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Processo nº 0000213-09.2013.8.05.0075

ID: 282942831

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-09.2013.8.05.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-09.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000213-09.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: ANGELA MARIA ALVES DE SOUSA Advogado(s): EDSON FERREIRA LIMA (OAB:BA15468) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA (OAB:BA34421) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por ANGELA MARIA ALVES DE SOUSA, em face do Município de Encruzilhada/BA, todos devidamente qualificados, em razão dos fatos e fundamentos alegados na petição inicial. A parte autora narra na exordial que é servidor público, exercendo as funções de professora e que não percebeu os salários referentes aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012. A requerente juntou documentos pessoais de identificação, procuração, contracheques, comprovante de residência e portaria de nomeação (ID's 29915866/29915868). O réu afirmou em sua defesa (ID 29915876) que de fato não houve o pagamento de salários dos servidores municipais em um determinado período, alegando que a inadimplência foi em razão de "caos administrativo e financeiro", imputando a gestão executiva de 2005/2008 e que a autora não teria logrado êxito em comprovar o quanto realmente ganhava e o quanto o município efetivamente deixou de pagar ao servidor, destacando que mesmo que a autora tivesse informado os salários, seria necessária a lei anterior que os instituiu, para confirmar a veracidade dos valores, devendo ser declarada a improcedência da ação. Anexou com a contestação instrumento procuratório e alguns contracheques do servidor, conforme se vê nos ID 29915878, sem qualquer outra documentação. Instado a se manifestar acerca da contestação e documentos juntados pelo réu, a autora apresentou impugnação à contestação da ré em petitório de ID 29915883, alegando, em síntese, ter juntados os documentos necessários a comprovação do seu direito, destacando que o caos financeiro alegado pela ré não seria justificativa para o inadimplemento dos salários, já que já haveria lapso temporal suficiente para regularização da situação. Afirmou, ainda, em sua manifestação, que o município réu é a fonte pagadora da autora, não existindo razoabilidade na afirmação de não ter conhecimento quanto aos valores das verbas salariais da servidora, existindo setores específicos para gerir o pagamento dos servidores, afastando, também, a tese da necessidade de lei anterior para comprovação do salário, ja que os demonstrativos de pagamento possuem presunção de veracidade, pugnando pela rejeição da peça defensiva da parte ré e a total procedência dos pedidos formulados na exordial. Frise-se que este juízo por meio de decisum de ID 29915883, fl. 27, após a parte ré manifestar interesse na prova testemunhal, destacou o fato da referida parte ter indicado a mesma testemunha em mais de 50 ações similares a presente, determinado que esta esclarecesse fundamentadamente a necessidade/utilidade da oitiva da mencionada testemunha, para efeitos probatórios dos fatos narrados na exordial, visto que a causa em comento detém carcaterísticas de ser meramente de direito. Nessa esteira, a parte ré permaneceu silente, sem apresentar qualquer manifestação nos autos e a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do feito, conforme se vê no ID 29915883, fl. 31. Verifica-se dos autos, que este juízo determinou que a parte ré apresentasse as fichas financeiras da autora, referentes aos períodos apontados na exordial como devidos pelo município, consoante decisão de ID 29915883, fl. 33, tendo a referida parte permanecido inerte, sem cumprir o quanto determinado pelo juízo consoante atesta a certidão de ID 29915883, fl. 36. Nota-se da marcha processual que, após longo lapso temporal decorrido, este juízo determinou a intimação das partes para se manifestar acerca da digitalização processual, cumprir determinações do juízo, manifestar sobre as eventuais provas a serem produzidas, de forma a impulsionar o feito (ID 390357555/444278470), tendo a parte ré permanecido inerte, sem apresentar qualquer requerimento nos fólios, até o presente momento (ID 455556602). A parte autora, instada a se manifestar, indicou interesse no prosseguimento do feito, tendo pleiteado o julgamento antecipado do mérito, conforme se vê nas petições de ID 449814080. Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Sob outro prisma, como já ressaltado alhures, embora devidamente intimadas, a parte autora manifestou expresso interesse no julgamento antecipado do mérito, tendo a parte ré permanecido silente nas vezes em que foi provocada a se manifestar, bem como para praticar atos determinados pelo juízo. Como se sabe, cabe ao juiz avaliar a pertinência e a necessidade de produção de outras provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, e velar por uma rápida solução de mérito do litígio. Nesse sentido, importa salientar, tratar-se a presente ação de demanda unicamente de direito, idêntica a diversas outras propostas, na mesma época, em face do mesmo réu, restando identificado que o acervo probatório indispensável ao julgamento do feito é constituído, pela natureza das verbas cobradas, de prova exclusivamente documental. Nota-se, ainda, inexistir nos autos fato controvertido relevante, que exija a produção de prova testemunhal, sendo suficiente para a formação do convencimento do juiz a análise da documentação acostada pelas partes, tornando desnecessária a produção de provas orais. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é a medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). MÉRITO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ANGELA MARIA ALVES DE SOUSA, em desfavor do Município de Encruzilhada/BA, sob o fundamento da inadimplência de verbas salariais devidas durante o período trabalhado referente aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012, conforme alega. A parte autora é servidora pública municipal e aduz, como visto, que ficou sem perceber remuneração no período acima mencionado, embora trabalhado, razão pela qual requereu a condenação do Município réu ao pagamento da remuneração ora questionada com a incidência dos encargos legais. A pretensão comporta acolhimento. Cinge-se a controvérsia, repita-se, à existência do dever do requerido em adimplir a verba salarial da autora durante o período referente aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012. Após criteriosa análise do caderno processual e das provas documentais produzidas, somadas as alegações das partes, emerge dos autos a incontroversa existência do fato alegado quanto ao dever do requerido em pagar a autora as verbas devidas. A autora logrou em comprovar o vínculo com a municipialidade demandada, notadamente o cargo o qual ocupam, conforme contracheques e portaria de nomeação anexados aos autos e já destacados no exame dos fatos. Ademais, verifica-se que o município réu, mesmo tendo sido oportunizada a chance de manifestação, bem como a possibilidade de juntada de documentação específica, permeneceu inerte, sem trazer aos fólios qualquer documento de quitação dos valores perseguidos na peça inaugural. Nessa linha, restou evidenciada a ausência probatória quanto ao adimplemento das verbas cobradas pela autora, não tendo o réu promovido colacionado ao feito quaisquer comprovantes de pagamento, transferência ou de depósito bancário, restringindo-se as alegações trazidas na peça defensiva, incapazes, de por si só, conferirem materialidade documental, com o condão de desnaturar os pleitos autorais e provar o efetivo adimplemento dos valores pleiteados na exordial. E não só, em trechos de sua defesa, o réu admite que deixou de pagar as verbas salariais da autora, alegando motivo de caos financeiro e administrativo na gestão de 2005/2008, vejamos: "Na verdade, a gestão executiva 2005/2008 do Município de Encruzilhada - BA foi / marcada por um caos administrativo e financeiro que acabou impossibilitando o Município no cumprimento em dia de suas obrigações, principalmente no tocante ao pagamento dos salários dos servidores municipais; no entanto, é necessário informar que ao se deparar com a presente reclamatória, a atual gestão até tentou fazer um levantamento dos salários pagos ao servidor ora Reclamante, entretanto, não houve ainda tempo hábil para acessar a todas as informações contábeis capazes de esclarecer se devidas ou não as referidas parcelas, pelo que o Reclamado pugna por concessão de prazo razoável para tanto". Neste contexto probatório, estão comprovadas as alegações fáticas arroladas na exordial petitória, destacando, repita-se, que o município réu jamais juntou ao feito qualquer comprovante de pagamento ou de depósito de valores, como destacado ao longo deste decisum. Dessa forma, portanto, resta ao juízo a análise dos contornos jurídicos do pleito autoral. O fato é que não há nos autos qualquer elemento que permita aferir a regularidade dos pagamentos realizados pelo réu atinentes aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do CPC, in verbis: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Vale ressaltar ainda que, não comprovando o requerido a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pela autora, é de se reconhecer que estes fazem jus ao pagamento dos valores indicados na Inicial da Ação de Cobrança. Ademais, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ao comentarem o inciso II do art. 333 do CPC, esclarecem: "que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar 'secundum allegata et probata partium' e não 'secundum propriam suam conscientiam' - e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar" (Teoria Geral do Processo, 10ª Edição, Ed. Malheiros, p.349). Assim, não se desincumbindo do ônus probante, o município requerido tornou incontroversos os fatos narrados na inicial, e, portanto, despiciendos de prova. Em verdade, basta verificar a fragilidade dos argumentos trazidos pelo demandado, os quais vieram, inclusive, desacompanhados de qualquer prova documental capaz de contrariar o direito afirmado pelos requerentes. O professor Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o ônus da prova, ensina que: "Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (art. 334, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu. A este, pois, tocará o ônus de prová-lo" (Curso de Direito Processual Civil, 1º Volume, Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 374). Registre-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, em casos análogos a este, senão vejamos: "APELAÇÃO CIVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, restou demonstrado que a apelada possui vínculo jurídico com o Município apelante, por se tratar de servidora concursada. Outrossim, infere-se que, como bem decidiu o magistrado a quo, os argumentos do Município de Jequié vieram "desacompanhados de qualquer prova documental capaz de contrariar o direito afirmado pela parte autora em sua peça inicial", de modo que, "alternativa não resta senão o acolhendo da pretensão formulada pela parte autora" (fl. 24). In casu, em que pese o ente Municipal afirmar que realizou os pagamentos de modo correto, ou seja, apesar de aduzir fato extintivo do direito da apelada, não se desincumbiu em comprová-los, levando, portanto, ao reconhecimento do direito desta ao recebimento das complementações das verbas salariais, nos lindes do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida em sua íntegra. RECURSO IMPROVIDO" (Apelação n.º 0004003-41.2006.805.0141-0, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, DJ 17/12/2010) Processo Civil. Agravo Regimental. Cobrança de Verbas Salariais. Diferença de 13º salários. Servidor público municipal (professor). Decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível, na forma do art. 557, caput, CPC, mantendo-se a Sentença de 1º grau que condenou o agravante a pagar ao agravado importância relativa à diferença dos 13º salários. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo apelado, é de se reconhecer que essa deve receber os valores indicados na Inicial da Ação de Cobrança. Inteligência do art. 333, II, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Inexistência, portanto, de argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo não provido.(Classe: Agravo,Número do Processo: 0004770-79.2006.8.05.0141/50000,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 13/03/2015) Destarte, com supedâneo no ordenamento jurídico positivado e na jurisprudência consolidada, e diante dos contornos do caso concreto emergido dos autos em análise, conclui-se que a acionada deve ser condenada ao pagamento dos valores que não foram percebidos pela autora nos períodos mencionados. Como se sabe, vige no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, podendo o magistrado demonstrar seu convencimento motivado ancorado nas mais diversas provas. Relevante destacar ainda que não há, no sistema processual brasileiro, uma tarifação de espécies probatórias, não havendo, portanto, hierarquia entre elas. Registro que o montante deverá ser objeto de liquidação na fase apropriada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, para CONDENAR a ré ao pagamento das verbas salariais devidas referentes ao período no qual a autora ficou sem receber suas verbas, notadamente a remuneração referente aos meses de dezembro de 2008 e o 13° salário de 2008, bem como dezembro de 2012 e 1/2 13° salário de 2012, valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por se tratar de condenações judicial referente a servidores e empregados públicos, as verbas sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, fixados em (10%) dez por cento do valor da condenação, com fulcro em interpretação do art. 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, e em atendimento aos princípios da causalidade e da sucumbência. Sem custas aos autores, tendo em vista a concessão do benefício a assistência judiciária gratuita, conforme despacho proferido em ID 29915870. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Isento o demandado do pagamento das custas processuais. Sentença não sujeita à Remessa Necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Encruzilhada/Ba, 13 de novembro de 2024. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

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Rogeria De Carvalho Bezerra e outros x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 314969607

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-96.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

RENATO DUTRA GONDIM

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000213-96.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000213-96.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a84650 proferida nos autos. SENTENÇA ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA ingressou com ação trabalhista em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e MUNICÍPIO DE NATAL apresentando pedidos de diferença do adicional de insalubridade (de grau médio para grau máximo), assim como seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais +1/3 e multa de 40% sobre o FGTS). Não havendo êxito na tentativa de acordo, as reclamadas apresentaram defesas, fixou-se a alçada no valor da inicial e se determinou a realização de prova pericial, tendo sido o laudo acostado no documento de id d0f9a24 e submetido ao crivo do contraditório, com impugnação apresentada pelo polo passivo e requerimento de realização de audiência de instrução por parte da autora. Em nova audiência, dispensados os depoimentos das partes, ouviu-se a testemunha convidada pela parte autora. Após as partes declararem não ter mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com apresentação de razões finais e recusa à segunda tentativa de conciliação. É o que cabe relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito Reconheço a prejudicial de mérito arguida pelo polo passivo para resolver o mérito do processo, diante da prescrição quinquenal, em relação aos títulos prescritíveis e exigíveis via acionária anteriores a 01.03.2020. Do mérito A parte autora, aduziu ter laborado como recepcionista ao longo do pacto laboral, dispondo que em vista disso mantinha contato direto com doenças infectocontagiosas, inclusive durante o período da pandemia, percebendo apenas o adicional de insalubridade em grau médio, motivo pelo qual requereu o pagamento das diferenças atinentes para o grau máximo. A parte ré, por sua vez, correlaciona justamente a ausência de direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo pela autora à função de recepcionista que desempenhava, que como tal, lhe afastava do manuseio e contato direto com agentes biológicos, além do que se utilizava, de toda forma, de equipamentos de proteção individual. O tema em análise remete à disposição contida no artigo 189, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prescreve: “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Determinada a realização de prova técnica, o expert apresentou o laudo pericial, no qual considerou que as atividades desempenhadas pela obreira se restringiam àquelas operadas em ambiente insalubre em grau médio, excetuando o período da pandemia do COVID 19, ao que delineia o perito expressamente: "Contudo, a UPA de Cidade da Esperança, a UPA de Pajuçara e, principalmente, a UPA do Bairro Potengi atenderam casos confirmados durante a Pandemia do Covid-19. Havia o contato com pacientes e com seus pertences não previamente esterilizados, além da presença da Reclamante de forma habitual e rotineira em todas as áreas das unidades de saúde supra, visto que a parte autora poderia entregar materiais de higiene, medicamentos e recolhia boletins de atendimento recorrentemente no dia a dia. Sendo assim, diante da exposição ao ambiente de atendimento a cuidado com a saúde em período de Pandemia do Covid-19, infecção respiratória viral que demanda isolamento, concluo que as atividades da parte autora se deram em ambiente insalubre em grau máximo (40%) para o período da Pandemia – período compreendido entre o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e a Portaria GM/MS nº 913 de 22 de abril de 2022" Frise-se que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, deve ser ressaltado o conhecimento técnico do perito para concluir sobre o tema, não tendo sido a impugnação ofertada suficiente para afastar suas conclusões, bem como não apresentando as partes outras provas técnicas de modo a infirmar o conteúdo do laudo pericial na forma esposada. Nesses termos, tendo sido demonstrado o labor em ambiente insalubre em grau máximo apenas no período de 20 de março de 2020 a 22 de abril de 2022, e tendo a parte ré comprovado o pagamento de percentual de grau médio durante mencionado período, conforme contracheques acostados, defiro apenas o pedido de diferença do adicional de insalubridade de grau médio para o grau máximo do período de 20.03.2020 a 22.04.2022, com reflexos nos títulos de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Observo que não há razão para prosperar o pedido de reflexos em títulos rescisórios, a exceção da multa de 40% de FGTS, uma vez que não se constitui o título deferido em base de cálculo para o período rescisório no que diz respeito a férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, aviso prévio nem saldo de salário, motivo pelo qual indefiro. Do pedido de responsabilidade subsidiária No que diz respeito ao pedido de responsabilização do ente público contratante da empresa que terceiriza os serviços de mão de obra da parte autora, registro a escrita dos textos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Faço também registrar que por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o que motivou a revisão da redação da Súmula 331 pelo Colendo TST, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços em caso de restar evidenciada a condita culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, sobretudo no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, enfatizando que mencionada responsabilidade não é mera decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Posteriormente, restou fixada tese de repercussão geral (Tema 246) pelo STF: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Tendo restado ainda mais esclarecida a necessidade de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', diante da obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos, sendo certo como pertencente ao polo ativo o ônus de comprovar mencionada culpa e o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido, conforme julgamento do Tema 1118( RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Observe-se, assim, tratar-se de ônus do polo ativo comprovar a efetiva existência de comportamento falho da Administração Pública quando do oficial conhecimento do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. No caso concreto, a parte autora laborava em dependências de prédio mantido pela Administração Pública, a qual deveria garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. No entanto, a parte autora não comprovou a culpa "in vigilando", quando não deu demonstração cabal de conhecimento por parte da Administração Pública acerca ausência de pagamento escorreito por parte da empresa contratada, por ocasião da pandemia, do adicional de insalubridade pertinente à autora. Friso, ainda, que o depoimento da testemunha convidada pela autora não modifica o contexto fático, inclusive ao restringir que as manifestações que faziam em frente aos hospitais eram em razão de atrasos salariais, matéria que passa longe da postulação autoral. Assim sendo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Município de Natal. Da Justiça Gratuita Ao prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No presente caso, o reclamante alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, não há nos autos indicação de que esta esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Concedo, assim, o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT. Perícia de insalubridade. Honorários Honorários periciais a cargo da reclamada, em face do disposto no art. 790-B da CLT, por ter sido esta sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrado em ata de audiência. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na ação em que são partes ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA E JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA / MUNICÍPIO DE NATAL, DECIDO resolver o mérito do processo em relação ao período anterior a 01.03.2020, em razão da prescrição quinquenal pronunciada e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE unicamente em face da empresa JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, o pedido de condenação em pagamento das diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo referentes ao período de 20.03.2020 a 22.04.2022, com reflexos nos títulos de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Cabe à mencionada empresa condenada, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% do valor da condenação, em razão da eficiência do labor prestado e do prazo de acompanhamento da demanda, bem como o pagamento de honorários periciais no importe de R$ 1.000,00. Quantum debeatur conforme planilha em anexo, a qual faz parte desta sentença. As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Deve-se observar, ainda, o art. 276, do Decreto nº 3.048/99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, excluindo-se do cálculo a parcela destinada ao sistema "S" (para terceiro), pela clara incompetência desta Justiça Federal Especializada para executá-la. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte Constitucional, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ocorre que Ka norma esperada foi produzida pelo legislativo, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando sua redação a ser a seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Já o art. 389 do Código Civil passou a ter a escrita abaixo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nesse sentido, após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Assim, essa orientação deve ser seguida no presente julgamento. Assim, nos casos em que o ajuizamento ocorrer depois da vigência da Lei, aplica-se somente o IPCA como correção e a taxa legal (Selic - IPCA) como juros de mora. Em relação à indenização por danos morais, não se aplica a súmula 439 do TST, já que juros e correção monetária incidem a partir do arbitramento. A Súmula 200 do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", de tal assertiva deduz-se que a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão de parcelas previdenciárias. Custas pela reclamada no valor indicado na planilha, calculadas sobre o montante 2% da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 02 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA

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Rogeria De Carvalho Bezerra e outros x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 314969665

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-96.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

Notificação

Advogados:

RENATO DUTRA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000213-96.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000213-96.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a84650 proferida nos autos. SENTENÇA ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA ingressou com ação trabalhista em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e MUNICÍPIO DE NATAL apresentando pedidos de diferença do adicional de insalubridade (de grau médio para grau máximo), assim como seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais +1/3 e multa de 40% sobre o FGTS). Não havendo êxito na tentativa de acordo, as reclamadas apresentaram defesas, fixou-se a alçada no valor da inicial e se determinou a realização de prova pericial, tendo sido o laudo acostado no documento de id d0f9a24 e submetido ao crivo do contraditório, com impugnação apresentada pelo polo passivo e requerimento de realização de audiência de instrução por parte da autora. Em nova audiência, dispensados os depoimentos das partes, ouviu-se a testemunha convidada pela parte autora. Após as partes declararem não ter mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com apresentação de razões finais e recusa à segunda tentativa de conciliação. É o que cabe relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito Reconheço a prejudicial de mérito arguida pelo polo passivo para resolver o mérito do processo, diante da prescrição quinquenal, em relação aos títulos prescritíveis e exigíveis via acionária anteriores a 01.03.2020. Do mérito A parte autora, aduziu ter laborado como recepcionista ao longo do pacto laboral, dispondo que em vista disso mantinha contato direto com doenças infectocontagiosas, inclusive durante o período da pandemia, percebendo apenas o adicional de insalubridade em grau médio, motivo pelo qual requereu o pagamento das diferenças atinentes para o grau máximo. A parte ré, por sua vez, correlaciona justamente a ausência de direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo pela autora à função de recepcionista que desempenhava, que como tal, lhe afastava do manuseio e contato direto com agentes biológicos, além do que se utilizava, de toda forma, de equipamentos de proteção individual. O tema em análise remete à disposição contida no artigo 189, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prescreve: “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Determinada a realização de prova técnica, o expert apresentou o laudo pericial, no qual considerou que as atividades desempenhadas pela obreira se restringiam àquelas operadas em ambiente insalubre em grau médio, excetuando o período da pandemia do COVID 19, ao que delineia o perito expressamente: "Contudo, a UPA de Cidade da Esperança, a UPA de Pajuçara e, principalmente, a UPA do Bairro Potengi atenderam casos confirmados durante a Pandemia do Covid-19. Havia o contato com pacientes e com seus pertences não previamente esterilizados, além da presença da Reclamante de forma habitual e rotineira em todas as áreas das unidades de saúde supra, visto que a parte autora poderia entregar materiais de higiene, medicamentos e recolhia boletins de atendimento recorrentemente no dia a dia. Sendo assim, diante da exposição ao ambiente de atendimento a cuidado com a saúde em período de Pandemia do Covid-19, infecção respiratória viral que demanda isolamento, concluo que as atividades da parte autora se deram em ambiente insalubre em grau máximo (40%) para o período da Pandemia – período compreendido entre o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e a Portaria GM/MS nº 913 de 22 de abril de 2022" Frise-se que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, deve ser ressaltado o conhecimento técnico do perito para concluir sobre o tema, não tendo sido a impugnação ofertada suficiente para afastar suas conclusões, bem como não apresentando as partes outras provas técnicas de modo a infirmar o conteúdo do laudo pericial na forma esposada. Nesses termos, tendo sido demonstrado o labor em ambiente insalubre em grau máximo apenas no período de 20 de março de 2020 a 22 de abril de 2022, e tendo a parte ré comprovado o pagamento de percentual de grau médio durante mencionado período, conforme contracheques acostados, defiro apenas o pedido de diferença do adicional de insalubridade de grau médio para o grau máximo do período de 20.03.2020 a 22.04.2022, com reflexos nos títulos de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Observo que não há razão para prosperar o pedido de reflexos em títulos rescisórios, a exceção da multa de 40% de FGTS, uma vez que não se constitui o título deferido em base de cálculo para o período rescisório no que diz respeito a férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, aviso prévio nem saldo de salário, motivo pelo qual indefiro. Do pedido de responsabilidade subsidiária No que diz respeito ao pedido de responsabilização do ente público contratante da empresa que terceiriza os serviços de mão de obra da parte autora, registro a escrita dos textos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Faço também registrar que por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o que motivou a revisão da redação da Súmula 331 pelo Colendo TST, mantendo a responsabilização subsidiária do tomador de serviços em caso de restar evidenciada a condita culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, sobretudo no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, enfatizando que mencionada responsabilidade não é mera decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Posteriormente, restou fixada tese de repercussão geral (Tema 246) pelo STF: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Tendo restado ainda mais esclarecida a necessidade de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', diante da obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos, sendo certo como pertencente ao polo ativo o ônus de comprovar mencionada culpa e o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido, conforme julgamento do Tema 1118( RE 1298647): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Observe-se, assim, tratar-se de ônus do polo ativo comprovar a efetiva existência de comportamento falho da Administração Pública quando do oficial conhecimento do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. No caso concreto, a parte autora laborava em dependências de prédio mantido pela Administração Pública, a qual deveria garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. No entanto, a parte autora não comprovou a culpa "in vigilando", quando não deu demonstração cabal de conhecimento por parte da Administração Pública acerca ausência de pagamento escorreito por parte da empresa contratada, por ocasião da pandemia, do adicional de insalubridade pertinente à autora. Friso, ainda, que o depoimento da testemunha convidada pela autora não modifica o contexto fático, inclusive ao restringir que as manifestações que faziam em frente aos hospitais eram em razão de atrasos salariais, matéria que passa longe da postulação autoral. Assim sendo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Município de Natal. Da Justiça Gratuita Ao prever a prestação da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV, a Constituição Federal o fez para fins de assegurar o direito irrestrito ao acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). No presente caso, o reclamante alegou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Além disso, não há nos autos indicação de que esta esteja auferindo atualmente renda superior ao montante de 40% do teto pago pelo RGPS. Concedo, assim, o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT. Perícia de insalubridade. Honorários Honorários periciais a cargo da reclamada, em face do disposto no art. 790-B da CLT, por ter sido esta sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrado em ata de audiência. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na ação em que são partes ROGERIA DE CARVALHO BEZERRA E JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA / MUNICÍPIO DE NATAL, DECIDO resolver o mérito do processo em relação ao período anterior a 01.03.2020, em razão da prescrição quinquenal pronunciada e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE unicamente em face da empresa JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, o pedido de condenação em pagamento das diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo referentes ao período de 20.03.2020 a 22.04.2022, com reflexos nos títulos de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Cabe à mencionada empresa condenada, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% do valor da condenação, em razão da eficiência do labor prestado e do prazo de acompanhamento da demanda, bem como o pagamento de honorários periciais no importe de R$ 1.000,00. Quantum debeatur conforme planilha em anexo, a qual faz parte desta sentença. As contribuições previdenciárias e fiscais são de responsabilidade do empregador, devendo a parte autora, contudo, arcar com sua quota-parte, ante o recebimento do crédito (Súmula 368, II, do TST). Observe-se também o disposto no item III da mesma Súmula a qual estabelece que os "descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Deve-se observar, ainda, o art. 276, do Decreto nº 3.048/99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, excluindo-se do cálculo a parcela destinada ao sistema "S" (para terceiro), pela clara incompetência desta Justiça Federal Especializada para executá-la. O imposto de renda deve incidir sobre os créditos deferidos ao reclamante (de natureza salarial), devendo ser recolhido pela reclamada, na forma da Lei n. 10.833/2003, do regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e da Súmula 368/TST, com as alterações da Instrução Normativa nº. 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte Constitucional, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Ocorre que Ka norma esperada foi produzida pelo legislativo, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando sua redação a ser a seguinte: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Já o art. 389 do Código Civil passou a ter a escrita abaixo: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Nesse sentido, após a alteração do Código Civil, a SDI-I do TST decidiu que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Assim, essa orientação deve ser seguida no presente julgamento. Assim, nos casos em que o ajuizamento ocorrer depois da vigência da Lei, aplica-se somente o IPCA como correção e a taxa legal (Selic - IPCA) como juros de mora. Em relação à indenização por danos morais, não se aplica a súmula 439 do TST, já que juros e correção monetária incidem a partir do arbitramento. A Súmula 200 do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente", de tal assertiva deduz-se que a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão de parcelas previdenciárias. Custas pela reclamada no valor indicado na planilha, calculadas sobre o montante 2% da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 02 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 0000445-21.2025.8.17.2450

ID: 319986179

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000445-21.2025.8.17.2450

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANE THAIS GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000445-21.2025.8.17.2450 AUTOR(A): LUZINETE TERTO DE CARVALHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208792436, conforme segue transcrito abaixo: "ATENÇÃO: INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA Nota técnica CIJUSPE nº 02/2021 Nota técnica CIJUSPE nº 04/2022 Diretriz estratégica CNJ nº 7/2023 Recomendação normativa CNJ nº 127/2022 Alerta emitido pelo “Bastião – TJPE”. Chamo o feito à ordem para regularização processual. Trata-se de questão de ordem pública que “pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo” (STJ - RMS: 69817 SP 2022/0302206-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o(a) autor(a) é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portanto, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”), criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Registra-se que tal ferramenta faz a análise de petições iniciais e dos documentos acostados às petições iniciais para identificar os elementos caracterizadores de demandas predatórias. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: TJPE: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; TJSP: Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; TJRS: Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda, segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. No mesmo passo, prudente a adoção do procedimento da Nota Técnica nº 02/2021-CIAJUSPE, a fim de examinar a veracidade das alegações e incorporar medidas visando a coibir as possíveis práticas ilícitas narradas. Ao adotar a primeira recomendação do centro de inteligência, consistente no exame da quantidade de ações em nome da parte, verifiquei que a autora ingressou com 15 (quinze) ações no Poder Judiciário de Pernambuco, mais precisamente nas Varas Únicas da Comarca de Caetés e Capoeiras, as quais foram distribuídas a partir de 2020, ou seja, se trata de litigante com grande quantidade de ações, iniciadas em curto período de tempo. Descrevo, abaixo, os processos iniciados pela autora: 1) NPU 0000018-53.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Bradesco S/A; 2) NPU 0000019-38.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra a Agiplan Financeira S/A CFI; 3) NPU 0000119-90.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Ole Consignado; 4) NPU 0000120-75.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A; 5) NPU 0000121-60.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Itaú Consignado S/A; 6) NPU 0000211-73.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Itaú Consignado S/A; 7) NPU 0000212-58.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 8) NPU 0000213-43.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Santander S/A; 9) NPU 0000214-28.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco BMG; 10) NPU 0000215-13.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Agibank S/A; 11) NPU 0000216-95.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 12) NPU 0000217-80.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A e a Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA; 13) NPU 0000446-06.2025.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Digio S/A; 14) NPU 0000447-88.2025.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco BMG; 15) NPU 0000445-21.2025.8.17.2450, estes autos. Alguns dos processos ajuizados pela autora foram extintos sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos processuais. De acordo com o § 1º do art. 486 do CPC, “No caso de estinção em razão de litispendência e nos cados dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentençça sem resolução do mérito”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA, através de sua advogada para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos: 1. Procuração pública atual com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Após, façam-se os autos conclusos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 8 de julho de 2025. DAYANE BRAGA SANTANA SEIXAS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000446-06.2025.8.17.2450

ID: 319987982

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000446-06.2025.8.17.2450

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANE THAIS GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000446-06.2025.8.17.2450 AUTOR(A): LUZINETE TERTO DE CARVALHO RÉU: BANCO DIGIO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208792458, conforme segue transcrito abaixo: "ATENÇÃO: INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA Nota técnica CIJUSPE nº 02/2021 Nota técnica CIJUSPE nº 04/2022 Diretriz estratégica CNJ nº 7/2023 Recomendação normativa CNJ nº 127/2022 Alerta emitido pelo “Bastião – TJPE”. Chamo o feito à ordem para regularização processual. Trata-se de questão de ordem pública que “pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo” (STJ - RMS: 69817 SP 2022/0302206-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o(a) autor(a) é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portanto, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”), criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Registra-se que tal ferramenta faz a análise de petições iniciais e dos documentos acostados às petições iniciais para identificar os elementos caracterizadores de demandas predatórias. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: TJPE: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; TJSP: Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; TJRS: Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda, segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. No mesmo passo, prudente a adoção do procedimento da Nota Técnica nº 02/2021-CIAJUSPE, a fim de examinar a veracidade das alegações e incorporar medidas visando a coibir as possíveis práticas ilícitas narradas. Ao adotar a primeira recomendação do centro de inteligência, consistente no exame da quantidade de ações em nome da parte, verifiquei que a autora ingressou com 15 (quinze) ações no Poder Judiciário de Pernambuco, mais precisamente nas Varas Únicas da Comarca de Caetés e Capoeiras, as quais foram distribuídas a partir de 2020, ou seja, se trata de litigante com grande quantidade de ações, iniciadas em curto período de tempo. Descrevo, abaixo, os processos iniciados pela autora: 1) NPU 0000018-53.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Bradesco S/A; 2) NPU 0000019-38.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra a Agiplan Financeira S/A CFI; 3) NPU 0000119-90.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Ole Consignado; 4) NPU 0000120-75.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A; 5) NPU 0000121-60.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Itaú Consignado S/A; 6) NPU 0000211-73.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Itaú Consignado S/A; 7) NPU 0000212-58.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 8) NPU 0000213-43.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Santander S/A; 9) NPU 0000214-28.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco BMG; 10) NPU 0000215-13.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Agibank S/A; 11) NPU 0000216-95.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 12) NPU 0000217-80.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A e a Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA; 13) NPU 0000445-21.2025.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 14) NPU 0000447-88.2025.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco BMG; 15) NPU 0000446-06.2025.8.17.2450, estes autos. Alguns dos processos ajuizados pela autora foram extintos sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos processuais. De acordo com o § 1º do art. 486 do CPC, “No caso de estinção em razão de litispendência e nos cados dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentençça sem resolução do mérito”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA, através de sua advogada para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos: 1. Procuração pública atual com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Após, façam-se os autos conclusos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 8 de julho de 2025. DAYANE BRAGA SANTANA SEIXAS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000447-88.2025.8.17.2450

ID: 319984198

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000447-88.2025.8.17.2450

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANE THAIS GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000447-88.2025.8.17.2450 AUTOR(A): LUZINETE TERTO DE CARVALHO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID208792464, conforme segue transcrito abaixo: "ATENÇÃO: INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA Nota técnica CIJUSPE nº 02/2021 Nota técnica CIJUSPE nº 04/2022 Diretriz estratégica CNJ nº 7/2023 Recomendação normativa CNJ nº 127/2022 Alerta emitido pelo “Bastião – TJPE”. Chamo o feito à ordem para regularização processual. Trata-se de questão de ordem pública que “pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo” (STJ - RMS: 69817 SP 2022/0302206-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023). Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o processamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplo de litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: a) Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; b) Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; c) Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; d) Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; e) Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; f) Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; g) Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o(a) autor(a) é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portanto, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”), criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Registra-se que tal ferramenta faz a análise de petições iniciais e dos documentos acostados às petições iniciais para identificar os elementos caracterizadores de demandas predatórias. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, tendo em vista a caracterização de determinada ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: - Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação, o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; - Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. - Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; - Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. - Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; - Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; - Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; - Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; - Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: a) o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: TJPE: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; TJSP: Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; TJRS: Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda, segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. No mesmo passo, prudente a adoção do procedimento da Nota Técnica nº 02/2021-CIAJUSPE, a fim de examinar a veracidade das alegações e incorporar medidas visando a coibir as possíveis práticas ilícitas narradas. Ao adotar a primeira recomendação do centro de inteligência, consistente no exame da quantidade de ações em nome da parte, verifiquei que a autora ingressou com 15 (quinze) ações no Poder Judiciário de Pernambuco, mais precisamente nas Varas Únicas da Comarca de Caetés e Capoeiras, as quais foram distribuídas a partir de 2020, ou seja, se trata de litigante com grande quantidade de ações, iniciadas em curto período de tempo. Descrevo, abaixo, os processos iniciados pela autora: 1) NPU 0000018-53.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Bradesco S/A; 2) NPU 0000019-38.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra a Agiplan Financeira S/A CFI; 3) NPU 0000119-90.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Ole Consignado; 4) NPU 0000120-75.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A; 5) NPU 0000121-60.2020.8.17.2400, distribuído na Vara Única da Comarca de Caetés contra o Banco Itaú Consignado S/A; 6) NPU 0000211-73.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Itaú Consignado S/A; 7) NPU 0000212-58.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 8) NPU 0000213-43.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Santander S/A; 9) NPU 0000214-28.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco BMG; 10) NPU 0000215-13.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Agibank S/A; 11) NPU 0000216-95.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 12) NPU 0000217-80.2024.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A e a Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA; 13) NPU 0000445-21.2025.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Bradesco S/A; 14) NPU 0000446-06.2025.8.17.2450, distribuído na Vara Única da Comarca de Capoeiras contra o Banco Digio S/A; 15) NPU 0000447-88.2025.8.17.2450, estes autos. Alguns dos processos ajuizados pela autora foram extintos sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos processuais. De acordo com o § 1º do art. 486 do CPC, “No caso de estinção em razão de litispendência e nos cados dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentençça sem resolução do mérito”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA, através de sua advogada para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos: 1. Procuração pública atual com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; 2. Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). Após, façam-se os autos conclusos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 8 de julho de 2025. DAYANE BRAGA SANTANA SEIXAS Diretoria Regional do Agreste

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Fernanda Patricia Costa Matos Sales x Eduardo Jose Souza Dos Santos e outros

ID: 329247717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1048065-34.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE SOUZA DOS SANTOS JOSIVAN SANTANA BARBOSA

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR LOPES DA SILVA

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LIDIANE JOANA DE ALMEIDA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048065-34.2022.8.11.0041. AUTOR(A): FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES REU: EDUARDO JOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048065-34.2022.8.11.0041. AUTOR(A): FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES REU: EDUARDO JOSE SOUZA DOS SANTOS, JOSIVAN SANTANA BARBOSA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de liminar, ajuizada em 19/12/2022 por Fernanda Patricia Costa Matos Sales em face de Eduardo José Souza dos Santos e Josivan Santana Barbosa, visando à proteção possessória do imóvel urbano situado na Rua 4, quadra 22, casa nº 3, Jardim dos Ipês, Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 43.839, Livro 2, fl. 1, no Cartório do 5º Ofício da Capital. A autora alega que adquiriu o referido imóvel em 30/01/2012, juntamente com seu então marido Silvado da Silva Sales, por meio de contrato particular de compra e venda celebrado com o Sr. Gilberto Carvalho Rocha, pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), passando, desde então, a exercer a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o bem. Fernanda e Silvado mantiveram união conjugal por mais de 10 anos, tendo se separado em 2010. Com o fim do relacionamento, deu-se início ao processo de divórcio, no qual restou acordado que o imóvel ficaria com a autora, cabendo a Silvado a responsabilidade pelo pagamento das parcelas restantes. O imóvel ainda possui saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, estimado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), permanecendo registrado em nome do antigo proprietário, Sr. Gilberto Carvalho Rocha. Ficou ajustado que, após a quitação do débito, a transferência da propriedade seria formalizada. Contudo, o Sr. Gilberto utilizou indevidamente o imóvel como garantia em negócios particulares, o que resultou em dívidas. A autora, no entanto, exerce a posse do imóvel há mais de 10 anos, tendo residido nele de forma contínua e pacífica por cinco anos, e, posteriormente, o destinou à locação como fonte de renda para sustento de seus dois filhos menores, após contrair novo matrimônio em 2017. O imóvel permaneceu alugado por quatro anos, até que, em 2021, o réu Eduardo passou a ameaçar o inquilino João Victor Nery Poletto, alegando ser o legítimo proprietário e que tomaria posse do imóvel. O inquilino comunicou a situação à autora, que entrou em contato com o Sr. Gilberto. Este informou que Fernanda já deveria ter regularizado a transferência da propriedade e confirmou que havia utilizado o imóvel como garantia de dívidas no ano de 2021. Posteriormente, o réu Josivan Santana invadiu o imóvel na ausência do inquilino, arrebentando os cadeados e tomando posse do local, mesmo diante da existência de móveis e bens no interior da residência. Ao ser interpelado, Josivan apresentou contrato de compra e venda e cessão de direitos, afirmando ter adquirido o imóvel do réu Eduardo. Após se recusar a desocupar o imóvel, Josivan foi preso em flagrante por violação de domicílio. Em audiência realizada no Juizado Especial Unificado Criminal da Comarca de Cuiabá, recusou a proposta de transação penal. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e juntou documentos de id. 106539842 ao id. 106539852. No id. 110140589 foi designada audiência de justificação para a análise do pedido liminar. No id.112372021 a parte autora juntou matricula atualizada do imóvel e memorial descritivo. Citados, os réus apresentaram contestação (id. 114361124) com pedido expresso para que fosse indeferida a liminar de reintegração e julgada improcedente a ação, sustentando que exerceram a posse de forma legítima, não havendo prática de esbulho possessório. No mérito, os réus Eduardo Jose Souza dos Santos e Josivan Santana Barbosa alegaram que a autora, juntamente com seu ex-marido, Sivaldo da Silva Sales, teriam firmado contrato particular com Gilberto Carvalho Rocha para aquisição do imóvel objeto da lide, assumindo o pagamento do “ágio” e das parcelas do financiamento. No entanto, sustentam que a autora age de má-fé, em conluio com Sivaldo, com o intuito de se apropriar indevidamente do bem. Afirmaram que, em 02 de agosto de 2017, Gilberto negociou a venda do bem com Júlio César Lopes da Silva, mediante pagamento de R$ 50.000,00 à vista, além do saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal. Durante as tratativas, Gilberto informou que o imóvel estava ocupado por Sivaldo, mas que este o desocuparia em dois dias. No entanto, logo após, Sivaldo procurou o comprador Júlio César e propôs um contrato de locação, o qual foi aceito e formalizado. Destacaram que o comprador agiu com cautela, negociando tanto com o proprietário quanto com o ocupante, firmando contrato de compra e venda e contrato de locação, ambos assinados em 10 de agosto de 2017. Segundo os réus, a autora apenas se manifestou após a ocupação pelos compradores, alegando que teria adquirido o imóvel com Sivaldo, o mesmo que havia concordado com a venda e firmado o contrato de locação. Alegaram que, se Sivaldo fosse de fato o proprietário, não teria celebrado contrato de locação. Por isso, sustentaram que a autora e seu ex-marido buscaram se beneficiar de forma indevida, ao passo que os compradores agiram de boa-fé, tendo adquirido o imóvel de forma regular, inclusive mediante procuração pública outorgada por Gilberto. Afirmaram que a posse foi legítima e pacífica por mais de quatro anos, sendo exercida diretamente pelo contrato de locação. Em 17 de dezembro de 2021, Gilberto e Sivaldo teriam sido informados sobre a revenda do imóvel ao Sr. Josivan. Na ocasião, souberam que a autora havia alugado o imóvel a um terceiro, de nome Vitor, e acordaram a desocupação para o dia 16/12/2022. No dia seguinte, Eduardo, com suas próprias chaves, teria entregado o imóvel ao novo comprador, com ciência de Gilberto, inclusive organizando limpeza e almoço no local. Relataram que, à época da compra e venda, Sivaldo não se opôs à desocupação do imóvel, afirmando que receberia valores de Gilberto. Dias depois, teria proposto a locação por R$ 500,00 (quinhentos reais), comprometendo-se a arcar com IPTU, e efetuaria o pagamento do financiamento de valor aproximado ao do aluguel. Destacaram que o comprador aceitou a proposta, e Sivaldo permaneceu no imóvel como locatário. Informaram que, no momento da formalização do contrato de locação, Sivaldo não mencionou qualquer aquisição anterior, razão pela qual os compradores afirmaram desconhecer qualquer irregularidade ou litígio envolvendo o bem. Narraram que Eduardo prestava serviços de assessoria jurídica a Júlio César, mas a relação profissional foi encerrada entre 2016 e 2017, ficando pendentes comissões relativas a ações judiciais. Aduziram que Eduardo acompanhou toda a negociação do imóvel, assinando o contrato como testemunha. Posteriormente, aceitou o imóvel como forma de quitação pelos valores devidos, dando plena quitação a Júlio César. Instruíram a contestação com os documentos de id. 114363154 a id. 114365453. Ao id. 128223466 o pedido de liminar de reintegração de posse formulado pela autora foi indeferido, não havendo elementos capazes de evidenciar a demonstração de sua posse. Ao id. 138171705 as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir. Ao id. 141010347, a parte ré alegou que apresentaram contestação com documentos, os quais não foram impugnados, restando incontroversos. No id. 171244156 foi saneada a lide, definindo os pontos controvertidos relativos à posse das partes, com deferimento da produção de prova testemunhal, depoimentos pessoais, e designação de audiência de instrução. No id. 182797719, foi juntado o termo de audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da autora, Sra. Fernanda Patricia Costa Matos Sales, bem como do réu Josivan Santana Barbosa. Os autores apresentaram memoriais no id. 185672493, e os réus no id. 186302036. Os autos vieram conclusos. 2. Fundamento Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2022 por FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES sob argumento de que teve sua posse injustamente turbada, após o réu Josivan Santana Barbosa, ter invadido o imóvel que ocupava, com apoio do réu Eduardo José de Souza. Por sua vez, os réus JOSIVAN SANTANA BARBOSA e EDUARDO JOSÉ DE SOUZA alegaram que adquiriram o imóvel de boa-fé, com anuência do ex-marido da autora, e que exerceram a posse pacífica e legítima do bem. A análise do direito à proteção possessória requer que o possuidor, ao propor a demanda, comprove os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Esses elementos incluem a posse, a ocorrência de esbulho ou turbação, a data em que se deram tais eventos, bem como a continuação ou a perda da posse, conforme a situação apresentada. Nos institutos possessórios não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é o objeto da ação. A proteção jurídica conferida à posse, no direito brasileiro, é ampla e imediata, tratando-a como uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Para a proteção da posse, ela deve ser mostrada como elemento preexistente ao alegado ato ilegal (moléstia ou violência) de posse injusta ou ameaça a posse. Em audiência de instrução, a autora Fernanda Patrícia Costa Matos Sales, reafirmou o que relatou na inicial, ressaltando que residiu no imóvel por aproximadamente cinco anos e, em razão da pouca idade de seus filhos à época, decidiu mudar-se para a casa de sua mãe, colocando o imóvel em locação, mas permaneceu, regularmente, pagando as prestações do financiamento do imóvel. Acrescentou que, em todas as locações realizadas, firmou regularmente contratos de aluguel com os respectivos inquilinos. Esclareceu depois que acionou a polícia em razão da invasão praticada pelo réu Josivan Santana Barbosa e ele foi retirado do imóvel, seu inquilino permaneceu residindo no local, e não enfrentou mais problemas. Informou, também, que tentou entrar em contato com Gilberto Carvalho Rocha, contudo este afirmou não conhecer o réu. A autora alegou que as parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal variavam entre R$ 156,00 e R$ 158,00, e que possuía comprovantes antigos dos pagamentos. Relatou que, no início do desquite, Sivaldo da Silva Sales realizava o pagamento das parcelas, porém, posteriormente, passou a repassar-lhe os valores para que efetuasse diretamente o pagamento. Informou, ainda, que na audiência de conciliação do divórcio ficou estabelecido que caberia a seu ex-marido repassar os valores necessários à quitação do financiamento. Esclarecendo que Sivaldo da Silva Sales jamais residiu no imóvel. Alegou que desconhecia os motivos pelos quais seu ex-marido assinou qualquer contrato. Por fim, afirmou desconhecer a venda do imóvel realizada por Sivaldo da Silva Sales e Gilberto Carvalho Rocha, pois sustentou que o bem já lhe havia sido vendido em 2012. O réu Josivan Santana Barbosa, afirmou, em seu depoimento, que adquiriu o imóvel do réu Eduardo José de Souza. Relatou que já conhecia o referido réu e que foi este quem lhe ofereceu o imóvel. Informou que, ao visitar o imóvel, não encontrou ninguém no local, apenas uma geladeira. Declarou, ainda, que havia um quarto trancado, ao qual não teve acesso. Que não se recordava da data exata em que ingressou no imóvel, e que não chegou a ali residir. Alegou que realizou a compra e que o Sr. Eduardo José de Souza foi quem abriu o imóvel para ele. Afirmou que efetuou o pagamento da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em espécie, a título de entrada. Que dispunha desse valor em espécie, pois trabalhava com compra e venda de imóveis e lotes, e já possuía tal quantia em mãos. Acrescentou que, ao lado do imóvel, residia o Sr. Expedito e que a casa se encontrava com as ligações de energia e água em situação irregular. Declarou, por fim, que o imóvel não possuía fornecimento regular de energia elétrica. Pois bem, apesar das partes não terem apresentado testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução, verifico que a parte autora trouxe aos autos provas documentais que ratificam seu depoimento, bem como demonstram que ela exerce a melhor posse. Neste sentido, a parte autora confirmou a aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda do imóvel realizada em 30 de janeiro de 2012 (id. 106539846), com firma reconhecida, demonstrando a origem da posse. Anexou, ainda, termo de audiência da ação divórcio, no qual ficou estabelecido que as parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal deveriam ser pagas por seu ex-marido, Sivaldo da Silva Sales (ID. 106539847) e o contrato de locação de imóvel referente à locação de seu inquilino João Victor Nery Poletto (id. 106539848). Além disso, embora os réus tenham comprovado documentalmente a aquisição da propriedade do imóvel, o réu Josivan Santana Barbosa, em seu depoimento pessoal, admitiu não ter residido no imóvel, devido a autora ter chamado a autoridade policial assim que adentrou, contradizendo a alegação da contestação, em que afirmava residir no imóvel por mais de 4 anos. Assim os réus deixaram de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como dispõe o art. 373, II, do CPC. Importante ressaltar que a comprovação da propriedade sobre o imóvel, não impede o deferimento da proteção possessória contra o proprietário, nos termos do parágrafo segundo do art. 1.210 do CC é expresso ao dispor que “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. 3.2. Do esbulho possessório e a data de sua ocorrência. O esbulho ocorreu no dia 17 de dezembro de 2021, quando o réu Josivan Santana Barbosa ingressou com auxílio do réu Eduardo José de Souza, no imóvel sem autorização (id. 106539849). Também restou demonstrado que os réus, sem qualquer autorização da autora, adentraram no imóvel, mesmo havendo moveis do inquilino da autora e praticaram atos típicos de ocupação, como assar carne e consumir bebidas alcoólicas no local. Tal conduta caracterizou esbulho possessório. A parte autora registrou os fatos conforme Boletim de Ocorrência n°2021.332553 (id. 106539851) demonstrando que exerce a posse indireta sobre o imóvel, que estava locado no momento do esbulho. Destarte, ante a comprovação da posse exercida pelos autores, da ocorrência do esbulho e da data de sua ocorrência, é caso de procedência do pedido de reintegração de posse formulado na inicial, uma vez demonstrados todos os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil. Neste sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. (TJMT - 0000213-77.2006.8.11.0013, Relator(a): DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/03/2023, Data de Publicação: 28/03/2023). 3. Da assistência judiciaria gratuita O réu Eduardo José Souza dos Santos postulou a concessão da assistência judiciária gratuita, aduzindo que não possuem condições de custear a lide, juntando declarações de hipossuficiência nos (id. 114363154). Pois bem, com relação à gratuidade judiciária, o digesto processual é taxativo ao estabelecer que esta pode ser formulada na petição inicial (art. 99, §1º, do CPC), bem como que o pedido apresentado por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Neste aspecto, preenchidos os requisitos legais autorizadores, defiro a assistência judicial gratuita formulada pelo réu. 4. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, 561 e 373, II, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES em desfavor de EDUARDO JOSE SOUZA DOS SANTOS e JOSIVAN SANTANA BARBOSA, sobre o lote urbano situado na Rua 4, quadra 22, casa nº 3, bairro: Jardim dos Ipês, Cuiabá/MT. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, mantenho suspenso, pelo prazo de 05 anos, diante da gratuidade judiciária deferida. Intimo as partes da sentença, via DJE. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 0000213-58.2016.4.03.6003

ID: 336161796

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-58.2016.4.03.6003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO BATISTA ESTEVES

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MARTINHO LUTERO MENDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000213-58.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: VANESSA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARTINHO LUTERO MENDES - MS10718, RODRIGO BATISTA ESTEV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000213-58.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: VANESSA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARTINHO LUTERO MENDES - MS10718, RODRIGO BATISTA ESTEVES - MS12104 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A Vanessa Alves da Silva, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de quitação de contrato de empréstimo, bem como a condenação da ré à repetição de indébito, em dobro, e a lhe indenizar por danos morais. A autora alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré, cujo pagamento ocorreria em 96 parcelas de R$ 260,30. Refere que, após ter pagado 12 prestações, precisou de um novo empréstimo, oportunidade em que a CEF lhe informou que deveria concordar em abater do valor desse novo contrato o débito remanescente do empréstimo anterior, a fim de que as parcelas se adequassem à margem consignável de 30% dos seus rendimentos. Informa que celebrou esse novo contrato em 31/05/2013, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 parcelas de R$ 326,97, sendo descontados aproximadamente R$ 4.500,00 para quitação do empréstimo anterior. Afirma que, meses depois, as parcelas do empréstimo já quitado voltaram a ser descontadas em folha de pagamento, totalizando 32 prestações indevidamente debitadas até o ajuizamento da demanda, no importe de R$ 8.329,60. Aduz que procurou o gerente da instituição financeira por diversas vezes, mas os descontos não cessaram. Junto com a petição inicial, encartaram-se os documentos de fls. 08/35 dos autos físicos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, deferida a inversão do ônus da prova, concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (ID 28442031 – Pág. 40/42). Citada, a Caixa apresentou contestação (ID 28442031 – Pág. 49/60), argumentando que a autora celebrou dois contratos de empréstimo, quais sejam: a) contrato nº 110.001819001, no valor de R$ 11.185,45, a ser pago em 96 prestações de R$ 260,30 cada, firmado em 29/05/2012; e b) contrato nº 0110.000034548, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 prestações de R$ 326,97, celebrado em 31/05/2013. Aduz que o contrato nº 110.001819001 não foi liquidado, sendo que o saldo devedor em julho de 2014 era de R$ 10.415,23. Aponta que, à época da celebração do segundo empréstimo, a requerente tinha pendências junto à CEF referentes ao limite de conta bancária e dois cartões de crédito, de modo que parte dos recursos do contrato nº 0110.000034548 foram utilizados na quitação dessas dívidas. Alega a culpa exclusiva da vítima e afirma que não houve pagamento indevido. Nessa oportunidade, a ré juntou os documentos de ID 28442031 – pág. 61/100. Oportunizada a especificação das provas que as partes pretendiam produzir, a autora e a ré postularam pelo julgamento antecipado do mérito ((ID 28442031 – Pág. 104 e 105). A CEF juntou documentos (ID 28442031 – Pág. 106/107). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a CEF comprovasse a destinação dos recursos do contrato nº 0110.000034548, discriminando detalhadamente eventuais dívidas que foram pagas por meio desse montante (ID 48748333). A CEF juntou documentos (ID 258025957 e ss). Intimada (ID 266871762), a autora permaneceu silente. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia à destinação dos valores do contrato de empréstimo nº 0110.000034548, cujo montante deveria ter sido, conforme alega a autora, utilizado para o pagamento do contrato nº 110.001819001. A teor do enunciado sumular nº 297, do STJ, o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à cobrança indevida de dívidas, o CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. São requisitos de aplicabilidade: a) cobrança indevida; b) efetivo pagamento em excesso; c) inexistência de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido que a referida penalidade civil depende da demonstração da má-fé do fornecedor, ou seja, que seja um comportamento contrário à boa-fé objetiva: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso dos autos, extrai-se que a autora firmou dois contratos de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal, quais sejam: a) contrato nº 110.001819001, no valor de R$ 11.185,45, a ser pago em 96 prestações de R$ 260,30 cada, firmado em 29/05/2012 (ID 28442031 – Pág. 64); e b) contrato nº 0110.000034548, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 prestações de R$ 326,97, celebrado em 31/05/2013 (ID 28442031 – Pág. 74). A requerente alega que a celebração do segundo contrato (nº 0110.000034548) teria quitado o primeiro empréstimo, de modo que, após 31/05/2013, seriam indevidos os descontos em folha de pagamento referentes ao contrato nº 110.001819001. De outro vértice, a CEF sustentou que parte dos valores do contrato nº 0110.000034548 foi destinada ao pagamento de outras dívidas da autora, advindas de “uma operação de 191 renegociação do CROT (limite da conta)” e de dois cartões de crédito. Frise-se que foi invertido o ônus da prova, atribuindo-o à CEF o dever de comprovar que não utilizou os recursos do contrato nº 0110.000034548 para quitação de parte ou da integralidade do contrato nº 110.001819001 (ID 28442031 – Pág. 40/42). Quanto à destinação dos valores do contrato nº 0110.000034548, no valor líquido de R$ 15.213,21, a CEF alegou que (ID 28442031 – Pág. 50): R$ 8.000,00 foi depositado na conta da cliente 2720.013.277-3, em 31.05.2013 (ID 28442031 – Pág. 93); R$ 230,00 + 20,24 + 1.985,57, totalizando R$ 2.235,81 para liquidar uma operação de 191 renegociação do CROT (limite da conta) (ID 28442031 – Pág. 95) – 31.05.2013; R$ 1.072,50 para pagar um boleto bancário (provavelmente referente a dívida de cartão de crédito) (ID 28442031 – Pág. 95) – 31.05.2013; R$ 3.001,00 foi depositado na conta da autora (ID 28442031 – Pág. 96) – 03.06.2016; R$ 623,24, creditado para pagamento de boleto (ID 28442031 – Pág. 96) – 03.06.2016; Total R$ 14.932,55. Considerando que as alegações da CEF se fundaram em documentos com códigos e siglas próprias do expediente bancário, bem como anotações à caneta parcialmente ilegíveis, foi determinado que a ré comprovasse a destinação dos recursos do contrato em questão (ID 48748333). Dos novos documentos juntados pela CEF, o termo de averbação ID 258025959 - Pág. 8 revela que em 03.06.2013 foi feito novo empréstimo, no valor de R$ 15.601,22, com 96 prestações de R$ 328,56. Houve o refinanciamento parcela de R$260,00, quitada em 03.06.2013. O extrato da conta nº 2720.013.00000277-0 revela que foi creditado em favor da autora, em 31.05.2013, o valor de R$ 8.000,00, e, em 03.06.2013, a quantia de R$ 3.001,00 (ID 28442031 – Pág. 93). Em resumo, o contrato nº 0110.000034548, coligido no ID 28442031 – Pág. 13/19, comprova o mútuo de R$15.586,50, com data de liberação do crédito em 31.05.2013 e prestações de R$326,97. Nesta data, foi depositado em favor da autora o montante de R$8.000,00. Em 03.06.2013, quando da assinatura do termo de averbação, foi depositado mais R$3.001,00 em favor da postulante. Os recibos de pagamento de salário, em nome da autora, de 11/2013 a 03/2015, comprovam o desconto de dois empréstimos da CEF, um no valor de R$260,30 e outro de 326,97 (ID 28442031 – Pág. 21/37). Inexistem, nos documentos juntados, descontos de prestações de R$ 328,56 referentes ao termo de averbação. Portanto, a autora comprovou o desconto simultâneo referentes aos dois contratos em sua folha de pagamento. Por sua vez, a CEF apenas conseguiu comprovar depósitos no valor de R$8.000.00 e R$ 3.001,00 em favor da autora, não identificando com clareza a destinação do remanescente do valor, além de haver indicação de refinanciamento da parcela de R$260,30. Em outras palavras, não houve a comprovação - ônus imposto à ré, de que o novo contrato de mútuo não serviu para adimplir o anterior. Frise-se que os documentos servem para comprovar as alegações constantes da petição, e não para sanar as omissões desta. Mesmo após a concessão de prazo suplementar para que a CEF esclarecesse os contratos e valores creditados em favor da parte autora, ela não cumpriu o determinado, insistindo na juntada de expedientes inerentes ao procedimento bancário, sem explicá-los. Assim sendo, a CEF não se desincumbiu do ônus a ela imposto, sendo a procedência do pedido, para a devolução das prestações de R$ 260,30 a partir de 03.06.2013, medida de rigor. Quanto ao pedido de repetição em dobro ao cobrado, o caso em análise é anterior à decisão do c. STJ acima transcrita (EAREsp n. 1.501.756/SC). Por consequência, há a necessidade de comprovação de culpa ou má-fé do fornecedor. No caso, tais elementos de culpabilidade não foram comprovados, aparentando, se tratar de erro operacional da CEF. Indevida, portanto, a devolução em dobro pleiteada. Indenização por danos morais O dano juridicamente tutelado pode ser o material, que abrange o dano emergente e os lucros cessantes, correspondente aos danos que podem ser quantificados economicamente. Também pode ser o dano moral em sentido impróprio, quando há lesão aos direitos da personalidade, ou em sentido próprio, quando há comprovação de sofrimento excessivo, constrangimento ou abalo da integridade. No caso dos autos, a parte autora teve descontado de sua remuneração, por mais de um ano, a quantia indevida de R$ 260,30 (ID 28442031 – Pág. 21/37). Considerando que a parte autora recebia remuneração bruta, aproximadamente, de R$ 1.500,00 mensais, tal desconto indevido, comprometia quase 20% de sua renda. A remuneração visa a atender as necessidades básicas dos trabalhadores e de suas famílias, garantindo-se o necessário para uma vida digna. A subtração de quantia considerável do pagamento da demandante é capaz de causar-lhe abalo psíquico, além de privá-la desse recurso que poderia ser fundamental para o adimplemento de outras obrigações. Assim, configurado está o dano moral. A fixação do valor da indenização apresenta dificuldade em termos de dano moral. No passado, os contrários à possibilidade de indenização, entre outras coisas, argumentavam que não era possível quantificá-lo e que era imoral pagar a dor com dinheiro. Superadas as divergências, restou por bem admitir-se que a fixação do montante fica ao prudente arbítrio do magistrado, o qual deve estar atento para que, de tão alta, a compensação não se transforme em fonte de enriquecimento para a vítima, bem como, de tão ínfima, não represente uma afronta àquela e um desprestígio ao instituto. Ademais, a indenização deve servir para inibir a reiteração da conduta por parte do causador do dano e, ainda, proporcionar conforto à vítima. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o seguinte entendimento: “[...] na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Com essas diretrizes, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de elementos que justifiquem a adoção de critérios mais rigorosos, fixa-se o quantum indenizatório pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré Caixa Econômica Federal a (i) pagar à parte autora em restituição o valor de R$ 260,30 referente às prestações descontadas após 03.06.2013, atualizadas desde as datas dos pagamentos de cada prestação e acrescidas de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária, a partir desta data (data do arbitramento - Súmula 362, STJ), e juros de mora, a partir de 03.06.2013 (Súm. 54, STJ). Os índices atenderão àqueles previstos pelo Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado requerido a título do dobro da repetição do indébito. Porém, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, fica suspensa a cobrança. Custas pela CEF. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 0000213-58.2016.4.03.6003

ID: 336161804

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-58.2016.4.03.6003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO BATISTA ESTEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARTINHO LUTERO MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000213-58.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: VANESSA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARTINHO LUTERO MENDES - MS10718, RODRIGO BATISTA ESTEV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000213-58.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: VANESSA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARTINHO LUTERO MENDES - MS10718, RODRIGO BATISTA ESTEVES - MS12104 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A Vanessa Alves da Silva, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de quitação de contrato de empréstimo, bem como a condenação da ré à repetição de indébito, em dobro, e a lhe indenizar por danos morais. A autora alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré, cujo pagamento ocorreria em 96 parcelas de R$ 260,30. Refere que, após ter pagado 12 prestações, precisou de um novo empréstimo, oportunidade em que a CEF lhe informou que deveria concordar em abater do valor desse novo contrato o débito remanescente do empréstimo anterior, a fim de que as parcelas se adequassem à margem consignável de 30% dos seus rendimentos. Informa que celebrou esse novo contrato em 31/05/2013, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 parcelas de R$ 326,97, sendo descontados aproximadamente R$ 4.500,00 para quitação do empréstimo anterior. Afirma que, meses depois, as parcelas do empréstimo já quitado voltaram a ser descontadas em folha de pagamento, totalizando 32 prestações indevidamente debitadas até o ajuizamento da demanda, no importe de R$ 8.329,60. Aduz que procurou o gerente da instituição financeira por diversas vezes, mas os descontos não cessaram. Junto com a petição inicial, encartaram-se os documentos de fls. 08/35 dos autos físicos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, deferida a inversão do ônus da prova, concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (ID 28442031 – Pág. 40/42). Citada, a Caixa apresentou contestação (ID 28442031 – Pág. 49/60), argumentando que a autora celebrou dois contratos de empréstimo, quais sejam: a) contrato nº 110.001819001, no valor de R$ 11.185,45, a ser pago em 96 prestações de R$ 260,30 cada, firmado em 29/05/2012; e b) contrato nº 0110.000034548, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 prestações de R$ 326,97, celebrado em 31/05/2013. Aduz que o contrato nº 110.001819001 não foi liquidado, sendo que o saldo devedor em julho de 2014 era de R$ 10.415,23. Aponta que, à época da celebração do segundo empréstimo, a requerente tinha pendências junto à CEF referentes ao limite de conta bancária e dois cartões de crédito, de modo que parte dos recursos do contrato nº 0110.000034548 foram utilizados na quitação dessas dívidas. Alega a culpa exclusiva da vítima e afirma que não houve pagamento indevido. Nessa oportunidade, a ré juntou os documentos de ID 28442031 – pág. 61/100. Oportunizada a especificação das provas que as partes pretendiam produzir, a autora e a ré postularam pelo julgamento antecipado do mérito ((ID 28442031 – Pág. 104 e 105). A CEF juntou documentos (ID 28442031 – Pág. 106/107). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a CEF comprovasse a destinação dos recursos do contrato nº 0110.000034548, discriminando detalhadamente eventuais dívidas que foram pagas por meio desse montante (ID 48748333). A CEF juntou documentos (ID 258025957 e ss). Intimada (ID 266871762), a autora permaneceu silente. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia à destinação dos valores do contrato de empréstimo nº 0110.000034548, cujo montante deveria ter sido, conforme alega a autora, utilizado para o pagamento do contrato nº 110.001819001. A teor do enunciado sumular nº 297, do STJ, o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à cobrança indevida de dívidas, o CDC dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. São requisitos de aplicabilidade: a) cobrança indevida; b) efetivo pagamento em excesso; c) inexistência de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido que a referida penalidade civil depende da demonstração da má-fé do fornecedor, ou seja, que seja um comportamento contrário à boa-fé objetiva: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso dos autos, extrai-se que a autora firmou dois contratos de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal, quais sejam: a) contrato nº 110.001819001, no valor de R$ 11.185,45, a ser pago em 96 prestações de R$ 260,30 cada, firmado em 29/05/2012 (ID 28442031 – Pág. 64); e b) contrato nº 0110.000034548, no valor de R$ 15.586,50, a ser pago em 96 prestações de R$ 326,97, celebrado em 31/05/2013 (ID 28442031 – Pág. 74). A requerente alega que a celebração do segundo contrato (nº 0110.000034548) teria quitado o primeiro empréstimo, de modo que, após 31/05/2013, seriam indevidos os descontos em folha de pagamento referentes ao contrato nº 110.001819001. De outro vértice, a CEF sustentou que parte dos valores do contrato nº 0110.000034548 foi destinada ao pagamento de outras dívidas da autora, advindas de “uma operação de 191 renegociação do CROT (limite da conta)” e de dois cartões de crédito. Frise-se que foi invertido o ônus da prova, atribuindo-o à CEF o dever de comprovar que não utilizou os recursos do contrato nº 0110.000034548 para quitação de parte ou da integralidade do contrato nº 110.001819001 (ID 28442031 – Pág. 40/42). Quanto à destinação dos valores do contrato nº 0110.000034548, no valor líquido de R$ 15.213,21, a CEF alegou que (ID 28442031 – Pág. 50): R$ 8.000,00 foi depositado na conta da cliente 2720.013.277-3, em 31.05.2013 (ID 28442031 – Pág. 93); R$ 230,00 + 20,24 + 1.985,57, totalizando R$ 2.235,81 para liquidar uma operação de 191 renegociação do CROT (limite da conta) (ID 28442031 – Pág. 95) – 31.05.2013; R$ 1.072,50 para pagar um boleto bancário (provavelmente referente a dívida de cartão de crédito) (ID 28442031 – Pág. 95) – 31.05.2013; R$ 3.001,00 foi depositado na conta da autora (ID 28442031 – Pág. 96) – 03.06.2016; R$ 623,24, creditado para pagamento de boleto (ID 28442031 – Pág. 96) – 03.06.2016; Total R$ 14.932,55. Considerando que as alegações da CEF se fundaram em documentos com códigos e siglas próprias do expediente bancário, bem como anotações à caneta parcialmente ilegíveis, foi determinado que a ré comprovasse a destinação dos recursos do contrato em questão (ID 48748333). Dos novos documentos juntados pela CEF, o termo de averbação ID 258025959 - Pág. 8 revela que em 03.06.2013 foi feito novo empréstimo, no valor de R$ 15.601,22, com 96 prestações de R$ 328,56. Houve o refinanciamento parcela de R$260,00, quitada em 03.06.2013. O extrato da conta nº 2720.013.00000277-0 revela que foi creditado em favor da autora, em 31.05.2013, o valor de R$ 8.000,00, e, em 03.06.2013, a quantia de R$ 3.001,00 (ID 28442031 – Pág. 93). Em resumo, o contrato nº 0110.000034548, coligido no ID 28442031 – Pág. 13/19, comprova o mútuo de R$15.586,50, com data de liberação do crédito em 31.05.2013 e prestações de R$326,97. Nesta data, foi depositado em favor da autora o montante de R$8.000,00. Em 03.06.2013, quando da assinatura do termo de averbação, foi depositado mais R$3.001,00 em favor da postulante. Os recibos de pagamento de salário, em nome da autora, de 11/2013 a 03/2015, comprovam o desconto de dois empréstimos da CEF, um no valor de R$260,30 e outro de 326,97 (ID 28442031 – Pág. 21/37). Inexistem, nos documentos juntados, descontos de prestações de R$ 328,56 referentes ao termo de averbação. Portanto, a autora comprovou o desconto simultâneo referentes aos dois contratos em sua folha de pagamento. Por sua vez, a CEF apenas conseguiu comprovar depósitos no valor de R$8.000.00 e R$ 3.001,00 em favor da autora, não identificando com clareza a destinação do remanescente do valor, além de haver indicação de refinanciamento da parcela de R$260,30. Em outras palavras, não houve a comprovação - ônus imposto à ré, de que o novo contrato de mútuo não serviu para adimplir o anterior. Frise-se que os documentos servem para comprovar as alegações constantes da petição, e não para sanar as omissões desta. Mesmo após a concessão de prazo suplementar para que a CEF esclarecesse os contratos e valores creditados em favor da parte autora, ela não cumpriu o determinado, insistindo na juntada de expedientes inerentes ao procedimento bancário, sem explicá-los. Assim sendo, a CEF não se desincumbiu do ônus a ela imposto, sendo a procedência do pedido, para a devolução das prestações de R$ 260,30 a partir de 03.06.2013, medida de rigor. Quanto ao pedido de repetição em dobro ao cobrado, o caso em análise é anterior à decisão do c. STJ acima transcrita (EAREsp n. 1.501.756/SC). Por consequência, há a necessidade de comprovação de culpa ou má-fé do fornecedor. No caso, tais elementos de culpabilidade não foram comprovados, aparentando, se tratar de erro operacional da CEF. Indevida, portanto, a devolução em dobro pleiteada. Indenização por danos morais O dano juridicamente tutelado pode ser o material, que abrange o dano emergente e os lucros cessantes, correspondente aos danos que podem ser quantificados economicamente. Também pode ser o dano moral em sentido impróprio, quando há lesão aos direitos da personalidade, ou em sentido próprio, quando há comprovação de sofrimento excessivo, constrangimento ou abalo da integridade. No caso dos autos, a parte autora teve descontado de sua remuneração, por mais de um ano, a quantia indevida de R$ 260,30 (ID 28442031 – Pág. 21/37). Considerando que a parte autora recebia remuneração bruta, aproximadamente, de R$ 1.500,00 mensais, tal desconto indevido, comprometia quase 20% de sua renda. A remuneração visa a atender as necessidades básicas dos trabalhadores e de suas famílias, garantindo-se o necessário para uma vida digna. A subtração de quantia considerável do pagamento da demandante é capaz de causar-lhe abalo psíquico, além de privá-la desse recurso que poderia ser fundamental para o adimplemento de outras obrigações. Assim, configurado está o dano moral. A fixação do valor da indenização apresenta dificuldade em termos de dano moral. No passado, os contrários à possibilidade de indenização, entre outras coisas, argumentavam que não era possível quantificá-lo e que era imoral pagar a dor com dinheiro. Superadas as divergências, restou por bem admitir-se que a fixação do montante fica ao prudente arbítrio do magistrado, o qual deve estar atento para que, de tão alta, a compensação não se transforme em fonte de enriquecimento para a vítima, bem como, de tão ínfima, não represente uma afronta àquela e um desprestígio ao instituto. Ademais, a indenização deve servir para inibir a reiteração da conduta por parte do causador do dano e, ainda, proporcionar conforto à vítima. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o seguinte entendimento: “[...] na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Com essas diretrizes, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de elementos que justifiquem a adoção de critérios mais rigorosos, fixa-se o quantum indenizatório pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré Caixa Econômica Federal a (i) pagar à parte autora em restituição o valor de R$ 260,30 referente às prestações descontadas após 03.06.2013, atualizadas desde as datas dos pagamentos de cada prestação e acrescidas de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária, a partir desta data (data do arbitramento - Súmula 362, STJ), e juros de mora, a partir de 03.06.2013 (Súm. 54, STJ). Os índices atenderão àqueles previstos pelo Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC: art. 487, inciso I). Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado requerido a título do dobro da repetição do indébito. Porém, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, fica suspensa a cobrança. Custas pela CEF. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Gois Mineracao Ltda e outros x Alves Mineracao Ltda e outros

ID: 342041169

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000508-29.2016.5.10.0018

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GOIS MINERACAO LTDA RITA DE CASSIA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

ALVES MINERACAO LTDA BRICCAL INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO LTDA CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA JULYANA MENDES SANTOS KLEBER ANTONIO CAIADO DE FREITAS ROBERTO MENDES SANTOS SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE ALVES NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUSA LIMA VIEIRA ARRUDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARSILA OTAVIANO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000508-29.2016.5.10.0018 AGRAVANTE: GOIS MINERACAO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000508-29.2016.5.10.0018 AGRAVANTE: GOIS MINERACAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000508-29.2016.5.10.0018 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: GOIS MINERAÇÃO LTDA. ADVOGADO : THAIS DE SOUSA LIMA VIEIRA ARRUDA AGRAVANTE: RITA DE CASSIA FERNANDES FERREIRA ADVOGADO : GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO ADVOGADO : TARSILA OTAVIANO DA COSTA AGRAVADO : JFR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO : RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO AGRAVADO : BRICCAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA. ADVOGADO : JOSE ALVES NUNES AGRAVADO : CONTEST CONTROLE TECNOLÓGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP. ADVOGADO : JOSE ALVES NUNES AGRAVADO : FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO : JOSE ALVES NUNES AGRAVADO : ROBERTO MENDES SANTOS AGRAVADO : ALVES MINERAÇÃO LTDA. AGRAVADO : SHOX DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INADMISSÍVEL. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário e agravo de petição contra decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão de algumas pessoas jurídicas e físicas no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível recurso ordinário contra decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução; e (ii) saber se os indícios apresentados são suficientes para justificar a inclusão de terceiros no polo passivo da execução, mesmo não sendo sócios formais da empresa executada. III. Razões de decidir 3. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida na fase de execução configura erro grosseiro, conforme previsão expressa do art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, que estabelece como cabível o agravo de petição. 4. A jurisprudência do TST é pacífica ao não admitir a aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses de erro grosseiro quanto ao tipo de recurso cabível. 5. Em relação ao mérito do agravo, verificou-se que os pagamentos do contrato de arrendamento firmado entre a empresa BRICCAL e a GOIS MINERAÇÃO foram efetuados diretamente à conta de KLEBER ANTONIO CAIADO DE FREITAS, casado com a herdeira do executado principal, o que configura indícios de fraude. 6. Comprovada a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, justifica-se a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização de sócios ocultos e terceiros beneficiários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário não conhecido. Agravo de petição provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A, § 1º, II; CLT, art. 897, alínea "a"; CPC, arts. 133, § 1º, 134, § 2º e § 4º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-2776-34.2015.5.12.0051, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21.05.2021; TST, AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 13.12.2019; TST, AIRR-141100-86.2009.5.19.0061, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 29.03.2019; TRT 10ª Região, processo nº 0001054-53.2017.5.10.0017, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, j. 09.02.2022. RELATÓRIO O Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de ROBERTO MENDES SANTOS, GOIS MINERACAO LTDA, ALVES MINERACAO LTDA e SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA, no polo passivo da presente execução, conforme sentença de id. 77a0765. SERRA MINERAÇÃO LTDA interpôs recurso ordinário (id. 2577f79). A exequente interpôs agravo de petição (id. 1d57aef). A exequente e os executados apresentaram contraminuta (id. e8fa727, 159282a e a1df58f). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DA GOIS MINERAÇÃO LTDA/SERRA MINERAÇÃO LTDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO. ARTIGO 855-A, § 1º, INCISO II, DA CLT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. O Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente em parte o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução para determinar a inclusão de ROBERTO MENDES SANTOS, GOIS MINERACAO LTDA, ALVES MINERACAO LTDA e SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA, no polo passivo da presente execução. A empresa GOIS MINERAÇÃO LTDA/SERRA MINERAÇÃO LTDA interpôs recurso ordinário (id. 2577f79) contra a sentença de desconsideração da personalidade jurídica. A exequente, em contraminuta (id. a1df58f), arguiu preliminar de não conhecimento, sob o argumento de que a parte interpôs recurso ordinário para se insurgir contra a decisão que a incluiu no polo passivo do processo. Por tal razão, não haveria dúvidas de que o recurso cabível é o agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea 'a', da CLT. Assiste razão à exequente. O processo do trabalho diferencia os recursos a depender da fase em que são propostos. Na fase de conhecimento, é cabível o recurso ordinário das decisões definitivas e terminativas das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária; na execução, cabe agravo de petição das decisões proferidas, na forma disposta no art. 897, alínea "a", da CLT. Destaco que, apesar de não haver previsão legal, aplica-se o princípio da fungibilidade - receber um recurso por outro - caso haja dúvida objetiva do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo recursal. No caso em análise, a parte interpôs recurso ordinário para se insurgir contra a decisão proferida na instância ordinária; contudo, o processo já se encontra na fase de execução do título executivo judicial. Por essa razão, não há dúvidas que o recurso cabível é o agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT. Registre-se que, no presente caso a questão é mais específica, pois trata-se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo GOIS MINERAÇÃO LTDA/SERRA MINERAÇÃO LTDA, ora embargante, no polo passivo da execução. Dispõe o art. 855-A , § 1º, inciso II, da CLT o seguinte: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal." (destaquei) Como se vê, nos termos do inciso II do § 1º do art. 855-A da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica "na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo". Nesse contexto, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, em virtude do erro grosseiro da parte que interpôs recurso ordinário em vez de agravo de petição. Ressalto que a lei estabelece expressamente a forma de impugnação e os pressupostos de admissibilidade dos recursos são distintos. Em relação à matéria em análise, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal é pacífica: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da agravante, ao argumento de que, por se tratar de processo em fase de execução, o recurso cabível seria agravo de petição, e não recurso ordinário, como na hipótese. A interposição do presente recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, constitui o denominado "erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-2776-34.2015.5.12.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - FASE DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da fungibilidade quando interposto recurso ordinário em lugar de agravo de petição. O erro grosseiro prejudica a conversão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. A ampliação da competência desta Justiça Especializada, incluindo-se a tramitação de ações de execução fiscal decorrentes da inscrição na dívida ativa de multas impostas pela fiscalização do trabalho, não resulta em alteração da sistemática recursal trabalhista. Em assim sendo, apesar de a execução fiscal ser regida pela Lei n.º 6.830/80, o recurso cabível contra decisão proferida em embargos à execução, em execução fiscal, na Justiça do Trabalho, é o agravo de petição. No que se refere à aplicação do princípio da fungibilidade, esta Corte tem entendido que nas hipóteses como às dos autos, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-141100-86.2009.5.19.0061, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29.3.2019) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso cabível contra decisão definitiva em ação de execução é o agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). A interposição de recurso ordinário constitui erro crasso que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso ordinário não conhecido". (TRT 10ª Região, processo nº 0001054-53.2017.5.10.0017, Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 9 de fevereiro 2022) No mesmo sentido, processo 0000299-68.2017.5.10.0101, Desembargador Relator Dorival Borges, julgado em 11 de novembro de 2020; processo nº 0000213-78.2019.5.10.0020, Desembargador Dorival Borges, julgado em 2 de setembro de 2020. Esclareço que a admissibilidade realizada pelo juízo de primeira instância não gera vinculação ou preclusão para o tribunal incumbido de decidir, em caráter definitivo, a admissibilidade ou não do recurso interposto. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pela exequente e não conheço do recurso ordinário, ante a inadequação da via eleita. Prejudicados os demais pedidos. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da exequente. MÉRITO INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OCULTO O juízo de origem, diante da insuficiência patrimonial da executada, julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão de ROBERTO MENDES SANTOS, GOIS MINERAÇÃO LTDA, ALVES MINERAÇÃO LTDA e SHOX DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA no polo passivo da execução. Por outro lado, a sentença excluiu da lide os Srs. KLEBER ANTONIO CAIADO DE FREITAS, JULYANA MENDES SANTOS ROCHA, NERTAN SILVA DE GOIS, NEREU SILVA DE GOIS, NATAN SILVA DE GOIS, NEREIDE SILVA DE GOIS CORDEIRO e NILCIVAN SILVA DE GOES. A exequente argumenta que os pagamentos decorrentes de contrato de arrendamento firmado entre a empresa BRICCAL e a Gois Mineração foram realizados diretamente na conta bancária do Sr. KLEBER ANTONIO CAIADO DE FREITAS, cônjuge da Sra. JULYANA MENDES SANTOS, herdeira do Sr. FROYLAN PINTO SANTOS. Postula, assim, a reforma da sentença, com a inclusão de ambos no polo passivo da execução. Nos termos do art. 855-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil. Conforme os arts. 133, §1º, e 134, §4º, do CPC, a instauração do incidente exige a demonstração dos pressupostos legais de natureza formal e material. No caso concreto, os requisitos formais foram devidamente observados, cabendo agora a análise da existência dos pressupostos materiais. A documentação constante dos autos revela que o Sr. Kleber Antônio Caiado de Freitas recebeu valores expressivos (entre R$ 50.000,00 e R$ 80.000,00) oriundos de contrato de arrendamento de imóvel rural firmado com a Gois Mineração e a empresa Briccal Indústria e Comércio de Mineração, integrante da Organização Froylan. Os pagamentos foram realizados diretamente em sua conta bancária entre abril de 2021 e junho de 2022 (fls. 978/1017). Embora não figure como sócio formal da executada, o Sr. Kleber é casado com a Sra. Julyana Mendes Santos, herdeira de Froylan Pinto Santos, executado principal. Tal vínculo familiar, aliado ao fluxo financeiro identificado, evidencia indícios de utilização da estrutura societária para ocultação patrimonial e fraude à execução trabalhista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a responsabilização de sócios de fato e terceiros beneficiários, desde que comprovados o desvio de finalidade, confusão patrimonial ou tentativa de blindagem de bens (art. 50 do CC; art. 134, §2º, do CPC; art. 855-A da CLT). Diante disso, presentes os elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, impõe-se a inclusão do Sr. Kleber Antônio Caiado de Freitas no polo passivo da execução. Em relação à Sra. Julyana Santos Mendes Caiado, verificam-se fortes indícios de envolvimento na burla da execução, uma vez que os pagamentos do arrendamento foram feitos ao seu cônjuge, com anuência expressa de seu irmão, Froylan Pinto Santos Filho, sócio-administrador da Organização Froylan e representante do espólio de seu pai. Apesar de, em regra, o cônjuge não responder por obrigações contraídas individualmente pelo outro (art. 790 do CPC), no caso específico, há indícios de que ambos se beneficiaram da blindagem patrimonial e participaram, direta ou indiretamente, do esquema de esvaziamento de bens da empresa executada. Portanto, é cabível também a inclusão da Sra. Julyana no polo passivo, com base na desconsideração da personalidade jurídica por abuso de forma e fraude contra credores. Ressalte-se que o Tema 1.232 do STF, que trata da necessidade de prévia participação no processo de conhecimento para inclusão de empresas no polo passivo da execução com base em grupo econômico, não se aplica à hipótese dos autos, que versa sobre o processamento autônomo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base em fraude e confusão patrimonial. Ademais, os executados foram devidamente notificados e apresentaram manifestação nos autos, estando assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da exequente para determinar a inclusão de KLEBER ANTONIO CAIADO DE FREITAS e JULYANA SANTOS MENDES CAIADO no polo passivo da execução. Recurso provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da GOIS MINERAÇÃO LTDA/SERRA MINERAÇÃO LTDA, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a inclusão do Sr. Kleber Antonio Caiado de Freitas e da Sra. Julyana Santos Mendes Caiado no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da GOIS MINERAÇÃO LTDA/SERRA MINERAÇÃO LTDA, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a inclusão do Sr. Kleber Antonio Caiado de Freitas e da Sra. Julyana Santos Mendes Caiado no polo passivo da execução. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOIS MINERACAO LTDA

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