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Gs2 Realty Ltda. x Alexandre Gonçalves e outros

ID: 316447789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2138515-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GS2 REALTY LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE GONçALVES MARIA LUCIA MEIRELLES CHAGAS

Despacho

Advogados:

ANTONIO GOMES DA ROCHA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES DA ROCHA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO QUINTILIANO TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2138515-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2138515-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gs2 Realty Ltda. - Agravado: Alexandre Gonçalves - Agravada: Maria Lucia Meirelles Chagas - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GS2 REALTY LTDA. em face da decisão de fls. 308/310 do cumprimento de sentença instaurado por ALEXANDRE GONÇALVES e MARIA LUCIA MEIRELLES CHAGAS, que rejeitou impugnação à penhora do imóvel de matrícula n. 99.702 do 2º CRI Santos/SP. Sustenta a agravante/executada, em síntese, que (i) o crédito em execução sujeita-se a sua recuperação judicial, assim indevido o seguimento do cumprimento de sentença e a determinação de medidas constritivas; e (ii) o juízo recuperacional detém competência para convalidação dos atos constritivos sobre seu patrimônio. Requer, pois, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o afastamento da ordem de penhora sobre o imóvel. Recurso tempestivo e preparado (fls. 133/134). 2. De início, registre-se que esta Câmara concluiu pela extraconcursalidade do crédito em execução no julgamento do agravo de instrumento n. 2137030-09.2024.8.26.0000, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. Decisão de revogação da sentença de extinção do incidente, determinado o seguimento do feito. Insurgência da executada. Discussão acerca da sujeição do crédito em execução à recuperação judicial da executada, nos termos suscitados, que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara no agravo de instrumento n. 2049760-78.2023.8.26.0000, atualmente no C. Superior Tribunal de Justiça para julgamento de Recurso Especial acerca da mesma matéria. Ausência de fato novo apto a alterar o entendimento então exarado. Manutenção da conclusão pela extraconcursalidade do crédito em razão da instituição de patrimônio de afetação. Inocorrência de excesso de execução. Inadimplemento injustificado do acordo para quitação do débito que, nos termos de seu item 06, implica o restabelecimento do valor original da dívida. Recurso desprovido. Tal questão, pois, encontra-se superada. No mérito, cuidando-se de crédito extraconcursal, não se aplica a vedação à penhora sobre os bens da executada em recuperação judicial (art. 6º, caput, III, Lei n. 11.101/2005), ressalvando-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o §4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional (art. 6º, §7º-A, Lei n. 11.101/2005). A ressalva, contudo, limita-se aos bens essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial e durante o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, conhecido como stay period. Anote-se que, escoado o referido prazo, admite-se até mesmo a constrição de bens tidos por essenciais, em conformidade com o Enunciado III do grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal: Enunciado III Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º, da Lei n° 11.101/2005 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial. Ainda, o controle a ser exercido pelo juízo recuperacional deve dar-se posteriormente à determinação da constrição pelo juízo da execução, sob pena de vedação genérica e abstrata de qualquer medida constritiva necessária à satisfação de créditos extraconcursais. Este é o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal: Recuperação judicial Plano aprovado e homologado Pleito de expedição de ordem tendente a que os Juízos de execuções singulares não possam determinar atos de disposição patrimonial sem prévia anuência do Juízo recuperacional - Decisão recorrida que salienta não haver qualquer restrição legal à retomada das medidas constritivas pelos credores extraconcursais - Insurgência das recuperandas A recuperação judicial conforma um procedimento concursal limitado e, apesar da imprópria utilização das expressões "Juízo universal" e "universalidade" em alguns julgados, não serve para uma ampla e total rediscussão de todas as relações jurídicas atinentes à empresa recuperanda Decurso do período de "stay", tal qual previsto no artigo 6º, §4º da Lei 11.101 - Recuperação judicial não pode servir de blindagem à devedora contra a exigência do pagamento de créditos extranconcursais Análise de constrições judiciais "a posteriori" pelo Juízo da recuperação judicial - Intervenção pontual e excepcional, tendo o puro escopo de preservar a efetividade e a eficiência do procedimento concursal, sem que seja extirpada a eficácia dos créditos extraconcursais - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006673-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORAS DE ATIVOS FINANCEIROS. EXAME DAS CONSTRIÇÕES PELO JUÍZO RECUPERACIONAL A POSTERIORI. DESCABIMENTO DE ORDEM GENÉRICA DE NÃO PENHORA. Decisão que afastou pedido da recuperanda para encerramento da recuperação judicial e levantamento de constrições/penhoras realizadas sobre bens dela. Irresignação da recuperanda. Constrições realizadas por juízos diversos, de créditos extraconcursais. Exame do juízo recuperacional apenas a posteriori, para examinar a substituição das penhoras. Inteligência do artigo 6º, §§7º-A e 7º-B, da LREF. Pedido da recuperanda para encerramento da recuperação judicial, não justificando logicamente ordem judicial genérica para impedimentos de penhoras por outros juízos, em outros processos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295140-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão das execuções movidas pelos bancos agravados e de liberação de bens ou valores que tenham sido penhorados/bloqueados. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Créditos dos credores que são extraconcursais, pois decorrem de operações de crédito garantidas por cessão fiduciária de direitos creditórios. Credor fiduciário que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, LRJ. Além disso, findo o prazo do stay period, como na hipótese, não há como obstar o prosseguimento das execuções por parte dos credores extraconcursais e nem a prática de atos visando à satisfação de seu crédito. Cessa, ainda, a competência do juízo recuperacional para decidir a respeito de constrições sobre bens da recuperanda, conforme dispõe o § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. De se ressaltar, ademais, que após o fim do stay period é permitida a expropriação de bens, ainda que estes sejam essenciais à atividade empresarial. Dinheiro que não se enquadra no conceito de bem de capital. Não tendo sido possível satisfazer a dívida dos agravados com os recebíveis e direitos creditórios dados em garantia fiduciária, não há nada que impeça os agravados de utilizar os sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário para buscar a penhora de ativos financeiros da recuperanda, notadamente porque a garantia prestada, na hipótese, também se trata de dinheiro. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288640-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). No mesmo sentido, assim também já se decidiu nesta Câmara: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Compromisso de compra e venda de imóvel Atraso na entrega da unidade Decisão que reconheceu a sujeição do crédito exequendo ao juízo da recuperação judicial da executada Inconformismo da exequente Acolhimento Sentença que reconheceu que a mora da executada transcorre a partir de 21 de agosto de 2020 Pedido de recuperação judicial e apresentação do plano que são anteriores Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 Crédito extraconcursal Competência do juízo de recuperação para análise de atos de constrição termina ao final do stay period, que já decorreu Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152255-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos de empresa em recuperação judicial. Competência absoluta do juízo universal da recuperação sobre constrições a bens da devedora. Matéria de ordem pública e conhecível de ofício, não sujeita a preclusão. Precedentes. No mérito, competência absoluta que não impede o curso da execução ou cumprimento, mesmo porque se trata de crédito extraconcursal, e nem obsta a ordem de penhora pelo respectivo Juízo, impondo-se apenas, antes de sua excussão, a ratificação pelo Juízo da recuperação. Precedentes do STJ. Decisão parcialmente revista. Recurso parcialmente provido. Reitera-se ainda que não se pode falar em exclusão prévia de qualquer ordem de penhora. O que se impõe no caso é, como se viu, apenas o controle do Juízo recuperacional para permitir a efetivação da penhora já ordenada. Se se excluísse previamente qualquer constrição, não haveria controle algum a fazer (TJSP; Agravo de Instrumento 2283849-17.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Na espécie, o prazo de suspensão já foi superado na recuperação judicial da executada, porquanto homologado o plano de em 5 de dezembro de 2023 (fls. 70/89). De tal modo, em princípio, não se vislumbra óbice à penhora do imóvel de matrícula n. 99.702 do 2º CRI Santos/SP. E isto não se altera pelo quanto decidido no agravo de instrumento n. 2354208-84.2024.8.26.0000, pelo qual apenas se registrou ser, à época da decisão atacada naqueles autos, prematuro o pedido de penhora do imóvel antes de intentada a de dinheiro, porquanto, infrutífera a tentativa de bloqueio pelo Sisbajud (fls. 201/203 da origem), não mais persiste o impedimento à alteração da ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil então presente. Pois, por tudo isso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. 3. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois não preenchidos os requisitos necessários (art. 995, p. único, CPC). Junte a agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Dispenso a apresentação de contraminuta. À Mesa (Voto n.º 34.048). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Bruno Quintiliano Torres (OAB: 12115/AL) - Antonio Gomes da Rocha Azevedo (OAB: 49961/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001396-94.2025.8.26.0300

