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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Dorvalino Sirqueira Silva e outros

ID: 323092007

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-66.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

DORVALINO SIRQUEIRA SILVA N O ROCHA COMERCIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

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BIANCA LANA CORTES

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VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AGRAVADO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. BIANCA COSTA DE MARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADA: Dra. LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI AGRAVADO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. BIANCA LANA CORTES AGRAVADO: N O ROCHA COMERCIO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000007-66.2024.5.08.0110 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE RECORRIDO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE 1. DORVALINO SIRQUEIRA SILVARecorrido(a)(s): 2. N O ROCHA COMERCIO RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/AELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idc44f4d7; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 650efdb). Representação processual regular (Id d6dd56f,bc04f49). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 20e0207:R$20.255,24; Custas fixadas, id 20e0207: R$405,10; Depósito recursal recolhido no RO,id 3864479: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id 8b01008; Depósito recursal recolhidono RR, id c83b901: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 31/12/2024, às 18:18:27 - 0077058 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015. - violação a ADC 16 do STF. Recorre a segunda reclamada do acórdão que negouprovimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou deforma subsidiária. Alega afronta ao art. 5°, LIV e LV, da CF, por ofensa aocontraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, causada pela inversão doônus de prova que entende indevida. Sustenta que o ônus de prova quanto à comprovação dafiscalização contratual cabe ao reclamante. Também diz que, no presente caso, houvecontratação da primeira reclamada mediante regular licitação, bem como que ocorreufiscalização do contrato, o que afasta a possibilidade de culpa in eligendoou culpa invigilando, e, por conseguinte, afasta a responsabilidade subsidiária da AdministraçãoPública de forma automática, pelo simples inadimplemento dos encargos trabalhistas. Indica contrariedade à ADC n° 16 do STF, que afasta aresponsabilidade automática do ente público; e à súmula 331, V, do TST, que condiciona"a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos em quedeterminado a falha ou falta de fiscalização”. Transcreve a integra da decisão recorrida. Examino. Inicialmente destaco que a admissibilidade do Recurso deRevista por violação à ADC 16 do STF não observa as hipóteses de cabimento dasalíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 31/12/2024, às 18:18:27 - 0077058 Quanto às demais alegações de violações, o recursotranscreveu, na íntegra, o mérito da fundamentação do Acórdão acerca daresponsabilidade subsidiária. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, parapreencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão,da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Assim,denego seguimento ao recurso,nos termos da Súmula nº333 do C. TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 31 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Dorvalino Sirqueira Silva e outros

ID: 323092027

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000007-66.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

DORVALINO SIRQUEIRA SILVA N O ROCHA COMERCIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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BIANCA COSTA DE MARIA

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BIANCA LANA CORTES

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VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AGRAVADO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000007-66.2024.5.08.0110 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADA: Dra. MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. BIANCA COSTA DE MARIA ADVOGADO: Dr. VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADA: Dra. LESSANDRA FRANCIOLI GRONTOWSKI AGRAVADO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. BIANCA LANA CORTES AGRAVADO: N O ROCHA COMERCIO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000007-66.2024.5.08.0110 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE RECORRIDO: DORVALINO SIRQUEIRA SILVA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE 1. DORVALINO SIRQUEIRA SILVARecorrido(a)(s): 2. N O ROCHA COMERCIO RECURSO DE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/AELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idc44f4d7; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 650efdb). Representação processual regular (Id d6dd56f,bc04f49). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 20e0207:R$20.255,24; Custas fixadas, id 20e0207: R$405,10; Depósito recursal recolhido no RO,id 3864479: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id 8b01008; Depósito recursal recolhidono RR, id c83b901: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 31/12/2024, às 18:18:27 - 0077058 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015. - violação a ADC 16 do STF. Recorre a segunda reclamada do acórdão que negouprovimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou deforma subsidiária. Alega afronta ao art. 5°, LIV e LV, da CF, por ofensa aocontraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, causada pela inversão doônus de prova que entende indevida. Sustenta que o ônus de prova quanto à comprovação dafiscalização contratual cabe ao reclamante. Também diz que, no presente caso, houvecontratação da primeira reclamada mediante regular licitação, bem como que ocorreufiscalização do contrato, o que afasta a possibilidade de culpa in eligendoou culpa invigilando, e, por conseguinte, afasta a responsabilidade subsidiária da AdministraçãoPública de forma automática, pelo simples inadimplemento dos encargos trabalhistas. Indica contrariedade à ADC n° 16 do STF, que afasta aresponsabilidade automática do ente público; e à súmula 331, V, do TST, que condiciona"a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos em quedeterminado a falha ou falta de fiscalização”. Transcreve a integra da decisão recorrida. Examino. Inicialmente destaco que a admissibilidade do Recurso deRevista por violação à ADC 16 do STF não observa as hipóteses de cabimento dasalíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 31/12/2024, às 18:18:27 - 0077058 Quanto às demais alegações de violações, o recursotranscreveu, na íntegra, o mérito da fundamentação do Acórdão acerca daresponsabilidade subsidiária. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, parapreencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão,da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Assim,denego seguimento ao recurso,nos termos da Súmula nº333 do C. TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tbcf) BELEM/PA, 31 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHODesembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DORVALINO SIRQUEIRA SILVA

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Nilcivania Soares Pereira x Ailton Mendes Sardinha e outros

ID: 319104716

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010698-13.2019.5.18.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILCIVANIA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

AILTON MENDES SARDINHA A M SARDINHA - ME

Acórdão

Advogados:

GILMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CHAVES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010698-13.2019.5.18.0054 AGRAVANTE: NILCIVANIA SOARES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0010698-13.2019.5.18.0054 AGRAVANTE: NILCIVANIA SOARES PEREIRA AGRAVADO: A M SARDINHA - ME E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP - 0010698-13.2019.5.18.0054 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: NILCIVANIA SOARES PEREIRA ADVOGADO: GILMAR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELE CHAVES SANTOS AGRAVADO: A M SARDINHA - ME AGRAVADO: AILTON MENDES SARDINHA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : RENATO HIENDLMAYER EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de utilização dos convênios SREI e ARISP para localização de bens imóveis da executada. A exequente sustenta que a decisão judicial afronta o direito à efetividade da tutela jurisdicional. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de utilização dos convênios SREI e ARISP para pesquisa patrimonial viola o princípio da efetividade da execução; (ii) estabelecer se a utilização dos convênios SREI e ARISP é medida adequada para a localização de bens da executada. III. Razões de decidir 3. A execução trabalhista deve ser orientada pelos princípios da utilidade e da efetividade, garantindo ao credor uma execução célere e objetiva, conforme artigo 4º do CPC/2015, subsidiariamente aplicável. 4. Embora a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o devedor, não se pode sobrepor a proteção deste ao interesse do credor, devendo o Poder Judiciário envidar todos os esforços para a efetiva satisfação do débito. 5. A execução encontra-se paralisada pela falta de localização de bens suficientes para a satisfação do crédito, sendo necessárias novas diligências. 6. A utilização dos convênios SREI e ARISP, que permitem a consulta de registros imobiliários, é medida adequada para localizar bens da executada, considerando que outras diligências já foram realizadas sem sucesso, inclusive medidas restritivas. 7. O Convênio de Cooperação com a ANOREG viabiliza o acesso ao SREI, possibilitando a consulta de matrículas e obtenção de certidão digital, facilitando a localização de imóveis.O convênio ARISP possibilita a consulta a registros imobiliários do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A execução trabalhista deve ser orientada pelos princípios da utilidade e da efetividade, garantindo ao credor uma execução célere e objetiva, conforme artigo 4º do CPC/2015, subsidiariamente aplicável". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º e art. 139, IV; Provimento CNJ 89/2019. Jurisprudência relevante citada: TRT18, AP-0011435-83.2016.5.18.0001; TRT18, AP-0000007-97.2013.5.18.0005; TRT18, AP-0010603-24.2019.5.18.0008. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente, NILCIVANIA SOARES PEREIRA, contra a decisão proferida no ID. eaa2eef, nos autos da execução movida em desfavor de A M SARDINHA - ME e AILTON MENDES SARDINHA. Não foi apresentada contraminuta. Dispensado o parecer do douto Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO REALIZAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE PESQUISA PATRIMONIAL. CONVÊNIOS ARISP E SREI Insurge-se a exequente contra a decisão de origem que indeferiu o requerimento de utilização dos convênios SREI e ARISP, nos seguintes termos: "Indefere-se o requerimento da exequente de utilização dos convênios SREI e Arisp, tendo em vista que já foi utilizado o convênio CNIB que supre as consultas requeridas e é mais abrangente, portanto, inócua a utilização dos convênios requeridos.". Aduz que "a decisão dada pelo M.M Juiz afronta a constituição, lei maior, do qual deixa claro que justiça não permitira que as pessoas sejam lesadas e excluído de apreciação do poder judiciário.". Nesse passo, requer a reforma. Analiso. Inicialmente, é importante salientar que, no processo do trabalho, a execução é orientada pelos princípios da utilidade e da efetividade, tendo o credor o direito a uma execução célere e objetiva. Essa, aliás, é a previsão contida no artigo 4º do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, senão vejamos: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Nesse contexto, embora a execução trabalhista deva ser processada da forma menos gravosa para o devedor, não se pode sobrepor a proteção do devedor ao interesse do credor. Tanto é verdade, que o legislador incumbiu a juiz, na direção do processo, "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV, do CPC/2015). Portanto, sem olvidar que cabe ao juiz condutor do processo indeferir eventuais diligências inúteis e protelatórias, o Poder Judiciário deve atuar à luz do princípio da efetividade da execução, envidando todos os esforços possíveis para a efetiva satisfação do débito, sob pena de ineficácia do comando decisório. No caso, é incontroverso que a execução se encontra paralisada, uma vez que não se obteve êxito em localizar bens da executada suficientes para a satisfação do crédito decorrente do título judicial condenatório. Logo, em atenção ao princípio da efetividade, eventuais diligências requeridas pela parte exequente com o escopo de permitir a satisfação do crédito exequendo, via de regra, devem ser deferidas, salvo se as medidas revelarem-se inúteis. Avançando, no caso específico destes autos, foram realizadas consultas por meio dos Convênios do SISBAJUD; INCRA, INFOJUD (DOI/DITR/DECRED/DIMOB/DIPJ), CENSEC, RENAJUD, SRCR, SERASAJUD, CAGED, CCS, INSS, CNIB, DECRED, CRC-JUD Receita Federal, bem como a inclusão dos executados "nos cartórios de registro de protesto através dos convênios firmados com esta Especializada, PROTESTO-Jud ou mediante o convênio IEPTB", suspensão da CNH e passaporte, sendo que todas as medidas restaram infrutíferas. Pois bem. No que diz respeito ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), extrai-se do art. 8º do Provimento 89/2019 do CNJ que tal ferramenta visa facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Confira-se: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança, corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009. § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI: I - o registro imobiliário eletrônico; II - os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III - os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV - os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Nesse aspecto, cumpre esclarecer que este Eg. Tribunal firmou o Convênio Cooperação com a ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (SLC - SEC Convênio no 002/2019), possibilitando o acesso de juízes e servidores deste Regional ao SREI, por meio do qual é possível consultar e visualizar matrículas de imóveis, bem como obter certidão digital de matrícula, podendo ensejar a expedição de ordens de constrição, por meio de oficial de justiça, assim como qualquer medida restritiva de eventuais imóveis encontrados junto aos Cartórios e Registro de Imóveis. Por sua vez, a ferramenta ARISP tem por finalidade a pesquisa de imóveis registrados no Estado de Goiás. No caso, considerando a evidente dificuldade do exequente em receber o crédito exequendo, entendo que o simples fato de tais ferramentas apresentarem pouca eficácia na localização de bens da parte executada não é motivo suficiente para impedir a realização das pesquisas, até porque pode ser que um único resultado positivo já seja capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, por razoáveis e proporcionais e não havendo impedimento legal, reformo a decisão agravada para autorizar a utilização dos aludidos convênios. Por pertinente, cito como precedentes deste Eg. Regional o AP-0011435-83.2016.5.18.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Katia Maria Bomtempo de Albuquerque, o AP-0000007-97.2013.5.18.0005, de relatoria do Exmo. Desembargador Welington Luis Peixoto, e o AP-0010603-24.2019.5.18.0008, de minha relatoria. Diante do exposto, dou provimento recurso da exequente, para determinar que o d. Juízo de origem realize as consultas junto aos convênios SREI e ARISP. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILCIVANIA SOARES PEREIRA

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Processo nº 0017906-87.2017.8.14.0051

