Resultados para "0000004-21.2024.8.26.0382" – Página 373 de 424

Processo nº 0000004-11.2023.8.17.2450

ID: 255726329

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-11.2023.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000004-11.2023.8.17.2450 AUTOR(A): ELESON CLAUDINO CAMPOS RÉU: MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- Advogado Autor Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195948077, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ELESON CLAUDINO CAMPOS contra MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS, pela qual busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ofensas proferidas pela ré no ambiente de trabalho do autor, diante de clientes, bem como pelo dano material decorrente do prejuízo às mercadorias e ao funcionamento de seu estabelecimento. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é proprietário de uma quitanda, a qual administra, fruto da partilha de bens deixados pela falecida genitora das partes; ii) a ré, por sua vez, cedeu seus direitos hereditários sobre os referidos bens ao autor e a outra irmã, recebendo a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como parte do pagamento; iii) apesar da cessão de direitos, a ré continuava a exigir pagamentos mensais do autor, a título de "lucros" da quitanda; iv) ao ser informado que a ré não tinha mais direitos sobre os lucros, recusou-se a pagar a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) que ela costumava exigir; v) a ré, insatisfeita, proferiu várias injúrias contra o autor em frente aos clientes, chamando-o de “cabra safado, sem vergonha, ladrão” e afirmando que ele pretendia “tomar os bens de herança”; vi) além disso, subtraiu dinheiro do caixa, danificou mercadorias e jogou produtos no chão; vii) o ocorrido causou grande constrangimento ao autor, além de afastar clientes do seu comércio. Intimado, o autor comprovou o recolhimento das custas processuais (IDs 124617950 e 124617953). A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão de ID 137503775, porém permaneceu inerte, não apresentando contestação. Intimado, o autor informou não ter outras provas a produzir e requereu o reconhecimento da revelia da demandada (ID 159145348). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, considerando a ausência de contestação, apesar de devidamente citada, decreto a revelia da demandada. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se a matéria tratar de direitos indisponíveis ou se alegações forem manifestamente inverossímeis, o que não é o caso dos autos. A responsabilidade civil da ré decorre do artigo 186 do Código Civil, que estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo sentido, o artigo 927 do mesmo diploma legal impõe o dever de reparação àquele que causa dano por ato ilícito. Restou comprovado nos autos que a ré proferiu ofensas contra o autor no ambiente de trabalho deste, diante de terceiros, com potencial de abalar sua honra objetiva e subjetiva, o que caracteriza dano moral passível de indenização. Ademais, a alegação do autor de que sofreu prejuízo patrimonial em razão da conduta da ré encontra respaldo nos documentos juntados, notadamente na gravação do ocorrido (ID 123142621). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DIFAMAÇÃO – PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Levando em conta o conjunto probatório dos autos, ficou evidente a conduta ilícita da ré ao difamar a autora em seu local de trabalho. O fato de não ter havido escândalo não significa que a atitude da ré não tenha tido repercussão. Enfim, diante das circunstâncias, no mínimo, houve prejuízo à reputação da autora/apelante em seu trabalho, prejudicando sua imagem e colocando em risco seu emprego. (TJ-MS - AC: 00000535220128120033 MS 0000053-52.2012.8.12 .0033, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 09/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2020) No tocante ao quantum indenizatório, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que se mostra proporcional à ofensa sofrida pelo autor, levando em consideração a gravidade da conduta da ré e os reflexos do ato ilícito na esfera moral e patrimonial do demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELESON CLAUDINO CAMPOS para condenar MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil;. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pela ré, intimando-a, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos, resguardado o direito ao pedido de cumprimento de sentença neste mesmo processo. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leiliane Ascena Da Silva Rios x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255952153

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Edital

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 17/06/2025 09:25 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040717211904400000046018187 Despacho Despacho 25040716500070400000046016503 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094196400000045924225 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040211330025600000045921353 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040211210493300000045920660 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25033120332032900000045884887 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25033119255663100000045883586 Contratos de Trabalho - CTPSDigital_00929402340_01-01-2025[2] Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010114190828800000044501528 Documento de Identificação Documento de Identificação 25010114190782600000044501527 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25010114190736400000044501526 Procuração Procuração 25010114190658800000044501525 Petição Inicial Petição Inicial 25010114182454500000044501524 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. FRANCILEIDE PINHEIRO AZEVEDO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000004-22.1994.8.26.0172

ID: 333329054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000004-22.1994.8.26.0172

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IPORANGA INDúSTRIA DE CONSERVAS, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CAIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDER BERNARDO GAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOIANE VIEIRA GONCALVES VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CAMARGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO CLAUDIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA ELISABETH GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON JOSE COMEGNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO RIBOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO GONCALVES VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA GODOI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL PEDRO SALETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ANTONIO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GUIDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LINHARES FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO INACIO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA C DE JESUS KOSHIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIA DE FÁTIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EÇA HENRIQUES ZULATTO SANT´ANNA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTONIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA MANZO KURMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA BUCCI LAPORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA MOMMENSOHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA GIAVINA BIANCHI DABBUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CASTILHA CAZORLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ZATZ CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SARTORI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-22.1994.8.26.0172 (172.01.1994.000004) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Iporanga Indústria de Conservas, E… Processo 0000004-22.1994.8.26.0172 (172.01.1994.000004) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Iporanga Indústria de Conservas, Exportadora e Importadora Ltda - Importadora de Frutas La Violetera Ltda - - Catarinense Sa - - Bras Garlic Alimentos Ltda - - Cda, Comercial Distribuidora de Alimentos Ltda - - Crow Cork do Brasil Sa - - Sibra Mar Comércio de Alimentos Ltda - - Ete Gênero Alimentícios Ltda - - Hamex Ind e Comde Produtos Alimentícios - - Unicon Banco de Cobranças Ltda - - Antonio Correia - - Antonio Gomes Alves - - Adelaide de Souza - - Germano Batista - - Gilson da Costa Ramos - - Francisca Ananias dos Santos - - Genesi da Rocha Cunha - - Industria de Plásticos Cycian Ltda - - Metarlúrgica Matarazzo Sa - - Salim Cereiais Ltda - - Adilson dos Santos Moura - - Adriana Shirlei Moraes - - Belarmina Rodrigues - - Cláudio Faustino Calistro - - Dalila Pinto Pedroso - - Banco Noroeste Sa - - Neide Rodrigues da Silva - - Maria Antunes de Oliveira - - Roberto Bonilho - - Josefa Ramos da Costa - - Lewiston Importadora Ltda - - Maria Clotilde da Silva - - José Thomaz - - Olinda Martins da Silva - - Gunar Domingues Veiga - - Honorio Silvino Machado - - Silvino Santana - - Margarida de Mello Queiroz - - Silvio Cesar Neves - - Rosi Calvento Verona - - Glória da Rosa - - Helenice Aparecida Costa - - Iraci Gonçalves dos Santos - - João Campos Damasceno - - Lourival Machado Santana - - Marina André Ribeiro Calixto - - Regêanna Cristina de Melo Queiroz - - Rosalino Anastácio Trigo - - Sebastião do Rosário Viana - - Vicente José Damasceno - - Zaqueu Gonçalves - - Companhia Industrial São Paulo e Rio Cisper - - Kenisur Indústrias Químicas Ltda - - Ciesa Sa Comercio Industria Empreendimentos - - Nadir Figueiredo Industria e Comércio Sa e outros - Antonio Carlos da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Helio Mazin - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama e outros - Banco de La República Oriental Del Uruguay - - Jeb Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - La Violetera Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda e outros - Octávio Santanta - Cisper Industria e Comercio Sa - OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros - I Em que pese o prazo de 180 dias fixado na decisão de fls. 3397/3399 já tenha decorrido, por ora INDEFIRO o pedido de revisão dos honorários do administrador judicial. Isso porque desde o momento de fixação dos ditos honorários (decisão de fls. 3397/3399, proferida em novembro de 2024), o referido administrador não realizou qualquer tarefa atinente ao prosseguimento do feito, tendo apenas peticionado em duas ocasiões, quais sejam, fls. 3454/3458 e 3466/3467, em ambas as manifestações pleiteando justamente a revisão dos honorários. No mais, em nenhuma das ocasiões demonstrou, com elementos concretos, a necessidade de aumento dos honorários, mas sim tão somente o decurso do prazo já mencionado. Assim, não entendo que tenha ocorrido qualquer circunstância que evidencie maior complexidade do trabalho a justificar o aumento dos honorários já fixados, pelo o que ficam mantidos. INTIME-SE o administrador para que tenha ciência, em 15 (quinze) dias. II Sendo assim, e considerando-se o teor das certidões de fls. 3451 (recálculo do montante correspondente aos honorários do administrador judicial) e fls. 3444 (na qual consta qual o valor disponível na conta judicial vinculada ao feito), verifica-se que inexiste o problema apontado às fls. 3444/3445 (insuficiência de recursos para pagamento do administrador judicial), DETERMINO a reserva do montante indicado às fls. 3451 (R$ 4.714,82). III Considerando-se a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a presente decisão, DETERMINO que os autos subam conclusos após sua preclusão. Isso porque consta às fls. 3439/3440 pedido de liberação de valores em prol de herdeiros de credor trabalhista. No entanto, o juízo determinou às fls. 3300 que fosse realizado o pagamento proporcional em relação ao saldo remanescente do ativo. Uma vez que os valores destinados à remuneração do administrador judicial não podem ser atingidos pelo levantamento pretendido, e de forma a evitar confusão processual, o pedido será apreciado na próxima subida à conclusão. IV Intimações e diligências necessárias. - ADV: CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), DURVAL ANTONIO PINTO (OAB 45141/SP), DURVAL ANTONIO PINTO (OAB 45141/SP), DURVAL ANTONIO PINTO (OAB 45141/SP), DURVAL ANTONIO PINTO (OAB 45141/SP), LEONEL PEDRO SALETTI (OAB 42363/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 37644/SP), PAULO OLIVER (OAB 33896/SP), CELSO CASTILHA CAZORLA (OAB 50443/SP), MARIA SUZUKI (OAB 24669/SP), VANDER BERNARDO GAETA (OAB 24590/SP), VANDER BERNARDO GAETA (OAB 24590/SP), VANDER BERNARDO GAETA (OAB 24590/SP), VIVIANE CAIRE (OAB 224387/SP), EÇA HENRIQUES ZULATTO SANT´ANNA CORREIA (OAB 208215/SP), CRISTINA GIAVINA BIANCHI DABBUR (OAB 205685/SP), JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO (OAB 19330/SP), EMILIA DE FÁTIMA FERREIRA (OAB 181388/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), ANA PAULA ZATZ CORREIA (OAB 88079/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), JORGE LINHARES FERREIRA JORGE (OAB 101523/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/PR), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/PR), WELLINGTON KOGA (OAB 332513/SP), ALVARO SARTORI FILHO (OAB 99751/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), NELSON JOSE COMEGNIO (OAB 97788/SP), REINALDO CLAUDIO DE SOUZA (OAB 67578/SP), DEBORA BUCCI LAPORTA (OAB 85945/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), OCTAVIO SANTANA (OAB 83055/SP), JOSE GUIDO LEMOS (OAB 82964/SP), DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB 78296/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), OSVALDO MONTEIRO (OAB 75128/SP), JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE (OAB 74676/SP), CRISTINA MARIA MOMMENSOHN (OAB 70279/SP), JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 113473/SP), JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP), REGINA ELISABETH GUEDES (OAB 158378/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), MARCELO AUGUSTO GONCALVES VAZ (OAB 129288/SP), GIOVANNA C DE JESUS KOSHIYAMA (OAB 125678/SP), ROSANA CAMARGO NUNES (OAB 123803/SP), SOIANE VIEIRA GONCALVES VAZ (OAB 120556/SP), DECIO BENASSI (OAB 114389/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), ANTONIO CARLOS CALDEIRA (OAB 105827/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARIA AUGUSTA XAVIER (OAB 112250/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-10.2002.8.26.0247