ID: 313187538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001396-94.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA COSTA FERRANTE DE LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001396-94.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Vicente da Silva - Vistos. Diante da declaração de pág. 25, defiro à parte autora os benefícios da justiça g… Processo 1001396-94.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Vicente da Silva - Vistos. Diante da declaração de pág. 25, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por RENATA VICENTE DA SILVA em face de CPFL ENERGIA S.A. Em síntese, alega a autora que em dezembro de 2024 recebeu visita de técnicos da requerida que identificaram irregularidade no fornecimento de energia elétrica. Contudo, sustenta que durante a inspeção nada foi constatado de irregular no medidor ou nas instalações internas de sua residência, tendo sido identificado apenas um fio que partia da rede pública, passava pelo poste da autora e seguia para construção vizinha. Afirma que os técnicos adentraram na construção ao lado, confirmaram que o fio pertencia àquela edificação e procederam à remoção da fiação, mas, equivocadamente, lavraram termos de ocorrência atribuindo a irregularidade à residência da autora. Posteriormente, recebeu comunicado da ré informando a constatação de "utilização a menor no consumo" devido ao suposto desvio, sendo-lhe imputada cobrança de R$ 2.326,56. Relata que compareceu diversas vezes aos postos de atendimento da ré, inclusive acompanhada da proprietária do imóvel vizinho que confirmou verbalmente e por escrito ser responsável pela irregularidade, mas a ré manteve-se irredutível. No dia 12 de junho de 2025, sua energia elétrica foi cortada. Embora houvesse pendência de pagamento anterior ao corte, que foi prontamente quitada, a religação foi negada sob alegação de "pendência de fraude no imóvel". Espelhando esse quadro sobre o direito, invoca as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a ilegalidade do corte de energia por suposta fraude não comprovada em seu imóvel e a negativa de religação mesmo após quitação de débitos legítimos. Em face desse panorama, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata religação do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sob pena de multa diária, a declaração de inexistência de débito referente à suposta fraude, confirmação da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência encontra-se disciplinada nos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, constituindo técnica processual destinada a conferir efetividade ao processo quando a demora natural do procedimento ordinário possa comprometer o resultado útil da prestação jurisdicional ou causar dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente. Segundo o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dispositivo consagra os tradicionais requisitos do fumus boni iuris, caracterizado pela demonstração, em cognição sumária, da verossimilhança das alegações e da probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, não se exigindo certeza absoluta quanto ao direito, mas elementos suficientes que indiquem sua plausibilidade, e do periculum in mora, que se configura quando a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao direito material tutelado, ou quando houver risco de ineficácia da tutela jurisdicional definitiva. In casu, após a devida análise acurada dos documentos constantes dos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, os elementos probatórios carreados com a inicial sugerem a plausibilidade da tese autoral. Os documentos juntados às fls. 9/21, que contêm os e-mails trocados entre as partes, às fls. 23/24, consistentes no boletim de ocorrência policial, e às fls. 31/32, compostas pelas fotografias do local, indicam a probabilidade de que a irregularidade não se localizava no imóvel da autora, mas sim na construção vizinha, conforme se extrai das fotografias que apontam para o fio irregular partindo do poste da autora em direção à edificação ao lado. A documentação sugere que a própria ré teria reconhecido que o desvio ocorria na construção vizinha, conforme evidenciado pelos e-mails onde a autora relata que "o funcionário inclusive subiu no sobrado para onde estava indo a ligação, arrancou os fios". Assim, não é possível, ao menos por ora, imputar à autora responsabilidade por consumo irregular que aparentemente não se verificou em suas instalações. O corte de energia, baseado em suposta fraude cuja efetiva responsabilidade da autora deve ser melhor esclarecida no curso da instrução, merece ser suspenso neste momento processual, considerando que a energia elétrica constitui bem essencial à dignidade da pessoa humana e que os fundamentos do corte devem ser adequadamente discutidos no curso da ação. No tocante ao periculum in mora, o conjunto probatório evidencia inequivocamente sua configuração. O perigo da demora mostra-se evidente considerando que a energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável à dignidade da pessoa humana e ao exercício de atividades básicas da vida cotidiana. A autora trabalha em regime de home office, conforme declarado na inicial, dependendo essencialmente do fornecimento de energia elétrica para o exercício de sua atividade profissional. A interrupção do serviço vem causando graves transtornos, obrigando a autora a se deslocar diariamente para a casa de sua mãe em Ribeirão Preto/SP para poder trabalhar, gerando custos adicionais e privando-a de sua rotina domiciliar. O dano é de natureza continuada, agravando-se a cada dia de persistência da situação irregular, e a demora na religação pode tornar inócua a tutela jurisdicional definitiva, uma vez que os prejuízos material e moral se consolidam no tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. Cobrança de débito pretérito do consumo de energia elétrica, a partir da lavratura do TOI. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Juízo de verossimilhança apoiado na sustentação de irregularidades em cobrança efetuada, com valores que se aproximam de R$ 16.000,00. Débitos compreendidos entre o período de abril de 2022 e março de 2024. Inadmissibilidade da cobrança com ameaça de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá a ré (agravante) de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pela autora em razão da tutela concedida. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148487-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida por RENATA VICENTE DA SILVA para determinar que a requerida CPFL ENERGIA S.A. proceda à imediata religação do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, localizada na Rua João de Mattos Tavares, 43, CEP 14056-310, Jardinópolis/SP, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Para a efetivação da tutela de urgência ora concedida e em nome da desburocratização do processo, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à concessionária de energia elétrica CPFL, ficando a autora responsável pela impressão e entrega, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA COSTA FERRANTE DE LUCAS (OAB 229204/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x M. J. De D. V. J. Do F. De M.

ID: 277485249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 2152852-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. J. DO F. DE M.

Despacho

DESPACHO Nº 2152852-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inomi… DESPACHO Nº 2152852-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada Criminal - Mairinque - Requerente: M. P. do E. de S. P. - Requerido: M. J. de D. da 2 V. J. do F. de M. - Vistos. Trata-se de medida cautelar inominada ofertada pelo Ministério Público, com pedido liminar, visando a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado Eduardo Domingues da Costa. É o breve introito. Com razão. Primeiramente, de se rememorar que a atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito deve ser vista como medida excepcional. Ou seja, há necessidade de conciliar a gravidade concreta da conduta, com os pressupostos da preventiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 604/STJ. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, a prisão preventiva decretada no acórdão encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (131 gramas de cocaína, e 709 gramas de maconha), além da apreensão de 1 pistola, calibre . 40 com 8 cartuchos, circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes) III - Quanto à alegação de burla à Súmula 604/STJ, aduzindo que o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público, esta Corte já salientou, em diversos precedentes, o cabimento da ação cautelar inominada para o fim de obter efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito. (Precedentes) IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 726814 / SP, relator ministro Jesuíno Rissato, julgado em 19/04/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva, não sendo aplicável, ao caso, a Súmula n. 604/STJ, cujo enunciado proíbe, especificamente, a utilização de mandado de segurança com tal finalidade (HC n. 485.727/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019). 2. No caso dos autos, há fundamento válido para a decretação da prisão preventiva, pois foi destacado que o agravante é reincidente específico e ostenta maus antecedentes, de modo a justificar a medida extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Quanto à validade ou não da ordem de prisão em flagrante do guarda municipal, trata-se de matéria que será apreciada pelo Tribunal de origem, no julgamento do mérito do recurso em sentido estrito, e, por isso, o pronunciamento desta Corte sobre essa matéria provocaria a indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 844553 / SP, relator ministro Jesuíno Rissato, julgado em 09/10/2023). É justamente a hipótese dos autos. No caso concreto, feito de origem nº 1504727-84.2025.8.26.0378 in https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=AI0000C830000processo.foro=337processo.numero=1504727-84.2025.8.26.0378, cujo acesso ocorreu em 21/05/2025, tem-se que foi lavrado boletim de ocorrência em 23/01/2025, visando apurar eventual estupro cometido pelo ofertado em detrimento de três vítimas (fls. 03/04). A descrição foi a seguinte: Presente nesta unidades as vítimas Vanessa, Raiely e Jessica informando que quando crianças entre 06 a 10 anos de idades foram estupradas por Eduardo, se recordam de estudarem na pré escola na época e as vezes passavam atarde na casa de Dona Maria Aparecida (avó de Vanessa) brincando, porem Eduardo oferecia doces, moedas, desenhos e em troca falava que as vítima que tinham que trabalhar para ele e em troca, fazia as vítimas sentar em colo, enfiava o dedo dentro de suas vaginas, beijava a boca, mandava baixar a calcinha e mostrar partes intimas, assistia filmes pornôs, se esfregava, mandava fazer sexo oral, além disso, dizia que não poderiam contar a ninguém senão iriam ser presas. As vítimas possuem atualmente 29, 30 e 33 anos (fls. 07/10, ainda daquele). Em seguida, foi deferida a busca e apreensão na residência do acusado, com expressa autorização pela quebra de sigilo, além da devassa de dados contidos em aparelhos eletrônicos. Com o cumprimento da diligência foram descobertos ao menos 65 (sessenta e cinco) arquivos de imagem e 95 (noventa e cinco) de vídeo, pelo que o ofertado foi denunciado e dado como incurso no art. 241-B do ECA (por 160 vezes), em continuidade delitiva. As fotos/vídeos trazem crianças e adolescentes, muitos arquivos com atos sexuais efetivos, inclusive entre os infantes. De se rememorar, que a Carta Magna traz verdadeiro mandado de criminalização previsto no art. 227, § 4º: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (...) § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. Em acréscimo, de se citar importante trecho do relato de Vanessa (fls. 07 daquele): (...) Informou a vítima que nunca contou para ninguém, porem teve um gatilho emocional no meio do ano de 2024 ao descobrir através de sua tia Gracinha que sua prima Carolina também tinha sido estuprada por Eduardo quando era criança e seus avos sabiam e não fizeram nada, diante disso, a vítima alega ficou perturbada psicologicamente e começou a reviver os abusos, disse também ficou abalada por descobrir que havia mais vítimas (...). De se citar, ainda, que, durante o interrogatório, no âmbito policial, o ofertado citou (fls. 187 sempre daquele): Questionado a respeito das imagens de pornografia infantis localizadas armazenadas em seus dispositivos eletrônicos, bem como o acesso a sites com esse tipo de conteúdo disse que NÃO baixou as imagens e vídeos e NÃO sabe como foram para em seu celular e computador. Portanto, as cautelares são insuficientes, pelo perigo da manutenção do estado de liberdade do acusado. Por tudo, deve ser atribuído o efeito ativo, para, em consequência, decretar a preventiva, acautelando-se a ordem pública, e, visando evitar a reiteração delitiva. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 241-B DA LEI N.º 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar da Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da Investigada, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o fundado receio de reiteração criminosa, tendo em vista a expressiva quantidade de material com cenas de sexo explícito envolvendo crianças, inclusive bebês, por ela armazenada. O Juízo de primeiro grau mencionou ainda a suspeita da prática do delito de estupro de vulnerável, o que também corrobora a necessidade da prisão cautelar. 2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 106.404/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 1/4/2019.) HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva ressaltou a gravidade concreta da conduta perpetrada, notadamente em razão da quantidade de arquivos com conteúdo pornográfico infantil encontrados no computador do réu e do envolvimento de bebês no material proibido, além do risco de reiteração delitiva, pela facilidade de acesso a tais conteúdos, circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a prisão cautelar. 3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). 4. Ordem denegada. (HC n. 444.961/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 22/6/2018). Pelo exposto, CONCEDE-SE A LIMINAR PLEITADA, para ATRIBUIR EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, e, em consequência, DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA DE EDUARDO DOMINGUES DA COSTA, qualificado no feito, visando acautelar a ordem pública, ante o risco de reiteração das condutas, nos termos do art. 312 do CPP. Expeça-se o necessário mandado de prisão, com a devida urgência. Em seguida, com a mesma brevidade, requisitem-se as informações do D. Juízo de origem. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Por fim, conclusos para a análise do mérito. - Magistrado(a) João Augusto Garcia - 10º andar

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Condominio Do Conjunto Habitacional Ribeirao Preto B Jardim Joao Rossi x Adriano Roberto Alves e outros

ID: 277857473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004912-65.2009.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RIBEIRAO PRETO B JARDIM JOAO ROSSI

Polo Passivo:

ADRIANO ROBERTO ALVES ESPOLIO DE CONCEICAO APARECIDA QUERINO ALVES ROSELI ADELAIDE QUERINO

Intimação

Advogados:

VLAMIR YAMAMURA BLESIO

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LEONARDO GUINDALINI LORENZATO

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JAQUELINE FABREGA ORTEIRO

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DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO

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ADV: Vlamir Yamamura Blesio (OAB 147085/SP), Jaqueline Fabrega Orteiro (OAB 213711/SP), Darkson William Martins Ribeiro (OAB 291037/SP), Espolio de Conceicao Aparecida Querino Alves - réu-revel , Leo… ADV: Vlamir Yamamura Blesio (OAB 147085/SP), Jaqueline Fabrega Orteiro (OAB 213711/SP), Darkson William Martins Ribeiro (OAB 291037/SP), Espolio de Conceicao Aparecida Querino Alves - réu-revel , Leonardo Guindalini Lorenzato (OAB 427863/SP), Adriano Roberto Alves - réu-revel Processo 0004912-65.2009.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio do Conjunto Habitacional Ribeirao Preto B Jardim Joao Rossi - Exectdo: Espolio de Conceicao Aparecida Querino Alves, Adriano Roberto Alves, Roseli Adelaide Querino - Vistos. Fls. 538/580: exceção de pré-executividade oposta por ROSELI ADELAIDE QUERINO. Afirma que há nulidades no processo. Diz que o acordo foi assinado somente por ela, que não estava representada nos autos, portanto deveria ter sido reconhecido firma no acordo. Alega que o acordo não poderia ter sido homologado pelo juízo posto que é parte hipossuficiente da relação, uma vez que é desprovida de estudos e formação acadêmica. Diz que o coexecutado ADRIANO foi citado por edital, antes de terem se esgotados os meios para localização, portanto sua citação é nula. Assevera que a penhora do imóvel é nula, pois não foram esgotados outros meios para satisfação do crédito exequendo, descumprimento a ordem de preferência (art. 835, CPC). Diz que a penhora deve ser considerada nula, ante a ausência de intimação do coexecutado ADRIANO. Afirma que ocorreu a prescrição intercorrente, pois a citação do coexecutado Adriano é nula. Sustenta que os herdeiros deveriam ter sido habilitados nos autos. Requer o cancelamento do leilão. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. SOBRE A NULIDADE DO ACORDO Inexiste óbice, tampouco nulidade, na homologação do acordo celebrado pelas partes em virtude de a executada não estar assistida por advogado, porquanto se cuida de transação que envolve partes maiores e capazes, versando sobre direito patrimonial disponível e com todas as obrigações devidamente expressas no documento. Assim, desnecessária a assistência de advogado e exibição de minuta com firma reconhecida, observando-se, aqui, a ausência de indícios de falsidade do documento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que trouxe condicionada a homologação do acordo à exibição do respectivo termo com firma reconhecida pela parte executada ou para que conste no expediente a representação da parte executada por procurador nomeado ou ainda que o patrono da exequente fé ao documento atestando sua veracidade. Negócio jurídico celebrado entre partes capazes versando sobre direito disponível. Dispensa do reconhecimento de firma e da presença de procurador nomeado. Juízo que deve apenas observar a regularidade dos termos do acordo. Transação homologada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152760-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023 Ademais, qualquer questionamento sobre vício de vontade somente pode ser suscitado por meio de ação anulatória específica (CPC, artigo 966, § 4º). Nesse sentido: COBRANÇA. Acordo extrajudicial travado entre as partes antes da citação da requerida. Autora postulou pela homologação da avença e suspensão do feito até cumprimento da obrigação. Decisão que determinou apresentação da minuta do acordo acompanhada da representação processual da ré para devida homologação, sob pena de prosseguimento do feito, com declaração de revelia e prolação de sentença de mérito. Descabimento. Presentes os requisitos de validade constantes do art. 104 do CC. Partes plenamente capazes que transigiram sobre direitos patrimoniais disponíveis e não há disposição legal que estabeleça necessidade de assistência por advogado, conforme disposição do art. 842 do CC. Ausência de qualquer vício formal para a prática desse ato. Homologação cabível. Precedente desta C. Câmara em caso análogo. Além disso, possibilidade da suspensão do feito, que encontra amparo no art. 313, II, do CPC. Admissibilidade, ainda que a paralisação supere o prazo de seis meses, previsto no art. 313, § 4.º do CPC, como é o caso dos autos. Jurisprudência desta Corte. Decisão reformada para homologar o acordo, bem como para determinar o sobrestamento da demanda até o cumprimento da obrigação. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082906-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2024 O STJ também já decidiu a respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1730181 / RS, Ministra Maria Isabel Gallotti, 14/06/2023) SOBRE A NULIDADE DA CITAÇÃO DE ADRIANO ROBERTO ALVES Ao contrário do que alega a executada, o coexecutado ADRIANO foi devidamente citado (fls., 77), portanto não há nulidade a ser reconhecida. Outrossim, não é exigível a citação pessoal do executado para a fase de cumprimento de sentença, ainda que iniciado sob a regência do Código de Processo Civil de 1973. O artigo 322 da referida norma (CPC/1973), determinava que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Logo, os prazos processuais corriam independentemente de intimação, tal qual determina o artigo 322 do Código de Processo Civil/1973, cujo comando se aplicava também na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: VOTO Nº 37924 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Arguição de nulidade processual por ausência de intimação do início do cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC de 1973. Réu revel e sem advogado constituído. Dispensa de intimação pessoal do Executado revel. Inteligência do art. 322 do CPC de 1973. Nulidade não configurada. Precedentes. Recurso não provido neste ponto. PENHORA ONLINE. Alegação de que a r. decisão teria determinado o desbloqueio apenas dos valores depositados em conta poupança. Decisão que determinou o desbloqueio de todos os valores depositados em contas bancárias do Agravante, por considerar que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ausência de prejuízo a ensejar o conhecimento do recurso neste ponto. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029962-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023 Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante deferimento do mandado de levantamento do depósito. Recurso que deve ser provido, em parte. Ausente nulidade no inicio do cumprimento de sentença. Desnecessária a intimação pessoal do devedor, quando revel, para o cumprimento voluntário da condenação (art. 475-J do CPC de 1973 vigente à época). Penhora de valor em conta corrente e de direitos patrimoniais, contudo, que demandava intimação pessoal do executado. Art. 475-J, § 1º do CPC/73 e art. 841, § 2º do CPC atual, inocorrente no caso em tela. Desnecessidade, contudo, de anulação de todos os atos praticados após a penhora de valores em conta corrente. Eventual prejuízo resultante da falta de intimação suprido com a devolução do prazo para oferta de impugnação, o que ora se determina. Princípios da celeridade, economia e eficiência que devem ser respeitados. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067094-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2022 SOBRE A NULIDADE NA PENHORA DO IMÓVEL Sobre a ordem de preferência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto (AgInt no AREsp 1.786.373/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/6/2021). Além disso, segundo o artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ser realizada no interesse do credor, visando a efetiva satisfação do crédito. No caso dos autos, executa-se despesas condominiais, obrigação de natureza propter rem, portanto o próprio imóvel responde pela dívida. Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de despesas condominiais - Decisão que deferiu penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda que o agravante executado tem sobre imóvel de matrícula nº 28.724 - Penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda não levada a registro - Possibilidade expressa do art. 835, XII, do Código de Processo Civil - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta - Desnecessário o esgotamento de buscas por outros bens - Execução que se processa no interesse do credor - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045861-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Ainda que assim não fosse, conforme mencionado pela própria devedora às fls. 559, o imóvel não lhe pertence. Portanto, a executada não tem legitimidade para defender direito alheio em nome próprio, por expressa previsão legal (art. 18, do CPC). Sobre a ausência de intimação do executado ADRIANO acerca da penhora do imóvel, sem razão a coexecutada. O Espólio estava representado por Adriano e foi intimado por edital (fl. 387). Houve manifestação da Defensoria Pública (fl. 448). Assim, não há que se falar em nulidade. SOBRE A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. Por expressa previsão legal, o espólio responde por suas dívidas e tem legitimidade passiva enquanto não houver partilha dos bens (cf. arts. 1.997 do CC e 796 do CPC). Assim, enquanto não aberto o inventário e ultimada a partilha, é a herança que responde por obrigações do de cujus. É do espólio, portanto, a legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Ilegitimidade passiva "ad causam" dos herdeiros do coexecutado - Admissibilidade - A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros ou inventariante, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, pois o espólio responde pelas dívidas do falecido - Exegese do art. 1.997 do CC e do art. 796 do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - Reforma da decisão que suspendeu o feito e determinou a habilitação dos herdeiros do coexecutado falecido - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269168-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/11/2024 O herdeiro ADRIANO foi devidamente citado, conforme certidão de fls. 77. Portanto tem plena ciência da presente ação. SOBRE A PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO O executado foi devidamente citado, conforme já mencionado. Assim, não há que se falar em prescrição. SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL Conforme já mencionado anteriormente, a coexecutada sequer é herdeira da falecida. Portanto, não tem legitimidade para defender direito alheio em nome próprio, por expressa previsão legal (art. 18, do CPC). Além disso, eventual alegação de nulidade da arrematação, deverá ser arguida PELOS INTERESSADOS emação própria, consoante art. 903, §§3° e 4°, do CPC Ante o exposto, indefiro a suspensão do leilão e rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada ROSELI. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Precatórios Do Brasil Ltda x Estado De São Paulo

ID: 338844668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222655-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PRECATóRIOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CAROLINE DOMINGUES

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CAROLINE DOMINGUES

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CAROLINE DOMINGUES

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CAROLINE DOMINGUES

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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CAROLINE DOMINGUES

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DESPACHO Nº 2222655-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222655-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Precatórios do Brasil Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Dirce Magueta Rolim - Interessado: Carmen Diva Rodrigues Teixeira - Interessado: José Luiz Rodrigues Teixeira - Interessado: Carlos Augusto Barbosa Hirsch - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2222655-74.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2222655-74.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: PRECATÓRIOS DO BRASIL LTDA. AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADOS: DIRCE MAGUETA ROLIM E OUTROS Julgadora de Primeiro Grau: Erika Folhadella Costa Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Precatório nº 0023258-07.2005.8.26.0053/34, deferiu a reserva de 35% do crédito da coautora Dirce Rodrigues Teixeira em favor do patrono originário. Narra a agravante, em resumo, que se trata de ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, em que o Juízo a quo deferiu a reserva de honorários contratuais ao patrono originário em percentual superior ao efetivamente devido, com o que não concorda. Para tanto, discorre ser legítima titular dos créditos decorrentes da ação nº 0023258-07.2005.8.26.0053, movida por Dirce Rodrigues Teixeira e outros em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, uma vez que celebrou contrato de cessão de crédito diretamente com os herdeiros legítimos de uma das coautoras da demanda. Relata que adquiriu, mediante o contrato de cessão, o percentual de 70% dos direitos creditórios decorrentes do precatório, englobando principal e acessórios, com expressa ressalva da reserva contratual de 30% em favor dos advogados originalmente constituídos. Aduz que a cessão foi regularmente homologada nos autos, mas os patronos originários apresentaram oposição, alegando que o contrato de honorários previa, além dos 30% destinados aos advogados da causa, mais 5% em favor do sindicato da categoria profissional, a título de ressarcimento pelas despesas processuais suportadas. Pondera que o Juízo de primeiro grau desconsiderou o entendimento já firmado nos autos principais sobre a mesma matéria relativo a outro coautor, evidenciando ofensa aos princípios da segurança jurídica, isonomia e estabilidade das decisões judiciais. Adiante, argumenta que os honorários contratuais devidos ao patrono originário possuem natureza alimentar e podem ser destacados diretamente do valor requisitado, desde que observadas as exigências legais estabelecidas no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Assevera que o repasse de valores a ente diverso do causídico constituído extrapola os limites legais do destaque direto e não possui respaldo jurídico no âmbito da execução contra a Fazenda Pública. Entende que a convenção privada entre cliente, advogado e sindicato, se contestada quanto à validade ou à proporcionalidade da cláusula, deverá ser discutida pelas vias ordinárias próprias, e não no bojo da execução ou do incidente de precatório. Diz, ainda, que o percentual de 5% seria justificado, segundo os patronos originários, como forma de reembolso pelo alegado adiantamento de custas processuais, malgrado, no caso em apreço, os benefícios da gratuidade da justiça tenham sido deferidos à parte autora. Nesses termos, defende que a reserva de honorários contratuais deve ser limitada ao patamar de 30%. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, garantindo-se o direito da agravante à intangibilidade de seu crédito na forma pactuada. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige fundamentação relevante e hipótese de lesão grave e de difícil reparação, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, volume I, 48ª edição, Ed. Forense, p. 690. O exame dos autos revela que a Precatórios do Brasil Ltda., ora agravante, firmou contrato de cessão de crédito (precatório) com Carmen Diva Rodrigues Teixeira, José Luiz Rodrigues Teixeira, Leda Heloisa Teixeira Hirsch e Carlos Augusto Barbosa Hirsch, herdeiros da coautora Dirce Rodrigues Teixeira, tendo sido transferido 70% do crédito à cessionária, na medida em que 30% do valor ficou reservado aos advogados dos cedentes a título de honorários contratuais (fls. 311/352 dos autos originários). Ocorre que os advogados dos cedentes impugnaram a referida cessão de crédito (fls. 439/442 dos autos originários), sob o argumento de que ainda seria devida a reserva de 5% sobre o valor do crédito em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Zona Sorocabana a título de despesas processuais. Pela r. decisão de fl. 477 dos autos principais, o Juízo a quo decidiu o seguinte: Vistos. Fls. 311 cessão de crédito pelos herdeiros da exequente. Fls. 364 habilitação de herdeiros homologada. Fls. 366 cessão de crédito homologada. Fls. 439 o patrono originário impugnou a reserva de honorários na cessão de crédito, informando que é devida a reserva de 35% de honorários contratuais. Juntou contrato escrito de fls. 441. Fls. 461 discordância da cessionária. Razão assiste ao patrono originário, eis que o contrato de honorários deve ser cumprido conforme cláusulas avençadas. Qualquer irresignação das partes em face do contrato, que não é objeto destes autos, deve ser dirimida nas vias ordinárias. Assim, defiro a reserva de 35% do crédito da coautora DIRCE RODRIGUES TEIXEIRA em favor do patrono originário. Contra essa decisão, insurgiu-se a agravante, objetivando o afastamento dessa reserva adicional em favor da entidade sindical supramencionada. Pois bem. Conforme os motivos de fato e direito aduzidos a seguir, verifico que, ao menos prima facie, assiste razão à agravante. Nos termos do contrato de cessão de crédito (fls. 315/321 dos autos principais), denota-se que os cedentes realizaram a transferência de 70% do valor do crédito em favor da cessionária, ora agravante, sendo expressamente destacado que o restante do precatório (30%) ficou reservado aos advogados dos titulares originários do crédito, a título de honorários contratuais. Vale notar, inclusive, que o aludido contrato não está maculado, aparentemente, por nenhum vício de legalidade, razão pela qual o Juízo a quo, de forma acertada, homologou a cessão do crédito (fl. 366). Em relação ao cabimento da reserva de mais 5% sobre o valor do crédito, em benefício do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Zona Sorocabana, observo que tal controvérsia deve ser solucionada através de ação autônoma, entre o aludido sindicato e os cedentes do crédito, na medida em que o agravado (Cavallaro e Michelman Advogados Associados) não possui legitimidade para defender os interesses da entidade sindical nos autos de origem, conforme se extrai do art. 18, caput, do Código de Processo Civil: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Vale dizer, é incontroverso que o direito do escritório agravado (30% sobre o valor do crédito a título de honorários contratuais) foi devidamente respeitado pelo contrato de cessão de crédito. Assim sendo, caso o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Zona Sorocabana entenda que os cedentes do crédito lhe devem determinada quantia prevista em contrato próprio (5% sobre o valor do crédito em decorrência de despesas processuais adiantadas), cabe ao referido sindicato lançar mão dos instrumentos processuais cabíveis, não sendo possível, todavia, interferir no direito de crédito titularizado, agora, pela parte agravante por força de instrumento contratual lícito. Ou seja: eventual descumprimento de cláusula contratual firmada entre os cedentes do crédito e a entidade sindical mencionada deve ser resolvida via ação autônoma, sendo descabida sua discussão nos autos do cumprimento de sentença de origem, assim como tais cláusulas contratuais não são oponíveis à cessionária agravante. No mesmo sentido, vale observar os precedentes da Seção de Direito Público em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Cessão de direitos creditórios correspondentes a 70% do valor total do Precatório, resguardando 30% para honorários advocatícios contratuais. Decisão agravada que homologou apenas 65%, ante o registro de que a cedente teria assentido também com o pagamento de 5% para o sindicato da categoria. Necessidade de reforma. Sindicato que não participou, em momento nenhum, da relação jurídica, seja de direito formal ou material. Montante a ele destinado que se trata de verba extraprocessual e que não pode alcançar aquele não fez parte da avença, possuidor de contrato válido e eficaz. Valor que deve ser pleiteado por meio de ação própria e autônoma, se acaso o exequente não vier a adimplir o valor que acordou com o seu sindicato. Decisão reformada. Agravo a que concede provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018701-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE DIREITOS. Decisão que deferiu a reserva de 5% (cinco por cento) pelo adiantamento das despesas processuais, em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias. Instrumento de cessão de direitos que cedeu apenas 70% do crédito, excluindo os 30% restantes destinados aos honorários advocatícios. Levantamento da verba de 70% do crédito à agravante e 30% aos patronos da parte agravada, como honorários advocatícios, que deve ser concedida. Descabimento, entretanto, da reserva de outros 5% devidos ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias. Ilegitimidade dos agravados para defender em seu nome interesse que alegam pertencer a terceiro. Diante da controvérsia que se estabeleceu, a questão deverá ser dirimida em ação autônoma, contra quem de direito, pois se trata de matéria que se tornou estranha à lide, podendo demandar, inclusive, demanda dilatória. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251905-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Devolução da integralidade dos valores depositados em favor da coautora Carmen Cayres Mazoni ao DEPRE ante a cessão de direitos creditórios à terceiro. Decisão agravada que indeferiu pedido de reserva de 35% dos valores depositados a titulo de honorários contratuais. Natureza alimentar do crédito. Instrumento de cessão de direitos que cedeu apenas 70% do crédito, excluindo os 30% restantes destinados aos honorários advocatícios. Levantamento da verba honorária que deve ser concedida. Descabimento, entretanto, da reserva de outros 5% devidos ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias. Ilegitimidade do agravante para defender em seu nome interesse que alega pertencer à terceiro. Controvérsia, neste ponto, que deverá ser resolvida em ação autônoma. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189948-68.2016.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 10/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017) (g.n.) O periculum in mora é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta, no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Caroline Domingues (OAB: 400882/SP) - Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP) - 1º andar

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Ivone Correia Processo x Município De Pontalinda

ID: 296808608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162358-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVONE CORREIA PROCESSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTALINDA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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DESPACHO Nº 2162358-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162358-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Ivone Correia Processo - Agravado: Município de Pontalinda - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de prova requerida pela parte autora. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ ao caso concreto. Não verificação do requisito de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes. Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivone Correia Processo contra a r. decisão proferida a fls. 93 dos autos da ação de obrigação de fazer de origem, ajuizada em face do Município de Pontalinda, que indeferiu a prova pericial requerida pela parte agravante a fls. 86/88 da origem, nos seguintes termos (g.n.): Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuaispendentes.2. Da preliminar de Inépcia da Inicial. A impugnação não merece acolhimento, posto que o conteúdo alegado não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330 do Código de Processo Civil. Ademais, o pedido tem congruência com a fundamentação. Ademais, a petição inicial é apta e descreve suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Tanto assim que possibilitou ao réu a apresentação de contestação, inclusive com impugnação ao mérito do fato constitutivo do direito da autora. Ademais, o pedido é possível, porque não vedado pelo ordenamento jurídico. Outrossim, a ação intentada é adequada e necessária aos fins colimados, razão pela qual presente está o interesse de agir da autora.3. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4. O ponto controvertido visa estabelecer se a requerente é detentora do direito de receber abono de permanência no período compreendido entre o preenchimento do período de 25 anos de serviço, como aposentadoria especial, e a efetiva aposentadoria por tempo de contribuição. 5. A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373, do Código de Processo Civil. À autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 7. Indefiro, assim, a produção de prova pericial, pois desnecessária ao deslinde do feito, uma vez que os holerites juntados aos autos pela autora comprovam o recebimento de adicional de insalubridade, de modo que desnecessária perícia para sua verificação. 8. Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a admissibilidade do recurso, e, no mérito, que a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de produção de prova pericial, impôs restrição indevida à atividade probatória, em flagrante violação ao contraditório substancial. Argumenta que o desate da lide depende justamente da comprovação de que ela exercia atividade em condições especiais, o que exige, necessariamente, a produção de prova técnica. Com esses fundamentos, requer a reforma da r. decisão agravada bem como, o processamento do recurso no efeito suspensivo. FUNDAMENTOS E DECISÃO. O recurso não reúne condições de admissibilidade, sendo possível o julgamento unipessoal, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (g.n.). Isto, porque o presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que meramente indeferiu a produção de provas, de modo não se subsome ao rol taxativo ou às exceções previstas no art. 1.015 do CPC, quais sejam: CPC, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. É certo que o C. STJ, em julgamento em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 o CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 05/12/2018 Tema 988). Contudo, conforme a própria tese delimita, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC está condicionada à verificação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, a questão relativa ao indeferimento da produção de prova pericial não traz para a parte autora situação de urgência que justifique a interposição do agravo, valendo anotar que os argumentos deduzidos pela parte agravante não demonstram a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, atraindo a incidência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Assim, a r. decisão contra a qual se insurge a parte autora é irrecorrível por meio de agravo de instrumento. No mesmo sentido, deste E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação em que pleiteia a implantação de adicional de insalubridade, ajuizada em face do Município de Sandovalina. A decisão agravada determinou que o ente municipal apresentasse relatório LTCAT, sem designar a realização de perícia técnica. A agravante alega que a instrução processual exige perícia ambiental e que a determinação de apresentação do LTCAT pela parte contrária compromete a imparcialidade da prova. Pretensão de concessão de tutela recursal para a reforma da decisão e viabilização de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de produção de prova pericial não está entre as hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que elenca as decisões passíveis de impugnação via agravo de instrumento. 4. A teoria da taxatividade mitigada, fixada no Tema 988 do STJ, admite exceções ao rol do art. 1.015 quando a postergação da análise da matéria tornar inútil o julgamento pela via da apelação, o que não se verifica no presente caso. 5. A agravante poderá suscitar eventual nulidade por cerceamento de defesa em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. A jurisprudência do TJSP reitera que a ausência de urgência e a possibilidade de análise futura na apelação impedem o conhecimento do agravo em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088190-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Oficiala Administrativa do CDP de Cerqueira César em ação ordinária, visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A autora contesta decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de prova pericial "in loco". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Novo Código de Processo Civil não prevê agravo de instrumento para decisões que indeferem a produção de prova, conforme artigo 1.015. 4. Questões resolvidas na fase de conhecimento, não recorríveis por agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, conforme artigo 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo agravo de instrumento para indeferimento de prova pericial. 2. Questões não recorríveis por agravo devem ser suscitadas em apelação. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, art. 1.009, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2218981-59.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Berthe; TJSP, Agravo de Instrumento 2197122-84.2023.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino; TJSP, Agravo de Instrumento 3000329-58.2023.8.26.0000, Rel. Ana Liarte; TJSP, Agravo de Instrumento 2200275-38.2017.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues; TJSP, Agravo regimental 2049100-94.2017.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021790-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Agravo de Instrumento Ação Ordinária Recurso contra decisão que declara encerrada a instrução probatória pretendendo a parte sua reabertura para produção de prova pericial Hipótese na qual a decisão atacada não se encontra prevista nas hipóteses do artigo 1.015 do novo CPC Rol taxativo (numerus clausus), que deve ser respeitado Matéria que, se o caso, poderá ser suscitada em sede de preliminar em recurso de apelação na forma do art. 1009, § 1º, do novo CPC Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2160632-73.2017.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) AÇÃO DE Cobrança Indeferimento de prova pericial Decisão não atacável por esta via processual Rol taxativo previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil Entendimento doutrinário Precedentes desta Corte Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154597-34.2016.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016) À vista do analisado, NÃO SE CONHECE do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 23ª Câmara de Direito Privado eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alessandro Sudario da Silva (OAB: 192225/SP) (Procurador) - 1º andar

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F. J. De L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 310926652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194271-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. J. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

CINTIA PAULA DE SOUZA

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AMANDA JULIANE DA MATA

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DESPACHO Nº 2194271-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194271-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: F. J. de L. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessada: J. A. A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedidos de efeito suspensivo, interposto por F. J. de L., contra a r. decisão de fls. 168/181 dos autos de origem, que, na ação de acolhimento institucional, formulada pelo Ministério Público, indeferira o pedido postulado pelo agravante, consistente no reconhecimento da nulidade de atos processuais praticados na origem, sem a regular intimação da parte, e mantivera o desacolhimento institucional da menor F. R. A. de L., em favor da genitora J. A. A.. Sustentando a ocorrência de irregularidade no cadastramento da sua representante processual, que resultara a ausência de intimação regular da tramitação do feito, após apresentada a contestação, nos autos principais; alegaria que, em decorrência, fora providenciado estudo psicossocial, sem sua participação, culminando a determinação de desacolhimento da menor em favor da genitora, em nítido prejuízo ao exercício da sua defesa, uma vez que se oporia categoricamente à guarda materna; ressaltando que a providência violaria o devido processo legal e o contraditório, na medida em que se faria necessária a elaboração de laudo técnico imparcial, com a participação de todos os envolvidos, mostrando-se pertinente a anulação dos atos processuais citados; requerendo, pelos motivos expostos, seja concedida a liminar recursal e, ao final, o provimento do recurso, declarando-se a nulidade dos atos processuais tido com irregulares, e a produção de nova avaliação psicossocial, com a participação do agravante (fls. 01/14). Pugnando, na oportunidade, a concessão da justiça gratuita. É a síntese do essencial. A hipótese não comportaria a concessão da liminar colimada; e se mostraria desnecessário o deferimento da gratuidade de justiça postulada, porquanto estaria a parte isenta das custas e despesas processuais (art. 141, § 2º., do E.C.A.; As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.) Assim, cuidando-se de medida excepcional, o acolhimento da pretensão recursal somente seria viável, ante a existência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito alegado pelo agravante e o perigo de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, e ainda, de risco ao resultado útil do processo, previsto no art. 300, caput, art. 995, par. único e art. 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. Veja-se que, na atenta análise do instrumento, numa cognição sumária, compatível com a análise do pedido e sopesando os superiores interesses da menor, detentora das prerrogativas do sistema protetivo, não se vislumbrariam os requisitos necessários. Em breve exposição dos fatos, consignaria ser relevante a reprodução de parte do decisum que desacolhera a adolescente, em favor da genitora, reformulando a deliberação inicialmente proferida, na origem, que a direcionara à instituição de acolhimento (fls. 138/139; autos principais): Trata-se de ação de pedido de providencias com tutela antecipada movido em relação ao(à) J. A. A. e outro para apurar a situação de acolhimento emergencial da adolescente, realizado pelo Conselho Tutelar de Votuporanga em 14/04/2025.A medida de acolhimento institucional da adolescente foi inicialmente aplicada em razão de suspeita de abuso sexual perpetrado pelo padrasto, conforme registrado nos autos. Contudo, o inquérito criminal foi arquivado por ausência de elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal, conforme manifestação do Ministério Público. Conforme os relatórios psicossociais elaborados pela equipe técnica do SAICA e do Setor Técnico do judiciário, a adolescente apresenta comportamentos hipersexualizados e inconsistências em seus relatos, indicando a necessidade urgente de acompanhamento psiquiátrico e psicológico especializado. Tais elementos sugerem fragilidades emocionais que demandam intervenção técnica para assegurar o bem-estar integral da menor. Por outro lado, os estudos apontam que a genitora e o padrasto manifestam afeto e disposição para reassumir a guarda da adolescente. Contudo, foram identificadas vulnerabilidades no núcleo familiar de origem, incluindo fragilização dos vínculos entre a genitora e a menor, decorrente de histórico de negligência, conforme constatado nas avaliações técnicas. Tais vulnerabilidades, embora significativas, não impedem, em princípio, a possibilidade de reintegração familiar, desde que acompanhada de medidas de suporte e fiscalização. Diante do que consta dos autos, determino o imediato desligamento institucional da menor em favor da genitora, mediante Termo de Responsabilidade a ser colhido pelo SAICA. Anotaria, ainda, que novas diligências foram delineadas pela autoridade judiciária (fl. 221/222; autos principais), em virtude de apontamentos recentes da equipe forense, in verbis: O estudo realizado aponta que a menor alega ter sido vítima de novo abuso, entretanto, ela e a genitora minimizam a seriedade do caso, levantando-se dúvidas quanto ao exercício responsável da maternagem. Lado outro, segundo informado, o CREAS teria realizado visita à residência e contato telefônico, ambos sem êxito, não havendo mais qualquer intervenção do órgão assistencial, o que sugere fragilidade no cumprimento dos deveres legais pela rede assistência. Neste sentido, assim determino: 1) requisite-se à Secretaria de Saúde a realização de avaliação e acompanhamento psiquiátrico e psicológico dos três membros da família (menor, genitora e padrasto), em regime de urgência, com a elaboração de relatório detalhado a ser apresentado a este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias, contendo informações sobre o estado emocional, psicológico e eventuais intervenções recomendadas; 2) oficie-se ao CREAS para que intensifique o acompanhamento da família, promovendo sua inclusão em programas e projetos sociais disponíveis, com o objetivo de fortalecer os vínculos familiares, relatando em até 30 dias; 3) requisite-se relatório ao CAPS a inclusão da genitora e do padrasto em tratamento quanto ao vício de entorpecentes, relatando em 30 dias, com informações sobre a adesão ao tratamento e os encaminhamentos realizados; 4) decorrido 15 dias, retornem os autos ao Setor Técnico, para elaboração de novo estudo psicossocial, em até 30 dias do recebimento. Nesse passo, apreciando a específica impugnação apresentada nas razões recursais, não se mostraria propícia a anulação dos atos processuais praticados na origem, ainda que vislumbrada a ocorrência de eiva no cadastramento da representante processual do agravante, parte requerida no pedido de aplicação de medidas protetivas à sua filha, F. R. A. de L., tanto que admitida pelo Juízo a quo e determinadas as providências para sua regularização. Com efeito, os fundamentos dispostos na decisão agravada seriam adequados ao caso concreto, e não se desvirtuariam do primordial propósito da pretensão deduzida pelo Parquet, de preservar a integridade física e emocional da menor. Confira-se: Também não tem base jurídica, a alegação de que o estudo psicossocial (f.122/132) é nulo por não ter considerado a participação do requerido, se este não tinha a guarda da adolescente, não estava inserido no contexto do suposto risco que gerou o abrigamento e, assim, não seria alvo de estudo algum, salvo se houvesse a hipótese de alteração da guarda. Nesse caso, porém, o feito não seria o mais adequado, considerando que há informações de que o requerido foi autor de crime sexual contra a adolescente. Aliás, foi a repetição dessa informação, agora contra o padrasto, que gerou o abrigamento, mas a postura atual da adolescente revelou que o novo abuso foi inventado a partir da deturpação sexual que jovem apresenta (não se sabe se por conta de abuso do passado). O estudo foi realizado com os familiares residentes em Votuporanga, como devia. A realização de novo estudo psicossocial, como requerido, não alteraria a análise do contexto familiar em Votuporanga, que foi o foco da medida protetiva e do estudo. Não há nos autos qualquer fundamentação que justifique a desconsideração do laudo apresentado, especialmente porque a equipe técnica considerou o ambiente onde a menor estava inserida. Entretanto, conforme consta nos autos (f. 66/67), o próprio requerido informou às técnicas do SAICA a existência de medida protetiva criminal em seu desfavor por suposto abuso sexual contra a menor, que o impede de manter contato com a adolescente. Tal circunstância, por si só, inviabiliza o deferimento de qualquer pedido de reintegração da menor aos cuidados do genitor, uma vez que a medida protetiva tem como objetivo garantir a segurança da adolescente. Assim, não havia e permanece não havendo razão para realização de estudo com o requerido, que pôde se manifestar sobre os documentos e provas produzidas, mas nada do que alegou tem o condão de alterar a solução do caso. O requerido parece confundir os fundamentos do presente processo com aqueles aplicáveis a ações de guarda, de cunho familiar, reguladas pela legislação cível. A presente medida, regida pelo ECA, tem caráter excepcional e visa à proteção imediata da criança ou adolescente em situação de risco, não se confundindo com a discussão sobrea guarda, que deve ser travada em ação própria, na esfera cível, com a observância dos trâmites adequados.. Portanto, como bem explicitado na origem, não seria a circunstância apresentada pelo genitor, apta à desconsideração dos apontamentos técnicos trazidos aos autos principais, no propósito de esmiuçar aspectos relevantes do ambiente familiar em que a menor estava inserida, até o momento da intervenção estatal, municiando o julgador de elementos de convicção para identificação de eventuais distorções ou violações aos direitos fundamentais da interessada. Não menos relevante, como asseverado pelo próprio recorrente e igualmente mencionado na decisão agravada, a existência de medida protetiva na esfera criminal (Proc. nº. 1500087-80.2025.8.26.0655; fls. 19/21), o proibindo de se aproximar da filha, bem como manter contato com ela, familiares e testemunhas, seria pretexto suficiente para a dispensa, ainda que provisória, da sua participação em qualquer estudo multidisciplinar, nos autos principais. Nesse sentido, julgados da Câmara Especial: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Acolhimento institucional. Sentença de procedência. Caracterização de violação dos deveres parentais. Genitora acompanhada pela rede de proteção durante a gestação. Uso abusivo de substâncias psicoativas. Infante em situação de risco e ausência de familiares extensos a ensejar o acolhimento institucional. Recurso dos genitores. Pedido de anulação da sentença em razão de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para a formação do convencimento do magistrado, habilitando-o para o julgamento da demanda sem que outros elementos se tornassem necessários. Ausência de nulidades a serem reconhecidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Ap. nº. 1001141-91.2024.8.26.0294, rel. Des. Egberto de Almeida Penido, j. 05.06.2025). E: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o acolhimento institucional da criança. II. Questão em discussão 2. Aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional ao caso. III. Razões de decidir 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Situação de urgência. Contraditório diferido. 4. Medida protetiva de acolhimento institucional. Adequação. Situação de risco configurada. Melhor interesse da criança. 5. Decisão mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. (AI nº. 3012040-26.2024.8.26.0000, relª. Desª. Silvia Sterman, j. 02.04.2025). Em se tratando de aplicação de medidas protetivas, com a atuação do Ministério Público no exclusivo interesse da adolescente, e não havendo qualquer relato de omissão ou negligência na condução do procedimento pelo órgão ministerial, não se justificaria a nulidade dos atos processuais aventada, a qual não dependeria de requerimento algum das partes, podendo, inclusive, ser tomada de ofício. Destarte, sendo garantia fundamental da menor a convivência com a família natural, estaria evidenciada na hipótese a preservação de seus superiores interesses, com o regresso assistido ao ambiente materno, em vista das evidências cotejadas. Isto posto, indefere-se a liminar recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Amanda Juliane da Mata (OAB: 363344/SP) - Cintia Paula de Souza (OAB: 440042/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1094557-79.2025.8.26.0100

ID: 323077186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094557-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO WAQUIM ANSARAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1094557-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Oswaldo Waquim Ansarah - Vistos. I - Trata-se de pedido de tutela antecipada em que OSWALDO WAQUIM ANSAR… Processo 1094557-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Oswaldo Waquim Ansarah - Vistos. I - Trata-se de pedido de tutela antecipada em que OSWALDO WAQUIM ANSARAH pleiteia, em síntese, a imediata cobertura para troca de prótese fonatória Provox no Hospital A.C. Camargo Cancer Center, alegando descredenciamento irregular do hospital pela operadora de plano de saúde, quebra da continuidade assistencial em tratamento oncológico de longa duração e urgência médica decorrente do vencimento da prótese há mais de 6 meses. O autor relata ser segurado da Central Nacional Unimed desde 1998 e ter sido submetido a laringectomia total em 2013 devido a recidiva de câncer de laringe, necessitando de prótese fonatória para comunicação. Sustenta que todas as trocas anuais foram custeadas pelo plano entre 2014-2023 no Hospital A.C. Camargo, mas em 2025 foi surpreendido com o descredenciamento do hospital, sendo submetido a calvário de 6 meses na tentativa de realizar o procedimento na rede credenciada alternativa, sem sucesso. Pois bem. O pedido fundamenta-se no art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos elementos carreados aos autos. O autor comprova ser segurado da ré (fls. 18), com histórico de tratamento oncológico contínuo no Hospital A.C. Camargo desde 2010, e alega ter realizado todas as trocas anuais da prótese fonatória entre 2014-2023 no referido hospital com custeio integral do plano de saúde. O descredenciamento unilateral do Hospital A.C. Camargo pela operadora, sem observância adequada dos requisitos legais, configura violação ao art. 17, §1º da Lei 9.656/98, que estabelece: "É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência". O fato de o autor ter sido surpreendido com o descredenciamento do Hospital A.C. Camargo, tomando conhecimento apenas ao tentar agendar o procedimento rotineiro que realizava anualmente, indica que a comunicação feita pela ré não foi efetiva, de modo a violar o dispositivo supra citado. Ademais, por ora, aparentemente não foi cumprido o requisito de substituição por prestador equivalente. A documentação acostada aos autos evidencia que o autor está enfrentando dificuldade na realização do procedimento. Ademais, há evidente desequilíbrio na relação, uma vez que o autor é hipossuficiente com relação ao conhecimento técnico, de modo que não lhe é exigido o ônus de comprovar a equivalência na prestação do serviço. Por fim, é de conhecimento geral que o Hospital A.C. Camargo é referência em tratamento oncológico, cabendo ao réu substitui-lo por outro prestador equivalente, ou seja, com a mesma qualidade e grau de especialidade que a prestadora de serviços descredenciada. O periculum in mora está caracterizado de forma inequívoca. A prótese fonatória em uso pelo autor foi instalada em novembro de 2023, encontrando-se vencida há mais de 6 meses, considerando que sua vida útil recomendada pelo fabricante é de 1 ano. O risco de vazamento, quebra ou soltura do dispositivo é concreto e iminente, podendo acarretar graves consequências, incluindo necessidade de internação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do descredenciamento unilateral do Hospital A.C. Camargo realizado pela operadora, bem como a necessidade de assegurar a continuidade do tratamento oncológico especializado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de indicativos de que, por ora, o descredenciamento do Hospital anteriormente credenciado tenha ocorrido de forma lícita. 4. O art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98 estabelece que a substituição de entidade hospitalar deve ocorrer por prestador equivalente, com comunicação aos consumidores e à ANS, requisitos que, aparentemente, não foram observados no caso concreto. 5. Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 6. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora. 7. O deferimento da tutela de urgência atende aos requisitos do art. 300 do CPC, garantindo a continuidade do tratamento médico essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "O descredenciamento unilateral de hospital especializado, sem observância dos requisitos legais e sem oferta de prestador equivalente, compromete o tratamento médico contínuo e caracteriza conduta abusiva, justificando a concessão de tutela de urgência para assegurar a continuidade do atendimento ao paciente."(TJSP; Agravo de Instrumento 2189906-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré restabeleça o credenciamento do Hospital A. C. Camargo no plano de saúde dos autores, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram cumpridos os requisitos legais para o descredenciamento do hospital pela operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia reside na alegação de descredenciamento sem comunicação adequada, enquanto a ré alega exercício regular de direito. 4. A lei permite substituição de prestadores mediante comunicação prévia aos consumidores e à ANS, ademais da equivalência do nosocômio substituto em relação ao prestador excluído. 5. A decisão agravada deve ser mantida até que a agravante demonstre, sob o crivo do contraditório, o cumprimento das condições legais para substituição da rede credenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração da rede credenciada deve seguir os requisitos do artigo 17 da Lei nº 9.656/98. 2. A tutela provisória deve ser mantida até análise de mérito. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 17. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1119044 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma. TJSP, Agravo de Instrumento 2046192-83.2025.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2338490-47.2024.8.26.0000, Rel. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2048775-12.2023.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2023. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146744-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que determinou à operadora de plano de saúde o restabelecimento do tratamento da autora junto ao Hospital A.C. Camargo, nos mesmos moldes anteriormente prestados, sob pena de multa diária. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Paciente idosa em tratamento oncológico contínuo. Descredenciamento recente do hospital sem observância do disposto no art. 17 da Lei nº 9.656/98. Manutenção do atendimento e tratamento até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que a prestadora de serviços descredenciada. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor, sendo garantido seu direito à saúde. Presença dos requisitos legais do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199600-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento sobre a necessidade de comunicação individual efetiva: "CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REDE CONVENIADA. ALTERAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ASSOCIADO. NECESSIDADE. 1. Os arts. 6º, III, e 46 do CDC instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência (...) 4. Tendo em vista a importância que a rede conveniada assume para a continuidade do contrato, a operadora somente cumprirá o dever de informação se comunicar individualmente cada associado sobre o descredenciamento de médicos e hospitais." (STJ; REsp 1144840/SP; Relator: Ministra Nancy Andrighi; 3ª Turma; j. 20/03/2012) No presente caso, constate-se o conflito entre o direito fundamental à saúde do autor e os interesses patrimoniais da operadora. Quando em confronto, o direito à vida e à saúde deve sempre prevalecer sobre as garantias patrimoniais, especialmente tratando-se de pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente de sequela oncológica. Eventuais prejuízos financeiros podem ser ressarcidos, ao passo que danos à saúde podem ser irreversíveis, justificando a priorização absoluta da tutela do bem jurídico mais relevante. Como já mencionado, a tutela concedida é reversível, tratando-se de determinação pontual para procedimento específico, sem comprometer de forma definitiva a estrutura da operadora. Em caso de eventual improcedência da demanda, eventuais valores despendidos poderão ser objeto de ressarcimento. Ressalto que o deferimento da tutela será restrito ao procedimento específico solicitado pelo autor - troca da prótese fonatória Provox -, dada a urgência médica caracterizada, não se caracterizando o restabelecimento geral do credenciamento do hospital. A medida visa exclusivamente garantir a continuidade do tratamento essencial sem prejuízo à saúde do autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL autorize e custeie de forma integral a troca da Prótese Fonatória Provox, a ser realizada no Hospital A.C. Camargo Cancer Center, por profissional habilitado do referido hospital (de preferência, aquele que já acompanha o autor), no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. II - Deve a parte autora retificar o valor da causa para incluir também a estimativa do valor do procedimento médico, cujo custeio pretende com a procedência do pedido, bem como recolher eventual diferença da taxa judiciária, sob pena de revogação da tuela. Prazo de 15 (quinze) dias. III - Após, a regularização, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, expeça-se carta de citação. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA (OAB 170101/SP)

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Amanda Regina Caldeira Da Silva x Antonio Carlos Paranhos

ID: 301707046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150905-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA REGINA CALDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PARANHOS

Despacho

Advogados:

AMANDA REGINA CALDEIRA DA SILVA

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FABRICIO PEREIRA SANTOS

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AMANDA REGINA CALDEIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2150905-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150905-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Amanda Regina Caldeira da Silva - Agravado: Antonio Carlos Paranhos - Interessada: Izabel Cristina Pietrobon - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação cautelar de exibição de documentos, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de isenção de qualquer cobrança de custas processuais (fl. 02 dos autos de origem), formulado pela exequente e concedeu-lhe o prazo de dez dias para comprovar o respectivo recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial (fls. 06/08). Recorreu a exequente a sustentar, em síntese, que o incidente originário foi iniciado com amparo na norma expressa do §3º do art. 82 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento de custas processuais em demandas dessa natureza (fl. 03); que os valores perseguidos no cumprimento originário decorreram de atuação pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB, sendo que a advogada atuou no processo por mais de 2 (dois) anos sem que nada recebesse (fl. 03); que a Lei n° 15.109/25 visa tratar de forma desigual, aqueles que de fato são desiguais, não por serem melhores ou piores, mas por terem que dispor de esforços extraordinários para serem remunerados, e, portanto, a lei invocada em nada desrespeita preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal (fl. 04); que apenas o órgão colegiado do tribunal pode exercer o controle difuso de constitucionalidade, não podendo o juiz singular declarar a inconstitucionalidade de norma para deixar de aplicá-la (fl. 05). Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Glariston Resende, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de São José do Rio Preto, assim se enuncia: Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles.... Deveras, na clássica doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para salvar uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Recolha a parte exequente as custas iniciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se (fls. 06/08 dos autos originários). Diferida a verificação dos pressupostos recursais, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos do pretendido efeito suspensivo. Respeitado o fundamentado entendimento do D. Juízo de origem, a fundamentação recursal é relevante. Com o intuito de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a Lei nº 15.109/2025 acrescentou ao artigo 82 do Código de Processo Civil, o parágrafo terceiro, nos seguintes termos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). O D. Juízo de origem, conferindo interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para salvar uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), rejeitou o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária incidente sobre o valor do crédito a ser satisfeito no incidente originário. Ainda que a norma em questão pareça ser casuística e pessoal, parece ser firme o entendimento deste Tribunal de Justiça quanto à aparente constitucionalidade dela que, a despeito de postergar o momento do pagamento das custas de ingresso, não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual. É o que se observa dos seguintes julgados: Execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Artigo 82 § 3º do Código de Processo Civil, incluído pela Lei no. 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas iniciais. Princípio da reserva de plenário que desautoriza proclamação da inconstitucionalidade do referido dispositivo. Reconhecimento incidental de tal contrariedade que tampouco se justifica, eis que a lei federal não instituiu isenção quanto a obrigação versada em lei estadual, apenas dispôs sobre a disciplina de pagamento ao relegá-lo para o final do processo. Inocorrência, ainda, de ofensa à isonomia, já que a lei leva em conta particularidade distintiva atinente à causa de pedir, isto é, o fato de a propositura ter por objeto especificamente a cobrança de honorários advocatícios. Recurso provido (AI nº 2088952-47.2025.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Arantes Theodoro, j. em 16 de abril de 2025 grifos acrescidos). Agravo de instrumento. Cobrança de honorários. Lei n. 15.109/2025 que incluiu o §3º no artigo 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais. Inconstitucionalidade não verificada. Disposição legal acerca do momento do pagamento, não se tratando de isenção de obrigação prevista em Lei Estadual. Precedentes desta C. Câmara. Tramitação prioritária do feito. Indeferimento mantido. Parte que postula por benefício pessoal alheio. Recurso parcialmente provido (AI nº 2125989-11.2025.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Walter Exner, j. em 05 de maio de 2025 grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que indefere o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais do processo. Inteligência do art. 82, §3º do CPC, incluído pela recente Lei nº 15.109/2025. Norma declarada inconstitucional de forma incidental pelo Juízo a quo. Inconstitucionalidade não vislumbrada. Mencionada lei federal nº 15.109/2025 que não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Dispensa do adiantamento das custas em ações relativas à cobrança de honorários advocatícios não está atrelada ao sujeito, mas à causa de pedir da ação. Advogado que não faz jus à referida dispensa em demandas de outra natureza. Precedente desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido (AI nº 2120458-41.2025.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Milton Carvalho, j. em 30 de abril de 2025 grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO PATRONO DA AUTORA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INERENTE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. PERTINÊNCIA. A LEI Nº 15.109/2025, SANCIONADA EM 13/3/2025, TROUXE INOVAÇÕES SIGNIFICATIVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE COM A DISPENSA AOS ADVOGADOS DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABENDO AO RÉU OU EXECUTADO SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, O SEU PAGAMENTO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (AI nº 2047898-04.2025.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Richard Pae Kim, j. em 29 de abril de 2025). Há, também, periculum in mora, até porque a atribuição do efeito suspensivo a este recurso é a única forma de evitar-se que o processamento dele se torne inócuo. Processe-se, pois, este recurso com efeito suspensivo para suspender-se a ordem de indeferimento da petição inicial em caso de não recolhimento das custas de ingresso do incidente, até o julgamento dele pelo Colegiado, comunicando-se o D. Juízo de origem. Sem informações, intime-se o agravado para, no prazo legal, responder e, após voltem para julgamento virtual, eis que o telepresencial aqui não se justifica, quer por ser mais demorado, quer por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar qualquer prejuízo às partes. Intimem-se e comunique-se o D. Juízo de origem. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Amanda Regina Caldeira da Silva (OAB: 467725/SP) - Fabricio Pereira Santos (OAB: 324890/SP) - 4º Andar

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Edgar Patric Guimaraes e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 300080925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024875-36.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR PATRIC GUIMARAES EEP GUIMARAES AR CLASS AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO-ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1024875-36.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024875-36.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edgar Patric Guimaraes - Apelante: eEP Guimaraes Ar Class Ar Condicionado Automotivo-me - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação em que o recorrente deixou de recolher o preparo recursal ao argumento de que, em razão da Lei nº 15.109/2025, estaria dispensado de realizar o adiantamento de custas processuais em ações de execuções de honorários advocatícios. (fls.267). Sem razão, contudo. Com feito, a Lei nº 15.109/2025 tem constitucionalidade duvidosa, em face do nítido confronto à limitação do poder de tributar da União sobre os Estados, nos moldes preconizados pelo artigo 151, III, da CF, in verbis: "Art. 151. É vedado à União: (...) III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.". De igual modo, há possível violação relacionada às alterações trazidas pela Reforma do Judiciário (EC 45/2004), mormente ao § 2º do artigo 98, da Carta Magna, além da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, prevista no artigo 99. Neste sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal Federal: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3.Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020, PUBLIC 20-03-2020) (g.n.). A constitucionalidade da referida lei, ainda, é questionável pela afronta ao Princípio da Isonomia, não apenas tributária, eis que privilegia uma categoria profissional singular, em desrespeito a outros profissionais liberais que não gozam dos benefícios da justiça gratuita. Em julgamento à ADIn 6.859, o ínclito Ministro Luiz Roberto Barroso do STF declarou que: "9.Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário(ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema,este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem(ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)." (grifei) E, prossegue: No entanto, esta Corte também decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 03.03.2020). O art. 10 da Lei nº 15.232/2018 tem origem em emenda parlamentar aposta a projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo (Projeto de Lei nº 137/2018). Por esse motivo, com base em julgado recente do Plenário desta Corte, concluo que houve vício formal de iniciativa na sua elaboração." O texto do § 3º, do artigo 82, do CPC, introduzido pela supramencionada lei preconiza que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (g.n.). Neste viés, a norma permite que as custas iniciais, ou seja, aquelas que devem ser adiantadas quando do ajuizamento da ação de cobrança/execução ou do protocolo de incidente de cumprimento de sentença relativos a honorários, sejam pagas ao final por quem deu causa à propositura da demanda. In casu, o indeferimento ao pedido do recorrente encontra respaldo coerente nas disposições previstas nos arts. 1º, 2ª e 4º, inciso II da Lei Estadual nº 11.608/2003. Os arts. 1º e 2º de referida lei, dispõem que: Artigo 1º - A taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, é devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, nas execuções, nos procedimentos cautelares, de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral. Artigo 2º -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaques nossos). Conforme se extrai da leitura dos dispositivos citados, a legislação estadual impõe o recolhimento da taxa judiciária, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença que abarca o preparo que compreende as custas e o porte de remessa e de retorno, nos termos do art.1007, do CPC. Ressalte-se que tais custas possuem natureza tributária, vinculando-se à contraprestação por serviços públicos de natureza forense. Assim, o dever de recolher a taxa judiciária, no caso, o preparo tem como fato gerador da exação a própria prestação do serviço estatal, o que caracteriza a natureza tributária da obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator(a): Adilson de Araujo; Comarca: Olímpia; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025) Noutro vértice, não calha o argumento de que houve a concessão tácita da gratuidade judiciária (fls. 267), visto que a omissão na primitiva instância não implica no deferimento tácito da gratuidade processual. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Tese de deferimento tácito da assistência judiciária que não prospera - Documentos carreados pela requerente em primeira instância que, todavia, que justificam a concessão do benefício pretendido na vestibular - Artigo 98 do Código de Processo Civil - Gratuidade de justiça concedida. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autora que impugna a exigibilidade de débitos relativos a contratos de cartão de crédito, que ocasionaram a inscrição de seu nome e dados em cadastro digital de negociação de dívidas - Fundo de investimento requerido que, na qualidade de cessionário do crédito, demonstrou de modo inequívoco sua origem e regularidade - Concludente prova documental demonstrativa das contratações dos cartões de crédito impugnados que nem minimamente restou infirmada pela autora, a qual limitou-se a impugnar tangencialmente os respectivos débitos - Divergência entre o débito originário e aquele constante do cadastro digital de negociação de dívidas não verificada - Exigibilidade do débito que independe da notificação da devedora acerca da cessão havida, a qual também se mostrou regular - Manutenção da r. sentença de improcedência que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1022445-80.2023.8.26.0004; Relator LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que decretou a deserção e não conheceu do recurso de apelação - Autora que havia postulado na petição inicial a concessão da assistência judiciária gratuita - Pleito não apreciado pelo MM. Juiz a quo - Pedido da agravante para que seja reconhecido o deferimento tácito da gratuidade - Impossibilidade - Pedido de justiça gratuita não reiterado em recurso de apelação - A omissão do Juízo de primeiro grau relativa à gratuidade da justiça não implica em deferimento tácito - Ausência de preparo - Reconhecimento da deserção - Inteligência no artigo 1.007 do CPC - Decisão monocrática que decretou a deserção mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(Agravo Regimental Cível 1022571-44.2015.8.26.0576; Relator Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019) (g.n.) Neste contexto, para a devida análise do pedido por esta Corte, deverá o recorrente apresentar documentos atuais aptos a demonstrar a hipossuficiência alegada (vg. Registrato, últimas declarações completas entregues ao fisco, balanços contábeis, extratos bancários, demonstrativos de pagamento, faturas de cartões de crédito, comprovantes de despesas usuais, dentre outros), sob pena de indeferimento da benesse. Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Advs: César Augusto Dal'maso (OAB: 95460/PR) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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