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Horamars Participacoes S.A. x Agrícola Xingu S.A. e outros

ID: 324917035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209985-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HORAMARS PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

AGRíCOLA XINGU S.A. SLC AGRíCOLA S.A.

Despacho

Advogados:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209985-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209985-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Horamars Participacoes S.a. - Agravado: Agrícola Xingu S.A. - Agravado: Slc Agrícola S.a. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, à agravante, o aditamento da petição inicial, para, dentre outras cominações, alterar o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Irresignada, aduziu a agravante que é coproprietária de imóvel rural em condomínio com a primeira agravada e que busca resguardar seus direitos de condômino, inclusive o direito de preferência, em razão da alienação de fração ideal do imóvel a terceiro. Para tanto, ajuizou ação cautelar antecedente, com o objetivo de obter a exibição dos documentos contratuais pertinentes. Aduziu não dispor de informações concretas sobre aludido negócio e, assim, não tem como cumprir adequadamente o despacho ora agravado. Discorreu, a seguir, sobre os fatos utilizados como fundamento do ajuizamento da ação, para aduzir que, dada a absoluta incerteza em relação ao real valor do negócio celebrado entre as agravadas, postulou a exibição dos documentos relacionados a tal negócio, bem como a imediata suspensão de seus efeitos, na parte correspondente à alienação da fração ideal do imóvel sobre o qual recai seu direito de preferência. Acrescentou que inexistem elementos para fixar, com certeza, o valor da causa e que, em ações como a presente, não há que se falar em fixação de valor da causa com base em conteúdo econômico imediato e que não há qualquer prejuízo à parte contrária, tampouco ao Erário, na manutenção do valor da causa por si estimado, quando do ajuizamento da ação. Postulou, assim, a antecipação da tutela recursal, bem como a concessão do efeito suspensivo, para afastar a exigência de aditamento do valor da causa e para determinar a imediata apreciação do pedido de liminar deduzido na origem e, por fim, a reforma da decisão agravada. É O RELATÓRIO. O presente recurso não deverá ser conhecido, pelos fundamentos abaixo expostos. E isso porque a insurgência em tela se volta contra decisão que determinou o aditamento da petição inicial, para adequação do valor da causa, segundo os parâmetros que dantes indicara, recolhendo as custas complementares, bem como para adequação do procedimento e regularização da representação processual, sob pena de extinção. Constata-se, assim, sem maiores dificuldades, que o caso aqui em disputa não encontra previsão em nenhuma das hipóteses legais do artigo 1.015 do CPC. O E. STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 988, nos autos do Resp. nº 1.696.396, fixou a seguinte tese, acerca do cabimento de agravos de instrumento: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, a decisão agravada limitou-se a determinar o aditamento da petição inicial, o recolhimento das custas complementares, a adequação do procedimento e a regularização da representação processual, tudo sob pena de extinção. Assim, inexiste urgência na apreciação da questão, a qual, se o caso, poderá ser debatida por ocasião de julgamento de eventual recurso de apelação, não representando, destarte, nenhuma espécie de imediato prejuízo aos interesses da agravante, tampouco preclusão, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do CPC. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por versar sobre matéria não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. Decisão de origem que saneou o processo e determinou a produção de provas. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia e tampouco de preclusão, a justificar a pronta reapreciação da matéria, em autos de agravo de instrumento, não evidenciada, ainda, urgência ou irreparabilidade em seu conteúdo, a demandar imediata análise da questão. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (Agravo Interno Cível nº 2073518-57.2021.8.26.0000/50000, 10ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, j. 18/4/22). INDENIZAÇÃO - Alegado erro no informe de rendimentos que teria acarretado a retenção da declaração de imposto de renda na malha fina - Insurgência contra decisão de indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal, deferimento da prova pericial contábil e responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais - Matérias não albergadas no rol do artigo 1015, do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2277252-27.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/24). Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, repetitória do indébito e indenizatória por danos morais. Insurgência contra decisão que determinou à autora emendar a petição inicial, para juntada de procuração e documento. Inadmissibilidade. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Inexistência de urgência ou fundamento para aplicação de excepcionalidade à regra processual. Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2182029-13.2025.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 8/7/25). AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO - Decisão do Relator que não conheceu do recurso do agravo de instrumento interposto - Insurgência - Não cabimento - Deliberação impugnada que apenas determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, a fim de que fosse retificado o valor atribuído à causa - Ausência de efetivo conteúdo decisório Inteligência do art. 1.001 do CPC. Agravo interno desprovido (Agravo Interno Cível nº 2075565-62.2025.8.26.0000/50000, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 7/7/25). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ALTERAÇÃO. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão interlocutória por meio da qual é determinada a alteração do valor da causa não é recorrível por Agravo de Instrumento. Hipótese de cabimento do recurso não prevista no art. 1.015 do CPC. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido (Agravo de Instrumento nº 2198856-02.2025.8.26.0000, Relª. Desª. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 6/7/25). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa. Matéria que não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. STJ, recursos repetitivos, Resp 1.704.520/MT. Recurso inadmissível. Recurso não conhecido. Prejudicado o agravo interno (incidente final 50000). Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno (Agravo de Instrumento nº 2173924-86.2021.8.26.0000, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 13/1/22). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO CPC, NEM É ABARCADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DO STJ, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento nº 2185336-72.2025.8.26.0000, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/6/25). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONSTAR O NOME DA PESSOA FÍSICA NO POLO ATIVO E PARA ALTERAR O VALOR DA CAUSA, COM RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DA TAXA JUDICIÁRIA INSURGÊNCIA DA AUTORA. Decisão agravada que não versa sobre nenhum dos termos elencados no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade das hipóteses de cabimento dessa modalidade recursal. Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada, definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 988, porque não se antevê inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, se referida questão for arguida oportunamente pelo interessado, nos termos dos art. 331 cc. art. 1.009, §1º, do CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento nº 2135166-96.2025.8.26.0000, Relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 3/7/25). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para retificação do valor da causa e a complementação do pagamento das custas - Situação não prevista dentre as hipóteses de recorribilidade pelo agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC - Inaplicabilidade da tese da "taxatividade mitigada", deliberada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos repetitivos, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos - Recorribilidade garantida pelo do artigo 1.019, §1º, do novo CPC, que dispõe que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões"- Agravo inadmissível - Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2191211-91.2023.8.26.0000, Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/3/24). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação cominatória c. c. indenizatória - decisão recorrida que determinou a emenda da inicial para alterar o valor da causa inconformismo não conhecimento - decisão que não consta no rol taxativo previsto no art. 1015 do CPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - decisão mantida - Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2268925- 3.2024.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/9/24). Diferente não é entendimento no C. STJ acerca desse específico tema, aqui em disputa. Vide: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 1.015 DO CPC. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (...) 2. Sob a égide do CPC/2105, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. 3. Não demonstrada situação de urgência, não atendida condição necessária à possibilidade, em caráter excepcional, da interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Agravo Interno desprovido (AgInt nos Edcl no AREsp. nº 2.434.903/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29/5/24.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 5. Recurso especial não provido (Resp. nº 1.987.884/MA, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/6/2022.) Vê-se, assim, que o presente agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível, não deve ser conhecido. Ante o exposto,NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos da fundamentação. Publique e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - 4º andar

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Leandro Costa Saletti x Matuca Aluguel De Caminhões E Equipamentos e outros

ID: 326268891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170971-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COSTA SALETTI

Polo Passivo:

MATUCA ALUGUEL DE CAMINHõES E EQUIPAMENTOS MATUCA ALUGUEL DE EMPILHADEIRAS E MOVIMENTAçãO PESADA LTDA MATUCA COMERCIO E EXP. DE GESSO LTDA

Despacho

Advogados:

ÉRIKA IANNACCARO CÔRTE

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RODOLFO MALAVACCI

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LUANA ANTUNES PEREIRA

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MUNIR EL CHIHIMI

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LUANA ANTUNES PEREIRA

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MUNIR EL CHIHIMI

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LUANA ANTUNES PEREIRA

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LEANDRO COSTA SALETTI

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DESPACHO Nº 2170971-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170971-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leandro Costa Saletti - Agravado: Matuca Aluguel de Caminhões e Equipamentos - Agravado: Matuca Comercio e Exp. de Gesso Ltda - Agravado: Matuca Aluguel de Empilhadeiras e Movimentação Pesada Ltda - Interessado: Zukerman Leilões - Interessada: Mathilde Fedele Arrivabene - Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A - 1. O agravante pediu o deferimento do pagamento das custas do agravo, ao final do processo, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Dispõe o art. 82, § 3º, do CPC: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Sobre o assunto, há elucidativo voto de Relatoria do Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2127535-04.2025.8.26.0000, pela 32ª Câmara de Direito Privado, em 14.5.2025, em caso análogo a este: (...) O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final. Em termos práticos, nas demandas em que o advogado cobra honorários de sucumbência ou contratuais de seu cliente (ou da parte adversa), não seria mais exigido o recolhimento prévio das custas iniciais, devendo ser pagas apenas ao término pelo executado/vencido. A decisão agravada encontra respaldo coerente nas disposições previstas nos arts. 1º, 4º, inciso IV, e 5º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. O art. 1º de referida lei, dispõe que: Art. 1º A taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, é devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, nas execuções, nos procedimentos cautelares, de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral. Conforme se extrai da leitura do dispositivo citado, a legislação estadual impõe o recolhimento da taxa judiciária, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença. Ressalta-se que tais custas possuem natureza tributária, vinculando-se à contraprestação por serviços públicos de natureza forense. Logo, o dever de recolher a taxa judiciária decorre da simples provocação do aparato judicial. O fato gerador da exação é a própria prestação do serviço estatal, o que caracteriza a natureza tributária da obrigação. Cumpre, por fim, tecer considerações sobre os vícios de constitucionalidade da novel Lei Federal nº 15.109/2025, que pretendeu flexibilizar o pagamento das taxas judiciárias. Nos termos do art. 1º da Constituição Federal, o Brasil é um Estado Democrático de Direito, cuja organização federativa atribui a cada ente competências próprias, inclusive em matéria tributária. O art. 125 da Carta Magna estabelece que os Estados organizam sua Justiça, ao passo que o art. 151, III, veda à União instituir isenções sobre tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, se a taxa judiciária decorre da prestação de serviços forenses, típica atividade do Poder Judiciário Estadual, sua disciplina normativa deve respeitar a autonomia dos Estados para instituir, arrecadar e gerir tais tributos, sem interferência indevida de outros entes federativos. Assim, a imposição legal estadual de recolhimento de custas iniciais, deve prevalecer, especialmente na ausência de demonstração de hipossuficiência econômica. Ademais, é possível cogitar a existência de vícios formais na elaboração da nova norma, uma vez que a iniciativa legislativa para proposições que tratem de custas judiciais é reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a concessão de isenção de custas judiciais a determinada categoria profissional pode, em tese, afrontar o princípio da isonomia, razão pela qual eventual norma legal que instituísse tal privilégio poderia ser considerada inconstitucional. Esse entendimento foi recentemente reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.859/RS (Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/2/2023). Os fundamentos das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 3.260 e nº 6.859 oferecem o pano de fundo jurisprudencial para a questão. Ambas as ADIs versaram sobre leis que concediam isenção de custas judiciais a integrantes de determinadas categorias profissionais, e em cada caso o STF entendeu haver violação a preceitos constitucionais, notadamente ao princípio da igualdade tributária. A ADI 3.260/RN, julgada em 2007, tratou da constitucionalidade de uma lei complementar do Estado do Rio Grande do Norte que isentava membros do Ministério Público estadual (inclusive inativos) do pagamento de custas judiciais, taxas cartorárias e emolumentos. O Plenário do STF, por unanimidade, declarou a norma inconstitucional, com base em parecer da Procuradoria-Geral da República de que tal isenção ofendia o art. 150, II, da Constituição Federal (princípio da isonomia tributária) e configurava privilégio injustificado. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260/RN - RIO GRANDE DO NORTE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. EROS GRAU - Julgamento: 29/03/2007 - Publicação: 29/06/2007 - Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, o E. STF firmou entendimento que leis que isentam categorias específicas do pagamento de custas incorrem em tratamento desigual vedado pela Constituição, salvo havendo fundamento legítimo que as distinga o que não era o caso. Por sua vez, a ADI 6.859/RS, julgada em 2023, envolveu o art. 10 da Lei nº 15.232/2018 do Estado do Rio Grande do Sul, que isentava advogados do pagamento de custas processuais na execução de seus honorários. Novamente, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma, reforçando a jurisprudência contrária a privilégios tributários setoriais. Conforme noticiado, o Tribunal, seguindo o voto do relator Min. Roberto Barroso, entendeu que a regra gaúcha padecia de duplo vício: (i) vício formal de iniciativa, por se tratar de norma oriunda do Legislativo estadual sobre matéria reservada aos Tribunais (custas judiciais), e (ii) ofensa ao princípio da igualdade, por criar privilégio exclusivo aos advogados Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui a autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859 / RS RIO GRANDE DO SUL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO - Julgamento: 22/02/2023 - Publicação: 02/03/2023 - Órgão julgador: Tribunal Pleno) A decisão última citada (que negou a dispensa de custas no cumprimento de sentença de honorários, invocando inconstitucionalidade), mostra-se alinhada com os precedentes do STF acima descritos. Com efeito, a decisão recorrida fundamentou-se explicitamente nas ADIs 3.260 e 6.859 do STF para afirmar que a isenção prevista no art. 82, § 3º, do CPC não pode ser aplicada por contrariar a Constituição. Reproduzindo praticamente os mesmos tópicos enfrentados pelo STF. Nessas circunstâncias, afigura-se acertada a decisão atacada, ficando mantida. (1) Assim, respeitados entendimentos contrários, que não se desconhece, fica determinado que o agravante recolha as custas pela interposição do agravo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 2. Excedido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Leandro Costa Saletti (OAB: 187142/SP) - Luana Antunes Pereira (OAB: 227671/SP) - Munir El Chihimi (OAB: 108328/SP) - Rodolfo Malavacci (OAB: 236186/SP) - Érika Iannaccaro Côrte (OAB: 170249/SP) - 5º andar