ID: 334741381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000004-10.2002.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENA TOMMASINI CANESTRELLI SERGIO CANESTRELLI

Intimação

Advogados:

PEDRO CREVATIN SHELDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RONALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-10.2002.8.26.0247 (247.01.2002.000004) - Desapropriação - Desapropriação - Sergio Canestrelli - - Elena Tommasini Canestrelli e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação aj… Processo 0000004-10.2002.8.26.0247 (247.01.2002.000004) - Desapropriação - Desapropriação - Sergio Canestrelli - - Elena Tommasini Canestrelli e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela em face de Bandeirantes Empreendimentos Imobiliários LTDA, Sérgio Canestrelli e Elena Tommasini Canestrelli. Aduz a autora, em suma, que, em razão do decreto municipal nº 186/2011, estava autorizada a desapropriar 16 terrenos pertencentes aos autores, localizados à Vila São José para o fim de construção de uma escola municipal. Afirma que os expropriados entregaram a posse precária dos terrenos em 10/08/2001, através de instrumento particular de desapropriação amigável; no entanto, não concordaram com o preço ofertado pelos imóveis. Requer a expedição das guias competentes para realização do depósito judicial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) referente ao pagamento pelos terrenos, regularizando o acordo de transferência precária da posse. Deu à causa o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Com a exordial vieram procuração e documentos às fls. 08/29 dos autos digitais. A decisão de fl. 30 indeferiu o requerimento de expedição das guias para efetivação de depósito judicial. Cópia da guia de depósito judicial no valor de R$ 180.000,00 realizado pela parte autora às fl. 50. Às fls. 52/54, sobreveio manifestação de Sônia Maria Ferrero. Afirma, em suma, que adquiriu áreas objeto da lide mediante compromisso particular de compra e venda não registrado firmado com a corré Bandeirantes Empreendimentos Imobiliários LTDA, em 20/09/1979. Procuração e documentos às fls. 55/85. Regularmente citados, os corréus Sérgio Canestrelli e Elena Tommasini Canestrelli ofertaram contestação às fls. 90/95. Alegam serem proprietários únicos de 8 dos 16 terrenos, sendo os 8 restantes pertencentes à sucessora de Bandeirantes Empreendimentos Imobiliários LTDA, Sônia Maria Ferrero. Impugnaram o valor ofertado pela expropriante. Requereram a nomeação de perito técnico para avaliação dos terrenos. Procuração e documentos às fls. 96/119. Manifestação sobre a contestação às fls. 159/160. Instadas a manifestarem-se acerca de provas que tencionavam produzir (fl. 164), a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (fl. 169) e os corréus Sérgio Canestrelli e Elena Tommasini Canestrelli pleitearam a produção de prova oral, documental e pericial (fls. 171/172). A decisão de fl. 193 deferiu a produção de prova pericial. Às fls. 203/204 a parte autora informou a composição com Sônia Ferrero, requereu a desistência da ação em face de Bandeirantes Empreendimentos Imobiliários LTDA. A sentença de fl. 210 acolheu o pedido da autora e extinguiu o processo com relação a Bandeirantes Empreendimentos Imobiliários LTDA. Laudo pericial às fls. 265/273. A parte autora manifestou sua concordância com o laudo pericial (fl. 328). A parte ré requereu o julgamento da lide (fl. 358). Manifestou discordância com o laudo pericial às fls. 360/361. Alegações finais da parte ré às fls. 371/373 e da parte autora às fls. 393/395. A sentença de fls. 397/398 julgou procedente o pedido da autora para fins de incorporar o imóvel objeto da lide ao seu patrimônio. Atribuiu aos imóveis expropriados o valor de R$ 439.008,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e oito reais). Às fls. 405/407, a parte ré interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida às fls. 397/398. Embargos rejeitados por acórdão de fls. 415/420. Trânsito em julgado da sentença de fls. 397/398 à fl. 427. Embargos de declaração opostos contra acórdão de fls. 415/420 restaram rejeitados (fls. 448/452). Cálculo apresentado pelo exequente às fls. 521/522. A executada requereu o saneamento do feito às fls. 561/567. Decisão de fls. 568/569 pôs ordem ao feito para fins de buscar quantias devidasaos expropriados ou aquelas levantadas indevidamente. Os exequentes apresentaram novos cálculos do valor do saldo devedor (fls. 575/587). Às fls. 592/594, a exequente alegou que os exequentes levantaram o valor de R$ 149.447,03 a maior do que o valor que lhes cabia por sentença judicial. Posição reiterada às fls. 611/612. A decisão de fl. 613 determinou a manifestação dos exequentes sobre a alegação da executada, no entanto, a parte restou-se inerte. A parte exequente impugnou os cálculos da municipalidade, alegando preclusão da manifestação e litigância de má-fé. Apresentou cálculos corrigidos (fls. 671/678). A sentença de fls. 682/683 acolheu a exceção apresentada pela Municipalidade e determinou que os exequentes devolvessem os valores levantados indevidamente. Os exequentes opuseram embargos de declaração em face da sentença de fls. 682/683 (690/711). O Ministério Público requisitou a instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática delitiva por parte dos exequentes e abriu notícia de fato. A Municipalidade opôs embargos de declaração contra sentença de fls. 682/683 (fls. 757/760). A decisão de fl. 764 negou provimento aos embargos da exequente e deu provimento aos embargos da municipalidade. A parte exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão de fls. 682/683. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 829/838. Afirma que já ocorreu o pagamento de todo o montante devido. Requereu o reconhecimento de inexequibilidade do título e a produção de prova pericial contábil. Documentos às fls. 839/860. Acórdão de fls. 994/1009 deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente. Embargos de declaração opostos pela Municipalidade em face do acórdão de fls. 994/1009 (fls. 1013/1016) foram rejeitados (fls. 1017/1021). Manifestação sobre a Impugnação às fls. 1029/1050. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se nos autos que o Acórdão de fls. 994/1009 deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente aduzindo às f. 1008 que "é preciso verificar o seguinte: a) consonância do valor levantado nos autos (R$ 797.170,39), ao título exequendo; b) diversamente: b.1) insuficiência do montante depositado, restando saldo devedor; b.2) excesso de depósito, passível de restituição à Municipalidade." Esse Juízo não dispõe de conhecimento técnico ou contador judicial para apurar os pontos controvertidos acerca do valor levantado em excesso ou eventual saldo remanescente a ser pago pelo Município. Logo, para dar cumprimento ao acórdão de f. fls. 994/1009, necessária a realização de prova pericial contábil no presente caso. Assim, defiro o requerimento de f. 829/838 da executada. Tratado-se de perícia requerida pela parte executada, esta arcará com os honorários Perito. Como esta Magistrada está auxiliando a Vara, sem acesso aos peritos habilitados na Vara, assinale a Serventia Perito, com qualificação no portal dos auxiliares da justiça, para realização da perícia ora determinada. Após, intime-se o perito para propor honorários, em 15 dias. Com a proposta, intimem-se os demandantes para manifestarem-se e, em caso de concordância, a parte executada deverá promover desde logo o depósito do valor correspondente no prazo de 10 dias. Feito o depósito e comunicada a reserva, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, digam as partes em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO CREVATIN SHELDON (OAB 307679/SP), LUIZ RONALDO DE ARAUJO (OAB 216221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Dos Santos Queiroz e outros x Carlos Antonio Da Conceicao e outros