ID: 261102175

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017906-87.2017.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 017906-87.2017.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MAR… PROCESSO Nº 017906-87.2017.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: BERNARDO BUOSI APELADO: R. C. G.TOLENTINO SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADO: EDUARDO SOUZA DE ARAÚJO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADO: RICARDO CESAR GUSMÃO TOLENTINO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reforma de decisão proferida no curso de Ação de Execução por quantia certa, movida contra R. C. G. Tolentino Serviços Ltda., Eduardo Souza de Araújo e Ricardo Cesar Gusmão Tolentino, que determinou o arquivamento do feito executivo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, com início do prazo de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação interposta contra decisão interlocutória que determinou o arquivamento do processo de execução, sem extingui-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina o arquivamento do feito executivo, com base no art. 921, § 4º, do CPC, possui natureza interlocutória, uma vez que não extingue o processo e permite sua retomada em caso de localização de bens do devedor dentro do prazo prescricional. 4. Conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, decisões interlocutórias proferidas no processo de execução são impugnáveis por agravo de instrumento, sendo inadequada a interposição de apelação. 5. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é incabível quando há erro grosseiro, como no caso de manejo de recurso manifestamente impróprio, situação já consolidada pela jurisprudência dos tribunais pátrios. 6. O não conhecimento do recurso é medida impositiva, diante da inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina o arquivamento do processo executivo sem sua extinção possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo incabível a apelação. 2. O erro grosseiro na escolha da via recursal impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que apenas suspende a execução é recurso manifestamente inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º; 1.015, parágrafo único; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 0000007-43.1996.8.11.0036, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22.08.2018; TJ-RS, Ag. Instr. 70077126092, Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. 29.03.2018; TJDF, Ap. Cív. 20160110878833, Rel. Des. Silva Lemos, j. 08.03.2017; TJ-MG, Ag. Instr. 1.0024.13.283432-6/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 28.04.2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, nos autos da Ação de Execução por quantia certa, ajuizada em face R. C. G.TOLENTINO SERVIÇOS LTDA, EDUARDO SOUZA DE ARAÚJO e RICARDO CESAR GUSMÃO TOLENTINO, ora recorridos. O apelante sustenta que tal decisão violou os princípios da razoabilidade, inafastabilidade da jurisdição e devido processo legal, argumentando que a ausência de bens localizáveis não configura, por si só, a perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser apenas suspenso conforme o art. 921 do CPC. Rebate a fundamentação da sentença quanto à aplicação do art. 485, IV, do CPC, enfatizando que não houve abandono da causa nem desídia por parte do autor, sendo necessária a intimação pessoal para tanto, o que não ocorreu. Alega ainda que a citação foi regularmente realizada e que a extinção do feito baseou-se indevidamente em conduta atribuível exclusivamente ao devedor, que não atualizou seu endereço junto à instituição bancária. Invoca jurisprudência que reforça a necessidade de manutenção da demanda mesmo na ausência de bens penhoráveis, pleiteando a cassação da sentença e o prosseguimento regular do feito. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. O recurso é cabível, tempestivo e realizado por quem detém legitimidade e interesse recursal, o preparo foi recolhido, conheço da presente Apelação e passo a examiná-la. Na hipótese, infere-se que o apelante interpôs recurso de apelação cível contra a decisão que determinou o arquivamento definitivo da execução pelo prazo de 01 (um) ano, quando dar-se-á início ao prazo de prescrição intercorrente, consoante dispõe o artigo 921, § 4º do NCPC, destacando que o processo somente será desarquivado, com o intuito de dar continuidade ao presente feito executivo, quando, dentro do prazo prescricional, o exequente provocar o Poder Judiciário com a devida indicação de bens passíveis de penhora. No entanto, não se pode olvidar que a decisão ora vergastada não se trata de sentença, portanto, não impugnável por meio deste recurso de apelação. Com efeito, a decisão deveria ser combatida por meio de agravo de instrumento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, senão vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]; Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Ou seja, o decisum em questão trata-se de uma decisão interlocutória, se enquadrando entre àquelas decisões previstas no rol taxativo da norma acima transcrita, porquanto, no caso, o magistrado singular não colocou fim ao processo de execução. Ora, como dito, a lei é expressa quanto ao procedimento adequado a ser utilizado pelo executado. Logo, deveria o exequente ter buscado impugnar o decisum pela via adequada (agravo de instrumento), que não este recurso de apelação, com o que, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, pois a manipulação de meio de defesa diverso configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que determina o arquivamento do feito executivo, sem colocar fim ao processo, se trata de uma decisão interlocutória, se enquadrando entre àquelas decisões previstas no rol taxativo do art. 1 .015, parágrafo único, do NCPC. 2. A lei é expressa quanto ao procedimento adequado a ser utilizado pelo executado. Logo, deveria o autor ter buscado impugnar o decisum pela via adequada (agravo de instrumento), que não este recurso de apelação, com o que, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, pois a manipulação de meio de defesa diverso configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-43.1996.8.11 .0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/08/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2018). ..................................................................................................... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REATIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão que determina o arquivamento do feito com baixa não extingue a ação de execução, tratando-se de decisão interlocutória que não coloca fim ao processo, e por isso recorrível pela via do agravo de instrumento. 2. Possibilidade de reativação do feito e seguimento da execução considerada diante o caso concreto. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA”. (Agravo de Instrumento Nº 70077126092, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/03/2018). .....................................................................................................”PROCESSO CIVIL. DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO ORDINATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO. DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo a decisão que determina o arquivamento dos autos natureza terminativa, mas meramente ordinatória, deve ser combatida via agravo de instrumento e não por meio de recurso de apelação, art. 203 CPC. 2. Impossibilidade de interposição de apelação em face de decisão interlocutória sem natureza terminativa que determina o arquivamento do feito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida”. (TJDF - Acórdão n.1013361, 20160110878833APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 05/05/2017. Pág.: 790/795). .....................................................................................................”AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ATO DECISÓRIO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E NÃO EXTINGUE O FEITO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - NÃO RECEBIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A decisão que determina o arquivamento dos autos de execução, mas não extingue o feito, tem natureza de decisão interlocutória e deve ser impugnada por meio de agravado de instrumento, revelando-se inadmissível a interposição do recurso de apelação, tal como procedido pelo agravante”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.283432-6/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 06/05/2015). Desse modo, não sendo este recurso o procedimento adequado para o apelante oferecer resistência à decisão combatida, não deve ser ele conhecido. Ante o exposto e na forma do inciso III do art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que inadmissível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Belém – PA, 25 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Anderson Dos Santos De Lima e outros x Anderson Dos Santos De Lima e outros

ID: 257765551

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-66.2024.5.09.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO

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MARCELLO SCAGLIONI FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA 0000007-66.2024.5.09.0004 : ANDERSON DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA 0000007-66.2024.5.09.0004 : ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) : VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c51914d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000007-66.2024.5.09.0004 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA RECURSO DE: VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 531d494; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b798c5c). Representação processual regular (Id fba4117). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1624798: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 1624798: R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5f3ec39: R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 5f3ec39. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. O Réu postula a reforma. Argumenta que "a condenação arbitrada se mostra exorbitante" e que "considerando o caráter pedagógico da indenização, o pequeno porte econômico da Reclamada e o fato de que a condenação em danos morais extrapola em muito o valor da multa devida pelo violação ao art. 477 da CLT, no caso concreto, não deve haver imputação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, quando muito, o quantum indenizatório deve ser minorado para patamar razoável - R$ 1.000,00". Fundamentos do acórdão recorrido: "...As teses lançadas no recurso ordinário da Reclamada não induzem à reforma da r. sentença, a qual, conforme permissivo do art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém-se por seus próprios fundamentos, a saber: d) Danos morais (...) A respeito da rescisão do contrato de trabalho do autor, incontroverso que o obreiro foi dispensado, sem justa causa, em 19/12/2023, todavia suas verbas rescisórias somente foram pagas em 05/04/2024, pouquíssimos dias antes da audiência inicial deste processo. O depoimento da preposta é satisfatório em evidenciar que a empresa ficou descontente com uma determinada atitude do autor, o que acabou motivando tanto a sua dispensa quanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Segundo narrou a preposta, a folga semanal do autor recaía normalmente nas segundas-feiras e deveria ser no dia 18/12/2023. Ocorre que, por necessidade de trabalho, a empresa optou por alterar o dia da folga de 18/12 para 24/12, com o que não teria concordado o empregado. No dia 18/12/2023 o autor não foi trabalhar e apresentou um atestado médico. No dia seguinte, 19/12/2023, o autor foi comunicado da dispensa. Embora a dispensa tenha sido sem justa causa, restou evidente pelas declarações da preposta que a empresa não ficou satisfeita com a atitude do autor e optou por dispensá-lo. Ainda que a dispensa imotivada seja uma prerrogativa decorrente do direito potestativo da empregadora, é certo que o recebimento das verbas rescisórias configura um direito do trabalhador e a retenção injustificada (ou ainda pior a retenção dolosa) dos valores rescisórios configura dano moral. Cabe ressaltar que a alegação de que as verbas rescisórias não foram pagas por dificuldades financeiras da empresa não restou suficientemente comprovada nos autos, ônus que incumbia à parte reclamada. O simples fato de a empresa ter dispensado outros 3 funcionários na mesma época e não ter lhes pago as verbas rescisórias não é suficiente para demonstrar as alegadas dificuldades financeiras. Neste ponto, destaco que a empresa poderia ter proposto ao autor uma forma de pagamento/parcelamento das verbas rescisórias ou ter solicitado a intermediação do sindicato para resolver a questão. Não obstante, simplesmente resolveu manter-se inerte e não pagar as verbas rescisórias, vindo a fazê-lo integralmente apenas dias antes da audiência inicial deste processo, o que revela a insubsistência das alegações patronais. Reitere-se que a preposta confirmou em audiência que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu da recusa do autor em trocar sua folga e trabalhar no dia 18/12/2023, além da questão financeira. Neste sentido, ainda, o áudio anexado pelo autor que revela uma conversa entre a própria preposta Rafaella e o reclamante, quando da dispensa do obreiro, em que ela expressamente admite que as verbas rescisórias não seriam pagas em razão da atitude do autor no caso da folga, e que ele deveria procurar um advogado. Ficou evidente, neste caso, que o não pagamento das verbas rescisórias foi uma forma de "punir" o autor por uma atitude vista pela empregadora como indesejada. Com efeito, o não recebimento de verbas de natureza alimentar, mormente quando a remuneração atinge patamares baixos, próximos ao nível da subsistência, gera não apenas angústia e humilhação como também incerteza quanto à pontualidade no pagamento de dívidas e, às vezes, quanto à própria sobrevivência, atingindo a dignidade humana do trabalhador por não reconhecer o valor trabalho, constitucionalmente albergado no art. 1º, IV, da CF/88 como fundamento de nossa República. Nessa linha de raciocínio, patente a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber: a) o dano moral in re ipsa, caracterizado pela ofensa a direitos da personalidade do reclamante tais como a dignidade, honra tanto objetiva como subjetiva e imagem; b) a conduta causadora do dano, representada pela retenção injustificada das verbas rescisórias; c) o nexo de causalidade, diante da relação de causa e efeito entre a conduta e o dano; e d) a culpa da parte reclamada, que, seja por negligência ou imprudência, não soube bem administrar os riscos do negócio, faltando com o pagamento da verba mais rudimentar de um contrato de trabalho. Destarte, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V e X, da CF/88, julgo procedente o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. (...) No tocante ao "quantum" indenizatório, a fixação do valor da compensação por dano moral é tarefa que envolve múltiplos aspectos do contrato de trabalho. De um lado, há que se ter em conta que a reparação não deve constituir-se em instrumento de enriquecimento do reclamante. De outro, cabe ao Juiz fixar reparação razoável (e não meramente simbólica) compatível com os fins moralizadores visados pelo ordenamento jurídico, em especial com a finalidade de evitar a repetição de eventos semelhantes. Seguindo essa linha de raciocínio, e sopesando as circunstâncias e consequências do ato praticado, notadamente o fato de a Reclamada ter atrasado deliberadamente o pagamento das verbas rescisórias por mais de 3 meses e meio, como forma ilegítima de punição ao Autor, considera-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo MM. Juízo de origem a título de danos morais, pois, além de atender aos parâmetros legais (art. 223-G, §1º, II, da CLT), cumpre a dupla função de punir o ofensor para que evite a reincidência e de reparar o dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento ilícito da parte autora. Pelo exposto, nega-se provimento a ambos os recursos." [sem destaques no original] De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico OU exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME - ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA

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ID: 257765580

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-66.2024.5.09.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA 0000007-66.2024.5.09.0004 : ANDERSON DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA 0000007-66.2024.5.09.0004 : ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) : VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c51914d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000007-66.2024.5.09.0004 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA RECURSO DE: VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 531d494; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b798c5c). Representação processual regular (Id fba4117). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1624798: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 1624798: R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5f3ec39: R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 5f3ec39. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. O Réu postula a reforma. Argumenta que "a condenação arbitrada se mostra exorbitante" e que "considerando o caráter pedagógico da indenização, o pequeno porte econômico da Reclamada e o fato de que a condenação em danos morais extrapola em muito o valor da multa devida pelo violação ao art. 477 da CLT, no caso concreto, não deve haver imputação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, quando muito, o quantum indenizatório deve ser minorado para patamar razoável - R$ 1.000,00". Fundamentos do acórdão recorrido: "...As teses lançadas no recurso ordinário da Reclamada não induzem à reforma da r. sentença, a qual, conforme permissivo do art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém-se por seus próprios fundamentos, a saber: d) Danos morais (...) A respeito da rescisão do contrato de trabalho do autor, incontroverso que o obreiro foi dispensado, sem justa causa, em 19/12/2023, todavia suas verbas rescisórias somente foram pagas em 05/04/2024, pouquíssimos dias antes da audiência inicial deste processo. O depoimento da preposta é satisfatório em evidenciar que a empresa ficou descontente com uma determinada atitude do autor, o que acabou motivando tanto a sua dispensa quanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Segundo narrou a preposta, a folga semanal do autor recaía normalmente nas segundas-feiras e deveria ser no dia 18/12/2023. Ocorre que, por necessidade de trabalho, a empresa optou por alterar o dia da folga de 18/12 para 24/12, com o que não teria concordado o empregado. No dia 18/12/2023 o autor não foi trabalhar e apresentou um atestado médico. No dia seguinte, 19/12/2023, o autor foi comunicado da dispensa. Embora a dispensa tenha sido sem justa causa, restou evidente pelas declarações da preposta que a empresa não ficou satisfeita com a atitude do autor e optou por dispensá-lo. Ainda que a dispensa imotivada seja uma prerrogativa decorrente do direito potestativo da empregadora, é certo que o recebimento das verbas rescisórias configura um direito do trabalhador e a retenção injustificada (ou ainda pior a retenção dolosa) dos valores rescisórios configura dano moral. Cabe ressaltar que a alegação de que as verbas rescisórias não foram pagas por dificuldades financeiras da empresa não restou suficientemente comprovada nos autos, ônus que incumbia à parte reclamada. O simples fato de a empresa ter dispensado outros 3 funcionários na mesma época e não ter lhes pago as verbas rescisórias não é suficiente para demonstrar as alegadas dificuldades financeiras. Neste ponto, destaco que a empresa poderia ter proposto ao autor uma forma de pagamento/parcelamento das verbas rescisórias ou ter solicitado a intermediação do sindicato para resolver a questão. Não obstante, simplesmente resolveu manter-se inerte e não pagar as verbas rescisórias, vindo a fazê-lo integralmente apenas dias antes da audiência inicial deste processo, o que revela a insubsistência das alegações patronais. Reitere-se que a preposta confirmou em audiência que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu da recusa do autor em trocar sua folga e trabalhar no dia 18/12/2023, além da questão financeira. Neste sentido, ainda, o áudio anexado pelo autor que revela uma conversa entre a própria preposta Rafaella e o reclamante, quando da dispensa do obreiro, em que ela expressamente admite que as verbas rescisórias não seriam pagas em razão da atitude do autor no caso da folga, e que ele deveria procurar um advogado. Ficou evidente, neste caso, que o não pagamento das verbas rescisórias foi uma forma de "punir" o autor por uma atitude vista pela empregadora como indesejada. Com efeito, o não recebimento de verbas de natureza alimentar, mormente quando a remuneração atinge patamares baixos, próximos ao nível da subsistência, gera não apenas angústia e humilhação como também incerteza quanto à pontualidade no pagamento de dívidas e, às vezes, quanto à própria sobrevivência, atingindo a dignidade humana do trabalhador por não reconhecer o valor trabalho, constitucionalmente albergado no art. 1º, IV, da CF/88 como fundamento de nossa República. Nessa linha de raciocínio, patente a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber: a) o dano moral in re ipsa, caracterizado pela ofensa a direitos da personalidade do reclamante tais como a dignidade, honra tanto objetiva como subjetiva e imagem; b) a conduta causadora do dano, representada pela retenção injustificada das verbas rescisórias; c) o nexo de causalidade, diante da relação de causa e efeito entre a conduta e o dano; e d) a culpa da parte reclamada, que, seja por negligência ou imprudência, não soube bem administrar os riscos do negócio, faltando com o pagamento da verba mais rudimentar de um contrato de trabalho. Destarte, com fulcro nos artigos 11, 186, 927, 932, III, todos do CC/02, bem como no artigo 5º, V e X, da CF/88, julgo procedente o pedido de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. (...) No tocante ao "quantum" indenizatório, a fixação do valor da compensação por dano moral é tarefa que envolve múltiplos aspectos do contrato de trabalho. De um lado, há que se ter em conta que a reparação não deve constituir-se em instrumento de enriquecimento do reclamante. De outro, cabe ao Juiz fixar reparação razoável (e não meramente simbólica) compatível com os fins moralizadores visados pelo ordenamento jurídico, em especial com a finalidade de evitar a repetição de eventos semelhantes. Seguindo essa linha de raciocínio, e sopesando as circunstâncias e consequências do ato praticado, notadamente o fato de a Reclamada ter atrasado deliberadamente o pagamento das verbas rescisórias por mais de 3 meses e meio, como forma ilegítima de punição ao Autor, considera-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo MM. Juízo de origem a título de danos morais, pois, além de atender aos parâmetros legais (art. 223-G, §1º, II, da CLT), cumpre a dupla função de punir o ofensor para que evite a reincidência e de reparar o dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento ilícito da parte autora. Pelo exposto, nega-se provimento a ambos os recursos." [sem destaques no original] De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico OU exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VARGAS HAGEMEYER & CIA LTDA - ME - ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA

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Construtora Piacentini Ltda x Comercial De Cereais Algo Soja Ltda e outros

ID: 259264146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-63.1988.8.16.0172

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE CEREAIS ALGO SOJA LTDA GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO

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MILTON LUIZ ALVES

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CRISTIANO JOSÉ BARATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-63.1988.8.16.0172 Processo: 0000007-63.1988.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$225.895,77 Exequente(s): CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA Executado(s): COMERCIAL DE CEREAIS ALGO SOJA LTDA GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado inicialmente contra o espólio de Adjaime Pereira de Carvalho e estendido em relação ao herdeiro Giovanni Karol Alves de Carvalho, até o limite do valro da herança, segundo decisão de mov. 326. Após a inclusão do herdeiro o Credor requereu e foi deferida a penhora online, que resultou no bloqueio de R$ 17.772,00 da parte GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO – mov. 351. O Devedor apresenta exceção de pré-executividade arguindo a impenhorabilidade dos valores, sob o fundamento de que a restrição ocorreu antes da sua citação e que os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos. Ao final, pediu o desbloqueio da verba. Manifestação do Credor pela manutenção da penhora e posterior conversão em renda a seu favor. É o relato. DECIDO. 2. No caso dos autos a penhora foi deferida em desfavor da herdeiro do antigo Devedor, pois ele recebeu a herança, e, por tal razão, responde até o limite do valor recebido, na forma do art. 5, XLV , da CR. Figurando como Devedor, a ele se aplica o regramento do CPC para a expropriação de bens. Nos termos do caput do art. 830 do CPC/15, na hipótese de o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. Tal constrição apenas busca evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. Nesse contexto, verifica-se que, diferentemente do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC/15, o qual exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, constantes no art. 300 do CPC/15, o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado. Embora o CPC/2015, do mesmo modo que o revogado CPC/1973, não mencione, expressamente, a possibilidade de realização do arresto na modalidade on-line, também não há proibição. O fato de a constrição ser antes da citação é irrelevante, pois a legislação estabelece a possibilidade de arresto online, por aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Nesse contexto, ressalta-se que, apesar da ausência de previsão Código de Processo Civil de 1973, firmou-se no sentido de ser admissível, no âmbito das execuções o arresto na modalidade on-line, aplicando, por analogia, o art. 655-A do CPC/73, o qual, com o advento da Lei 11.382/2006, inseriu no sistema processual a figura da penhora on-line. Sobre o tema, se manifesta, de maneira favorável, a doutrina: "Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo online pelo sistema BacenJud. (...) Apesar do procedimento previsto em lei, com a realização da constrição judicial por meio de oficial de justiça, o Superior Tribunal de Justiça acertadamente entende ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema BacenJud. Dessa forma, sendo devolvido o mandado de citação negativo pelo oficial de justiça, caberá a tentativa de arresto de dinheiro do executado mantido em instituições financeiras pelo sistema BacenJud, até porque, se o arresto executivo é uma prépenhora ou penhora antecipada, não teria sentido impedir a utilização de forma eletrônica de penhora a tal ato de constrição." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2070/2071) De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, após a tentativa frustrada de citação do devedor, é possível efetuar o arresto na modalidade on-line, via constrição eletrônica por meio do Sistema Bacenjud. Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados: REsp 1.370.687/MG , 4ª Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP , 3ª Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO . TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE . JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15 . 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art . 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art . 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível . 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ . ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO . PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta . 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art . 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido .(STJ - AgInt no AREsp: 1956886 RJ 2021/0241196-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação. Por outro lado, a ausência de citação da parte foi suprida com o seu comparecimento espontâneo, segundo procuração juntada no mov. 374. E mesmo após o comparecimento o Devedor não indicou bens à penhora, tampouco quitou o débito de forma espontânea, o que indica que o seu intento é apenas levantar uma questão formal, mas sem a efetiva intenção de solucioar a dívida. Assim, não existe qualquer impedimento para o credor utilizar desse instrumento com a intenção de garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. Dessa forma, REJEITO a alegação da parte no ponto que pede a nulidade do bloqueio por ter sido feito antes da citação. 3. O Devedor prossegue e afirma que o valor foi penhora em conta poupança e seria impenhorável. Conforme disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis por ordem do juízo da execução são impenhoráveis, na forma do art. 833 do mesmo diploma legal. O ônus probatório, portanto, recai sobre o devedor, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Sucede que, no caso concreto, o Devedor não juntou nenhum documento que ateste a origem dos valores bloqueados, em especial que se referem a montante depositado em caderneta de poupança. È certo que "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833 , X , do CPC ) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". TEMA 1235/STJ 4. Quanto ao valor verifico que a penhora efetiva foi feita limite do bem transferido por força de herança, segundo o cálculo e documento juntado no mov. 334. Assim, INDEFIRO o pedido nesse ponto. 5. Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE alvará de R$ 17.772,00 em favor do Credor. 6. Após, VISTA às partes pelo prazo comum de 30 dias, oportunidade em que o Autor deverá dar andamento ao feito. Ubiratã, 14 de abril de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Essencial Sistema De Seguranca Ltda

ID: 341588993

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-05.2025.5.10.0101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NILSA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

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KATRINNE MOURA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

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MARIA CRISTINA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

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LAIANE FIDELIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000007-05.2025.5.10.0101 RECORRENTE: NILSA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000007-05.2025.5.10.0101 RECORRENTE: NILSA PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000007-05.2025.5.10.0101 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: NILSA PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde, o reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais, sob o argumento de que a exclusão do benefício ocorreu logo após acidente de trabalho e que a empresa deveria manter a assistência médica, mesmo durante o período de suspensão contratual decorrente de aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a empregadora tem responsabilidade pela manutenção do plano de saúde após o afastamento da empregada por acidente de trabalho e posterior aposentadoria por invalidez; (ii) verificar se há direito ao reembolso das despesas médicas suportadas pela trabalhadora; e (iii) apurar a existência de dano moral indenizável decorrente da exclusão do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula coletiva aplicável ao caso atribui ao sindicato obreiro a responsabilidade exclusiva pela contratação e gestão do plano de saúde, inclusive em relação a trabalhadores afastados, não havendo vínculo jurídico entre a empregadora e o plano de assistência médica. A Súmula nº 440 do TST não se aplica à hipótese, pois pressupõe a existência de plano de saúde fornecido diretamente pela empregadora, o que não se verifica nos autos, dado que o benefício é gerido exclusivamente pela entidade sindical. Inexistindo responsabilidade da empresa pela gestão do plano de saúde, inexiste também obrigação de reembolso de despesas médicas suportadas pela autora após sua exclusão do benefício. A exclusão do plano de saúde, nos moldes da convenção coletiva e por fato não atribuível à empregadora, não configura conduta ilícita ou abusiva apta a ensejar indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde administrado por sindicato recai exclusivamente sobre este, não podendo ser imputada à empregadora, mesmo em caso de suspensão do contrato por acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez. A inaplicabilidade da Súmula nº 440 do TST decorre da inexistência de plano de saúde contratado ou administrado pela empresa. A exclusão do plano de saúde, quando em conformidade com norma coletiva e sem conduta ilícita patronal, não enseja dever de indenizar por danos morais. RELATÓRIO O Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, atuando na MM. 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, julgou improcedentes os pedidos deduzidos (ID nº 0d5c36). A reclamante recorre ordinariamente (ID nº 46f2e62). Contrarrazões pela reclamada (ID nº e4fe6ae). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL O magistrado de origem indeferiu os pleitos de restabelecimento do plano de saúde, reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais, nos seguintes termos: "Pretende a reclamante o restabelecimento e manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa, mesmo após o início do afastamento previdenciário. Alega que sofreu acidente de trabalho em abril de 2022 e, desde então, teve dificuldades para manter seu tratamento, em razão da exclusão do benefício. Afirma que o plano era fornecido pela empresa durante o contrato ativo, e que a suspensão do vínculo em razão da aposentadoria por incapacidade permanente não enseja o cancelamento do benefício. Invoca, para tanto, a Súmula 440 do TST. A reclamada, por sua vez, impugna integralmente a pretensão, sustentando que o plano de saúde não é contratado nem administrado por ela, mas sim pelo sindicato da categoria profissional. Alega que sua obrigação restringia-se ao repasse mensal do valor estipulado na convenção coletiva ao SINDESV/DF, cabendo exclusivamente ao sindicato a contratação e gestão do plano, inclusive nos casos de afastamento previdenciário. Aduz que a convenção coletiva da categoria expressamente atribui ao sindicato a responsabilidade exclusiva pelo plano de saúde dos empregados afastados por benefício do INSS. Em primeiro lugar, pontuo que não há como afastar a aplicabilidade de norma coletiva legitimamente construída com a participação dos representantes das categorias profissional e econômica. Inteligência contrária importaria em violação a preceito constitucional (CF, art. 7º, inciso XXVI). Esse, aliás, é o atual entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal ( ).Tema 1046 No caso concreto, as convenções coletivas acostadas aos autos são claras ao estabelecer, em seu §9º da cláusula 14ª, que cabe ao sindicato, com exclusividade, a manutenção do plano de saúde dos empregados afastados, nos seguintes termos: "Será de responsabilidade exclusiva do SINDESV/DF a contratação e pagamento do plano de saúde dos demais vigilantes que se encontram afastados em benefício previdenciário, auxílio maternidade, feristas, reserva técnica e outros que não estejam efetivados junto ao tomador dos serviços." Portanto, não se trata de benefício contratado ou administrado diretamente pela empregadora, mas de plano estruturado e operacionalizado pela entidade sindical, nos moldes estabelecidos pela convenção coletiva da categoria. Ressalte-se que a aplicação da Súmula nº 440 do TST pressupõe a existência de plano de saúde custeado, total ou parcialmente, pela empresa, mediante contratação e gestão próprias - circunstância que não se confirma nos presentes autos. Além disso, a própria reclamante confessa, inclusive em ação cível paralela, que o ônus financeiro do plano de saúde foi assumido por ela após o afastamento previdenciário. No mesmo sentido, já na petição inicial admite ter mantido o benefício por seus próprios meios, mediante pagamento direto ao sindicato. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilicitude ou irregularidade na conduta da empregadora, razão pela qual indefiro os pedidos de restabelecimento do plano de saúde, reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais." Em sua versão recursal, a reclamante insiste na responsabilidade da empresa pela manutenção do plano de saúde, vez que incorporado ao contrato de trabalho. Assevera que logo após o acidente de trabalho a empresa solicitou sua exclusão do plano de saúde. Sustenta a aplicabilidade da Súmula nº 440 do TST, eis que mesmo suspenso o contrato, em virtude de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, deve ser mantida a cobertura do plano de saúde oferecido pelo empregador. Pretende, assim, o restabelecimento do plano de saúde, além da indenização por danos morais e o reembolso das despesas médicas suportadas. Pois bem. Transcrevo a cláusula coletiva que estabelece as regras do plano de saúde oferecido à categoria: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PLANO DE SAÚDE Fica estipulado que para todos os contratos será obrigatório, por parte das empresas, a cotação em suas planilhas de custo, o plano de saúde ambulatorial no valor de R$ 164,05 (cento e sessenta e quatro reais e cinco centavos), unicamente por empregado envolvido e diretamente ativado na execução dos serviços, limitado ao quantitativo de profissionais contratados pelo tomador dos serviços. O referido valor será repassado pelas empresas mensalmente ao SINDESV/DF, visando à manutenção de um fundo administrado pelo sindicato profissional, com o objetivo de prover a assistência médica dos empregados pertencentes à base de representação do sindicato,mediante assinatura de convênio saúde a ser firmado e administrado pelo Sindicato Laboral, a ser prestado na forma dos parágrafos seguintes. (...) Parágrafo Nono - Será de responsabilidade exclusiva do SINDESV/DF a contratação e pagamento do plano de saúde dos demais vigilantes que se encontram afastados em benefício previdenciário, auxílio maternidade, feristas, reserva técnica e outros que não estejam efetivados junto ao tomador dos serviços." (grifei) Como se vê, o plano de saúde ao qual a reclamante aderiu é administrado pelo Sindicato obreiro, sendo sua responsabilidade exclusiva a contratação e pagamento dos empregados afastados. Logo, não há possibilidade de responsabilização da empresa pelos fatos relatados pela reclamante. Ademais, inaplicável o entendimento da Súmula nº 440 do TST, o que implicaria na existência de plano de saúde oferecido (contratado/administrado) pela empresa ao empregado, caso distinto dos autos. Nesse cenário, impõe-se manter a sentença que indeferiu o restabelecimento no plano de saúde, o reembolso de despesas médicas e a indenização por dano moral. Nego, pois, provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILSA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Essencial Sistema De Seguranca Ltda

ID: 341589014

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-05.2025.5.10.0101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NILSA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KATRINNE MOURA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

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LAIANE FIDELIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000007-05.2025.5.10.0101 RECORRENTE: NILSA PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000007-05.2025.5.10.0101 RECORRENTE: NILSA PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000007-05.2025.5.10.0101 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: NILSA PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde, o reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais, sob o argumento de que a exclusão do benefício ocorreu logo após acidente de trabalho e que a empresa deveria manter a assistência médica, mesmo durante o período de suspensão contratual decorrente de aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a empregadora tem responsabilidade pela manutenção do plano de saúde após o afastamento da empregada por acidente de trabalho e posterior aposentadoria por invalidez; (ii) verificar se há direito ao reembolso das despesas médicas suportadas pela trabalhadora; e (iii) apurar a existência de dano moral indenizável decorrente da exclusão do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula coletiva aplicável ao caso atribui ao sindicato obreiro a responsabilidade exclusiva pela contratação e gestão do plano de saúde, inclusive em relação a trabalhadores afastados, não havendo vínculo jurídico entre a empregadora e o plano de assistência médica. A Súmula nº 440 do TST não se aplica à hipótese, pois pressupõe a existência de plano de saúde fornecido diretamente pela empregadora, o que não se verifica nos autos, dado que o benefício é gerido exclusivamente pela entidade sindical. Inexistindo responsabilidade da empresa pela gestão do plano de saúde, inexiste também obrigação de reembolso de despesas médicas suportadas pela autora após sua exclusão do benefício. A exclusão do plano de saúde, nos moldes da convenção coletiva e por fato não atribuível à empregadora, não configura conduta ilícita ou abusiva apta a ensejar indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde administrado por sindicato recai exclusivamente sobre este, não podendo ser imputada à empregadora, mesmo em caso de suspensão do contrato por acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez. A inaplicabilidade da Súmula nº 440 do TST decorre da inexistência de plano de saúde contratado ou administrado pela empresa. A exclusão do plano de saúde, quando em conformidade com norma coletiva e sem conduta ilícita patronal, não enseja dever de indenizar por danos morais. RELATÓRIO O Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, atuando na MM. 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, julgou improcedentes os pedidos deduzidos (ID nº 0d5c36). A reclamante recorre ordinariamente (ID nº 46f2e62). Contrarrazões pela reclamada (ID nº e4fe6ae). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL O magistrado de origem indeferiu os pleitos de restabelecimento do plano de saúde, reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais, nos seguintes termos: "Pretende a reclamante o restabelecimento e manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa, mesmo após o início do afastamento previdenciário. Alega que sofreu acidente de trabalho em abril de 2022 e, desde então, teve dificuldades para manter seu tratamento, em razão da exclusão do benefício. Afirma que o plano era fornecido pela empresa durante o contrato ativo, e que a suspensão do vínculo em razão da aposentadoria por incapacidade permanente não enseja o cancelamento do benefício. Invoca, para tanto, a Súmula 440 do TST. A reclamada, por sua vez, impugna integralmente a pretensão, sustentando que o plano de saúde não é contratado nem administrado por ela, mas sim pelo sindicato da categoria profissional. Alega que sua obrigação restringia-se ao repasse mensal do valor estipulado na convenção coletiva ao SINDESV/DF, cabendo exclusivamente ao sindicato a contratação e gestão do plano, inclusive nos casos de afastamento previdenciário. Aduz que a convenção coletiva da categoria expressamente atribui ao sindicato a responsabilidade exclusiva pelo plano de saúde dos empregados afastados por benefício do INSS. Em primeiro lugar, pontuo que não há como afastar a aplicabilidade de norma coletiva legitimamente construída com a participação dos representantes das categorias profissional e econômica. Inteligência contrária importaria em violação a preceito constitucional (CF, art. 7º, inciso XXVI). Esse, aliás, é o atual entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal ( ).Tema 1046 No caso concreto, as convenções coletivas acostadas aos autos são claras ao estabelecer, em seu §9º da cláusula 14ª, que cabe ao sindicato, com exclusividade, a manutenção do plano de saúde dos empregados afastados, nos seguintes termos: "Será de responsabilidade exclusiva do SINDESV/DF a contratação e pagamento do plano de saúde dos demais vigilantes que se encontram afastados em benefício previdenciário, auxílio maternidade, feristas, reserva técnica e outros que não estejam efetivados junto ao tomador dos serviços." Portanto, não se trata de benefício contratado ou administrado diretamente pela empregadora, mas de plano estruturado e operacionalizado pela entidade sindical, nos moldes estabelecidos pela convenção coletiva da categoria. Ressalte-se que a aplicação da Súmula nº 440 do TST pressupõe a existência de plano de saúde custeado, total ou parcialmente, pela empresa, mediante contratação e gestão próprias - circunstância que não se confirma nos presentes autos. Além disso, a própria reclamante confessa, inclusive em ação cível paralela, que o ônus financeiro do plano de saúde foi assumido por ela após o afastamento previdenciário. No mesmo sentido, já na petição inicial admite ter mantido o benefício por seus próprios meios, mediante pagamento direto ao sindicato. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilicitude ou irregularidade na conduta da empregadora, razão pela qual indefiro os pedidos de restabelecimento do plano de saúde, reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais." Em sua versão recursal, a reclamante insiste na responsabilidade da empresa pela manutenção do plano de saúde, vez que incorporado ao contrato de trabalho. Assevera que logo após o acidente de trabalho a empresa solicitou sua exclusão do plano de saúde. Sustenta a aplicabilidade da Súmula nº 440 do TST, eis que mesmo suspenso o contrato, em virtude de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, deve ser mantida a cobertura do plano de saúde oferecido pelo empregador. Pretende, assim, o restabelecimento do plano de saúde, além da indenização por danos morais e o reembolso das despesas médicas suportadas. Pois bem. Transcrevo a cláusula coletiva que estabelece as regras do plano de saúde oferecido à categoria: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PLANO DE SAÚDE Fica estipulado que para todos os contratos será obrigatório, por parte das empresas, a cotação em suas planilhas de custo, o plano de saúde ambulatorial no valor de R$ 164,05 (cento e sessenta e quatro reais e cinco centavos), unicamente por empregado envolvido e diretamente ativado na execução dos serviços, limitado ao quantitativo de profissionais contratados pelo tomador dos serviços. O referido valor será repassado pelas empresas mensalmente ao SINDESV/DF, visando à manutenção de um fundo administrado pelo sindicato profissional, com o objetivo de prover a assistência médica dos empregados pertencentes à base de representação do sindicato,mediante assinatura de convênio saúde a ser firmado e administrado pelo Sindicato Laboral, a ser prestado na forma dos parágrafos seguintes. (...) Parágrafo Nono - Será de responsabilidade exclusiva do SINDESV/DF a contratação e pagamento do plano de saúde dos demais vigilantes que se encontram afastados em benefício previdenciário, auxílio maternidade, feristas, reserva técnica e outros que não estejam efetivados junto ao tomador dos serviços." (grifei) Como se vê, o plano de saúde ao qual a reclamante aderiu é administrado pelo Sindicato obreiro, sendo sua responsabilidade exclusiva a contratação e pagamento dos empregados afastados. Logo, não há possibilidade de responsabilização da empresa pelos fatos relatados pela reclamante. Ademais, inaplicável o entendimento da Súmula nº 440 do TST, o que implicaria na existência de plano de saúde oferecido (contratado/administrado) pela empresa ao empregado, caso distinto dos autos. Nesse cenário, impõe-se manter a sentença que indeferiu o restabelecimento no plano de saúde, o reembolso de despesas médicas e a indenização por dano moral. Nego, pois, provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

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Maria Lucimar Abreu Bacelar x Banco Pan S.A

ID: 304875234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004949-57.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR ABREU BACELAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MANOLO STENIO MOREIRA LUZ

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PABLO JULIO DE JESUS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004949-57.2020.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIMAR ABREU BACELAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JULIO DE JESUS SOUZA - BA29399 e MANOLO STENIO MOREIRA LUZ - BA46289 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré, sob o argumento de que houve omissão na sentença retro. Sustenta a embargante que o decisum deixou de apreciar a restituição dos valores creditados na conta da autora. Alega, ademais, que houve contradição ao fixar o termo inicial dos juros sobre os danos morais na data da citação, e não do arbitramento, bem como omissão por ausência de liquidez nos valores arbitrados a título de danos materiais. Os embargos de declaração são oponíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da lei nº 9.099/95). No caso concreto, a embargante suscita a modificação da sentença para que a autora seja submetida ao dever de restituir os valores creditados em sua conta. Tal pedido foi formulado na sua peça de defesa e não foi apreciado na decisão embargada, de modo que deve ser enfrentado neste pronunciamento. A documentação juntada aos autos indica a transferência eletrônica do valor de R$ 11.025,82 para conta bancária da autora. Esse valor, que não possui natureza alimentar, deve ser restituído, conforme mandamento do art. 876 do Código Civil, nestes termos: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” Nesse cenário, não se discute a boa-fé da autora. O crédito auferido indevidamente deve ser restituído independentemente da retidão de sua conduta. Trata-se de corolário da vedação do enriquecimento sem causa, reprimido pelo art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: TRF-3, 1ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2252255 / SP 0000007-35.2016.4.03.6103, Rel. Des. WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data de Publicação: 05/02/2019. No caso, entretanto, a autora já depositou em Juízo os referidos valores, conforme comprovantes de id 253758870, sendo necessário constar na sentença determinação para que tais valores sejam liberados em favor do Banco réu. Por outro lado, não há que se falar em iliquidez dos danos materiais, visto que a sentença foi clara ao determinar que estes deveriam ser equivalentes aos valores indevidamente descontados do seu benefício em decorrência do empréstimo declarado fraudulento, bastando a realização de simples cálculos aritiméticos para se chegar ao montante devido. No mais, o Embargante alega que há contradição por não ter a sentença aplicado o entendimento jurisprudencial que “preconiza que só deverá ocorrer a incidência de juros de mora a partir da data do arbitramento, uma vez que a condenação em danos morais decorre de responsabilidade extracontratual, não fazendo sentido impor a data da citação como termo inicial para sua incidência”. Acontece que, como já explanado acima, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é apenas interna, encontrada no próprio corpo do julgado, o que não se observa no caso dos autos. Ora, se o Embargante não concorda com a fundamentação esposada, deve buscar, mediante a interposição do recurso cabível, sua reforma, e não sua integração. Nessa toada, já decidiu o STF que os “embargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada” (AI-ED 458072, rel. Min. Joaquim Barbosa). É pacífica a jurisprudência firmada nos Tribunais pátrios no sentido de que são “Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio”. (EDAC 0002215-79.2003.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1077 de 24/01/2014) Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração interpostos e dou-lhes parcial provimento apenas para agregar à sentença embargada a fundamentação ora exposta e determinar à Secretaria deste Juizado que providencie a liberação dos valores depositados em Juízo pela autora no id 253758885 em favor do Banco réu. No mais, deve permanecer a sentença tal qual lançada. P.R.I. VITÓRIA DA CONQUISTA, 12 de junho de 2025.

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