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Processo nº 0000002-98.1995.8.18.0088

ID: 315251491

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-98.1995.8.18.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LOPES NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0000002-98.1995.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0000002-98.1995.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] INTERESSADO: J ALVES NASCIMENTO Nome: J ALVES NASCIMENTO Endereço: Rua Coelho de Resende, 879, (Zona Norte) - até 779/780, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-370 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS, GERARDO JOSE CARVALHO LOPES, MARIA DO SOCORRO NUNES DE SOUSA LOPES Nome: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS Endereço: ***, ***, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: GERARDO JOSE CARVALHO LOPES Endereço: TOTE DE OLIVEIRA, 149, CASA, N. S. DE LOURDES, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Nome: MARIA DO SOCORRO NUNES DE SOUSA LOPES Endereço: Rua Tote Oliveira, 149, Lourdes, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Diante dos embargos apresentados em ID 76328796, intime-se a parte autora para em 5 (cinco) dias manifestar-se a respeito dos embargos de arrematação apresentados. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22052316312265600000026030538 PARTE 1 Processo Digitalizado Themis Web 22052316312276200000026032627 PARTE 2 Processo Digitalizado Themis Web 22052316312331600000026033287 PARTE 3 Processo Digitalizado Themis Web 22052316312383000000026033288 PARTE 4 Processo Digitalizado Themis Web 22052316312428400000026033294 Petição Inicial Petição Inicial 22052316412397800000026034204 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22052316504640200000026034230 PARTE 5 Processo Digitalizado Themis Web 22052316504651900000026034835 PARTE 6 Processo Digitalizado Themis Web 22052316504702900000026034842 PARTE 7 Processo Digitalizado Themis Web 22052316504749500000026034844 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22052317262093800000026034850 PARTE 8 Processo Digitalizado Themis Web 22052317262106200000026035986 PARTE 9 Processo Digitalizado Themis Web 22052317262156500000026035994 PARTE 10 Processo Digitalizado Themis Web 22052317262199000000026036022 PARTE 11 Processo Digitalizado Themis Web 22052317262236000000026036025 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22052317291592600000026036029 PARTE 13 Processo Digitalizado Themis Web 22052317291603000000026036030 PAARTE 14 Processo Digitalizado Themis Web 22052317291646500000026036031 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22052409380238100000026048800 PARTE 14 Processo Digitalizado Themis Web 22052409380249600000026051081 PARTE 15 Processo Digitalizado Themis Web 22052409380287100000026051083 PARTE 16 Processo Digitalizado Themis Web 22052409380325500000026051644 Intimação Intimação 22052409592763600000026053233 Certidão Certidão 22052412075951300000026066125 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22052412245463000000026068125 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22052615520606300000026184448 Manifestação Manifestação 22053111275703700000026317245 Manifestacao. Gerardo e Maria do Socorro. Maio202 MANIFESTAÇÃO 22053111275717400000026317246 Decisão Decisão 22061314401327000000026566327 Habilitação nos autos PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22061411583389000000026837345 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22062216283167100000027084947 Certidão Certidão 22070412175469000000027448744 SEI - Processo Comprovante 22070412181368900000027448752 Ofício Ofício 22070412293934300000027449439 Sistema Sistema 22070412471391200000027450736 Notificação Notificação 22070412541167900000027451089 Manifestação Manifestação 22070512215099400000027499082 2 Manifestacao. Gerardo Jose Carvalho. Julho2022 MANIFESTAÇÃO 22070512215600000000027499641 Certidão Certidão 22072621245443400000028250179 ilovepdf_merged (3) Informação 22072621245463800000028250180 Certidão Certidão 22072711515181300000028271801 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22072907014800000000028339965 Decisão Decisão 22110109562571800000028340196 CARTA CARTA 22110407415538900000031687634 Certidão Certidão 22110409575325800000031719122 protocolo carta Comprovante 22110409575341100000031719126 Comprovante Comprovante 22110411291084100000031729305 SERASA.000002.98-1995.8.18.0088 Comprovante 22110411291093900000031729310 Manifestação Manifestação 22112912140611800000032652360 AGRAVO DE INSTRUMENTO.gerardo x josé alves.NOV.2022 PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 22112912140624600000032652361 Protocolo.Agravo de Instrumento Gerardo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22112912140639900000032652378 Certidão Certidão 22120115132928600000032771012 Agravo de Instrumento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22120115132940100000032771014 Despacho Despacho 23032122275123200000033655185 Certidão Certidão 23042515202679500000037617801 Certidão Certidão 23052513304973500000038908846 SEI_23.0.000060528_0 CARTA 23052513304986200000038908849 Sistema Sistema 23053016183398300000039114258 Decisão Decisão 23090518361723800000043305636 Manifestação Manifestação 23091411111306100000043717866 Manifestação. Gerardo José. Setembro2023 Manifestação 