ID: 336890874

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-65.2002.8.05.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ RITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-65.2002.8.05.0062 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-65.2002.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AUTOR: RITA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ (OAB:BA13893) REU: CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO Advogado(s): JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por RITA MARIA DOS SANTOS em face de CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO, com pedido de anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários. Em síntese, alega a autora que é filha legítima de Dulce Maria dos Santos e de Pedro Alexandrino dos Santos, este falecido em 06/04/2000. Afirma que, após o falecimento de seu genitor, o réu se aproximou de sua genitora, pessoa idosa e semianalfabeta, oferecendo-se para intermediar a venda dos imóveis deixados pelo falecido. Sustenta que o réu conseguiu um comprador para os imóveis, o Sr. Benedito Galvão Ribeiro, tendo a autora recebido uma parte correspondente ao seu quinhão hereditário diretamente do cessionário. Entretanto, afirma que o réu induziu sua genitora a assinar uma escritura pública de cessão de direito de herança em favor dele próprio, ao invés de transferir os direitos ao real comprador. Requer, ao final, a declaração de nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada no Cartório de Notas da Comarca de Conceição do Almeida, bem como a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 22-30 do ID 26568858), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que a pessoa que supostamente teria sido lesada - a Sra. Dulce Maria dos Santos - encontra-se viva e não está interditada, razão pela qual a autora não teria legitimidade para pleitear em juízo direito alheio. No mérito, afirma que não há vício no negócio jurídico e que a Sra. Dulce Maria dos Santos celebrou a cessão de direitos hereditários de forma voluntária e consciente. A autora apresentou réplica, rebatendo a preliminar suscitada (fls. 43-45 do ID 26568858). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 51-52 do ID 26568858), opinando pelo prosseguimento do feito com instrução processual. Oficiado ao Cartório de Registro Civil, foi certificada a inexistência de registro de óbito do réu (fl. 8 do ID 26568873). Em petição de ID 95328946 a parte autora requereu o prosseguimento do feito e a produção das provas já requeridas. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação anulatória de ato jurídico em que a parte autora pleiteia a anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada entre sua genitora, Sra. Dulce Maria dos Santos, e o réu, Carlos Antonio da Conceição. De início, impõe-se analisar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu. A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na qualidade que deve ter a parte em referência ao interesse substancial em litígio. A legitimidade ativa diz respeito à titularidade do direito material pretendido. No caso em tela, a autora pretende a anulação de uma escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada entre sua genitora, Sra. Dulce Maria dos Santos, e o réu. Contudo, conforme se depreende dos autos, a autora não figurou como parte no negócio jurídico que pretende anular, tampouco é representante legal de sua genitora. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Esta regra consagra o princípio da legitimação ordinária, segundo o qual apenas o titular do direito material pode pleitear em juízo a tutela desse direito. As exceções a esse princípio - denominadas legitimações extraordinárias - estão expressamente previstas em lei, como nos casos de substituição processual. No entanto, não se vislumbra no caso em análise nenhuma hipótese legal que autorize a autora a pleitear, em nome próprio, a anulação de um negócio jurídico celebrado por sua genitora. Conforme consta dos autos, a Sra. Dulce Maria dos Santos, que seria a parte supostamente lesada no negócio jurídico impugnado, encontrava-se viva ao tempo do ajuizamento da ação e não há notícia de que estivesse interditada ou impossibilitada de exercer pessoalmente seus direitos. Assim, somente ela teria legitimidade para questionar judicialmente a validade do negócio jurídico do qual participou. É importante destacar que a escritura pública que se pretende anular diz respeito apenas aos direitos hereditários da Sra. Dulce Maria dos Santos, não alcançando os direitos da autora, que teve resguardado a parte correspondente ao seu quinhão hereditário. Embora a autora alegue que sua genitora tenha sido enganada no momento da celebração do negócio jurídico, por ser pessoa idosa e semianalfabeta, tal circunstância, por si só, não confere à filha legitimidade para pleitear a anulação do ato. O correto seria a própria Sra. Dulce Maria dos Santos, se entendesse ter sido vítima de erro, dolo ou outro vício de consentimento, buscar a tutela jurisdicional para anular o negócio jurídico. Não se descura que o ordenamento jurídico prevê instrumentos próprios para a proteção de pessoas que, por alguma razão, não possam exercer plenamente seus direitos civis, como a interdição ou a tomada de decisão apoiada. No entanto, não há nos autos notícia de que a Sra. Dulce Maria dos Santos tenha sido interditada ou estivesse sob algum regime de proteção legal que autorizasse sua filha a representá-la ou assisti-la. Diante desse contexto, não há como reconhecer a legitimidade ativa da autora para pleitear a anulação de um negócio jurídico do qual não participou e cujos efeitos dizem respeito exclusivamente a direitos de sua genitora. Importante ressaltar que o reconhecimento da ilegitimidade ativa não implica juízo de valor sobre o mérito da pretensão, mas apenas o reconhecimento de que a parte autora não é a titular do direito material discutido e, portanto, não possui legitimidade para pleiteá-lo em juízo. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Concedo à presente força de mandado. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 28 de julho de 2025. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Dos Santos Queiroz e outros x Carlos Antonio Da Conceicao e outros

ID: 336890883

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-65.2002.8.05.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ RITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-65.2002.8.05.0062 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-65.2002.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AUTOR: RITA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ (OAB:BA13893) REU: CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO Advogado(s): JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por RITA MARIA DOS SANTOS em face de CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO, com pedido de anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários. Em síntese, alega a autora que é filha legítima de Dulce Maria dos Santos e de Pedro Alexandrino dos Santos, este falecido em 06/04/2000. Afirma que, após o falecimento de seu genitor, o réu se aproximou de sua genitora, pessoa idosa e semianalfabeta, oferecendo-se para intermediar a venda dos imóveis deixados pelo falecido. Sustenta que o réu conseguiu um comprador para os imóveis, o Sr. Benedito Galvão Ribeiro, tendo a autora recebido uma parte correspondente ao seu quinhão hereditário diretamente do cessionário. Entretanto, afirma que o réu induziu sua genitora a assinar uma escritura pública de cessão de direito de herança em favor dele próprio, ao invés de transferir os direitos ao real comprador. Requer, ao final, a declaração de nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada no Cartório de Notas da Comarca de Conceição do Almeida, bem como a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 22-30 do ID 26568858), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que a pessoa que supostamente teria sido lesada - a Sra. Dulce Maria dos Santos - encontra-se viva e não está interditada, razão pela qual a autora não teria legitimidade para pleitear em juízo direito alheio. No mérito, afirma que não há vício no negócio jurídico e que a Sra. Dulce Maria dos Santos celebrou a cessão de direitos hereditários de forma voluntária e consciente. A autora apresentou réplica, rebatendo a preliminar suscitada (fls. 43-45 do ID 26568858). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 51-52 do ID 26568858), opinando pelo prosseguimento do feito com instrução processual. Oficiado ao Cartório de Registro Civil, foi certificada a inexistência de registro de óbito do réu (fl. 8 do ID 26568873). Em petição de ID 95328946 a parte autora requereu o prosseguimento do feito e a produção das provas já requeridas. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação anulatória de ato jurídico em que a parte autora pleiteia a anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada entre sua genitora, Sra. Dulce Maria dos Santos, e o réu, Carlos Antonio da Conceição. De início, impõe-se analisar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu. A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na qualidade que deve ter a parte em referência ao interesse substancial em litígio. A legitimidade ativa diz respeito à titularidade do direito material pretendido. No caso em tela, a autora pretende a anulação de uma escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada entre sua genitora, Sra. Dulce Maria dos Santos, e o réu. Contudo, conforme se depreende dos autos, a autora não figurou como parte no negócio jurídico que pretende anular, tampouco é representante legal de sua genitora. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Esta regra consagra o princípio da legitimação ordinária, segundo o qual apenas o titular do direito material pode pleitear em juízo a tutela desse direito. As exceções a esse princípio - denominadas legitimações extraordinárias - estão expressamente previstas em lei, como nos casos de substituição processual. No entanto, não se vislumbra no caso em análise nenhuma hipótese legal que autorize a autora a pleitear, em nome próprio, a anulação de um negócio jurídico celebrado por sua genitora. Conforme consta dos autos, a Sra. Dulce Maria dos Santos, que seria a parte supostamente lesada no negócio jurídico impugnado, encontrava-se viva ao tempo do ajuizamento da ação e não há notícia de que estivesse interditada ou impossibilitada de exercer pessoalmente seus direitos. Assim, somente ela teria legitimidade para questionar judicialmente a validade do negócio jurídico do qual participou. É importante destacar que a escritura pública que se pretende anular diz respeito apenas aos direitos hereditários da Sra. Dulce Maria dos Santos, não alcançando os direitos da autora, que teve resguardado a parte correspondente ao seu quinhão hereditário. Embora a autora alegue que sua genitora tenha sido enganada no momento da celebração do negócio jurídico, por ser pessoa idosa e semianalfabeta, tal circunstância, por si só, não confere à filha legitimidade para pleitear a anulação do ato. O correto seria a própria Sra. Dulce Maria dos Santos, se entendesse ter sido vítima de erro, dolo ou outro vício de consentimento, buscar a tutela jurisdicional para anular o negócio jurídico. Não se descura que o ordenamento jurídico prevê instrumentos próprios para a proteção de pessoas que, por alguma razão, não possam exercer plenamente seus direitos civis, como a interdição ou a tomada de decisão apoiada. No entanto, não há nos autos notícia de que a Sra. Dulce Maria dos Santos tenha sido interditada ou estivesse sob algum regime de proteção legal que autorizasse sua filha a representá-la ou assisti-la. Diante desse contexto, não há como reconhecer a legitimidade ativa da autora para pleitear a anulação de um negócio jurídico do qual não participou e cujos efeitos dizem respeito exclusivamente a direitos de sua genitora. Importante ressaltar que o reconhecimento da ilegitimidade ativa não implica juízo de valor sobre o mérito da pretensão, mas apenas o reconhecimento de que a parte autora não é a titular do direito material discutido e, portanto, não possui legitimidade para pleiteá-lo em juízo. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Concedo à presente força de mandado. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 28 de julho de 2025. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. C. G. x A. V. P. D. C. e outros

ID: 336937575

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001826-83.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. C. G.

Polo Passivo:

A. V. P. D. C. E. C. G.

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001826-83.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001826-83.2025.8.17.2670 REQUERENTE: L. C. G. REQUERIDO(A): E. C. G., A. V. P. D. C. DECISÃO (com força de mandado/ofício) Incialmente determino que se altere em Sistema a classe processual, conforme a inicial. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovido por LEONARDO COTTARD IESTOSA em face de E. C. G., menor impúbere, representado por sua genitora A. V. P. D. C., todos devidamente qualificados. Em suma, aduz o requerente que nos autos do processo autos nº 0000004-98.2021.8.17, fora fixado verba alimentícia em 02 (dois salários-mínimos). E que posteriormente no processo º 0001726-70.2021.8.17.2670, o valor dos alimentos fora reduzido o valor para um salário-mínimo e meio. Entretanto, em razão de não está desempenhando o cargo de vereador, sua renda fixa alterou e que não possui condições de pagar os alimentos no importe fixado. Requereu, em sede tutela de urgência a redução dos alimentos para 01 salário mínimo vigente, e ao final, a confirmação da tutela. Recolheu custas. É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. Compulsando os autos verifico que a petição não atende às parcas exigências do art. 303 do CPC. Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes para amparar o pleito em sede de cognição sumária, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados eis que a realidade fática não restou esclarecida. Assim como o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço neste momento processual, não vislumbro, tendo em vista que não há nos autos provas contundentes, o perigo da demora. Apesar de o requerente ter afirmando que sofreu redução em sua renda, não tendo condições de arcar com o valor fixado dos alimentos em no processo nº 0001726-70.2021.8.17.2670, não acostou aos autos provas contundentes a justificarem a redução da pensão alimentícia nesta fase processual. Desta feita, em sede de cognição sumária, não restaram comprovadas as alegações do autor para conceder a tutela antecipada sem a oitiva da parte ré. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: I. INDEFIRO, com fulcro no art. 300, do CPC, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, até ulterior deliberação deste juízo. II.Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada no CEJUSC, neste fórum, para a data de 22/09/2025 às 10:00h. Considerando que, nos termos do art. 29 da Res. 489/2023, do TJPE, as audiências podem ser realizadas por videoconferência, ACASO ASSIM OPTEM AS PARTES, resta desde já autorizada a sua realização nesta modalidade, sem necessidade de conclusão, ocasião em que devem informar contato das partes e advogados que atenda ao requisito de cadastro via WhatsApp, no prazo de 10 dias. Ressalte-se, contudo, que se as partes, testemunhas e perito residirem em outra Comarca ou estiver(em) custodiado em estabelecimento prisional ou socioeducativo, bem como se o processo tramitar pelo Juízo 100% digital, obrigatoriamente a audiência será virtual. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para tomar ciência acerca da audiência designada, nos moldes do art. 334, §3º do CPC. Cite-se/Intime-se a parte Demandada, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer à audiência designada, desde que efetuado o pagamento necessário à expedição do respectivo, nos termos dos arts. 5º, 6º e Anexo II do Provimento nº 02/2022 c/c art. 10, §1º, III, da Lei nº 17.116/2020, ficando ciente de que o prazo para defesa será contado na forma do artigo 335 do CPC. V.Advirtam-se de que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, à audiência acima designada, é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. VI.A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. VII.Não havendo acordo, DEVE O CONCILIADOR ADVERTIR a parte ré, fazendo constar no termo de audiência de que a partir daquele momento inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para a apresentação da contestação ao pedido, e, se não o fizer incidirá nos efeitos da revelia e confissão quanto a matéria fática. VIII. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para querendo apresente Réplica (art. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como no mesmo prazo, ambas as partes, para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). IX. Após, NÃO TENDO AS PARTES PUGNADO POR PROVAS, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. X. Cumpra-se. Gravatá/PE, datado e assinado eletronicamente. Thaís Maia Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004106-42.2024.8.11.0041

ID: 299228886

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004106-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004106-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004106-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações de execução, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 5 A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 6. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 7. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referentes aosprocessos ns.7011927- 90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar: Da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Mérito Recursal. Da ação de arbitramento de honorários. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. tempestivo e custas devidamente recolhidas. (ID. nº 288900364). O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 288731424). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A. Na referida decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários advocatícios, em razão dos serviços prestados pelo escritório autor nas ações 7011927-90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401. Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da citação, descontado o IPCA, bem como a aplicação da SELIC, que abrange os juros e a correção monetária (art. 406, §1º do CC), a partir da prolação da sentença. Além disso, foi imposta à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: Da preliminar de cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, o requerido/apelante, Banco Bradesco S.A., suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando que houve indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade apurar os atos processuais praticados e o resultado econômico obtido na execução, cuja condução pelo apelado constitui o objeto da presente demanda. Alegou, ainda, o indeferimento de prova documental suplementar, com base no contrato firmado e nas etapas processuais nele descritas. Pois bem. No caso em tela, constata-se que o magistrado de primeiro grau considerou as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos apresentados pelas partes eram suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando necessária a realização de prova pericial contábil. É pacífico que, no ordenamento jurídico brasileiro, o julgador possui liberdade para apreciar as provas e formar seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [grifo nosso] Como se observa, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em análise, uma vez que o julgador a quo decidiu a lide com base nas provas regularmente produzidas nos autos, em estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou na Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 7011927-90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 288729996). A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 288729989, 288729990, 288729991 e seguintes), não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 288731404 págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 288731403 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante aos processos nº 7011927-90.2016.8.22.0001 e 0031675-91.2011.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO e Rio Branco/AC, respectivamente, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 08/03/2016, e sua atuação limitou-se à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema INFOJUD, ao pedido de expedição de carta precatória e expedição de ofícios, à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de apreensão de CNH e passaporte dos executados, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. No que se refere ao processo nº 0701325-08.2013.8.01.0002, em trâmite na Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 27/06/2013, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema RENAJUD E INFOJUD, ao pedido de expedição de citação pro edital carta precatória e expedição de ofícios, pedido de apreensão de CNH e passaporte dos executados, pedido de suspensão processual, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Já em relação ao processo nº 0009553-02.2018.8.14.0123, em trâmite na Comarca de Novo Repartimento/PA, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 26/10/2018, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema RENAJUD E INFOJUD, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Por fim, no que se refere ao processo nº 0000004-46.2014.8.04.3401, em trâmite na Comarca de Canutama/AM, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 28/02/2014, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de citação e expedição de mandado de citação, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004106-42.2024.8.11.0041

