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Jean Da Silva Gomes x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 322441992

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000461-36.2022.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SINO ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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BRUNA RIBEIRO SILVA

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GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

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PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b599675 proferida nos autos. DECISÃO- IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação de ID. ed6cd63, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JEAN DA SILVA GOMES, apresentando seus fundamentos na promoção e cálculos de ID. 216983e e dc34b54. O exequente apresentou manifestação no ID. b99c21c. A manifestação foi tempestiva. Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução tem por fundamento um título executivo judicial, pelo que deve o Juiz zelar pela sua liquidação nos exatos termos do comando decisório, visando o seu fiel cumprimento, a teor do disposto no art. 879 da CLT. IMPUGNAÇÃO - SINO ELETRICIDADE LTDA A executada apresenta impugnação insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, todavia não trouxe aos autos planilha de cálculo na qual constassem os valores atualizados que entende devidos para cada pedido impugnado. Pois bem. Não cabe ao Juízo o exame do cálculo de liquidação à procura de eventuais incorreções. Tal tarefa é ônus das partes, sendo que, verificados equívocos, estes devem ser objetivamente apontados para que o Juízo possa apreciá-los e examiná-los, bem como oportunizar devidamente à parte contrária o direito ao contraditório. Todavia, desse ônus não se desvencilhou a parte. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, a impugnação da conta de liquidação não pode ser genérica, pelo contrário, deve ser precisa, com apontamento objetivo e claro dos equívocos suscitados a fim de permitir à parte contrária a devida defesa, bem como ao Juízo a verificação dos fatos. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – DELIMITAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA. Segundo o art. 879, § 2º, da CLT a parte deve apresentar a sua impugnação às contas de liquidação de maneira fundamentada, indicando os itens e valores objeto da sua discordância, não se permitindo impugnação genérica. Não tendo a parte evidenciado os vícios e/ou equívocos que pretende ver sanados quantos às verbas rescisórias, corretos os cálculos de liquidação. (Processo nº 0000008-82.2011.5.24.0006 - Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA - 2ª TURMA - Data de Julgamento: 10/06/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879, da CLT, seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução – caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879, da CLT. Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice intransponível ao contraditório e ampla defesa.(TRT-5 - AP: 00004311620105050003 BA, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/11/2017.) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 879, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-1 - AP: 01009049520175010481 RJ, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 04/09/2021) Registro por fim, que o mero apontamento de valor do suposto crédito líquido não obriga o juízo a analisar todos os cálculos, devendo para tanto, a parte demonstrar objetivamente o equívoco cometido com planilha devidamente atualizada com os valores que entende devido, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA 1-PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 5ª DAS NORMAS COLETIVAS A executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, referindo que não observou a previsão normativa, especificadamente a cláusula 5ª das normas coletivas, a qual estabelece a apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Por sua vez, o exequente defende que “não houve pedido quanto a ser observado as convenções coletivas sob tal aspecto, corolário lógico, nenhuma análise foi realizada pelo juízo em tal sentido, uma vez que, diga-se, precisa ser ele provocado, o que não ocorreu”. Analiso. Quanto aos pedidos, o acórdão de ID. 3856a9a reformou a sentença de primeiro grau para deferir os pedido, no seguinte sentido: “por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da parte Reclamante para determinar o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, cujo cálculo deve ser feito utilizando a totalidade das parcelas de natureza salarial, bem como para deferir o pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos pleiteados na inicial, a serem apuradas nos controles de ponto juntados aos autos, com a observação da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST e ainda para condenar à Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Julga-se a Ação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Invertido o ônus da sucumbência. Fixa-se o valor da causa em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas em R$1.000,00 (um mil reais), agora a cargo das Demandadas. As parcelas deferidas tem natureza salarial. Juros e correção monetária conforme precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento das ADI's nº 5.867 e nº 6.021 e ADC's nº 58 e nº 59”. Grifo original Do trecho acima transcrito, verifico que constou de forma expressa o deferimento das diferenças de adicional de periculosidade e horas extras com reflexos sem menção a normas coletivas quanto a apuração da diferença do RSR, o que deve ser observado na liquidação do julgado. Os cálculos obedecem ao comando. Assim, não merecem reparos os cálculos quanto à questão. Logo, rejeito a impugnação neste particular. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as Impugnações aos Cálculos opostas por SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, fixo o quantum debeatur em R$ 63.843,76 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais, setenta e seis centavos), cifras atualizadas até 30/06/2025, conforme planilha de cálculo anexa que acolho neste momento, como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - SINO ELETRICIDADE LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Pará Mppa x Andrevy Clavan De Souza

ID: 321334834

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-71.2012.8.14.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

