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Processo nº 0000643-64.2012.8.20.0111

ID: 324924508

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000643-64.2012.8.20.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO

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LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO

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EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000643-64.2012.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000643-64.2012.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença, no curso do qual a parte executada ofereceu impugnação, alegando excesso de cálculo por incorreção do índice aplicado. Intimado a se manifestar, a parte exequente apresentou contradita à impugnação, defendendo a ausência de juntada de memorial descritivo do cálculo. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o art. 535, §2º, do CPC, ao impugnar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública com fundamento no excesso de execução, deve a parte executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. Embora semelhante, o dispositivo diferencia-se daquele referente ao cumprimento de sentença entre particulares, que acrescenta a necessidade de apresentar “demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo” (art. 525, §4º, do CPC). No caso, a formalidade exigida para o ente público foi devidamente observada, tendo a parte executada alegado excesso de execução, consistente em erro na aplicação dos índices, e indicado o valor que entende acertado, a saber: R$ 331.174,90. Sobre o ponto, é preciso destacar, em primeiro lugar, que, embora a sentença tenha consignado apenas “valor da causa”, o art. 85, §2º, do CPC menciona a expressão “valor atualizado da causa”, pelo que, por determinação legal, a atualização monetária deve, de fato, ser realizada. Nessa linha, ao proceder ao cálculo utilizando o período indicado pela parte exequente, observo que assiste razão à parte executada. Com efeito, o principal de R$ 2.177.657,49 corrigido monetariamente pelo IPCA-E no intervalo entre 11/2012 a 12/2023 perfaz, ao se somar R$ 1.962.028,68 de correção, R$ 4.139.686,17, valor que, aplicado o percentual de 8% fixado em sentença, totaliza R$ 331.174,8936 de valor devido, justamente aquele indicado pela parte executada (cálculos em anexo). Dessa forma, o acolhimento da impugnação é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso na execução, nos termos do art. 535, IV, CPC, e, por consequência, homologo os cálculos no importe de R$ 331.174,89 a título de obrigação de pagar (danos morais e parcelas vencidas do pensionamento) devida à parte exequente. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A não condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em virtude de que seus cálculos foram apresentados por intermédio de calculadora fornecida pelo TJRN, não conseguindo este juízo identificar erro na alimentação nos parâmetros. 2. Decorrido o prazo recursal, a extração do instrumento precatório ou a requisição de pequeno valor RPV, obedecidos os limites máximos para RPV para o respectivo ente público. Considerando que este juízo não atualizou a dívida até a presente decisão, deverá a secretaria observar as datas de atualização no respectivo sistema. 3. A suspensão do feito após o cumprimento dos comandos anteriores. 4. Com a informação de liquidação, a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre sua satisfação. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000643-64.2012.8.20.0111

ID: 324924507

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000643-64.2012.8.20.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO

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LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO

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EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000643-64.2012.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000643-64.2012.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença, no curso do qual a parte executada ofereceu impugnação, alegando excesso de cálculo por incorreção do índice aplicado. Intimado a se manifestar, a parte exequente apresentou contradita à impugnação, defendendo a ausência de juntada de memorial descritivo do cálculo. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o art. 535, §2º, do CPC, ao impugnar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública com fundamento no excesso de execução, deve a parte executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. Embora semelhante, o dispositivo diferencia-se daquele referente ao cumprimento de sentença entre particulares, que acrescenta a necessidade de apresentar “demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo” (art. 525, §4º, do CPC). No caso, a formalidade exigida para o ente público foi devidamente observada, tendo a parte executada alegado excesso de execução, consistente em erro na aplicação dos índices, e indicado o valor que entende acertado, a saber: R$ 331.174,90. Sobre o ponto, é preciso destacar, em primeiro lugar, que, embora a sentença tenha consignado apenas “valor da causa”, o art. 85, §2º, do CPC menciona a expressão “valor atualizado da causa”, pelo que, por determinação legal, a atualização monetária deve, de fato, ser realizada. Nessa linha, ao proceder ao cálculo utilizando o período indicado pela parte exequente, observo que assiste razão à parte executada. Com efeito, o principal de R$ 2.177.657,49 corrigido monetariamente pelo IPCA-E no intervalo entre 11/2012 a 12/2023 perfaz, ao se somar R$ 1.962.028,68 de correção, R$ 4.139.686,17, valor que, aplicado o percentual de 8% fixado em sentença, totaliza R$ 331.174,8936 de valor devido, justamente aquele indicado pela parte executada (cálculos em anexo). Dessa forma, o acolhimento da impugnação é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso na execução, nos termos do art. 535, IV, CPC, e, por consequência, homologo os cálculos no importe de R$ 331.174,89 a título de obrigação de pagar (danos morais e parcelas vencidas do pensionamento) devida à parte exequente. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A não condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em virtude de que seus cálculos foram apresentados por intermédio de calculadora fornecida pelo TJRN, não conseguindo este juízo identificar erro na alimentação nos parâmetros. 2. Decorrido o prazo recursal, a extração do instrumento precatório ou a requisição de pequeno valor RPV, obedecidos os limites máximos para RPV para o respectivo ente público. Considerando que este juízo não atualizou a dívida até a presente decisão, deverá a secretaria observar as datas de atualização no respectivo sistema. 3. A suspensão do feito após o cumprimento dos comandos anteriores. 4. Com a informação de liquidação, a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre sua satisfação. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Flavia Gardenia Vieira Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 322629093

