Resultados para "0000008-06.2025.8.26.0291" – Página 372 de 400

Processo nº 0000008-82.2015.8.15.0381

ID: 297662305

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-82.2015.8.15.0381

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO MOGEIRENSE LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZILDO JOSÉ CÉSAR GADÊLHA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Títulos da Dívida Pública] 0000008-82.2015.8.15.0381 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Títulos da Dívida Pública] 0000008-82.2015.8.15.0381 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO MOGEIRENSE LTDA - EPP DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO O AUTO POSTO MOGEIRENSE LTDA - EPP apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 107752248), alegando prescrição do crédito tributário, sob o argumento de que entre a data da constituição definitiva do crédito (30/06/2009) e a distribuição da ação (13/01/2015) transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos. A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ofereceu impugnação (ID 108313628), sustentando que idêntico pedido já foi formulado anteriormente nos autos, tendo sido devidamente julgado peladecisão de fls. 206/207 (ID 71005262), sem interposição de recurso, razão pela qual requer o indeferimento de plano da presente exceção. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a questão da prescrição do crédito tributário já foi objeto de análise e julgamento neste mesmo processo através de anterior exceção de pré-executividade. Este Juízo proferiu decisão em 29/03/2023 (ID 71005262), que analisou detidamente a alegação de prescrição, concluindo pela inexistência da mesma e rejeitando a exceção apresentada. Ao se comparar os argumentos apresentados na primeira exceção e na presente exceção, constata-se que são as mesmas teses suscitadas em ambos os casos, configurando reiteração literal das alegações já apreciadas e rejeitadas. Conforme o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa, quando já tenham sido objeto de decisão definitiva. Nesse sentido, o STJ já decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS DECIDIDAS EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que apesar das matérias de ordem pública não serem passíveis de preclusão, tal não ocorre na hipótese em que há decisão a respeito dos referidos temas em anterior exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada. Precedentes: AgRg no REsp 1098487/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9.9.2011; AgRg no Ag 1395964/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.8.2011. 2. Ademais, registre-se que o Tribunal a quo asseverou que não houve causa de pedir diversa da sustentada na exceção de pré-executividade, pelo que a revisão de tal conclusão importa revolver o suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.267.614/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 11/10/2011, DJe de 18/10/2011)." Como bem esclarece a doutrina e jurisprudência: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO - SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REPETIÇÃO DAS TESES ARGUIDAS NA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA E REJEITADA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". As matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa e à preclusão lógica . Precedentes. Por se tratar de reiteração literal da primeira exceção de pré-executividade aviada, que foi apreciada e decidida anteriormente em duplo grau de jurisdição, descabe o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto, em razão da preclusão. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 0701682-09 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 25/01/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) A preclusão consumativa ocorre quando a parte já exerceu determinada faculdade processual, não podendo fazê-lo novamente. No caso, o executado já teve a oportunidade de discutir a prescrição através de exceção anterior, que foi rejeitada e transitou em julgado. Conforme entendimento jurisprudencial: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões decididas definitivamente em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de embargos à execução ou impugnação do cumprimento de sentença, em razão da preclusão" (STJ, AgRg no AREsp 564.703/SP). Não se admite a reiteração infindável de teses jurídicas, sob pena de se instaurar um estado permanente de insegurança jurídica e violação aos princípios da economia processual e celeridade. A presente exceção constitui repetição literal da primeira exceção, apresentando: Mesma alegação: prescrição do crédito tributário; Mesmos marcos temporais: constituição em 30/06/2009 e distribuição em 13/01/2015; Mesmo fundamento jurídico: art. 174 do CTN; Mesmo pedido: extinção do processo com resolução de mérito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento consolidado sobre a matéria: "Por se tratar de reiteração literal da primeira exceção de pré-executividade aviada, que foi apreciada e decidida anteriormente em duplo grau de jurisdição, descabe o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto, em razão da preclusão" (TJMG, Agravo Interno CV Nº 1.0000.23.070167-4/002). Assim como nosso Egrégio Tribunal de Justiça já discutiu a referida tese: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ACOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. A reiteração, em sede de Embargos à Execução Fiscal, de alegações já deduzidas anteriormente em Exceção de Pré-Executividade e sobre as quais já houve pronunciamento jurisdicional definitivo encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0826846-92.2021.8 .15.0001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 507 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas seguintes razões: Matéria já decidida - A alegação de prescrição do crédito tributário já foi objeto de exceção anterior, rejeitada por decisão que transitou em julgado; Preclusão consumativa - Operou-se a preclusão consumativa sobre a questão decidida, vedando nova discussão da mesma matéria (art. 507, CPC); Reiteração literal - A presente exceção constitui repetição integral da primeira exceção, com idênticos fundamentos já rejeitados; Segurança jurídica - A vedação à rediscussão preserva a estabilidade das decisões judiciais e impede a procrastinação indevida do feito; Jurisprudência consolidada - Os Tribunais Superiores não admitem a reiteração de exceções com fundamentos já apreciados e rejeitados. Intime-se. ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-40.2021.8.17.3510