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Nubie Heliana Neves Cardoso e outros x Chen Xin e outros

ID: 328533049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021408-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO RAPHAEL LINO DE ALMEIDA RODRIGO IRINEU MACHADO

Polo Passivo:

CHEN XIN SUN JUAN

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO IRINEU MACHADO

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RAPHAEL LINO DE ALMEIDA

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NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021408-67.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1029155-27.2020.8.26.0100) (processo principal 1029155-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0021408-67.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1029155-27.2020.8.26.0100) (processo principal 1029155-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Lino de Almeida - - Rodrigo Irineu Machado - - Nubie Heliana Neves Cardoso - Chen Xin - - Sun Juan - Vistos. Fls. 26/28: Recebo os embargos, pois tempestivos e, no mérito, dou provimento apenas para sanar a omissão indicada, nos termos da fundamentação abaixo. No entanto, não é o caso de efeitos infringentes ou de reconsideração da decisão, ficando mantida a determinação do recolhimento das custas. Assim, verificando a presença do vício indicado pela parte (omissão), pois de fato, a decisão deixou de apreciar a incidência da Lei 15.107/2025. Diante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão havida e apreciar a questão. Pois bem. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Não é diferente o entendimento do E. TJSP, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Insurgência contra decisão que determinou o adiantamento do recolhimento de custas iniciais, sob pena de extinção - Agravante que pretende a aplicação do quanto disposto no art. 82, § 3º, do CPC - Disposição legal que ao isentar determinada categoria da antecipação do recolhimento de custas, carreando o recolhimento tão somente ao devedor, ao final, resulta em vícios formais e materiais, nos termos do que já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 3.260 e 6.859, com relação à inconstitucionalidade de normas semelhantes, por violação ao princípio da igualdade tributária e por usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário - Taxa judiciária instituída pelo Estado, que tem natureza tributária, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense - Isenção prevista no art. 82, § 3º do CPC, que não prevalece sobre a legislação estadual, notadamente, em razão do quanto já decido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos precedentes citados - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182422-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) grifei Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) grifei Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143117-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) grifei Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas indefiro a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais. Assim, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP), RODRIGO IRINEU MACHADO (OAB 359972/SP), SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP), RAPHAEL LINO DE ALMEIDA (OAB 268459/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

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Processo nº 2174968-04.2025.8.26.0000

ID: 303306072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2174968-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. S. B. T. M. DA S. B. R. M. DE O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELE DA SILVA BISPO

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IZABEL SILVA BIANA TELES

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DESPACHO Nº 2174968-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2174968-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Cajamar - Impetrante: I. S. B. T. - Impetrante: M. da S. B. - Paciente: R. M. de O. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Izabel Silva Biana Teles, em favor de Rodrigo Mendes de Oliveira, objetivando a revogação da prisão preventiva. Relata a impetrante que o paciente foi preso preventivamente no dia 27 de maio de 2025, sob a alegação de descumprimento de medida protetiva de urgência concedida com base na Lei 11.340/06 e no processo de nº 1500214-10.2025.8.26.0108. (sic) Afirma que a suposta vítima Sra. Gabriela, ex-esposa do paciente, noticiou ameaças supostamente ocorridas em 2023, sem apresentar provas, inclusive após ter celebrado acordo de divórcio consensual (sic). Aduz que, Apesar da medida protetiva proibir o contato do paciente com a vítima, seus familiares e testemunhas, é fácil constatar que a própria vítima continuava a estabelecer contato com o paciente, inclusive utilizando o celular do filho menor (11 anos) como meio indireto de comunicação. Diversas mensagens comprovam que a mãe ditava ou escrevia mensagens para o pai se passando pelo filho, chegando o menor a afirmar expressamente: pai, não fui eu quem escreveu, foi a minha mãe. (sic) Destaca que Também a própria vítima enviava uma terceira para deixar os filhos com o pai, demonstrando claramente que não havia nem nunca houve ameaça ou risco para ela ou para os filhos. Com certeza uma mulher e mãe que se diz estar sendo ameaçada, o mínimo que ela faria era manter distância e proteger seus filhos para não chegarem perto de seu genitor com medo do pior, mas a própria vítima mandava mensagens e fazia ligações para o ALTAMENTE PERIGOSO e AMEAÇADOR do ex marido e pai dos filhos (sic). Assevera que A vítima, meses após o deferimento da medida protetiva, juntou aos autos prints de conversas entre pai e filhos, solicitando que o paciente fosse advertido. Contudo, em vez de providência moderada, o parecer ministerial opinou pela prisão preventiva, a qual foi decretada, mesmo com a remessa dos autos à autoridade policial para abertura de inquérito, o que demonstra ainda haver dúvidas quanto à materialidade e autoria (sic). Sustenta que o paciente não buscou contato direto com a vítima. As mensagens decorreram de conversas com os filhos, e há provas inequívocas de que a mãe utilizava o telefone dos menores para se comunicar indiretamente com o pai, gerando ambiente de provocação e ambiguidade quanto à aplicação da medida protetiva (sic), destacando que os filhos mandavam mensagem, sentindo muita falta do pai e foi dito pelo próprio advogada da vítima que ele poderia (conforme já comprovado acima por prints e e-mail em anexo), não houve dolo por parte do paciente em descumprir a medida, apenas foi induzido a erro, até mesmo porque não houve especificação na medida e apesar dos filhos serem familiares da genitora, por outro lado também são familiares do paciente (sic). Informa que o advogado da vítima, por contato via-e-mail, afirmou que a medida protetiva não afeta o direito de convivência com os filhos. Assim, há indução ao erro judicial, em que a vítima promove o contato para depois utilizá-lo como fundamento para pedir a prisão do paciente (sic), ressaltando, ainda, que o contato com os filhos é amparado em decisão judicial com trânsito em julgado. Utilizar a medida protetiva como escudo para impedir o cumprimento da sentença viola o melhor interesse das crianças e o princípio da legalidade (sic). Argumenta que a prisão preventiva é desproporcional, uma vez que, caso condenado, considerando que o delito a ele imputado (ameaça) estabelece a pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa (sic), não há como ser imposto regime fechado. Consigna, por fim, que o paciente é réu primário, possui empresa própria, é pai de dois menores com quem mantinha contato frequente, tem residência fixa, é homem religioso, sem qualquer registro de antecedentes ou comportamento agressivo anterior e não pretende se furtar da justiça. É possível a adoção de medidas cautelares suficientes para assegurar o andamento do inquérito (sic) Deste modo, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente. Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. Consta dos autos que, em 14/02/2025, foram impostas medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, litteris: (...) DEFIRO o pedido da Autoridade Policial e a fim de proteger a integridade física e psicológica da vítima G. De O. B. C., aplico de imediato as medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso III, letras a e b, da Lei 11.340/06 e determino seja o requerido RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES INTIMADO de que está proibido de: a) aproximar-se da vítima G. De O. B. C., de seus familiares e das testemunhas, devendo permanecer a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) proibido do contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, e-mail e redes sociais. O requerido também deverá ser advertido que, em caso de não cumprimento desta decisão, poderá ser decretada sua prisão preventiva para resguardar os direitos da ofendida. (sic fls. 17/19 autos nº 1500214-10.2025.8.26.0108 grifos nossos). Na data de 23/05/2025, a vítima, representada por defensor constituído, comunicou que, mesmo após o deferimento das medidas protetivas, o paciente prosseguiu nos atos de perseguição e intimidação da ex-esposa, e, assim, pleiteou, in verbis: ... pelo comportamento autoritário, desafiador, oportunista, manipulador e ofensivo do averiguado que permanece cometendo violência doméstica em desfavor da vítima, agora por meio do celular do filho de apenas 11 anos, requerer-se em caráter de urgência que seja designada audiência de ADVERTÊNCIA, para que em caso de novo descumprimento da medida protetiva, poderá ser decretada a prisão cautelar do averiguado, conforme rege o art. 312 do CPP, com o fito de evitar que a vítima não se torne mais um número na estatística de feminicídio no Brasil (sic fls. 53/82 autos nº 1500214-10.2025.8.26.0108). Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: Trata-se de medidas protetivas de urgência requeridas por GABRIELA DE OLIVEIRA BARRETO CAMPOS em desfavor de RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES. A vítima e agressor foram devidamente intimados a fls. 36 e fls. 37. O agressor pugnou pela revisão ou adequação das medidas impostas a fls. 42/43. O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pleito a fls. 47/48. Decisão mantendo as medidas protetivas de urgência a fls. 51/52. Petição da vítima relatando o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao estabelecer contato com filho no intuito de transmitir mensagens à vítima. Requereu, assim, a audiência de advertência e apuração de suposta fraude processual. Certidão sobre instauração de inquérito policial sob n. 1500361-36.2025.8.26.0108 a fls. 50. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifica-se que após a intimação do requerido (fls. 25), aduz a vítima que este estabeleceu comunicação com seu filho Gabriel, que conta com apenas 11 (onze) anos de idade, enquanto milita em seu desfavor medidas protetivas de urgência, dentre elas, proibindo contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, e-mail e redes sociais (fls. 18), corroborando com a alegação juntou aos autos o link de acesso às conversas a fls. 77. O contato com familiares posteriormente à decretação, por si só, é causa para a configuração do art. 24-A, da Lei n. 11/340/2006, porquanto evidente o descumprimento da decisão judicial de fls. 17/19 Ademais, o requerido tem usado os meios de comunicação para denigrir a imagem da genitora perante o filho, articulando afirmações de conteúdo religioso e espiritual visando criar descrédito da figura materna na visão da criança. Superada a desobediência ao comando judicial, há como barrar este infortúnio na vida da vítima sem a rigorosa contenção da liberdade do ofensor. Como se nota, há evidência suficiente do fumus commissi delicti quanto ao crime do art. 24-A, da Lei n. 11.340/06. Ademais, o periculum libertatis também está evidente, consubstanciado no risco à ordem pública (art. 312, CPP), mais precisamente, no risco de reiteração na prática criminosa (art. 282, I, in fine, CPP) e à integridade psicológica da vítima (art. 7º, I e II, Lei 11.340/06). Os registros demonstram que a vítima sofre há muito com as agressões psicológicas perpetradas pelo requerido, além de divulgação de informações sobre sua vida pessoal no âmbito religioso. Essas atitudes demonstram concretamente que o réu é relutante em cumprir as determinações judiciais em sede de medidas protetivas, além de mais uma vez submeter sua vítima à prática de violência psicológica, conforme já narrado anteriormente. Sendo assim, além do descumprimento das medidas protetivas que lhe foram impostas, a atitude do requerido representa riscos à ordem pública através da prática de outros delitos de gênero. Portanto, presente está a hipótese autorizadora da prisão preventiva, nos termos do art. 20, caput, da Lei 11.340/06, e do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Esses dispositivos legais autorizam a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Trata-se de hipótese de cabimento da medida extrema, que objetiva como ultima ratio como é o caso -, garantir a integridade física e moral de mulheres vítimas de violência de gênero, constatada a frustração das medidas protetivas anteriormente concedidas. Por todo o exposto, requeiro, com fulcro no art. 312 e art. 313, III, do Código de Processo Penal, bem como no art. 20, caput, da Lei 11.340/06, a decretação da prisão preventiva de RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES, expedindo-se, prontamente, mandado de prisão (sic fls. 92/94 autos nº 1500214-10.2025.8.26.0108 destacou-se). Prima facie, não se verifica qualquer ilegalidade na r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, tampouco na que a manteve, porquanto a douta autoridade indicada coatora bem justificou a necessidade da medida, litteris: Vistos. Trata-se de pedido de prisão preventiva formulado pelo I. Representante do Ministério Público nos autos em que figura como réu RODRIGO DE OLIVEIRAMENDES, por estarem presentes seus requisitos (fls. 92/94). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.Com efeito, com a vigência da Lei n° 12.403/11, analisando o presente feito, observo ser de rigor a decretação da prisão preventiva. Isso porque, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, preconizados nos artigos 312 e 313, inciso II, ambos do CPP. No presente caso, verifica-se que, após a intimação do requerido (fls.25), alega a vítima que este estabeleceu comunicação com seu filho Gabriel, de 11 (onze) anos de idade, enquanto vigora em seu desfavor medidas protetivas de urgência, dentre elas, proibindo contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp, e-mail e redes sociais (fls. 18). Link de acesso às conversas, acostado às fls. 77, corrobora a alegação da vítima. Além do mais, o requerido tem usado os meios de comunicação, listados na r. Decisão de fls. 17/19, para manchar a imagem da genitora perante o filho menor, articulando afirmações de conteúdo religioso e espiritual visando criar descrédito da figura materna na visão da criança. Diante de toda esta moldura, fica demonstrada a conveniência da decretação de sua prisão a fim de resguardar a vítima de novas agressões ou do risco de morte, haja vista a prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06. Anoto que a finalidade da Lei Maria da Penha é salvaguardar a integridade física, psicológica e moral da mulher. Nesta perspectiva, neste momento, o que melhor se coaduna com os mecanismos de coibição e prevenção da violência doméstica a que alude o disposto no art. 1º, da Lei 11.340 é a prisão do investigado, pois presentes os requisitos do artigo313, inciso III, do CPP, e sua custódia cautelar visa resguardar a integridade física da vítima e, consequentemente, a ordem pública. Assim, por todas as razões acima expostas, com fundamento nos artigos 312, 313, III, ambos do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei 11.340/2006, DEFIRO o pedido do Ministério Público para o fim de decretar a PRISÃO PREVENTIVA do investigado RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA (sic fls. 95/96 processo de conhecimento nº 1500214-10.2025.8.26.0108 sem destaque no original) Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de RODRIGO DEOLIVEIRA MENDES, pela prática do delito de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (12/15). Houve novo pedido da Defesa pela revogação da prisão preventiva às fls. 17/20. Reiteração do Ministério Público pelo indeferimento às fls. 26. É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o autor demonstrou desrespeito às medidas protetivas anteriormente impostas, levando à conclusão de total falta de temor à ordem legal. A medida foi decretada nos autos nº 1500214-10.2025.8.26.0108, deste Juízo, estando vigente. O agressor RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES (autor) foi intimado das medidas protetivas às fls. 37. Já G. DE O.B.C. (vítima), foi intimada às fls. 36 (naqueles autos). Destarte, subsistem as situações autorizadoras da prisão preventiva anteriormente decretada, sem qualquer alteração no substrato fático ou jurídico. Acrescente-se que a manutenção do denunciado na prisão é medida de proteção da integridade da vítima, garantindo-se a lei penal, consoante os objetivos da Lei Maria da Penha, especialmente no tocante à proteção da mulher quando vítima de violência de gênero. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado em favor do autor RODRIGO DE OLIVEIRA MENDES. (sic fls. 28/29 incidente de pedido de liberdade provisória nº 0001258-41.2025.8.26.0108) Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pela impetrante, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Distribua-se oportunamente. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Izabel Silva Biana Teles (OAB: 468186/SP) - Michele da Silva Bispo (OAB: 505060/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2170409-04.2025.8.26.0000

ID: 300738943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2170409-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIAN ZAMBOTTO YURI DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIAN ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170409-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2170409-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itanhaém - Impetrante: Caian Zambotto - Paciente: Yuri da Silva Moreira - Corré: Amanda Aparecida Pinto - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Caian Zambotto, com pedido liminar, em favor de Yuri da Silva Moreira sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Itanhaém na ação penal nº 1517254-50.2024.8.26.0266. Aduz, em síntese, que o paciente primário, com residência fixa, ocupação lícita e família constituída foi preso em flagrante no dia 06.12.2024 pelo crime de tráfico de drogas e, não obstante a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP, teve a prisão convertida em preventiva durante a audiência de custódia e indevidamente mantida após a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, anotado que a prova amealhada no ato solene contradiz a acusação e fragiliza o vínculo subjetivo de Yuri com os entorpecentes. Argumenta que a decretação da prisão cautelar carece de fundamentação idônea, porquanto calcada em decisão genérica, lastreada na gravidade abstrata do delito e na garantia da ordem pública, sem a análise circunstanciada do caso concreto, malferindo o disposto no artigo 93, IX, da CF. Discorre sobre os fatos e aponta a desproporcionalidade da medida extrema de caráter excepcional no ordenamento jurídico pátrio, em homenagem ao princípio da presunção de inocência , sobretudo porque nada de ilícito foi encontrado na posse do paciente, que trazia consigo apenas seu celular. Conclui pela suficiência e adequação das limitações e obrigações alternativas no artigo 319 do CPP. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, com ou sem a imposição de medidas alternativas (fls. 01/05). Indeferida a liminar, foram dispensadas informações nos termos do artigo 662 do CPP (fls. 332/333). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação (fls. 343/347). Houve oposição tempestiva ao julgamento virtual (fl. 338). É o relatório. A ordem não deve ser conhecida. Com efeito, o pedido de revogação da prisão preventiva foi examinado por esta C. Câmara nos autos do habeas corpus nº 2329808-06.2024.8.26.0000, julgado e denegado, à unanimidade, em 04 de fevereiro de 2025, cujos fundamentos estão sedimentados, litteris: [...] O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva após provocação ministerial (fls. 01 e 55/60 autos nº 1517254-50.2024.8.26.0266) por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 porque no dia 05 de dezembro de 2024, por volta de 17h35, na avenida Francisco Fernandes Pires nº 437, Florida Mirim, na cidade e comarca de Mongaguá; e na rua Cardeal Mota, nº 738, Suarão, na cidade e comarca de Itanhaém, agindo em concurso e unidade de desígnios com Amanda Aparecida Pinto, trazia consigo e guardava, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 74 (setenta e quatro) invólucros de maconha com peso de 442,2 gramas; 105 (cento e cinco) porções de skunk com massa de 516,2 gramas; 472 (quatrocentos e setenta e dois) microtubos de cocaína pesando 63,18 gramas; e 52 (cinquenta e duas) pedras de cocaína na forma de crack, com massa de 68,4 gramas, substâncias estas entorpecentes causadoras de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião foram apreendidos R$ 111,35 (cento e onze reais e trinta e cinco centavos) em espécie, 03 (três) telefones celulares e 02 (dois) pedaços de papel contendo anotações contábeis da mercancia espúria. Segundo os documentos carreados aos autos de origem, policiais da Força Tática em patrulhamento pela avenida Francisco Fernandes Pires, em Mongaguá, notaram quando Yuri e Amanda Aparecida caminhavam pela via pública e atravessaram a rua repentinamente ao perceberem presença da viatura. Após o paciente ajustar um volume suspeito que trazia na cintura, os agentes públicos optaram pela abordagem; em revista pessoal, constataram que o objeto era um aparelho celular. Contudo, Amanda Aparecida trazia num dos bolsos uma sacola plástica contendo o dinheiro, 02 (duas) porções de skunk e papéis típicos da traficância; e no outro bolso, uma chave residencial e um aparelho celular. Indagada, ela respondeu que era responsável pelo abastecimento de um ponto de venda de drogas na área e estava cumprindo medidas cautelares fixadas em ação penal pelo crime de tráfico. Além disso, tencionando manter seu benefício, ela apontou a casa onde estavam armazenadas as substâncias na rua Cardeal Mota, em Itanhaém e entregou a chave que trazia consigo. A equipe diligenciou com ela até o imóvel e, autorizado o acesso, localizou, em um quarto, sob a cama, um embrulho plástico preto contendo o restante dos psicotrópicos e um terceiro telefone celular. No caso são significativos e relevantes os indícios de autoria, porquanto o paciente foi preso em flagrante nas circunstâncias narradas acima. Em decorrência e ainda considerando a capitulação dada aos fatos, faz-se necessária a cautelar extrema em função de determinados objetivos que se relacionam à garantia da ordem pública e à efetiva aplicação da lei penal (CPP, artigo 312). Além disso, qualquer outra medida diversa (CPP, 319 do CPP) eventualmente concedida não atenderia a tais objetivos no caso concreto. Portanto, a decretação da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, não se mostrando ilegal ou arbitrária para justificar a concessão da ordem. Não é outro o teor da r. decisão de fls. 55/60 dos autos originários, litteris: [...] Pois bem, no caso dos autos, a materialidade dos fatos e os indícios de autoria se encontram indelevelmente demonstrados pelas provas coligidas em solo policial. Neste sentido, convêm observar o auto de exibição e apreensão de fls. 16/17, o auto de constatação de substância entorpecente de fl. 18/19 de onde se infere a apreensão de Maconha (442,20g), Crack (68,40g), Skunk (516,20g), Cocaína (63,18g) e os depoimentos dos policiais. Ademais, o crime em si é doloso e apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. De outra banda, a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais dos autuados indicam pela necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, como forma de se salvaguardar a ordem pública. (...) Dentro desse panorama, tenho que a dinâmica dos fatos, aliada à quantidade de psicotrópico apreendida, bem como a aventada habitualidade de sua prática, torna patente a necessidade de se manter a prisão dos agentes, como forma de se garantir a ordem pública. De mais a mais, saliente-se que a autuada Amanda ostenta duas condenações em razão da prática de idêntico delito, a saber, tráfico de entorpecentes. Tal circunstância não apenas evidencia a reincidência na conduta criminosa, como também demonstra uma escalada criminosa por parte da autuada, que, mesmo após ser condenada duas vezes, persistiu em praticar condutas tipificadas no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. (...) Consigno, ainda, que a diversidade, a quantidade significativa e a nocividade elevada das substâncias entorpecentes apreendidas, em conjunto, denotam indicativo inicial da eventual impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n.11.343/06. Assim, a manutenção da prisão preventiva, neste momento, não caracteriza afronta ao princípio da homogeneidade entre prisão cautelar e eventual pena privativa de liberdade que venha a ser imposta em caso de condenação. Pelos mesmos fundamentos, observo não ser viável a substituição da prisão preventiva por nenhuma das hipóteses listadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de YURI DA SILVA MOREIRA e AMANDA APARECIDA PINTO em PREVENTIVA, com esteio no art. 312 do CPP, por entendê-la necessária à garantia da ordem pública, visto que insuficiente sua substituição por alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Expeçam-se os rs. mandados. [...]. Logo, nos limites da discussão autorizada no habeas corpus, não há como reconhecer o constrangimento ilegal capaz de justificar a soltura pretendida, como inclusive opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 95/97) ao analisar detalhadamente o caso concreto em seu parecer, in verbis: [...] A decisão guerreada está suficientemente fundamentada, conforme se constata da leitura de fls. 55/60 dos autos de origem. Não se pode olvidar que o juiz, mesmo quando emprega expressões de cunho genérico, decide considerando as circunstâncias concretas do caso que tem diante de si, não sendo necessário que a decisão seja extensa ou que possua minudência típica de uma sentença condenatória. Basta que aponte indícios de autoria e materialidade, além da imprescindibilidade da segregação dos agentes. Cumpre destacar que houve apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, sendo parte de alta lesividade e grande poder viciante (cocaína, crack e skunk), fato que, somado a apreensão de anotações de contabilidade da mercancia de entorpecentes, indica habitualidade no tráfico e modo de vida voltado à criminalidade. É inegável, ademais, que o sujeito que se propõe a comercializar entorpecentes pratica conduta capaz de gerar perturbação à ordem pública. O traficante é responsável pela disseminação do vício e da dependência em drogas, de recuperação quase impossível, causa de desajustes familiares, degeneração da sociedade e do ser humano, capaz de provocar o recrudescimento da violência e da intranquilidade social, motivos mais do que suficientes para manter a prisão cautelar para garantir a ordem pública, de forma que se afigura temerária a concessão da liberdade neste momento. Tampouco são cabíveis as medidas cautelares alternativas à prisão instituídas pela Lei nº 12.403/11, absolutamente inadequadas à gravidade do crime e às circunstâncias do fato praticado (art. 282, inciso II, Código de Processo Penal). Eventuais predicados pessoais não geram direito absoluto à liberdade quando presentes os fundamentos da prisão cautelar, reconhecendo-se que primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que, por si sós, não inviabilizam a medida constritiva. Prognósticos em relação à aplicação de eventual causa de redução de pena e/ou aplicação de outros benefícios como o direito de apelar em liberdade em caso de eventual condenação, não passam de mera especulação, sendo vedada análise desses temas nessa segunda instância pela via do writ, bem como a utilização de tal fundamento para justificar a soltura, pois isso acarretaria violação ao princípio constitucional do juiz natural, prejulgamento do mérito e supressão de instância. [...]. Ad argumentandum tantum, a concessão de liberdade processual era insuscetível aos acusados da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Nesse ponto, havia proibição legal à benesse (Lei nº 8.072/90). Todavia, com a edição da Lei nº 11.464/07, a liberdade provisória passou a ser permitida, em alteração introduzida por esta nova lei à dos Crimes Hediondos, estabelecendo que tais delitos são insuscetíveis apenas de anistia, graça, indulto e fiança (nova redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072/90). Mas tal norma legal não pode ser aplicada neste caso, consideradas suas peculiaridades [...] fls. 102/110 do HC nº 2381018-96.2024.8.26.0000. Destarte, o E. Tribunal de Justiça tornou-se autoridade coatora sobre tal tema, situação que impede o conhecimento do writ, nos termos do artigo 650, § 1º, do CPP, sob pena de usurpação da competência do C. Superior Tribunal de Justiça. Acrescente-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual a reiteração do pedido de habeas corpus é impossível quando são apresentados os mesmos fundamentos ou as mesmas provas, tal como ocorre in casu. Noutro vértice, com relação a alegada fragilidade da prova após a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, o certo é que tais questões reflexas dirigidas à pretensão absolutória assim como eventual dosagem das reprimendas, estabelecimento de regime prisional e substituição da pena envolvem a final análise do mérito a ser feita na sentença, na ação de conhecimento, observado que a instrução apenas não se findou durante o ato solene realizado em 21.05.2025 em razão de requerimentos defensivos de realização de perícia grafotécnica nas supostas anotações contábeis da traficância (fls. 302/303 e 310/311 da ação penal). Não é outro o entendimento esposado pela d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 343/347) ao analisar detalhadamente tal aspecto do caso concreto em seu parecer, in verbis: [...] A alegação quanto à inocência do paciente exige discussão acerca de matéria fático-probatória, sendo inviável tal análise por meio da via estreita do habeas corpus. (...) Como consequência, não há constrangimento ilegal que possa ser sanado por meio da presente ordem de habeas corpus. A ação constitucional não é a via adequada para a discussão acerca de provas. (...) Os indícios colhidos são suficientes para sustentar a tipificação inicial, não tendo, ao menos nos estritos limites da ação mandamental, qualquer possibilidade de ser atendida a tese ventilada pelo impetrante, como forma de garantir a revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, porquanto isso acarretaria violação ao princípio do juiz natural e constitucional, antecipação do mérito e supressão de instância. Com efeito, a pretensão ventilada deverá ser solucionada por meio do processo judicial próprio, que prevê recurso específico ao segundo grau de jurisdição. No mais, os autos demonstram que a segregação cautelar é justificada em razão da quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das substâncias apreendidas (442,2 gramas de maconha, 68,44 gramas de crack, 35,3 gramas de merla,63,18 gramas de cocaína, 518,2 gramas de skunk) e diante das demais circunstâncias do caso descritas na denúncia (fls. 01/02, da origem) (...) A decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 59/64, da origem) revela-se suficientemente fundamentada, mantida por decisão proferida em 06/02/2025 (fls. 226, da origem). Não se pode olvidar que o juiz, mesmo quando emprega expressões de cunho genérico, decide considerando as circunstâncias concretas do caso que tem diante de si, não sendo necessário que a decisão seja extensa ou que possua minudência típica de uma sentença condenatória. Basta que aponte indícios de autoria e materialidade, além da imprescindibilidade da segregação dos agentes. É inegável, ademais, que o sujeito que se propõe a comercializar entorpecentes pratica conduta capaz de gerar perturbação à ordem pública. O traficante é responsável pela disseminação do vício e da dependência em drogas, de recuperação quase impossível, causa de desajustes familiares, degeneração da sociedade e do ser humano, capaz de provocar o recrudescimento da violência e da intranquilidade social, motivos mais do que suficientes para manter a prisão cautelar para garantir a ordem pública, de forma que se afigura temerária a concessão da liberdade neste momento. Eventuais predicados pessoais não geram direito absoluto à liberdade quando presentes os fundamentos da prisão cautelar, reconhecendo-se que primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que, por si sós, não inviabilizam a medida constritiva. Tampouco são cabíveis as medidas cautelares alternativas à prisão instituídas pela Lei nº 12.403/11, absolutamente inadequadas à gravidade do crime e às circunstâncias do fato praticado (art. 282, inciso II, Código de Processo Penal). No mais, prognósticos em relação à aplicação de eventual causa de redução de pena e/ou aplicação de outros benefícios como o direito de apelar em liberdade em caso de eventual condenação, não passam de mera especulação, sendo vedada análise desses temas nessa segunda instância pela via do writ, bem como a utilização de tal fundamento para justificar a soltura, pois isso acarretaria violação ao princípio constitucional do juiz natural, prejulgamento do mérito e supressão de instância [...] fls. 343/347. Ex positis, não conheço da impetração. Intime-se e dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Caian Zambotto (OAB: 368813/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 2195241-04.2025.8.26.0000

ID: 314520834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195241-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO RIBEIRO LOPES SANTOS RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR VICTOR NAGIB AGUIAR WAGNER JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NAGIB AGUIAR

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DESPACHO Nº 2195241-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195241-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarujá - Impetrante: Wagner José dos Santos - Impetrante: Renata Medeiros Ramos Nagib Aguiar - Impetrante: Victor Nagib Aguiar - Paciente: Pablo Ribeiro Lopes Santos - Corréu: Roberto Prieto Filho - Corréu: Mayra Viviane Costa da Silva Prieto - Vistos para a análise do pedido liminar. Renata Medeiros Ramos Nagib Aguiar e outros, em favor de PABLO RIBEIRO LOPS SANTOS, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da CF e nos artigos 647 e seguintes do CPP, impetraram este habeas corpus contra ato da apontada autoridade coatora, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá, que, ao prolatar a sentença condenatória, manteve a prisão preventiva do paciente, alegando o impetrante o seguinte: o paciente foi preso em flagrante no dia 13/01/2022; após o decurso da instrução processual, sobreveio sentença que condenou o paciente às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, pela prática dos crimes de Lavagem de capitais e resistência, sendo absolvido pelos delitos tipificados na Lei 11.343/06; a sentença negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade; ausente fundamentação idônea; houve nítida afronta ao entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores; ocorre o constrangimento ilegal decorrente da incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto; a fixação de regime menos gravoso gera incompatibilidade com a negativa do direito de recorrer em liberdade. Pleiteia-se a concessão de liminar para substituir a prisão por outras medidas cautelares, e no mérito, requer a concessão da ordem definitiva, à guisa do mesmo fim (fls. 01/08). A sentença que, segundo a impetração, estaria a exigir a concessão da ordem foi proferida nos seguintes termos (grifei): [...] Em relação ao regime prisional, considerando a especial gravidade dos fatos e a ousadia demonstrada pelo acusado, que incitou populares a tomarem para si o armamento dos policiais civis, em manifesto desprezo pelas forças policiais e pelo ordenamento jurídico pátrio, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena por entender ser ele o adequado à conduta do réu. [...] Os acusados Roberto e Pablo não poderão apelar em liberdade. De fato, presos em flagrante, assim deveriam ter permanecido durante toda a instrução e, agora, com a presente condenação, mais razão ainda para serem custodiados. Trata-se de crimes extremamente graves que causam inúmeros malefícios à sociedade. Ainda, os réus demonstraram elevada periculosidade e estreita ligação com a criminalidade, uma vez que empreenderam fuga da Cadeia Pública do Guarujá no mesmo dia em que foram detidos, de forma a demonstrar que colocam em risco a ordem pública e que não pretendem cooperar para a aplicação da lei penal. Logo, fica mantida a decisão que decretou a prisão preventiva dos réus Roberto e Pablo A impetração atende aos requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPP e há de ser processada. A sentença condenatória foi publicada no DJE em 23/01/2023 (fls. 645 da origem). Houve oposição de Embargos de Declaração e, após, interposição de Recurso de Apelação pelos réus, e o processo encontra-se distribuído nesta instância recursal, na conclusão deste Relator, na iminência de julgamento por esta Câmara. Consta que o paciente está foragido desde 14/01/2022. Eis o relatório do necessário. DECIDO, monocraticamente, neste momento preliminar de libação, apenas sobre o pedido de concessão liminar da ordem requerida. Têm razão os impetrantes. Adecisão liminar nos casos de impetração de habeas corpusé uma medida de caráter cautelar, excepcional e provisório a ser concedida como antecipação da tutela jurisdicional requerida ou como medida de natureza cautelar, em casos de necessidade e urgência, em face da constatação de grave e iminente risco à liberdade do paciente (periculum in mora) e dês que demonstrada a probabilidade concreta da concessão da ordem ao cabo do procedimento em face do desvelamento de uma ilegalidade constrangedora ou abuso de poder de evidente constatação (fumus boni juris). Como afirmado pelo STF, no voto condutor do eminente Ministro Edson Fachin: () O deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar (HC 216101 MC /RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 6/7/2022). Em outro julgamento, o STF decidiu no mesmo sentido: Neste cenário, sem prejuízo de exame mais aprofundado no julgamento de mérito, entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida acauteladora requerida, uma vez verificada a plausibilidade jurídica do direito articulado (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (...) (HC 219865 MC/PE, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022). No mesmo sentido: O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal (HC 215341/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022) O STJ tem acompanhado a Suprema Corte nesse particular: No caso, mesmo em juízo perfunctório, é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado, bem como a presença do fumus boni iuris e do 'periculum in mora', elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (RHC 177064 /MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023). Neste caso, analisando a impetração à luz dos referidos requisitos imprescindíveis, verifico o cabimento da concessão liminar da ordem, pois estão configurados os exigidos requisitos: (1) está demonstrada a probabilidade ou plausibilidade jurídica da configuração do constrangimento ilegal noticiado, pois, diante dos elementos existentes neste momento preliminar, é possível afirmar que o paciente está a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (fumus boni iuris); e (2) necessidade de intervenção jurisdicional imediata para arrostar a persistência de danos irreparáveis ou de difícil reparação que estão a causar a ilegalidade ou abuso relatado (periculum in mora). Ora, o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal, em regime inicial semiaberto. Assim, quando transitar em julgado a referida decisão, o regime não poderá ser o fechado. Logo, não é possível que o paciente seja mantido em regime fechado, ainda que provisoriamente, enquanto aguarda o trânsito em julgado da decisão que o remeterá para o semiaberto. Se não há necessidade do regime fechado para o cumprimento definitivo da pena, obviamente não há necessidade de segregação provisória em ambiente de regime fechado. Em que pese a argumentação do Juízo a quo, se o paciente for mantido no regime fechado, que é o regime de aprisionamento cautelar e provisório, a sentença judicial será desrespeitada às completas e inapelavelmente. No contexto, verifica-se flagrante a incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado para o início do cumprimento da pena definitiva. Logo, é patente a probabilidade da concessão da ordem e necessidade da intervenção imediata para fazer cessar o constrangimento ilegal ao qual está sendo submetido o paciente. É verdade que esta Câmara manteve a prisão preventiva do paciente por força de julgamento de outro habeas corpus, conforme voto condutor do relator Desembargador Marcelo Semer, cuja Ementa segue transcrita: HABEAS CORPUS. Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos. Impossibilidade. Paciente que foi preso acusado da prática dos crimes de resistência e lavagem de capitais. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes cujas penas máximas, somadas, são superiores a 4 anos. Réu que se encontra foragido, após resgate por comparsas fortemente armados com fuzis, a indicar que pretende frustrar a aplicação da lei penal, como, inclusive, já havia feito ao praticar o crime de resistência, quando tentou obstar o cumprimento de mandado de busca e apreensão por policiais civis. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (Habeas Corpus Criminal 2148786-15.2024.8.26.0000; Relator:Marcelo Semer; 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarujá -Data j.: 15/07/2024). Entretanto, com a prolação da r. sentença condenatória e fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, modificou-se a situação fática anteriormente estabelecida e a necessidade da segregação cautelar provisória foi afastada. Há incompatibilidade, sim, entre a manutenção da segregação provisória e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena definitiva. E não há falar em compatibilizar a prisão cautelar do apenado com as regras próprias desse regime, pois, isso implicaria indevida e ilegal antecipação do cumprimento da pena. Não existe prisão preventiva em regime semiaberto. A prisão preventiva, em face de sua imposição pela necessidade da segregação cautelar, é organicamente incompatível com a situação prisional em regime semiaberto. Assim, ao contrário daquilo que afirmou o digno Juízo impetrado, diante de sua própria decisão, que considerou adequado o regime semiaberto para o cumprimento da pena definitiva, não permanecem mais válidos nem hígidos os motivos que determinaram a segregação cautelar. Há de ser respeitada a presunção de inocência, como garante o artigo5º, incisoLVII, daConstituição Federal e, também, a Declaração Universal de Direitos do Homem, no seu artigo XI, o Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis, de 1966, ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, no seu artigo 14.2, e, ainda, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no artigo 8º, 2. E é exatamente em respeito a tal princípio constitucional e convencional que STFe o STJ têm decidido, reiteradamente, que a manutenção da prisão preventiva na decisão que impôs ao condenado cumprimento da pena em regime semiaberto implica ilegal e indevida antecipação da pena, configurando violação aos direitos e garantias fundamentais do acusado. Além disso, também têm afirmado que, quando um Juiz fixa o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena infligida, considerando favoráveis as circunstâncias judiciais, ele reconhece que o condenado não necessita de um regime fechado para o cumprimento da pena, seja pela gravidade do crime, seja pelo seu histórico processual. É por tudo isso que o STF tem decidido que a mantença da prisão preventiva diante da fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena éinconstitucionale implica flagrante violação ao princípio da proporcionalidade e ao direito legal, constitucional e convencional de recorrer em liberdade. No julgamento do HC 219.435, o STF, com fundamento no voto do Ministro André Mendonça, afirmou, recentemente, o seguinte: ambas as Turmas desta Corte têm assentado, de forma pacífica, aincompatibilidade da imposição ou manutenção de prisão preventiva no caso de réu condenado a pena a ser cumprida em regime diverso do fechado, o que implicaria, de forma cautelar, punição mais severa que a decorrente do título condenatório. Além disso, o eminente Min. Relator, no referido julgamento, asseverou que a mantença do condenado em regime mais severo que aquele garantido na sentença significa antecipação da pena de uma condenação que ainda não transitou em julgado: Deixo consignado queeventual tentativa de compatibilizar a prisão preventiva ao regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implicaria chancelar cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao decidido pelo Plenário desta Corte. Como se vê, o STF decidiu que a mera tentativa de compatibilizar o regime imposto na sentença, mantendo a prisão preventiva, viola a presunção de inocência ao impor o cumprimento antecipado de pena. No mesmo sentido: julgamento do HC 217.805 com voto conduto do Ministro Gilmar Mendes; HC 200.564/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma;HC 191.908AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira;HC 130.773, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma;HC 183.677, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma;HC 138.122, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma;HC 185.181AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Segunda Turma.Em todos esses precedentes o STF afirmou que manter a prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória configura violação ao direito fundamental de recorrer em liberdade. A Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRG noRHC 142.615/SC decidiu no mesmo sentido: condenado à pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão, no regime semiaberto, sendo mantida a sua custódia preventiva. Fixar o regime semiaberto e manter a prisão preventiva do recorrente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, representa a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele que foi estabelecido na instância ordinária, caso ele opte por recorrer. Destaca-se também julgamento paradigmático do HC 535.069/RS, com voto condutor do Ministro Joel Ilan Paciornik (Quinta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020) ao afirmar que Tendo a sentença condenatória fixado ao paciente o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum. Da mesma forma, noHC 189.910/SC, caso de condenação por tráfico interestadual de 1,5 toneladas de maconha, sendo condenados por tráfico privilegiado, foi reconhecido o direito dos apelantes recorrer em liberdade, pois a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto. ISSO POSTO, DEFIRO, liminarmente, a concessão da ordem, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA contra o paciente, reconheço o seu direito de recorrer de sua condenação em liberdade e determino seja o paciente colocado em liberdade imediatamente, até o julgamento definitivo deste, caso esteja preso, mas, se ainda não estiver preso, seja recolhido o respectivo mandado de prisão. Sobre a procedência ou não desta impetração, caberá ao Colegiado desta Câmara decidir, ao fim e ao cabo deste procedimento, de acordo com a sua competência legal e constitucional, no exercício de sua jurisdição como Juízo Natural. Expeça-se alvará de soltura. Não há necessidade de informações. Comunique-se ao juízo impetrado esta decisão. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para a cabível manifestação. Depois, retornem os autos a esta Relatoria. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. RODRIGUES TORRES Relator - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: Victor Nagib Aguiar (OAB: 261831/SP) - Renata Medeiros Ramos Nagib Aguiar (OAB: 316002/SP) - Wagner José dos Santos (OAB: 526151/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1501663-22.2025.8.26.0425

ID: 335692927

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 5ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501663-22.2025.8.26.0425

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKY KEISILLY SILVA GAMA MARTINS

Intimação

Advogados:

ISAQUE GALDINO MANSANO DA COSTA

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Processo 1501663-22.2025.8.26.0425 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERIKY KEISILLY SILVA GAMA MARTINS - Pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito foi proferida decisão: Vi… Processo 1501663-22.2025.8.26.0425 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERIKY KEISILLY SILVA GAMA MARTINS - Pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito foi proferida decisão: Vistos. Cuida de comunicado de prisão em flagrante de ERIKY KEISILLY SILVA GAMA MARTINS, realizada em 25 de julho de 2025. A autoridade policial efetuou a prisão alegando que a conduta em que foi surpreendido o capturado amolda-se à prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tráfico de entorpecentes, em razão de ter sido detido com variedade de drogas e dinheiro em seu carro. Conforme o boletim de ocorrência, os policiais militares, enquanto realizavam patrulhamento pela Rua Salvador Salgueiro, local conhecido como ponto de tráfico (Biqueira do Vermelhão), avistaram um veículo GM/Astra parado, com um indivíduo debruçado sobre a janela do lado do motorista. Narram que, ao avistar a viatura, o indivíduo conseguiu fugir, enquanto o condutor do veículo fugiu em alta velocidade, sendo acompanhado pela guarnição e com auxílio de outras viaturas policiais. O veículo trafegou por diversas ruas desta cidade (Hermes da Fonseca, Gaspar de Lemos, Henrique Dias etc.) dispensando alguns objetos pelo caminho, até ser abordado enquanto trafegava pela Avenida Independência. Ao ser realizada a abordagem, nada de ilícito foi encontrado em poder do indiciado. Porém, ao ser realizada uma vistoria no interior do veículo, foi localizada a quantia de R$2996,00 em notas diversas que estavam dentro do console central do veículo e um aparelho celular que estava sobre o banco do passageiro. Ainda, embaixo do banco do motorista, foram localizadas 158 porções do entorpecente cocaína, 188 porções do entorpecente crack e 50 porções do entorpecente maconha, o que foi atestado por laudo pericial. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva, fls. 51/53, o que foi reiterado oralmente. A Defesa requereu, oralmente, a concessão de liberdade provisória com cautelares diversas da prisão, alegando desproporcionalidade da prisão preventiva diante das circunstâncias pessoais do custodiado (primariedade, residência fixa e trabalho lícito). Certidão de antecedentes juntada às fls. 40/41. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não há vícios formais ou materiais que maculem a prisão em flagrante. A diligência foi realizada durante patrulhamento policial, conforme relataram em seus depoimentos às fls. 3/4. Foram observados os parâmetros legais e respeitados todos os direitos e garantias do custodiado. A demonstração, suficiente nesta fase, de autoria e materialidade extrai-se dos coerentes depoimentos dos policiais e da recolha de indícios relatados o auto de prisão. Na ocasião, o atuado transportava, no veículo em que dirigia, 158 porções cocaína, 188 porções de crack e; 50 porções de maconha, conforme atestado por exame químico. Além disso, o autuado tentou fugir à abordagem policial quando foi surpreendido em área conhecida por ser ponto de comércio de entorpecentes, tentado se desfazer de objetos ao longo da fuga. Em juízo de cognição sumária, a conduta se amolda ao tipo previsto no art. 33 da Lei de Drogas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas nos arts. 302, I, do Código de Processo Penal, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 310, II e III, do Código de Processo Penal). Relativamente à custódia cautelar, o art. 311 do Código de Processo Penal estabelece que em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Os requisitos encontram-se previstos no art. 312 do aludido Codex, segundo o qual a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: i. prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ii. prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; iii. garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou iv. existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. O crime em questão possui pena máxima superior a 04 anos, cumprindo requisito expresso no art. 313, I, do CPP. A prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do delito de tráfico de drogas, encontram-se evidenciados pelos elementos de informação (declarações dos agentes da autoridade policial e substâncias apreendidas). A primeira testemunha e condutor do custodiado, o policial militar GUILHERME TENÓRIO GARE, depôs que: Nesta data, exercia suas funções na companhia do PM JESUS. Enquanto realizava patrulhamento pela Rua Salvador Salgueiro, local conhecido como ponto de tráfico (Biqueira do Vermelhão), avistou um veículo GM/Astra parado, com um indivíduo debruçado sobre a janela do lado do motorista. Ao ser avistada a aproximação da viatura policial, este indivíduo conseguiu fugir, enquanto o condutor do veículo fugiu em alta velocidade, sendo acompanhado pela guarnição e com auxílio de outras viaturas policiais. O veículo trafegou por diversas ruas desta cidade (Hermes da Fonseca, Gaspar de Lemos, Henrique Dias etc.) dispensando alguns objetos pelo caminho, até ser abordado enquanto trafegava pela Avenida Independência. Ao ser realizada a abordagem, nada de ilícito foi encontrado em poder do indiciado. Porém, ao ser realizada uma vistoria no interior do veículo, foi localizada a quantia de R$2996,00 em notas diversas que estavam dentro do console central do veículo e um aparelho celular que estava sobre o banco do passageiro. Ainda, embaixo do banco do motorista, foram localizadas 158 porções de substância semelhante ao entorpecente cocaína; 188 porções de substância semelhante ao entorpecente crack e; 50 porções de substância semelhante ao entorpecente maconha. Entrevistado pela guarnição, alegou apenas que estava trabalhando. Em razão disso, o indiciado foi conduzido ao plantão, juntamente com as substâncias, o dinheiro, aparelho celular e veículo, sendo necessária a utilização de algemas em razão do risco de fuga. O depoimento da segunda testemunha, o policial militar GABRIEL ALEXANDRE PEREIRA DE JESUS, corrobora o depoimento do condutor: Em seu depoimento, o custodiado alegou que: Possui dois filhos, sendo um está no Estado do Maranhão enquanto a filha Ayla (01 ano) reside com o interrogado e sua companheira. Com relação aos fatos objeto do presente procedimento, alega saiu de seu trabalho - Churrascaria Palhana - pegou seu veículo e seguia para a Churrascaria Kiezza, local em que trabalha sua companheira. No trajeto, resolveu passar em um local de venda de drogas, perto da fazendinha, onde adquiriu uma porção do entorpecente crack. Enquanto realizava a transação, uma viatura da Polícia Militar compareceu ao local, momento em que o interrogado tentou fugir, mas acabou sendo abordado pouco tempo depois. O interrogado alega que possuía a quantia aproximada de R$3.000,00 em poder, sendo que R$2.000,00 foram sacados nesta data, R$700,00 sacados no dia 24/07/2025 e R$300,00 que havia recebido como vale de seu patrão, possuindo em seu aparelho celular comprovantes dos saques realizados. Com relação aos entorpecentes alega que adquiriu apenas 01 (uma) porção nesta data, negando a propriedade das demais porções de entorpecentes apresentadas pelos policiais militares. Por fim, alega ser apenas usuário, negando qualquer envolvimento com o tráfico. No caso em tela, a prisão preventiva justifica-se pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva. A despeito do que alega o custodiado, o conjunto probatório preliminar revela fortes indícios do caráter mercantil da conduta: quantidades de entorpecentes muito superiores ao que seria verossímil para consumo pessoal, variedade de drogas nocivas, fracionamento dos entorpecentes em embalagens próprias para o comércio, relativa quantidade de dinheiro em espécie, em notas variadas, indicando habitualidade na prática e Modus operandi organizado. Diante das circunstâncias da apreensão, bem como da diversidade, da quantidade e da natureza de uma das drogas apreendidas, acompanhada de significativa quantia em dinheiro, ainda que em análise preliminar, é incabível o benefício do art. 33, §4º, do CPP, pois há fortes indícios de que o autuado se dedica ao tráfico. Por fim, pondero que a mera existência de predicados pessoais favoráveis, endereço fixo, emprego formal e primariedade, por si só, é insuficiente para concessão de liberdade provisória, considerando que no caso em apreciação estão presentes os requisitos da custódia cautelar. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. QUANTIDADE E VARIEDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão do juízo das garantias da 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias de Sorocaba, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, por suposto envolvimento com o crime de tráfico de drogas. A impetrante sustenta a primariedade do paciente, a existência de residência fixa e ocupação lícita, e requer a substituição da medida por cautelares alternativas, argumentando ausência de fundamentação concreta na decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da decretação da prisão preventiva de indivíduo primário, por suposto tráfico de drogas, à luz das circunstâncias concretas do flagrante, da quantidade e variedade de entorpecente apreendido e da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial que decretou a prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta do delito, revelada pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos. Foram localizados em poder do paciente 204 microtubos de cocaína (160,7g), 15 pedras de crack (9g), R$ 32,00 em espécie e um aparelho celular, circunstâncias que indicam atividade típica de traficância e não simples uso pessoal. As circunstâncias pessoais favoráveis, como a primariedade e os bons antecedentes, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que indicam risco à ordem pública e à reiteração delitiva. A existência de ato infracional pretérito análogo ao tráfico de drogas, praticado pelo paciente quando adolescente, justifica a medida extrema, mesmo diante da primariedade técnica atual. A autoridade judicial destacou, ainda, a ausência de comprovação documental de ocupação lícita e de residência fixa, fatores que dificultam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. A gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração e a utilidade da prisão para assegurar a tramitação do feito justificam a manutenção da segregação cautelar, conforme entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando presente a gravidade concreta do delito, revelada pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, ainda que na adolescência, revela risco de reiteração e autoriza a decretação da medida extrema. Circunstâncias pessoais favoráveis não impedem a imposição da prisão preventiva quando a cautelar se mostra necessária para resguardar a ordem pública. A ausência de comprovação documental de residência fixa e ocupação lícita reforça a insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 150.363/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.09.2021, DJe 30.09.2021. STJ, AgRg no HC 965.960/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 10.03.2025. STJ, RHC 112.720/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019, DJe 02.08.2019. STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2190100-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 10ª RAJ -Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025)" "PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - INDIFERENTE, PARA A SITUAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. 1. Revogação da Prisão Preventiva. Impossibilidade. Presença dos requisitos para a prisão cautelar. Fundamentação Idônea. Circunstâncias concretas do fato, além da gravidade do delito, evidenciada pelo encontro de expressiva quantidade de drogas, petrechos para o tráfico e considerável quantia em dinheiro, justifica a segregação. 2. Condições Favoráveis. Irrelevância. O direito à liberdade provisória não decorre, automaticamente, do fato de ser o agente primário e ter bons antecedentes. Inexistência de constrangimento ilegal." (TJ-SP - HC: 00012207720168260000 SP 0001220-77.2016.8.26.0000, Relator: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 17/03/2016, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/03/2016). Em relação à eventual alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, a aplicação de eventual privilégio em favor do custodiado ou mesmo o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. Ante todo o exposto, por verificar presentes os requisitos da prisão preventiva, em acolhimento à representação da Autoridade Policial e manifestação externada pelo Ministério Público, com fundamento nos arts. 310, II e 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de ERIKY KEISILLY SILVA GAMA MARTINS em PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Determino, desde já, a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, na forma artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06, c.c. artigo 524-A, das NSCGJ. Comunique-se o teor da deliberação quanto a destruição da droga imediatamente à Autoridade Policial responsável, conforme preconiza o art. 524-A do mesmo arcabouço legal, devendo essa determinação ser cumprida pela serventia do Juízo do processo de conhecimento. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado para todos os fins. Cumpram-se as determinações contidas na decisão. Saem os presentes intimados. Tratando-se de audiência registrada em sistema áudio-visual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. - ADV: ISAQUE GALDINO MANSANO DA COSTA (OAB 405946/SP)

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Processo nº 1501666-74.2025.8.26.0425

ID: 335692946

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 5ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501666-74.2025.8.26.0425

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUAN ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DEGMAR DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501666-74.2025.8.26.0425 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAUAN ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES - Pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito foi proferida decisão: Vi… Processo 1501666-74.2025.8.26.0425 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAUAN ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES - Pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito foi proferida decisão: Vistos. Cuida de comunicado de prisão em flagrante de CAUAN ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES, realizada em 25 de julho de 2025. A autoridade policial efetuou a prisão alegando que a conduta em que foi surpreendido o capturado amolda-se à prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tráfico de entorpecentes, em razão de ter sido detido portando entorpecentes e terem sido encontradas outras porções de drogas fracionadas escondidas no local onde se encontrava. Conforme o boletim de ocorrência, os policiais receberam denúncia anônima de que duas pessoas praticavam tráfico em um terreno baldio. Dirigindo-se ao local, encontraram o custodiado em companhia de um menor de idade. Revistado, foram encontrados 05 microtubos contendo cocaína; R$ 75,00 em espécie. Com o adolescente, foram encontrados R$ 142,00. Em continuidade às diligências, com o apoio do canil da Polícia Militar, o cão farejador localizou uma sacola contendo 60 porções de crack (sendo 22 porções pequenas soltas e 38 microtubos), 127 microtubos de cocaína e 19 porções de maconha. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva, fls. 43/46, o que foi reiterado oralmente. A Defesa, em manifestação oral, requereu a concessão de liberdade provisória com cautelares diversas da prisão, alegando a desproporcionalidade da prisão preventiva diante da primariedade do custodiado. Certidão de antecedentes juntada às fls. 39/42. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não há vícios formais ou materiais que maculem a prisão em flagrante. A diligência foi realizada em atenção à denúncia anônima, conforme os depoimentos de fls. 9/11. Foram observados os parâmetros legais e respeitados todos os direitos e garantias do custodiado. A demonstração, suficiente nesta fase, de autoria e materialidade extrai-se dos coerentes depoimentos dos policiais e da recolha de indícios relatados o auto de prisão. Na ocasião, o autuado portava consigo pinos de cocaína, dinheiro, e há fortes indícios de eram suas as drogas escondidas no local onde se encontrava. Em juízo de cognição sumária, a conduta se amolda ao tipo previsto no art. 33 da lei de drogas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas nos arts. 302, I, do Código de Processo Penal, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 310, II e III, do Código de Processo Penal). Relativamente à custódia cautelar, o art. 311 do Código de Processo Penal estabelece que em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Os requisitos encontram-se previstos no art. 312 do aludido Codex, segundo o qual a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: i. prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ii. prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; iii. garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou iv. existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. O crime em questão possui pena máxima superior a 04 anos, cumprindo requisito expresso no art. 313, I, do CPP. A prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do delito de tráfico de drogas, encontram-se evidenciados pelos elementos de informação (declarações dos agentes da autoridade policial e substâncias apreendidas). A primeira testemunha e condutor do custodiado, o policial militar MATHEUS LOPES CAMPOS DOS SANTOS, depôs que: Nesta tarde estava de serviço com demais policiais militares, policial militar Ramos, quando por volta das 15:00hrs aproximadamente, recebemos uma informação de uma testemunha que não quer se envolver, que reside próximo do local, seja Rua Luis Padilha de Oliveira, de que dois indivíduos pela conduta estaria na prática de subtância entorpecente, sendo que a pessoa passou as característica físicas destes dois indivíduos, bem como as vestimentas, e ainda apontou que os dois indivíduos, estariam na via pública, mas que estariam armazenando as substâncias entorpecentes, em uma área verde ali próximo da via pública, mais precisamente próximo ao sofá abandonado; que desta forma diante das informações fizemos uma aproximação do local, e logo avistamos os dois indivíduos sentado na calçada na via pública próximo ao local, que ante a denúncia verificamos que era procedente em razão das vestimentas fornecida e características dos indivíduos que desta forma fizemos a aproximação e os dois indivíduos permaceram no local, e fizemos abordagem sendo que em uma revista pessoal em ambos, sendo que com o indivíduo CAUAN ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES, logrei apreender cinco micros tubos de substância aparentando ser "Cocaina" e a quantia de setenta reais (R$75.00) em moeda corrente; já com o adolescente infrator Lourival da Silva Pingoelo Junior, foi apreendido em moeda corrente a quantia de cento e quarenta e dois reais (R$142.00); que indagados sobre a suas condutas eles mantiveram silencio; assim continuamos a verificação e com apoio do canil, foi pelo pelo cão farejador localizado grande quantidade de substância entorpecente, debaixo de um móvel "sofá", conforme a denúncia anterior, que novamente inquirido sobre os fatos tanto Cauan quanto o adolescente Lourival, mantiveram silencio que diante dos fatos dei voz de prisão ao individuo Cauan Alexandre Cardoso Rodrigue e voz de apreensão ao adolescente Lourival da Silva Pingfoelo Junior, que eu já tinha informação que estes indivíduos estavam na prática de tráfico no local, eles não reagiram a prisão e não necessário uso de algemas, os familiares dos presos foram comunicados, bem como eles constituíram advogado. O depoimento da segunda testemunha, o policial militar SILAS RAMOS DE SOUZA PICINELLI, corrobora o depoimento do condutor: Em seu interrogatório, acompanhado por seu advogado constituído, Drº Degmar dos Santos Silva, o custodiado alegou que: [...] as substâncias entorpecentes encontrada em sua posse são de sua propriedade, pois é usuário de substância entorpecente, quanto as demais substâncias apreendidas, não sabe informar a procedência e quem seria o proprietário, quanto ao adolescente infrator, disse não conhecer, que está ciente de que irá ser conduzido até a Central de Polícia Judiciaria, onde aguardará audiência de custódia; que não tem nenhuma reclamação contra os policiais militares sobre a sua abordagem. No caso em tela, a prisão preventiva justifica-se pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva. A despeito do que alega o custodiado, o conjunto probatório preliminar revela fortes indícios do caráter mercantil da conduta: quantidades de entorpecentes muito superiores ao que seria verossímil para consumo pessoal, variedade de drogas nocivas, mantidos em depósito, fracionamento dos entorpecentes em embalagens próprias para o comércio, relativa quantidade de dinheiro em espécie, em notas variadas, indicando habitualidade na prática e Modus operandi organizado. Mesmo sendo tecnicamente primário, importante observar que o autuado foi preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes no final do ano passado, respondendo solto à ação penal correspondente, conforme fl. 39. Demonstra-se, portanto, a probabilidade de recorrência delitiva, que não pôde ser impedida por medidas diferentes da prisão preventiva. Também é preciso destacar que a conduta foi praticada em conjunto com menor de idade, o que torna mais reprovável o delito diante da gravidade em concreto da conduta e, portanto, necessária a prisão cautelar. Diante das circunstâncias da apreensão, bem como da diversidade, da quantidade e da natureza de uma das drogas apreendidas, ainda que em análise preliminar, é incabível o benefício do art. 33, §4º, do CPP, pois há fortes indícios de que o autuado se dedica ao tráfico. Por fim, pondero que a mera existência de predicados pessoais favoráveis, endereço fixo e primariedade, por si só, é insuficiente para concessão de liberdade provisória, considerando que no caso em apreciação estão presentes os requisitos da custódia cautelar. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. QUANTIDADE E VARIEDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão do juízo das garantias da 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias de Sorocaba, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, por suposto envolvimento com o crime de tráfico de drogas. A impetrante sustenta a primariedade do paciente, a existência de residência fixa e ocupação lícita, e requer a substituição da medida por cautelares alternativas, argumentando ausência de fundamentação concreta na decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da decretação da prisão preventiva de indivíduo primário, por suposto tráfico de drogas, à luz das circunstâncias concretas do flagrante, da quantidade e variedade de entorpecente apreendido e da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial que decretou a prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta do delito, revelada pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos. Foram localizados em poder do paciente 204 microtubos de cocaína (160,7g), 15 pedras de crack (9g), R$ 32,00 em espécie e um aparelho celular, circunstâncias que indicam atividade típica de traficância e não simples uso pessoal. As circunstâncias pessoais favoráveis, como a primariedade e os bons antecedentes, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que indicam risco à ordem pública e à reiteração delitiva. A existência de ato infracional pretérito análogo ao tráfico de drogas, praticado pelo paciente quando adolescente, justifica a medida extrema, mesmo diante da primariedade técnica atual. A autoridade judicial destacou, ainda, a ausência de comprovação documental de ocupação lícita e de residência fixa, fatores que dificultam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. A gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração e a utilidade da prisão para assegurar a tramitação do feito justificam a manutenção da segregação cautelar, conforme entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando presente a gravidade concreta do delito, revelada pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, ainda que na adolescência, revela risco de reiteração e autoriza a decretação da medida extrema. Circunstâncias pessoais favoráveis não impedem a imposição da prisão preventiva quando a cautelar se mostra necessária para resguardar a ordem pública. A ausência de comprovação documental de residência fixa e ocupação lícita reforça a insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 150.363/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.09.2021, DJe 30.09.2021. STJ, AgRg no HC 965.960/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 10.03.2025. STJ, RHC 112.720/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019, DJe 02.08.2019. STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2190100-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 10ª RAJ -Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025)" "PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - INDIFERENTE, PARA A SITUAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. 1. Revogação da Prisão Preventiva. Impossibilidade. Presença dos requisitos para a prisão cautelar. Fundamentação Idônea. Circunstâncias concretas do fato, além da gravidade do delito, evidenciada pelo encontro de expressiva quantidade de drogas, petrechos para o tráfico e considerável quantia em dinheiro, justifica a segregação. 2. Condições Favoráveis. Irrelevância. O direito à liberdade provisória não decorre, automaticamente, do fato de ser o agente primário e ter bons antecedentes. Inexistência de constrangimento ilegal." (TJ-SP - HC: 00012207720168260000 SP 0001220-77.2016.8.26.0000, Relator: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 17/03/2016, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/03/2016). Em relação à eventual alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, a aplicação de eventual privilégio em favor do custodiado ou mesmo o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. Ante todo o exposto, por verificar presentes os requisitos da prisão preventiva, em acolhimento à representação da Autoridade Policial e manifestação externada pelo Ministério Público, com fundamento nos arts. 310, II e 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de CAUAN ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES em PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Determino, desde já, a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, na forma artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06, c.c. artigo 524-A, das NSCGJ. Comunique-se o teor da deliberação quanto a destruição da droga imediatamente à Autoridade Policial responsável, conforme preconiza o art. 524-A do mesmo arcabouço legal, devendo essa determinação ser cumprida pela serventia do Juízo do processo de conhecimento. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado para todos os fins. Cumpram-se as determinações contidas na decisão. Saem os presentes intimados. Tratando-se de audiência registrada em sistema áudio-visual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. - ADV: DEGMAR DOS SANTOS SILVA (OAB 348172/SP)

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Processo nº 2123558-04.2025.8.26.0000

ID: 310287847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2123558-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2123558-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2123558-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Santo André - Peticionário: Jose Adriano de Barros - Vistos. Trata-se de Revisão Criminal proposta por José Adriano de Barros, com fundamento no artigo 621 do Código de Processo Penal, em face de v.Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo os termos da r. decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santo André, que o condenara como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa, no mínimo legal (fls. 84/99). A r. decisão transitou em julgado para a ora requerente em 19 de fevereiro de 2025 (fl. 366, dos autos principais). Agora, pretende a desclassificação da conduta para a do artigo 180, caput, do Código Penal, com consequente fixação do regime prisional aberto, ou, ao menos, seja afastada a majorante da arma de fogo, bem como diminuição das penas. A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da revisão ou seu indeferimento (fls. 135/139). É o relatório. A decisão prolatada não afronta a lei penal ou a evidência dos autos, valendo frisar que não há confundir interpretação da prova, sua avaliação em face do contexto, com decisão sem lastro em elemento de convicção. Tampouco há fato novo a incentivar o pleito. Diga-se que, como toda ação, a revisão possui requisitos de admissibilidade, quais sejam: (I) que a condenação seja contrária à evidência dos autos; (II) quando a sentença se fundar em depoimentos ou provas comprovadamente falsas e (III) surgimento de novas provas que comprovem a inocência do condenado ou circunstância que autorize a redução da pena, ou seja, as circunstâncias descritas expressamente pelo legislador no artigo 621 do CPP, que é rol taxativo, aliás, não admitindo, portanto, interpretação analógica, tampouco extensiva. Nesse sentido: A revisão criminal não se presta para uma nova valoração de provas, visando a absolvição por insuficiência probatória e muito menos para redução das penas, dosada pelos critérios normais, segundo a discricionariedade do Juiz, sem erros técnicos, pois nos termos do artigo 621, do CPP seus objetivos são bem delimitados, não proporcionando aos julgadores a amplitude do recurso de apelação (TJSP< RT< 764:542). Vale lembrar que, no caso do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, a decisão contrária à lei não é a que dá azo a interpretação desfavorável ao acusado, mas aquela que afronta, contraria, vai de encontro ao preceito legal de uma determinada norma. O Direito é ciência dinâmica que comporta interpretação hermenêutica. Guilherme de Souza Nucci ensina: O encargo de demonstrar a sua inocência, buscando desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado é do sentenciado, pois já não vige o princípio geral do in dubio pro reo, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido. É a consagração, para a hipótese, da regra do in dubio pro societate. Lembremos que a revisão criminal é uma exceção ao princípio do respeito à coisa julgada, não podendo ser banalizada, motivo pelo qual, tendo havido o devido processo legal para fundamentar a condenação do réu, cabe-lhe agora demonstrar a inexatidão do que foi realizado, apresentando as provas que possuir a respeito. (in Manual de Processo Penal e Execução Penal, Editora RT, 5ª Edição, 2008, pg. 939). No caso, o peticionário restou condenado porque no dia 29 de março de 2024, por volta das 9 horas, na Avenida Queirós dos Santos, altura do número 288, neste município, JOSÉ ADRIANO DE BARROS, qualificado a fls. 21, agindo em concurso de agentes com um indivíduo ainda não identificado, caracterizado pela unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraiu, empregando arma de fogo, o veículo Fiat Fiorino, placa ELX8A95, avaliado em R$33.000,00 de Eduardo Ferreira Amorim (conforme auto de avaliação a fls. 16 e documento do veículo a fls. 18), uma carga de produtos alimentícios, avaliada em R$4.176,17 (conforme notas fiscais a fls. 29/32), um aparelho celular LG K4 e a quantia de R$220,00, da empresa Frutabana Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda., isso fazendo mediante grave ameaça à vítima Vinícius Costa Correia dos Santos, que foi impedida de oferecer resistência. Segundo o apurado, Vinícius realizava entregas com o veículo Fiat Fiorino, placa ELX8A95, pertencente a Eduardo, e estacionou no local dos fatos para efetuar uma entrega de mercadorias do gênero alimentício da Frutabana. Ocorre que o comércio estava fechado e, diante da impossibilidade de entrega das mercadorias, como de praxe, Vinícius permaneceu no local, com o veículo estacionado, aguardando o cancelamento do pedido pelo representante do estabelecimento. Enquanto Vinícius aguardava o cancelamento da entrega, um indivíduo ainda não identificado, previamente ajustado com JOSÉ para a prática do crime de roubo, o abordou e, identificando-se falsamente como o solicitante do pedido, orientou Vinícius a fazer a entrega na rua lateral, apontando para o local em que Vinícius deveria estacionar o veículo para a entrega, onde JOSÉ estava aguardando. Ato contínuo, JOSÉ e o comparsa ficaram aguardando Vinícius estacionar o veículo no local indicado, porém Vinícius desconfiou dos dois e esperou a confirmação de cancelamento do estabelecimento, sendo certo que, assim que recebeu a confirmação, começou a manobrar o veículo Fiat Fiorino para ir embora, contudo, o comparsa de JOSÉ, empregando arma de fogo, pulou na lateral do veículo e anunciou o roubo. Em seguida, Vinícius desembarcou do automóvel e se afastou. JOSÉ e o comparsa assumiram a direção do veículo Fiat Fiorino de Eduardo e fugiram, levando a carga (notas fiscais a fls. 29/32), o aparelho celular LG e a quantia de R$220,00, em prejuízo da Frubana. Na mesma data, policiais militares realizavam patrulhamento, quando receberam notícia do roubo e, na Rua Rio Upariquera, Parque Miami, neste município, viram JOSÉ conduzindo o veículo Fiat Fiorino subtraído, motivo pelo qual o abordaram. Durante a abordagem, JOSÉ confessou a prática do roubo e, inclusive, afirmou que a carga subtraída fora dispensada pelas proximidades. Os policiais realizaram diligências pelo local indicado por JOSÉ, mas as mercadorias já não estavam mais no local. O réu negou a acusação. Indivíduo, que conhece como Evaristo, lhe entregou o automóvel, solicitando que o levasse a lava-rápido. Não participou do roubo e soube da origem ilícita do veículo somente quando abordado por policiais. Acrescentou que, no momento da abordagem, não havia carga no carro. O ofendido declarou que, ao chegar ao local onde deveria entregar mercadorias, notou o estabelecimento fechado. Então, estacionou o carro e foi à lanchonete ao lado, e recebeu a informação de que ninguém havia feito qualquer pedido. Entrou em contato com o SAC da empresa e, no momento em que tirava fotografia do lugar fechado, foi abordado por indivíduo que se apresentou como responsável pelo pedido, apontando lugar mais à frente para a entrega, onde havia outro indivíduo. O rapaz passou a caminhar e, suspeitando da situação, entrou em contato com a empresa e informou que se tratava de fraude. Em seguida, o rapaz que primeiro se aproximou do declarante, armado, bateu no vidro do passageiro do veículo e pediu para que abrisse o carro; desembarcou do veículo e o indivíduo nele ingressou, deixando o local. O declarante correu e se deparou com viatura, noticiando os fatos aos policiais. Acrescentou que o celular da empresa estava no interior do veículo, o que possibilitou a localização. Soube que indivíduo surpreendido na posse do automóvel, a quem reconheceu como a pessoa que estava no local para onde o autor da abordagem determinou que levasse o bem anteriormente para fosse entregue a encomenda. Os policiais relataram que, informados dos fatos, diligenciaram, encontrando o réu, em seguida, na condução do veículo Fiat/Fiorino subtraído, porém sem a carga. Na ocasião, o acusado admitiu que tinha deixado a carga roubada nas proximidades e iria abandonar o carro. Acrescentaram que o réu indicou o local onde teria abandonado a carga, mas não foi encontrada. Desta forma, não há dúvida quanto à participação do acusado no roubo circunstanciado, pois, além de ter sido surpreendido na condução do veículo Fiat/Fiorino, logo após a subtração, a vítima o reconheceu como o indivíduo que estava no local indicado pelo comparsa para estacionamento. Claro, portanto, que o acusado presenciou a abordagem realizada pelo comparsa e, no mínimo, a ela anuiu, pois, após a subtração, passou a conduzir o veículo e foi abordado em poder dele, logo em seguida, revelando, desta forma, o conluio entre os dois agentes, com divisão de tarefas. Frise-se que os policiais relataram que o réu indicou o local onde realizado o transbordo da carga, tudo, enfim, a evidenciar a coautoria na prática do roubo, não havendo falar em desclassificação da conduta para a de receptação. Igualmente descabida a tese de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, sendo a palavra do ofendido suficiente para sua configuração, mostrando-se prescindível a apreensão e perícia do armamento, nos termos do entendimento dos Tribunais Superiores: HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS REVISÃO CRIMINAL. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal. HABEAS CORPUS - FATOS E PROVAS EXAME - ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas. CONDENAÇÃO - HIGIDEZ. Lastreada a condenação em elementos de convicção existentes no processo, considerados depoimentos prestados perante a autoridade policial e em Juízo, mostra-se imprópria a absolvição por falta de provas. RECONHECIMENTO - ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FORMALIDADES. As formalidades definidas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal não caracterizam providências de natureza obrigatória, mas facultativas, razão pela qual a nulidade decorrente de eventual inobservância exige a demonstração do prejuízo. ROUBO - CAUSA DE AUMENTO - CONCURSO DE PESSOAS. A incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não exige a identificação de todos os envolvidos, revelando-se suficiente a demonstração de haver sido o delito praticado por duas ou mais pessoas. ROUBO ARMA DE FOGO PERÍCIA. A caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal redação anterior à Lei nº 13.654/2018 prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo utilizada. ROUBO - CAUSA DE AUMENTO - PERCENTUAL. O percentual da causa de aumento de pena versada no artigo 157, § 2º, do Código Penal situa-se no âmbito do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. (STF, HC 163.566/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 26/11/2019) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, quando evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1.577.607/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 09/03/2020). De outra face, as penas foram dosadas com critério, fundamentada cada fase de aplicação: Orientado pelas diretrizes fixadas pelo art. 59 do Código Penal, que não prejudicam o réu, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em quatro anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. Na segunda fase, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem sopesadas, mantenho a pena anteriormente fixada. Por fim, na terceira e última fase da aplicação da pena, diante da incidência de uma das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, do Código Penal, isto é, concurso de agentes, preconizada no inciso II do referido artigo, aumento a reprimenda de 1/3 (um terço) e fixo ao acusado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão e pagamento de treze dias-multa. Nesta mesma fase, por força da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, elevo a reprimenda de 2/3 (dois terços) e fixo ao réu oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão e pagamento de vinte e um dias-multa. Nem se alegue que, em virtude da aplicação da causa de aumento relativa ao emprego de arma, não deveria ser aplicada ao caso vertente a causa de aumento referente ao concurso de agentes, já que a previsão estabelecida no art. 68, parágrafo único, do Código Penal consiste em faculdade conferida ao magistrado e não em obrigatoriedade, a qual, tendo em conta o caso vertente, não comporta aplicação, sob pena do roubo praticado com arma, por um único agente, ser considerado como de mesma gravidade daquele delito praticado com emprego de arma de fogo por vários agentes, fato que certamente torna o crime mais grave e gera maior temor às vítimas. Assim, não sendo crível que o legislador pretendeu tratar com a mesma indulgência delitos distintos, em especial no caso de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo deve ser cumulada com a causa de aumento decorrente do concurso de agentes, afastando com isso a possibilidade de aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Tal decisão foi ratificada, em sede de apelação: Verdade que a lei prevê a possibilidade de o juiz, no caso de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento aplicando aquela causa que mais aumente a reprimenda (artigo 68, par. único do Código Penal). Não se cuida, tal como se infere da própria dicção legal, de uma regra obrigatória: o magistrado, analisando as circunstâncias do caso pode ou não deliberar pelo único aumento. Trata-se de uma opção que o legislador deu ao juiz (STF, RHC n. 218.676 AgR, relator Ministro André Mendonça, julgado em 21/11/2023, DJ 13/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 846.196/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023; AgRg no HC n. 778.173/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgRg no HC n. 851.014/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). Dentro deste contexto, importa considerar que se delito envolveu bens de elevado valor, sendo que a vítima se encontrava a trabalho. Dados que incrementam a censurabilidade do comportamento, de sorte que a hipótese é de duplo aumento, tal como levado a efeito na r. sentença. Mais não é preciso dizer. Ademais, só seria possível a análise de eventual absolvição se houvesse fato novo a justificar a revisão, jamais rediscutir aquilo que já foi exaustivamente examinado, nas oportunidades e momentos certos, tendo a decisão transitado em julgado, inclusive. De outra face, a alteração da pena fixada, fundamentadamente, e acobertada pela coisa julgada, em sede de Revisão Criminal é medida excepcional, justificável somente quando contrariada disposição expressa de lei ou evidente teratologia. Ademais, cediço que A mudança de orientação jurisprudencial e a interpretação controvertida a respeito de determinado dispositivo legal não são fundamentos idôneos para a propositura de revisão criminal (AgRg no REsp 1447604/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 19/08/2014, DJE 29/08/2014). Como aponta Guilherme Nucci, (...) simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular. A revisão a isso não se presta. Quando o juiz decidir, fazendo valer sua atividade discricionária, justamente o processo que envolve a escolha da pena concreta ao réu, transitando em julgado a sentença ou o acórdão não há que se autorizar alteração, pois é uma ofensa à coisa julgada (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pag. 991). Basta a simples leitura, tanto da sentença, quanto do v.Acórdão, para chegar-se à conclusão de que fundamentada e justificada cada fase de aplicação da pena, obedecidos os limites e parâmetros legais, nada havendo a ser revisto. Frise-se que pretensão revisional só tem possibilidade de ser acolhida em hipóteses excepcionalíssimas, condicionadas, ainda, à satisfação de seus requisitos, posto que implica em alteração da coisa julgada e não pode ser utilizada como terceira instância de julgamento. O mero reexame das provas já analisadas, bem como da dosimetria, não encontra amparo no artigo 621 do CPP, mormente se observamos que inexiste novo elemento de convicção. Enfim, trata-se esta revisão de segunda apelação, uma vez que, obviamente, ausentes os requisitos legais pertinentes. Isto posto, de plano, não se conhece do pleito revisional. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao Arquivo. P.I.C. - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - 10º Andar

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Maria Edineide De Queiroz x Datacity Servicos Ltda

ID: 332345236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013188-34.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINEIDE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DATACITY SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DA SILVA

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FELIPE PEREZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013188-34.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Edineide de Queiroz - Datacity Servicos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de reparação da danos mater… Processo 1013188-34.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Edineide de Queiroz - Datacity Servicos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de reparação da danos materiais e morais promovida por MARIA EDINEIDE DE QUEIROZ contra MUNICÍPIO DE SUZANO e DATACITY SERVIÇOS LTDA, em decorrência de suposto furto de sua motocicleta nas dependências do pátio municipal. Nessa condição, postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais de R$5.727,00, conforme tabela FIPE de 2024, além de danos morais no importe R$10.000,00. Pois bem. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Por sua vez, o § 4º do dispositivo legal mencionado prevê que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Tal entendimento foi corroborado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 10, no qual foi consolidada a seguinte tese vinculante: Tese B) São absolutas as competências: iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Como se vê, as regras previstas nos arts. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 conferem competência aos Juizados Especiais de Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis que tenham como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas. Logo, a competência deve ser firmada pelo valor da causa, excluídas as demandas relacionadas no art. 2º, § 1º, I a III, independentemente de seu valor: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Nessa senda, a presença de qualquer dessas pessoas jurídicas de direito público no polo passivo das demandas não excepcionadas, e com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, é suficiente para estabelecer a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, ainda que ocorra formação de litisconsórcio passivo entre estas e pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, como se verifica na hipótese dos autos. É esse o entendimento amplamente adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009). LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO GUARUJÁ. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Turma Recursal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais e a 13ª Câmara de Direito Público, referente à Apelação interposta contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca do Guarujá, que julgou improcedente a pretensão reparatória promovida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e particular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a Apelação, considerando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas de até 60 salários mínimos, mesmo em casos de litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de Direito Público e particular. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas de até 60 salários mínimos (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009), inclusive em casos de litisconsórcio passivo, desde que alguma das partes previstas no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09 integre o polo passivo da lide. 4. A sentença proferida por juízo incompetente deve ser reapreciada pelo Juízo competente, mantendo-se os efeitos das decisões até nova apreciação, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo, desde que alguma das partes previstas no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09 integre o polo passivo da lide e o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CPC, art. 64, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0000891-50.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, j. em 23/01/2025; Conflito de Competência Cível nº 0029529-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, j. em 26/08/2024; Conflito de Competência Cível nº 0039485-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar, j. em 29/01/2024; Conflito de Competência Cível nº 0005184-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. em 10/04/2024; Conflito de Competência Cível nº 0036430-82.2022.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. em 01/03/2023; Conflito de Competência Cível nº 0043472-22.2021.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. em 16/03/2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0007212-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). CONFLITO INDENIZAÇÃO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II. Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (Conflito de Competência Cível nº 0000891-50.2025.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, j. em 23/01/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória por danos morais decorrente de acidente de trânsito. Distribuição à 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos. Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal. Declinação da competência. Não cabimento. Ajuizamento do feito em face de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo (Município de São Paulo). Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Causa que prescinde da produção de prova pericial complexa. Inteligência da Lei nº. 12.153/2009. Precedentes da Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Conflito de Competência Cível nº 0029529-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, j. em 26/08/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Demanda movida em face de pessoa jurídica de direito público e de sociedade de economia mista (SPTrans). Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Observância do valor da causa. Precedentes desta C. Câmara Especial. Competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência Cível nº 0039485-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar, j. em 29/01/2024 Portanto, considerando a matéria do presente feito e o valor da causa (R$15.727,00 - fl.11), em face dos artigos 2º, caput e §§ e 5º da Lei nº. 12.153/2009 e do art. 8º, inciso II, do Provimento CSM nº. 2.203/2014, a competência para processamento e julgamento do mesmo é do Juizado Especial Cível local, o qual entende-se que detém a competência absoluta para processar e julgar feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, em v. Acórdão recentíssimo, a Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo desta mesma Comarca, entendeu que "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0000588-36.2025.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), j. 29/01/2025, v.u., grifei). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a Colenda Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. Confira-se o artigo 8º e incisos I, II e III:(...)" (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0003025-50.2025.8.26.0000, Rel Des.Jorge Quadros, j. 29.01.2025, v.u., grifei). Os v. acórdãos de referidos precedentes foram assim ementados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência nos autos da ação ordinária, movido pelo servidor público em face do município, visando ao recebimento de valores referentes a horas extras, adicional de periculosidade e seus reflexos que incidem na remuneração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de cobrança, considerando: (i) a natureza da demanda e o valor atribuído à causa; (ii) a ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca. III. Razões de decidir 3. O artigo 2º da Lei 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 salários mínimos. 4. O Provimento do CSM nº 2.203/2014 designa as Varas do Juizado Especial para o processamento das ações de competência do JEFAZ nas comarcas onde não há instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Conhecido o conflito negativo, declara-se a competência do MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Suzano. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Cível na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 12.153/09, arts. 2º e 8º, II. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0026203-62.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028033-34.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 27/09/2022; TJSP, Conflito de competência cível 0048820-26.2018.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 11/02/2019." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0000588-36.2025.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), j. 29.01.2025, v.u., destaquei); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de conhecimento de interesse de município. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano (suscitado), nos autos de "ação ordinária" promovida por servidor público contra o Município de Suzano, visando o recebimento de diferenças de horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. II.Questão em Discussão. 2. Determinar qual juízo é competente para processar a ação e julgar a lide, considerando a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Suzano. III.Razões de Decidir 3. A competência é do Juízo suscitante, pois a redistribuição ao Juízo suscitado ocorreu por acolhimento de questão preliminar arguida em contestação, e a rediscussão da matéria só poderia ocorrer mediante recurso apropriado, o que não foi feito. 4. Ademais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada pelo art. 2º da Lei 12.153/2009, e o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que, nas comarcas sem Vara da Fazenda Pública, as Varas do Juizado Especial são designadas para processar e julgar tais ações. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento:1. O acolhimento da questão preliminar em contestação, sem recurso apropriado, impede a rediscussão da matéria em conflito de competência. 2. A competência para processar e julgar ações de interesse da municipalidade, com valor inferior a 60 salários mínimos, recai sobre o Juizado Especial Cível e Criminal na ausência de Vara da Fazenda Pública." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0003025-50.2025.8.26.0000, Rel Des.Jorge Quadros, j. 29.01.2025, v.u., destaquei). No mesmo sentido, precedente também recente da Colenda Câmara Especial: "Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por espólio em face do Estado de São Paulo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários-mínimos. Inteligência do artigo 8º do Provimento CSM 2.203/14 e artigo 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009. Espólio que pode figurar no polo ativo da demanda, desde que os herdeiros sejam maiores capazes. Inteligência do artigo 8º da Lei 9.099/95. Aplicação subsidiária de referido diploma legal. Causa que, ademais, não exige a realização de perícia técnica complexa. Precedentes. Competência do Juizado Especial Cível de Salto (com competência fazendária), ora suscitante." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0029734-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 29.08.2024, v.u., destaquei). E, ainda, precedentes mais antigos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação para concessão de benefício previdenciário - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales - Redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca, em virtude do valor atribuído à causa - Possibilidade - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, como na espécie - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009 - Prova pericial desnecessária - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante."(TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0031941-02.2022.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 22.11.2022, v.u., destaquei); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação para readaptação funcional de servidor público - Demanda intentada contra a Fazenda Municipal com valor inferior ao teto de alçada da Lei nº 13.153/09 - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, enquanto não instaladas as Varas especializadas - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento fundado em razões de ordem pública, com objetivo de melhor distribuição da justiça e organização jurisdicional - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba)." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0048820-26.2018.8.26.0000, Rel. Des.Renato Genzani Filho, j. 11.02.2019, v.u., destaquei); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de verbas trabalhistas movida contra a Fazenda Pública Municipal de Americana. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009, e do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/14. Designação das Varas dos Juizados Comuns, em caráter exclusivo, para o processamento e julgamento dos feitos, enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante." (TJSP,Câmara Especial, Conflito de competência cível n°. 0040229-46.2016.8.26.0000, Rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 22.08.2016, v.u., destaquei). Acrescenta-se, por fim, que em face do objeto da lide, não se vislumbra necessidade de prova pericial complexa que afastaria a competência do Juizado Especial. "COMPETÊNCIA - Decisão que determinou a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de perícia complexa - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, o feito deve tramitar perante o anexo do Juizado Especial Cível - Provimento nº 2203/2014, do Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n°. 2262926-38.2019.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 27.05.2020, v.u.). Assim, entende-se que é o caso de redistribuição destes autos. Isso posto, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, que entende-se com competência absoluta para processar e julgar feitos de competência do JEFAZ. Façam-se as anotações devidas. Intime-se. - ADV: RENATO GOMES DA SILVA (OAB 275552/SP), FELIPE PEREZ FERNANDEZ (OAB 325382/SP)

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