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Processo nº 0800790-56.2021.8.10.0067

ID: 263049841

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800790-56.2021.8.10.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIMAR DE JESUS COSTA DUTRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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MARINEL DUTRA DE MATOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800790-56.2021.8.10.0067 APELANTE: MARIA CELIMAR DE JESUS COSTA DUTRA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB MA7517-A APELADO: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA COMARCA: ANAJATUBA VARA: ÚNICA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800790-56.2021.8.10.0067 APELANTE: MARIA CELIMAR DE JESUS COSTA DUTRA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB MA7517-A APELADO: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA COMARCA: ANAJATUBA VARA: ÚNICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procurador de Justiça Dr. Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, assim aduzindo: “Trata-se de apelação cível (id 42616693), interposta por Maria Celimar de Jesus Costa Dutra da sentença prolatada pela vara única de Anajatuba na ação proposta contra Município de Anajatuba, que julgou improcedentes os pedidos (id 42614088). Segundo a prefacial (id 42614080), a autora exerce o cargo de professora, desde 27.04.2009, e tem direito à implantação e ao retroativo do resíduo de 11,98% sobre sua remuneração, pela errônea conversão de Cruzeiro Real para URV. A irresignação reitera os argumentos da exordial e afirma que as diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda vinculam-se ao cargo, sendo devidas ainda que o servidor tenha ingressado no serviço público municipal após a Lei n. 8.880/1994. Pede o provimento. Contrarrazões (id 42616696)”. A PGJ opinou pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento de direito à diferença remuneratória de 11,98% em favor da apelante, sob o fundamento de que a conversão de cruzeiro real em URV, promovida pelo Plano Real, teria lhe causado prejuízo financeiro não compensado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral no RE 561.836/RN (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/02/2014), estabeleceu que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum da parcela de remuneração por servidor público”. No caso concreto, verifica-se que a Lei Municipal nº 275, de 1º de março de 2008, reestruturou as carreiras do magistério do Município de Anajatuba, passando a regular o plano de cargos e salários dos servidores da educação. Em que pese o caráter de trato sucessivo da obrigação, tal reestruturação constitui marco interruptivo do direito à cobrança de diferenças anteriores, nos termos da jurisprudência supramencionada. O ajuizamento da presente demanda ocorreu apenas em 29 de setembro de 2021, ou seja, mais de 13 anos após o advento da lei municipal referida. Diante disso, é inequívoca a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A propósito: “(…) o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014).” (STJ. AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 288/2006. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de Vitoria do Mearim promoveu a reestruturação da remuneração, através da Lei Municipal nº 288/2006, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ademais, ajuizada a ação apenas em 29.11.2017, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 4. Apelo conhecido e não provido. (TJMA. ApCiv 0001313-18.2017.8.10.0140, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 02/10/2023); PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – O STF, por meio do RE 561836, submetido a repercussão geral, definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, estabelecendo que a recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público II - Na espécie, verificando-se que a Lei 288/2006 reestruturou a carreira do magistério, o ajuizamento da presente ação somente em 08.01.2018 enfrenta a prescrição do fundo de direito tendo por termo inicial os efeitos das leis em referência, que data de 04 de dezembro de 2006, quando efetivamente já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. III. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCiv 0000096-03.2018.8.10.0140, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/03/2023); APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VARIÁVEL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O STF possui entendimento de que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiu a limitação temporal para o pagamento do índice a ser apurado, de modo que referida vantagem somente será devida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira. II. Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a promulgação da lei municipal que reestruturou a carreira dos servidores e a propositura da ação, resta configurada a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. III. Apelo desprovido. (TJMA. AC nº 0000124-68.2018.8.10.0140, Rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Sexta Câmara Cível, Julgado em 06/12/2022, DJe 14/12/2022). Nesse mesmo sentido: Apelação Cível nº 0000008-62.2018.8.10.0140, da relatoria do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgada em 26.10.2023, e Apelação Cível nº 0000169-72.2018.8.10.0140, de minha relatoria, julgada em 01.09.2023. De igual modo, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa ou nulidade da sentença por ausência de oportunidade de manifestação quanto à Lei nº 275/2008, pois se trata de norma de conhecimento público e notório, acessível às partes e ao juízo, não havendo falar em decisão surpresa. Ademais, a tese relacionada à reestruturação remuneratória do cargo de professor do Município de Anajatuba já foi amplamente discutida neste Tribunal de Justiça, sendo tema recorrente e consolidado. Assim, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, nego provimento ao recurso. É a decisão, cuja cópia servirá de ofício para os devidos fins. Publique-se, Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Artur Da Costa Almeida x Estado Do Amapa e outros

ID: 262854440

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-14.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR DA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-14.2025.5.08.0208 : ARTUR DA COSTA ALMEIDA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-14.2025.5.08.0208 : ARTUR DA COSTA ALMEIDA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546629d proferida nos autos. DECISÃO - PJE RBTJ Trata-se de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios; Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 9/2016, o qual instituiu a comissão nacional de promoção à conciliação, enquanto manifestação da valorização da conciliação como política pública judiciária; Considerando todo o teor da Resolução CSJT nº 174, de 30.09.16, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS FEITAS PELAS PARTES, COMO DESCRITAS A SEGUIR: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. RENÚNCIA A MULTAS COMINATÓRIAS: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS, bem como pela não anotação da CTPS. RENÚNCIA PARCIAL DE HONORÁRIOS: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. DESISTÊNCIA DE RECURSO: Diante da celebração da presente conciliação e das renúncias apresentadas, havendo nos autos recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo. O Juízo homologa a desistência do(s) recurso(s) eventualmente interpostos, extinguindo-se a respectiva fase recursal e conferindo trânsito em julgado ao presente termo de conciliação. A secretaria da vara deverá providenciar os registros cabíveis junto ao sistema PJE e E-Gestão, para fins de baixa do(s) eventual recurso(s), sanando eventuais pendências estatísticas; CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: Estado do Amapá deixará de embargar a execução, haja vista a renuncia ao prazo recursal. EXPEDIÇÃO DE RPV: O Estado do Amapá pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Tendo em vista a abstenção de recursos pelo Estado do Amapá, a secretaria deverá providenciar o encaminhamento dos autos à fase de execução, bem como a imediata expedição de RPV(s), individualizado(s) por credor(es), devendo ser observada a renúncia aos valores excedentes a 10 salários mínimos, multas cominatórias, bem como a renúncia parcial da parcela de honorários de sucumbência, pela parte autora QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. EXECUÇÃO E BLOQUEIO JUDICIAL: Não havendo o pagamento espontâneo da RPV, no prazo legal, a execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível, para todos os fins de direito. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pela reclamada, porém isentadas pelo Juízo em prestígio à presente conciliação, bem como em função dos benefícios da Fazenda Pública, conferidos à reclamada Estado do Amapá; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ressalta-se que a celebração de acordos judiciais tem se consolidado como uma prática essencial para a promoção da eficiência processual e para a otimização dos recursos do Judiciário. Nesse contexto, a iniciativa das partes de se engajar ativamente na solução consensual de litígios é digna de destaque, pois reflete não apenas um compromisso com a celeridade e a economicidade processual, mas também com a efetividade da justiça. Portanto, a iniciativa das partes em buscar a conciliação deve ser amplamente elogiada. Trata-se de uma postura que promove a paz social, assegura a utilização racional dos recursos públicos e contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições do Estado. A prática da conciliação, além de ser um reflexo da modernização do direito processual brasileiro, reafirma o compromisso do poder público com a resolução justa e tempestiva dos conflitos, sempre com a busca pelo interesse público como princípio norteador. ARQUIVAMENTO: Uma vez satisfeitas todas as obrigações decorrentes da presente conciliação, sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR DA COSTA ALMEIDA

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Artur Da Costa Almeida x Estado Do Amapa e outros