23091411111610300000043717880 Comprovante Agravo de Instrumento Maria do Socorro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091411111638500000043718387 Concluso para Decisão Embargos de Terceiro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091411112145800000043718392 Petição Petição 23092511534314100000044173909 Sistema Sistema 23092610283709600000044230985 Decisão Decisão 23120410413453400000047009361 Manifestação Manifestação 23121311402324400000047569265 Manifestação Protocolo Agravo de Instrumento. Gerardo José. Dezembro2023 Manifestação 23121311402328900000047569276 Protocolo Agravo de Instrumento Gerardo - Leilão Judicial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121311402332800000047569283 Intimação Intimação 23120410413453400000047009361 Petição Petição 24012412132514300000048699269 INDICAÇÃO DE DATAS PARA LEILÃO Petição 24012412132517600000048699270 Certidão Certidão 24013012401825700000048964056 EDITAL DE PRAÇA LEILÃO INTIMAÇÃO Edital 24013012401833500000048964060 Edital Edital 24013109264435000000048966618 Certidão Certidão 24020113005108100000049094771 1960803 Comprovante 24020113005119900000049094775 Intimação Intimação 24020113071841000000049095422 Intimação Intimação 24020113071846000000049095423 Intimação Intimação 24020113071849600000049095424 Intimação Intimação 24020113071853300000049095425 Petição Petição 24021913070316600000049792381 AUTO NEGATIVO DE 1º LEILÃO Petição 24021913070320600000049792886 Manifestação Manifestação 24022111121960400000049921505 Manifestação e Impugnação de Edital. Gerardo e Maria do Socorro. Fevereiro2024 Manifestação 24022111121964600000049921512 Certidão Certidão 24031310085716400000050957650 Auto_Arrematacao_Positivo Informação 24031310085722700000050958661 Certidão Certidão 24031310132567100000050959569 Sistema Sistema 24031310135278900000050959577 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031409014851400000051017098 Embargos à Arrematação Petição 24031512191679300000051111130 Embargos a Arrematacao. Gerardo Jose. Marco2024 Petição 24031512191682800000051111499 Despacho Despacho 24042309193222600000052701244 Despacho Despacho 24042309193222600000052701244 Petição Petição 24051720404894300000054053268 Sistema Sistema 24052009300263400000054080265 Despacho Despacho 24082211361593600000058158006 Intimação Intimação 24082809052766600000058643559 Intimação Intimação 24082809052766600000058643559 Intimação Intimação 24082809052766600000058643559 Intimação Intimação 24082809052766600000058643559 Manifestação Manifestação 24092012135404600000059824476 Manifestação Leilão. Gerardo José. Setembro2024 Manifestação 24092012135429400000059824483 Manifestação Manifestação 24092420485216700000060009103 Manifestação Manifestação 24092510153270400000060031639 SE DOCUMENTO (1) Documentos 24092510153297900000060031644 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1) Documentos 24092510153351300000060031646 Sistema Sistema 24092711242169900000060170832 Despacho Despacho 24102511400139700000061592054 Certidão Certidão 24102511582903500000061594213 decisão terminativa Informação 24102511582940300000061594215 Sistema Sistema 24102511584669700000061594217 Manifestação Manifestação 24112512031020000000062927217 Manifestação interposição Agravo Interno. Gerardo José. Novembro2024 Manifestação 24112512031029700000062927221 Decisão Decisão 24120510550640300000062993137 Certidão Certidão 24120512011300500000063495136 Expedintes -0800524-76.2024.8.18.0088 · Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau - TJPI Informação 24120512011370600000063496234 E-carta -0800524-76.2024.8.18.0088 · Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau - TJPI Informação 24120512011397300000063496242 Rastreamento Informação 24120512011424100000063496243 Sistema Sistema 24120512064585800000063496814 Despacho Despacho 25031118270491900000067341528 Manifestação Manifestação 25032811245299000000068334015 Manifestação Decisão ID 67322255. GERARDO. Março2025 Manifestação 25032811245311900000068334024 Intimação Intimação 25040213312999800000068607078 Intimação Intimação 25040213312999800000068607078 Manifestação ID 72083265 e ID 67322255 Manifestação 25040910225586300000068956934 Manifestação ID 67322255. GERARDO. Abril2025 Manifestação 25040910225594700000068956942 Manifestação ID 72083265. Gerardo José. Abril2025 MANIFESTAÇÃO 25040910225632700000068956951 Manifestação Manifestação 25041115565010700000069136936 Manifestacao Proc n 0000002-98.1995.8.18.0088 Manifestação 25041115565036800000069136946 Manifestação Manifestação 25042212421701600000069467030 Sistema Sistema 25042309420626500000069515799 Decisão Decisão 25051919021358100000069522686 Manifestação Manifestação 25052612310587800000071229858 Embargos à Arrematação. Gerardo José. Maio2025 Manifestação 25052612310593300000071229864 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052612343690100000071230347 STJ GERARDO imovel-residencial-impenhoravel DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052612343693900000071230353 GERARDO TJSP matrículas imóveis distintos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052612343701800000071230354 Certidão Certidão 25052710560421300000071293665 DJEN Comprovante 25052710560428600000071294138 Sistema Sistema 25052711045736600000071295670 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Sigem Sistema Globo De Edicoes Musicais Ltda x Lafayete Barreto De Sousa

