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"1000007-06.2024.8.26.0334" - Resultados da Busca – Página 372 de 407

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 318266350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000306-61.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOICE RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOICE RIBEIRO MOREIRA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000306-61.2024.5.02.0023 RECORRENTE: JOICE RIBEIRO MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000306-61.2024.5.02.0023 RECORRENTE: JOICE RIBEIRO MOREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e62982b proferida nos autos. ROT 1000306-61.2024.5.02.0023 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOICE RIBEIRO MOREIRA CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (SP185570) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (SP185570) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): JOICE RIBEIRO MOREIRA CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) RECURSO DE: JOICE RIBEIRO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 9f56429; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 2af78b1). Regular a representação processual (Id 3ce3178). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Afirma a autora que teve cerceado o direito de produzir prova, diante do indeferimento de perguntas ao preposto e à testemunha. Pede a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, para realização de nova audiência de instrução. De forma sucessiva, e quanto ao mérito, insiste na incidência de comissões sobre os juros e encargos de financiamento. Nada disso. É certo que a parte tem o direito sagrado de fazer prova das suas alegações. Isso não se discute. Mas também é certo que esse direito há de ser exercido dentro dos limites do razoável. Afinal, prova não é capricho da parte, mas elemento necessário ao esclarecimento e convencimento do Juiz. No caso, foram indeferidas as perguntas dirigidas ao preposto e à testemunha em relação às comissões sobre as vendas parceladas, se o montante da comissão é calculado sobre o valor do produto ou sobre este, acrescido dos encargos. E, estou de acordo com a Juíza no que indeferiu tais perguntas, posto que de fato impertinentes. Isso porque é fato incontroverso que o pagamento é feito sobre o valor do produto, como admitido em defesa (id b67ba99, fl. 545). Nesse sentido, aliás, o disposto no art. 374, III, do Código de Processo Civil. Não é demais lembrar, por fim, que, nos termos do art. 765 da CLT, o julgador tem ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. O art. 370 do Código de Processo Civil complementa a norma da CLT e dispõe que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Rejeito, então, a nulidade, arguida. E, quanto ao mérito propriamente dito, também compartilho do mesmo direcionamento adotado na origem, de que a comissão deve incidir sobre o valor à vista do produto. Isso porque os juros e encargos do financiamento servem para compensar os riscos da venda a prazo, que são assumidos exclusivamente pela empregadora. Nesse sentido, aliás, se orientava a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como mostra o seguinte precedente (destaquei): (...) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO.A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional aplicou a Tese Jurídica Prevalente nº 3 daquele Regional, consignando que sobre as vendas a prazo deveriam incidir os encargos decorrentes da operação financeira, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-11946-17.2016.5.03.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). Certo que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 24 de fevereiro de 2025, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084), firmou tese vinculante, em sentido contrário, para estabelecer que As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário. E, na hipótese, o contrato de trabalho da autora prevê expressamente que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (id 34b9cfb, ffl. 1756), de modo que tais juros e encargos, então, não devem mesmo ser considerados no cálculo das comissões. Está correta a sentença." DIFERENÇAS DE COMISSÃO PELAS VENDAS PARCELADAS/A PRAZO No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS – PRECLUSA A PROVA DOCUMENTAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, CF/88 - ARTIGOS 836 E 845 CLT - SÚMULA 8 DO TST - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGOS 818 DA CLT C/C 373 DO CPC Consignado no v. acórdão que: "De acordo com o art. 434 do Código de Processo Civil, é dever da parte instruir a contestação com os documentos destinados a fazer prova das suas alegações. Da mesma forma, o art. 435 do Código de Processo Civil estabelece que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nada obstante, o fato é que eles foram juntados aos autos antes da audiência de instrução, e que foi assegurado o direito ao contraditório. É dizer, a autora teve oportunidade de manifestar, tanto que impugnou os documentos sob a alegação de que eles não refletem a realidade vivenciada pela Reclamante(id 5bcaee4)." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DIFERENÇAS DE COMISSÃO – DAS VENDAS CANCELADAS/ESTORNADAS – CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - VIOLAÇÃO A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ÔNUS DA PROVA – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO - CONTRARIEDADE AOS ART. 464 E 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ART 6º, VIII, DO CDC DIFERENÇAS DE COMISSÕES – RÚBRICA COMISSÃO – PAGAMENTO INCORRETO E IRREGULAR - VIOLAÇÃO A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ÔNUS DA PROVA – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO - CONTRARIEDADE AOS ART. 464 E 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ART 6º, VIII, DO CDC DIFERENÇAS DE COMISSÕES – PRÊMIO PELA SUPERAÇÃO DA COTA MONETÁRIA – CONTRARIEDADE AOS ART. 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II, 396, 400, 489, § 1º, IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO – MÁ DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – AFRONTA AO ART. 818, II, da CLT E 373, II, DO CPC, BEM COMO ART. 489, 1º, IV, DO CPC Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO DA INVALIDAÇÃO/DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS DA RECORRIDA – HORAS EXTRAS HABITUAIS – VIOLAÇÃO A SÚMULA 85, IV, DO TST, ART. 59, § 2º DA CLT E TESE PREVALENCENTE Nº 22 DO E. TRT 3ª REGIÃO - ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I E II, DO CPC c/c ART. 818, I E II, DA CLT Consignado no v. acórdão que "quanto à validade do acordo de compensação, mesmo que tivesse sido provada a habitualidade das prorrogações, o par. único, do art. 59-B, da CLT é expresso ao destacar que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Logo, cai por terra toda a alegação do autor sobre a invalidade do sistema, em razão do trabalho extraordinário.". À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO PERÍODO DE LABOR SEM CONTRAPRESTAÇÃO –VIOLAÇÃO ART. 456, 461, 468 DA CLT –ÔNUS DA PROVA –ART. 373, I, TODOS DO CPC c/c 818, I, da CLT –ART. 5º, II, XXXV, LIV e LV TODOS DA CF/88 -ART 141 E 489, § 1º, IV AMBOS DO CPC A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REEMBOLSO DE GASTOS COM UNIFORMES –MÁ DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA –ART. 818, II, da CLT E 373, II, DO CPC –ART. 489, § 1º, IV DO CPC -PROVA TESTEMUNHAL CONVICENTE –MÁ VALORAÇÃO DA PROVA –AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA Consta do v. acórdão que: "(...) a autora nem sequer fez prova dos valores gastos. Lembro que o dano material deve ser provado. Ou seja, cabia à trabalhadora provar o que efetivamente se perdeu. Mas desse ônus não se livrou. E depois não se pode negar que o vestuário mencionado na petição inicial, e também na prova oral - peças escuras - é de uso bastante comum, de forma que a autora, sem qualquer sombra de dúvida, poderia muito bem utilizá-las para outros fins(...).". Nesse contexto, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco constatar o dissenso pretoriano, pois os fatos e provas que pavimentaram a convicção do Regional não comportam revolvimento em sede de recurso de revista, ante o óbice erigido pela Súmula 126, do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADIN 5766 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88 –PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA –ART. 1º, III, DA CF/88 –ART. 98, § 1§, IV, DO CPC -ART 14, § 1º DA LEI 5.584/1970 -ART. 791-A, § 4º DA CLT No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cf7e6e0; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id f977d05). Regular a representação processual (Id 8c35c80). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e5bda1e ; Custas processuais pagas no RR: ida0097cb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No ponto, analiso também o recurso da autora. A ré questiona o deferimento de diferenças de comissões sobre vendas efetivadas e canceladas. Alega que sempre pagou corretamente as parcelas e acrescenta que o art. 466 da CLT autoriza o estorno de comissões referentes às vendas canceladas antes da entrega do produto. Já a autora insiste na invalidade dos extratos de vendas juntados pela ré. Alega se tratar de documento unilateral que não prova as vendas efetivamente realizadas pela autora, tampouco os valores estornados em razão de vendas canceladas. Diz que, por tal motivo, devem ser considerados os valores apontados na petição inicial e na prova oral para o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas realizadas canceladas Ninguém tem razão. A ré admite que exclui do cálculo das comissões as vendas (mercadorias e serviços) não faturadas ou objeto de trocas e cancelamentos. Então, diante da confissão, não há dúvida de que havia, de fato, a política de estorno das comissões dos vendedores, com o que transferia a ré o risco do negócio para os empregados. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (destaquei): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.437/2017. 1. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS CANCELADAS. VENDAS A PRAZO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, mediante interpretação do artigo 466 da CLT, tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não pelo empregado, em respeito ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, como bem ressaltou a Corte de origem, nos termos do artigo 7º da Lei 3.207/57, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador, o que não se demonstrou (Súmula nº 126). Nesse sentido, ainda, o Precedente Normativo nº 97 deste Tribunal Superior. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu devidas as diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas está consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Registre-se, ademais, que ao manter a sentença quanto ao deferimento do pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo e vendas não faturadas, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações quanto ao correto pagamento, já que, não obstante a requisição pelo Juízo nesse sentido, a ora recorrente deixou de juntar aos autos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Nesse contexto, não se divisa a alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece..." (RR-11946-17.2016.5.03.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). De outro lado, os documentos de id 3f9684f mostram os detalhes das vendas realizadas pela autora e os valores de comissão que foram estornados. E não há indícios de que ré tenha deixado de apresentar a documentação completa. Mantenho." DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DAS VENDAS CANCELADAS/ESTORNADAS/OBJETO DE TROCA No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Nesse ponto, a recorrente nem sequer refuta a sentença de forma específica. Isso porque a Juíza determinou o pagamento por não observado o prazo do art. 477, par. 6º, da CLT, ao passo que a recorrente afirma não haver valores incontroversos que não foram pagos. Mais que assim não fosse, o fato é que de acordo com a redação do par. 6º, do art. 477, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. O Termo de Rescisão (id 7593b2c) mostra que o afastamento ocorreu em 19 de maio de 2023, mas sua entrega ocorreu apenas em 13 de junho, ou seja, fora do prazo legal. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOICE RIBEIRO MOREIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Gean Vinicius Ribeiro e outros x Gean Vinicius Ribeiro e outros

ID: 318066562

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010283-50.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEAN VINICIUS RIBEIRO RODOXICO TRANSPORTES LTDA RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