ID: 262854460

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-14.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR DA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-14.2025.5.08.0208 : ARTUR DA COSTA ALMEIDA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-14.2025.5.08.0208 : ARTUR DA COSTA ALMEIDA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546629d proferida nos autos. DECISÃO - PJE RBTJ Trata-se de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios; Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 9/2016, o qual instituiu a comissão nacional de promoção à conciliação, enquanto manifestação da valorização da conciliação como política pública judiciária; Considerando todo o teor da Resolução CSJT nº 174, de 30.09.16, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS FEITAS PELAS PARTES, COMO DESCRITAS A SEGUIR: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. RENÚNCIA A MULTAS COMINATÓRIAS: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS, bem como pela não anotação da CTPS. RENÚNCIA PARCIAL DE HONORÁRIOS: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. DESISTÊNCIA DE RECURSO: Diante da celebração da presente conciliação e das renúncias apresentadas, havendo nos autos recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo. O Juízo homologa a desistência do(s) recurso(s) eventualmente interpostos, extinguindo-se a respectiva fase recursal e conferindo trânsito em julgado ao presente termo de conciliação. A secretaria da vara deverá providenciar os registros cabíveis junto ao sistema PJE e E-Gestão, para fins de baixa do(s) eventual recurso(s), sanando eventuais pendências estatísticas; CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: Estado do Amapá deixará de embargar a execução, haja vista a renuncia ao prazo recursal. EXPEDIÇÃO DE RPV: O Estado do Amapá pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Tendo em vista a abstenção de recursos pelo Estado do Amapá, a secretaria deverá providenciar o encaminhamento dos autos à fase de execução, bem como a imediata expedição de RPV(s), individualizado(s) por credor(es), devendo ser observada a renúncia aos valores excedentes a 10 salários mínimos, multas cominatórias, bem como a renúncia parcial da parcela de honorários de sucumbência, pela parte autora QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. EXECUÇÃO E BLOQUEIO JUDICIAL: Não havendo o pagamento espontâneo da RPV, no prazo legal, a execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível, para todos os fins de direito. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pela reclamada, porém isentadas pelo Juízo em prestígio à presente conciliação, bem como em função dos benefícios da Fazenda Pública, conferidos à reclamada Estado do Amapá; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ressalta-se que a celebração de acordos judiciais tem se consolidado como uma prática essencial para a promoção da eficiência processual e para a otimização dos recursos do Judiciário. Nesse contexto, a iniciativa das partes de se engajar ativamente na solução consensual de litígios é digna de destaque, pois reflete não apenas um compromisso com a celeridade e a economicidade processual, mas também com a efetividade da justiça. Portanto, a iniciativa das partes em buscar a conciliação deve ser amplamente elogiada. Trata-se de uma postura que promove a paz social, assegura a utilização racional dos recursos públicos e contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições do Estado. A prática da conciliação, além de ser um reflexo da modernização do direito processual brasileiro, reafirma o compromisso do poder público com a resolução justa e tempestiva dos conflitos, sempre com a busca pelo interesse público como princípio norteador. ARQUIVAMENTO: Uma vez satisfeitas todas as obrigações decorrentes da presente conciliação, sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Processo nº 0000008-90.2025.8.17.8201

ID: 260268338

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-90.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELO FALCAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0000008-90.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: RENATO PEREIRA ALVES DEMANDADA: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO. DA SÍNTESE DA INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA AUDIÊNCIA Trata-se de ação ajuizada pelo demandante - RENATO PEREIRA ALVES em face da demandada - NEONERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, por meio da qual o demandante alega ter sido indevidamente negativado em cadastros de inadimplentes em razão de débitos relativos a fornecimento de energia elétrica em endereço diverso daquele onde reside, os quais não reconhece como seus. Requereu, portanto, a declaração de inexistência do débito, a retirada da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a improcedência dos pedidos. No mérito, alegou que os serviços foram prestados regularmente ao autor, sendo este titular da conta contratual no período de 27/04/2019 até 05/04/2020, conforme documentos e telas sistêmicas acostadas aos autos. Sustenta que a negativação se deu por inadimplemento de fatura legítima, no valor de R$ 30,49 (trinta reais e quarenta e nove centavos), e que inexiste defeito na prestação do serviço. Em audiência de instrução e julgamento, não houve composição amigável, e as partes ratificaram suas alegações, sem requererem produção de outras provas. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de improcedência genérica, tratando-se de questão meritória. No mérito, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de fornecimento de serviço essencial. Com efeito, nos termos do Art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. O demandante afirma não reconhecer a titularidade da conta que gerou a negativação. Contudo, os documentos acostados pela parte ré (telas de sistema e histórico contratual) demonstram que o demandante figurou como titular da unidade consumidora de nº 81044103 entre 27/04/2019 e 05/04/2020, e que houve solicitações em seu nome, como pedidos de religação e outras movimentações típicas do usuário do serviço. Diante disso, entendo que o débito cobrado possui lastro contratual legítimo e decorre de relação válida entre as partes, não havendo, portanto, ilicitude na negativação realizada. A negativação, nesse caso, configura exercício regular de direito, conforme dispõe o Art. 188, I, do Código Civil. Ainda, não há comprovação nos autos de que a inscrição tenha sido feita de forma vexatória ou com abuso de direito, tampouco que tenha causado abalo de ordem moral ao autor em patamar que ultrapasse o mero aborrecimento. Não se configura, portanto, o dano moral indenizável. Finalmente, para os fins do Art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente a aqui exposta e estabelecida. A meu sentir, salvo os erros e equívocos dos humildes mortais, não merece prosperar em parte os pedidos formulados pelo demandante na sua inicial, devendo receber o decreto de improcedência. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante - RENATO PEREIRA ALVES em face da demandada - NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Geovani Varelo De Oliveira e outros x V&S Seguranca Patrimonial Do Nordeste Ltda

ID: 255720576

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000161-57.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA GILVAN ARAUJO LEMOS

Polo Passivo:

V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA

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SERGIO COSMO FERREIRA NETO

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ALLAN CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000161-57.2022.5.06.0192 : GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA : V&S SEGURANCA PATRIMONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000161-57.2022.5.06.0192 : GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA : V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2627de proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID - ff6a406, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 227d9c5), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos e juntar o contrato de honorários, sob pena de liberação do crédito sem retenção, no prazo de 30 dias; III - Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 227d9c5, observando o recolhimento das custas (vide Id nº - ecc85b7); IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 11 de abril de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA

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Geovani Varelo De Oliveira e outros x V&S Seguranca Patrimonial Do Nordeste Ltda

ID: 255720589

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000161-57.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA GILVAN ARAUJO LEMOS

Polo Passivo:

V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA

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SERGIO COSMO FERREIRA NETO

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ALLAN CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000161-57.2022.5.06.0192 : GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA : V&S SEGURANCA PATRIMONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000161-57.2022.5.06.0192 : GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA : V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2627de proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID - ff6a406, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 227d9c5), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos e juntar o contrato de honorários, sob pena de liberação do crédito sem retenção, no prazo de 30 dias; III - Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 227d9c5, observando o recolhimento das custas (vide Id nº - ecc85b7); IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 11 de abril de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

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Processo nº 5000995-73.2024.4.03.6334

ID: 301125578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000995-73.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA LUIZA DE LIMA RAPOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000995-73.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: FERNANDO APARECIDO RAPOSO, EDNA LUIZA DE LIMA RAPOSO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000995-73.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: FERNANDO APARECIDO RAPOSO, EDNA LUIZA DE LIMA RAPOSO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. Relatório Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta por Fernando Aparecido Raposo e Edna Luiza de Lima Raposo em face da Caixa Econômica Federal por meio da qual pretendem a revisão das cláusulas contratuais do financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS. Relatam que, em 24/03/2023, firmaram contrato de financiamento imobiliário sob nº 8.7872.1630694-1, com alienação fiduciária, além de outros encargos (Seguro e Taxa de Administração), no montante de R$184.000,00, sendo R$147.192,84 o valor do financiamento e R$28.807,16 de recursos próprios, além de R$45,75 de Prêmios e Seguro, R$25,00 de taxa de administração, com pagamento das parcelas mensais mediante débito em conta corrente. Pugnam pela procedência da ação para que sejam recalculadas as parcelas do contrato de financiamento imobiliário, de forma linear e simples – método SAC-GAUSS, afastando-se os juros compostos, de modo que, em vez da prestação inicial de R$ 956,03, seja reconhecida a prestação inicial de R$ 563,08, com a devolução ou abatimento dos valores pagos a maior. Pleiteiam, ainda, sejam desobrigados do pagamento da taxa de administração, com o ressarcimento dos valores já pagos, de forma simples; seja declarada nula, por venda casada, a previsão contida no item B9 do Quadro Resumo do contrato litigado, sob a alegação de onerosidade excessiva, com a devolução dos valores pagos em dobro. Atribuíram à causa o valor de R$11.580,36 e juntaram documentos. Nos termos da decisão de ID 337788055, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou a emenda à inicial. Os autores emendaram a inicial, ID 341121192, retificando o valor atribuído à causa para R$162.789,75, renunciando ao excedente ao teto dos juizados. A Caixa Econômica Federal contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 345283001). A decisão de ID 351613546 acolheu a emenda à inicial, fixou a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito e determinou a designação de data para audiência de conciliação. Restou infrutífera a conciliação, diante da ausência da parte requerida e de seu preposto. Vieram os autos conclusos para as providências de sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais, em especial a regularidade na representação das partes e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Passo, pois, à apreciação do mérito. Conforme se verifica dos documentos que instruíram a petição inicial, a parte autora busca a revisão do Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS – Programa habite Seguro, nº 8.7877.1630694-1. Insurgem-se aos autores em face das cláusulas que dizem respeito ao regime de incidência dos juros remuneratórios e do sistema de amortização, argumentando que são abusivas e ilegais, pugnando pela aplicação do método GAUSS. Pretendem, ainda, a declaração judicial de ilegalidade de cobrança de seguro e de taxa de administração, sob alegação de venda casada e onerosidade excessiva. De início, transcrevo os termos da decisão que indeferiu a tutela de urgência e resolveu parte da questão, senão vejamos: “(...) Passo à análise do pedido de tutela provisória de evidência. A tutela provisória de evidência tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311. E são eles: que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Os autores invocam a tese firmada no tema repetitivo 953 do STJ: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Alegam que não foram devidamente informados no pacto contratual acerca de juros compostos. Também invocam o enunciado de súmula 539 do STJ, segundo o qual: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. Ao menos numa análise sumária, não se visualiza a fumaça do bom direito, no cotejamento do contrato com a posição jurisprudencial. Conforme o próprio assistente técnico mencionou, são diferentes as fórmulas de cálculo de amortização do sistema PRICE e do GAUSS (id 336031110). Por óbvio, cada sistema possui suas vantagens e desvantagens. O contrato juntado é expresso quanto à aplicação do sistema de amortização PRICE, não do sistema GAUSS e os autores aderiram ao quanto pactuado em 24/03/2023 (id 336031102). Assim, o que se observa é uma pretensão de alteração unilateral do contrato, sem demonstrações razoáveis de alteração das condições iniciais do contrato. Por conseguinte, não sendo contundente, por ora, a alegação de falta de informação acerca dos juros, taxas e seguros contratados, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. A inversão do ônus da prova depende, segundo a norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, da verossimilhança das alegações. Ausente a verossimilhança das alegações, não há também motivo para distribuição do ônus da prova de maneira diversa da prevista no artigo 373, inciso I, do CPC. (...)”. No mais, acrescento que, matéria de longo embate jurisprudencial, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras foi reconhecida pela Súmula 297 do STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, em recente julgamento (ADI 2591), reconheceu a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários. Verifica-se que os contratos sob análise são da modalidade típica de "adesão", já que é a instituição financeira quem determina as tarifas e encargos incidentes, cabendo ao cliente apenas aderir ou não, sem que haja efetiva negociação dos termos conforme sua conveniência e interesse. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a natureza invariavelmente adesiva dos contratos bancários permite, no caso de dúvida, uma interpretação favorável à parte mais fraca, mas não lhe retira o caráter de contrato, nem afasta o fato de que a parte não era obrigada a contratar. Não confere assim, por si só, direito a revisão ou declaração imediata de nulidade das cláusulas contratuais que reputam desvantajosas, devendo ser observados os princípios de direito contratual, inclusive a liberdade e a autonomia da vontade. Além disso, eventual abusividade contratual deve ser cabalmente demonstrada, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria, conforme a Súmula 381 do STJ: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Assim, embora o contrato de mútuo bancário tenha natureza adesiva, isto resulta apenas que, em caso de dúvida, o contrato deverá ser interpretado a favor do mutuário, não o isentando do cumprimento das cláusulas livremente pactuadas. Outrossim, considerando que os encargos financeiros de operações bancárias, além das condições do mercado, estão sujeitos à regulamentação governamental, somente serão passíveis de revisão aquelas cláusulas que contrariem a lei ou os atos normativos expedidos pelo Poder competente. Por outro lado, a aplicação do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão automática do ônus da prova, dependendo, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor e não significa, necessariamente, atribuir ao fornecedor todas as despesas e ônus processuais (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, não estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, uma vez que não restou configurada a dificuldade extrema da produção de prova (verossimilhança), cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há qualquer ilegalidade na contratação de mútuo com incidência de juros compostos, de forma capitalizada. Ao contrário do que sustentam os autores, a capitalização de juros é possível, desde que convencionada pelas partes. As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem realizar a intermediação profissional de recursos financeiros, capitando recursos financeiros de terceiros e realizando empréstimos de dinheiros a juros de maneira habitual e empresarial. Sendo o dinheiro o produto de comercialização das instituições financeiras, tem-se por justo e lógico que este produto seja repassado com custo e margem de lucro, semelhante a formação de qualquer outro preço de produto diverso, sujeitando-se as regras da livre concorrência de mercado. Ao contratar o produto financeiro, especificamente o Contrato de Mútuo Habitacional, estipulou-se, de forma expressa, que sobre a operação incidiria juros praticados pela Caixa, tarifa, IOF, bem como, no caso de inadimplência haveria incidência de atualização monetária e juros moratórios por dia de atraso, além de multa moratória de 2%. Com relação à alegação de anatocismo, este juízo não se convence quanto à alegada ilegalidade na forma de amortização do saldo devedor ou de incidência de juros compostos, inerente ao sistema price de amortização (sistema francês). O sistema francês de amortização não é ilegal só pela incidência de juros compostos (juros sobre juros); afinal, isso é inerente a toda operação bancária regular. O sistema da Tabela Price estabelece que o valor do financiamento será liquidado através de prestações constituídas de uma parcela de juros e uma parcela de amortização do capital emprestado. A evolução dos pagamentos, nesse sistema, resulta na liquidação dos juros e na amortização completa do capital ao final do período contratado. A utilização do Sistema Price, embora de cálculo complexo, não significa, por si só, capitalização mensal de juros ou contagem de juros sobre juros, pois, se a amortização não é negativa, isto é, se o valor das prestações cobre tanto os juros quanto a amortização mensal, não há se falar em acréscimo de juros ao saldo devedor para serem eventualmente capitalizados nas prestações seguintes. Ademais, conforme se verifica de todo o conjunto probatório apresentado nos autos, os autores não comprovaram que tenham sido coagidos a pactuar com a ré, muito menos que as cláusulas por eles impugnadas sejam abusivas, excessivamente onerosas ou que comprometam o equilíbrio do contrato. Nenhum vício social ou de consentimento foi alegado como capaz de macular as cláusulas contratuais pactuadas, senão apenas a alegação genérica de ilicitude do objeto, único fundamento para invalidar as avenças sobre juros contratadas. A análise do Contrato de Mutuo firmado entre as partes demonstra, de forma clara, as condições do financiamento, a modalidade de aquisição, a origem dos recursos, o sistema de amortização, o valor de composição dos recursos, o valor do financiamento, o número de parcelas, a taxa efetiva mensal, o custo efetivo mensal, o custo efetivo anual, os valores a título de seguro, o valor das parcelas. O documento está datado e assinado pelos autores, não havendo comprovação de nenhum vício de consentimento, pois foi exarada a anuência dos autores de forma livre. Quanto ao seguro obrigatório e a taxa de administração, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a taxa de administração e a necessidade de contratação do seguro, assegurando a quitação do saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente do usuário e danos físicos ao imóvel. Não há ilegalidade na cobrança do prêmio do seguro, nem mesmo comprovação de que tenha havido qualquer discrepância em relação às taxas praticadas no mercado. Na cláusula 24 consta que “É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDOR(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos físicos ao Imóvel, durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, nos termos da Resolução BACEN nº 3.811/2009. (...) No tópico seguinte do contrato, item 24.2, o devedor expressamente concordou em manter e pagar os prêmios de seguro, senão vejamos: “24.2 O (s) DEVEDOR(es) concorda(m), e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro, acrescidos de eventuais tributos, de acordo com estipulado na apólice de Seguro contratada por livre escolha, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida. 24.3 O(s) DEVEDOR(ES) confirma(m) que lhe(s) foi(ram) oferecida(s) mais de uma opção de apólice de sociedades seguradores diferentes com os respectivos custos efetivos do seguro habitacional. 24.4 O(s) DEVEDOR(ES) tem (têm) ciência de que pode(m) apresentar apólice diversa daquelas disponibilizadas pelo agente financeiro, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput deste item, e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros privados – CNSP, para apólices direcionadas a operações desta espécie”. Dessa forma, não concordando com a contratação do seguro ofertado pelo agente financeiro, poderiam os autores apresentarem apólice diversa, observadas as exigências mínimas. Ressalto, ainda, que após a obtenção do crédito, não se faz possível alterar o contrato, mantendo-se tão somente as cláusulas favoráveis ao tomador do empréstimo. Isso geraria um desequilíbrio contratual em prejuízo do banco e da própria estabilidade monetária em visão macroeconômica. O instrumento de contrato de financiamento questionado nos autos prevê uma taxa nominal de juros ao ano de 7,1600%, e efetiva de 7,3997%, bem inferior aos juros mensais usualmente praticados. Por fim, o pedido de restituição em dobro de valores pagos indevidamente está logicamente prejudicado porque a incontroversa acerca do regular adimplemento do contrato não permite cogitar-se de qualquer cobrança indevida a ser restituída. Sobre a revisão dos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, já se decidiu que: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. 2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. 3 No caso concreto, a exclusão dos juros compensatórios convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, altera o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade da avença. 4. Precedentes: REsp n. 379.941/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2002, DJ 2/12/2002, p. 306, REsp n. 1.133.023/PE, REsp n. 662.822/DF, REsp n. 1.060.425/PE e REsp n. 738.988/DF, todos relatados pelo Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp n. 681.724/DF, relatado pelo Ministro PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJBA), e REsp n. 1.193.788/SP, relatado pelo Ministro MASSAMI UYEDA. 5. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato. (STJ, EREsp n° 670.117/PB. Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira. Segunda Seção, DJe: 26/11/2012). ******* Acórdão Número 0000008-95.2014.4.03.6133 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 2ª Turma Data 15/07/2022 Data da publicação 02/09/2022 Fonte da publicação DJEN DATA: 02/09/2022 Ementa E M E N T A CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. I - Alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial rejeitada. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. IV - Impossibilidade de substituição do critério de amortização da dívida já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo que não anuiu. V - Recurso desprovido. Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação versando matéria de contrato de financiamento de imóvel obtido pelo programa PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, pretendendo a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão contratual e inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, requerendo sua substituição pelo Método de Gauss. Por fim, postula a consignação em pagamento dos valores que entende devido e descaracterização da mora. Proferida sentença de improcedência do pedido (id. 90648172 - Fls. 04/08), dela recorre a parte autora, aduzindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial e, no mérito, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a revisão contratual e inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, requerendo sua substituição pelo Método de Gauss. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-95.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OTAVIANO LUIZ STILITA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI - SP232400-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial, não avultando nos autos qualquer elemento autorizador de conclusão de ofensa às normas processuais regedoras da espécie, a hipótese centrando-se nas disposições dos artigos 370 do CPC/15 e 130 do CPC/73 estabelecendo que ao juiz cumpre determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se afigurando imprescindível à solução da lide a produção da pretendida prova. A corroborar o entendimento exposto, precedentes desta corte a seguir transcritos: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial se mostra de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Precedentes. 3. Alega a parte autora ocorrência de anatocismo na utilização do Sistema de Amortização Crescente - SAC, todavia ressalte-se que não há norma constitucional vedando a capitalização de juros, de tal sorte que poderia ser instituída pela lei ordinária. Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou discriminando os acréscimos em razão da mora. Assim, estipular correção monetária e juros ou qualquer outro encargo, inclusive os que guardem semelhança com os do sistema financeiro, é matéria entregue à discricionariedade legislativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 5. Por sua vez, os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 6. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 7. Os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedentes. 8. No caso dos autos, verifica-se que o encargo diminui com o passar do tempo, o que infirma qualquer alegação de que a ré vem descumprindo as cláusulas contratuais, ou cometendo abusos. 9. Ademais, é assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. 10. Não está configurada a onerosidade excessiva na execução do contrato. O Sistema de Amortização Constante - SAC faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo, o que se verifica na espécie quando se analisa as planilhas das prestações pagas em comparação com o valor inicial indicado no contrato. 11. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 12. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo a parte apelante comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido e consequentemente a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. (...) ************** Acórdão Número 0002294-49.2013.4.03.6111 Classe APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 15/05/2020 Data da publicação 19/05/2020 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020 Ementa E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO NA FORMA DO INCISO I, DO § 3º, DO ARTIGO 1.013, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE DE CONSTRUÇÃO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INEXISTÊNCIA. JUROS NOMINAIS INFERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO FINANCEIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR DESTACADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes, isto é, quando houver litisconsórcio unitário. 2. No caso, há litisconsórcio unitário, na medida em que a CEF financia o empreendimento imobiliário e as corrés subscrevem os contratos firmados (promessa de compra e venda e financiamento para construção da unidade habitacional). Desse modo, não é possível que o processo seja extinto sem resolução de mérito em relação às corrés Casa Alta Construções Ltda. Colombo & Moreira Administração de Imóveis Ltda. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. O STF firmou entendimento no julgamento da ADI nº 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 5. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 6. A hipossuficiência apta a ensejar a mencionada inversão é somente aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova segundo os critérios gerais do art. 333 do Código de Processo Civil. No caso, nenhum elemento probatório foi apresentado para demonstrar que a Autora ostenta situação capaz de dificultar sua defesa em juízo. 7. A ação objetivou restituição, em dobro, de juros denominados "taxa de evolução da obra" entre julho de 2010 e dezembro de 2011, período que antecedeu a entrega das chaves. 8. A cobrança de juros na fase de construção está prevista expressamente no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia à mutuária demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. 9. Não há se falar em ilegalidade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. 10. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 11. Sobre a limitação da taxa de juros nos contratos bancários, a Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que 'a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 10% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 12. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 13. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 14. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 15. Não verificada qualquer ilegalidade na adoção do método de amortização do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes. A amortização da dívida se dá em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, à luz do art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 16. É ônus do mutuário a demonstração de incidência de juros sobre juros, assim como a cobrança de juros superior à taxa legalmente prevista. 17. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 18. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 19. Na hipótese, não há previsão contratual de incidência de comissão de permanência, e não há prova de que a apuração do débito a tenha feito incidir. 20. Os valores desembolsados a título de comissão de corretagem não ensejam ressarcimento, sendo válida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagá-los, desde que informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 21. Em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro não há abusividade da cláusula, tendo em vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes, com o objetivo também de tornar o sistema administrável. 22. Ao se debruçar sobre o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro habitacional pelos mutuários, inclusive nos contratos disciplinados pela Lei nº 9.514/97. 23. Quanto à alegação da prática de "venda casada" do seguro habitacional, anoto que não obstante tenha sido publicada medida provisória que permite a livre contratação do seguro habitacional e haja vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor quanto à "venda casada" de contratos, observo que a autora não logrou demonstrar a existência de proposta de seguro mais vantajosa que aquela fornecida pela requerida, sendo que mera alegação de prejuízo na contratação não tem o condão de demonstrar a verossimilhança desta alegação. 24. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 25. Não tendo ocorrido pagamento a maior, não há direito a restituição. 26. Preliminar acolhida. Apelação provida para reintegrar à relação processual as corrés Casa Alta Construções Ltda. e Colombo & Moreira Administração de Imóveis Ltda. Pedido improcedente (art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC). Assim, considerando a efetiva contratação de crédito pelos autores, e não tendo sido demonstradas quaisquer nulidades ou abusividades no contrato, improcedem os pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado em quinze dias. Sentença publicada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Janete De Melo Pereira e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280324765

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-06.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE MELO PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Notificação

Advogados:

ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: JANETE DE MELO PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76bff4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANETE DE MELO PEREIRA ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO (PE0016331-D) MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO (PE16173) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA (PE17559) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RECURSO DE: JANETE DE MELO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 7a036f8; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 47a9dce). Representação processual regular (Id a77af51). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à orientação jurisprudencial 125, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "A recorrente sustenta ter exercido, durante o período de sua cessão à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, atividades de maior complexidade em relação àquelas inerentes ao seu cargo de origem (Agente de Serviços Administrativos I), vinculado ao Município de Jaboatão dos Guararapes. Alega que permaneceu recebendo apenas o salário mínimo, mesmo desempenhando funções no setor GELAB da CBTU, que exigiam conhecimentos técnicos em informática e atuação em laboratório eletrônico. Analiso. Na petição inicial (ID a77af51), a parte autora alegou ser servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, admitida em 16/06/1986, para a função de Agente Administrativo I e que, em razão de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa e da deficiência do quadro operacional, foi cedida à CBTU em 28/04/1995, tendo ali permanecido até 01/01/2007, quando foi devolvida ao Município. Afirmou, ainda, que, durante o período em que esteve cedida, exercia a função de secretária, estando responsável pela digitação, recebimento de equipamentos eletrônicos, entrega de materiais, além de ser responsável pela entrada e saída de computador, função diversa da desempenhada no Município de Jaboatão dos Guararapes e mais complexa, tendo, porém, recebido valor salarial inferior aquele recebido pelos funcionários do quadro da CBTU que exerciam a mesma função. Indicou como "paradigma" o empregado HÉLIO VIEIRA LIMA FILHO. Finalmente, disse que, "restando indubitavelmente comprovado pela parte autora que exercia função diversa daquela em cujo cargo foi admitida pela Administração, sem a devida alteração no seu salário, é de ser reconhecido o direito à diferença salarial durante todo o período em que a parte autora permaneceu na CBTU". Não há dúvidas que a relação estabelecida entre a parte autora e a CBTU assim o foi em razão do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a referida empresa e o Município de Jaboatão dos Guararapes. A autora foi cedida à CBTU em 29/04/1995 (ID 93761993 - Pág. 3), tendo retornado ao Município em 01/01/2007 (ID 93761993 - Pág. 4). Os documentos de ID 7960d3f confirmam o labor da autora no setor GELAB, na CBTU. De início, cabe registrar que o desvio de função se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas no curso do contrato deixa de ocupar seu cargo contratual para exercer outra função, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, sem o recebimento do salário de maior valor. No entanto, não é qualquer tarefa adicional que irá caracterizar a alteração contratual lesiva, pois de acordo com a doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra. Na hipótese dos autos, tenho que não há dúvidas de que, durante o período em que a parte autora esteve à disposição da CBTU, não exerceu exatamente a mesma função daquela que executava no Município. Não obstante, não vislumbro demonstrada a maior complexidade a justificar o pagamento de valor superior. Analisando o conjunto probatório, observo que a autora não produziu prova testemunhal em favor de sua tese, constando, apenas, na audiência de instrução, o seu depoimento pessoal e, também, o do Preposto da ré. (...) Questionada pela Magistrada se eram atribuições semelhantes, a mesma afirmou que eram "um pouco diferentes", eis que, no Município, não trabalhava no laboratório, como no metrô e que, no metrô, trabalhava na parte de elétrica-eletrônica, onde tinha os componentes eletrônicos. Disse que, na CBTU, digitava CI (comunicação interna) e que, no Município, digitava, mas não era nada a ver com componentes eletrônicos, eram só alguns ofícios. Ao ser questionada sobre o conhecimento necessário para o exercício da função na CBTU e no Município, disse que "era diferente" e questionada qual o mais complexo (se havia algum mais complexo), afirmou timidamente que achava que no metro era mais complexo porque precisou fazer cursos sobre informática, os quais não se recordou, somente sabendo que eram sobre informática/microinformática. A reclamante acrescentou que, na CBTU, fazia a mesma função do empregado chamado Hélio e ao ser questionada se ele recebia maior salário que a autora ela respondeu que achava que ele ganhava mais porque ela autora somente recebia o salário e que na CBTU ninguém recebia só o salário. Mais adiante, ainda explicitando sobre suas funções, disse a autora que, na CBTU dava entrada e saída pelo computador em componentes eletrônicos para reparo e, atualmente, no Município, trabalha na área jurídica, fazendo o controle da tramitação dos processos no Procon. Por outro lado, o Preposto da CBTU, Sr. Emanoel José de Souza, ao ser ouvido em Juízo, disse que trabalhava no setor de Recursos humanos, na folha de pagamento, que fica no edifício sede. Afirmou que conhecia a autora, mas não sabia ao certo a sua função, sendo de seu conhecimento que, na CBTU, em face de um convênio, trabalhavam vários servidores da Prefeitura e que estes faziam serviços diversos. O Preposto disse que "pelo nome" não conhecia o empregado de nome Hélio, indicado pela autora na inicial e que o Gelab era um setor subordinado à manutenção, tratando-se de um laboratório de manutenção eletrônica. Afirmou que conhecia o empregado chamado Alejandro, que era Engenheiro e que trabalhou em diversos setores ... de manutenção, obra, não recordando o último setor. Disse que o setor GELAB era subordinado à Manutenção, fazendo manutenção de eletrônica. Afirmou não saber se a autora trabalhou no referido setor. Pois bem. Importante destacar que a jurisprudência trabalhista pacificou-se no sentido de que é possível o deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional a servidor público cedido, desde que não implique em reenquadramento funcional, conforme orientação da OJ nº 125 da SDI-1 do TST, o que não é objeto da presente demanda. No caso dos autos, embora a autora afirme ter desempenhado funções mais complexas, o conjunto probatório não se mostra suficiente para demonstrar com segurança a existência do desvio de função de modo a justificar a percepção de salário superior. O depoimento pessoal da reclamante, os recibos de alimentação e os certificados de cursos de informática não constituem prova robusta da efetiva prestação de serviços de complexidade superior ao cargo de origem, não sendo demais reforçar que não houve produção de prova testemunhal. Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Das horas extras. A recorrente também pleiteia o pagamento de horas extraordinárias e de labor em domingos e feriados, alegando que, no período da cessão à CBTU, laborava além da jornada legal e não recebeu a devida contraprestação. Argumenta que a ausência de apresentação de todos os cartões de ponto gera presunção favorável à jornada declinada na petição inicial, à luz da Súmula nº 338, I, do TST. Na inicial, disse a parte autora que, no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto. Afirmou que, na CBTU, trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00), salientando que não eram pagas as horas extras. Afirmou que trabalhava no laboratório de eletrônica (GELAB) e batia cartão de ponto. Acrescentou que trabalhava nas greves, substituindo os funcionários da CBTU nas estações do metrô, nos sábados, domingos, feriados, inclusive no período do carnaval, exercendo labor extraordinário sem receber o pagamento correspondente. Vieram aos autos apenas os cartões de ponto de ID 93761992 - Pág. 6 e seguintes que dizem respeito a um único mês de 2002 e de 2006, períodos abrangidos pela prescrição quinquenal. Dita ausência injustificada faz incidir a diretriz da Súmula n. 338 do C. TST, gerando presunção relativa de veracidade da jornada da inicial. Não obstante, tal presunção comporta prova em contrário. Assistindo à audiência cuja ata se encontra no ID 5d1c67e (linkhttps://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=PSvov8MvUAh6qahSe6T0), observo que a reclamante, ouvida em Juízo, assim declarou sobre sua jornada de trabalho. Disse que, na CBTU, trabalhava de seg a sexta e às vezes, quando tinha greve, trabalhava nos sábados e as vezes domingos. Afirmou que, de segunda a sexta, trabalhava de 7:30 às 17:00h, as vezes às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Sustentou que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00". Isso só ocorria quando tinha greve, o que era raro de acontecer. Pontuou que não lembra se registrava no ponto esses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, pelo que se lembrava, não recebia folga ou compensação. Disse que, atualmente, no Município, trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até ás 18:00. Afirmou que, na CBTU, registrava o ponto quando entrava e que algumas vezes batia e voltava a trabalhar. Questionada pela Magistrada porque batia o ponto e voltava a trabalhar, ela respondeu: "porque eu voltava, porque tinha muita coisa pra fazer...". A Magistrada perguntou se a mesma poderia bater o ponto só quando terminasse todo o serviço e ela respondeu que poderia sim. (...) O Preposto, por sua vez, afirmou que Janete trabalhava na CBTU no horário administrativo, que era das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Disse que, no período de greve, não sabia dizer o horário que ela trabalhou, já que ela era conveniada. Afirmou, ainda, que os servidores da Prefeitura anotavam cartão de ponto mecânico, controlado pela Prefeitura. Pois bem. O depoimento da autora se afigurou frágil, claudicante, além de contrariar os termos da própria inicial. Veja-se que, na exordial, disse que, "no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto", mas ouvida em Juízo disse que trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até às 18:00, ou seja, apresentou jornada totalmente diversa. Por outro lado, em relação ao período da CBTU, disse na inicial que trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00). Acrescentou que trabalhava nas greves, nos sábados, domingos e feriados, inclusive n carnaval. Em seu depoimento pessoal, disse que, na CBTU, trabalhava de segunda a sexta, de 7:30 às 17:00h, às vezes até às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Aduziu, de forma a não merecer credibilidade, que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00", o que somente ocorria quando tinha greve e que isso era raro de acontecer. Disse, ainda, que sequer lembrava se anotava cartões de ponto nesses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, mais uma vez, de forma frágil, afirmou que "pelo que se lembrava", não recebia folga ou compensação. Assim, considero que a presunção relativa de veracidade instalada em face da ausência dos controles restou elidida pelo depoimento da própria obreira, não havendo prova segura e convincente quanto à habitualidade da prestação de horas extras no período imprescrito. Portanto, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extraordinárias." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/egc RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Janete De Melo Pereira e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280324840

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-06.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE MELO PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Notificação

Advogados:

ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO

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ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: JANETE DE MELO PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76bff4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANETE DE MELO PEREIRA ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO (PE0016331-D) MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO (PE16173) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA (PE17559) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RECURSO DE: JANETE DE MELO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 7a036f8; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 47a9dce). Representação processual regular (Id a77af51). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à orientação jurisprudencial 125, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "A recorrente sustenta ter exercido, durante o período de sua cessão à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, atividades de maior complexidade em relação àquelas inerentes ao seu cargo de origem (Agente de Serviços Administrativos I), vinculado ao Município de Jaboatão dos Guararapes. Alega que permaneceu recebendo apenas o salário mínimo, mesmo desempenhando funções no setor GELAB da CBTU, que exigiam conhecimentos técnicos em informática e atuação em laboratório eletrônico. Analiso. Na petição inicial (ID a77af51), a parte autora alegou ser servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, admitida em 16/06/1986, para a função de Agente Administrativo I e que, em razão de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa e da deficiência do quadro operacional, foi cedida à CBTU em 28/04/1995, tendo ali permanecido até 01/01/2007, quando foi devolvida ao Município. Afirmou, ainda, que, durante o período em que esteve cedida, exercia a função de secretária, estando responsável pela digitação, recebimento de equipamentos eletrônicos, entrega de materiais, além de ser responsável pela entrada e saída de computador, função diversa da desempenhada no Município de Jaboatão dos Guararapes e mais complexa, tendo, porém, recebido valor salarial inferior aquele recebido pelos funcionários do quadro da CBTU que exerciam a mesma função. Indicou como "paradigma" o empregado HÉLIO VIEIRA LIMA FILHO. Finalmente, disse que, "restando indubitavelmente comprovado pela parte autora que exercia função diversa daquela em cujo cargo foi admitida pela Administração, sem a devida alteração no seu salário, é de ser reconhecido o direito à diferença salarial durante todo o período em que a parte autora permaneceu na CBTU". Não há dúvidas que a relação estabelecida entre a parte autora e a CBTU assim o foi em razão do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a referida empresa e o Município de Jaboatão dos Guararapes. A autora foi cedida à CBTU em 29/04/1995 (ID 93761993 - Pág. 3), tendo retornado ao Município em 01/01/2007 (ID 93761993 - Pág. 4). Os documentos de ID 7960d3f confirmam o labor da autora no setor GELAB, na CBTU. De início, cabe registrar que o desvio de função se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas no curso do contrato deixa de ocupar seu cargo contratual para exercer outra função, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, sem o recebimento do salário de maior valor. No entanto, não é qualquer tarefa adicional que irá caracterizar a alteração contratual lesiva, pois de acordo com a doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra. Na hipótese dos autos, tenho que não há dúvidas de que, durante o período em que a parte autora esteve à disposição da CBTU, não exerceu exatamente a mesma função daquela que executava no Município. Não obstante, não vislumbro demonstrada a maior complexidade a justificar o pagamento de valor superior. Analisando o conjunto probatório, observo que a autora não produziu prova testemunhal em favor de sua tese, constando, apenas, na audiência de instrução, o seu depoimento pessoal e, também, o do Preposto da ré. (...) Questionada pela Magistrada se eram atribuições semelhantes, a mesma afirmou que eram "um pouco diferentes", eis que, no Município, não trabalhava no laboratório, como no metrô e que, no metrô, trabalhava na parte de elétrica-eletrônica, onde tinha os componentes eletrônicos. Disse que, na CBTU, digitava CI (comunicação interna) e que, no Município, digitava, mas não era nada a ver com componentes eletrônicos, eram só alguns ofícios. Ao ser questionada sobre o conhecimento necessário para o exercício da função na CBTU e no Município, disse que "era diferente" e questionada qual o mais complexo (se havia algum mais complexo), afirmou timidamente que achava que no metro era mais complexo porque precisou fazer cursos sobre informática, os quais não se recordou, somente sabendo que eram sobre informática/microinformática. A reclamante acrescentou que, na CBTU, fazia a mesma função do empregado chamado Hélio e ao ser questionada se ele recebia maior salário que a autora ela respondeu que achava que ele ganhava mais porque ela autora somente recebia o salário e que na CBTU ninguém recebia só o salário. Mais adiante, ainda explicitando sobre suas funções, disse a autora que, na CBTU dava entrada e saída pelo computador em componentes eletrônicos para reparo e, atualmente, no Município, trabalha na área jurídica, fazendo o controle da tramitação dos processos no Procon. Por outro lado, o Preposto da CBTU, Sr. Emanoel José de Souza, ao ser ouvido em Juízo, disse que trabalhava no setor de Recursos humanos, na folha de pagamento, que fica no edifício sede. Afirmou que conhecia a autora, mas não sabia ao certo a sua função, sendo de seu conhecimento que, na CBTU, em face de um convênio, trabalhavam vários servidores da Prefeitura e que estes faziam serviços diversos. O Preposto disse que "pelo nome" não conhecia o empregado de nome Hélio, indicado pela autora na inicial e que o Gelab era um setor subordinado à manutenção, tratando-se de um laboratório de manutenção eletrônica. Afirmou que conhecia o empregado chamado Alejandro, que era Engenheiro e que trabalhou em diversos setores ... de manutenção, obra, não recordando o último setor. Disse que o setor GELAB era subordinado à Manutenção, fazendo manutenção de eletrônica. Afirmou não saber se a autora trabalhou no referido setor. Pois bem. Importante destacar que a jurisprudência trabalhista pacificou-se no sentido de que é possível o deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional a servidor público cedido, desde que não implique em reenquadramento funcional, conforme orientação da OJ nº 125 da SDI-1 do TST, o que não é objeto da presente demanda. No caso dos autos, embora a autora afirme ter desempenhado funções mais complexas, o conjunto probatório não se mostra suficiente para demonstrar com segurança a existência do desvio de função de modo a justificar a percepção de salário superior. O depoimento pessoal da reclamante, os recibos de alimentação e os certificados de cursos de informática não constituem prova robusta da efetiva prestação de serviços de complexidade superior ao cargo de origem, não sendo demais reforçar que não houve produção de prova testemunhal. Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Das horas extras. A recorrente também pleiteia o pagamento de horas extraordinárias e de labor em domingos e feriados, alegando que, no período da cessão à CBTU, laborava além da jornada legal e não recebeu a devida contraprestação. Argumenta que a ausência de apresentação de todos os cartões de ponto gera presunção favorável à jornada declinada na petição inicial, à luz da Súmula nº 338, I, do TST. Na inicial, disse a parte autora que, no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto. Afirmou que, na CBTU, trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00), salientando que não eram pagas as horas extras. Afirmou que trabalhava no laboratório de eletrônica (GELAB) e batia cartão de ponto. Acrescentou que trabalhava nas greves, substituindo os funcionários da CBTU nas estações do metrô, nos sábados, domingos, feriados, inclusive no período do carnaval, exercendo labor extraordinário sem receber o pagamento correspondente. Vieram aos autos apenas os cartões de ponto de ID 93761992 - Pág. 6 e seguintes que dizem respeito a um único mês de 2002 e de 2006, períodos abrangidos pela prescrição quinquenal. Dita ausência injustificada faz incidir a diretriz da Súmula n. 338 do C. TST, gerando presunção relativa de veracidade da jornada da inicial. Não obstante, tal presunção comporta prova em contrário. Assistindo à audiência cuja ata se encontra no ID 5d1c67e (linkhttps://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=PSvov8MvUAh6qahSe6T0), observo que a reclamante, ouvida em Juízo, assim declarou sobre sua jornada de trabalho. Disse que, na CBTU, trabalhava de seg a sexta e às vezes, quando tinha greve, trabalhava nos sábados e as vezes domingos. Afirmou que, de segunda a sexta, trabalhava de 7:30 às 17:00h, as vezes às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Sustentou que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00". Isso só ocorria quando tinha greve, o que era raro de acontecer. Pontuou que não lembra se registrava no ponto esses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, pelo que se lembrava, não recebia folga ou compensação. Disse que, atualmente, no Município, trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até ás 18:00. Afirmou que, na CBTU, registrava o ponto quando entrava e que algumas vezes batia e voltava a trabalhar. Questionada pela Magistrada porque batia o ponto e voltava a trabalhar, ela respondeu: "porque eu voltava, porque tinha muita coisa pra fazer...". A Magistrada perguntou se a mesma poderia bater o ponto só quando terminasse todo o serviço e ela respondeu que poderia sim. (...) O Preposto, por sua vez, afirmou que Janete trabalhava na CBTU no horário administrativo, que era das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Disse que, no período de greve, não sabia dizer o horário que ela trabalhou, já que ela era conveniada. Afirmou, ainda, que os servidores da Prefeitura anotavam cartão de ponto mecânico, controlado pela Prefeitura. Pois bem. O depoimento da autora se afigurou frágil, claudicante, além de contrariar os termos da própria inicial. Veja-se que, na exordial, disse que, "no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto", mas ouvida em Juízo disse que trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até às 18:00, ou seja, apresentou jornada totalmente diversa. Por outro lado, em relação ao período da CBTU, disse na inicial que trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00). Acrescentou que trabalhava nas greves, nos sábados, domingos e feriados, inclusive n carnaval. Em seu depoimento pessoal, disse que, na CBTU, trabalhava de segunda a sexta, de 7:30 às 17:00h, às vezes até às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Aduziu, de forma a não merecer credibilidade, que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00", o que somente ocorria quando tinha greve e que isso era raro de acontecer. Disse, ainda, que sequer lembrava se anotava cartões de ponto nesses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, mais uma vez, de forma frágil, afirmou que "pelo que se lembrava", não recebia folga ou compensação. Assim, considero que a presunção relativa de veracidade instalada em face da ausência dos controles restou elidida pelo depoimento da própria obreira, não havendo prova segura e convincente quanto à habitualidade da prestação de horas extras no período imprescrito. Portanto, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extraordinárias." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/egc RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JANETE DE MELO PEREIRA

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Processo nº 0753205-51.2025.8.18.0000

ID: 334167146

Tribunal: TJPI Órgão: Câmaras Reunidas Criminais Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0753205-51.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS COSME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO UCHOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Criminais REVISÃO CRIMINAL (12394) No 0753205-51.2025.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Criminais REVISÃO CRIMINAL (12394) No 0753205-51.2025.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS COSME Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BRITO UCHOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO BRITO UCHOA REQUERIDO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à nulidade do acórdão proferido na apelação criminal e à reanálise da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa dos motivos do crime. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade no julgamento do recurso de apelação em razão da participação de magistrado impedido, nos termos do art. 252, III, do CPP; e (ii) saber se a valoração negativa dos motivos do crime, na primeira fase da dosimetria, configura bis in idem, autorizando sua neutralização. III. Razões de decidir 3. A nulidade arguida foi afastada por ausência de demonstração de efetivo prejuízo, considerando-se que o julgamento ocorreu por unanimidade, não alterando o resultado da votação, ainda que retirado o voto do magistrado impedido (Precedentes STJ e STF). 4. No tocante à dosimetria da pena, reconheceu-se que a valoração negativa dos motivos do crime — obtenção de lucro — é inerente ao tipo penal tributário e, portanto, configura bis in idem, autorizando a sua neutralização e o redimensionamento da pena. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido parcialmente procedente. Revisão Criminal conhecida e parcialmente provida para neutralizar os motivos do crime e redimensionar a pena do requerente para 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da sentença. Em dissonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A participação de magistrado impedido em julgamento colegiado não acarreta nulidade do acórdão quando inexistente prejuízo concreto e o resultado for unânime. 2. A valoração negativa dos motivos do crime, quando inerentes ao tipo penal, configura bis in idem, devendo ser neutralizada na dosimetria da pena.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 252, III, 621, I, e 71; CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ – Revisão Criminal nº 4.944/MG, 2019/0148906-1; TJPI - Apelação Criminal nº 0000008-75.2017.8.18.0172, Relator Des. José Vidal de Freitas Filho; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária por Plenário Virtual, realizada no período 11/7/2025 a 18/7/2025, acordam os componentes das Câmaras Reunidas Criminais, por unanimidade, CONHECER a Revisão Criminal e JULGA-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE para neutralizar os motivos do crime e REDIMENSIONAR a pena do requerente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos (quais sejam: uma pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de sete horas semanais e uma pena de limitação de final de semana, devendo permanecer em sua residência de sexta para sábado e de sábado para domingo, das 20 horas até 6 horas do dia seguinte, pelo período da condenação, tais penas restritivas de direitos a serem iniciadas após a audiência admonitória no Juízo da Execução Penal), e mantenho incólume os demais termos da sentença, em discordância do parecer ministerial, nos termos do voto do Relator. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, proposta por FRANCISCO DE ASSIS COSME, por meio de seu advogado constituído nos autos, irresignado com a condenação proferida em seu desfavor pela 10ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI no Processo nº 0019825-61.2016.8.18.0140. O requerente foi condenado pelo crime contra a ordem tributária (art. 1º, incisos I e II, da Lei n o 8.137/1990), à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao ressarcimento de R$ 131.543,90 aos cofres públicos. Apresentou recurso de apelação criminal, desprovido, e recurso especial e recurso extraordinário, não conhecidos. O transitou em julgado ocorreu em 26 de setembro de 2024 (Id. 23530240). Com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, requer (i) a declaração de nulidade alegando violação ao artigo 252, III, do Código de Processo Penal e (ii) a reforma da dosimetria da pena alegando ausência de fundamentação e bis in idem na valoração negativa dos motivos do crime. Com base no exposto, requereu a concessão de medida liminar para que sejam suspensos os efeitos da condenação nos autos do Processo nº 0019825-61.2016.8.18.0140, até o julgamento do mérito desta Ação de Revisão Criminal. Colacionou documentos (Id. 23530218 a 23530244). Em decisão Id. 23771235, o pleito liminar foi indeferido. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A Revisão Criminal consiste em instrumento processual de natureza excepcional, permitindo a desconstituição de uma decisão já transitada em julgado, cujas situações de aplicação estão no art. 621 do Código de Processo Penal. Na doutrina, Guilherme de Souza Nucci leciona sobre a matéria, esclarecendo que é destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário, vejamos: “É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso no Código de Processo Penal. É sui generis, pois não possui polo passivo, mas somente o autor, questionando o judiciário que o vitimou”. (Código Penal comentado.7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a expressão “texto expresso da lei penal”, contida no art. 621, I, do CPP, deve ser interpretada abrangendo também normas processuais implícitas e princípios extraídos do sistema como um todo, como o direito ao duplo grau de jurisdição, a vedação à supressão de instância e o dever de exaurimento da prestação jurisdicional: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. CONDENAÇÃO PELO FURTO TENTADO DE 10 (DEZ) BARRAS DE CHOCOLATE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, À ÉPOCA, PREJUDICOU O EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENDÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA DEFESA NA APELAÇÃO CRIMINAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISE A TESE DEFENSIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. A expressão “texto expresso da lei penal”, contida no inciso I do art. 621 do CPP, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente no processo penal, na forma do art. 3º do CPP) e a norma constitucional. 2. Nessa mesma linha, a melhor exegese da norma indica que o permissivo de revisão criminal constante no inciso I do art. 621 do CPP compreende, ainda, as normas processuais não escritas e que podem ser depreendidas do sistema processual como um todo, como ocorre com o direito ao duplo grau de jurisdição, a proibição de supressão de instância e a obrigação do julgador de fornecer uma prestação jurisdicional exauriente. 3. Assim sendo, é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência de error in procedendo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes: RvCr 3.638/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017 e AgRg na RvCr 3.480/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016. (...) 5. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tribunal de segundo grau, é de rigor a desconstituição parcial do trânsito em julgado para a análise da matéria, em atenção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. STJ - REVISÃO CRIMINAL Nº 4.944 - MG (2019/0148906-1) 11 de setembro de 2019(Data do Julgamento). Diante disso, CONHEÇO a presente revisão criminal. II. MÉRITO Do pedido de nulidade: O requerente pretende a nulidade do acórdão que julgou a apelação criminal. Argumenta que o mesmo magistrado que proferiu a sentença integrou o colegiado que examinou o recurso. Segundo a defesa, tal circunstância viola o art. 252, III, do CPP, que veda ao juiz sentenciar e, depois, julgar recurso da mesma causa. Não merece prosperar o pretendido. Conforme a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores para se declarar qualquer nulidade, ainda que absoluta, é necessária a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. Isso porque não se verifica prejuízo quando o magistrado impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto deste não teria a capacidade de alterar o resultado da votação. A seguir precedentes do STF e do STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPEDIMENTO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não se verificar prejuízo quando Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de alterar o resultado da votação. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis e específicas. 3. Agravo Regimental não provido. (HC 126797 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2015 PUBLIC 14-05-2015) (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NO COLEGIADO DE MAGISTRADO IMPEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VOTO. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Conforme previsto no art. 144, II, do CPC, ocorre o impedimento do juiz que conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo nele proferido decisão. 2. A declaração de nulidade do julgamento em que há participação de magistrado impedido exige a efetiva demonstração do prejuízo, conforme determina o princípio da instrumentalidade das formas, que impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais quando atingida a finalidade do ato. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, "A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado" (EREsp n. 1.008.792/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 29/4/2011) 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão e declarar a nulidade do voto proferido pelo juiz impedido, mantendo-se incólume o acórdão embargado. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.936.399/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (grifo nosso) Portanto, o julgamento da apelação no processo de origem ocorreu de forma unânime, razão pela qual, ainda que se afastasse o voto do magistrado impedido, não alteraria o resultado da votação. Desse modo, indefiro o pedido de nulidade, por ausência de prejuízo. Da dosimetria da pena: De início, ressalta-se que a análise da dosimetria da pena quanto ao vetor dos motivos do crime não foi conhecida em sede de apelação criminal, em razão da preclusão recursal. Assim, não se trata, neste momento, de rediscutir matéria já apreciada, pois sequer foi examinada anteriormente. Isso permite sua apreciação em sede revisional, sobretudo por se tratar de questão que resulta na diminuição da pena do requerente, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ – Revisão Criminal nº 4.944/MG, 2019/0148906-1). Pretende a defesa a revisão da dosimetria da pena imposta ao requerente. Sustenta que, na primeira fase da dosimetria, o magistrado valorou negativamente, de forma imotivada, a circunstância relativa aos “motivos do crime”, limitando-se a afirmar que a conduta visou à obtenção de lucros, sem demonstrar, de forma objetiva, elementos concretos que justificassem tal conclusão, em descompasso com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Merece acolhimento o pretendido pela defesa. No tocante à dosimetria da pena, os motivos do crime consistem nas razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal. Destaca Ricardo Augusto Schmitt que: “Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc).” (Sentença Penal Condenatória: teoria e prática, 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133). No presente caso, o motivo exposto na sentença — obtenção de lucro — é inerente ao tipo penal, pois a sonegação de tributo com a finalidade de vantagem econômica constitui elemento próprio do crime tributário, não podendo justificar a exasperação da pena-base, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, esta Câmara já reconheceu, em situação semelhante na Apelação Criminal nº 0000008-75.2017.8.18.0172, de minha relatoria, que a obtenção pelo lucro, por si só, não autoriza a majoração da pena-base nesse tipo de delito. Por essa razão, defiro o pedido de neutralização dos motivos do crime. Passo à dosimetria da pena: Fixo a pena base no mínimo legal de dois anos de reclusão, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes e atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena. Mantenho a continuidade delitiva com o aumento de um terço da pena, nos termos do art. 71 do Código Penal. Com isso, FIXO a pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto. Considerando o quantum da pena e os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: uma pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de sete horas semanais e uma pena de limitação de final de semana, devendo permanecer em sua residência de sexta para sábado e de sábado para domingo, das 20 horas até 6 horas do dia seguinte, pelo período da condenação, tais penas restritivas de direitos a serem iniciadas após a audiência admonitória no Juízo da Execução Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO a Revisão Criminal e JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE para neutralizar os motivos do crime e REDIMENSIONAR a pena do requerente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos (quais sejam: uma pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de sete horas semanais e uma pena de limitação de final de semana, devendo permanecer em sua residência de sexta para sábado e de sábado para domingo, das 20 horas até 6 horas do dia seguinte, pelo período da condenação, tais penas restritivas de direitos a serem iniciadas após a audiência admonitória no Juízo da Execução Penal), e mantenho incólume os demais termos da sentença, em discordância do parecer ministerial. É como voto. Teresina, 22/07/2025

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