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Jessika De Moraes Laurentino Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 317239328

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-30.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA DE MORAES LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. EDUARDA MACIEL RAMOS DA SILVA INVICTA TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

CLEUZA ALVES DE OLIVEIRA

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GIOM NOBRE BANDEIRA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000643-30.2024.5.23.0008 RECLAMANTE: JESSIKA DE MORAES LAURENTINO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000643-30.2024.5.23.0008 RECLAMANTE: JESSIKA DE MORAES LAURENTINO DA SILVA RECLAMADO: INVICTA TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f000a73 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Autos conclusos diante da petição da reclamada INVICTA TELECOM LTDA id 1659d33 alegando nulidade por ausência de citação válida, uma vez que, após uma tentativa de citação via AR, frustrada, foi deferido o pedido do reclamante de citação por edital sem a demonstração do esgotamento das demais formas de localização do Reclamado, como exige o art. 256 do CPC. 1.1 Relatou, ainda, que teve conhecimento da presente ação após pesquisa para retirar certidões negativas para atos pessoais civis tendo sido surpreendida com a informação da existência deste processo no qual figura no polo passiva ilegitimamente. 1.2 Requer o reconhecimento da nulidade da citação por edital, a decretação da nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação por edital, inclusive sentença e a reabertura do prazo para apresentação de defesa, caso o processo seja mantido, com a citação válida do Reclamado. 2. O reclamante, por sua vez, sob id 3d7a81a, sustenta que o pedido patronal configura verdadeiro pedido de nulidade da sentença, a qual é intempestiva e processualmente inadequada, tendo em vista que o Reclamado permaneceu inerte durante todo o curso do processo, somente vindo aos autos após a prolação da sentença. Asseverou que a pretensão de anulação da sentença deve ser requerida por meio de ação rescisória, na forma do art. 836 da CLT c/c art. 966 do CPC, o que não se verifica no presente caso. 2.1 Sustentou que o a citação por edital é valida, pois esgotados os meios de localização do endereço da ré, requerendo o indeferimento integral da petição apresentada pela Reclamada, bem como o reconhecimento da regularidade da citação por edital e da plena validade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença. Pois bem. 3. Compulsando os autos, verifico que, na certidão id 09ddb48, a ré não foi notificada por motivo "mudou-se", conforme AR id 03dc7e2. 3.1 A parte autora indicou novo endereço sob id 3943be2 para o qual foi expedida a notificação id eae866d, direcionada ao endereço do representante da ré. Conforme print id 76a86ae, a notificação foi entregue. 4. Verifico que, com a juntada do id 76a86ae - notificação foi entregue, também foram anexados retornos de AR negativos, contudo, referem-se às primeiras notificações expedidas. 4.1 Dessa forma, verifico que, o endereço indicado pelo autor sob id 3943be2, teve diligência positiva id 76a86ae, 5. Contudo, após as referidas juntadas, a parte autora foi intimada e manifestou-se requerendo a notificação da ré via EDITAL ID 9edf90f, alegando que já havia realizado tentativas infrutíferas de notificação da ré. 6. Observo que, no Despacho id ab0faa4, houve o deferimento do pedido da parte autora determinando-se a comunicação via edital, não tendo sido determinadas as pesquisas de endereço. 7. Considerando que a nulidade foi arguida na primeira oportunidade em que a ré se manifesta nos autos, recebo a petição protocolada sob id 1659d33 com recurso ordinário, tornando sem efeito a certidão ID bc833ee quanto ao trânsito em julgado e demais atos da execução, podendo, contudo, ser ratificados, se improvido o Recurso Ordinário. Para fins estatísticos: 7.1 Altere-se a petição id 1659d33 para constar "Recurso Ordinário". 7.1 Solicite-se Assyst para ajustes da fase/fluxo processual, considerando que tornado sem efeito o trânsito em julgado e demais atos de execução. 8. Objetivando processar o referido recurso, intime-se a reclamada INVICTA TELECOM LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas (id 3b21520) e o depósito recursal, sob pena de não recebimento do recurso por deserção. 8.1 Realizado o preparo, voltem conclusos para decisão de admissibilidade e intimação da parte adversa para contrarrazões 9. Intimem-se as partes para ciência. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSIKA DE MORAES LAURENTINO DA SILVA

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Jessika De Moraes Laurentino Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 317239344

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-30.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA DE MORAES LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. EDUARDA MACIEL RAMOS DA SILVA INVICTA TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

CLEUZA ALVES DE OLIVEIRA

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GIOM NOBRE BANDEIRA

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LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000643-30.2024.5.23.0008 RECLAMANTE: JESSIKA DE MORAES LAURENTINO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000643-30.2024.5.23.0008 RECLAMANTE: JESSIKA DE MORAES LAURENTINO DA SILVA RECLAMADO: INVICTA TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f000a73 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Autos conclusos diante da petição da reclamada INVICTA TELECOM LTDA id 1659d33 alegando nulidade por ausência de citação válida, uma vez que, após uma tentativa de citação via AR, frustrada, foi deferido o pedido do reclamante de citação por edital sem a demonstração do esgotamento das demais formas de localização do Reclamado, como exige o art. 256 do CPC. 1.1 Relatou, ainda, que teve conhecimento da presente ação após pesquisa para retirar certidões negativas para atos pessoais civis tendo sido surpreendida com a informação da existência deste processo no qual figura no polo passiva ilegitimamente. 1.2 Requer o reconhecimento da nulidade da citação por edital, a decretação da nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação por edital, inclusive sentença e a reabertura do prazo para apresentação de defesa, caso o processo seja mantido, com a citação válida do Reclamado. 2. O reclamante, por sua vez, sob id 3d7a81a, sustenta que o pedido patronal configura verdadeiro pedido de nulidade da sentença, a qual é intempestiva e processualmente inadequada, tendo em vista que o Reclamado permaneceu inerte durante todo o curso do processo, somente vindo aos autos após a prolação da sentença. Asseverou que a pretensão de anulação da sentença deve ser requerida por meio de ação rescisória, na forma do art. 836 da CLT c/c art. 966 do CPC, o que não se verifica no presente caso. 2.1 Sustentou que o a citação por edital é valida, pois esgotados os meios de localização do endereço da ré, requerendo o indeferimento integral da petição apresentada pela Reclamada, bem como o reconhecimento da regularidade da citação por edital e da plena validade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença. Pois bem. 3. Compulsando os autos, verifico que, na certidão id 09ddb48, a ré não foi notificada por motivo "mudou-se", conforme AR id 03dc7e2. 3.1 A parte autora indicou novo endereço sob id 3943be2 para o qual foi expedida a notificação id eae866d, direcionada ao endereço do representante da ré. Conforme print id 76a86ae, a notificação foi entregue. 4. Verifico que, com a juntada do id 76a86ae - notificação foi entregue, também foram anexados retornos de AR negativos, contudo, referem-se às primeiras notificações expedidas. 4.1 Dessa forma, verifico que, o endereço indicado pelo autor sob id 3943be2, teve diligência positiva id 76a86ae, 5. Contudo, após as referidas juntadas, a parte autora foi intimada e manifestou-se requerendo a notificação da ré via EDITAL ID 9edf90f, alegando que já havia realizado tentativas infrutíferas de notificação da ré. 6. Observo que, no Despacho id ab0faa4, houve o deferimento do pedido da parte autora determinando-se a comunicação via edital, não tendo sido determinadas as pesquisas de endereço. 7. Considerando que a nulidade foi arguida na primeira oportunidade em que a ré se manifesta nos autos, recebo a petição protocolada sob id 1659d33 com recurso ordinário, tornando sem efeito a certidão ID bc833ee quanto ao trânsito em julgado e demais atos da execução, podendo, contudo, ser ratificados, se improvido o Recurso Ordinário. Para fins estatísticos: 7.1 Altere-se a petição id 1659d33 para constar "Recurso Ordinário". 7.1 Solicite-se Assyst para ajustes da fase/fluxo processual, considerando que tornado sem efeito o trânsito em julgado e demais atos de execução. 8. Objetivando processar o referido recurso, intime-se a reclamada INVICTA TELECOM LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas (id 3b21520) e o depósito recursal, sob pena de não recebimento do recurso por deserção. 8.1 Realizado o preparo, voltem conclusos para decisão de admissibilidade e intimação da parte adversa para contrarrazões 9. Intimem-se as partes para ciência. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - INVICTA TELECOM LTDA - EDUARDA MACIEL RAMOS DA SILVA

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Paulo Henrique Chaves Sampaio x Atacadao S.A. e outros

ID: 279640256

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-16.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CHAVES SAMPAIO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AKIYOSHI MORAES HAYASHIDA

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RODRIGO MARCHEZEPE

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LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000643-16.2025.5.23.0066 : PAULO HENRIQUE CHAVES SAMPAIO : MOBE COMERCIO E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000643-16.2025.5.23.0066 : PAULO HENRIQUE CHAVES SAMPAIO : MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 314f2ed proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. O feito foi incluído na pauta de audiências INICIAIS em 04/07/2025 08:15 (horário de Mato Grosso), a se realizar de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados, facultando-se o comparecimento presencial de todos os participantes na sede da Vara do Trabalho de Sorriso. 2. A audiência será realizada através da PLATAFORMA ZOOM, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtsorriso?pwd=dldYRmcvQ01mTzlQNWZtbWZJb1UvQT09 Caso necessário para acesso à sala de audiência virtual: ID da reunião: 382 091 2521 Senha: #VT66sor 3. Para participar da audiência de forma telepresencial, as partes e advogados deverão observar as seguintes diretrizes: 3.1- As partes e patronos deverão acessar o link acima no dia e horário designados para a audiência telepresencial, identificando-se previamente através da indicação do nome, número do processo ou horário da audiência; 3.2- As partes e patronos deverão aguardar na sala de espera a admissão na sala de audiências principal pelo anfitrião; 3.3- Todos os participantes da audiência deverão estar com a plataforma instalada no dispositivo no horário designado para a sessão e com acesso a internet estável, sendo que a ausência de preenchimento de tais requisitos implicará no reconhecimento da impossibilidade de realização do ato de forma telepresencial e designação de todas as audiências do processo de forma presencial. 3.4 - Caso as partes não disponham de recursos técnicos e práticos para acessar a sala de audiências telepresencial, poderão comparecer na sede da Vara do Trabalho de Sorriso para participar do ato presencialmente; 3.5- Na audiência telepresencial será oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré e produção de provas documentais, as quais deverão estar encartadas ao processo e assinadas eletronicamente até a data e horário de realização da audiência, facultada a apresentação de defesa oral na própria sessão. 3.6- A audiência telepresencial terá idêntico valor à presencial (art. 7º, I, da Resolução 354 do CNJ, art. 86, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 4º, § 5º, do Provimento 08/2021 da Corregedoria do TRT da 23ª Região ). Assim, a ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. 3.7- Caso necessário auxílio às partes e advogados para acesso à plataforma de realização da audiência telepresencial, poderão entrar em contato pelo e-mail vtsorriso@trt23.jus.br, pelos telefones (66) 99256-1570 ou (66) 99257-2428 no horário de 07h30min às 14h30min ou através da Secretaria Virtual pelo link a seguir: https://meet.google.com/dbp-nxhh-dgb. 3.8 - Eventuais impossibilidades de ordem técnica ou prática para realização do ato processual deverão ser reportadas de forma fundamentada e serão analisadas pelo magistrado (art. 3º, § 2º, da RESOLUÇÃO nº 314 do CNJ e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 354 do CNJ). 3.9- Caso a parte ré ofereça Exceção de Incompetência territorial, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, haverá a suspensão do processo e a audiência inicial não se realizará até que se decida a exceção, nos termos do disposto no art. 800 e § 1º da CLT. 3.10 – Caso as partes se conciliem antes da audiência, poderão apresentar petição contendo os termos do acordo, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. 4. Intime-se a parte autora, por seu patrono, acerca desta decisão. 5. Notifique-se a parte ré pela via adequada. Se, no prazo estabelecido pelo art. 3º, § 1º da Resolução 345/2020 do CNJ, houver oposição do réu quanto à tramitação do feito no juízo 100% digital, retornem conclusos. SORRISO/MT, 24 de maio de 2025. FABIANE NOGUEIRA REIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE CHAVES SAMPAIO

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Paulo Henrique Chaves Sampaio x Atacadao S.A. e outros

ID: 279640265

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-16.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CHAVES SAMPAIO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AKIYOSHI MORAES HAYASHIDA

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RODRIGO MARCHEZEPE

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LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000643-16.2025.5.23.0066 : PAULO HENRIQUE CHAVES SAMPAIO : MOBE COMERCIO E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000643-16.2025.5.23.0066 : PAULO HENRIQUE CHAVES SAMPAIO : MOBE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 314f2ed proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. O feito foi incluído na pauta de audiências INICIAIS em 04/07/2025 08:15 (horário de Mato Grosso), a se realizar de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados, facultando-se o comparecimento presencial de todos os participantes na sede da Vara do Trabalho de Sorriso. 2. A audiência será realizada através da PLATAFORMA ZOOM, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtsorriso?pwd=dldYRmcvQ01mTzlQNWZtbWZJb1UvQT09 Caso necessário para acesso à sala de audiência virtual: ID da reunião: 382 091 2521 Senha: #VT66sor 3. Para participar da audiência de forma telepresencial, as partes e advogados deverão observar as seguintes diretrizes: 3.1- As partes e patronos deverão acessar o link acima no dia e horário designados para a audiência telepresencial, identificando-se previamente através da indicação do nome, número do processo ou horário da audiência; 3.2- As partes e patronos deverão aguardar na sala de espera a admissão na sala de audiências principal pelo anfitrião; 3.3- Todos os participantes da audiência deverão estar com a plataforma instalada no dispositivo no horário designado para a sessão e com acesso a internet estável, sendo que a ausência de preenchimento de tais requisitos implicará no reconhecimento da impossibilidade de realização do ato de forma telepresencial e designação de todas as audiências do processo de forma presencial. 3.4 - Caso as partes não disponham de recursos técnicos e práticos para acessar a sala de audiências telepresencial, poderão comparecer na sede da Vara do Trabalho de Sorriso para participar do ato presencialmente; 3.5- Na audiência telepresencial será oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré e produção de provas documentais, as quais deverão estar encartadas ao processo e assinadas eletronicamente até a data e horário de realização da audiência, facultada a apresentação de defesa oral na própria sessão. 3.6- A audiência telepresencial terá idêntico valor à presencial (art. 7º, I, da Resolução 354 do CNJ, art. 86, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 4º, § 5º, do Provimento 08/2021 da Corregedoria do TRT da 23ª Região ). Assim, a ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. 3.7- Caso necessário auxílio às partes e advogados para acesso à plataforma de realização da audiência telepresencial, poderão entrar em contato pelo e-mail vtsorriso@trt23.jus.br, pelos telefones (66) 99256-1570 ou (66) 99257-2428 no horário de 07h30min às 14h30min ou através da Secretaria Virtual pelo link a seguir: https://meet.google.com/dbp-nxhh-dgb. 3.8 - Eventuais impossibilidades de ordem técnica ou prática para realização do ato processual deverão ser reportadas de forma fundamentada e serão analisadas pelo magistrado (art. 3º, § 2º, da RESOLUÇÃO nº 314 do CNJ e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 354 do CNJ). 3.9- Caso a parte ré ofereça Exceção de Incompetência territorial, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, haverá a suspensão do processo e a audiência inicial não se realizará até que se decida a exceção, nos termos do disposto no art. 800 e § 1º da CLT. 3.10 – Caso as partes se conciliem antes da audiência, poderão apresentar petição contendo os termos do acordo, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. 4. Intime-se a parte autora, por seu patrono, acerca desta decisão. 5. Notifique-se a parte ré pela via adequada. Se, no prazo estabelecido pelo art. 3º, § 1º da Resolução 345/2020 do CNJ, houver oposição do réu quanto à tramitação do feito no juízo 100% digital, retornem conclusos. SORRISO/MT, 24 de maio de 2025. FABIANE NOGUEIRA REIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Caixa Economica Federal

ID: 277301745

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-89.2025.5.20.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000643-89.2025.5.20.0004 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000643-89.2025.5.20.0004 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 255e348 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.... SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE – SEEB/SE ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença, do título executivo formado no processo 0000805-35-05.2012.5.20.0006, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos termos da petição de id a0877f6. Em exame. Analisando os autos, verifico que o Sindicato autor indica na inicial como substituído ELISANGELA CORREA COSTA, a qual não foi incluída no polo ativo no PJE, frise-se que sequer houve qualificação na petição inicial. Cumpre mencionar que o art. 15. da Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, estabelece que dever da parte informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o CPF ou CNPJ de pessoas físicas ou jurídicas que vão compor os polos da demanda, in verbis: Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal. Ademais, o art. 22 da Resolução 185 do CNJ, dispõe que: “Art. 22 “ A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante”. Nesse contexto, entendo que, no caso como o da presente demanda, deve a parte autora registrar o nome do substituído, verdadeiro credor trabalhista, e do seu CPF na petição inicial e na autuação processual, possibilitando que o sistema PJe-JT identifique os casos de prevenção de juízo quando da distribuição. Em relação ao tema, cito o ilustre Magistrado da 9ª Vara do Trabalho José Ricardo de Almeida Araújo, que na decisão do processo 0001165-38.2024.5.20.0009, afirmou, cujos fundamentos adoto integralmente, que: “O registro do substituído no polo ativo da ação serve também para que a executada atenha o controle das execuções individuais ajuizadas por seus empregados possibilitando assim o regular exercício dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ressalta-se, ainda, que é indispensável que aludido registro seja realizado pelo Sindicato quando do ajuizamento da ação para que surta o efeito processual desejado, sendo ineficaz posterior retificação da autuação. Sendo assim, a providência quanto à correta indicação do polo ativo é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica, pois evita que o mesmo autor solicite a execução das mesmas verbas perante juízos diversos e passe despercebido pelo controle de prevenção do Sistema Informatizado. Além disso, permite que a reclamada tenha controle sobre as demandas ajuizadas, bem como facilita ao sindicato embargante verificar se todos os substituídos estão devidamente assistido”. Assim, ao ajuizar ação de cumprimento na condição de substituto processual deveria o sindicato, além de preencher os requisitos da petição inicial, registrar na autuação processual o nome e CPF dos substituídos. Saliento que em razão da ampla legitimidade atribuída aos sindicatos, conforme o III do art. 8º da CF, bem como a tese de repercussão geral (Tema 823) assentada pelo Excelso STF, não há óbice à propositura da presente ação de cumprimento de sentença pelo Sindicato autor na condição de substituto processual, porém deve ao ajuizar a ação de cumprimento registrar o nome do substituído e do seu CPF na petição inicial e na autuação processual, o que não correu na presente demanda. Isto posto, diante da inadequação da autuação declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado ao processo do trabalho. Intime-se o autor. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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Yasmim Tais Do Nascimento Souza x Amazon Aco Industria E Comercio Ltda.

ID: 322631235

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-47.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM TAIS DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

HELENA DA COSTA CARVALHO

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EDGAR ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA

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BRUNO ANDERSON MENDES AMOEDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000643-47.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: YASMIM TAIS DO NASCIMENTO SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000643-47.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: YASMIM TAIS DO NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81317b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por YASMIM TAIS DO NASCIMENTO SOUZA, para anular a demissão por justa causa e, assim, condenar a reclamada AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 01/07/2020 até 29/04/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Aviso prévio indenizado - 42 dias; - 13º Salário proporcional 2025 – 4/12; - FGTS 8% + 40%. II – Indenização pelo período estabilitário suprimido, a partir da data da rescisão, até o final da estabilidade (02/01/2027), bem como o pagamento de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8%+40%; III - Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno, ainda, a Reclamada no cumprimento da obrigação de fazer referente à retificação na CTPS do contrato de trabalho do reclamante, devendo constar como data de saída o dia 29/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82, da SDI-1 do TST, e os limites do pedido. Para tanto, após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a 1ª Reclamada deverá ser notificada para proceder à retificação da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física do reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Ademais, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante os documentos necessários para habilitação ao Seguro-Desemprego, observando que: O prazo para entrega será contado a partir do trânsito em julgado - conforme artigos 13 e 14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT; As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização; Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. Os importes devidos a título de depósito fundiários e multa rescisória de 40% sobre o FGTS deverá ser depositada em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 75.000,00. Sentença publicada de forma antecipada. Notifique-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM TAIS DO NASCIMENTO SOUZA

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Yasmim Tais Do Nascimento Souza x Amazon Aco Industria E Comercio Ltda.

ID: 322631255

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-47.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM TAIS DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

HELENA DA COSTA CARVALHO

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EDGAR ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA

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BRUNO ANDERSON MENDES AMOEDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000643-47.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: YASMIM TAIS DO NASCIMENTO SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000643-47.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: YASMIM TAIS DO NASCIMENTO SOUZA RECLAMADO: AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81317b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por YASMIM TAIS DO NASCIMENTO SOUZA, para anular a demissão por justa causa e, assim, condenar a reclamada AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 01/07/2020 até 29/04/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Aviso prévio indenizado - 42 dias; - 13º Salário proporcional 2025 – 4/12; - FGTS 8% + 40%. II – Indenização pelo período estabilitário suprimido, a partir da data da rescisão, até o final da estabilidade (02/01/2027), bem como o pagamento de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS 8%+40%; III - Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno, ainda, a Reclamada no cumprimento da obrigação de fazer referente à retificação na CTPS do contrato de trabalho do reclamante, devendo constar como data de saída o dia 29/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82, da SDI-1 do TST, e os limites do pedido. Para tanto, após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a 1ª Reclamada deverá ser notificada para proceder à retificação da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física do reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Ademais, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante os documentos necessários para habilitação ao Seguro-Desemprego, observando que: O prazo para entrega será contado a partir do trânsito em julgado - conforme artigos 13 e 14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT; As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização; Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. Os importes devidos a título de depósito fundiários e multa rescisória de 40% sobre o FGTS deverá ser depositada em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 75.000,00. Sentença publicada de forma antecipada. Notifique-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 0000643-38.2025.8.17.2780

ID: 321321003

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-38.2025.8.17.2780

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE KASSIA CARNEIRO DA SILVA RINCOSKI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 3853… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000643-38.2025.8.17.2780 AUTOR(A): CAMILA LUCIA LIMA DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais ajuizada por CAMILA LUCIA LIMA DA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. A Autora alega, em síntese, ter sido aprovada em 8º lugar no concurso público para Professor de História (Edital nº SAD/SEE nº 070, de 31 de maio de 2022), para a GRE Sertão do Alto Pajeú, figurando em cadastro de reserva. Sustenta que, apesar da existência de professores temporários em número superior ao de aprovados no cadastro de reserva para a disciplina e GRE, o Réu se omite em nomeá-la, configurando preterição ilegal e arbitrária, violando seu direito subjetivo à nomeação. Requer, liminarmente, sua nomeação imediata e, ao final, a confirmação da tutela, com a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Autora, pessoa física, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, a documentação inicial e a natureza da demanda corroboram, em sede de cognição sumária, a alegação de hipossuficiência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Autora, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA A Autora postula a concessão de tutela de urgência para que seja determinada sua nomeação imediata no cargo de Professor de História. O deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, conforme o art. 300 do CPC, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a Autora apresenta elementos que conferem plausibilidade à sua tese, notadamente a aprovação em concurso público vigente, a classificação em cadastro de reserva e os indícios de contratação de professores temporários para a mesma função e localidade, conforme dados extraídos de auditoria do TCE-PE (ID 208117737). A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial o Tema 784/STF, de fato, reconhece a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação em hipóteses de preterição arbitrária. Contudo, a nomeação de servidor público é ato complexo que envolve a Administração Pública e gera efeitos financeiros e funcionais significativos. A análise da alegada preterição, especialmente no que tange à verificação da real necessidade permanente de pessoal e à natureza das contratações temporárias existentes na GRE específica, demanda informações que devem ser prestadas pelo Estado de Pernambuco, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). A documentação apresentada pela Autora, embora relevante, necessita ser confrontada com a manifestação do ente público. Assim, revela-se prudente aguardar a resposta do Réu para que se possa aferir, com maior segurança, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência, especialmente no que concerne à efetiva demonstração da arbitrariedade na preterição e ao perigo concreto da demora. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência antecipada, sem prejuízo de reanálise após a manifestação da parte ré ou ulterior instrução. III – DEMAIS DELIBERAÇÕES a) Considerando a natureza da parte ré (Fazenda Pública Estadual) e o objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação nesta fase inicial (art. 334, § 4º, II, CPC, aplicável subsidiariamente). b) Cite-se o Estado de Pernambuco, por meio de sua Procuradoria Geral, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (observado o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC), sob as penas da lei, cientificando-o dos termos da presente ação. c) Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias para oferecer RÉPLICA. d) Após, VENHAM-ME CONCLUSOS os autos. Intimações e Expedientes Necessários. Itapetim/PE, datado e assinado eletronicamente. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

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Processo nº 0818474-59.2025.8.10.0000

ID: 327406311

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0818474-59.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIPRIANO EMILIO DOS ANJOS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0818474-59.20… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0818474-59.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REQUERENTE: CIPRIANO EMÍLIO DOS ANJOS NETO REPRESENTANTE: JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA (OAB/MA 15686) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal (RevCrim), com pedido liminar, requerida com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 621, III) por Cipriano Emílio dos Anjos Neto, através de advogado habilitado, contra sentença transitada em julgado proferida pelo Juízo da Comarca de Arari nos autos da Ação Penal nº 0000643-59.2018.8.10.0070, por força da qual foi condenado à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente no regime fechado, dada incursão no crime de estupro (Código Penal, art. 213, § 1º). Sustenta, em síntese, que a condenação por estupro foi resultado de atuação técnica deficiente de seu antigo advogado, que teria desconsiderado a versão apresentada pelo réu, omitido informações relevantes, deixado de arrolar testemunhas essenciais, adotado tese desconexa da realidade dos fatos e não interpôs os recursos cabíveis, privando-o do duplo grau de jurisdição. Aponta como prova nova o possível depoimento de Márcio Correia Sousa, responsável pela autoria de uma carta atribuída ao réu, a qual poderia demonstrar a falsidade das provas utilizadas na condenação. Também menciona a existência de gravação em alta definição e laudo técnico que colocariam em dúvida a autoria do crime. Diante disso, requer: 1) o deferimento de medida liminar para suspensão da condenação e cancelamento do mandado de prisão; 2) a anulação da sentença com absolvição do Requerente; 3) a reabertura da instrução com a oitiva de testemunhas, especialmente Márcio Correia Sousa; e 4) a revaloração das provas ignoradas e a produção de novas provas, incluindo depoimento pessoal do réu e perícia técnica, se necessário. Instruiu o pedido com os documentos de IDs 47322040 a 47322045, dentre eles a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória (ID 47322044). É, em síntese, o Relatório. Preliminarmente, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a existência dos requisitos cumulativos autorizadores do deferimento da medida liminar, consubstanciados no fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e no periculum in mora (perigo da demora). Consigne-se que a concessão de liminar em sede de revisão criminal, justamente por se tratar de demanda que visa a desconstituição de decisum chancelado pela coisa julgada, somente se justifica em situações de extrema excepcionalidade, em que constatada, prima facie, a ilegalidade da decisão condenatória, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nessa linha de raciocínio, extrai-se da lição do doutrinador Guilherme de Souza Nucci que “O CPP não prevê a possibilidade de concessão de liminar no procedimento da revisão criminal. Normalmente, não teria cabimento a concessão de liminar, pois é difícil uma situação em que se possa demonstrar o fumus boni iuris. Entre a afirmação contida na petição inicial da revisão criminal e a sentença penal condenatória transitada em julgado, em princípio, deve se dar prevalência à última. (...) A concessão de liminar em revisão criminal é medida excepcional, não prevista em lei, cuja concessão somente se justifica caso presentes os mesmos requisitos gerais e comuns às liminares, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.” (NUCCI, Manual de Processo Penal. 2. ed. Grupo GEN, 2021). Some-se a isto que a concessão da medida liminar em favor do Requerente possuiria nítida natureza satisfativa, com efeitos correspondentes à própria absolvição pleiteada, confundindo-se com o mérito da Revisão. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo da posterior análise do mérito da presente ação. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça (CPP, art. 625, § 5º1). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator 1 CPP. Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. (…) § 5º Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.

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Isabelly Rodrigues Aguiar x Fort Glass Comercio, Servicos E Importacao De Material De Construcao Ltda e outros

ID: 262019624

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-59.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLY RODRIGUES AGUIAR

Polo Passivo:

FORT GLASS COMERCIO, SERVICOS E IMPORTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA FORT GLASS FABRICACAO E INSTALACAO DE ESQUADRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID VALENTE FACÓ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000643-59.2025.5.07.0034 : ISABELLY RODRIGUES AGUIAR : FORT GLASS FABRICACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000643-59.2025.5.07.0034 : ISABELLY RODRIGUES AGUIAR : FORT GLASS FABRICACAO E INSTALACAO DE ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35e36fa proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, MICHELLI DA COSTA BARROS LINS RIBEIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designa-se AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 26/06/2025 09:40 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. A apresentação de mídias nos autos processuais deverá obedecer o disposto no ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2024. 5. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 6. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 7. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 8. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 9. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 10. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 11. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 12. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. EUSEBIO/CE, 28 de abril de 2025. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLY RODRIGUES AGUIAR

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