ID: 299228894

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004106-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004106-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004106-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações de execução, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 5 A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 6. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 7. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referentes aosprocessos ns.7011927- 90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar: Da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Mérito Recursal. Da ação de arbitramento de honorários. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. tempestivo e custas devidamente recolhidas. (ID. nº 288900364). O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 288731424). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A. Na referida decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários advocatícios, em razão dos serviços prestados pelo escritório autor nas ações 7011927-90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401. Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da citação, descontado o IPCA, bem como a aplicação da SELIC, que abrange os juros e a correção monetária (art. 406, §1º do CC), a partir da prolação da sentença. Além disso, foi imposta à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: Da preliminar de cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, o requerido/apelante, Banco Bradesco S.A., suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando que houve indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade apurar os atos processuais praticados e o resultado econômico obtido na execução, cuja condução pelo apelado constitui o objeto da presente demanda. Alegou, ainda, o indeferimento de prova documental suplementar, com base no contrato firmado e nas etapas processuais nele descritas. Pois bem. No caso em tela, constata-se que o magistrado de primeiro grau considerou as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos apresentados pelas partes eram suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando necessária a realização de prova pericial contábil. É pacífico que, no ordenamento jurídico brasileiro, o julgador possui liberdade para apreciar as provas e formar seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [grifo nosso] Como se observa, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em análise, uma vez que o julgador a quo decidiu a lide com base nas provas regularmente produzidas nos autos, em estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou na Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 7011927-90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 288729996). A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 288729989, 288729990, 288729991 e seguintes), não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 288731404 págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 288731403 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante aos processos nº 7011927-90.2016.8.22.0001 e 0031675-91.2011.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO e Rio Branco/AC, respectivamente, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 08/03/2016, e sua atuação limitou-se à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema INFOJUD, ao pedido de expedição de carta precatória e expedição de ofícios, à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de apreensão de CNH e passaporte dos executados, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. No que se refere ao processo nº 0701325-08.2013.8.01.0002, em trâmite na Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 27/06/2013, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema RENAJUD E INFOJUD, ao pedido de expedição de citação pro edital carta precatória e expedição de ofícios, pedido de apreensão de CNH e passaporte dos executados, pedido de suspensão processual, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Já em relação ao processo nº 0009553-02.2018.8.14.0123, em trâmite na Comarca de Novo Repartimento/PA, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 26/10/2018, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema RENAJUD E INFOJUD, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Por fim, no que se refere ao processo nº 0000004-46.2014.8.04.3401, em trâmite na Comarca de Canutama/AM, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 28/02/2014, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de citação e expedição de mandado de citação, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013651-92.2020.4.01.9999

ID: 295496408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013651-92.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CAVALCANTI GONCALVES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERLEI CANDIDA FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO CAVALCANTI GONCALVES FERREIRA - TO4113-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013651-92.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONCALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Colméia/TO, que julgou improcedente ação de restabelecimento de aposentadoria por idade, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão administrativa que cessou o benefício afrontou o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, uma vez que transcorreram mais de 14 anos desde a concessão. Alega que não houve má-fé e que a sentença contrariou as provas constantes nos autos, além de violar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Requer a concessão da justiça gratuita, o restabelecimento do benefício, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Por sua vez, o INSS alega que a autora não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e que o benefício foi concedido com base em documentos frágeis. Aponta ainda a descaracterização da condição de segurado especial, especialmente pela atividade urbana exercida pelo cônjuge da autora. Defende a legalidade da revisão administrativa e a inexistência de decadência, ante a evidência de má-fé. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013651-92.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pressupostos e recebimento da apelação Presente os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012, ambos do CPC. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Da decadência do direito de revisão administrativa e da má-fé A controvérsia diz respeito à decadência do direito do INSS de revisar e cancelar o benefício da parte autora. O autor busca garantir o restabelecimento de sua aposentadoria, uma vez que considera que o INSS perdeu o direito de realizar essa revisão após o prazo decadencial. Convém registrar que o art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. No âmbito da legislação previdenciária, foi a Medida Provisória nº 138, publicada em 20/11/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/04, que estipulou o prazo decadencial de 10 anos para a revisão administrativa, ao acrescentar o art. 103-A à Lei nº 8.213/91, que diz: “O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Quanto ao tema o Superior Tribunal de Justiça decidiu no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INSS. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei n. 9.784/99. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei n. 9.784/99, veio à lume a Medida Provisória n.138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004. Assim, o prazo de decadência passou a ser de dez anos, consoante dicção do art. 103-A da Lei n. 8.213/91, mas o ‘dies a quo’ para contagem lapso decadencial continua sendo 1º/2/99, data da vigência da Lei n. 9.784/99. 2. No caso concreto, ao que se tem do acórdão recorrido, o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da novel legislação (1º/2/99), o que torna esta data o termo inicial da fluência do prazo decadencial. Considerando-se que a revisão ocorreu em m maio de 2008 (fl. 327), não há falar em decadência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1436514/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). (grifei) Conforme demonstrado, a legislação não previa qualquer prazo para a revisão administrativa, o que só ocorreu com a edição da Lei nº 9.784/99, logo suplantada pelo no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, inserido pela Medida Provisória nº 138/2003. Dessa forma, todo e qualquer benefício previdenciário concedido até 01/02/1999 pode ser revisto até 01/02/2009, enquanto os demais (concedidos após 01/02/1999) submetem-se ao prazo decenal, salvo, em qualquer hipótese, a má-fé. Na situação, a parte autora teve sua aposentadoria concedida com data de início em 2004, ou seja, posteriormente à edição da Lei nº 9.784/99. Dessa forma, conclui-se que o marco inicial para a contagem do lapso decadencial é a data de início do benefício (DIB em 28/5/2004). Assim, o prazo para revisão do ato de concessão da aposentadoria do autor expiraria em 28/5/2014. Não obstante a suspensão do benefício tenha ocorrido somente em 2018, verifica-se que, in casu, a parte autora, na seara administrativa omitiu informações cruciais que, nitidamente descaracterizariam o regime de economia familiar alegado. A parte autora, na seara administrativa, quedou-se inerte quanto ao exercício de labor urbano desempenhado pelos seu cônjuge junto ao Município de Presidente Kennedy, na qualidade de segurado empregado, no período compreendido entre 1/1/1993 e 12/2004, bem como o exercício da atividade empresarial desempenhada por ele junto ao ramo do comércio varejista de tecidos, por quase todo o período de carência, e o exercício da atividade de grande fazendeiro desempenhada por ele. Ressalta-se que, a atividade de fazendeiro do cônjuge da autora restou nítida, como mencionou o juízo de origem em sentença (rolagem única PJe/TRF-1, p. 138): "No entanto, como se evidenciou nos presentes autos, inclusive pelas provas orais, o cônjuge da requerente teve labor urbano como vereador, o que por si só não o descaracteriza como segurado especial, mas foi reconhecido que não exerceu atividade como segurado especial, por meio de sentença, conforme provas acostadas. Segundo se entendeu, o cônjuge da autora qualificava-se como fazendeiro, era proprietário de fazendas de mais de 100 hectares, possuía gado e ainda contratava empregados. Em 1992 chegou a contratar 52 empregados. Considerou-se ainda ter endereço urbano. Neste processo, as mesmas informações probatórias surgiram com a qualificação do cônjuge da autora como fazendeiro, e do fato de ser criador de gado, como pecuarista." Cumpre salientar que a atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Conforme fundamentado pelo juízo de origem, resta nítido que a parte autora alterou a verdade dos fatos, incorrendo em litigância de má-fé. Eis o trecho da fundamentação da sentença a ser repisado (rolagem única PJe/TRF-1, p. 138): "No caso dos autos, não há provas suficientes de que a autora exercia atividade de segurada especial. Somente documentos autodeclaratórios de que a requerente é lavradora não é suficiente para a prova dos autos, principalmente do critério contributivo da produtividade (interpretação do art. 143 c/c art. 11, VII, "a" e "c", e parágrafo 1º, todos da L. 8.213). Segundo as provas, a autora tinha endereço urbano na cidade de Presidente Kennedy em uma loja. Não foi comprovada a qualidade de segurado especial e nem o exercício contínuo ou descontínuo de atividade rural como segurado especial. Tendo em vista que o requerente alterou a verdade dos fatos, ao dizer ser segurada especial, omitindo que o cônjuge a quem pretendia se equiparar era pecuarista e não se aposentou como segurado especial, na forma do art. 80, II, do CPC, deve ser condenada em litigância de má-fé no valor de 2% do valor da causa, em favor do FUNJURIS na forma do art. 97 do CPC, e ainda a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa em favor da Advocacia-Geral da União.". Quanto ao prazo prescricional para cobrança dos valores, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, definiu a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016/Repercussão Geral Tema 666). A respeito do tema, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça que, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria (STJ. 1ª Turma. REsp 1825103/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Além disso, a deflagração de processo administrativo para apurar suposto crédito da Fazenda Pública não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no art. 4º do Decreto 20.910/1932, "já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, na Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida" (REsp 1.400.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013). Enfim, tal norma rege a prescrição das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, situação oposta à dos autos, em que o ente público figura como credor. No caso, impera o entendimento de que eventuais parcelas pretéritas ao quinquênio que precede o ajuizamento restam sob o manto da prescrição. Assim, resta afastada a configuração do prazo decadencial alegada pela apelante, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade rural, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. 2. O benefício foi cessado administrativamente pelo INSS sob alegação de irregularidades quanto à comprovação da condição de segurado especial. A autora alegou decadência do direito de revisão e ausência de má-fé, bem como invocou o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. O marco inicial do prazo decadencial para revisão do ato administrativo que concedeu o benefício deve ser a data de sua concessão. Nos termos do art. 103-A da Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial é de 10 anos, salvo má-fé. 4. No caso concreto, o benefício foi concedido em 28/5/2004 e revisto apenas em 2018. Todavia, comprovou-se que a autora omitiu fatos relevantes durante o processo administrativo, como a atividade econômica urbana e empresarial de seu cônjuge, incompatíveis com o regime de economia familiar exigido para a concessão da aposentadoria rural. 5. A prova constante nos autos demonstrou que o cônjuge da autora atuava como vereador, comerciante e grande fazendeiro, com contratação de empregados e posse de imóvel rural superior a 100 hectares, descaracterizando o requisito da mútua dependência e subsistência familiar. 6. Reconhecida a má-fé da parte autora, afasta-se a incidência da decadência e mantém-se a cessação do benefício. 7. A condenação por litigância de má-fé e a aplicação de honorários advocatícios foram corretamente fixadas, sendo cabível, ainda, a majoração dos honorários recursais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes