorrida à jurisprudência atualizada. O recurso de revista não merece processamento, seja porque a decisão recorrida não viola frontalmente qualquer dispositivo constitucional, seja porque está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STF e TST, o que atrai a aplicação da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ELSA ALVES NOGUEIRA

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Rosana Aparecida Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 298353493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-78.2025.8.16.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Processo nº: 0000008-78.2025.8.16.0066 Autor(s): ROSANA APARECIDA DA SILVA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1.Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e a organizar o processo. 2. Certa a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, não havendo preliminares arguidas. Declaro, pois, saneado o feito. 3. Fixo como pontos controvertidos recaem sobre: a) a legalidade ou não da cobrança dos encargos bancários: b) abusividade dos juros pactuados em contrato, acima da média do mercado para o período, c) incidência do Código de Defesa do Consumidor;d) descaracterização da mora. 4- Preliminarmente, a parte ré alegou, em sede de contestação a prescrição. Sem razão a parte requerida. - Da alegada prescrição Embora sustente o requerido que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor, razão parcial lhe assiste. Isto porque, a pretensão revisional de contrato bancário possui natureza de direito pessoal e, portanto, aplica-se o prazo vintenário ou decenal, a depender da regra vigente à época da pactuação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO . POSSIBILIDADE DE REVISÃO. BINÔMIO UTILIDADE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÕES REVISIONAIS PRESCRIÇÃO DECENAL . TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO . JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM 11 ANOS DE USO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADOE É COMPATÍVEL COM O RISCO DO NEGÓCIO . INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000596-02.2022 .8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J . 18.03.2023)(TJ-PR - APL: 00005960220228160160 Sarandi 0000596-02.2022 .8.16.0160 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 18/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO . POSSIBILIDADE DE REVISÃO. BINÔMIO UTILIDADE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÕES REVISIONAIS PRESCRIÇÃO DECENAL . TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO . JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM 11 ANOS DE USO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADOE É COMPATÍVEL COM O RISCO DO NEGÓCIO . INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000596-02.2022 .8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J . 18.03.2023)(TJ-PR - APL: 00005960220228160160 Sarandi 0000596-02.2022 .8.16.0160 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 18/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) Ademais, em se tratando ação proposta com o fim de revisar cláusulas contratuais já previamente acordadas, o prazo de prescrição se conta a partir da assinatura do contrato. E assim é porque, desde a data da assinatura do contrato, as cláusulas cuja revisão se pretende, já produzem seus efeitos práticos, afetando a esfera patrimonial das partes contratantes. No caso em comento trata-se de revisão de empréstimos realizados pelo requerido em 01.12.2014 e 05.08.2016. Assim, o que se denota é que somente houve a prescrição do primeiro contrato, sob n. 032530006908, realizado pela autora, em 01.12.2014. Com relação ao contrato n.032530013585, firmado em 05.08.2016 não há que se falar em prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu antes da sua consumação (03.01.2025). - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Por fim, cabe a este Juízo apreciar o pedido de inversão do ônus da prova. A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação do instituto, em comento. Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, o embargante deve ser tratado, sem sombra de dúvidas, como consumidor. Como expresso no artigo 3o, § 2o, da Lei nº 8.078/90, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto o embargante é hipossuficiente na relação de consumo, consoante o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade economia, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Em outras palavras o fornecedor, quando demandado, apresenta condições econômicas e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Neste sentido: “A inversão do ônus da prova, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao “critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6, VIII).” (REsp 332869/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de juízo, cabe ao embargado a contraprova quanto às alegações do embargante, aventadas na inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 5- De outro lado, antecipo que descabida a discussão a respeito de quem deve arcar com os honorários do perito. O que se inverte é o ônus da prova, incumbindo ao autor provar a inexistência das ilegalidades apresentadas, sob pena de arcar com os ônus decorrentes. Ressalte-se que não há inversão na regra atinente ao pagamento da prova requerida, devendo a parte autora arcar com os encargos/custos da perícia, sendo certo, entretanto, que no caso do réu não optar pela realização arcará com os ônus processuais decorrentes da não produção, mormente considerando a inversão do item que segue. Assim, uma vez invertido o ônus da prova cabe ao réu exercer ou não a prerrogativa que lhe é dada, de propiciar, em sendo o caso, a produção de prova pericial. 6 –Em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, mormente prova pericial/documental, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito. 7- Diligências necessárias. Centenário do Sul, maio de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 5001071-21.2025.8.24.0910

ID: 297845253

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001071-21.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARGEL JUNIOR WUICIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ELIZABETE PAVONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001071-21.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ARGEL JUNIOR WUICIK ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (OAB SC041288) DESPACHO/DECISÃO ARGEL JUNIOR WUICIK interpôs Agravo… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001071-21.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ARGEL JUNIOR WUICIK ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (OAB SC041288) DESPACHO/DECISÃO ARGEL JUNIOR WUICIK interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 0000008-47.2019.8.10.0069

ID: 297683594

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-47.2019.8.10.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZANILSON GOMES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO MOURAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇ… PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO (A): MARCIO LEANDRO NORONHA BRAZ e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 Advogado do(a) REU: MARCIO ARAUJO MOURAO - PI8070-A EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO – 15 (QUINZE) DIAS A DRA. JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que IZANILSON GOMES SAMPAIO e outros, brasileiro (a), atualmente residente em local incerto e não sabido, está sendo Intimado, por via deste, para tomar conhecimento do (a) “S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual, através do seu representante legal nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio devidamente qualificado nos autos, em razão da prática dos delitos capitulados art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Consta na Denúncia (ID68649692) que os denunciados foram presos em flagrante delito, no dia 01 de janeiro de 2019, em razão de Antônio de Paulo da Silva Lima ter, supostamente, atentado contra a vida da vítima Geandro Lima Vilar em via pública, ao desferir tiros após uma discussão por cobrança de dívida de drogas. Ao ser localizado dentro de uma residência na cidade de Água Doce do Maranhão, no local estava o acusado Márcio Leandro Noronha Braz portando considerável quantidade de substância entorpecente com fortes indícios de que seria destinada à comercialização ilícita, além de vários aparatos que reforçavam a suspeito do tráfico ali praticado, e também encontrava-se no local Izanilson Gomes Sampaio. Após minuciosa revista realizada, foram apreendidos uma quantidade de substância analóga à maconha prensada, quatro papelotes de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 14,00 (quatroze reais) disposta em notas de pequeno valor. As substâncias entorpecentes apreendidas foram submetidas a exame de constatação preliminar, conforme laudo acostado ao IP, fazendo prova da materialidade delitiva, corroborado pelo depoimentos das testemunhas. Constatada a materialidade delitiva e verificados fortes indícios de autoria, os réus Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, foram denunciados pela prática dos tipos penais previstos nos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Os réus citados, pessoalmente, apresentaram Defesa Prévia através de advogados em Ids 68649695 e 68649704. A denúncia foi recebida em 29/08/2019 ((ID68649704 fls. 46). Determinada a separação do processo relação ao acusado Antônio de Paulo da Silva Lima Júnior, em ID68649698. Realizada audiência una pelo sistema audiovisual, foram ouvidas as testemunhas de acusação presentes, não sendo possível os interrogados os réus, uma vez que, não localizados . Apresentada as alegações finais pelo representante do Ministério Público, em ID 129419025, na qual pediu a absolvição dos denunciados. Nas alegações finais, pela defesa de Márcio Leandro Noronha Braz, em memoriais (ID 129587047) foi requerida a absolvição do denunciado. Nas alegações finais, pela defesa de Izanilson Gomes Sampaio, em memoriais (ID 130260463 ) foi requerida a absolvição do denunciado. Encerrada a instrução criminal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva encontra-se provada pelo auto de exame de apresentação e apreensão, pelo laudo definitivo em substância entorpecente de ID 68649698 p. 12. Como fonte objetiva da verdade, a prova é necessária para demonstrar a existência ou a inexistência da veracidade da acusação e dirige-se ao juiz para formar o seu convencimento, a sua convicção. Por esta razão é que o processo penal tem que reunir em seu bojo, ser instruído, com prova suficiente e confiável para abstrair-se do conjunto probatório a certeza da prática de um ilícito penal. Do contrário, havendo dúvida quanto ao fato jurídico denunciado, deve o julgador absolver o acusado. Nesse sentido, o artigo 157, do Código de Processo Penal dispõe que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova”. Vige no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, ou o descobrimento da verdade real como fundamento da sentença, segundo o qual a prova é a responsável pelo estágio psicológico do julgador. Não devendo olvidar-se do princípio do “favor rei” significando que ocorrendo conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do denunciado deve haver favorecimento deste último ou seja, na dúvida, deve sempre prevalecer e imperar o interesse do mesmo (in dubio pro reo). Assim, após apreciar e analisar livremente a prova, não pode o juiz ficar recalcitrante em absolver o réu se presentes uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 386, do CPP. Somente a prova robusta e certeira, sem qualquer resquício de dúvida é capaz de fundamentar uma condenação com privação de liberdade ou de direitos. Do contrário, a falta de evidência, não materializada pela solidez da prova, retira a faculdade de punição, pois não se condena em dúvida ou na falta de certeza. No presente caso, a prova colhida nos autos não é suficiente para condenar os acusados, a uma porque as testemunhas ouvidas, policiais militares, foram categóricos em dizer que a droga não foi encontrada em poder do acusado, mas com outra pessoa, que estava na mesma residência. Sendo assim, a prova não é suficiente, robusta e sólida para demonstrar a plausibilidade da tese defendida pelo representante do Órgão do Ministério Público Estadual, devendo-se aplicar o princípio do, in dubio pro reo, pois não se admite uma condenação baseada em indícios. Ou, o Magistrado possui a certeza, através das provas produzidas no decorrer da instrução processual, que é o réu culpado, ou do contrário, ele é obrigado a absolver o mesmo. Ante o exposto, por não existir prova suficiente para a condenação, retirando a certeza do delito cuja prática foi imputada aos réus, faltando fundamento para a condenação, absolvo Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, das imputaçôes contra eles atribuídas, na forma do art. 386, inc. VII, do CPP. P. R. Intimem-se o Ministério Público Estadual, nos termos do art. 390 do CPP, o advogado de defesa e o denunciado pessoalmente, conforme regra do art. 392 do mesmo diploma legal. Custas “ex lege”. Considerando que o Dr. Antonio José Machado Furtado Mendonça, OAB/MA nº 14053, funcionou na defesa do acusado Izanilson Gomes Sampaio, condeno o Estado do Maranhão, a pagar a quantia de R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais) , a título de honorários advocatícios, de acordo com o item 2.5.1, do Estatuto da OAB/MA, o qual se mostra compatível com o trabalho e desempenho do mesmo na defesa do réu hipossuficiente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Viera Juíza de Direito Titular da 2ª Vara ”. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. Eu, ERMESON VIEIRA DIAS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei. JERUSA DE CASTRO D. M. FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito. Titular da 2ª Vara de Araioses – MA

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Processo nº 0000008-47.2019.8.10.0069

ID: 280979264

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-47.2019.8.10.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO LEANDRO NORONHA BRAZ

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO MOURAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇ… PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO (A): MARCIO LEANDRO NORONHA BRAZ e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 Advogado do(a) REU: MARCIO ARAUJO MOURAO - PI8070-A EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO – 15 (QUINZE) DIAS A DRA. JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que MARCIO LEANDRO NORONHA BRAZ e outros, brasileiro (a), atualmente residente em local incerto e não sabido, está sendo Intimado, por via deste, para tomar conhecimento do (a) “S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual, através do seu representante legal nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio devidamente qualificado nos autos, em razão da prática dos delitos capitulados art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Consta na Denúncia (ID68649692) que os denunciados foram presos em flagrante delito, no dia 01 de janeiro de 2019, em razão de Antônio de Paulo da Silva Lima ter, supostamente, atentado contra a vida da vítima Geandro Lima Vilar em via pública, ao desferir tiros após uma discussão por cobrança de dívida de drogas. Ao ser localizado dentro de uma residência na cidade de Água Doce do Maranhão, no local estava o acusado Márcio Leandro Noronha Braz portando considerável quantidade de substância entorpecente com fortes indícios de que seria destinada à comercialização ilícita, além de vários aparatos que reforçavam a suspeito do tráfico ali praticado, e também encontrava-se no local Izanilson Gomes Sampaio. Após minuciosa revista realizada, foram apreendidos uma quantidade de substância analóga à maconha prensada, quatro papelotes de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 14,00 (quatroze reais) disposta em notas de pequeno valor. As substâncias entorpecentes apreendidas foram submetidas a exame de constatação preliminar, conforme laudo acostado ao IP, fazendo prova da materialidade delitiva, corroborado pelo depoimentos das testemunhas. Constatada a materialidade delitiva e verificados fortes indícios de autoria, os réus Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, foram denunciados pela prática dos tipos penais previstos nos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Os réus citados, pessoalmente, apresentaram Defesa Prévia através de advogados em Ids 68649695 e 68649704. A denúncia foi recebida em 29/08/2019 ((ID68649704 fls. 46). Determinada a separação do processo relação ao acusado Antônio de Paulo da Silva Lima Júnior, em ID68649698. Realizada audiência una pelo sistema audiovisual, foram ouvidas as testemunhas de acusação presentes, não sendo possível os interrogados os réus, uma vez que, não localizados . Apresentada as alegações finais pelo representante do Ministério Público, em ID 129419025, na qual pediu a absolvição dos denunciados. Nas alegações finais, pela defesa de Márcio Leandro Noronha Braz, em memoriais (ID 129587047) foi requerida a absolvição do denunciado. Nas alegações finais, pela defesa de Izanilson Gomes Sampaio, em memoriais (ID 130260463 ) foi requerida a absolvição do denunciado. Encerrada a instrução criminal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva encontra-se provada pelo auto de exame de apresentação e apreensão, pelo laudo definitivo em substância entorpecente de ID 68649698 p. 12. Como fonte objetiva da verdade, a prova é necessária para demonstrar a existência ou a inexistência da veracidade da acusação e dirige-se ao juiz para formar o seu convencimento, a sua convicção. Por esta razão é que o processo penal tem que reunir em seu bojo, ser instruído, com prova suficiente e confiável para abstrair-se do conjunto probatório a certeza da prática de um ilícito penal. Do contrário, havendo dúvida quanto ao fato jurídico denunciado, deve o julgador absolver o acusado. Nesse sentido, o artigo 157, do Código de Processo Penal dispõe que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova”. Vige no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, ou o descobrimento da verdade real como fundamento da sentença, segundo o qual a prova é a responsável pelo estágio psicológico do julgador. Não devendo olvidar-se do princípio do “favor rei” significando que ocorrendo conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do denunciado deve haver favorecimento deste último ou seja, na dúvida, deve sempre prevalecer e imperar o interesse do mesmo (in dubio pro reo). Assim, após apreciar e analisar livremente a prova, não pode o juiz ficar recalcitrante em absolver o réu se presentes uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 386, do CPP. Somente a prova robusta e certeira, sem qualquer resquício de dúvida é capaz de fundamentar uma condenação com privação de liberdade ou de direitos. Do contrário, a falta de evidência, não materializada pela solidez da prova, retira a faculdade de punição, pois não se condena em dúvida ou na falta de certeza. No presente caso, a prova colhida nos autos não é suficiente para condenar os acusados, a uma porque as testemunhas ouvidas, policiais militares, foram categóricos em dizer que a droga não foi encontrada em poder do acusado, mas com outra pessoa, que estava na mesma residência. Sendo assim, a prova não é suficiente, robusta e sólida para demonstrar a plausibilidade da tese defendida pelo representante do Órgão do Ministério Público Estadual, devendo-se aplicar o princípio do, in dubio pro reo, pois não se admite uma condenação baseada em indícios. Ou, o Magistrado possui a certeza, através das provas produzidas no decorrer da instrução processual, que é o réu culpado, ou do contrário, ele é obrigado a absolver o mesmo. Ante o exposto, por não existir prova suficiente para a condenação, retirando a certeza do delito cuja prática foi imputada aos réus, faltando fundamento para a condenação, absolvo Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, das imputaçôes contra eles atribuídas, na forma do art. 386, inc. VII, do CPP. P. R. Intimem-se o Ministério Público Estadual, nos termos do art. 390 do CPP, o advogado de defesa e o denunciado pessoalmente, conforme regra do art. 392 do mesmo diploma legal. Custas “ex lege”. Considerando que o Dr. Antonio José Machado Furtado Mendonça, OAB/MA nº 14053, funcionou na defesa do acusado Izanilson Gomes Sampaio, condeno o Estado do Maranhão, a pagar a quantia de R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais) , a título de honorários advocatícios, de acordo com o item 2.5.1, do Estatuto da OAB/MA, o qual se mostra compatível com o trabalho e desempenho do mesmo na defesa do réu hipossuficiente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Viera Juíza de Direito Titular da 2ª Vara ”. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. Eu, ERMESON VIEIRA DIAS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei. JERUSA DE CASTRO D. M. FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito. Titular da 2ª Vara de Araioses – MA

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Adriana Marcia Peruci Godoi Do Nascimento e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 279586467

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003676-61.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARCIA PERUCI GODOI DO NASCIMENTO RAUL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e I Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória, etc., I. Relatório ADRIANA MARCIA PERUCI GODOI DO… Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e I Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória, etc., I. Relatório ADRIANA MARCIA PERUCI GODOI DO NASCIMENTO e OUTRO, devidamente qualificados e representados, ingressaram com a presente ação indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, já qualificados, onde a parte requerente narra, em síntese, ter adquirido pacote de viagem com a requerida, oportunidade em que pagou pelo transporte aéreo oferecido com destino para Curitiba/PR, conexão em Brasília/DF e saída por Maceió/AL. Contudo, discorre que seu voo para Brasília atrasou, fato que provocou a perda do voo para Curitiba/PR. Discorre que o imbróglio injustificado causado pelo ato ilícito daPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e II requerida provocou atraso na chegada de seu destino de 16 (dezesseis) horas. Requer a aplicação do CDC ao presente caso. Pugna pelo pagamento de danos morais pelo ocorrido. Instruiu a exordial com os documentos contidos nos eventos 1.2 a 1.10 Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov.30), defendendo a existência de vício na representação processual da parte autora. No mérito, defende a inexistência de qualquer o ato ilícito cometido pela ré, em razão do atraso ser plenamente justificável. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova. Com isto, requer a improcedência da lide, discordando do pedido indenizatório. Documento juntado com a contestação em mov. 30.2-30.4. Impugnação à contestação em evento 34. As partes não apresentaram pedidos de provas que desejavam produzir (movs. 39-40). No saneamento processual (mov. 42.1), acolheu-se a preliminar de incidência do CDC e inversão do ônus probatório. Também, determinou-se que o polo ativo retificase sua procuração. Na mesma oportunidade, fixaram-se os pontos controvertidos. A parte autora readequou sua procuração (mov. 46.2). As partes juntaram suas alegações finais (mov. 52.1 e 53.1).Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e III É isto, em suma, o contido nos autos É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação Antes de adentrar na análise de mérito propriamente dita, ressalto que a situação de precariedade da procuração previamente acostada aos autos foi devidamente retificada, com a juntada de nova procuração, desta vez, assinada a mãos pelos requerentes (mov. 46.2). Trata-se o feito de ação indenizatória fundada no atraso de voo e consequente perda de conexão, acarretando atraso no horário de chegada dos requerentes em seu destino final. Verifica-se dos autos que a requerida se limitou a justificar os fatos com alegações genéricas de “alterações na malha aérea”, com o objetivo de afastar o nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos experimentados pelos autores. Contudo, tal justificativa não se sustenta diante do entendimento consolidado na jurisprudência, segundo o qual eventos decorrentes de reprogramações operacionais integram os riscos da atividade econômica da transportadora, caracterizando-se como fortuito interno, o que, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. Veja o que leciona o Tribunal Local sobre:Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e IV “ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) A Ré, ao não prestar informações claras e tempestivas – com 72 horas de antecedência - aos passageiros – fato alegado pela parte autora e não impugnado especificamente pela requerida -, bem como por não os realocar nos voos de sua preferência, conforme se extrai da inicial, incorreu em manifesta violação às normas regulamentares da ANAC, especialmente ao artigo 12 da Resolução nº 400/2016: “ Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados,Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e V deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. “§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.” Tal conduta configura falha na prestação do serviço, que, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não exige demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Neste caso, restou plenamente demonstrado que os requerentes sofreram atraso de 16 (dezesseis) horas até o efetivo desembarque no destino final, enfrentando considerável desgaste físico e emocional, frustração de legítimas expectativas e desorganização de seus compromissos, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e VI Diante da gravidade dos transtornos suportados pelos requerentes, que extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, mostra-se adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Tal quantia atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano sofrido, bem como o caráter pedagógico e sancionatório do instituto da responsabilidade civil, desestimulando a reincidência de condutas lesivas semelhantes por parte da requerida, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa dos demandantes. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo índice INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a alteração do NCPC, quanto a ausência de juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo tribunal, devidamentePoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e VII apresentado recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Transitada em julgado a sentença e nada sendo pugnado, arquivem-se os autos. Publique-se , Registre-se e Intime-se. Curitiba, 23 de maio de 2025 Rogério de Assis Juiz de Direito

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Processo nº 0301394-26.2019.8.24.0012

ID: 277557354

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301394-26.2019.8.24.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0301394-26.2019.8.24.0012/SC APELANTE : DANIEL MULLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SC051521) DESPACHO/DECISÃO Daniel Muller interpôs o presente recurso, reite… Apelação Nº 0301394-26.2019.8.24.0012/SC APELANTE : DANIEL MULLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SC051521) DESPACHO/DECISÃO Daniel Muller interpôs o presente recurso, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ocorre que tal pleito já havia sido expressamente indeferido em decisão anterior à sentença (evento 24), diante da ausência de elementos suficientes que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. Naquela oportunidade, o juízo indeferiu o pedido porque a parte não apresentou os documentos exigidos, limitando-se a juntar declaração de isenção de imposto de renda referente ao ano-base de 2020. Transcreve-se parte da deliberação: "No caso, a parte embargante fora intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação de documentos, sob pena de indeferimento do benefício. Em atenção à determinação supra, a parte autora trouxe apenas uma declaração de isenção de imposto de renda, do ano de 2020. De todo modo, da análise dos autos principais, verifico que o ora embargante apresentou, ao evento 40 daquele processo, documentação a comprovar que é proprietário de dois imóveis rurais e um veículo Fiat Toro. Pontuo que foi oportunizado ao embargante a demonstração da hipossuficiência e indicados, inclusive, documentos a comprovar a ausência de recursos, a exemplo de extratos bancários e documentos de gastos extraordinários eventualmente a cargo do embargante. Assim, a considerar os documentos apresentados pela parte demandante, não vislumbro situação de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita." Na presente apelação, ao renovar o pedido, o recorrente não trouxe elemento novo apto a demonstrar alteração superveniente de sua condição econômico-financeira. Limitou-se a repetir argumentos já analisados e rejeitados — como a alegação de propriedade de imóveis e veículo — e apresentou apenas um extrato bancário em nome de terceiro, com o mesmo sobrenome, sem prova de titularidade da conta, do vínculo entre as partes ou da pertinência do documento. A alegação genérica de dívidas também não se qualifica como fato novo, por já constar dos autos anteriormente e não ter sido submetida na época da decisão na origem. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a mera reiteração do pedido de justiça gratuita, desacompanhada de fatos supervenientes e concretos que demonstrem alteração substancial da condição financeira da parte, não é suficiente para justificar nova apreciação: "Apesar da possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que foi revogado/denegado nas instâncias ordinárias, imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira dos recorrentes, a qual não foi realizada." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022, DJe 24/3/2022) "A Corte de origem considerou que se operou a preclusão no tocante ao pedido de concessão de gratuidade de justiça ante o trânsito em julgado de decisão anterior que denegou o pedido e da ausência de demonstração de alteração da situação econômica da parte ao reiterar o pedido." (AgInt no AREsp 2.125.708/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/9/2022, DJe 13/10/2022) Nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, indeferido o pedido de gratuidade, deve o relator intimar a parte para promover o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A legislação não exige nova intimação caso o preparo não seja recolhido nesse prazo. A jurisprudência do TJSC reforça esse entendimento, afastando a necessidade de reiteração da intimação após o indeferimento da gratuidade, ainda que a parte tenha interposto recurso sem efeito suspensivo. A fixação do prazo de 5 dias para recolhimento no ato da decisão de indeferimento é suficiente. Veja-se: “[...] com a renúncia do prazo da agravante em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial [...] o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC teve imediato início, sendo que, ainda assim, a parte não recolheu o preparo oportunamente. [...] Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.” (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28/05/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação do apelante para promover o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. Cumpra-se a intimação e, oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação da admissibilidade recursal e, se for o caso, nova inclusão em pauta de julgamento.

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Jean Da Silva Gomes x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 322441965

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000461-36.2022.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SINO ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b599675 proferida nos autos. DECISÃO- IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação de ID. ed6cd63, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JEAN DA SILVA GOMES, apresentando seus fundamentos na promoção e cálculos de ID. 216983e e dc34b54. O exequente apresentou manifestação no ID. b99c21c. A manifestação foi tempestiva. Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução tem por fundamento um título executivo judicial, pelo que deve o Juiz zelar pela sua liquidação nos exatos termos do comando decisório, visando o seu fiel cumprimento, a teor do disposto no art. 879 da CLT. IMPUGNAÇÃO - SINO ELETRICIDADE LTDA A executada apresenta impugnação insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, todavia não trouxe aos autos planilha de cálculo na qual constassem os valores atualizados que entende devidos para cada pedido impugnado. Pois bem. Não cabe ao Juízo o exame do cálculo de liquidação à procura de eventuais incorreções. Tal tarefa é ônus das partes, sendo que, verificados equívocos, estes devem ser objetivamente apontados para que o Juízo possa apreciá-los e examiná-los, bem como oportunizar devidamente à parte contrária o direito ao contraditório. Todavia, desse ônus não se desvencilhou a parte. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, a impugnação da conta de liquidação não pode ser genérica, pelo contrário, deve ser precisa, com apontamento objetivo e claro dos equívocos suscitados a fim de permitir à parte contrária a devida defesa, bem como ao Juízo a verificação dos fatos. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – DELIMITAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA. Segundo o art. 879, § 2º, da CLT a parte deve apresentar a sua impugnação às contas de liquidação de maneira fundamentada, indicando os itens e valores objeto da sua discordância, não se permitindo impugnação genérica. Não tendo a parte evidenciado os vícios e/ou equívocos que pretende ver sanados quantos às verbas rescisórias, corretos os cálculos de liquidação. (Processo nº 0000008-82.2011.5.24.0006 - Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA - 2ª TURMA - Data de Julgamento: 10/06/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879, da CLT, seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução – caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879, da CLT. Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice intransponível ao contraditório e ampla defesa.(TRT-5 - AP: 00004311620105050003 BA, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/11/2017.) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 879, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-1 - AP: 01009049520175010481 RJ, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 04/09/2021) Registro por fim, que o mero apontamento de valor do suposto crédito líquido não obriga o juízo a analisar todos os cálculos, devendo para tanto, a parte demonstrar objetivamente o equívoco cometido com planilha devidamente atualizada com os valores que entende devido, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA 1-PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 5ª DAS NORMAS COLETIVAS A executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, referindo que não observou a previsão normativa, especificadamente a cláusula 5ª das normas coletivas, a qual estabelece a apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Por sua vez, o exequente defende que “não houve pedido quanto a ser observado as convenções coletivas sob tal aspecto, corolário lógico, nenhuma análise foi realizada pelo juízo em tal sentido, uma vez que, diga-se, precisa ser ele provocado, o que não ocorreu”. Analiso. Quanto aos pedidos, o acórdão de ID. 3856a9a reformou a sentença de primeiro grau para deferir os pedido, no seguinte sentido: “por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da parte Reclamante para determinar o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, cujo cálculo deve ser feito utilizando a totalidade das parcelas de natureza salarial, bem como para deferir o pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos pleiteados na inicial, a serem apuradas nos controles de ponto juntados aos autos, com a observação da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST e ainda para condenar à Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Julga-se a Ação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Invertido o ônus da sucumbência. Fixa-se o valor da causa em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas em R$1.000,00 (um mil reais), agora a cargo das Demandadas. As parcelas deferidas tem natureza salarial. Juros e correção monetária conforme precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento das ADI's nº 5.867 e nº 6.021 e ADC's nº 58 e nº 59”. Grifo original Do trecho acima transcrito, verifico que constou de forma expressa o deferimento das diferenças de adicional de periculosidade e horas extras com reflexos sem menção a normas coletivas quanto a apuração da diferença do RSR, o que deve ser observado na liquidação do julgado. Os cálculos obedecem ao comando. Assim, não merecem reparos os cálculos quanto à questão. Logo, rejeito a impugnação neste particular. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as Impugnações aos Cálculos opostas por SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, fixo o quantum debeatur em R$ 63.843,76 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais, setenta e seis centavos), cifras atualizadas até 30/06/2025, conforme planilha de cálculo anexa que acolho neste momento, como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN DA SILVA GOMES

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Jean Da Silva Gomes x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 322441992

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000461-36.2022.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SINO ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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BRUNA RIBEIRO SILVA

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GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

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PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b599675 proferida nos autos. DECISÃO- IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação de ID. ed6cd63, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JEAN DA SILVA GOMES, apresentando seus fundamentos na promoção e cálculos de ID. 216983e e dc34b54. O exequente apresentou manifestação no ID. b99c21c. A manifestação foi tempestiva. Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução tem por fundamento um título executivo judicial, pelo que deve o Juiz zelar pela sua liquidação nos exatos termos do comando decisório, visando o seu fiel cumprimento, a teor do disposto no art. 879 da CLT. IMPUGNAÇÃO - SINO ELETRICIDADE LTDA A executada apresenta impugnação insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, todavia não trouxe aos autos planilha de cálculo na qual constassem os valores atualizados que entende devidos para cada pedido impugnado. Pois bem. Não cabe ao Juízo o exame do cálculo de liquidação à procura de eventuais incorreções. Tal tarefa é ônus das partes, sendo que, verificados equívocos, estes devem ser objetivamente apontados para que o Juízo possa apreciá-los e examiná-los, bem como oportunizar devidamente à parte contrária o direito ao contraditório. Todavia, desse ônus não se desvencilhou a parte. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, a impugnação da conta de liquidação não pode ser genérica, pelo contrário, deve ser precisa, com apontamento objetivo e claro dos equívocos suscitados a fim de permitir à parte contrária a devida defesa, bem como ao Juízo a verificação dos fatos. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – DELIMITAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA. Segundo o art. 879, § 2º, da CLT a parte deve apresentar a sua impugnação às contas de liquidação de maneira fundamentada, indicando os itens e valores objeto da sua discordância, não se permitindo impugnação genérica. Não tendo a parte evidenciado os vícios e/ou equívocos que pretende ver sanados quantos às verbas rescisórias, corretos os cálculos de liquidação. (Processo nº 0000008-82.2011.5.24.0006 - Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA - 2ª TURMA - Data de Julgamento: 10/06/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879, da CLT, seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução – caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879, da CLT. Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice intransponível ao contraditório e ampla defesa.(TRT-5 - AP: 00004311620105050003 BA, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/11/2017.) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 879, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-1 - AP: 01009049520175010481 RJ, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 04/09/2021) Registro por fim, que o mero apontamento de valor do suposto crédito líquido não obriga o juízo a analisar todos os cálculos, devendo para tanto, a parte demonstrar objetivamente o equívoco cometido com planilha devidamente atualizada com os valores que entende devido, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA 1-PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 5ª DAS NORMAS COLETIVAS A executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, referindo que não observou a previsão normativa, especificadamente a cláusula 5ª das normas coletivas, a qual estabelece a apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Por sua vez, o exequente defende que “não houve pedido quanto a ser observado as convenções coletivas sob tal aspecto, corolário lógico, nenhuma análise foi realizada pelo juízo em tal sentido, uma vez que, diga-se, precisa ser ele provocado, o que não ocorreu”. Analiso. Quanto aos pedidos, o acórdão de ID. 3856a9a reformou a sentença de primeiro grau para deferir os pedido, no seguinte sentido: “por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da parte Reclamante para determinar o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, cujo cálculo deve ser feito utilizando a totalidade das parcelas de natureza salarial, bem como para deferir o pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos pleiteados na inicial, a serem apuradas nos controles de ponto juntados aos autos, com a observação da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST e ainda para condenar à Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Julga-se a Ação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Invertido o ônus da sucumbência. Fixa-se o valor da causa em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas em R$1.000,00 (um mil reais), agora a cargo das Demandadas. As parcelas deferidas tem natureza salarial. Juros e correção monetária conforme precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento das ADI's nº 5.867 e nº 6.021 e ADC's nº 58 e nº 59”. Grifo original Do trecho acima transcrito, verifico que constou de forma expressa o deferimento das diferenças de adicional de periculosidade e horas extras com reflexos sem menção a normas coletivas quanto a apuração da diferença do RSR, o que deve ser observado na liquidação do julgado. Os cálculos obedecem ao comando. Assim, não merecem reparos os cálculos quanto à questão. Logo, rejeito a impugnação neste particular. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as Impugnações aos Cálculos opostas por SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, fixo o quantum debeatur em R$ 63.843,76 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais, setenta e seis centavos), cifras atualizadas até 30/06/2025, conforme planilha de cálculo anexa que acolho neste momento, como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - SINO ELETRICIDADE LTDA

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