ID: 278092548

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-40.2018.8.27.2708

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGEM SISTEMA GLOBO DE EDICOES MUSICAIS LTDA

Polo Passivo:

LAFAYETE BARRETO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK ENIO BETIOL

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Apelação Cível Nº 0000002-40.2018.8.27.2708/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000002-40.2018.8.27.2708/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : SIGEM SISTEMA GLOBO DE EDICOES MUSICAIS LTDA (RÉU) ADVOG… Apelação Cível Nº 0000002-40.2018.8.27.2708/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000002-40.2018.8.27.2708/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : SIGEM SISTEMA GLOBO DE EDICOES MUSICAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO BEZERRA DE SOUZA (OAB PE19352D) APELADO : LAFAYETE BARRETO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK ENIO BETIOL (OAB TO06833A) Ementa : DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTORIA DE OBRA MUSICAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO DA AUTORIA MUSICAL. COMPROVADA. DANO MORAL INDEVIDO. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu ser o requerente autor de obra musical e condenou a ré/apelante ao pagamnto de indenização por danos materis e morais decorrentes da não indicação da autora da música em CD, bem como exploração desta sem prévia autorização do autor. 2. A apelante alega preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição. No mérito, defende ausência de responsabilidade, culpa de terceiros e a existência de autorização para uso da obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e se há interesse processual do autor; (ii) saber se há prescrição da pretensão indenizatória; e (iii) saber se houve violação aos direitos autorais do autor que enseje indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O fundamento utilizado para caracterizar a alegada falta de interesse de agir do autor, confunde-se com o mérito recursal e deve ser analisado juntamente com este. 5. A teoria da asserção justifica o reconhecimento da legitimidade passiva da apelante. 6. A violação aos direitos autorais, sendo de natureza continuada, afasta a prejudicial de prescrição com base em precedentes do STJ. 7. Comprovada a autoria da obra e a utilização sem autorização válida no período de 2013 a 25.10.2016 e após 31.01.2018, restou caracterizada a violação ao direito patrimonial do autor. 8. A apelante não comprovou a existência de contrato autorizando o uso da obra musical no referido período, sendo insuficiente a documentação juntada. 9. A prova da atribuição de autoria no CD/DVD “Continua” afasta a violação ao direito moral do autor, nos termos do art. 24, II, da Lei nº 9.610/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC renova-se a cada ato de violação continuada a direito autoral, não se aplicando contagem única desde a primeira infração. 2. É devida a indenização por dano material decorrente da utilização de obra musical sem autorização válida do titular dos direitos patrimoniais. 3. A atribuição expressa de autoria da obra musical afasta a caracterização de violação ao direito moral do autor, nos termos do art. 24, II, da Lei nº 9.610/1998.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 86, parágrafo único, 373 e 1.007; CC, art. 206, § 3º, V; Lei nº 9.610/1998, arts. 24, II, 28, 29, 103 e 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.046.035/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 935.811/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.912.542/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023; TJTO , AI nº 0005979-52.2019.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 04/09/2019. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares e prejudicial suscitas, conhecer do recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença recorrida unicamente visado a afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais ao autor/apelado. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC e, consoante os termos da tese fixada no julgamento do tema repetitivo 1059 do STJ, fica mantida a condenação da apelante/requerida ao ônus de sucumbência, consoante já fixado na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 14 de maio de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandre Dos Reis Machado

ID: 323169512

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-73.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS REIS MACHADO

Conclusão

Advogados:

THIAGO VINICIUS MANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-73.2024.8.16.0109 Processo: 0000002-73.2024.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DINA LAVERDE RICCI Réu(s): ALEXANDRE DOS REIS MACHADO 1. Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ onde ALEXANDRE DOS REIS MACHADO foi condenado à pena de 52 (cinquenta e dois) dias-multa (proporção S.M: 1/30), conforme sentença condenatória (seq. 148.1). O réu foi intimado para o pagamento (seq. 202.1). A pena de multa imposta não foi quitada (seq. 205.1). Instado, o Ministério Público pugnou a concessão de indulto natalino em favor do sentenciado, com fulcro no 4º c/c artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com a extinção da punibilidade em relação à pena de multa, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, (seq. 208.1). É o breve relatório. Decido. 2. O art. 1º do Decreto Presidencial de nº 12.338 /2024, dispõe o seguinte: Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII. O caso concreto não se amolda às vedações em tela, uma vez que foi condenado pela prática do crime de furto qualificado. Ademais, o artigo 12º do Decreto Presidencial n° 12.338/2024 dispõe que: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou (...) § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. (...) Outrossim, o Decreto Estadual nº 4.060/2020, determina que: Art. 1º Não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, cujo valor seja igual ou inferior a: I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de créditos tributários de qualquer espécie; II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na hipótese de créditos não tributários. Parágrafo único. Os limites de ajuizamento previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser alterados por ato do Procurador-Geral do Estado, observados os critérios de eficiência administrativa e os custos de administração e de cobrança. Considerando que o executado foi condenado ao pagamento de multa inferior ao referido valor, a concessão do indulto é medida que se impõe. Além disso, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Diante do exposto, com fundamento no artigo 4º c/c artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do Código Penal, acolho a manifestação ministerial retro e CONCEDO o indulto natalino a ALEXANDRE DOS REIS MACHADO e JULGO EXTINTA a pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Mandaguari, 10 de julho de 2025. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

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Silvio Rodrigues Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324031169

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-22.2021.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000002-22.2021.5.10.0101 RECORRENTE: SILVIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000002-22.2021.5.10.0101 RECORRENTE: SILVIO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000002-22.2021.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: SILVIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, os embargos hão de ser providos a fim de que seja o vício sanado, com consequente análise do ponto questionado pela parte, sem alteração do julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada (ID e3a7aaf) em face do v. acórdão de ID f720a6e, por meio do qual a egrégia Turma decidiu conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. A embargante busca sanar omissão que entende caracterizada no julgado. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO A reclamada sustenta que o v. acórdão, apesar de enfrentar diversas matérias suscitadas nos autos, deixou de se manifestar quanto ao pedido de limitação dos valores eventualmente devidos, expressamente requerido nas razões recursais. Requer seja sanada a omissão suscitada. Pois bem. "A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A/CLT e 535-II/CPC). Não é omissão o Juízo não retrucar todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos. A sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão (Desembargador Fernando Américo V. Damasceno, o destaque é deste Relator). De fato, com razão à embargante. Verifico que, nas razões do recurso ordinário de ID. 9a866d5 - Pág. 7/8, constou expressamento o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Assim sendo, passo a suprir a omissão apontada. Em seu recurso ordinário, a reclamada requer seja a condenação limitada aos valores indicados na petição inicial. O art 840, § 1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, é do seguinte teor: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." A indicação do valor de cada pedido de que trata o § 1º do art. 840 da CLT é uma estimativa, não se exigindo da parte a apresentação de cálculos exatos de todas as pretensões deduzidas na petição inicial (art. 12, § 2º da IN 41/TST). Nesse sentido, o art. 12, § 2º da IN 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Recentemente, o col. TST se posicionou no seguinte sentido: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de se analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC. Os aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. O TST, ao se posicionar acerca da aplicabilidade de alguns dispositivos do CPC à seara processual trabalhista, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, preconiza: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, no rito ordinário, não há obrigatoriedade de limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial. Os valores devem ser considerados apenas como mera estimativo, conforme normatiza o § 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Há precedentes neste sentido. Decisão regional em contraria entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1278-29.2022.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Desse modo, tratando-se de estimativa, não há que se limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Nego provimento ao tema, remanescendo inalterado o resultado do julgamento. Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeitos modificativos ao julgado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RODRIGUES DA SILVA

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Silvio Rodrigues Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324031210

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-22.2021.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000002-22.2021.5.10.0101 RECORRENTE: SILVIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000002-22.2021.5.10.0101 RECORRENTE: SILVIO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000002-22.2021.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: SILVIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, os embargos hão de ser providos a fim de que seja o vício sanado, com consequente análise do ponto questionado pela parte, sem alteração do julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada (ID e3a7aaf) em face do v. acórdão de ID f720a6e, por meio do qual a egrégia Turma decidiu conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. A embargante busca sanar omissão que entende caracterizada no julgado. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO A reclamada sustenta que o v. acórdão, apesar de enfrentar diversas matérias suscitadas nos autos, deixou de se manifestar quanto ao pedido de limitação dos valores eventualmente devidos, expressamente requerido nas razões recursais. Requer seja sanada a omissão suscitada. Pois bem. "A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A/CLT e 535-II/CPC). Não é omissão o Juízo não retrucar todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos. A sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão (Desembargador Fernando Américo V. Damasceno, o destaque é deste Relator). De fato, com razão à embargante. Verifico que, nas razões do recurso ordinário de ID. 9a866d5 - Pág. 7/8, constou expressamento o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Assim sendo, passo a suprir a omissão apontada. Em seu recurso ordinário, a reclamada requer seja a condenação limitada aos valores indicados na petição inicial. O art 840, § 1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, é do seguinte teor: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." A indicação do valor de cada pedido de que trata o § 1º do art. 840 da CLT é uma estimativa, não se exigindo da parte a apresentação de cálculos exatos de todas as pretensões deduzidas na petição inicial (art. 12, § 2º da IN 41/TST). Nesse sentido, o art. 12, § 2º da IN 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Recentemente, o col. TST se posicionou no seguinte sentido: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de se analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC. Os aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. O TST, ao se posicionar acerca da aplicabilidade de alguns dispositivos do CPC à seara processual trabalhista, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, preconiza: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Assim, no rito ordinário, não há obrigatoriedade de limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial. Os valores devem ser considerados apenas como mera estimativo, conforme normatiza o § 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Há precedentes neste sentido. Decisão regional em contraria entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1278-29.2022.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). Desse modo, tratando-se de estimativa, não há que se limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Nego provimento ao tema, remanescendo inalterado o resultado do julgamento. Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeitos modificativos ao julgado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a omissão denunciada pela parte, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Destilaria Americana S/A e outros x Jader Serafim De Jesus

ID: 257536423

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000049-47.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

JADER SERAFIM DE JESUS

Notificação

Advogados:

CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000049-47.2018.5.09.0127 : DESTILARIA AMERICANA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000049-47.2018.5.09.0127 : DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (6) : JADER SERAFIM DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730c736 proferida nos autos. 0000049-47.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JADER SERAFIM DE JESUS 2. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) A empresa Recorrente afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A não detem autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista em relação à empresa Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e1a4e1d,9ae0ccd,333422d,795d465,d9d3001,bb98cdf; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id d46bd5e). Representação processual regular (Id 5fccfd3, 5005fb6, 5255180, 16c5539, ee746b7). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados alegam que o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não autoriza sua aplicação automática a outros processos, sendo necessária a análise individual de cada caso. Sustentam que a instauração específica do incidente em cada execução é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que a execução sobre bens de sócios não formalmente incluídos no polo passivo, sem a devida instauração do incidente, viola o devido processo legal e o direito de propriedade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O entendimento deste C. Colegiado é no sentido de ser possível o aproveitamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) realizado no processo piloto. Nesse sentido a decisão proferida no AP 0000365-32.2012.5.09.0657, de relatoria do Desembargador ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 25.6.2024: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Expostas as razões de decidir, valorada a prova e aplicada a norma jurídica que se reputou adequada à solução da lide, é desnecessário esgotar todas as indagações da parte, quando incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1°, IV, do CPC, a contrario sensu). NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCESSO PILOTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. A inclusão de parte no polo passivo mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo piloto, com centralização dos atos em um único processo e extensão dos seus efeitos às demais execuções em que se discute a responsabilidade de sócio da executada principal e envolvem situações similares, adotada como medida de celeridade e de economia processual, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando há regular notificação da parte, devidamente ciente de que os atos serão aproveitados nos processos arrolados. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PILOTO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". A prolação de decisão sobre a legitimidade e a responsabilidade de parte proferida em processo que centralizou a discussão, com previsão expressa de aproveitamento dos atos para os processos arrolados, e do qual a executada foi regularmente notificada, importa óbice a novo pronunciamento jurisprudencial sobre tais matérias em virtude da ocorrência de preclusão pro judicato, nos termos do arts. 836, caput, da CLT e 505 e 507 do CPC. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. A reunião de diversas execuções em único processo visa justamente otimizar as diligências executórias. Oportunizado o contraditório e a ampla defesa no processo piloto, não é possível reconhecer ilegalidade na reunião de processos. A parte recorrente sequer indicou alguma peculiaridade a obstar que os sócios respondam pelo crédito desta execução. Eventual tese defensiva deve ser levantada pelos sócios executados no processo piloto. Sobre a ausência de irregularidade no aproveitamento do IDPJ instaurado no processo piloto, destaco trecho do voto proferido no AIAP 0001252-38.2016.5.09.0669, de relatoria da Desembargadora NEIDE ALVES DOS SANTOS, publicado em 23.2.2024: Assim, ainda que os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica não tenham sido instaurados em todos os processos, reconhecida a responsabilidade do agravante neste e em outros dois processos, por figurar como sócio da empresa executada, o que revela observância do contraditório e da ampla defesa, não se havendo falar em afronta aos dispositivos legais invocados ou em nulidade da r.decisão agravada, valendo registrar, que sequer alegadas eventuais particularidades referentes aos contratos de trabalho dos exequentes e sua integração como sócio na sociedade empresarial, como já destacado na origem. Por isso, não se há falar em sua ilegitimidade passiva. (...)" De acordo com os fundamentos delineados no acórdão, acima destacados, não se vislumbra violação direta e literal aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR BAGGIO NETO - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - DESTILARIA AMERICANA S/A - PEDRO BAGGIO NETO - WILSON BAGGIO JUNIOR - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - MYRIAN ACCACIO BAGGIO

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Destilaria Americana S/A e outros x Jader Serafim De Jesus

ID: 257536487

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000049-47.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

JADER SERAFIM DE JESUS

Notificação

Advogados:

CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA

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RAFAELA CAMARGO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000049-47.2018.5.09.0127 : DESTILARIA AMERICANA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000049-47.2018.5.09.0127 : DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (6) : JADER SERAFIM DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730c736 proferida nos autos. 0000049-47.2018.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JADER SERAFIM DE JESUS 2. SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) A empresa Recorrente afirma, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A não detem autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Denego o Recurso de Revista em relação à empresa Recorrente DESTILARIA AMERICANA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id e1a4e1d,9ae0ccd,333422d,795d465,d9d3001,bb98cdf; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id d46bd5e). Representação processual regular (Id 5fccfd3, 5005fb6, 5255180, 16c5539, ee746b7). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os Executados alegam que o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não autoriza sua aplicação automática a outros processos, sendo necessária a análise individual de cada caso. Sustentam que a instauração específica do incidente em cada execução é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Argumentam que a execução sobre bens de sócios não formalmente incluídos no polo passivo, sem a devida instauração do incidente, viola o devido processo legal e o direito de propriedade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O entendimento deste C. Colegiado é no sentido de ser possível o aproveitamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) realizado no processo piloto. Nesse sentido a decisão proferida no AP 0000365-32.2012.5.09.0657, de relatoria do Desembargador ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 25.6.2024: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Expostas as razões de decidir, valorada a prova e aplicada a norma jurídica que se reputou adequada à solução da lide, é desnecessário esgotar todas as indagações da parte, quando incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1°, IV, do CPC, a contrario sensu). NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCESSO PILOTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. A inclusão de parte no polo passivo mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo piloto, com centralização dos atos em um único processo e extensão dos seus efeitos às demais execuções em que se discute a responsabilidade de sócio da executada principal e envolvem situações similares, adotada como medida de celeridade e de economia processual, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando há regular notificação da parte, devidamente ciente de que os atos serão aproveitados nos processos arrolados. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PILOTO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". A prolação de decisão sobre a legitimidade e a responsabilidade de parte proferida em processo que centralizou a discussão, com previsão expressa de aproveitamento dos atos para os processos arrolados, e do qual a executada foi regularmente notificada, importa óbice a novo pronunciamento jurisprudencial sobre tais matérias em virtude da ocorrência de preclusão pro judicato, nos termos do arts. 836, caput, da CLT e 505 e 507 do CPC. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. A reunião de diversas execuções em único processo visa justamente otimizar as diligências executórias. Oportunizado o contraditório e a ampla defesa no processo piloto, não é possível reconhecer ilegalidade na reunião de processos. A parte recorrente sequer indicou alguma peculiaridade a obstar que os sócios respondam pelo crédito desta execução. Eventual tese defensiva deve ser levantada pelos sócios executados no processo piloto. Sobre a ausência de irregularidade no aproveitamento do IDPJ instaurado no processo piloto, destaco trecho do voto proferido no AIAP 0001252-38.2016.5.09.0669, de relatoria da Desembargadora NEIDE ALVES DOS SANTOS, publicado em 23.2.2024: Assim, ainda que os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica não tenham sido instaurados em todos os processos, reconhecida a responsabilidade do agravante neste e em outros dois processos, por figurar como sócio da empresa executada, o que revela observância do contraditório e da ampla defesa, não se havendo falar em afronta aos dispositivos legais invocados ou em nulidade da r.decisão agravada, valendo registrar, que sequer alegadas eventuais particularidades referentes aos contratos de trabalho dos exequentes e sua integração como sócio na sociedade empresarial, como já destacado na origem. Por isso, não se há falar em sua ilegitimidade passiva. (...)" De acordo com os fundamentos delineados no acórdão, acima destacados, não se vislumbra violação direta e literal aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JADER SERAFIM DE JESUS

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Pedro Oswaldo Bustamante Subauste x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 329504528

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-60.2022.5.14.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA

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ANA VITORIA BRAGA TONACO

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LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-60.2022.5.14.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000041-60.2022.5.14.0041 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST ADVOGADA: MARIA CRISTINA DALL AGNOL AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA REGISTRADA EM CARTÃO DE PONTO. REFLEXOS DO DSR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação. O agravante alegou incorreções nos cálculos homologados, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR e consectários legais. Pleiteou a reformulação dos cálculos, com base em valores constantes das fichas financeiras, jornada padrão em viagens e apuração automatizada dos reflexos do DSR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tópico em destaque, consiste em verificar se o recurso atendeu ao requisito de dialeticidade quanto às alegações de erro na base de cálculo do adicional de periculosidade, jornada registrada nos cartões de ponto e reflexos do DSR, a fim de possibilitar seu conhecimento, uma vez que a insurgência recursal é meritória, mas a sentença fundamentou a existência de preclusão no particular. III. Razões de Decidir 3. A sentença de impugnação aos cálculos foi fundamentada no sentido de reconhecer a preclusão quanto à alegação de base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR, não tendo o agravante rebatido essa preclusão, apresentando razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 4. Quando a motivação recursal está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza-se o vício de ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula n. 422, item III, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto aos pontos abordados. 5. Precedentes deste Regional reconhecem a inadmissibilidade de recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de petição não conhecido, de ofício, quanto às alegações de incorreção na base de cálculo do adicional de periculosidade, da jornada registrada nos cartões de ponto e dos reflexos do DSR. Tese de julgamento: "1) A apresentação de razões totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso". ______________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, e 884, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III; TRT 14ª Região, Processo nº 0001522-13.2024.5.14.0000, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 30.07.2024; TRT 14ª Região, Processo nº 0000279-81.2023.5.14.0416, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 27.08.2024. Ementa. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAUSA TÉRMICA. REGIME DE 15 MINUTOS A CADA 45 MINUTOS TRABALHADOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO HOMOLOGADO EM DESACORDO COM A COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação, no ponto relativo ao cálculo das pausas térmicas. O agravante sustenta que o título executivo deferiu expressamente o regime de 15 minutos de pausa a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, e que o cálculo homologado aplicou metodologia diversa, ao adotar pausas de 15 minutos a cada 60 minutos de labor, além de desconsiderar as horas extras no cômputo das pausas. Requereu a correção dos cálculos, com base na metodologia estabelecida na decisão transitada em julgado e mediante apuração pelo sistema PJe-Calc. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tema em debate, consiste em definir se o cálculo homologado observou corretamente os parâmetros definidos no título executivo judicial quanto ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, conforme jornada registrada nos cartões de ponto. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial fixou, expressamente, o direito do exequente ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, o que inclui o cômputo da jornada extraordinária, conforme decisão transitada em julgado. 4. O cálculo homologado, entretanto, adotou critério diverso - 15 minutos a cada 60 minutos, e não incluiu na contagem das pausas, o labor extraordinário, contrariando os parâmetros definidos no acórdão que julgou o recurso ordinário, que determinou observância aos cartões de ponto. 5. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 14ª Região reconhece que, nas hipóteses em que a pausa térmica é deferida com base na analogia ao art. 253 da CLT, apenas os períodos de pausa não usufruídos devem ser computados como horas extras, o que exige rigorosa observância dos registros de jornada. 6. Considerando que o título judicial determina o cômputo das pausas conforme os controles de ponto (inclusive em relação às horas extras), impõe-se a retificação dos cálculos para assegurar a correta execução da decisão transitada em julgado, o que deve ser feito mediante planilha PJe-Calc. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, no mérito, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com apuração das pausas térmicas no regime de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, com base nos cartões de ponto. Tese de julgamento: "1) O cálculo de pausas térmicas deve observar o que foi definido no título executivo judicial; 2) O descumprimento da metodologia fixada em decisão transitada em julgado impõe a retificação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada; 3) A apuração das pausas térmicas deve considerar integralmente a jornada registrada nos cartões de ponto, inclusive em períodos de labor extraordinário". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 253. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, Processo nº 0000085-43.2021.5.14.0031, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 23.05.2023; TRT da 14ª Região, Processo nº 0000097-54.2021.5.14.0032, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 01.12.2023. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE

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Pedro Oswaldo Bustamante Subauste x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 329504559

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-60.2022.5.14.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA

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ANA VITORIA BRAGA TONACO

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LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000002-60.2022.5.14.0041 AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUSTE AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-60.2022.5.14.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam PROCESSO: 0000041-60.2022.5.14.0041 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO AGRAVANTE: PEDRO OSWALDO BUSTAMANTE SUBAUST ADVOGADA: MARIA CRISTINA DALL AGNOL AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA REGISTRADA EM CARTÃO DE PONTO. REFLEXOS DO DSR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação. O agravante alegou incorreções nos cálculos homologados, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR e consectários legais. Pleiteou a reformulação dos cálculos, com base em valores constantes das fichas financeiras, jornada padrão em viagens e apuração automatizada dos reflexos do DSR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tópico em destaque, consiste em verificar se o recurso atendeu ao requisito de dialeticidade quanto às alegações de erro na base de cálculo do adicional de periculosidade, jornada registrada nos cartões de ponto e reflexos do DSR, a fim de possibilitar seu conhecimento, uma vez que a insurgência recursal é meritória, mas a sentença fundamentou a existência de preclusão no particular. III. Razões de Decidir 3. A sentença de impugnação aos cálculos foi fundamentada no sentido de reconhecer a preclusão quanto à alegação de base de cálculo do adicional de periculosidade, à jornada considerada com base nos cartões de ponto, inclusive em casos de viagem, e à forma de apuração dos reflexos do DSR, não tendo o agravante rebatido essa preclusão, apresentando razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 4. Quando a motivação recursal está dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza-se o vício de ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula n. 422, item III, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto aos pontos abordados. 5. Precedentes deste Regional reconhecem a inadmissibilidade de recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de petição não conhecido, de ofício, quanto às alegações de incorreção na base de cálculo do adicional de periculosidade, da jornada registrada nos cartões de ponto e dos reflexos do DSR. Tese de julgamento: "1) A apresentação de razões totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso". ______________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, § 2º, e 884, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III; TRT 14ª Região, Processo nº 0001522-13.2024.5.14.0000, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 30.07.2024; TRT 14ª Região, Processo nº 0000279-81.2023.5.14.0416, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 27.08.2024. Ementa. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PAUSA TÉRMICA. REGIME DE 15 MINUTOS A CADA 45 MINUTOS TRABALHADOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO HOMOLOGADO EM DESACORDO COM A COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou impugnação à sentença de liquidação, no ponto relativo ao cálculo das pausas térmicas. O agravante sustenta que o título executivo deferiu expressamente o regime de 15 minutos de pausa a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, e que o cálculo homologado aplicou metodologia diversa, ao adotar pausas de 15 minutos a cada 60 minutos de labor, além de desconsiderar as horas extras no cômputo das pausas. Requereu a correção dos cálculos, com base na metodologia estabelecida na decisão transitada em julgado e mediante apuração pelo sistema PJe-Calc. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão, no tema em debate, consiste em definir se o cálculo homologado observou corretamente os parâmetros definidos no título executivo judicial quanto ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, conforme jornada registrada nos cartões de ponto. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial fixou, expressamente, o direito do exequente ao regime de pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, com base nos cartões de ponto, o que inclui o cômputo da jornada extraordinária, conforme decisão transitada em julgado. 4. O cálculo homologado, entretanto, adotou critério diverso - 15 minutos a cada 60 minutos, e não incluiu na contagem das pausas, o labor extraordinário, contrariando os parâmetros definidos no acórdão que julgou o recurso ordinário, que determinou observância aos cartões de ponto. 5. A jurisprudência da 1ª Turma do TRT da 14ª Região reconhece que, nas hipóteses em que a pausa térmica é deferida com base na analogia ao art. 253 da CLT, apenas os períodos de pausa não usufruídos devem ser computados como horas extras, o que exige rigorosa observância dos registros de jornada. 6. Considerando que o título judicial determina o cômputo das pausas conforme os controles de ponto (inclusive em relação às horas extras), impõe-se a retificação dos cálculos para assegurar a correta execução da decisão transitada em julgado, o que deve ser feito mediante planilha PJe-Calc. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, no mérito, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com apuração das pausas térmicas no regime de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, inclusive durante as horas extras, com base nos cartões de ponto. Tese de julgamento: "1) O cálculo de pausas térmicas deve observar o que foi definido no título executivo judicial; 2) O descumprimento da metodologia fixada em decisão transitada em julgado impõe a retificação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada; 3) A apuração das pausas térmicas deve considerar integralmente a jornada registrada nos cartões de ponto, inclusive em períodos de labor extraordinário". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 253. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, Processo nº 0000085-43.2021.5.14.0031, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 23.05.2023; TRT da 14ª Região, Processo nº 0000097-54.2021.5.14.0032, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 01.12.2023. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Processo nº 0000002-35.2010.4.01.3304

ID: 299084488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-35.2010.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NATULAB LABORATORIO S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000002-35.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000002-35.2010.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NATUL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000002-35.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000002-35.2010.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NATULAB LABORATORIO S.A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:NATULAB LABORATORIO S.A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000002-35.2010.4.01.3304 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de embargos de declaração opostos pela NATULAB LABORATÓRIO S/A, em face de acórdão de ID 422540204 - Pág. 3 - fls. 654, dos autos digitais proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal. A embargante, NATULAB LABORATÓRIO S/A -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes dos embargos de declaração de ID 422944283 - Págs. 1/3 – fls. 664/666, dos autos digitais. Foram apresentadas contrarrazões (ID 423242297 - Págs. 1/2 - fls. 672/673). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000002-35.2010.4.01.3304 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que, com a licença de entendimento outro, vislumbra-se na hipótese dos presentes autos. Mencione-se, ainda, que, nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Ademais, registre-se que este Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial no sentido de que “Em atenção ao princípio da economia processual, deve-se acolher os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para adequar o acórdão embargado ao entendimento da Suprema Corte, evitando-se decisões contraproducentes e com efeitos meramente protelatórios” (EDAC 0046692-89.2010.4.01.3800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.), bem como no sentido de que “A existência de entendimento firmado pelo STF sobre o tema no âmbito de repercussão geral, aliada à necessidade de economia processual, impõe o acolhimento dos embargos para sanar a omissão (...)” (AC 0032824-03.2012.4.01.3500, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/09/2019 PAG.), conforme ementa dos acórdão que seguem abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO STF. RE N. 661.256/DF. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL: VIGILANTE ARMADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DO INSS E DO AUTOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado tratou expressamente das alegações do INSS quanto à decadência; impossibilidade de alteração unilateral do ato jurídico perfeito; desnecessidade de devolução dos valores; proibição legal à utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para obtenção de novo benefício e interpretação sistemática a ser imposta ao art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91. 3. A renúncia à aposentadoria, visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo ante o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme decisão do STF, no Recurso Extraordinário n. 661.256/DF, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em sede de repercussão geral. 4. Em atenção ao princípio da economia processual, deve-se acolher os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para adequar o acórdão embargado ao entendimento da Suprema Corte, evitando-se decisões contraproducentes e com efeitos meramente protelatórios. 5. A jurisprudência desta Turma, alinhada com a orientação da Corte Suprema, tem entendimento de que eventuais valores pagos em virtude de decisão liminar são irrepetíveis, considerando-se a hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, bem assim a natureza alimentar da referida prestação. 6. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. A jurisprudência mais recente do STJ permite a conversão do tempo de serviço especial em comum, inclusive após 28/05/98 (REsp nº 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do art. 543-C do CPC, decidiu que "para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço." (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 7. Na hipótese, o laudo técnico pericial (fl. 76) e os formulários DSS 8030 (fls. 75 e 77) indicam que o autor exerceu a atividade profissional de vigilante, com porte de arma de fogo, nos períodos de 01/03/1993 a 16/03/1995 e 21/03/1995 a 28/04/1955. Com efeito, a profissão de vigilante, com uso de arma de fogo, deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.5.7, e Decreto nº. 83.080/1979), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95 (AC 0047672-80.2003.4.01.3800/MG, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 19/08/2013, p. 723). Os embargos declaratórios do autor devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, reconhecendo os períodos de 01/03/1993 a 16/03/1995 e 21/03/1995 a 28/04/1955 como especiais, devendo o INSS promover a devida conversão do tempo de serviço especial em comum, com aplicação do fato 1.4, o que implicará na revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo apelante, fazendo jus o autor ao pagamento das diferenças apuradas no valor do benefício, desde a DER (09/02/2000), acrescidas de juros de mora e correção monetária. 8. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Embargos declaratórios do INSS acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação do impetrante e manter a improcedência do pedido de desaposentação. Embargos da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação, reformando a sentença de improcedência no tocante ao pedido de reconhecimento como tempo especial dos períodos requeridos pelo autor (01/03/1993 a 16/03/1995 e 21/03/1995 a 28/04/1955)”. (EDAC 0046692-89.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.). (Sublinhei). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO OFERECIDO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597.584/GO). EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal "a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização" (RE 597.854/GO, julgado em regime de repercussão geral, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe 21/09/2017). 3. A existência de entendimento firmado pelo STF sobre o tema no âmbito de repercussão geral, aliada à necessidade de economia processual, impõe o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. 4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada”. (AC 0032824-03.2012.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/09/2019 PAG.). (Sublinhei). Prosseguindo, na hipótese dos autos, o acórdão embargado, concessa venia, não abordou a questão em debate sob a ótica da modulação dos efeitos da tese firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 1.072.485/PR (Tema 985), por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no citado recurso extraordinário. É cediço que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.072.485-PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas”. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985). Deve ser ressaltado, no entanto, que, posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024), na forma da ementa do acórdão que segue abaixo transcrita: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). (Destaquei). Nesse contexto, por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Diante disso, acolho os presentes embargos de declaração, a fim de declarar, com os efeitos jurídicos daí advindos, que a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 2/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000002-35.2010.4.01.3304 EMBARGANTE: NATULAB LABORATORIO S.A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DO EMPREGADOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO SERÁ DEVIDA A PARTIR DE 15.09.2020. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2. Registre-se que este Tribunal Regional Federal possui precedente jurisprudencial no sentido de que “Em atenção ao princípio da economia processual, deve-se acolher os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para adequar o acórdão embargado ao entendimento da Suprema Corte, evitando-se decisões contraproducentes e com efeitos meramente protelatórios” (EDAC 0046692-89.2010.4.01.3800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.), bem como no sentido de que “A existência de entendimento firmado pelo STF sobre o tema no âmbito de repercussão geral, aliada à necessidade de economia processual, impõe o acolhimento dos embargos para sanar a omissão (...)” (AC 0032824-03.2012.4.01.3500, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 03/09/2019 PAG.). 3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não abordou a questão em debate sob a ótica da modulação dos efeitos da tese firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 1.072.485/PR (Tema 985), por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no citado recurso extraordinário. 4. Na sessão de 12/06/2024, ao apreciar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, “a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União” (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). 5. Nesse contexto, por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 6. Embargos de declaração acolhidos, para declarar, com os efeitos jurídicos daí advindos, que a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos parte impetrante, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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