ANDREVY CLAVAN DE SOUZA

Decisão

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0000008-71.2012.8.14.0072 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: MEDICILÂNDIA/PA Denunciado: ANDREVY CLAVAN DE SOUZA Endereço: AV. A, 01, QUADRA 143 LOTE 1, 0, Jardim Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-555 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de ANDREVY CLAVAN DE SOUSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, §2º, I e II, do CPB (roubo circunstanciado), além de imputar a ANTONIO VALDIR BEZERRA DO NASCIMENTO a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do CPB (receptação). Em 02.12.2011, os supostos fatos ocorreram. Em 01.02.2012, no Id. 40977841 - Pág. 1/3, a denúncia foi ofertada. Na oportunidade, a acusação arrolou quatro testemunhas: [i] Marcos Antônio Silva de Oliveira (vítima); [ii] Iarlysom Santos Lambert; [iii] Iarly Santos Lambert; [iv] Leandro da Silva Trindade (suposto participe do assalto – menor à época dos fatos). Em 13.03.2012, no Id. 40977854, a denúncia foi recebida. O denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA foi citado por edital (ID 40977876) e, no dia 17.06.2015. O denunciado ANTONIO VALDIR BEZERRA DO NASCIMENTO, foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação. Em 17.06.2015, no Id. 40977877, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em relação ao denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA, nos termos do artigo 366 do CPP. Durante a primeira instrução processual, das quatro testemunhas arroladas pela acusação, o Ministério Público: desistiu das testemunhas Marcos Antônio Silva de Oliveira (ID. 40977885) e Iarlysom Santos Lambert (ID. 40977886 - Pág. 4); faleceu a testemunha Iarly Santos Lambert (certidão de óbito – ID. 40977881 - Pág. 4); restou apenas a testemunha Leandro da Silva Trindade. Em 12.11.2019, no Id. 40978140 - Pág. 1, o Ministério Púbico informou o novo endereço da testemunha Leandro da Silva Trindade (“Rua WE, 85, Surubim, Medicilândia/PA). Em 02.05.2022, no Id. 59821062, foi proferida sentença que julgou extinta a punibilidade do acusado ANTÔNIO VALDIR BEZERRA DO NASCIMENTO por prescrição da pretensão punitiva estatal. No entanto, determinou o prosseguimento do feito apenas em relação ao denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA. Em 26.01.2025, no Id. 135562766, O denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA, foi pessoalmente citado. No Id. 142874239, a defesa de ANDREVY CLAVAN DE SOUSA apresentou resposta à acusação arguindo, em suma: a) inépcia da inicial por narrativa genérica dos fatos; b) ilegalidade do IPL por vícios insanáveis no procedimento de reconhecimento pessoal, ausência de acareação entre os depoimentos colhidos em sede policial, sendo que a denúncia é baseada somente nos depoimentos das vítimas/testemunhas; c) ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ao final, não arrolou testemunhas. No Id. 147555924, o Ministério Público apresentou impugnação às alegações da defesa e pleiteou o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA O presente feito cinge-se em perquirir a responsabilidade criminal do réu ANDREVY CLAVAN DE SOUSA, ao qual se imputa a suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, I e II, do CPB (roubo circunstanciado). O crime imputado ao denunciado tem pena máxima de 10 (dez) anos de reclusão e multa, com majorante de 1/3 (um terço) até ½ (metade), à luz do disposto no artigo 157, §2º, I e II, do CPB. Desse modo, o prazo para o exercício da persecução penal é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do artigo 109, inciso II, do CPB. No entanto, na data dos fatos, o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, o que reduz o prazo prescricional em ½ (metade), conforme a regra entabulada no artigo 115 do CPB. Logo o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de 08 (oito) anos ininterruptos. Ocorre que ainda não se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre a data de recebimento da denúncia (13.03.2012) e a decisão que suspendeu o feito e prazo prescricional (17.06.2015) fluíram 03 anos, 03 meses e 04 dias ininterruptos. Ademais, após a retomada da marcha processual (17.06.2023) fluíram mais 02 anos e 20 dias ininterruptos. Assim, até o momento, já fluiu um total de 05 anos, 03 meses e 24 dias ininterruptos, conforme cálculo anexo. Não vislumbro quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, pois estão preenchidos os requisitos legais para o recebimento da ação penal, conforme dispõe o artigo 41 do CPP, a saber: a) o fato criminoso está devidamente descrito, com todas as suas circunstâncias, o que possibilita a defesa do(a) ré(u) o exercício do contraditório e da ampla defesa; b) o(a) denunciado(a) está suficientemente identificado(a), o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia; e) os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia, sendo que não há vislumbro qualquer vício no procedimento de reconhecimento pessoal (Id. 40977848 - Pág. 5), sendo que não merecem prosperar as alegações quanto à unilateralidade dos elementos informativos colhidos durante o inquérito policial uma vez que o contraditório não se aplica na fase processual. Logo, ratifico o recebimento da denúncia, pois presente a justa causa. 2.3. DO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determino o prosseguimento do feito. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18 de setembro de 2025 às 10h00min, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjI2ZDU0YzEtZTljOS00NDE3LWE5MDctMWVjNTAzMGFjMzA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224c740ae0-a69e-446a-997a-160a235f99fa%22%7d Ao comparecer ao ato, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”. III - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Intime-se pessoalmente o denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA ou requisite-se à SEAP, na hipótese de se encontrar preso(a), para que compareça à audiência designada. 2. INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço atualizado das testemunhas Marcos Antônio Silva de Oliveira, Iarlysom Santos Lambert e Leandro da Silva Trindade, ou apresenta-las independentemente de intimação. 3. Após resposta ministerial, intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público para comparecerem à audiência designada. 4. Secretaria, atente ao fato de que JÁ É FALECIDA a testemunha IARLY SANTOS LAMBERT (certidão de óbito – ID. 40977881 - Pág. 4). 5. Não há testemunhas de Defesa a serem intimadas. 6. ADVIRTA-SE a testemunha intimada que se não comparecer será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo às penas do crime de desobediência e aplicação de multa de um salário-mínimo caso faltem injustificadamente. 7. Dê ciência ao Ministério Público e à defesa. P.I.C. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Jarson Camara Da Silva x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 321584505

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-04.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARSON CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS TRANSPORTES REALEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO CORREIA ALBUQUERQUE CUNHA

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BRUNO FELIX CAVALCANTI

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RAMON MONTEIRO NETO

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ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA

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JOAO GALAMBA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-04.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: JARSON CAMARA DA SILVA RECLAMADO: TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-04.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: JARSON CAMARA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES REALEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 483d752 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 01. Com relação à determinação de ID 17d76a4, para com a empresa COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, verifico que esta, por meio da petição de ID 4e068bf, adimpliu com a sua obrigação. 02. À Contadoria para o rateio dos créditos da guia de ID 36caf82. Ato contínuo, expeçam-se os competentes alvarás; 03. Ainda com relação ao supramencionado despacho, a Secretaria já procedeu com o desbloqueio, vide ID b204b8e; 04. Em atenção à petição de ID 1bfc701, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 10d7063 ), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 10d7063 ; III - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 30 dias; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES REALEZA LTDA - ME - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Jarson Camara Da Silva x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 321584520

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000310-04.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARSON CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS TRANSPORTES REALEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO CORREIA ALBUQUERQUE CUNHA

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BRUNO FELIX CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMON MONTEIRO NETO

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ROMERO BERARDO PESSOA DE SOUZA

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JOAO GALAMBA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-04.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: JARSON CAMARA DA SILVA RECLAMADO: TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000310-04.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: JARSON CAMARA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES REALEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 483d752 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 01. Com relação à determinação de ID 17d76a4, para com a empresa COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, verifico que esta, por meio da petição de ID 4e068bf, adimpliu com a sua obrigação. 02. À Contadoria para o rateio dos créditos da guia de ID 36caf82. Ato contínuo, expeçam-se os competentes alvarás; 03. Ainda com relação ao supramencionado despacho, a Secretaria já procedeu com o desbloqueio, vide ID b204b8e; 04. Em atenção à petição de ID 1bfc701, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 10d7063 ), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 10d7063 ; III - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 30 dias; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARSON CAMARA DA SILVA

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Processo nº 0000008-25.2020.8.10.0065

ID: 327211702

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-25.2020.8.10.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIRAN CARVALHO REIS

Sentença (expediente)

Advogados:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRIGUES e outros CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de EURIVAN CARVALHO REIS e SILAS GALVÃO RODRIGUES pela suposta prática do crime previsto no art. 180, CAPUT, do Código Penal. A denúncia foi oferecida às fls. 03/05, no ID 49082451. A denúncia foi recebida às fls. 05/06, no ID 49083784. Os denunciados foram devidamente citados (fls. 14/19, ID 49083784). A defesa apresentou resposta à acusação (ID 92509358). Suspensão Condicional do Processo proposta Ministério Público Estadual em favor de SILAS GALVÃO RODRIGUES, a qual fora devidamente homologada (ID 97387939). O réu requereu a extinção da punibilidade, ante o cumprimento da prestação pecuniária proposta pelo órgão ministerial (ID's 102073049/102073052). DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILAS GALVÃO RODRIGUES, ID 105902146. É o breve relatório. Decido. Da Prescrição. Primeiramente faz-se necessário esclarecer que este juízo seguia o entendimento dos tribunais superiores no sentido de não reconhecer a tese da prescrição da pena em perspectiva, por ausência de previsão legal e por entender tratar-se de uma decisão precoce. No entanto, a experiência nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicação da pena no mínimo legal culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, fizeram com que aderíssemos a essa modalidade de extinção da punibilidade, desde que uma análise apurada do caso não revelasse o contrário. De fato, não pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção a punibilidade. Nesse contexto destaca-se também o princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo. A prescrição em perspectiva ou virtual é uma modalidade de prescrição que não se encontra consagrada explicitamente em nosso ordenamento jurídico, tendo sido originada de construção doutrinária e da jurisprudência de alguns tribunais pátrios, não tendo, ainda, receptividade por nossos Tribunais Superiores. Trata-se de uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal. Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada ao denunciado, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Tendo em vista a análise dos autos e das circunstâncias judiciais, a primariedade do agente Eurivan Carvalho Reis, e a não reincidência, a pena definitiva, do ora acusado, caso seja aplicada não passará de 02 (dois) anos. Portanto, da data do recebimento da denúncia (16/07/2020) até o presente momento (27/06/2025), já transcorreram aproximadamente 05 (cinco) anos, prazo superior ao prevista na lei para extinção do poder punitivo do Estado pela prescrição do poder de punir, na forma dos artigos 109, V c/c 107, IV, todos do Código Penal. Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao indiciado seria inútil visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EURIVAN CARVALHO REIS o fazendo com espeque nos art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Proceda a Secretaria a revogação de eventuais Mandados de Prisão expedidos em desfavor do acusado refente a este processo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Com o trânsito em julgado para a acusação, arquivem-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 27 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21071509053347400000046003964 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 1 Documento Diverso 21071509053358000000046003965 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 2 Documento Diverso 21071509053384100000046005048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21073009125357100000046771256 Intimação Intimação 22021010110799000000056787012 Petição Petição 22022211012176900000057552397 Despacho Despacho 23011815122671100000076951542 Intimação Intimação 23011815122671100000076951542 Petição Petição 23051710393853100000086208107 Petição Petição 23051715535014300000086252649 Petição Petição 23051717324101800000086267444 Despacho Despacho 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23070312031809300000089479323 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Petição Petição 23070314465364200000089501666 Certidão Certidão 23071009593439300000089931737 Certidão Certidão 23071011391525200000089950572 Ciência MP Petição 23072008571832400000089548039 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23072409432791000000090756000 Petição Petição 23072509431527600000090993689 Despacho Despacho 23081412343215100000091833135 Intimação Intimação 23081412343215100000091833135 Manifestação MP Petição 23092108235244300000094892087 Petição Petição 23092116203642100000095066858 Nota Fiscal Documento Diverso 23092116203654600000095066859 Termo de entrega Documento Diverso 23092116203666400000095066861 Petição Petição 23103009042427500000097799824 Decisão Sentença 23110316260553900000095865696 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Petição Petição 23110909153359600000098596192 Petição Petição 23110909164073600000098597600 Ciência MP Petição 23111008214922300000098608759 Certidão Certidão 23111308430431500000098812179 Petição Petição 23112017504967800000099357229 Despacho Despacho 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24061010075549200000112758402 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Petição Petição 24061109515028400000112867724 Petição Petição 24061109523817200000112867734 Certidão Certidão 24061210515864600000112993046 Ciência MP Petição 24061715112043000000112856759 Petição Petição 24061915100058000000113563221 Atestado médico. Documento Diverso 24061915100125200000113563224 Despacho Despacho 24062009061205300000113596822 Intimação Intimação 24062009061205300000113596822 Petição Petição 24062409105692700000113831811 Ciência MP Petição 24070911023044800000114277590 Despacho Despacho 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Ciência MP Petição 24080211304639400000116760932 Petição Petição 24080516181558300000116908490 Certidão Certidão 24081509004722300000117746029 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24081513461455400000117521561 Certidão Certidão 24112314090005600000125685546 Despacho Despacho 24112614574644200000125746072 Intimação Intimação 24112716541417200000126011000 Certidão Certidão 25021217314147700000131102015 Manifestação Petição 25021711032013600000131386444 Vista MP Vista MP 24112614574644200000125746072 Manifestação MP Petição 25030718485574300000132547580 Despacho Despacho 25032012240749700000133553486 Intimação Intimação 25032012240749700000133553486 Petição Petição 25040108331125800000134672930 Certidão Certidão 25040116382658000000134747223 Certidão Certidão 25041410293600600000135777025 Vista MP Vista MP 25032012240749700000133553486 Manifestação MP Petição 25042915484752600000136716341 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 SILLAS GALVAO RODRIGUES Rua Elias Rocha, SN, SANTA CRUZ, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 ELVIRAN CARVALHO REIS RUA ANTONIO GLORIA SOBRINHO, SN, SANTO ANTONIO, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 Telefone(s): (94)9192-9665 - (99)9850-8679

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Processo nº 0000008-25.2020.8.10.0065

ID: 327212378

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-25.2020.8.10.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRIGUES e outros CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de EURIVAN CARVALHO REIS e SILAS GALVÃO RODRIGUES pela suposta prática do crime previsto no art. 180, CAPUT, do Código Penal. A denúncia foi oferecida às fls. 03/05, no ID 49082451. A denúncia foi recebida às fls. 05/06, no ID 49083784. Os denunciados foram devidamente citados (fls. 14/19, ID 49083784). A defesa apresentou resposta à acusação (ID 92509358). Suspensão Condicional do Processo proposta Ministério Público Estadual em favor de SILAS GALVÃO RODRIGUES, a qual fora devidamente homologada (ID 97387939). O réu requereu a extinção da punibilidade, ante o cumprimento da prestação pecuniária proposta pelo órgão ministerial (ID's 102073049/102073052). DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILAS GALVÃO RODRIGUES, ID 105902146. É o breve relatório. Decido. Da Prescrição. Primeiramente faz-se necessário esclarecer que este juízo seguia o entendimento dos tribunais superiores no sentido de não reconhecer a tese da prescrição da pena em perspectiva, por ausência de previsão legal e por entender tratar-se de uma decisão precoce. No entanto, a experiência nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicação da pena no mínimo legal culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, fizeram com que aderíssemos a essa modalidade de extinção da punibilidade, desde que uma análise apurada do caso não revelasse o contrário. De fato, não pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção a punibilidade. Nesse contexto destaca-se também o princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo. A prescrição em perspectiva ou virtual é uma modalidade de prescrição que não se encontra consagrada explicitamente em nosso ordenamento jurídico, tendo sido originada de construção doutrinária e da jurisprudência de alguns tribunais pátrios, não tendo, ainda, receptividade por nossos Tribunais Superiores. Trata-se de uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal. Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada ao denunciado, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Tendo em vista a análise dos autos e das circunstâncias judiciais, a primariedade do agente Eurivan Carvalho Reis, e a não reincidência, a pena definitiva, do ora acusado, caso seja aplicada não passará de 02 (dois) anos. Portanto, da data do recebimento da denúncia (16/07/2020) até o presente momento (27/06/2025), já transcorreram aproximadamente 05 (cinco) anos, prazo superior ao prevista na lei para extinção do poder punitivo do Estado pela prescrição do poder de punir, na forma dos artigos 109, V c/c 107, IV, todos do Código Penal. Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao indiciado seria inútil visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EURIVAN CARVALHO REIS o fazendo com espeque nos art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Proceda a Secretaria a revogação de eventuais Mandados de Prisão expedidos em desfavor do acusado refente a este processo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Com o trânsito em julgado para a acusação, arquivem-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 27 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21071509053347400000046003964 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 1 Documento Diverso 21071509053358000000046003965 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 2 Documento Diverso 21071509053384100000046005048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21073009125357100000046771256 Intimação Intimação 22021010110799000000056787012 Petição Petição 22022211012176900000057552397 Despacho Despacho 23011815122671100000076951542 Intimação Intimação 23011815122671100000076951542 Petição Petição 23051710393853100000086208107 Petição Petição 23051715535014300000086252649 Petição Petição 23051717324101800000086267444 Despacho Despacho 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23070312031809300000089479323 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Petição Petição 23070314465364200000089501666 Certidão Certidão 23071009593439300000089931737 Certidão Certidão 23071011391525200000089950572 Ciência MP Petição 23072008571832400000089548039 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23072409432791000000090756000 Petição Petição 23072509431527600000090993689 Despacho Despacho 23081412343215100000091833135 Intimação Intimação 23081412343215100000091833135 Manifestação MP Petição 23092108235244300000094892087 Petição Petição 23092116203642100000095066858 Nota Fiscal Documento Diverso 23092116203654600000095066859 Termo de entrega Documento Diverso 23092116203666400000095066861 Petição Petição 23103009042427500000097799824 Decisão Sentença 23110316260553900000095865696 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Petição Petição 23110909153359600000098596192 Petição Petição 23110909164073600000098597600 Ciência MP Petição 23111008214922300000098608759 Certidão Certidão 23111308430431500000098812179 Petição Petição 23112017504967800000099357229 Despacho Despacho 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24061010075549200000112758402 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Petição Petição 24061109515028400000112867724 Petição Petição 24061109523817200000112867734 Certidão Certidão 24061210515864600000112993046 Ciência MP Petição 24061715112043000000112856759 Petição Petição 24061915100058000000113563221 Atestado médico. Documento Diverso 24061915100125200000113563224 Despacho Despacho 24062009061205300000113596822 Intimação Intimação 24062009061205300000113596822 Petição Petição 24062409105692700000113831811 Ciência MP Petição 24070911023044800000114277590 Despacho Despacho 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Ciência MP Petição 24080211304639400000116760932 Petição Petição 24080516181558300000116908490 Certidão Certidão 24081509004722300000117746029 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24081513461455400000117521561 Certidão Certidão 24112314090005600000125685546 Despacho Despacho 24112614574644200000125746072 Intimação Intimação 24112716541417200000126011000 Certidão Certidão 25021217314147700000131102015 Manifestação Petição 25021711032013600000131386444 Vista MP Vista MP 24112614574644200000125746072 Manifestação MP Petição 25030718485574300000132547580 Despacho Despacho 25032012240749700000133553486 Intimação Intimação 25032012240749700000133553486 Petição Petição 25040108331125800000134672930 Certidão Certidão 25040116382658000000134747223 Certidão Certidão 25041410293600600000135777025 Vista MP Vista MP 25032012240749700000133553486 Manifestação MP Petição 25042915484752600000136716341 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 SILLAS GALVAO RODRIGUES Rua Elias Rocha, SN, SANTA CRUZ, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 ELVIRAN CARVALHO REIS RUA ANTONIO GLORIA SOBRINHO, SN, SANTO ANTONIO, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 Telefone(s): (94)9192-9665 - (99)9850-8679

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Processo nº 0800790-56.2021.8.10.0067

ID: 263049841

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800790-56.2021.8.10.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIMAR DE JESUS COSTA DUTRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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MARINEL DUTRA DE MATOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800790-56.2021.8.10.0067 APELANTE: MARIA CELIMAR DE JESUS COSTA DUTRA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB MA7517-A APELADO: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA COMARCA: ANAJATUBA VARA: ÚNICA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800790-56.2021.8.10.0067 APELANTE: MARIA CELIMAR DE JESUS COSTA DUTRA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB MA7517-A APELADO: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA COMARCA: ANAJATUBA VARA: ÚNICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra do Procurador de Justiça Dr. Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, assim aduzindo: “Trata-se de apelação cível (id 42616693), interposta por Maria Celimar de Jesus Costa Dutra da sentença prolatada pela vara única de Anajatuba na ação proposta contra Município de Anajatuba, que julgou improcedentes os pedidos (id 42614088). Segundo a prefacial (id 42614080), a autora exerce o cargo de professora, desde 27.04.2009, e tem direito à implantação e ao retroativo do resíduo de 11,98% sobre sua remuneração, pela errônea conversão de Cruzeiro Real para URV. A irresignação reitera os argumentos da exordial e afirma que as diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda vinculam-se ao cargo, sendo devidas ainda que o servidor tenha ingressado no serviço público municipal após a Lei n. 8.880/1994. Pede o provimento. Contrarrazões (id 42616696)”. A PGJ opinou pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento de direito à diferença remuneratória de 11,98% em favor da apelante, sob o fundamento de que a conversão de cruzeiro real em URV, promovida pelo Plano Real, teria lhe causado prejuízo financeiro não compensado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral no RE 561.836/RN (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/02/2014), estabeleceu que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum da parcela de remuneração por servidor público”. No caso concreto, verifica-se que a Lei Municipal nº 275, de 1º de março de 2008, reestruturou as carreiras do magistério do Município de Anajatuba, passando a regular o plano de cargos e salários dos servidores da educação. Em que pese o caráter de trato sucessivo da obrigação, tal reestruturação constitui marco interruptivo do direito à cobrança de diferenças anteriores, nos termos da jurisprudência supramencionada. O ajuizamento da presente demanda ocorreu apenas em 29 de setembro de 2021, ou seja, mais de 13 anos após o advento da lei municipal referida. Diante disso, é inequívoca a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A propósito: “(…) o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014).” (STJ. AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 288/2006. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Município de Vitoria do Mearim promoveu a reestruturação da remuneração, através da Lei Municipal nº 288/2006, esta deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Ademais, ajuizada a ação apenas em 29.11.2017, operou-se a prescrição da pretensão inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 4. Apelo conhecido e não provido. (TJMA. ApCiv 0001313-18.2017.8.10.0140, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 02/10/2023); PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – O STF, por meio do RE 561836, submetido a repercussão geral, definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, estabelecendo que a recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público II - Na espécie, verificando-se que a Lei 288/2006 reestruturou a carreira do magistério, o ajuizamento da presente ação somente em 08.01.2018 enfrenta a prescrição do fundo de direito tendo por termo inicial os efeitos das leis em referência, que data de 04 de dezembro de 2006, quando efetivamente já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. III. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCiv 0000096-03.2018.8.10.0140, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/03/2023); APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VARIÁVEL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O STF possui entendimento de que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiu a limitação temporal para o pagamento do índice a ser apurado, de modo que referida vantagem somente será devida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira. II. Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a promulgação da lei municipal que reestruturou a carreira dos servidores e a propositura da ação, resta configurada a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. III. Apelo desprovido. (TJMA. AC nº 0000124-68.2018.8.10.0140, Rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Sexta Câmara Cível, Julgado em 06/12/2022, DJe 14/12/2022). Nesse mesmo sentido: Apelação Cível nº 0000008-62.2018.8.10.0140, da relatoria do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgada em 26.10.2023, e Apelação Cível nº 0000169-72.2018.8.10.0140, de minha relatoria, julgada em 01.09.2023. De igual modo, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa ou nulidade da sentença por ausência de oportunidade de manifestação quanto à Lei nº 275/2008, pois se trata de norma de conhecimento público e notório, acessível às partes e ao juízo, não havendo falar em decisão surpresa. Ademais, a tese relacionada à reestruturação remuneratória do cargo de professor do Município de Anajatuba já foi amplamente discutida neste Tribunal de Justiça, sendo tema recorrente e consolidado. Assim, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, nego provimento ao recurso. É a decisão, cuja cópia servirá de ofício para os devidos fins. Publique-se, Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Artur Da Costa Almeida x Estado Do Amapa e outros

ID: 262854440

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-14.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR DA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-14.2025.5.08.0208 : ARTUR DA COSTA ALMEIDA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-14.2025.5.08.0208 : ARTUR DA COSTA ALMEIDA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546629d proferida nos autos. DECISÃO - PJE RBTJ Trata-se de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios; Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 9/2016, o qual instituiu a comissão nacional de promoção à conciliação, enquanto manifestação da valorização da conciliação como política pública judiciária; Considerando todo o teor da Resolução CSJT nº 174, de 30.09.16, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS FEITAS PELAS PARTES, COMO DESCRITAS A SEGUIR: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. RENÚNCIA A MULTAS COMINATÓRIAS: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS, bem como pela não anotação da CTPS. RENÚNCIA PARCIAL DE HONORÁRIOS: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. DESISTÊNCIA DE RECURSO: Diante da celebração da presente conciliação e das renúncias apresentadas, havendo nos autos recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo. O Juízo homologa a desistência do(s) recurso(s) eventualmente interpostos, extinguindo-se a respectiva fase recursal e conferindo trânsito em julgado ao presente termo de conciliação. A secretaria da vara deverá providenciar os registros cabíveis junto ao sistema PJE e E-Gestão, para fins de baixa do(s) eventual recurso(s), sanando eventuais pendências estatísticas; CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: Estado do Amapá deixará de embargar a execução, haja vista a renuncia ao prazo recursal. EXPEDIÇÃO DE RPV: O Estado do Amapá pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Tendo em vista a abstenção de recursos pelo Estado do Amapá, a secretaria deverá providenciar o encaminhamento dos autos à fase de execução, bem como a imediata expedição de RPV(s), individualizado(s) por credor(es), devendo ser observada a renúncia aos valores excedentes a 10 salários mínimos, multas cominatórias, bem como a renúncia parcial da parcela de honorários de sucumbência, pela parte autora QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. EXECUÇÃO E BLOQUEIO JUDICIAL: Não havendo o pagamento espontâneo da RPV, no prazo legal, a execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível, para todos os fins de direito. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pela reclamada, porém isentadas pelo Juízo em prestígio à presente conciliação, bem como em função dos benefícios da Fazenda Pública, conferidos à reclamada Estado do Amapá; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ressalta-se que a celebração de acordos judiciais tem se consolidado como uma prática essencial para a promoção da eficiência processual e para a otimização dos recursos do Judiciário. Nesse contexto, a iniciativa das partes de se engajar ativamente na solução consensual de litígios é digna de destaque, pois reflete não apenas um compromisso com a celeridade e a economicidade processual, mas também com a efetividade da justiça. Portanto, a iniciativa das partes em buscar a conciliação deve ser amplamente elogiada. Trata-se de uma postura que promove a paz social, assegura a utilização racional dos recursos públicos e contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições do Estado. A prática da conciliação, além de ser um reflexo da modernização do direito processual brasileiro, reafirma o compromisso do poder público com a resolução justa e tempestiva dos conflitos, sempre com a busca pelo interesse público como princípio norteador. ARQUIVAMENTO: Uma vez satisfeitas todas as obrigações decorrentes da presente conciliação, sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR DA COSTA ALMEIDA

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Artur Da Costa Almeida x Estado Do Amapa e outros

ID: 262854460

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-14.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR DA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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ZEQUIEL SILVA DE ARAUJO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-14.2025.5.08.0208 : ARTUR DA COSTA ALMEIDA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000008-14.2025.5.08.0208 : ARTUR DA COSTA ALMEIDA : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546629d proferida nos autos. DECISÃO - PJE RBTJ Trata-se de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios; Considerando que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 9/2016, o qual instituiu a comissão nacional de promoção à conciliação, enquanto manifestação da valorização da conciliação como política pública judiciária; Considerando todo o teor da Resolução CSJT nº 174, de 30.09.16, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS FEITAS PELAS PARTES, COMO DESCRITAS A SEGUIR: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. RENÚNCIA A MULTAS COMINATÓRIAS: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS, bem como pela não anotação da CTPS. RENÚNCIA PARCIAL DE HONORÁRIOS: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. DESISTÊNCIA DE RECURSO: Diante da celebração da presente conciliação e das renúncias apresentadas, havendo nos autos recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo. O Juízo homologa a desistência do(s) recurso(s) eventualmente interpostos, extinguindo-se a respectiva fase recursal e conferindo trânsito em julgado ao presente termo de conciliação. A secretaria da vara deverá providenciar os registros cabíveis junto ao sistema PJE e E-Gestão, para fins de baixa do(s) eventual recurso(s), sanando eventuais pendências estatísticas; CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: Estado do Amapá deixará de embargar a execução, haja vista a renuncia ao prazo recursal. EXPEDIÇÃO DE RPV: O Estado do Amapá pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. Tendo em vista a abstenção de recursos pelo Estado do Amapá, a secretaria deverá providenciar o encaminhamento dos autos à fase de execução, bem como a imediata expedição de RPV(s), individualizado(s) por credor(es), devendo ser observada a renúncia aos valores excedentes a 10 salários mínimos, multas cominatórias, bem como a renúncia parcial da parcela de honorários de sucumbência, pela parte autora QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. EXECUÇÃO E BLOQUEIO JUDICIAL: Não havendo o pagamento espontâneo da RPV, no prazo legal, a execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível, para todos os fins de direito. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pela reclamada, porém isentadas pelo Juízo em prestígio à presente conciliação, bem como em função dos benefícios da Fazenda Pública, conferidos à reclamada Estado do Amapá; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ressalta-se que a celebração de acordos judiciais tem se consolidado como uma prática essencial para a promoção da eficiência processual e para a otimização dos recursos do Judiciário. Nesse contexto, a iniciativa das partes de se engajar ativamente na solução consensual de litígios é digna de destaque, pois reflete não apenas um compromisso com a celeridade e a economicidade processual, mas também com a efetividade da justiça. Portanto, a iniciativa das partes em buscar a conciliação deve ser amplamente elogiada. Trata-se de uma postura que promove a paz social, assegura a utilização racional dos recursos públicos e contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições do Estado. A prática da conciliação, além de ser um reflexo da modernização do direito processual brasileiro, reafirma o compromisso do poder público com a resolução justa e tempestiva dos conflitos, sempre com a busca pelo interesse público como princípio norteador. ARQUIVAMENTO: Uma vez satisfeitas todas as obrigações decorrentes da presente conciliação, sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Dê-se ciência via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Processo nº 0000008-90.2025.8.17.8201

ID: 260268338

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-90.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA DE MELO FALCAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0000008-90.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: RENATO PEREIRA ALVES DEMANDADA: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO. DA SÍNTESE DA INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA AUDIÊNCIA Trata-se de ação ajuizada pelo demandante - RENATO PEREIRA ALVES em face da demandada - NEONERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, por meio da qual o demandante alega ter sido indevidamente negativado em cadastros de inadimplentes em razão de débitos relativos a fornecimento de energia elétrica em endereço diverso daquele onde reside, os quais não reconhece como seus. Requereu, portanto, a declaração de inexistência do débito, a retirada da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a improcedência dos pedidos. No mérito, alegou que os serviços foram prestados regularmente ao autor, sendo este titular da conta contratual no período de 27/04/2019 até 05/04/2020, conforme documentos e telas sistêmicas acostadas aos autos. Sustenta que a negativação se deu por inadimplemento de fatura legítima, no valor de R$ 30,49 (trinta reais e quarenta e nove centavos), e que inexiste defeito na prestação do serviço. Em audiência de instrução e julgamento, não houve composição amigável, e as partes ratificaram suas alegações, sem requererem produção de outras provas. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de improcedência genérica, tratando-se de questão meritória. No mérito, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de fornecimento de serviço essencial. Com efeito, nos termos do Art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. O demandante afirma não reconhecer a titularidade da conta que gerou a negativação. Contudo, os documentos acostados pela parte ré (telas de sistema e histórico contratual) demonstram que o demandante figurou como titular da unidade consumidora de nº 81044103 entre 27/04/2019 e 05/04/2020, e que houve solicitações em seu nome, como pedidos de religação e outras movimentações típicas do usuário do serviço. Diante disso, entendo que o débito cobrado possui lastro contratual legítimo e decorre de relação válida entre as partes, não havendo, portanto, ilicitude na negativação realizada. A negativação, nesse caso, configura exercício regular de direito, conforme dispõe o Art. 188, I, do Código Civil. Ainda, não há comprovação nos autos de que a inscrição tenha sido feita de forma vexatória ou com abuso de direito, tampouco que tenha causado abalo de ordem moral ao autor em patamar que ultrapasse o mero aborrecimento. Não se configura, portanto, o dano moral indenizável. Finalmente, para os fins do Art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente a aqui exposta e estabelecida. A meu sentir, salvo os erros e equívocos dos humildes mortais, não merece prosperar em parte os pedidos formulados pelo demandante na sua inicial, devendo receber o decreto de improcedência. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante - RENATO PEREIRA ALVES em face da demandada - NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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