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-40.2021.5.20.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GARDENIA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VERTRECK VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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ANE CAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000643-40.2021.5.20.0001 RECLAMANTE: FLAVIA GARDENIA VIEIRA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000643-40.2021.5.20.0001 RECLAMANTE: FLAVIA GARDENIA VIEIRA SANTOS RECLAMADO: VERTRECK VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bff864 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos etc… Considerando a determinação prevista na sentença para que a PETROBRÁS, independente do trânsito em julgado, efetuasse o bloqueio de créditos da Primeira Reclamada, até o limite do valor total da condenação, determino a sua intimação para comprovar o cumprimento da obrigação. Tendo em vista a exclusão da PETROBRÁS da lide, expeça-se alvará judicial para devolução dos depósitos recursais. Ante o trânsito em julgado da sentença e considerando que a parte autora possui Advogado, determino a sua notificação para requerer o início execução, no prazo de 30 dias, a teor do artigo 878, da CLT. A fim de garantir celeridade ao feito, determino ainda que a parte autora, por seu advogado, para que informe dados bancários: Banco, tipo de conta (corrente ou poupança), agência, número da conta com o dígito, nome do titular e CPF, para liberação dos valores após o pagamento. Prazo de 5 dias. Caso seja apresentado o pedido, fica desde já deferido, determinando-se o início da execução, com atualização do crédito e citação do executado. Decorrido o prazo legal sem pagamento, nem garantia da execução em espécie (art. 835, I, NCPC c/c art. 1º, Provimento 06/2005 do C. TST), venham os autos conclusos para bloqueio de créditos da executada, utilizando o sistema SISBAJUD, até atingir o valor atualizado da presente execução. Havendo bloqueio de contas em excesso, proceda ao imediato desbloqueio. Havendo bloqueio parcial, reitere-se. Não havendo bloqueio, utilize-se o sistema RENAJUD/TRT, requisite-se informação acerca da existência de veículos de propriedade da executada livres e desembaraçados. Caso não seja possível a consulta online, oficie-se ao DETRAN/SE. Havendo veículos cadastrados pertencentes ao executado, proceda-se imediatamente à restrição de licenciamento e transferência, e expeça-se o competente mandado/carta precatória para penhora do veículo a ser cumprido(a) no endereço informado pelo sistema RENAJUD. Registrem-se os executados no BNDT (após 45 dias da citação). Se as diligências acima resultarem negativas, fica decretada a indisponibilidade dos bens dos executados, devendo ser registrada no CNIB. Após, aguarde-se a resposta dos cartórios por 30 dias. Se a executada estiver constituída sob a forma de empresário individual, o patrimônio da empresa confunde-se com o do seu proprietário. Por essa razão, as medidas supra deverão considerar além do CNPJ, o CPF do proprietário. Sendo infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, e caso não haja Certidão de Execução Frustrada contra o mesmo devedor lavrada há menos de 12 (doze) meses, tampouco bens do executado penhorados em outros processos, que sejam suficientes à satisfação da execução, fica determinada a expedição de MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL, PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS, a ser cumprido pelos oficiais de justiça do TRT da 20ª Região, nos termos da ORDEM DE SERVIÇO JAE/NPP Nº 001/2024 e ATO SGP.PR nº 008 de 11 de abril de 2024, ficando desde já autorizada a quebra de sigilo fiscal e bancário do executado. ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA GARDENIA VIEIRA SANTOS

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Flavia Gardenia Vieira Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 322629138

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-40.2021.5.20.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GARDENIA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VERTRECK VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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ANE CAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000643-40.2021.5.20.0001 RECLAMANTE: FLAVIA GARDENIA VIEIRA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000643-40.2021.5.20.0001 RECLAMANTE: FLAVIA GARDENIA VIEIRA SANTOS RECLAMADO: VERTRECK VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bff864 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos etc… Considerando a determinação prevista na sentença para que a PETROBRÁS, independente do trânsito em julgado, efetuasse o bloqueio de créditos da Primeira Reclamada, até o limite do valor total da condenação, determino a sua intimação para comprovar o cumprimento da obrigação. Tendo em vista a exclusão da PETROBRÁS da lide, expeça-se alvará judicial para devolução dos depósitos recursais. Ante o trânsito em julgado da sentença e considerando que a parte autora possui Advogado, determino a sua notificação para requerer o início execução, no prazo de 30 dias, a teor do artigo 878, da CLT. A fim de garantir celeridade ao feito, determino ainda que a parte autora, por seu advogado, para que informe dados bancários: Banco, tipo de conta (corrente ou poupança), agência, número da conta com o dígito, nome do titular e CPF, para liberação dos valores após o pagamento. Prazo de 5 dias. Caso seja apresentado o pedido, fica desde já deferido, determinando-se o início da execução, com atualização do crédito e citação do executado. Decorrido o prazo legal sem pagamento, nem garantia da execução em espécie (art. 835, I, NCPC c/c art. 1º, Provimento 06/2005 do C. TST), venham os autos conclusos para bloqueio de créditos da executada, utilizando o sistema SISBAJUD, até atingir o valor atualizado da presente execução. Havendo bloqueio de contas em excesso, proceda ao imediato desbloqueio. Havendo bloqueio parcial, reitere-se. Não havendo bloqueio, utilize-se o sistema RENAJUD/TRT, requisite-se informação acerca da existência de veículos de propriedade da executada livres e desembaraçados. Caso não seja possível a consulta online, oficie-se ao DETRAN/SE. Havendo veículos cadastrados pertencentes ao executado, proceda-se imediatamente à restrição de licenciamento e transferência, e expeça-se o competente mandado/carta precatória para penhora do veículo a ser cumprido(a) no endereço informado pelo sistema RENAJUD. Registrem-se os executados no BNDT (após 45 dias da citação). Se as diligências acima resultarem negativas, fica decretada a indisponibilidade dos bens dos executados, devendo ser registrada no CNIB. Após, aguarde-se a resposta dos cartórios por 30 dias. Se a executada estiver constituída sob a forma de empresário individual, o patrimônio da empresa confunde-se com o do seu proprietário. Por essa razão, as medidas supra deverão considerar além do CNPJ, o CPF do proprietário. Sendo infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, e caso não haja Certidão de Execução Frustrada contra o mesmo devedor lavrada há menos de 12 (doze) meses, tampouco bens do executado penhorados em outros processos, que sejam suficientes à satisfação da execução, fica determinada a expedição de MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL, PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS, a ser cumprido pelos oficiais de justiça do TRT da 20ª Região, nos termos da ORDEM DE SERVIÇO JAE/NPP Nº 001/2024 e ATO SGP.PR nº 008 de 11 de abril de 2024, ficando desde já autorizada a quebra de sigilo fiscal e bancário do executado. ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Fabiana Carlos Da Silva x Diplomata Terceirizacao Em Geral Ltda - Me e outros

ID: 325503867

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-79.2025.5.06.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA - ME MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Notificação

Advogados:

JOSE ANCHIETA ALVES DE SOUSA JUNIOR

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IGOR DE SOUZA FERRAZ

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CANDIDA VALERIA SANTOS BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000643-79.2025.5.06.0101 RECLAMANTE: FABIANA CARLOS DA SILVA RECLAMADO: DIPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000643-79.2025.5.06.0101 RECLAMANTE: FABIANA CARLOS DA SILVA RECLAMADO: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98a8519 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de incompetência apresentada pelo MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES sob ID 003c7f4 requerendo a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Jaboatão de Guararapes/PE. Sustenta, em síntese, que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços de copeira na Secretaria de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes, sendo este o local efetivo da prestação de serviços. Além disso, informou que a Reclamante é residente e domiciliada em Jaboatão dos Guararapes/PE. Devidamente intimada, a autora apresentou manifestação sob ID c41fab8. Passo à análise. A respeito da competência territorial, assim dispõe o art. 651 da CLT: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. No presente caso, a Reclamante, FABIANA CARLOS DA SILVA, conforme qualificação na petição inicial, reside e é domiciliada na Rua 785, Santa Helena, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE. A petição inicial também informa que a Reclamante prestou serviços de copeira para a Secretaria de Educação do Município de Jaboatão dos Guararapes. Isso significa que o local efetivo da prestação dos serviços, elemento primordial para a fixação da competência territorial nos termos do art. 651, caput, da CLT, é o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. A Vara do Trabalho de Olinda/PE, onde a presente ação foi ajuizada, embora seja a sede da primeira reclamada (DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA - ME), não se sobrepõe à regra do local da prestação de serviços, inexistindo, nos autos, elementos que amparem a manifestação da reclamante de ID 'c41fab8' quanto à alegada prestação de serviços em Olinda/PE. Ao contrário, a própria causa de pedir para responsabilização do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DE GUARARAPES/PE é a prestação de serviços em favor deste naquela localidade. Isto posto, ACOLHE-SE A EXCEÇÃO e determina-se a remessa dos autos para distribuição aleatória a uma das varas do trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE. Dê-se ciência às partes. maos OLINDA/PE, 14 de julho de 2025. EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CARLOS DA SILVA

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Laecio Batista De Sousa x Municipio De Paes Landim

ID: 260921584

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Oeiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-17.2025.5.22.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAECIO BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PAES LANDIM

Notificação

Advogados:

DAVIA ALENCAR DE SOUSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS 0000643-17.2025.5.22.0107 : LAECIO BATISTA DE SOUSA : MUNICIPIO DE PAES LANDIM INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS 0000643-17.2025.5.22.0107 : LAECIO BATISTA DE SOUSA : MUNICIPIO DE PAES LANDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a06102 proferido nos autos. DESPACHO A Resolução Administrativa nº 33/2021 deste Regional, regulamentou as audiências no modo telepresencial nos casos de escolha da via do Juízo 100% digital. Sendo assim, determino a notificação da(s) reclamada(s) para apresentação de defesa escrita e documentos, os quais serão recebidos em audiência, sob pena de revelia e confissão. A audiência com caráter UNA será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom, no dia 11/06/2025 08:30. As partes e advogados deverão acessar a sala do fórum virtual por meio do seguinte link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/84996603159?pwd=K0UwWWRkcUJmajhnMldMYkMzeENtQT09, ID da reunião: 849 9660 3159, Senha de acesso: 695160. Para participar da audiência, os advogados e partes deverão ingressar na SALA DE ESPERA no Zoom Meeting, utilizando o Código informado na notificação. Em seguida, ingressar na Sala Simultânea correspondente ao número do processo para aguardar o início da audiência. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting disponível nas lojas oficiais de aplicativos. Por computador, o link do convite remeterá à instalação do aplicativo. Em caso de impossibilidade técnica para participação, deverão informar previamente nos autos, inclusive considerando o disposto no parágrafo anterior. As partes e seus procuradores deverão estar munidos de computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone que possua as mesmas funcionalidades. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, salvo caso de justificação prévia para ausência, sob as penas do art. 844 da CLT. Caso o reclamante, pessoalmente, não se apresente para participação na audiência designada, o processo será arquivado. A parte reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, §1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). A audiência do presente feito será para recebimento de defesa, sob pena de revelia, para depoimento das partes, sob pena de confissão, para depoimento de testemunhas, independentemente de notificação, e para produção de demais provas. A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link ou código de acesso à testemunha por email, whatsapp ou outro meio eletrônico. Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PGR - programa de gerenciamento de riscos, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99439-3569. Intimem-se as partes para ciência, restando, a ré, ciente com a devida notificação. OEIRAS/PI, 25 de abril de 2025. KELLY CARDOSO DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAECIO BATISTA DE SOUSA

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Werisson Pessoa Rodrigues x Rede De Servicos Logisticos Ltda - Me e outros

ID: 261613910

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-58.2021.5.07.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WERISSON PESSOA RODRIGUES

Polo Passivo:

REDE DE SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME START CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO COSTA FILHO

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LUIS PAULO DOS SANTOS PONTES

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TALITA TAVARES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000643-58.2021.5.07.0015 : WERISSON PESSOA RODRIGUES : START CLEAN TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000643-58.2021.5.07.0015 : WERISSON PESSOA RODRIGUES : START CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6656a36 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 12 de abril de 2025, eu, DENISE LEAL TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Encontram-se os presentes autos em fase de liquidação de sentença, tendo sido elaborada a conta de liquidação pela parte reclamante. Intimada regularmente, para eventual impugnação, a parte reclamada se manteve inerte. Nesse contexto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ao Id 6e56fb2, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos, restando as partes notificadas com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Desnecessária a intimação do INSS para ciência dos cálculos na forma preconizada pelo art. 879, § 3º da CLT, tendo em vista o disposto pelo Ministério da Fazenda (Portaria nº 75/12 e Portaria nº 582/13) e pela Procuradoria Geral Federal (Portaria nº 839/13), os quais dispensam a atuação da União Federal quanto à cobrança de créditos previdenciários de valor ínfimo, qual seja, aquele igual ou inferior a R$ 40.000,00). Intime-se a parte reclamante para, no prazo de cinco dias úteis, informar se tem interesse no início da execução com a citação do(s) reclamado(s) nos termos do art. 880 da CLT, bem como na utilização das pesquisas aos bancos de dados públicos e na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decorrendo o prazo sem manifestação do autor, remetam-se os autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional, quando a parte exequente poderá, no prazo de 2 anos (art. 11-A, da CLT), requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação. Caso o reclamante requeira o início da execução, cite-se a reclamada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880 da CLT (via DEJT, caso a parte possua advogado habilitado no feito ou via postal, caso a parte não possua patrono habilitado nos autos). Decorrido o prazo legal, sem que o(a) Reclamado(a), apesar de devidamente citado(a), efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada (SISBAJUD), bem como a inclusão do seu nome no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), instituído pela Lei nº 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1.470/2011, do Tribunal Superior do Trabalho. Efetivando-se a transferência de quantia bloqueada, ficam os valores convertidos em penhora, notificando-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias. Não tendo sucesso as diligências determinadas, venham-me os autos conclusos. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 26 de abril de 2025. FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WERISSON PESSOA RODRIGUES

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Werisson Pessoa Rodrigues x Rede De Servicos Logisticos Ltda - Me e outros

ID: 261613916

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-58.2021.5.07.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WERISSON PESSOA RODRIGUES

Polo Passivo:

REDE DE SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME START CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO COSTA FILHO

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LUIS PAULO DOS SANTOS PONTES

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TALITA TAVARES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000643-58.2021.5.07.0015 : WERISSON PESSOA RODRIGUES : START CLEAN TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000643-58.2021.5.07.0015 : WERISSON PESSOA RODRIGUES : START CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6656a36 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 12 de abril de 2025, eu, DENISE LEAL TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Encontram-se os presentes autos em fase de liquidação de sentença, tendo sido elaborada a conta de liquidação pela parte reclamante. Intimada regularmente, para eventual impugnação, a parte reclamada se manteve inerte. Nesse contexto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ao Id 6e56fb2, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos, restando as partes notificadas com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Desnecessária a intimação do INSS para ciência dos cálculos na forma preconizada pelo art. 879, § 3º da CLT, tendo em vista o disposto pelo Ministério da Fazenda (Portaria nº 75/12 e Portaria nº 582/13) e pela Procuradoria Geral Federal (Portaria nº 839/13), os quais dispensam a atuação da União Federal quanto à cobrança de créditos previdenciários de valor ínfimo, qual seja, aquele igual ou inferior a R$ 40.000,00). Intime-se a parte reclamante para, no prazo de cinco dias úteis, informar se tem interesse no início da execução com a citação do(s) reclamado(s) nos termos do art. 880 da CLT, bem como na utilização das pesquisas aos bancos de dados públicos e na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decorrendo o prazo sem manifestação do autor, remetam-se os autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional, quando a parte exequente poderá, no prazo de 2 anos (art. 11-A, da CLT), requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação. Caso o reclamante requeira o início da execução, cite-se a reclamada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880 da CLT (via DEJT, caso a parte possua advogado habilitado no feito ou via postal, caso a parte não possua patrono habilitado nos autos). Decorrido o prazo legal, sem que o(a) Reclamado(a), apesar de devidamente citado(a), efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada (SISBAJUD), bem como a inclusão do seu nome no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), instituído pela Lei nº 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1.470/2011, do Tribunal Superior do Trabalho. Efetivando-se a transferência de quantia bloqueada, ficam os valores convertidos em penhora, notificando-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 05 (cinco) dias. Não tendo sucesso as diligências determinadas, venham-me os autos conclusos. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 26 de abril de 2025. FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE DE SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME

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Benavenuto Costa Santos x Construtora Vale Do Ouro Ltda e outros

ID: 260642613

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-90.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENAVENUTO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VALE DO OURO LTDA GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA FILHO 02989986103

Notificação

Advogados:

JACQUELINE MARIANI JIANOTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000643-90.2025.5.18.0054 : BENAVENUTO COSTA SANTOS : GILBERTO SOUZA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000643-90.2025.5.18.0054 : BENAVENUTO COSTA SANTOS : GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA FILHO 02989986103 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b439609 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Infere-se dos autos que a parte autora fez a opção pelo Juízo 100% Digital. Deverá a parte autora informar nos autos endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel, de preferência, que possua o aplicativo whatsapp, tanto dela própria como de seu procurador. Determino a inclusão do feito na pauta de audiências do dia 16/06/2025 13:30, para realização de audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) a ser realizada pelo aplicativo ZOOM, com acesso pelo link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt4anapolis O acesso e a qualidade da conexão é de inteira responsabilidade das partes, inclusive, quando da audiência em prosseguimento, em relação às testemunhas que pretendam ouvir, presumindo-se pela desistência na produção da prova oral em relação à testemunha que não possa ser ouvida em razão de problemas técnicos relacionados à instalação e utilização dos equipamentos e do aplicativo de acesso ou da má qualidade na conexão de internet. É obrigatória a participação das partes, observado o disposto no art. 844 da CLT e Súmula 74, I do C. TST (a ausência do reclamante gera o arquivamento do feito e a da parte reclamada, a pena de revelia e confissão). A impossibilidade de participação em razão de problemas técnicos relacionados à instalação e utilização dos equipamentos e do aplicativo de acesso ou da má qualidade na conexão de internet também sujeitará as partes à incidência das hipóteses previstas no art. 844 da CLT e Súmula 74, I do C. TST. Nos termos da Portaria TRT18 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021, a parte demandada poderá se opor à escolha ao “Juízo 100% Digital” em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação. Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. Concordando a parte reclamada com a tramitação dos autos pelo Juízo 100% Digital, deverá, de igual forma, informar nos autos endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel, de preferência, que possua o aplicativo whatsapp, tanto dela própria como de seu procurador. Considerando a revogação do Provimento SCR n.º 5/2020 que autorizava a juntada de arquivos de áudio ou vídeo por meio da “nuvem” e ainda o advento de nova funcionalidade do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, os arquivos de mídia deverão ser anexados, obrigatoriamente, no próprio sistema. Caso a parte reclamante tenha apresentado esse tipo de arquivo de modo distinto, inclusive a apresentação de link “no corpo” da petição inicial, fica desde já intimada para regularizar a juntada na forma mencionada no parágrafo anterior, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da mídia. A parte reclamada, de igual forma, deverá apresentar eventuais arquivos de mídia mediante juntada diretamente no sistema PJe, também sob pena de preclusão e não conhecimento da mídia. Intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos. Notifique-se a parte reclamada. /GHSL ANAPOLIS/GO, 24 de abril de 2025. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BENAVENUTO COSTA SANTOS

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Jose Lucas Lima Teixeira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 260643597

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-50.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA

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RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000643-50.2025.5.07.0037 : JOSE LUCAS LIMA TEIXEIRA : SENDAS DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000643-50.2025.5.07.0037 : JOSE LUCAS LIMA TEIXEIRA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA PRESENCIAL no dia 12/05/2025 09:30 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, endereço RUA RAFAEL MALZONI, 761, SAO JOSE, JUAZEIRO DO NORTE/CE - CEP: 63024-030. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho) deverão ser protocolados nos autos nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis. Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 24 de abril de 2025. KAROLINA MABEL DE LIMA SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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