GEAN VINICIUS RIBEIRO RODOXICO TRANSPORTES LTDA RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CALDAS FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010283-50.2024.5.03.0061 RECORRENTE: GEAN VINICIUS RIBEIRO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010283-50.2024.5.03.0061 RECORRENTE: GEAN VINICIUS RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: GEAN VINICIUS RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4959e75 proferida nos autos. RECURSO DE: RODOXICO TRANSPORTES LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 330b04d,e5c73db; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id d7b465d). Regular a representação processual (Id 99b19e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2295c08 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 2295c08 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1455b7 : R$ 13.150,00; Custas pagas no RO: id a1455b7 ; Condenação no acórdão, id 0f1e451 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 0f1e451 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d9efd2 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10. -violação do art. 5º, II da CF/88. -violação dos arts. 141, 492 e 292 do CPC; art. 840, § 1º, da CLT. Quanto à Limitação da Condenação, consta do acórdão: O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II da CF/88; arts. 141, 492 e 292 do CPC; art. 840, § 1º, da CLT- Súmula Vinculante 10 ). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): -violação do art. 7º., XXVI da CF/88. - violação dos arts. 611, 570, 581,§ 1º, e 818 da CLT; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca da Aplicação das CCT's, ficou definido: No caso concreto, o reclamante apresentou os instrumentos normativos formalizados entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga em Geral de Pouso Alegre e Região e o Sindicato das Empresas de Transp Cargas do Sul M Gerais (ID. c99502d); as reclamadas, no entanto, apresentaram aos autos os instrumentos advindos da negociação havida entre SINDCARGAS - estruturado na região de Campinas e o SINDCAMP - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região (ID. a157052). Os documentos acostados aos autos, ID. 216ed8d e seguintes demonstram que o reclamante, à época da admissão, residia na cidade de Itajubá, tendo sido contrato, porém, na cidade de Campinas/SP. Ocorre que, não obstante a contratação obreira ter sido formalizada na cidade de Campinas, a atuação laboral do reclamante se deu inteiramente na cidade de Itajubá, local em que iniciava e findava as operações de transporte, sendo, portanto, o local de efetiva prestação dos serviços. Nesse aspecto, restou demonstrado que o reclamante sequer comparecia à filial de Campinas/SP, conforme demonstra as declarações da preposta ao informar que: [...] quando os empregados da Rodoxico precisavam assinar algum documento, um empregado do operacional vinha da sede da empresa, em Campinas, até Itajubá, fazendo eventuais reuniões e colhendo as assinaturas nos documentos; que acredita que as reuniões eram feitas no estacionamento ou em algum posto de gasolina, mas não sabe ao certo; que não sabe se a RXM tinha um escritório nas dependências da Frivasa, mas reuniões da Rodoxico não eram feitas nesse local" . Verificou-se, também, a existência de "base" em Itajubá. Vejamos: [...] que o depoente vinha à base de Itajubá, em média, 1 vez por mês, mas não em todos os meses; que ia cerca de 1 vez a cada dois meses; que, quando vinha, ficava um dia com a operação. Em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical, mostra-se viável reconhecer como representante da categoria o ente sindical presente na área de atuação do trabalhador, ou seja, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, (artigos 511 e 570 da CLT). A r. sentença, portanto, não comporta reforma. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 611, 570 e 581, § 1º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373 do CPC). Também, não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Saliento que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. -violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. - violação dos arts. 59, §6º, 59-B, 235 e 818, da CLT; art. 373 do CPC. -ofensa ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. Relativamente às Horas Extras, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: A r. sentença traz em seus fundamentos a transcrição dos depoimentos prestados e, após análise das informações colhidas, o d. Juízo originário entendeu pela condenação mitigada ao pagamento das horas extras, sendo oportuna a transcrição dos seguintes fundamentos, os quais ratifico e adoto como razões de decidir: (...) As duas testemunhas trazidas pela primeira ré, por sua vez, demostraram desconhecimento acerca da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante do Processo nº 0010312-03.2024.5.03.0061, semelhante àquela do autor deste feito. As mensagens do grupo de whatsapp dos motoristas da primeira ré (link de acesso à gravação informado na fl. 812), por sua vez, demonstram que, realmente, o reclamante era escalado para iniciar o labor às 4h em alguns dias da semana - a exemplo dos dias 02.02.2022, 03.02.2022, 1º.03.2022 e 03.03.2022 - , mas, em outras ocasiões, o início era estabelecido para 6h - tal como em 10.03.2022 e 22.03.2022. Cito ainda que, no dia 02.02.2022, o autor iniciou a jornada às 4h e retornou para a empresa às 21h09; e, no dia 23.03.2022, ele iniciou a jornada às 6h e retornou para a empresa às 13h09. Lado outro, não é possível concluir o horário do efetivo encerramento de tais jornadas após sua chegada na empresa. Por tais fundamentos, considerado o onus probandi, a razoabilidade e sopesados os depoimentos supramencionados naquilo que se mostraram coerentes, arbitro que o demandante cumpriu as seguintes jornadas médias: - das 4h às 21h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, de segunda a quarta-feira; - das 6h às 22h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, na quinta e sexta-feira; e - das 5h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, aos sábados. Reconheço, ainda, que o autor laborou nos seguintes feriados municipais e nacionais apontados na exordial, quais sejam: 15 de novembro de 2021; 19 de março de 2022 (aniversário da cidade); e 21 de abril de 2022. Nessas ocasiões, deverá ser considerada a mesma jornada de trabalho que seria cumprida no dia da semana correspondente, nos moldes arbitrados acima. Ressalto que o dia de Corpus Christi não é feriado previsto em lei federal, inexistindo prova de legislações locais com previsão nesse sentido, e que o feriado de 1º de maio de 2022 caiu no domingo, sendo que o conteúdo probatório não logrou convencer o Juízo de que o autor trabalhou em dias de domingo. No que diz respeito ao dia 1º de janeiro, a testemunha do próprio autor, senhor Jonas Samuel Fernandes da Silva, informou expressamente que não havia labor no feriado do Ano Novo. Há que se considerar, ainda, que o autor permanecia em tempo de espera, aguardando o carregamento e descarregamento de cargas, por cerca de 3 horas a cada dia trabalhado, lapsos que deverão ser descontados das jornadas acima definidas. Destarte, acolho o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas supervenientes à 8ª diária ou à 44ª semanal (devendo prevalecer o resultado mais favorável ao obreiro), de segunda-feira a sábado, durante todo o período contratual. As horas extras acolhidas deverão ser acrescidas do respectivo adicional de 50%, nos moldes legais e das CCT's anexadas. (...) O contrato em questão vigorou de 14/10/2021 até 03/08/2022, abrangendo, portanto, a vigência da Lei n. 13.103/15, cujo art. 2º, V, garante, aos motoristas empregados, dentre outros direitos, a jornada de trabalho controlada e registrada mediante anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Assim, não há margem para reconhecer o trabalho externo, nos moldes do inciso I do art. 62 da CLT, como acredita a empresa, pois nitidamente incompatível com a disposição legal própria aplicável aos motoristas. Nesse contexto, era obrigatória a apresentação dos controles de ponto pela reclamada que, por sua vez, não se desvencilhou de seu ônus probatório, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula n. 338 do col. TST, gerando apenas presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. Veja-se que, apesar das reclamadas alegarem ausência de controle da jornada obreira, trouxe aos autos os holerites dos quais se extrai o pagamento de horas extras, fixadas, considerando a rotina admitida de sobrejornada, ou seja, 40 horas mensais e 20 horas pelo tempo de espera. (...) Logo, o d. Juízo de 1º grauconcluiu pela existência de labor extraordinário, considerando, sobretudo, a ausência de documentos hábeis a comprovar a efetiva jornada do reclamante. O fato de haver algumas variações nas declarações prestadas pelo obreiro em audiência, em comparação com o alegado na exordial, não afasta a conclusão a que se chega, notadamente porque, conforme inteligência do art. 74, §2º, da CLT c/c art. 2º, V, "b", da Lei n. 13.103/15, a ausência de controle de jornada por parte da reclamada inverte o ônus da prova, cabendo a esta demonstrar que o reclamante não realizava horas extras, ônus do qual não se desvencilhou, sequer pela prova oral. O argumento de que parte da jornada corresponderia a tempo de espera não encontra respaldo nos autos, pois a reclamada não apresentou cartões de ponto ou qualquer outro meio de controle que indicasse a distinção entre tempo efetivamente trabalhado e tempo de espera. Não obstante, a r. sentença analisou a matéria conforme apurado nos elementos de prova. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 59, §6º, 59-B, 235, da CLT) e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que, não contraria o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º XXVI, da CR. Registro que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71 e 818 da CLT; art. 373 do CPC. No tocante ao Intervalo Intrajornada, ficou consignado: Com efeito, inaceitável ao senso comum que um homem suporte executar, em média, 19 a 20 horas de trabalho por dia (das 4h às 23h/24h), de segunda-feira a sexta-feira, 14 a 15 horas (das 4h às 18h/19h) aos sábados e, ainda, trabalhar em alguns dias de domingo, por mais 9 horas (das 5h às 14h), face ao desgaste físico, psicológico e social. As duas testemunhas trazidas pela primeira ré, por sua vez, demostraram desconhecimento acerca da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante do Processo nº 0010312-03.2024.5.03.0061, semelhante àquela do autor deste feito. As mensagens do grupo de whatsapp dos motoristas da primeira ré (link de acesso à gravação informado na fl. 812), por sua vez, demonstram que, realmente, o reclamante era escalado para iniciar o labor às 4h em alguns dias da semana - a exemplo dos dias 02.02.2022, 03.02.2022, 1º.03.2022 e 03.03.2022 - , mas, em outras ocasiões, o início era estabelecido para 6h - tal como em 10.03.2022 e 22.03.2022. Cito ainda que, no dia 02.02.2022, o autor iniciou a jornada às 4h e retornou para a empresa às 21h09; e, no dia 23.03.2022, ele iniciou a jornada às 6h e retornou para a empresa às 13h09. Lado outro, não é possível concluir o horário do efetivo encerramento de tais jornadas após sua chegada na empresa. Por tais fundamentos, considerado o onus probandi, a razoabilidade e sopesados os depoimentos supramencionados naquilo que se mostraram coerentes, arbitro que o demandante cumpriu as seguintes jornadas médias: - das 4h às 21h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, de segunda a quarta-feira; - das 6h às 22h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, na quinta e sexta-feira; e - das 5h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, aos sábados. Reconheço, ainda, que o autor laborou nos seguintes feriados municipais e nacionais apontados na exordial, quais sejam: 15 de novembro de 2021; 19 de março de 2022 (aniversário da cidade); e 21 de abril de 2022. Nessas ocasiões, deverá ser considerada a mesma jornada de trabalho que seria cumprida no dia da semana correspondente, nos moldes arbitrados acima. Ressalto que o dia de Corpus Christi não é feriado previsto em lei federal, inexistindo prova de legislações locais com previsão nesse sentido, e que o feriado de 1º de maio de 2022 caiu no domingo, sendo que o conteúdo probatório não logrou convencer o Juízo de que o autor trabalhou em dias de domingo. No que diz respeito ao dia 1º de janeiro, a testemunha do próprio autor, senhor Jonas Samuel Fernandes da Silva, informou expressamente que não havia labor no feriado do Ano Novo. Há que se considerar, ainda, que o autor permanecia em tempo de espera, aguardando o carregamento e descarregamento de cargas, por cerca de 3 horas a cada dia trabalhado, lapsos que deverão ser descontados das jornadas acima definidas. Destarte, acolho o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas supervenientes à 8ª diária ou à 44ª semanal (devendo prevalecer o resultado mais favorável ao obreiro), de segunda-feira a sábado, durante todo o período contratual. As horas extras acolhidas deverão ser acrescidas do respectivo adicional de 50%, nos moldes legais e das CCT's anexadas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas (arts. 71 e 818 da CLT; art. 373, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 340 do TST. -contrariedade à OJ 397 da SDI-I do TST. - violação do art. 5º., II da CF/88. No que concerne à Aplicação da OJ 397 da SDI-I do TST e da Súmula 340 do TST, incabível o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 340 do TST, bem como à OJ 397 da SDI-I do TST, tendo em vista a fundamentação do Colegiado da seguinte forma: A aplicação do enunciado em comento se mostra viável nos casos em que houver o pagamento de remuneração mista e variável. No caso concreto, os valores pagos ao reclamante extrafolha, tal como reconhecidos na sentença, consistiam remuneração variável paga em razão da performance do obreiro e, nessa esteira, enquadra-se nos conceitos extraídos da referida orientação jurisprudencial, além da Súmula 340/TST. A decisão de Embargos de Declaração esclareceu: Relativo à premiação por performance, a embargante alega ausência de manifestação quanto à exclusão ou redução da multa decorrente do descumprimento da obrigação de registro na CTPS dos valores pagos a tal título. Não obstante, argumenta que: De outra via, mas decorrente do mesmo pedido, em razão de ter sido reconhecida a natureza indenizatória dos valores pagos, a titulo de premio, o performance não entra na base de calculo das horas extras, restando prejudicada a aplicação da oj 397 e sumula n. 340, ambas do Col. TST. Todavia, a decisão quanto ao tema foi favorável à embargante, restando afastada a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela integração dos valores pagos à título de performance e consectários, nada havendo a prover quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria (art. 5º, II, da CF/88). Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º., II e 7º., XXVI, da CF/88. -violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC. Em relação as Diárias de Viagem, restou decidido: Cabe pontuar, inicialmente, que os instrumentos normativos, como mencionado, preveem o pagamento de diárias de viagem sem pernoite, cláusula 14ª, e diárias de viagem com pernoite, cláusula 15ª do instrumento de ID. c99502d - Pág. 6 . As diárias sem pernoite corresponderiam, conforme o instrumento citado, ao valor de R$55,00, no entanto, as diárias especiais, com pernoite, à quantia de R$80,00. Ademais, as referidas cláusulas esclarecem, também, que o valor da diária simples deve ser pago diuturnamente em razão do trabalho externo, no entanto, as diárias especiais, são devidas em razão do trabalho externo prolongado, obrigando o motorista a permanecer fora de seu domicilio, em pernoite. Por fim, oportuno frisar que a norma não estabelece a destinação dos valores pagos, se para a quitação de hotéis ou pagamento de jantares, sendo certo que os valores fixados devem abarcar todo período mensal de trabalho, observados os requisitos de cada diária. No caso em tela, não obstante o regramento ora observado, as reclamadas optaram por pagarem valor fixo via cartão, quitação de hotéis via depósito, mesclando toda narrativa à depósitos para possíveis manutenções do veículo ou despesa com jantar, logo, não observaram os meandros normativos sobre o tema. Aliás, apenas para argumentar, verifico que sequer os instrumentos normativos defendidos pelas reclamadas foram observados quanto ao tema, uma vez que estipula o depósito de adiantamento de viagens, com acerto de contas ao final, levando, dessa forma, ao pagamento das despesas com justeza, o que também não foi observado, vide cláusula 26ª do instrumento de ID. 37594ee - Pág. 14. Assim fazendo, as reclamadas não lograram demonstrar o escorreito pagamento da verba dentro dos rigores normativos, resultando, com isso, em diferenças de valores em favor do reclamante. O pedido supletivo de desconto dos valores pagos a mesmo título consta da r. sentença e, portanto, não carece de maior detalhamento, não havendo, portanto, nada a prover. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SDI- do TST. No tocante à Multa Convencional/ Multa Benefícios, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à OJ 54 da SDI-I do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: A matéria foi analisada pelo d. Juízo a quo resultando em condenação nos seguintes termos: Na situação em epígrafe, restou demonstrado que, de fato, a primeira demandada não quitava a totalidade das horas extras e das diárias devidas, assim como não efetuava o pagamento do adicional noturno; e não foi comprovada a contratação do plano de saúde, do plano odontológico e do seguro de vida, pelo que restaram descumpridas as seguintes cláusulas 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª e 23ª das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Contudo, como já foram acolhidas no item anterior desta fundamentação multas específicas em decorrência da ausência de contratação de planos médico e odontológico, não se afigura lícito o acolhimento simultâneo das penalidades em questão pelo mesmo motivo, sob pena de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Friso que não está explicitado nos instrumentos coletivos ser devida uma multa por infração. Como se trata de penalidade, deve ser interpretada restritivamente, sendo devida apenas uma penalidade por instrumento coletivo transgredido, independentemente do número de cláusulas convencionais descumpridas. Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento das multas cominadas na cláusula 43ª das CCT's de 2021/2022 e 2022/2023, equivalentes, cada uma, a 50% do salário de ingresso fixado nos instrumentos coletivos. Examino. A aplicação de multa convencional se deu, em suma, em razão das horas extras, diárias e adicional noturno, tidos como não quitados corretamente pelas reclamadas. A análise pontual das referidas matérias resulta na manutenção parcial das pretensões, citando, por exemplo, o pagamento de diárias e horas extras, como se verá em tópico alhures, posto não ter havido a quitação integral das verbas e, por isso, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa. (....) Não obstante, há que se observar, de fato, a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil, pelo qual: "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Nesse sentido, o entendimento fixado pelo e. Tribunal Superior do Trabalho por meio da OJ 54, in verbis: "OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL(título alterado, inserido dispositivo e atualiza da a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)." Dito isso, considerando a norma exposta e o enunciado em foco, entendo que a cláusula penal contida na multa convencional não pode ser superior ao valor da obrigação principal, limitação que deve ser observada e que foi devidamente observada na r. sentença. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GEAN VINICIUS RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 59d2108; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id e5c16c7). Regular a representação processual (Id edaaa8e ). Preparo dispensado (Id 2295c08, 0f1e451 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 110 do TST. - contrariedade à OJ 355 da SDI-I do TST. - violação dos arts. 66 e 71, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Intervalo Interjornada, ficou definido: Não obstante, faço ressalva no que se refere ao intervalo interjornadas, pois, o posicionamento prevalecente neste Órgão revisor é no sentido de que, apesar de reconhecer o direito obreiro ao intervalo previsto ano art. 66 da CLT, a supressão do lapso de 11h entre as jornadas em face da prorrogação das jornadas em horas extras, ou seja, do trabalho em sobrejornada, não enseja o pagamento do período suprimido como extraordinário, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que as horas elastecidas, pagas ou compensadas, abarcam o mesmo período do intervalo. Nesse sentido, este Colegiado se posicionou no julgamento proferido no processo n. 0010370-59.2021.5.03.0142 (RO), de 27/01/2022, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, citando, ainda, nas palavras do Des. Ricardo Antônio Mohallem, os seguintes fundamentos: Somente se configura violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras quando o próprio regime contratual confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término de um período de trabalho e o começo de outro. Isto é, se a duração normal do trabalho - e não extraordinária -, impede o empregado de usufruir o intervalo previsto no art. 66 da CLT. Diferentemente, se a afronta ao intervalo interjornada é causada pelo labor extraordinário não tem o empregado direito ao pagamento, pois essas horas em prolongamento já serão computadas como extras, não podendo ser também consideradas para ressarcimento do intervalo interjornada parcialmente suprimido, sob pena de bis in idem. (PJe: 0010635-55.2020.5.03.0026 ROPS; 15/04/2021). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante; dou parcial provimento ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento de indenização das horas laboradas em prejuízo aos intervalos mínimos de 11 horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 04 Região, de seguinte teor: HORAS EXTRAS PROPRIAMENTE DITAS. HORAS EXTRAS INTERVALARES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. I - O intervalo interjornada constitui tempo de descanso não remunerado e o pagamento decorrente da supressão parcial desse repouso não se confunde com o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas. II - As horas extras intervalares têm natureza distinta das horas extras pagas por conta do trabalho prestado, o que afasta a alegação de bis in idem. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020415-18.2022.5.04.0221 ROT, em 28/11/2024, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - GEAN VINICIUS RIBEIRO - RODOXICO TRANSPORTES LTDA

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Gean Vinicius Ribeiro e outros x Gean Vinicius Ribeiro e outros

ID: 318066571

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010283-50.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEAN VINICIUS RIBEIRO RODOXICO TRANSPORTES LTDA RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

GEAN VINICIUS RIBEIRO RODOXICO TRANSPORTES LTDA RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CALDAS FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010283-50.2024.5.03.0061 RECORRENTE: GEAN VINICIUS RIBEIRO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010283-50.2024.5.03.0061 RECORRENTE: GEAN VINICIUS RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: GEAN VINICIUS RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4959e75 proferida nos autos. RECURSO DE: RODOXICO TRANSPORTES LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 330b04d,e5c73db; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id d7b465d). Regular a representação processual (Id 99b19e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2295c08 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 2295c08 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1455b7 : R$ 13.150,00; Custas pagas no RO: id a1455b7 ; Condenação no acórdão, id 0f1e451 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 0f1e451 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d9efd2 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10. -violação do art. 5º, II da CF/88. -violação dos arts. 141, 492 e 292 do CPC; art. 840, § 1º, da CLT. Quanto à Limitação da Condenação, consta do acórdão: O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II da CF/88; arts. 141, 492 e 292 do CPC; art. 840, § 1º, da CLT- Súmula Vinculante 10 ). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): -violação do art. 7º., XXVI da CF/88. - violação dos arts. 611, 570, 581,§ 1º, e 818 da CLT; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca da Aplicação das CCT's, ficou definido: No caso concreto, o reclamante apresentou os instrumentos normativos formalizados entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga em Geral de Pouso Alegre e Região e o Sindicato das Empresas de Transp Cargas do Sul M Gerais (ID. c99502d); as reclamadas, no entanto, apresentaram aos autos os instrumentos advindos da negociação havida entre SINDCARGAS - estruturado na região de Campinas e o SINDCAMP - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Campinas e Região (ID. a157052). Os documentos acostados aos autos, ID. 216ed8d e seguintes demonstram que o reclamante, à época da admissão, residia na cidade de Itajubá, tendo sido contrato, porém, na cidade de Campinas/SP. Ocorre que, não obstante a contratação obreira ter sido formalizada na cidade de Campinas, a atuação laboral do reclamante se deu inteiramente na cidade de Itajubá, local em que iniciava e findava as operações de transporte, sendo, portanto, o local de efetiva prestação dos serviços. Nesse aspecto, restou demonstrado que o reclamante sequer comparecia à filial de Campinas/SP, conforme demonstra as declarações da preposta ao informar que: [...] quando os empregados da Rodoxico precisavam assinar algum documento, um empregado do operacional vinha da sede da empresa, em Campinas, até Itajubá, fazendo eventuais reuniões e colhendo as assinaturas nos documentos; que acredita que as reuniões eram feitas no estacionamento ou em algum posto de gasolina, mas não sabe ao certo; que não sabe se a RXM tinha um escritório nas dependências da Frivasa, mas reuniões da Rodoxico não eram feitas nesse local" . Verificou-se, também, a existência de "base" em Itajubá. Vejamos: [...] que o depoente vinha à base de Itajubá, em média, 1 vez por mês, mas não em todos os meses; que ia cerca de 1 vez a cada dois meses; que, quando vinha, ficava um dia com a operação. Em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical, mostra-se viável reconhecer como representante da categoria o ente sindical presente na área de atuação do trabalhador, ou seja, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, (artigos 511 e 570 da CLT). A r. sentença, portanto, não comporta reforma. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 611, 570 e 581, § 1º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373 do CPC). Também, não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Saliento que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. -violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. - violação dos arts. 59, §6º, 59-B, 235 e 818, da CLT; art. 373 do CPC. -ofensa ao Tema 1046 do STF. - divergência jurisprudencial. Relativamente às Horas Extras, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: A r. sentença traz em seus fundamentos a transcrição dos depoimentos prestados e, após análise das informações colhidas, o d. Juízo originário entendeu pela condenação mitigada ao pagamento das horas extras, sendo oportuna a transcrição dos seguintes fundamentos, os quais ratifico e adoto como razões de decidir: (...) As duas testemunhas trazidas pela primeira ré, por sua vez, demostraram desconhecimento acerca da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante do Processo nº 0010312-03.2024.5.03.0061, semelhante àquela do autor deste feito. As mensagens do grupo de whatsapp dos motoristas da primeira ré (link de acesso à gravação informado na fl. 812), por sua vez, demonstram que, realmente, o reclamante era escalado para iniciar o labor às 4h em alguns dias da semana - a exemplo dos dias 02.02.2022, 03.02.2022, 1º.03.2022 e 03.03.2022 - , mas, em outras ocasiões, o início era estabelecido para 6h - tal como em 10.03.2022 e 22.03.2022. Cito ainda que, no dia 02.02.2022, o autor iniciou a jornada às 4h e retornou para a empresa às 21h09; e, no dia 23.03.2022, ele iniciou a jornada às 6h e retornou para a empresa às 13h09. Lado outro, não é possível concluir o horário do efetivo encerramento de tais jornadas após sua chegada na empresa. Por tais fundamentos, considerado o onus probandi, a razoabilidade e sopesados os depoimentos supramencionados naquilo que se mostraram coerentes, arbitro que o demandante cumpriu as seguintes jornadas médias: - das 4h às 21h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, de segunda a quarta-feira; - das 6h às 22h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, na quinta e sexta-feira; e - das 5h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, aos sábados. Reconheço, ainda, que o autor laborou nos seguintes feriados municipais e nacionais apontados na exordial, quais sejam: 15 de novembro de 2021; 19 de março de 2022 (aniversário da cidade); e 21 de abril de 2022. Nessas ocasiões, deverá ser considerada a mesma jornada de trabalho que seria cumprida no dia da semana correspondente, nos moldes arbitrados acima. Ressalto que o dia de Corpus Christi não é feriado previsto em lei federal, inexistindo prova de legislações locais com previsão nesse sentido, e que o feriado de 1º de maio de 2022 caiu no domingo, sendo que o conteúdo probatório não logrou convencer o Juízo de que o autor trabalhou em dias de domingo. No que diz respeito ao dia 1º de janeiro, a testemunha do próprio autor, senhor Jonas Samuel Fernandes da Silva, informou expressamente que não havia labor no feriado do Ano Novo. Há que se considerar, ainda, que o autor permanecia em tempo de espera, aguardando o carregamento e descarregamento de cargas, por cerca de 3 horas a cada dia trabalhado, lapsos que deverão ser descontados das jornadas acima definidas. Destarte, acolho o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas supervenientes à 8ª diária ou à 44ª semanal (devendo prevalecer o resultado mais favorável ao obreiro), de segunda-feira a sábado, durante todo o período contratual. As horas extras acolhidas deverão ser acrescidas do respectivo adicional de 50%, nos moldes legais e das CCT's anexadas. (...) O contrato em questão vigorou de 14/10/2021 até 03/08/2022, abrangendo, portanto, a vigência da Lei n. 13.103/15, cujo art. 2º, V, garante, aos motoristas empregados, dentre outros direitos, a jornada de trabalho controlada e registrada mediante anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Assim, não há margem para reconhecer o trabalho externo, nos moldes do inciso I do art. 62 da CLT, como acredita a empresa, pois nitidamente incompatível com a disposição legal própria aplicável aos motoristas. Nesse contexto, era obrigatória a apresentação dos controles de ponto pela reclamada que, por sua vez, não se desvencilhou de seu ônus probatório, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula n. 338 do col. TST, gerando apenas presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. Veja-se que, apesar das reclamadas alegarem ausência de controle da jornada obreira, trouxe aos autos os holerites dos quais se extrai o pagamento de horas extras, fixadas, considerando a rotina admitida de sobrejornada, ou seja, 40 horas mensais e 20 horas pelo tempo de espera. (...) Logo, o d. Juízo de 1º grauconcluiu pela existência de labor extraordinário, considerando, sobretudo, a ausência de documentos hábeis a comprovar a efetiva jornada do reclamante. O fato de haver algumas variações nas declarações prestadas pelo obreiro em audiência, em comparação com o alegado na exordial, não afasta a conclusão a que se chega, notadamente porque, conforme inteligência do art. 74, §2º, da CLT c/c art. 2º, V, "b", da Lei n. 13.103/15, a ausência de controle de jornada por parte da reclamada inverte o ônus da prova, cabendo a esta demonstrar que o reclamante não realizava horas extras, ônus do qual não se desvencilhou, sequer pela prova oral. O argumento de que parte da jornada corresponderia a tempo de espera não encontra respaldo nos autos, pois a reclamada não apresentou cartões de ponto ou qualquer outro meio de controle que indicasse a distinção entre tempo efetivamente trabalhado e tempo de espera. Não obstante, a r. sentença analisou a matéria conforme apurado nos elementos de prova. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 59, §6º, 59-B, 235, da CLT) e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que, não contraria o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º XXVI, da CR. Registro que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71 e 818 da CLT; art. 373 do CPC. No tocante ao Intervalo Intrajornada, ficou consignado: Com efeito, inaceitável ao senso comum que um homem suporte executar, em média, 19 a 20 horas de trabalho por dia (das 4h às 23h/24h), de segunda-feira a sexta-feira, 14 a 15 horas (das 4h às 18h/19h) aos sábados e, ainda, trabalhar em alguns dias de domingo, por mais 9 horas (das 5h às 14h), face ao desgaste físico, psicológico e social. As duas testemunhas trazidas pela primeira ré, por sua vez, demostraram desconhecimento acerca da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante do Processo nº 0010312-03.2024.5.03.0061, semelhante àquela do autor deste feito. As mensagens do grupo de whatsapp dos motoristas da primeira ré (link de acesso à gravação informado na fl. 812), por sua vez, demonstram que, realmente, o reclamante era escalado para iniciar o labor às 4h em alguns dias da semana - a exemplo dos dias 02.02.2022, 03.02.2022, 1º.03.2022 e 03.03.2022 - , mas, em outras ocasiões, o início era estabelecido para 6h - tal como em 10.03.2022 e 22.03.2022. Cito ainda que, no dia 02.02.2022, o autor iniciou a jornada às 4h e retornou para a empresa às 21h09; e, no dia 23.03.2022, ele iniciou a jornada às 6h e retornou para a empresa às 13h09. Lado outro, não é possível concluir o horário do efetivo encerramento de tais jornadas após sua chegada na empresa. Por tais fundamentos, considerado o onus probandi, a razoabilidade e sopesados os depoimentos supramencionados naquilo que se mostraram coerentes, arbitro que o demandante cumpriu as seguintes jornadas médias: - das 4h às 21h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, de segunda a quarta-feira; - das 6h às 22h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, na quinta e sexta-feira; e - das 5h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação, aos sábados. Reconheço, ainda, que o autor laborou nos seguintes feriados municipais e nacionais apontados na exordial, quais sejam: 15 de novembro de 2021; 19 de março de 2022 (aniversário da cidade); e 21 de abril de 2022. Nessas ocasiões, deverá ser considerada a mesma jornada de trabalho que seria cumprida no dia da semana correspondente, nos moldes arbitrados acima. Ressalto que o dia de Corpus Christi não é feriado previsto em lei federal, inexistindo prova de legislações locais com previsão nesse sentido, e que o feriado de 1º de maio de 2022 caiu no domingo, sendo que o conteúdo probatório não logrou convencer o Juízo de que o autor trabalhou em dias de domingo. No que diz respeito ao dia 1º de janeiro, a testemunha do próprio autor, senhor Jonas Samuel Fernandes da Silva, informou expressamente que não havia labor no feriado do Ano Novo. Há que se considerar, ainda, que o autor permanecia em tempo de espera, aguardando o carregamento e descarregamento de cargas, por cerca de 3 horas a cada dia trabalhado, lapsos que deverão ser descontados das jornadas acima definidas. Destarte, acolho o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas supervenientes à 8ª diária ou à 44ª semanal (devendo prevalecer o resultado mais favorável ao obreiro), de segunda-feira a sábado, durante todo o período contratual. As horas extras acolhidas deverão ser acrescidas do respectivo adicional de 50%, nos moldes legais e das CCT's anexadas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas (arts. 71 e 818 da CLT; art. 373, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 340 do TST. -contrariedade à OJ 397 da SDI-I do TST. - violação do art. 5º., II da CF/88. No que concerne à Aplicação da OJ 397 da SDI-I do TST e da Súmula 340 do TST, incabível o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 340 do TST, bem como à OJ 397 da SDI-I do TST, tendo em vista a fundamentação do Colegiado da seguinte forma: A aplicação do enunciado em comento se mostra viável nos casos em que houver o pagamento de remuneração mista e variável. No caso concreto, os valores pagos ao reclamante extrafolha, tal como reconhecidos na sentença, consistiam remuneração variável paga em razão da performance do obreiro e, nessa esteira, enquadra-se nos conceitos extraídos da referida orientação jurisprudencial, além da Súmula 340/TST. A decisão de Embargos de Declaração esclareceu: Relativo à premiação por performance, a embargante alega ausência de manifestação quanto à exclusão ou redução da multa decorrente do descumprimento da obrigação de registro na CTPS dos valores pagos a tal título. Não obstante, argumenta que: De outra via, mas decorrente do mesmo pedido, em razão de ter sido reconhecida a natureza indenizatória dos valores pagos, a titulo de premio, o performance não entra na base de calculo das horas extras, restando prejudicada a aplicação da oj 397 e sumula n. 340, ambas do Col. TST. Todavia, a decisão quanto ao tema foi favorável à embargante, restando afastada a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela integração dos valores pagos à título de performance e consectários, nada havendo a prover quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria (art. 5º, II, da CF/88). Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º., II e 7º., XXVI, da CF/88. -violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC. Em relação as Diárias de Viagem, restou decidido: Cabe pontuar, inicialmente, que os instrumentos normativos, como mencionado, preveem o pagamento de diárias de viagem sem pernoite, cláusula 14ª, e diárias de viagem com pernoite, cláusula 15ª do instrumento de ID. c99502d - Pág. 6 . As diárias sem pernoite corresponderiam, conforme o instrumento citado, ao valor de R$55,00, no entanto, as diárias especiais, com pernoite, à quantia de R$80,00. Ademais, as referidas cláusulas esclarecem, também, que o valor da diária simples deve ser pago diuturnamente em razão do trabalho externo, no entanto, as diárias especiais, são devidas em razão do trabalho externo prolongado, obrigando o motorista a permanecer fora de seu domicilio, em pernoite. Por fim, oportuno frisar que a norma não estabelece a destinação dos valores pagos, se para a quitação de hotéis ou pagamento de jantares, sendo certo que os valores fixados devem abarcar todo período mensal de trabalho, observados os requisitos de cada diária. No caso em tela, não obstante o regramento ora observado, as reclamadas optaram por pagarem valor fixo via cartão, quitação de hotéis via depósito, mesclando toda narrativa à depósitos para possíveis manutenções do veículo ou despesa com jantar, logo, não observaram os meandros normativos sobre o tema. Aliás, apenas para argumentar, verifico que sequer os instrumentos normativos defendidos pelas reclamadas foram observados quanto ao tema, uma vez que estipula o depósito de adiantamento de viagens, com acerto de contas ao final, levando, dessa forma, ao pagamento das despesas com justeza, o que também não foi observado, vide cláusula 26ª do instrumento de ID. 37594ee - Pág. 14. Assim fazendo, as reclamadas não lograram demonstrar o escorreito pagamento da verba dentro dos rigores normativos, resultando, com isso, em diferenças de valores em favor do reclamante. O pedido supletivo de desconto dos valores pagos a mesmo título consta da r. sentença e, portanto, não carece de maior detalhamento, não havendo, portanto, nada a prover. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SDI- do TST. No tocante à Multa Convencional/ Multa Benefícios, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à OJ 54 da SDI-I do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: A matéria foi analisada pelo d. Juízo a quo resultando em condenação nos seguintes termos: Na situação em epígrafe, restou demonstrado que, de fato, a primeira demandada não quitava a totalidade das horas extras e das diárias devidas, assim como não efetuava o pagamento do adicional noturno; e não foi comprovada a contratação do plano de saúde, do plano odontológico e do seguro de vida, pelo que restaram descumpridas as seguintes cláusulas 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª e 23ª das CCT's 2021/2022 e 2022/2023. Contudo, como já foram acolhidas no item anterior desta fundamentação multas específicas em decorrência da ausência de contratação de planos médico e odontológico, não se afigura lícito o acolhimento simultâneo das penalidades em questão pelo mesmo motivo, sob pena de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Friso que não está explicitado nos instrumentos coletivos ser devida uma multa por infração. Como se trata de penalidade, deve ser interpretada restritivamente, sendo devida apenas uma penalidade por instrumento coletivo transgredido, independentemente do número de cláusulas convencionais descumpridas. Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento das multas cominadas na cláusula 43ª das CCT's de 2021/2022 e 2022/2023, equivalentes, cada uma, a 50% do salário de ingresso fixado nos instrumentos coletivos. Examino. A aplicação de multa convencional se deu, em suma, em razão das horas extras, diárias e adicional noturno, tidos como não quitados corretamente pelas reclamadas. A análise pontual das referidas matérias resulta na manutenção parcial das pretensões, citando, por exemplo, o pagamento de diárias e horas extras, como se verá em tópico alhures, posto não ter havido a quitação integral das verbas e, por isso, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa. (....) Não obstante, há que se observar, de fato, a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil, pelo qual: "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Nesse sentido, o entendimento fixado pelo e. Tribunal Superior do Trabalho por meio da OJ 54, in verbis: "OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL(título alterado, inserido dispositivo e atualiza da a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)." Dito isso, considerando a norma exposta e o enunciado em foco, entendo que a cláusula penal contida na multa convencional não pode ser superior ao valor da obrigação principal, limitação que deve ser observada e que foi devidamente observada na r. sentença. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GEAN VINICIUS RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 59d2108; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id e5c16c7). Regular a representação processual (Id edaaa8e ). Preparo dispensado (Id 2295c08, 0f1e451 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 110 do TST. - contrariedade à OJ 355 da SDI-I do TST. - violação dos arts. 66 e 71, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Intervalo Interjornada, ficou definido: Não obstante, faço ressalva no que se refere ao intervalo interjornadas, pois, o posicionamento prevalecente neste Órgão revisor é no sentido de que, apesar de reconhecer o direito obreiro ao intervalo previsto ano art. 66 da CLT, a supressão do lapso de 11h entre as jornadas em face da prorrogação das jornadas em horas extras, ou seja, do trabalho em sobrejornada, não enseja o pagamento do período suprimido como extraordinário, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que as horas elastecidas, pagas ou compensadas, abarcam o mesmo período do intervalo. Nesse sentido, este Colegiado se posicionou no julgamento proferido no processo n. 0010370-59.2021.5.03.0142 (RO), de 27/01/2022, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, citando, ainda, nas palavras do Des. Ricardo Antônio Mohallem, os seguintes fundamentos: Somente se configura violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras quando o próprio regime contratual confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término de um período de trabalho e o começo de outro. Isto é, se a duração normal do trabalho - e não extraordinária -, impede o empregado de usufruir o intervalo previsto no art. 66 da CLT. Diferentemente, se a afronta ao intervalo interjornada é causada pelo labor extraordinário não tem o empregado direito ao pagamento, pois essas horas em prolongamento já serão computadas como extras, não podendo ser também consideradas para ressarcimento do intervalo interjornada parcialmente suprimido, sob pena de bis in idem. (PJe: 0010635-55.2020.5.03.0026 ROPS; 15/04/2021). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante; dou parcial provimento ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento de indenização das horas laboradas em prejuízo aos intervalos mínimos de 11 horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 04 Região, de seguinte teor: HORAS EXTRAS PROPRIAMENTE DITAS. HORAS EXTRAS INTERVALARES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. I - O intervalo interjornada constitui tempo de descanso não remunerado e o pagamento decorrente da supressão parcial desse repouso não se confunde com o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas. II - As horas extras intervalares têm natureza distinta das horas extras pagas por conta do trabalho prestado, o que afasta a alegação de bis in idem. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020415-18.2022.5.04.0221 ROT, em 28/11/2024, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEAN VINICIUS RIBEIRO - RODOXICO TRANSPORTES LTDA - RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318209634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002046-13.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 RECORRENTE: MARCELA FERNANDES DROVETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 RECORRENTE: MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2318969 proferida nos autos. ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS (MG114880) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS (MG114880) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id a65fb4c; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id beba3ad). Regular a representação processual (Id 1e8a40b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d521263. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a redação da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2019/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 não restou materializada pelo Tribunal Regional. Alega que tal procedimento obsta a interposição de recurso de revista, considerando a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de revisão de fatos e provas. Consta do v. acórdão: "Do cargo de confiança Da previsão em norma coletiva Da base de cálculo Da multa normativa Sustenta o recorrente a existência de requisito objetivo para configuração do cargo de confiança estabelecido na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022 e 2022/2024. Outrossim, argumenta que as tarefas desenvolvidas pela Recorrida, na condição de Analista de Gestão TI JR/Analista Engenharia TI JR, demandavam autonomia e fidúcia superiores àquelas de atribuição do caixa bancário. À análise. A interpretação das cláusulas efetuada pela parte recorrente não atende aos fins da norma pactuada entre os entes sindicais nem ao princípio da primazia da realidade, que rege o Direto de Trabalho. Note-se que referidas cláusulas são genéricas quanto às funções exercidas pelos trabalhadores, sem indicar aquelas que são meramente técnicas e as que ostentam especial grau de fidúcia. Ademais, o próprio instrumento normativo prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º da CLT e conferir ao trabalhador o pagamento de horas extras e reflexos. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do art. 224, § 2º, da CLT, não exige a associação de atribuições e poderes de gestão como aqueles definidos para o cargo de confiança estabelecido no art. 62 consolidado. Basta que sejam demonstradas a especial fidúcia e as responsabilidades diferenciadas inerentes às instituições financeiras. Em que pesem essas circunstâncias, a inserção do empregado na regra do art. 224, § 2º da CLT pressupõe a presença de outro fator, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os requisitos, em tese o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais estabelecida no caput do referido dispositivo legal. Os requisitos previstos na CLT são cumulativos e devem ser comprovados pelo empregador. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário e, no caso específico, a regra que incide é a seguinte: Bancário. Cargo de confiança. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 19.11.2003) (...). De efeito, ao alegar que a autora se encontrava submetida à regra excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, o Banco demandado atraiu para si o ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o art. 224, § 2º da CLT reconhecimento do cargo de confiança bancário (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Na situação particularizada dos autos, restou demonstrado o recebimento pela autora de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É o que se depreende dos contracheques acostados aos autos (fls. 935/967 - Id - f22f1d7) Logo, resta averiguar se há presença de fidúcia diferenciada para que o cargo seja considerado de confiança à luz do §2º do art. 224 da CLT. Analisando os depoimentos gravados, nota-se que o preposto admitiu que a autora desenvolvia sistema de cartões e não havia nenhum funcionário abaixo do seu cargo. Atrelado a isso, vê-se do rol de atribuições descrito no bojo da defesa: "1) Realizar atividades que eram direcionadas pela PO da squad; 2) Responsável por testes de funcionalidades de sistema e modelagem de dados e atuação nos sistemas de gerenciamento de transações com cartão de crédito; 3) A reclamante tinha a função de Quality Assurance sendo responsável pela qualidade nas entregas participando do desenvolvimento e mapeamento de testes; 4) Participou em um levantamento de pontos de falha para geração de incidentes pro ativos; 5) Responsável por definir e validar orçamentos e cronogramas; 6) Mantinha e disseminava a cultura de qualidade de software dentro do time; 7) Atuava em sistemas de captura de transações de cartões de crédito e conciliação de transações de cartões de crédito". (fls. 881 - Id 2a87003) que a Reclamante não possuía fidúcia necessária mente diferenciada ou especial para o exercício de suas tarefas, algo que a distinguisse dos demais analistas. Com efeito, a demandante não tinha alçada para liberação de valores, tampouco possuía subordinados, sendo sua função desprovida de qualquer poder de mando ou gestão. Nem se diga que a circunstância de ter acesso aos sistemas eletrônicos utilizados pelo Banco configuraria cargo de confiança. Todo empregado bancário tem, em maior ou menor grau, acesso a dados sigilosos. Até mesmo o funcionário encarregado de extrair cópia ou transportar documentos pode, momentaneamente, ter em mãos informações altamente confidenciais e nem por isso o banco o considera como exercente de cargo de confiança. Lado outro, o mero pagamento da gratificação de função também não exime a empresa de quitar as horas extras. Os requisitos previstos na CLT são cumulativos e devem ser provados pelo empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras. Ora, considerando tratar-se de mero cargo burocrático, não há se falar na observância das cláusulas 1ª e 11ª, §3º das CCTs, lembrando que o contrato de trabalho é pautado na realidade vivenciada entre as partes e neste contexto, o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT não se fez presente. Outrossim, nos termos do art. 457 da CLT e da Súmula 264 do TST e da Cláusula 8ª, §2º das CCTs, a base de cálculo das horas extras levará em conta a totalidade das verbas salariais fixas, ou seja, a globalidade salarial, como já determinado em sentença. O divisor a ser utilizado é 180, ante o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias. No mais, é devida a multa normativa por comprovado o descumprimento das normas coletivas relativas às horas extras. Nada modifico." Após a oposição de embargos, foi proferida a seguinte decisão: "DOS EMBARGOS DO RECLAMADO O Banco Reclamado requer esclarecimentos desta Turma Julgadora relativamente à aplicação do requisito objetivo da cláusula normativa que trata da configuração do cargo de confiança, da incidência do inciso VII da Súmula 102 do C. TST e do afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. À análise. Relativamente ao requisito objetivo da cláusula normativa que trata da configuração do cargo de confiança, restou esclarecido no voto condutor do v. acórdão que "o próprio instrumento normativo prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º da CLT e conferir ao trabalhador o pagamento de horas extras e reflexos" Também restou esclarecido que as cláusulas são genéricas quanto às funções exercidas pelos trabalhadores; não indicam aquelas que são meramente técnicas e as que ostentam especial grau de fidúcia. Na hipótese, o preposto admitiu que a autora desenvolvia sistema de cartões e não havia nenhum funcionário com cargo inferior ao seu. Logo, tratando-se de mero cargo burocrático, não há se falar na observância das cláusulas 1ª e 11ª, §3º das CCTs, tampouco incidência do inciso VII da Súmula 102 que trata do bancário exercente da função de confiança, o que não é o caso dos autos. Por derradeiro, no que diz respeito ao afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, restou explicitado no voto condutor do v. acórdão embargado que, "ressalvando entendimento pessoal contrário e esclarecendo que já decidi em sentido diverso", prevalece o entendimento desta Turma Julgadora, "no sentido de que os valores indicados na inicial são meramente indicativos e na hipótese de condenação serão apurados em regular liquidação de julgado" (fls. 2095 - Id 289f657). O acórdão embargado, ao declarar que a indicação do valor dos pedidos não se confunde com a liquidação dos mencionados valores e que tal estimativa não serve de limite da condenação prestigia o entendimento pacificado pela SDI - I do C. TST, ao julgar em definitivo o Processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a disposição contida no §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41 do C. TST. Na verdade, tal questionamento representa mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Turma Julgadora. Lembro ao Embargante que os embargos de declaração não servem como forma de consulta para sanar dúvida da parte, a qual, em última análise, busca com a presente medida, que a Turma aprecie novamente a matéria discutida no v. acórdão, o que é inviável na via processual escolhida. A interpretação diversa daquela pretendida pelo embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Com efeito, a adoção de tese explícita sobre a matéria objeto da controvérsia, não exige expressa referência aos dispositivos legais invocados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do C. TST. Rejeito." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, deixou de transcrever as normas coletivas que eventualmente preveem o estabelecimento de jornada de 8h diárias para aqueles que recebem a gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida, mormente diante do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 1046 de repercussão geral. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA TEMA 1046 - REQUISITO OBJETIVO DA CLÁUSULA 1ª, CAPUT, DO ADITIVO À CCT 2019/2020 E CLÁUSULA 11, §3º DA CCT 2020/2022. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 6a2d084; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c97f4f8). Regular a representação processual (Id b438934). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL CIRCULAR NORMATIVA RP-52 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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ID: 318209651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002046-13.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 RECORRENTE: MARCELA FERNANDES DROVETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 RECORRENTE: MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2318969 proferida nos autos. ROT 1002046-13.2023.5.02.0242 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS (MG114880) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS (MG114880) LUIZ RENNO NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id a65fb4c; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id beba3ad). Regular a representação processual (Id 1e8a40b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d521263. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a redação da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2019/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 não restou materializada pelo Tribunal Regional. Alega que tal procedimento obsta a interposição de recurso de revista, considerando a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de revisão de fatos e provas. Consta do v. acórdão: "Do cargo de confiança Da previsão em norma coletiva Da base de cálculo Da multa normativa Sustenta o recorrente a existência de requisito objetivo para configuração do cargo de confiança estabelecido na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022 e 2022/2024. Outrossim, argumenta que as tarefas desenvolvidas pela Recorrida, na condição de Analista de Gestão TI JR/Analista Engenharia TI JR, demandavam autonomia e fidúcia superiores àquelas de atribuição do caixa bancário. À análise. A interpretação das cláusulas efetuada pela parte recorrente não atende aos fins da norma pactuada entre os entes sindicais nem ao princípio da primazia da realidade, que rege o Direto de Trabalho. Note-se que referidas cláusulas são genéricas quanto às funções exercidas pelos trabalhadores, sem indicar aquelas que são meramente técnicas e as que ostentam especial grau de fidúcia. Ademais, o próprio instrumento normativo prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º da CLT e conferir ao trabalhador o pagamento de horas extras e reflexos. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do art. 224, § 2º, da CLT, não exige a associação de atribuições e poderes de gestão como aqueles definidos para o cargo de confiança estabelecido no art. 62 consolidado. Basta que sejam demonstradas a especial fidúcia e as responsabilidades diferenciadas inerentes às instituições financeiras. Em que pesem essas circunstâncias, a inserção do empregado na regra do art. 224, § 2º da CLT pressupõe a presença de outro fator, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os requisitos, em tese o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais estabelecida no caput do referido dispositivo legal. Os requisitos previstos na CLT são cumulativos e devem ser comprovados pelo empregador. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário e, no caso específico, a regra que incide é a seguinte: Bancário. Cargo de confiança. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 19.11.2003) (...). De efeito, ao alegar que a autora se encontrava submetida à regra excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, o Banco demandado atraiu para si o ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o art. 224, § 2º da CLT reconhecimento do cargo de confiança bancário (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Na situação particularizada dos autos, restou demonstrado o recebimento pela autora de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É o que se depreende dos contracheques acostados aos autos (fls. 935/967 - Id - f22f1d7) Logo, resta averiguar se há presença de fidúcia diferenciada para que o cargo seja considerado de confiança à luz do §2º do art. 224 da CLT. Analisando os depoimentos gravados, nota-se que o preposto admitiu que a autora desenvolvia sistema de cartões e não havia nenhum funcionário abaixo do seu cargo. Atrelado a isso, vê-se do rol de atribuições descrito no bojo da defesa: "1) Realizar atividades que eram direcionadas pela PO da squad; 2) Responsável por testes de funcionalidades de sistema e modelagem de dados e atuação nos sistemas de gerenciamento de transações com cartão de crédito; 3) A reclamante tinha a função de Quality Assurance sendo responsável pela qualidade nas entregas participando do desenvolvimento e mapeamento de testes; 4) Participou em um levantamento de pontos de falha para geração de incidentes pro ativos; 5) Responsável por definir e validar orçamentos e cronogramas; 6) Mantinha e disseminava a cultura de qualidade de software dentro do time; 7) Atuava em sistemas de captura de transações de cartões de crédito e conciliação de transações de cartões de crédito". (fls. 881 - Id 2a87003) que a Reclamante não possuía fidúcia necessária mente diferenciada ou especial para o exercício de suas tarefas, algo que a distinguisse dos demais analistas. Com efeito, a demandante não tinha alçada para liberação de valores, tampouco possuía subordinados, sendo sua função desprovida de qualquer poder de mando ou gestão. Nem se diga que a circunstância de ter acesso aos sistemas eletrônicos utilizados pelo Banco configuraria cargo de confiança. Todo empregado bancário tem, em maior ou menor grau, acesso a dados sigilosos. Até mesmo o funcionário encarregado de extrair cópia ou transportar documentos pode, momentaneamente, ter em mãos informações altamente confidenciais e nem por isso o banco o considera como exercente de cargo de confiança. Lado outro, o mero pagamento da gratificação de função também não exime a empresa de quitar as horas extras. Os requisitos previstos na CLT são cumulativos e devem ser provados pelo empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras. Ora, considerando tratar-se de mero cargo burocrático, não há se falar na observância das cláusulas 1ª e 11ª, §3º das CCTs, lembrando que o contrato de trabalho é pautado na realidade vivenciada entre as partes e neste contexto, o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT não se fez presente. Outrossim, nos termos do art. 457 da CLT e da Súmula 264 do TST e da Cláusula 8ª, §2º das CCTs, a base de cálculo das horas extras levará em conta a totalidade das verbas salariais fixas, ou seja, a globalidade salarial, como já determinado em sentença. O divisor a ser utilizado é 180, ante o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias. No mais, é devida a multa normativa por comprovado o descumprimento das normas coletivas relativas às horas extras. Nada modifico." Após a oposição de embargos, foi proferida a seguinte decisão: "DOS EMBARGOS DO RECLAMADO O Banco Reclamado requer esclarecimentos desta Turma Julgadora relativamente à aplicação do requisito objetivo da cláusula normativa que trata da configuração do cargo de confiança, da incidência do inciso VII da Súmula 102 do C. TST e do afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. À análise. Relativamente ao requisito objetivo da cláusula normativa que trata da configuração do cargo de confiança, restou esclarecido no voto condutor do v. acórdão que "o próprio instrumento normativo prevê a possibilidade de decisão judicial afastar o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, §2º da CLT e conferir ao trabalhador o pagamento de horas extras e reflexos" Também restou esclarecido que as cláusulas são genéricas quanto às funções exercidas pelos trabalhadores; não indicam aquelas que são meramente técnicas e as que ostentam especial grau de fidúcia. Na hipótese, o preposto admitiu que a autora desenvolvia sistema de cartões e não havia nenhum funcionário com cargo inferior ao seu. Logo, tratando-se de mero cargo burocrático, não há se falar na observância das cláusulas 1ª e 11ª, §3º das CCTs, tampouco incidência do inciso VII da Súmula 102 que trata do bancário exercente da função de confiança, o que não é o caso dos autos. Por derradeiro, no que diz respeito ao afastamento da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, restou explicitado no voto condutor do v. acórdão embargado que, "ressalvando entendimento pessoal contrário e esclarecendo que já decidi em sentido diverso", prevalece o entendimento desta Turma Julgadora, "no sentido de que os valores indicados na inicial são meramente indicativos e na hipótese de condenação serão apurados em regular liquidação de julgado" (fls. 2095 - Id 289f657). O acórdão embargado, ao declarar que a indicação do valor dos pedidos não se confunde com a liquidação dos mencionados valores e que tal estimativa não serve de limite da condenação prestigia o entendimento pacificado pela SDI - I do C. TST, ao julgar em definitivo o Processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a disposição contida no §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41 do C. TST. Na verdade, tal questionamento representa mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Turma Julgadora. Lembro ao Embargante que os embargos de declaração não servem como forma de consulta para sanar dúvida da parte, a qual, em última análise, busca com a presente medida, que a Turma aprecie novamente a matéria discutida no v. acórdão, o que é inviável na via processual escolhida. A interpretação diversa daquela pretendida pelo embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Com efeito, a adoção de tese explícita sobre a matéria objeto da controvérsia, não exige expressa referência aos dispositivos legais invocados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do C. TST. Rejeito." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, deixou de transcrever as normas coletivas que eventualmente preveem o estabelecimento de jornada de 8h diárias para aqueles que recebem a gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida, mormente diante do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 1046 de repercussão geral. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA TEMA 1046 - REQUISITO OBJETIVO DA CLÁUSULA 1ª, CAPUT, DO ADITIVO À CCT 2019/2020 E CLÁUSULA 11, §3º DA CCT 2020/2022. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 6a2d084; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id c97f4f8). Regular a representação processual (Id b438934). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL CIRCULAR NORMATIVA RP-52 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELA FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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ID: 318215652

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000383-05.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. MATHEUS DIAS MARTINS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. MATHEUS DIAS MARTINS

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000383-05.2023.5.02.0056 RECORRENTE: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000383-05.2023.5.02.0056 RECORRENTE: MATHEUS DIAS MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS DIAS MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6084f1 proferida nos autos. ROT 1000383-05.2023.5.02.0056 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. MATHEUS DIAS MARTINS DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS DIAS MARTINS DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 3e74286; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 8187814). Regular a representação processual (Id 8f369fe ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0b2bc00 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada afirma que o recorrido não comprovou os requisitos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, razão pela qual a benesse não poderia ser concedida. Quando de resilição contratual, 01/02/2023, o autor ganhava salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 3.227,25, conforme TRCT de fls. 319/320), valor que, apesar de superar o limite estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT (R$ 3.114,41, em 2024 - Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024), é condizente com os termos da declaração de pobreza de fl. 40), cuja veracidade não foi infirmada por outros meios de prova. Destaque-se que o entendimento do C. TST, mesmo após a Reforma Trabalhista (Tema 21 de Recurso Repetitivo (IRR-277-83.2020.5.09.0084), é no sentido de que a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Regional assentou que os cartões de ponto são inválidos em relação ao horário de saída e não há possibilidade de aferição da compensação por banco de horas, porquanto prejudicada análise entre crédito e débito. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v.acórdão que a prova oral produzida comprovou a irregularidade na fruição do intervalo intrajornada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Consta do v.acórdão que o preposto confessou que a maioria dos feriados era compensada e não quitada em dobro. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ASSÉDIO MORAL E INFESTAÇÃO POR RATOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MATHEUS DIAS MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id abfd7b9; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 3390b43). Regular a representação processual (Id ea62faf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que deve ser acolhida a jornada declinada na exordial. O Regional declarou válidos os registros de entrada nos cartões de ponto e inválidas as marcações de horário de término da jornada, considerada a prova oral produzida. Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Defende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de responsabilidade da reclamada. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "Constata-se, pois, que o MM. Juízo de primeiro grau decidiu na exata conformidade do resultado do julgamento das ADC's 58 e 59, ou seja, o índice IPCA-E aplica-se apenas na fase pré-judicial, qual seja, até a distribuição da ação. Já na fase judicial, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - MATHEUS DIAS MARTINS

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ID: 318215668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000383-05.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. MATHEUS DIAS MARTINS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. MATHEUS DIAS MARTINS

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000383-05.2023.5.02.0056 RECORRENTE: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000383-05.2023.5.02.0056 RECORRENTE: MATHEUS DIAS MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS DIAS MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6084f1 proferida nos autos. ROT 1000383-05.2023.5.02.0056 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. MATHEUS DIAS MARTINS DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS DIAS MARTINS DAVID LEAN DE SOUZA (SP286514) MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 3e74286; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 8187814). Regular a representação processual (Id 8f369fe ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0b2bc00 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada afirma que o recorrido não comprovou os requisitos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, razão pela qual a benesse não poderia ser concedida. Quando de resilição contratual, 01/02/2023, o autor ganhava salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 3.227,25, conforme TRCT de fls. 319/320), valor que, apesar de superar o limite estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT (R$ 3.114,41, em 2024 - Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024), é condizente com os termos da declaração de pobreza de fl. 40), cuja veracidade não foi infirmada por outros meios de prova. Destaque-se que o entendimento do C. TST, mesmo após a Reforma Trabalhista (Tema 21 de Recurso Repetitivo (IRR-277-83.2020.5.09.0084), é no sentido de que a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Regional assentou que os cartões de ponto são inválidos em relação ao horário de saída e não há possibilidade de aferição da compensação por banco de horas, porquanto prejudicada análise entre crédito e débito. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v.acórdão que a prova oral produzida comprovou a irregularidade na fruição do intervalo intrajornada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Consta do v.acórdão que o preposto confessou que a maioria dos feriados era compensada e não quitada em dobro. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ASSÉDIO MORAL E INFESTAÇÃO POR RATOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MATHEUS DIAS MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id abfd7b9; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 3390b43). Regular a representação processual (Id ea62faf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que deve ser acolhida a jornada declinada na exordial. O Regional declarou válidos os registros de entrada nos cartões de ponto e inválidas as marcações de horário de término da jornada, considerada a prova oral produzida. Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Defende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de responsabilidade da reclamada. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "Constata-se, pois, que o MM. Juízo de primeiro grau decidiu na exata conformidade do resultado do julgamento das ADC's 58 e 59, ou seja, o índice IPCA-E aplica-se apenas na fase pré-judicial, qual seja, até a distribuição da ação. Já na fase judicial, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - MATHEUS DIAS MARTINS

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Jordan Sanches Gurgel e outros x Jordan Sanches Gurgel e outros

ID: 319835116

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010226-85.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN SANCHES GURGEL VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JORDAN SANCHES GURGEL VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MALLU FARIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010226-85.2023.5.03.0087 RECORRENTE: JORDAN SANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010226-85.2023.5.03.0087 RECORRENTE: JORDAN SANCHES GURGEL E OUTROS (1) RECORRIDO: JORDAN SANCHES GURGEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d0a69 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id ae116bd; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id de95c79). Regular a representação processual (Id d00e5ee, 1334222 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f043f58 : R$ 600,00; Custas fixadas, id f043f58 : R$ 12,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7a604b4 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 983da3e ; Condenação no acórdão, id 1e8a844 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1e8a844 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c34d205 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idc104c32 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Por derradeiro, destaco a recente jurisprudência do TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (omissis) Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Do mesmo modo, não há falar em julgamento ultra e/ou extra petita, não merecendo reforma a sentença primeva. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Demais, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou violação ao art. 97 da CR (Reserva de plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; incisos II e III do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Sabe-se que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. No caso, caracterizado o contato de forma intermitente, foram aplicados os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 47 e 364, I, ambas do TST. Ausente violação ao artigo 192 da CLT. Quanto ao EPI, saliento que o fornecimento de equipamento de proteção individual, como fato impeditivo, somente pode ser demonstrado por prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Com efeito, a eliminação do agente insalubre não advirá unicamente do uso do equipamento, mas da constatação da periodicidade da troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, das circunstâncias de guarda e conservação, além da existência de certificado de aprovação. Como é cediço, para se constatar a eficácia da eliminação da nocividade, cabe à parte empregadora demonstrar a entrega dos EPIs, por meio do respectivo registro, que contempla o Certificado de Aprovação, bem como a periodicidade de troca dos equipamentos, com regular substituição (artigos 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC; 166 e 167 da CLT; NR-06, especialmente itens 6.3 e 6.6.1, NR-09 e NR-15, sobretudo item 15.4.1, da Portaria 3.214/78 do MTE) e, ainda, comprovar que fiscalizou a apropriada utilização dos aparelhos de proteção (Súmula 289/TST). Na forma da Súmula 289/TST, o simples fornecimento do equipamento de proteção individual não exime a parte empregadora do pagamento do adicional de insalubridade. Assim, cabia à parte reclamada tomar as medidas necessárias à neutralização ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pela pessoa empregada e trocas regulares. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 80 do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca dos honorários periciais, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Por conseguinte, como consectário lógico, responde a parte reclamada pelos honorários periciais, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Mantenho o valor arbitrado na origem de R$2.200,00 (ID. f043f58, fl. 966 do PDF), vez que condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e o com o grau de zelo do profissional. Logo, não há falar em condenação da parte autora, tampouco em redução da condenação. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Lado outro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 187, 189 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Relativamente à indenização por danos morais, consta do acórdão (Id. 1e8a844): A respeito do assunto, nas audiências de instrução realizadas em 16/10/2024 (ID. ca28d43 e fls. 946/948 do PDF) e 18/10/2024 (ID. e9528f5 e fls. 950/951 do PDF), foram colhidos os depoimentos da parte reclamante e da preposta da parte reclamada, sendo ouvidas duas testemunhas. A testemunha apresentada pela parte autora, Robson Felipe Beniz, declarou que: "primeiro ponto é que o banheiro era insalubre, ele não era higienizado conforme era necessário; porém, sempre como que a gente trabalha numa planta, para a gente se ausentar do local, sempre tem que estar pedindo no rádio, informando que vai para o banheiro; tomada de decisão do supervisor do técnico de autorizar ou não; era comum restringir o uso, porque era de acordo como está o fluxo da operação; por exemplo, se a planta estiver em operação e o operador está no local, não tem como sair, porque se você sai, não tem como a outra pessoa repor tanto que ele sempre, praticamente, ou nos obrigavam a ir no banheiro sempre antes de pegar o horário de turma ou no horário de janta; para o Sr. Jordan era mais difícil ainda, porque como que eu era diretamente da operação, já para mim era difícil para ele era sozinho na sala de controle, é como ele abandonar o barco como se fosse um motorista de ônibus sair, e não ia dar certo, sala de controle não é bem facilitado" (aproximadamente a partir do minuto 00:21:31 da gravação da audiência). A testemunha arrolada pela parte ré, Dionisse Aparecido Braga, declarou: "na sala de controle em si não tinha banheiro, mas o banheiro do vestiário até lá (sala de controle) são cinquenta metros, que não havia restrição de utilização sanitária por parte de algum superior; é possível utilizar banheiro, beber água durante o horário de trabalho; não viu o Sr. Jordan ser restringido de beber água, se alimentar, ir ao banheiro dentro da empresa" (aproximadamente a partir do minuto 00:05:41 da gravação da audiência). Verifica-se que há divergência entre os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pela empregadora ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa da empregadora em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Ressalte-se ainda que não há que se falar em prova dividida, posto que, como sói acontecer, as testemunhas ouvidas a rogo das partes, em sua maioria, tendem a fortalecer a tese que melhor convém à parte que representam. Neste cenário, incumbe ao julgador, destinatário da prova e responsável por valorá-la, exercer um juízo de ponderação e valor, lastreado no convencimento motivado, para decidir a favor de uma das partes. Assim, e tendo em vista a hipossuficiência processual obreira, entendo que a parte reclamante produziu a prova que lhe cabia, com todas as dificuldades e limitações pertinentes, de modo que não pode ser desconsiderada. Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 378 do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 7º, XXVIII, da CR, pois presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam, dano, nexo causal e culpa. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 1e8a844): A testemunha Robson Felipe Beniz revelou que não batiam o ponto quando faziam horas extras, uma vez por semana faziam doze horas extras, e que muitas das vezes a parte autora não fazia horário de intervalo intrajornada. Assim, reputo comprovada prestação, sem a devida anotação nos cartões de ponto, de 12 horas extras, 1 vez por semana, bem como a supressão do intervalo intrajornada 2 vezes por semana. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 12 horas extras, 1 vez por semana, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. Diante da supressão do intervalo intrajornada, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 1 hora extra a título de intervalo intrajornada, 2 vezes por semana, com acréscimo de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar. Por outro lado, além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 1 hora extra, 2 vezes por semana, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). Como se observa pelo fundamentos adotados para dirimir a matéria, não se há falar em contrariedade à Súmula 437 do TST. Demais, verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Noutro giro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Por fim, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 373 e 434 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 1e8a844): No caso em tela, a parte autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme inicial (ID. 06e1711), assim como apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 9732e76 e fl. 23 do PDF). Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei nº 7.115/1983. (omissis) Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463 do TST). Somente pode ser elidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à ADI 5766. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Diante do que decidido pelo STF, a Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência"(RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. (omissis) No caso em apreço, foram deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, é possível a condenação da parte autora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, desde que determinada a suspensão da sua exigibilidade, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensa normativa, tampouco contrariedade à ADI 5766, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não vislumbro contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF, que trata da situação dos honorários do advogado da parte que litigou contra a Fazenda Pública e sagrou-se vencedora, não sendo essa a hipótese analisada nestes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. - JORDAN SANCHES GURGEL

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Jordan Sanches Gurgel e outros x Jordan Sanches Gurgel e outros

ID: 319835141

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010226-85.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN SANCHES GURGEL VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JORDAN SANCHES GURGEL VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MALLU FARIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010226-85.2023.5.03.0087 RECORRENTE: JORDAN SANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010226-85.2023.5.03.0087 RECORRENTE: JORDAN SANCHES GURGEL E OUTROS (1) RECORRIDO: JORDAN SANCHES GURGEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d0a69 proferida nos autos. RECURSO DE: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id ae116bd; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id de95c79). Regular a representação processual (Id d00e5ee, 1334222 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f043f58 : R$ 600,00; Custas fixadas, id f043f58 : R$ 12,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7a604b4 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 983da3e ; Condenação no acórdão, id 1e8a844 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1e8a844 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c34d205 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idc104c32 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Por derradeiro, destaco a recente jurisprudência do TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (omissis) Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Do mesmo modo, não há falar em julgamento ultra e/ou extra petita, não merecendo reforma a sentença primeva. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Demais, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF ou violação ao art. 97 da CR (Reserva de plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; incisos II e III do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Sabe-se que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. No caso, caracterizado o contato de forma intermitente, foram aplicados os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 47 e 364, I, ambas do TST. Ausente violação ao artigo 192 da CLT. Quanto ao EPI, saliento que o fornecimento de equipamento de proteção individual, como fato impeditivo, somente pode ser demonstrado por prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Com efeito, a eliminação do agente insalubre não advirá unicamente do uso do equipamento, mas da constatação da periodicidade da troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, das circunstâncias de guarda e conservação, além da existência de certificado de aprovação. Como é cediço, para se constatar a eficácia da eliminação da nocividade, cabe à parte empregadora demonstrar a entrega dos EPIs, por meio do respectivo registro, que contempla o Certificado de Aprovação, bem como a periodicidade de troca dos equipamentos, com regular substituição (artigos 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC; 166 e 167 da CLT; NR-06, especialmente itens 6.3 e 6.6.1, NR-09 e NR-15, sobretudo item 15.4.1, da Portaria 3.214/78 do MTE) e, ainda, comprovar que fiscalizou a apropriada utilização dos aparelhos de proteção (Súmula 289/TST). Na forma da Súmula 289/TST, o simples fornecimento do equipamento de proteção individual não exime a parte empregadora do pagamento do adicional de insalubridade. Assim, cabia à parte reclamada tomar as medidas necessárias à neutralização ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pela pessoa empregada e trocas regulares. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 80 do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca dos honorários periciais, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Por conseguinte, como consectário lógico, responde a parte reclamada pelos honorários periciais, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Mantenho o valor arbitrado na origem de R$2.200,00 (ID. f043f58, fl. 966 do PDF), vez que condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e o com o grau de zelo do profissional. Logo, não há falar em condenação da parte autora, tampouco em redução da condenação. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Lado outro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 187, 189 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Relativamente à indenização por danos morais, consta do acórdão (Id. 1e8a844): A respeito do assunto, nas audiências de instrução realizadas em 16/10/2024 (ID. ca28d43 e fls. 946/948 do PDF) e 18/10/2024 (ID. e9528f5 e fls. 950/951 do PDF), foram colhidos os depoimentos da parte reclamante e da preposta da parte reclamada, sendo ouvidas duas testemunhas. A testemunha apresentada pela parte autora, Robson Felipe Beniz, declarou que: "primeiro ponto é que o banheiro era insalubre, ele não era higienizado conforme era necessário; porém, sempre como que a gente trabalha numa planta, para a gente se ausentar do local, sempre tem que estar pedindo no rádio, informando que vai para o banheiro; tomada de decisão do supervisor do técnico de autorizar ou não; era comum restringir o uso, porque era de acordo como está o fluxo da operação; por exemplo, se a planta estiver em operação e o operador está no local, não tem como sair, porque se você sai, não tem como a outra pessoa repor tanto que ele sempre, praticamente, ou nos obrigavam a ir no banheiro sempre antes de pegar o horário de turma ou no horário de janta; para o Sr. Jordan era mais difícil ainda, porque como que eu era diretamente da operação, já para mim era difícil para ele era sozinho na sala de controle, é como ele abandonar o barco como se fosse um motorista de ônibus sair, e não ia dar certo, sala de controle não é bem facilitado" (aproximadamente a partir do minuto 00:21:31 da gravação da audiência). A testemunha arrolada pela parte ré, Dionisse Aparecido Braga, declarou: "na sala de controle em si não tinha banheiro, mas o banheiro do vestiário até lá (sala de controle) são cinquenta metros, que não havia restrição de utilização sanitária por parte de algum superior; é possível utilizar banheiro, beber água durante o horário de trabalho; não viu o Sr. Jordan ser restringido de beber água, se alimentar, ir ao banheiro dentro da empresa" (aproximadamente a partir do minuto 00:05:41 da gravação da audiência). Verifica-se que há divergência entre os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pela empregadora ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa da empregadora em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Ressalte-se ainda que não há que se falar em prova dividida, posto que, como sói acontecer, as testemunhas ouvidas a rogo das partes, em sua maioria, tendem a fortalecer a tese que melhor convém à parte que representam. Neste cenário, incumbe ao julgador, destinatário da prova e responsável por valorá-la, exercer um juízo de ponderação e valor, lastreado no convencimento motivado, para decidir a favor de uma das partes. Assim, e tendo em vista a hipossuficiência processual obreira, entendo que a parte reclamante produziu a prova que lhe cabia, com todas as dificuldades e limitações pertinentes, de modo que não pode ser desconsiderada. Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 378 do TST. Demais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 7º, XXVIII, da CR, pois presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam, dano, nexo causal e culpa. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 1e8a844): A testemunha Robson Felipe Beniz revelou que não batiam o ponto quando faziam horas extras, uma vez por semana faziam doze horas extras, e que muitas das vezes a parte autora não fazia horário de intervalo intrajornada. Assim, reputo comprovada prestação, sem a devida anotação nos cartões de ponto, de 12 horas extras, 1 vez por semana, bem como a supressão do intervalo intrajornada 2 vezes por semana. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 12 horas extras, 1 vez por semana, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar. Diante da supressão do intervalo intrajornada, dou provimento ao recurso para condenar a parte ré ao pagamento de 1 hora extra a título de intervalo intrajornada, 2 vezes por semana, com acréscimo de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar. Por outro lado, além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 1 hora extra, 2 vezes por semana, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). Como se observa pelo fundamentos adotados para dirimir a matéria, não se há falar em contrariedade à Súmula 437 do TST. Demais, verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Noutro giro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Por fim, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 373 e 434 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 1e8a844): No caso em tela, a parte autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme inicial (ID. 06e1711), assim como apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 9732e76 e fl. 23 do PDF). Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei nº 7.115/1983. (omissis) Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463 do TST). Somente pode ser elidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à ADI 5766. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 1e8a844): Diante do que decidido pelo STF, a Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência"(RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. (omissis) No caso em apreço, foram deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, é possível a condenação da parte autora beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, desde que determinada a suspensão da sua exigibilidade, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensa normativa, tampouco contrariedade à ADI 5766, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não vislumbro contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF, que trata da situação dos honorários do advogado da parte que litigou contra a Fazenda Pública e sagrou-se vencedora, não sendo essa a hipótese analisada nestes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. - JORDAN SANCHES GURGEL

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Helio Da Silva Resende e outros x Helio Da Silva Resende e outros

ID: 320472312

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010990-41.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA RESENDE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

HELIO DA SILVA RESENDE ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010990-41.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010990-41.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HELIO DA SILVA RESENDE Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre integração da verba PR e prescrição/protesto interruptivo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Protesto de Crédito Trabalhista. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No atinente à interrupção da prescrição/ação movida por sindicato/protesto antipreclusivo, infere-se que o julgado está em consonância com a jurisprudência do TST: OJs 392 e 359 da SBDI-I e com a Súmula 268. Demais, a iterativa jurisprudência do TST sedimentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo do prazo prescricional, quer seja bienal ou quinquenal, consoante os seguintes arestos da sua SBDI-I, dentre outros: E-RR-105800-39.2009.5.04.0301, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 09/06/2017. Ressaltou-se também que, (...) o protesto não se confunde com a prescrição bienal. Isto posto, desnecessário que a parte fosse obrigada a ajuizar demanda trabalhista decorridos 02 anos do protesto. O biênio, em verdade, refere-se ao prazo que o trabalhador detém para ajuizar a demanda após o encerramento do vínculo contratual, o que se observa ter sido respeitado na presente hipótese., o que afasta a violação ao art. 7º, XXIX, CR. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS, diante da conclusão da Turma no sentido de que... De outra face, admitindo o Reclamado a existência de critérios de pagamento das parcelas variáveis, competia-lhe provar suas alegações, nos moldes do art. 818, II, da CLT. Pelo princípio da aptidão para a prova, cabia ao Réu demonstrar, ainda que por amostragem, os critérios de pagamento das parcelas variáveis, ônus do qual não se desincumbiu. Do contrário, a Ré não colacionou os documentos nos autos, nem mesmo aqueles solicitados pelo perito, senhor Ednaldo Amaral Pessoa, consoante seguinte conclusão (ID. fb6b015): (...) A recalcitrância do Banco na apresentação dos documentos impõe a considerar como correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 400, CPC. Consequentemente, reputam-se verdadeiro aquilo articulado na peça vestibular. São devidas, portanto, as diferenças pleiteadas. No que concerne aos reflexos, são devidos como consectários da natureza jurídica e do efeito expansionista circular salarial da parcela. Contrariamente ao aduzido pelo Reclamado, a parcela PR figura como uma espécie de prêmio atrelado a cumprimento de metas de produção, com nítido caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Segundo essa compreensão, a parcela denominada participação dos resultados não se confunde com a PLR. Enquanto esta objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido no período de competência, aquela (PR) envolvia uma bonificação paga ao empregado como prêmio pela sua produtividade, adquirindo, assim cunho contraprestativo. Nesse passo, dada a habitualidade do recebimento da PR, não há dúvida de que os prêmios concedidos à Reclamante, em virtude do cumprimento de metas individuais ou coletivas das agências, possuem natureza jurídica de salário condição e, na qualidade de contraprestação, deve ser integrado à remuneração. Data venia, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em apreço, considerando que as normas de direito material, que restringiram direitos trabalhistas, promovidas pela Reforma Trabalhista, não se aplicam ao contrato de trabalho examinado nos autos, iniciado em período anterior à sua vigência. Ademais, a Ré sustenta a natureza indenizatória, mas ela própria atribuiu roupagem salarial ao instituto, quando o inseriu na base de cálculo das demais parcelas, como gratificação natalina, férias e FGTS, o que se percebe por análise dos contracheques, ID. b184f67. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma acerca da PR/PCR/Programa AGIR SEMESTRAL está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, inclusive no . Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescente-se a isso o fato de que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a verba PR - Participação nos Resultados - configura parcela de natureza salarial , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-717-92.2014.5.03.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 10/8/2018; TST-AIRR - 1331-18.2013.5.03.0013, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016; AIRR-2204-75.2014.5.03.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/5/2018; ARR-839-30.2012.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 1º/4/2016; RR-10274-58.2015.5.03.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/9/2018; RR-2436-76.2012.5.03.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/3/2019; RR-1001843-13.2016.5.02.0431, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/6/2019 e RR-1000083-60.2015.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 1º/12/2017, de forma a atrair também a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, inclusive para afastar a indigitada lesão ao art. 7°, XXVI, da CR e tornar superado o aresto válido colacionado sobre a matéria. Estão, assim, superados os arestos válidos que adotam tese diversa, e ficam afastadas as violações apontadas (a exemplo dos arts. 7º, XI da CR; 2º e 3º da Lei n. 10.101/2000). Inexiste a apontada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, tampouco ao Tema 1046 de repercussão geral do STF, na medida em que a Turma não negou validade à norma coletiva aplicável, mas apenas atribuiu ao regulamento interno do reclamado a interpretação que entendeu ser aplicável, em cotejo com outras provas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando, portanto, afastadas as ofensas indicadas à legislação federal e à Constituição da República. Lado outro, inexistindo prejuízo processual ao recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. No tocante à natureza indenizatória do prêmio, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 457, § 2º, da CLT e 6º da LINDB), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º XXXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Reclamado apresenta impugnação ao valor da causa indicado na exordial. Alude que cabia ao Reclamante apresentar memória de cálculo comprovando os valores que entende como certos na exordial. Sustenta que a quantia arbitrada na peça vestibular é aleatória. Constou na r. sentença: Na peça de ingresso, a autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Demais disso, havendo impugnação ao valor da causa o momento oportuno para decisão sobre a questão é em audiência, antes de se passar à instrução da causa. Aplicação e inteligência do Art. 2º da Lei nº 5.584/70. Se tal não foi observado e se a parte que impugnou o valor da causa requereu e teve deferido o encerramento da instrução processual, operou-se na espécie a preclusão lógica, devendo prevalecer o valor constante da exordial. Em leitura da exordial se verifica que o Reclamante apresentou valores estimativos aos pedidos condenatórios ali deduzidos. Ao final, somou-os, resultando no valor da causa. O Reclamado, de outra face, impugna tais valores, mas ele próprio não apresenta memória de cálculo capaz de se contrapor às, repita-se, estimativas contidas na peça vestibular. Além do mais, faz-se desarrazoado impor ao Obreiro, dotado de vulnerabilidade jurídica, o pesado ônus de liquidar todos os seus pedidos, com memórias de cálculo. Por fim, a impugnação Patronal, também, ressoa um tanto genérica, ao passo que, se analisado o montante atribuído aos pleitos de condenação, não se vê nenhum valor vultuoso ou desproporcional. Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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