ID: 314325138

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Trindade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-40.2021.8.17.3510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DE OLIVEIRA FEITOZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000008-40.2021.8.17.3510 APELANTE: SEBASTIAO RAMOS LOPES APELADO(A): MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SEBASTIÃO RAMOS LOPES em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 73430757), que é pessoa idosa, analfabeta e titular de benefício previdenciário, do qual foram realizados descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 011194983. Alega que o pacto é nulo por vício de forma, dada sua condição de analfabeto e a não observância das solenidades legais para contratação, bem como por violação ao dever de informação. Pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Requereu gratuidade de justiça e prioridade processual. Posteriormente, o feito foi suspenso em razão da instauração do IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000 (Id. 76405419). Após um trâmite recursal que anulou uma sentença anterior de extinção por suposta desistência (Acórdão Id. 150206998), os autos retornaram à primeira instância para regular processamento. A parte ré, MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, apresentou contestação (Id. 151040549), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de advocacia predatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu com os termos do empréstimo nº 011194983, cujo valor foi devidamente liberado, e que as formalidades para contratação com pessoa analfabeta foram observadas, mediante aposição de impressão digital e assinatura de duas testemunhas. Alegou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral e a inexistência de ato ilícito, dano moral ou dever de restituir valores, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Ids. 151040550 a 151040560). Este Juízo proferiu despacho (Id. 163504386), apontando indícios de demanda predatória e determinando a intimação do autor para prestar esclarecimentos, juntar documentos e se manifestar sobre a tese fixada no IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000. O autor apresentou manifestação (Id. 169652864), rechaçando a caracterização de demanda predatória, afirmando que os demais processos que patrocina são contra instituições financeiras distintas e que os requisitos processuais foram cumpridos. Reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Alegação de Advocacia Predatória Inicialmente, cumpre analisar a alegação de advocacia predatória suscitada pela ré e objeto de questionamento judicial. A advocacia predatória caracteriza-se pela captação ilícita de clientela mediante práticas abusivas, como a propositura em massa de ações com vícios processuais, utilização de procurações padronizadas ou outras condutas que configurem abuso do direito de ação. No caso em análise, embora tenha sido apontada a existência de outras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, o autor esclareceu que se tratam de demandas contra instituições financeiras distintas, não havendo elementos concretos que comprovem captação ilícita de clientela ou vício na representação processual específica destes autos. A mera propositura de ações similares, por si só, não configura advocacia predatória, sendo necessária a comprovação de práticas ilícitas específicas. Assim, REJEITO a preliminar. Prescrição A ré alega prescrição trienal ou quinquenal da pretensão autoral, considerando que os descontos iniciaram em dezembro/2012 e a ação foi ajuizada em janeiro/2021. Considerando que o julgamento do mérito dos pedidos será mais benéfico à ré que o pronunciamento de decadência ou prescrição, com base no art. 488 do CPC, passo a analisar os pedidos. A controvérsia principal reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 011194983 firmado entre as partes, tendo em vista a suposta condição de analfabeto do autor. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que prevê: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em relação à forma de contratação por pessoa analfabeta, embora o Código Civil não traga dispositivo específico, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 595, que trata do contrato de prestação de serviço, onde consta que o analfabeto pode contratar mediante procurador ou assinatura a rogo e presença de duas testemunhas. Nesse aspecto, observa-se que a doutrina e a jurisprudência têm adotado entendimento no sentido de que a pessoa analfabeta pode manifestar sua vontade de três formas: (i) por instrumento público, onde o tabelião atesta a livre manifestação de vontade do analfabeto; (ii) por procurador constituído por instrumento público; ou (iii) mediante assinatura a rogo (quando outra pessoa assina pelo analfabeto, a seu pedido) acompanhada de duas testemunhas. No caso dos autos, o contrato de empréstimo consignado foi firmado mediante assinatura a rogo do autor, acompanhada da assinatura de duas testemunhas Antônio Manoel Batista (CPF 094.417.604-42), e Luzeny Holanda de Andrade (042.819.263-72) (id. 151040560). Verifica-se, pois, que o caso dos autos se subsumi a tese fixado pelo TJPE no IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000: “Nos termos do art. 595 do Código Civil, é válida a contratação de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta através de instrumento particular firmado a rogo, com subscrição por duas testemunhas, sendo desnecessária a prévia constituição do rogado como procurador do tomador do serviço. A ‘contrario sensu’, será inválido o instrumento contratual no qual o analfabeto tenha se limitado a apor sua impressão digital, ainda que esteja subscrito por duas testemunhas”. De outro lado, é incontroverso que os valores contratados foram disponibilizados ao autor e que as parcelas foram regularmente descontadas de seu benefício previdenciário por anos, sem que houvesse qualquer questionamento administrativo ou judicial durante esse período. Como sabido, o ordenamento jurídico também protege a boa-fé objetiva e veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), princípios que impedem que uma parte, após aceitar os benefícios de um contrato por longo período, venha posteriormente alegar sua nulidade sem demonstrar vício substancial que justifique tal pedido. Diante desse cenário, verifica-se o cumprimento da regularidade formal (contrato assinado pelo autor com a presença de duas testemunhas), bem como restou demonstrado que o autor se beneficiou dos valores contratos, fato que nunca contestou. Assim, reconheço a regularidade do contrato firmado entre as partes e, em razão disso, não há que se falar em devolução de valores ou indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO RAMOS LOPES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A., extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Trindade, data da assinatura. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000008-40.2021.8.17.3510

ID: 314325141

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Trindade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-40.2021.8.17.3510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000008-40.2021.8.17.3510 APELANTE: SEBASTIAO RAMOS LOPES APELADO(A): MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SEBASTIÃO RAMOS LOPES em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 73430757), que é pessoa idosa, analfabeta e titular de benefício previdenciário, do qual foram realizados descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 011194983. Alega que o pacto é nulo por vício de forma, dada sua condição de analfabeto e a não observância das solenidades legais para contratação, bem como por violação ao dever de informação. Pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Requereu gratuidade de justiça e prioridade processual. Posteriormente, o feito foi suspenso em razão da instauração do IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000 (Id. 76405419). Após um trâmite recursal que anulou uma sentença anterior de extinção por suposta desistência (Acórdão Id. 150206998), os autos retornaram à primeira instância para regular processamento. A parte ré, MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, apresentou contestação (Id. 151040549), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de advocacia predatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu com os termos do empréstimo nº 011194983, cujo valor foi devidamente liberado, e que as formalidades para contratação com pessoa analfabeta foram observadas, mediante aposição de impressão digital e assinatura de duas testemunhas. Alegou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral e a inexistência de ato ilícito, dano moral ou dever de restituir valores, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Ids. 151040550 a 151040560). Este Juízo proferiu despacho (Id. 163504386), apontando indícios de demanda predatória e determinando a intimação do autor para prestar esclarecimentos, juntar documentos e se manifestar sobre a tese fixada no IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000. O autor apresentou manifestação (Id. 169652864), rechaçando a caracterização de demanda predatória, afirmando que os demais processos que patrocina são contra instituições financeiras distintas e que os requisitos processuais foram cumpridos. Reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Alegação de Advocacia Predatória Inicialmente, cumpre analisar a alegação de advocacia predatória suscitada pela ré e objeto de questionamento judicial. A advocacia predatória caracteriza-se pela captação ilícita de clientela mediante práticas abusivas, como a propositura em massa de ações com vícios processuais, utilização de procurações padronizadas ou outras condutas que configurem abuso do direito de ação. No caso em análise, embora tenha sido apontada a existência de outras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, o autor esclareceu que se tratam de demandas contra instituições financeiras distintas, não havendo elementos concretos que comprovem captação ilícita de clientela ou vício na representação processual específica destes autos. A mera propositura de ações similares, por si só, não configura advocacia predatória, sendo necessária a comprovação de práticas ilícitas específicas. Assim, REJEITO a preliminar. Prescrição A ré alega prescrição trienal ou quinquenal da pretensão autoral, considerando que os descontos iniciaram em dezembro/2012 e a ação foi ajuizada em janeiro/2021. Considerando que o julgamento do mérito dos pedidos será mais benéfico à ré que o pronunciamento de decadência ou prescrição, com base no art. 488 do CPC, passo a analisar os pedidos. A controvérsia principal reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 011194983 firmado entre as partes, tendo em vista a suposta condição de analfabeto do autor. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que prevê: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em relação à forma de contratação por pessoa analfabeta, embora o Código Civil não traga dispositivo específico, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 595, que trata do contrato de prestação de serviço, onde consta que o analfabeto pode contratar mediante procurador ou assinatura a rogo e presença de duas testemunhas. Nesse aspecto, observa-se que a doutrina e a jurisprudência têm adotado entendimento no sentido de que a pessoa analfabeta pode manifestar sua vontade de três formas: (i) por instrumento público, onde o tabelião atesta a livre manifestação de vontade do analfabeto; (ii) por procurador constituído por instrumento público; ou (iii) mediante assinatura a rogo (quando outra pessoa assina pelo analfabeto, a seu pedido) acompanhada de duas testemunhas. No caso dos autos, o contrato de empréstimo consignado foi firmado mediante assinatura a rogo do autor, acompanhada da assinatura de duas testemunhas Antônio Manoel Batista (CPF 094.417.604-42), e Luzeny Holanda de Andrade (042.819.263-72) (id. 151040560). Verifica-se, pois, que o caso dos autos se subsumi a tese fixado pelo TJPE no IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000: “Nos termos do art. 595 do Código Civil, é válida a contratação de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta através de instrumento particular firmado a rogo, com subscrição por duas testemunhas, sendo desnecessária a prévia constituição do rogado como procurador do tomador do serviço. A ‘contrario sensu’, será inválido o instrumento contratual no qual o analfabeto tenha se limitado a apor sua impressão digital, ainda que esteja subscrito por duas testemunhas”. De outro lado, é incontroverso que os valores contratados foram disponibilizados ao autor e que as parcelas foram regularmente descontadas de seu benefício previdenciário por anos, sem que houvesse qualquer questionamento administrativo ou judicial durante esse período. Como sabido, o ordenamento jurídico também protege a boa-fé objetiva e veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), princípios que impedem que uma parte, após aceitar os benefícios de um contrato por longo período, venha posteriormente alegar sua nulidade sem demonstrar vício substancial que justifique tal pedido. Diante desse cenário, verifica-se o cumprimento da regularidade formal (contrato assinado pelo autor com a presença de duas testemunhas), bem como restou demonstrado que o autor se beneficiou dos valores contratos, fato que nunca contestou. Assim, reconheço a regularidade do contrato firmado entre as partes e, em razão disso, não há que se falar em devolução de valores ou indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO RAMOS LOPES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A., extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Trindade, data da assinatura. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806237-14.2025.8.20.0000

ID: 281207172

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0806237-14.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENEZES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0806237-14.2025.8.20.0000 Polo ativo ROBERTO MENEZES DE QUEIROZ Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0806237-14.2025.8.20.0000 Polo ativo ROBERTO MENEZES DE QUEIROZ Advogado(s): PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI Polo passivo 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE NATAL/RN e outros Advogado(s): Agravo em Execução 0806237-14.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Roberto Menezes de Queiroz Advogada: Paula Gomes da Costa Cavalcanti Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSIVIDADE. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE AO PACOTE ANTICRIME. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INCIDÊNCIA DO INC VI DO ART. 112 DA LEP. COTA DE 50% PARA OS CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS ANTES DA NOVA LEGISLAÇÃO. GEP INALTERADA. PRECEDENTE DO STJ. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores ______________ e ______________. RELATÓRIO 1. AgEx interposto por Roberto Menezes de Queiroz em face do decisum do Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual nos autos da PEP 0001693-48.2009.8.20.0106, indeferiu pleito para mudança da GEP, mantendo a quota de 50% (cinquenta por cento) no cálculo de progressividade do crime de latrocínio (ID 30564870). 2. Sustenta, em linhas gerais, “... a guia de execução penal do Requerente deve ser retificada para que a quantidade de pena a título de crime hediondo a ser cumprida se restrinja à pena do latrocínio tentado, qual seja, 28 (vinte e oito) anos e 03 (três) meses (ação penal nº 0000008-73.2018.4.05.8405), ao invés de 50 (cinquenta) anos e 11 (onze) meses como consta hoje equivocadamente nos autos em epígrafe...” (ID 30563968). 3. Contrarrazões Ministeriais pelo provimento (ID 30563969). 4. Parecer pelo desprovimento (ID 30840656). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do Agravo. 7. No mais, não merece prosperar. 8. De fato, com o advento do pacote anticrime (Lei 13.964/19), foi conferida nova escrita ao art. 112 da LEP, trazendo hodierno parâmetro ao requisito objetivo para progressão de regime: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) ... V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019); ... VI - 50 (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). 9. Todavia, a despeito da reforma, não se deve extrair da leitura suso a possibilidade de, isoladamente, utilizar-se a primariedade para o cômputo de percentual diferenciado incidente sobre a sanção primeva. 10. In casu, irrepreendível a exegese proferida pelo julgador a quo, porquanto utilizou o percentual mais favorável ao reeducando: “... No caso, observo que o apenado não é reincidente específico em crime hediondo, porquanto não tem em seu desfavor condenação anterior por delito da mesma natureza. Diante disso, aplica-se para o crime descrito no art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal o percentual de 50% no cálculo da progressão de regime (art. 112, VI, “a”, da LEP). Isso porque, sendo o apenado sentenciado por crime hediondo com resultado morte e com condenação anterior por delito comum apta a gerar reincidência genérica, deve-se aplicar o percentual de 50% no cálculo da progressão de regime...” (ID 30564870). 11. Sobre o tema a douta PJ: “... Dessa forma, sendo o crime de latrocínio um delito complexo cujos bens jurídicos tutelados são tanto a vida quanto o patrimônio, revela-se, nos termos do precedente supratranscrito, incabível a aplicação do percentual menos gravoso pretendido apenas em virtude da não ocorrência do resultado morte. Partindo-se, então, dessa perspectiva, conclui-se que agiu com acerto o magistrado a quo ao determinar a retificação da guia executória do agravante, fazendo constar o percentual único de 1/2 (50%) para fins de progressão, não havendo que se falar em fixação de frações diferenciadas na hipótese...” (ID 30840656). 12. Destarte, há de se guardar fiel observância às condições personalíssimas do reeducando, sem distanciar, por óbvio, da mens legis imbuída no pacote anticrime, em empregar maior repressão aos delitos, bem assim evitar a recalcitrância. 13. Nessa linha, mutatis mutandis, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO INCISO V DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA QUE NÃO INFLUI NA CAPITULAÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. A capitulação pela qual o agravante foi condenado, art . 121, § 2º, incisos II, III e IV, combinado ao art. 14, inciso II, ambos do Código Penal - CP, é um crime hediondo com resultado morte, que no caso não se concretizou por fatos alheios ao agente, restando caracterizada a tentativa, o que não influi na capitulação do crime. 2. Com efeito, o reconhecimento da tentativa não influi na tipicidade pois não afasta a intenção do agente de obter o resultado morte, conforme a teoria finalista da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, apenas serve como causa de redução da pena. 3. Desse modo, a progressão de regime deve ser pautada pela definição jurídica ao qual o recorrente foi condenado - homicídio, o qual é um crime hediondo com resultado morte -, a ocorrência ou não do objetivo do agente, é irrelevante para fins de progressão, visto que o resultado naturalístico do delito de homicídio é a morte. 4. Somente a desistência voluntária poderia mudar a capitulação do crime, segundo o que dispõe o art. 15 do Código Penal, o que não ocorre com a tentativa que somente prevê a redução da pena de 1/3 a 2/3, sem influir no tipo penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 779492 RS 2022/0337594-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). 14. Isto posto, em consonância com a 3ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvandro Temoteo Da Silva x Terceirize Servicos Especializados Eireli

ID: 317279010

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000647-08.2023.5.06.0192

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO TEMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO FELISBERTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAGILDMARY DE LIMA GONCALVES ARCOVERDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REINAD LUIZ MOURA DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE MELO MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BUCOVITH ERETIANO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEGINALDO JACINTO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000647-08.2023.5.06.0192 RECLAMANTE: EDVANDRO TEMOTEO DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000647-08.2023.5.06.0192 RECLAMANTE: EDVANDRO TEMOTEO DA SILVA RECLAMADO: TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2acd99 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID d3c3036, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 666756a), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 666756a; III - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 30 dias; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 04 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvandro Temoteo Da Silva x Terceirize Servicos Especializados Eireli

ID: 317279039

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000647-08.2023.5.06.0192

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO TEMOTEO DA SILVA

Polo Passivo:

TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO FELISBERTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAGILDMARY DE LIMA GONCALVES ARCOVERDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REINAD LUIZ MOURA DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE MELO MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BUCOVITH ERETIANO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEGINALDO JACINTO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000647-08.2023.5.06.0192 RECLAMANTE: EDVANDRO TEMOTEO DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000647-08.2023.5.06.0192 RECLAMANTE: EDVANDRO TEMOTEO DA SILVA RECLAMADO: TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2acd99 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID d3c3036, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 666756a), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 666756a; III - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 30 dias; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 04 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVANDRO TEMOTEO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreza Michele Da Silva Pimentel e outros x Lince Treinamento E Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 322810508

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000490-69.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MICHELE DA SILVA PIMENTEL FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA MURO ALTO BEACH RESORT

Notificação

Advogados:

RAFAELA CORREA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEVI DA CUNHA PEDROSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLÓVIS PEREIRA DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMINADA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000490-69.2022.5.06.0192 RECLAMANTE: ANDREZA MICHELE DA SILVA PIMENTEL RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000490-69.2022.5.06.0192 RECLAMANTE: ANDREZA MICHELE DA SILVA PIMENTEL RECLAMADO: LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbc1a28 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 6e16d41, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - ddfa2e0), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - ddfa2e0; III - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 05 dias; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 10 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MURO ALTO BEACH RESORT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreza Michele Da Silva Pimentel e outros x Lince Treinamento E Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 322810542

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000490-69.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MICHELE DA SILVA PIMENTEL FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA MURO ALTO BEACH RESORT

Notificação

Advogados:

RAFAELA CORREA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEVI DA CUNHA PEDROSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLÓVIS PEREIRA DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMINADA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000490-69.2022.5.06.0192 RECLAMANTE: ANDREZA MICHELE DA SILVA PIMENTEL RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000490-69.2022.5.06.0192 RECLAMANTE: ANDREZA MICHELE DA SILVA PIMENTEL RECLAMADO: LINCE TREINAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbc1a28 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 6e16d41, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - ddfa2e0), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - ddfa2e0; III - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 05 dias; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 10 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA MICHELE DA SILVA PIMENTEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Sigeval Pinheiro Landim x Wilson Sales Belchior

ID: 321685352

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051068-93.2021.8.06.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0051068-93.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Parte Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: FRANCISCO WERLEY DUARTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Francisco Werley Duarte ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando que teve seu nome vinculado, indevidamente, a financiamento de veículo celebrado com uso de documentos falsificados. Afirma que a fotografia e a assinatura do documento apresentado para o financiamento não são suas, embora os dados pessoais coincidam. Requereu a exclusão de sua titularidade sobre o veículo, bem como indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e o exercício regular de direito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica impugnando as alegações e reiterando os pedidos formulados na inicial. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). No caso, restou comprovado que terceiros utilizaram documentação falsa para realizar financiamento em nome do autor, o que resultou em seu indevido vínculo como proprietário do veículo financiado. A prova documental acostada demonstra que a fotografia e a assinatura no documento apresentado não correspondem às do autor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou entendimento no sentido de que: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA CONFERIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por José Wilson de Mesquita, que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. O banco alega a desnecessidade de perícia grafotécnica, existência de prova documental suficiente para comprovar a validade da contratação e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado, com a falsificação da assinatura do autor; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e, em caso afirmativo, se o valor arbitrado na sentença é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, sendo objetiva sua responsabilidade pelos danos decorrentes de fraudes, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. A perícia grafotécnica realizada nos autos atesta que a assinatura no contrato de empréstimo não partiu do punho do autor, não tendo o banco apresentado prova hábil a infirmar a conclusão técnica. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário no valor Total de mais de R$5.000,00 (cinco mil reais) caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja indenização por dano moral, ainda que o consumidor não tenha utilizado os valores creditados. 7. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se excessivo frente às circunstâncias do caso, sendo razoável a sua redução para R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado cuja assinatura do consumidor se comprova falsificada por perícia grafotécnica, incumbindo à instituição financeira demonstrar sua autenticidade. 2. A fraude em contratação bancária, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. 3. A quantificação do dano moral deve observar a proporcionalidade entre a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 12, § 3º, 14, § 3º; CPC, arts. 369, 372, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1061. TJCE, Apelação Cível nº 0050463-89.2021.8.06.0058, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 30.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200301-55.2022.8.06.0096, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 29.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 16.10.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do Recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(Apelação Cível - 0161888-11.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) Dessa forma, configurado o defeito na prestação do serviço e o nexo causal, é devida a declaração de inexistência de débito em nome do autor e a responsabilização do réu pelos danos morais. Quanto ao valor da indenização, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e compensatório da medida, entendo adequado o arbitramento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Não restou comprovado nos autos o efetivo desembolso de valores pelo autor, razão pela qual afasto o pedido de danos materiais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao financiamento de veículo objeto da inicial; CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a contar da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. EXPEDIR ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Detran-CE, para que estes cancelem os débitos já lançados e se abstenham de lançar novas dívidas em nome do Autor, referente ao veículo descrito nesta exordial Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de reconhecer litigância de má-fé, por não vislumbrar nos autos conduta que a justifique. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Solonópole, FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Dos Santos Cunha e outros x Rosiclea Ribeiro Maia e outros

ID: 325893413

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000027-71.2020.5.12.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS CUNHA LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ROSICLEA RIBEIRO MAIA ROSICLEA RIBEIRO MAIA - ME

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUAN FELIPE BERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000027-71.2020.5.12.0050 RECLAMANTE: FERNANDO DOS SANTOS CUNHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000027-71.2020.5.12.0050 RECLAMANTE: FERNANDO DOS SANTOS CUNHA RECLAMADO: ROSICLEA RIBEIRO MAIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a59405f proferido nos autos. DESPACHO Requer o exequente a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na modalidade inversa para inclusão no polo passivo da(s) empresa(s) RESTAURANTE E LANCHONETE THALIA LTDA, CNPJ sob o nº 43.889.870/0001-76 e THALIA RIBEIRO MAIA - CPF 116.796.559-06. Da diligência efetuada pelo Sr. Oficial de Justiça e certificada ao #id:617c53f, extrai-se informação fornecida pelo marido da executada, Sr. Valdecir da Maia, que este e sua esposa/executada, reiniciaram as atividades comerciais no local (restaurante). Da consulta SERPRO - #id:916d871, tem-se que o empreendimento é identificado como RESTAURANTE E LANCHONETE THALIA LTDA possui como sócia a filha da executada, Thalia Ribeiro Maia. O CPC de 2015 normatizou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos seus arts. 133 a 137, sendo possível a sua instauração em qualquer fase do processo, seja no conhecimento ou no Cumprimento de Sentença, aplicável também à desconsideração inversa (CPC, art. 133, §2º). A desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando se invade o patrimônio da pessoa jurídica para saldar dívida do sócio, em movimento reverso à modalidade tradicional da disregard theory. Trata-se de corolário lógico do princípio de que o ordenamento não pode dar guarida a atos fraudulentos ou prejudiciais aos credores (notadamente, quando é caso de aplicação da teoria menor), pois a personalidade jurídica dos entes morais é decorrente da Lei, conforme a prevalente teoria da realidade técnica, e é a Lei que define os limites dos seus usos. Entrementes, ao processo do trabalho é aplicável a chamada “teoria menor”, de modo que a constatação de que a empresa não dispõe de bens suficientes para arcar com o débito trabalhista é suficiente para que a responsabilidade seja atribuída a seus sócios, independentemente da comprovação das hipóteses do art. 50 do CC. Isso porque a disciplina empregada, de norte no art. 8º, parágrafo único e art. 769 da CLT, é a prevista pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, pela qual basta a inadimplência e insolvência empresarial para que sejam os sócios responsáveis solidariamente pela execução. Inclusive, a partir da chamada Reforma Trabalhista, isso foi positivado no art. 10-A, da CLT, que não exige nenhum requisito para a responsabilização subsidiária dos sócios. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28,§ 5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Desta forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0000008-04.2016.5.12.0051 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 08/05/2020) Também é esse o entendimento que deve ser aplicável à teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica, sendo, pois, despicienda a avaliação quanto à prestação de serviços pelo Autor-Exequente em benefício da Ré-Executada, bastando a demonstração de que algum dos devedores é sócio da Pessoa Jurídica, bem como o prejuízo ao credor. Já a responsabilização do sócio “de fato” decorre, no âmbito justrabalhista, do disposto no art. 9º, da CLT, que afasta qualquer formalidade invocada fraudulentamente para afastar a efetividade das leis trabalhistas. É esse o entendimento do egrégio TRT12: SÓCIO DE FATO (OCULTO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 9º DA CLT. Atuando o sócio de fato como administrador das empresas rés caracteriza, na esfera trabalhista, a figura de fraude, consoante o art. 9º da CLT. Por conseguinte, responde o sócio oculto, solidariamente, pelos débitos contraídos pela sociedade em face do autor. Ac. 6ª Câmara Proc. 0010152-58.2015.5.12.0023. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 09/08/2018. Tem-se, assim, como no caso, que diversos fatores são hábeis a indicar eventual formação de grupo econômico e a existência de sócio de fato, como a mudança, repentina, do comando empresarial, antes sob a direção de uma pessoa da família para outro familiar. Eis porque, havendo indícios da formação de grupo econômico familiar, com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT, é lícita a declaração de existência de grupo econômico, bem como a determinação de inclusão no polo passivo de empresa pertencente ao grupo, ainda que não tenha participado da relação processual na fase de conhecimento, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. (TRT12 - AP - 0000077-70.2010.5.12.0043 , Rel. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2020) Nesse sentido, em face da constatação de ausência de bens do (s) executado, e considerando o disposto nos termos dos artigos 8º, parágrafo único, 769 e 855-A, da CLT, c/c os artigos 28 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, 790, inciso II, do CPC, artigo 10 do Decreto n. 3708/19, 186 e 135 do Código Tributário Nacional, e artigo 50 do Código Civil, INSTAURO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, aplicado de forma inversa e expansiva, na forma dos artigos 133 a 137, do CPC, c/c os artigos 855-A, da CLT, DETERMINANDO: 1. Integre-se no polo passivo: RESTAURANTE E LANCHONETE THALIA LTDA, CNPJ sob o nº 43.889.870/0001-76; THALIA RIBEIRO MAIA - CPF 116.796.559-06. 2. Suspendo o curso da execução, nos termos do parágrafo 3º do artigo 134, do CPC, c/c artigo 855-A, da CLT, sem prejuízo de incidental concessão de tutela de urgência cautelar de que trata o art. 301 do CPC. 3. Citem-se ambos os interessados para os fins previstos no art. 135 do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 855-A, da CLT, por oficial de justiça, no endereço BINOT PALMIER DE GONNEVILLE, 1874, casa, ACARAI, SAO FRANCISCO DO SUL/SC - CEP: 89240-000. 4. Havendo impugnação, venham conclusos para julgamento do incidente se não houver a necessidade de produção de outras provas, a critério do Juízo. 5. Transcorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a eventual impugnação, CITE-SE para pagamento da execução em 48 horas, sob pena de penhora por meio eletrônico e demais atos expropriatórios. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DOS SANTOS CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3994 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes