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Anderson De Jesus Santos e outros x Anderson De Jesus Santos e outros

ID: 337118602

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000450-56.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS SANTOS QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SANTOS QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

IANNICK MARQUES LOUZADA

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PAULO ROBERTO MACHADO

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA CRISPIM

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GABRIEL RAMON STEFANELLO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000450-56.2024.5.12.0061 RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000450-56.2024.5.12.0061 RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000450-56.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS, QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA RECORRIDO: ANDERSON DE JESUS SANTOS, QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMENTA "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." (Tese Jurídica n.º 05 do TRT da 12ª Região, firmada no IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000) RELATÓRIO As partes recorrem da sentença de fls. 349-357, por meio da qual os pedidos da exordial foram julgados procedentes em parte. O autor recorre quanto aos honorários advocatícios, horas extras e intervalares. Em contrapartida, a ré mostra inconformismo quanto aos seguintes tópicos: horas extras e intervalares, bem como benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. As partes apresentam contrarrazões, com as quais o autor também junta documentos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos das partes e das contrarrazões, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Não conheço, no entanto, dos documentos de fls. 422-435, apresentados com as contrarrazões do autor, pois não se caracterizam como documento novo, bem como que ele não comprovou a existência de justo impedimento para a oportuna apresentação (Súmula n. 8 do TST). QUESTÃO DE ORDEM Ante a existência de prejudicialidade, inverto a ordem de julgamento dos recursos. 1 RECURSO DA RÉ 1.1 HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS, INTERJORNADAS E INTERSEMANAL Com base na prova testemunhal, o magistrado sentenciante concluiu que o autor realizava horas extras não consignadas nos controles de ponto e pagas extrafolha. Assim, arbitrou a sua jornada e condenou a ré no pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%, bem como do tempo violado dos intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanal. A ré invoca a validade dos controles de ponto, alegando que possuem marcações variáveis, registradas eletronicamente, e que estão em consonância com as informações prestadas pela testemunha por ela indicada, a qual também deixou claro que os intervalos eram respeitados. Defende que o depoimento da testemunha ouvida por indicação do autor não deve prevalecer, uma vez que possui ação contra a recorrente com os mesmos pedidos, bem como apontou jornada inverossímil. Assevera que o seu depoimento deve ser declarado nulo, pois, no processo do qual foi retirado, a testemunha foi ouvida como informante e as informações por ela trazidas não estão em consonância com as demais provas dos autos. Entende, ainda, que, restando a prova dividida, deve ser julgado improcedente o pedido, em decorrência de o autor não ter arcado com o seu encargo probatório. Sucessivamente, pugna pela redução da jornada arbitrada na sentença, observando-se o disposto nos arts. 58, 59, 59-A e 59-B, bem como requer que seja condenada a pagar apenas o adicional das horas extras, nos termos da Súmula n. 85, III e IV, do TST, e deduzidos os valores já pagos. Os controles de ponto apresentados às fls. 59-68, parte com registro manual, parte eletrônico e parte cartográfico, possuem, de forma geral, marcações variáveis, sendo britânicas (completamente idênticas) apenas de 13-07-2023 a 21-07-2023, com registros de horas extras, (sempre realizadas antes das 17h), atrasos e faltas. Destaco que estão ausentes os controles de junho, agosto e setembro de 2023 (cerca de 25% da contratualidade). Nestes autos, foram ouvidas as testemunhas Maigon e Roberto (fls. 122-124). Ainda, na audiência de ata de fls. 328-329, iniciou-se a tomada do depoimento da testemunha Carlos, mas, em decorrência de problemas com a conexão com a Internet, foi interrompida a oitiva e autorizada a juntada dos depoimentos prestados por ela em outros processos como prova emprestada. Assim, o autor indicou os depoimentos tomados nos processos n. 0000451-41.2024.5.12.0061, 0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000544-04.2024.5.12.0061, 0000008-49.2024.5.12.0010. No primeiro processo, o Sr. Carlos era o autor da ação e no segundo processo foi ouvido como informante, pois o autor havia prestado depoimento como testemunha na reclamação ajuizada pelo Sr. Carlos. Nos demais processos, foi ouvido como testemunha. Nessa esteira, tenho que o simples fato de ter sido ouvido como informante no processo n. 0000023-18.2024.5.12.0010 não invalida a utilização dos seus depoimentos, haja vista que, nestes autos, a ré não suscitou nenhuma contradita contra a testemunha, cujo depoimento, reitero, começou a ser tomado na audiência do dia 22-11-2024. Todavia, observo que, em contrarrazões, a ré aponta relevante contradição entre os depoimentos da aludida testemunha nos processos n. 0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000008-49.2024.5.12.0010. No primeiro, ela reconheceu que a extensão da jornada de trabalho até 00h só ocorreu em alguns meses da contratualidade, ao passo em que, no segundo, foi enfática ao afirmar que isso ocorria em todos os dias, sem apontar qualquer restrição. Assim, é certo que a credibilidade das suas informações será devidamente considerada com base nas demais provas dos autos. A testemunha Maigon, por sua vez, disse que havia um segundo cartão, no qual eram registradas as horas extras realizadas após o horário contratual e aos sábados e domingos, em razão das quais recebiam, por fora, entre R$100,00 e R$150,00 por dia, o que foi corroborado pela testemunha Carlos. No entanto, seu depoimento acerca da frequência com que trabalharam após as 17h é muito confuso. Inicialmente, disse que trabalhavam das 07h à meia noite, de segunda a sexta-feira (10'00'') e das 07h às 16h aos sábados e domingos (11'20''). Depois, questionado pelo magistrado a partir de quando o autor começou a trabalhar de noite, disse que em duas semanas de outubro e nos outros meses (novembro e dezembro) foi tudo "tocado direto". Depois, acompanhando a fala do magistrado, disse que, em agosto, trabalharam de noite por volta de 2 semanas. Em seguida, informou que isso ocorreu em agosto, setembro, outubro e novembro. Questionado pelo magistrado se "tocaram direto" a partir de novembro, disse que, quando assumiu na pedreira em agosto, já tinha horário de noite, por umas duas semanas, e depois nos meses de novembro e dezembro (12'10''). A testemunha Roberto informou que o horário trabalhado era efetivamente registrado nos cartões de ponto. Diante do quadro probatório acima exposto, embora entenda que as testemunhas Maigon e Carlos tenham tido maior proximidade das condições de trabalho desempenhadas pelo autor, por terem atuado diretamente com ele na pedreira, diferentemente da testemunha Roberto, que era analista administrativo da empresa, tenho que seus depoimentos são frágeis, não detendo força probatória capaz de desconstituir os controles de ponto juntados aos autos. Isso porque passaram informações confusas e contraditórias, bem como apontaram o labor em uma jornada de trabalho inverossímil (07h às 00h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e domingos, das 07h às 16h, por cerca de quatro meses seguidos). Nessa esteira, reconheço a fidedignidade dos cartões de ponto juntados aos autos. Reconheço a fruição do intervalo intrajornada conforme registrado. No entanto, no tocante aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, cujos controles não foram apresentados pela ré, presume-se verdadeiro o horário de trabalho informado na petição inicial. Todavia, considerando a proibição de "reformatio in pejus" e que essa presunção é "juris tantun", reputo razoável manter o arbitramento que consta na sentença, inclusive quanto o intervalo intrajornada. Observo que a ré adotava regime de compensação da jornada do sábado e não sendo as horas extras habituais capazes de invalidá-lo (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), quanto às horas extras decorrentes da compensação, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal (art. 59-B, caput, da CLT). Registro que na sentença, já foi autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas extras. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras e intervalares apenas quanto aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, conforme jornada arbitrada e que, quanto às horas extra decorrentes da compensação do sábado, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal. Registro o voto vencido da Exma. Desa. Mari Eleda Migliorini: "Entendo que nos meses em que ausentes os controles de ponto, não há razão para presumir que a rotina laboral fosse diversa daquela registrada nos demais períodos da contratualidade. "Dou provimento ao recurso neste item para excluir integralmente a condenação em horas extras e intervalares. "Como corolário, julgo a ação improcedentes e excluo a condenação da ré em honorários sucumbenciais. 2.2 JUSTIÇA GRATUITA Por considerar que o autor comprovou que, atualmente, recebe remuneração inferior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, o juízo a quo concedeu-lhe o benefício da gratuidade de justiça. A ré recorre alegando que a declaração de hipossuficiência não é prova suficiente quanto à impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, a justiça gratuita será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Embora a Tese Jurídica em IRDR 13 deste Regional seja no sentido de que a simples declaração de insuficiência econômica não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, esse entendimento restou superado em decorrência da recente tese firmada pelo TST no Tema 21 de Recursos Repetitivos, de acordo com a qual: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, à fl. 26, o autor acostou declaração de hipossuficiência, não tendo a ré produzido qualquer prova a fim de afastar a sua presunção de veracidade. Ademais, não obstante o documento citado na sentença não se encontre nos autos, os contracheques evidenciam que o autor recebia remuneração de R$2.042,20, ou seja, valor inferior a 40% do maior benefício concedido pela Previdência Social. Nego provimento. 2 RECURSO DO AUTOR 2.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor foi condenado a pagar honorários advocatícios de 15% "sobre a diferença do que foi postulado pela parte autora na inicial e o que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença" (fl. 353). Em seu recurso, sustenta que os honorários devidos aos patronos da ré devem ser calculados sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes. Busca a declaração de suspensão da exigibilidade dessa obrigação. Em virtude da Tese Jurídica n.º 5 firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por este Tribunal Regional, cuja observância se torna obrigatória pelo teor do art. 927 do CPC c/c o art. 769 da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos procuradores da ré unicamente sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Outrossim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, é aplicável a tese firmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Assim, o beneficiário da gratuidade de justiça pode ser condenado a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa. Todavia, a parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, à luz da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que os honorários devidos pelo autor deverão ser cálculos sobre os valores indicados na exordial para os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.2 HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS, INTERSEMANAIS. RSR. FERIADOS Busca o autor a condenação da ré ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT, no período de 20-06-2023 a 31-07-2023 e de 29-02-2024 a 03-05-2024, bem como de todos os feriados trabalhados, com exceção do dia de Natal e de Ano Novo. Assevera que, diante da invalidade dos controles de ponto, era ônus da ré comprovar a ausência de labor nos dias e horários por ele apontados. Acrescenta que o depoimento apresentado no ID 55b1aa0 comprova suas alegações e que nos processos relativos à prova emprestada restou demonstrado que a testemunha da ré faltou com a verdade. Quando da apreciação do recurso da ré, lhe foi dado provimento para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto acostados aos autos, limitando-se à condenação das horas extras e intervalares aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, diante da ausência da respectiva documentação. Considerando a jornada arbitrada na sentença para esses meses, houve a violação dos intervalos interjornadas apenas em agosto e setembro de 2023. Período no qual também não foi respeitado o intervalo intersemanal duas vezes por mês. Conforme consta na sentença, no processo n. 0000451-41.2024.5.12.00061, ajuizado pela testemunha Carlos, esta disse que "a jornada extraordinária começou em agosto e foi até fevereiro", o que justifica o arbitramento de uma jornada menor para o mês de junho. Embora ela também tenha dito que laboravam em todos os finais de semana (0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000544-04.2024.5.12.0061), a testemunha Maigon informou que, quando trabalhou na pedreira de Brusque, de agosto a dezembro de 2023, trabalhavam dois sábados e dois domingos por mês, motivo pelo qual mostra-se correta a restrição quanto aos fins de semana trabalhados nesse período. Em relação aos feriados, em decorrência da ausência dos controles de ponto nos meses em questão e não havendo prova nos autos em sentido contrário, deve ser reconhecido o labor em feriados, ônus da não apresentação do cartão de ponto. Logo, dou provimento parcial ao recurso para, ampliando a condenação, reconhecer que o autor laborou nos feriados dos meses de junho, agosto e setembro de 2023, na mesma jornada dos finais de semana, o que deverá ser considerado para fins de apuração das horas extras e intervalares. 3 PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, adverte-se que a decisão já contém os fundamentos para que a matéria seja considerada prequestionada, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos invocados (OJ n.° 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS DE FLS. 422-435, apresentados com as contrarrazões do autor. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras e intervalares apenas quanto aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, conforme jornada arbitrada na sentença e que, quanto às horas extras decorrentes da compensação do sábado, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para a) determinar que os honorários devidos por ele deverão ser cálculos sobre os valores indicados na exordial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa, b) reconhecer que o autor laborou nos feriados dos meses de junho, agosto e setembro, na mesma jornada dos finais de semana. Custas de R$ 200,00, pela ré, sobre o valor provisório da condenação, ora reduzido para R$10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE JESUS SANTOS

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Anderson De Jesus Santos e outros x Anderson De Jesus Santos e outros

ID: 337118655

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000450-56.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS SANTOS QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SANTOS QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

IANNICK MARQUES LOUZADA

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PAULO ROBERTO MACHADO

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA CRISPIM

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GABRIEL RAMON STEFANELLO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000450-56.2024.5.12.0061 RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000450-56.2024.5.12.0061 RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000450-56.2024.5.12.0061 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS, QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA RECORRIDO: ANDERSON DE JESUS SANTOS, QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA RELATOR: KAREM MIRIAN DIDONE EMENTA "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." (Tese Jurídica n.º 05 do TRT da 12ª Região, firmada no IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000) RELATÓRIO As partes recorrem da sentença de fls. 349-357, por meio da qual os pedidos da exordial foram julgados procedentes em parte. O autor recorre quanto aos honorários advocatícios, horas extras e intervalares. Em contrapartida, a ré mostra inconformismo quanto aos seguintes tópicos: horas extras e intervalares, bem como benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. As partes apresentam contrarrazões, com as quais o autor também junta documentos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos das partes e das contrarrazões, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Não conheço, no entanto, dos documentos de fls. 422-435, apresentados com as contrarrazões do autor, pois não se caracterizam como documento novo, bem como que ele não comprovou a existência de justo impedimento para a oportuna apresentação (Súmula n. 8 do TST). QUESTÃO DE ORDEM Ante a existência de prejudicialidade, inverto a ordem de julgamento dos recursos. 1 RECURSO DA RÉ 1.1 HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS, INTERJORNADAS E INTERSEMANAL Com base na prova testemunhal, o magistrado sentenciante concluiu que o autor realizava horas extras não consignadas nos controles de ponto e pagas extrafolha. Assim, arbitrou a sua jornada e condenou a ré no pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%, bem como do tempo violado dos intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanal. A ré invoca a validade dos controles de ponto, alegando que possuem marcações variáveis, registradas eletronicamente, e que estão em consonância com as informações prestadas pela testemunha por ela indicada, a qual também deixou claro que os intervalos eram respeitados. Defende que o depoimento da testemunha ouvida por indicação do autor não deve prevalecer, uma vez que possui ação contra a recorrente com os mesmos pedidos, bem como apontou jornada inverossímil. Assevera que o seu depoimento deve ser declarado nulo, pois, no processo do qual foi retirado, a testemunha foi ouvida como informante e as informações por ela trazidas não estão em consonância com as demais provas dos autos. Entende, ainda, que, restando a prova dividida, deve ser julgado improcedente o pedido, em decorrência de o autor não ter arcado com o seu encargo probatório. Sucessivamente, pugna pela redução da jornada arbitrada na sentença, observando-se o disposto nos arts. 58, 59, 59-A e 59-B, bem como requer que seja condenada a pagar apenas o adicional das horas extras, nos termos da Súmula n. 85, III e IV, do TST, e deduzidos os valores já pagos. Os controles de ponto apresentados às fls. 59-68, parte com registro manual, parte eletrônico e parte cartográfico, possuem, de forma geral, marcações variáveis, sendo britânicas (completamente idênticas) apenas de 13-07-2023 a 21-07-2023, com registros de horas extras, (sempre realizadas antes das 17h), atrasos e faltas. Destaco que estão ausentes os controles de junho, agosto e setembro de 2023 (cerca de 25% da contratualidade). Nestes autos, foram ouvidas as testemunhas Maigon e Roberto (fls. 122-124). Ainda, na audiência de ata de fls. 328-329, iniciou-se a tomada do depoimento da testemunha Carlos, mas, em decorrência de problemas com a conexão com a Internet, foi interrompida a oitiva e autorizada a juntada dos depoimentos prestados por ela em outros processos como prova emprestada. Assim, o autor indicou os depoimentos tomados nos processos n. 0000451-41.2024.5.12.0061, 0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000544-04.2024.5.12.0061, 0000008-49.2024.5.12.0010. No primeiro processo, o Sr. Carlos era o autor da ação e no segundo processo foi ouvido como informante, pois o autor havia prestado depoimento como testemunha na reclamação ajuizada pelo Sr. Carlos. Nos demais processos, foi ouvido como testemunha. Nessa esteira, tenho que o simples fato de ter sido ouvido como informante no processo n. 0000023-18.2024.5.12.0010 não invalida a utilização dos seus depoimentos, haja vista que, nestes autos, a ré não suscitou nenhuma contradita contra a testemunha, cujo depoimento, reitero, começou a ser tomado na audiência do dia 22-11-2024. Todavia, observo que, em contrarrazões, a ré aponta relevante contradição entre os depoimentos da aludida testemunha nos processos n. 0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000008-49.2024.5.12.0010. No primeiro, ela reconheceu que a extensão da jornada de trabalho até 00h só ocorreu em alguns meses da contratualidade, ao passo em que, no segundo, foi enfática ao afirmar que isso ocorria em todos os dias, sem apontar qualquer restrição. Assim, é certo que a credibilidade das suas informações será devidamente considerada com base nas demais provas dos autos. A testemunha Maigon, por sua vez, disse que havia um segundo cartão, no qual eram registradas as horas extras realizadas após o horário contratual e aos sábados e domingos, em razão das quais recebiam, por fora, entre R$100,00 e R$150,00 por dia, o que foi corroborado pela testemunha Carlos. No entanto, seu depoimento acerca da frequência com que trabalharam após as 17h é muito confuso. Inicialmente, disse que trabalhavam das 07h à meia noite, de segunda a sexta-feira (10'00'') e das 07h às 16h aos sábados e domingos (11'20''). Depois, questionado pelo magistrado a partir de quando o autor começou a trabalhar de noite, disse que em duas semanas de outubro e nos outros meses (novembro e dezembro) foi tudo "tocado direto". Depois, acompanhando a fala do magistrado, disse que, em agosto, trabalharam de noite por volta de 2 semanas. Em seguida, informou que isso ocorreu em agosto, setembro, outubro e novembro. Questionado pelo magistrado se "tocaram direto" a partir de novembro, disse que, quando assumiu na pedreira em agosto, já tinha horário de noite, por umas duas semanas, e depois nos meses de novembro e dezembro (12'10''). A testemunha Roberto informou que o horário trabalhado era efetivamente registrado nos cartões de ponto. Diante do quadro probatório acima exposto, embora entenda que as testemunhas Maigon e Carlos tenham tido maior proximidade das condições de trabalho desempenhadas pelo autor, por terem atuado diretamente com ele na pedreira, diferentemente da testemunha Roberto, que era analista administrativo da empresa, tenho que seus depoimentos são frágeis, não detendo força probatória capaz de desconstituir os controles de ponto juntados aos autos. Isso porque passaram informações confusas e contraditórias, bem como apontaram o labor em uma jornada de trabalho inverossímil (07h às 00h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e domingos, das 07h às 16h, por cerca de quatro meses seguidos). Nessa esteira, reconheço a fidedignidade dos cartões de ponto juntados aos autos. Reconheço a fruição do intervalo intrajornada conforme registrado. No entanto, no tocante aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, cujos controles não foram apresentados pela ré, presume-se verdadeiro o horário de trabalho informado na petição inicial. Todavia, considerando a proibição de "reformatio in pejus" e que essa presunção é "juris tantun", reputo razoável manter o arbitramento que consta na sentença, inclusive quanto o intervalo intrajornada. Observo que a ré adotava regime de compensação da jornada do sábado e não sendo as horas extras habituais capazes de invalidá-lo (art. 59-B, parágrafo único, da CLT), quanto às horas extras decorrentes da compensação, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal (art. 59-B, caput, da CLT). Registro que na sentença, já foi autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas extras. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras e intervalares apenas quanto aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, conforme jornada arbitrada e que, quanto às horas extra decorrentes da compensação do sábado, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal. Registro o voto vencido da Exma. Desa. Mari Eleda Migliorini: "Entendo que nos meses em que ausentes os controles de ponto, não há razão para presumir que a rotina laboral fosse diversa daquela registrada nos demais períodos da contratualidade. "Dou provimento ao recurso neste item para excluir integralmente a condenação em horas extras e intervalares. "Como corolário, julgo a ação improcedentes e excluo a condenação da ré em honorários sucumbenciais. 2.2 JUSTIÇA GRATUITA Por considerar que o autor comprovou que, atualmente, recebe remuneração inferior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, o juízo a quo concedeu-lhe o benefício da gratuidade de justiça. A ré recorre alegando que a declaração de hipossuficiência não é prova suficiente quanto à impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, a justiça gratuita será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Embora a Tese Jurídica em IRDR 13 deste Regional seja no sentido de que a simples declaração de insuficiência econômica não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, esse entendimento restou superado em decorrência da recente tese firmada pelo TST no Tema 21 de Recursos Repetitivos, de acordo com a qual: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, à fl. 26, o autor acostou declaração de hipossuficiência, não tendo a ré produzido qualquer prova a fim de afastar a sua presunção de veracidade. Ademais, não obstante o documento citado na sentença não se encontre nos autos, os contracheques evidenciam que o autor recebia remuneração de R$2.042,20, ou seja, valor inferior a 40% do maior benefício concedido pela Previdência Social. Nego provimento. 2 RECURSO DO AUTOR 2.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor foi condenado a pagar honorários advocatícios de 15% "sobre a diferença do que foi postulado pela parte autora na inicial e o que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença" (fl. 353). Em seu recurso, sustenta que os honorários devidos aos patronos da ré devem ser calculados sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes. Busca a declaração de suspensão da exigibilidade dessa obrigação. Em virtude da Tese Jurídica n.º 5 firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por este Tribunal Regional, cuja observância se torna obrigatória pelo teor do art. 927 do CPC c/c o art. 769 da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos procuradores da ré unicamente sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Outrossim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, é aplicável a tese firmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Assim, o beneficiário da gratuidade de justiça pode ser condenado a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa. Todavia, a parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, à luz da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que os honorários devidos pelo autor deverão ser cálculos sobre os valores indicados na exordial para os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 2.2 HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS, INTERSEMANAIS. RSR. FERIADOS Busca o autor a condenação da ré ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT, no período de 20-06-2023 a 31-07-2023 e de 29-02-2024 a 03-05-2024, bem como de todos os feriados trabalhados, com exceção do dia de Natal e de Ano Novo. Assevera que, diante da invalidade dos controles de ponto, era ônus da ré comprovar a ausência de labor nos dias e horários por ele apontados. Acrescenta que o depoimento apresentado no ID 55b1aa0 comprova suas alegações e que nos processos relativos à prova emprestada restou demonstrado que a testemunha da ré faltou com a verdade. Quando da apreciação do recurso da ré, lhe foi dado provimento para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto acostados aos autos, limitando-se à condenação das horas extras e intervalares aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, diante da ausência da respectiva documentação. Considerando a jornada arbitrada na sentença para esses meses, houve a violação dos intervalos interjornadas apenas em agosto e setembro de 2023. Período no qual também não foi respeitado o intervalo intersemanal duas vezes por mês. Conforme consta na sentença, no processo n. 0000451-41.2024.5.12.00061, ajuizado pela testemunha Carlos, esta disse que "a jornada extraordinária começou em agosto e foi até fevereiro", o que justifica o arbitramento de uma jornada menor para o mês de junho. Embora ela também tenha dito que laboravam em todos os finais de semana (0000023-18.2024.5.12.0010 e 0000544-04.2024.5.12.0061), a testemunha Maigon informou que, quando trabalhou na pedreira de Brusque, de agosto a dezembro de 2023, trabalhavam dois sábados e dois domingos por mês, motivo pelo qual mostra-se correta a restrição quanto aos fins de semana trabalhados nesse período. Em relação aos feriados, em decorrência da ausência dos controles de ponto nos meses em questão e não havendo prova nos autos em sentido contrário, deve ser reconhecido o labor em feriados, ônus da não apresentação do cartão de ponto. Logo, dou provimento parcial ao recurso para, ampliando a condenação, reconhecer que o autor laborou nos feriados dos meses de junho, agosto e setembro de 2023, na mesma jornada dos finais de semana, o que deverá ser considerado para fins de apuração das horas extras e intervalares. 3 PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, adverte-se que a decisão já contém os fundamentos para que a matéria seja considerada prequestionada, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos invocados (OJ n.° 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS DE FLS. 422-435, apresentados com as contrarrazões do autor. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reconhecer a fidedignidade dos controles de ponto e manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras e intervalares apenas quanto aos meses de junho, agosto e setembro de 2023, conforme jornada arbitrada na sentença e que, quanto às horas extras decorrentes da compensação do sábado, deverá ser pago apenas o adicional, caso não ultrapassada a jornada semanal; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para a) determinar que os honorários devidos por ele deverão ser cálculos sobre os valores indicados na exordial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa, b) reconhecer que o autor laborou nos feriados dos meses de junho, agosto e setembro, na mesma jornada dos finais de semana. Custas de R$ 200,00, pela ré, sobre o valor provisório da condenação, ora reduzido para R$10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 264/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. KAREM MIRIAN DIDONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA

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Processo nº 0800525-17.2025.8.15.9010

ID: 304429652

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800525-17.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LIELIA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0800525-17.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: LIELIA MORAIS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional… 0800525-17.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: LIELIA MORAIS DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE XXXXX, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009) Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamaneto, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0800541-68.2025.8.15.9010

ID: 304624148

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800541-68.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO DELGADO BRILHANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0800541-68.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do … 0800541-68.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALHANDRA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE XXXXX, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009) Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamaneto, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 5001143-08.2025.8.24.0910

ID: 304196201

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001143-08.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

THAYLISE SCOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENIR LUIS DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001143-08.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : THAYLISE SCOTTI ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) DESPACHO/DECISÃO THAYLISE SCOTTI interpôs Agravo de Instrum… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001143-08.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : THAYLISE SCOTTI ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) DESPACHO/DECISÃO THAYLISE SCOTTI interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado diante do indeferimento de tutela provisória, caso não disponha de recurso, não se sustenta. Isso porque, no âmbito dos Juizados Cíveis Estaduais, o réu enfrenta situação análoga quando é proferida decisão que defere tutela provisória contra si, sem que disponha, naquele momento, de qualquer meio processual para impugná-la — nem mesmo por meio de mandado de segurança, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, restando indeferido o benefício da gratuidade da justiça, porque não comprovada a hipossuficiência financeira. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Angela Diesel x Município De Galvão/Sc

ID: 304196370

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001098-04.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DIESEL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA BILIBIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FERNANDES ANDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001098-04.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : ANGELA DIESEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA BILIBIO (OAB SC031814) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC DESPACHO/DECISÃO ANGELA DIESEL i… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001098-04.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : ANGELA DIESEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA BILIBIO (OAB SC031814) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC DESPACHO/DECISÃO ANGELA DIESEL interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de MUNICÍPIO DE GALVÃO/SC, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado diante do indeferimento de tutela provisória, caso não disponha de recurso, não se sustenta. Isso porque, no âmbito dos Juizados Cíveis Estaduais, o réu enfrenta situação análoga quando é proferida decisão que defere tutela provisória contra si, sem que disponha, naquele momento, de qualquer meio processual para impugná-la — nem mesmo por meio de mandado de segurança, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" , hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, restando indeferido o benefício da gratuidade justiça, porque não comprovada a hipossuficiência financeira, já que a renda mensal ultrapassa R$ 5.000,00, não havendo comprovação de despesas extraordinárias a demonstrar a carência econômica. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Nilson Ribeiro Dos Santos x D Rodrigues Marques Ltda e outros

ID: 305803343

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003710-62.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

D RODRIGUES MARQUES LTDA EXCLUSIVE PISCINAS LTDA - ME GALVAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PISCINAS EIRELI SIMONE ADRIANA SCHWENGBER GALVAN

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE ROCHA MONI

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PATRÍCIA ALVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003710-62.2025.8.16.0056 Processo: 0003710-62.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$55.600,00 Polo Ativo(s): NILSON RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 75386273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.769.709-00) Avenida Bernardino de Campos, 521 QUADRA 15 - LOTE14A - Jardim São Paulo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-550 - E-mail: panificadora404@gmail.com - Telefone(s): (43) 8481-2077 Polo Passivo(s): D RODRIGUES MARQUES LTDA (CPF/CNPJ: 35.166.317/0001-87) Av Gabriel Freceiro de Miranda, 1464 - Jd Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-010 Exclusive Piscinas Ltda - ME (CPF/CNPJ: 12.991.545/0001-96) Rua Ernesto Wild, 1234 - Centro - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 Galvan Indústria e Comércio de Piscinas Eireli (CPF/CNPJ: 20.928.092/0001-81) Rodovia RS 278, s/n Pavilhão 1 - KM 117 - Rincão da Serra - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 Simone Adriana Schwengber Galvan (CPF/CNPJ: 990.532.760-68) R. Ernesto Wild, 1234 - Vera Cruz - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 I – Dos embargos de declaração de mov. 42.1 – Recebimento como pedido de reconsideração: Inexistindo conotação decisória no ato judicial de mov. 34.1 (mero expediente) não cabe a oposição de embargos de declaração, à luz do que dispõe o art. 1.001 do CPC, razão pela qual recebo os embargos de declaração opostos pela corré GALVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA como pedido de reconsideração e, por conseguinte passo o pedido formulado - apresentação de contestação até a audiência de instrução e julgamento -, adiantando, desde logo, o seu desacolhimento. A uma, porque ainda que seja designada posteriormente audiência de instrução e julgamento, a meu sentir, o disposto no enunciado n. 10/FONAJE viola o contraditório e a boa-fé objetiva processual, violando-se o direito da parte autora de conhecer previamente os fundamentos fáticos e jurídicos da defesa da parte ré a fim de poder produzir prova contrária em audiência, além de retardar o andamento do feito, mormente ante o fato de que o processo se encontra ainda na fase inicial, sendo que a necessidade da designação de audiência de instrução somente poderá ser aquilatada após apresentação de contestação e impugnação. Ressalte-se que enunciados dos FONAJE não são súmulas vinculantes e nem mesmo podem ser considerados súmulas, servindo, tão-somente, para auxiliar o juiz que atua nos Juizados Especiais se ele entender pertinente. A duas, porque é lícito ao juiz promover adaptações no rito a fim de imprimir maior eficiência ao trabalho judiciário, sendo extremante comum nos Juizado Especiais Cíveis de todo o país o desmembramento da audiência una prevista na Lei nº 9.099/95, mediante a realização de um ato para a tentativa de conciliação e outra para a instrução processual e julgamento e concessão de prazo para contestação após a realização da audiência de conciliação. A três e, principalmente, porque o disposto no art. 231, § 1.º, do CPC, que prevê que "quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput", não se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95, na medida em que ofende os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o sistema dos Juizados. E assim ocorre porque as normas do Código de Processo Civil somente se aplicam ao procedimento sumaríssimo quando haja expressa previsão na Lei n.º 9.099/95 ou, ainda, quando se coadunem com o sistema dos Juizados. No caso, não há previsão expressa e a aplicação dessa regra fere os princípios acima apontados, na medida em que causa entrave ao célere, simplificado e informal procedimento do Juizado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – No procedimento sumaríssimo, as regras do Código de Processo Civil somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei n.º 9.099/95 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para apresentação de contestação que se conta da juntada aos autos do comprovante de intimação para apresentação de contestação, observada a tese firmada no PUIL n.º 0000008-56.2023.8 .26.9027. Inaplicabilidade do art. 231, § 1.º, do CPC, ao procedimento sumaríssimo. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102717-67.2023 .8.26.9061 Penápolis, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/02/2024). (destaquei). II – Mediante tais considerações, em sede de pedido de reconsideração, indefiro o pedido formulado pela corré Galvan Indústria e Comércio d Piscinas Ltda visando a apresentação de contestação até a audiência de instrução e julgamento (mov. 42.1). III – Da citação da corré D RODRIGUES MARQUES LTDA: Nos termos do art. 246 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/2021, atualmente, a regra é a preferência da citação do requerido por meio eletrônico, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo primeiro, que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Além disso, o Código de Processo Civil dispõe expressamente acerca da exigência da confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, bem como da multa em caso de não confirmação, sem justa causa (artigo 246, §1º-C do CPC). IV - Nessa linha, inclua-se novamente em pauta a audiência de conciliação, renovando-se a tentativa de citação da corré D RODRIGUES MARQUES LTDA por meio eletrônico, através do endereço eletrônico indicado pela citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 246 do CPC, ficando dispensado o comparecimento dos corréus que já participaram da audiência anterior (mov. 32.1). Restando infrutífera a citação por meio eletrônico, em observância ao disposto no §1º-A, inciso II, do artigo anteriormente mencionado, cite-se e intime-se (da audiência de conciliação a ser agendada) a corré supramencionada, por oficial de justiça (via mandado), no endereço de seu sócio administrador (Sr. Diego Rodrigues Marques) apresentado na petição de mov. 40.1. Registro, por oportuno, que é plenamente possível que a citação da pessoa jurídica ocorra na pessoa de seu representante legal ou de seus sócios. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCINDIBILIDADE. - É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, ex vi do art. 242, caput, c/c art. 248, § 4º, do CPC – (...).(TJ-MG - AC: 10000211668033001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis/11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021). (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DO SÓCIO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SUA SEDE - VALIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA - COBRANÇA DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO DE ACORDO COM O ÊXITO DE CADA PARTE. - Frustradas as tentativas de citação da pessoa jurídica em seus endereços, inclusive no que ela informa como sendo o atual em sua peça contestatória, deve ser considerada válida a diligência citatória direcionada ao endereço residencial de seu sócio que tem como destinatária a empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.216962-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2017, publicação da sumula em 20/06/2017). (destaquei). V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Processo nº 5001009-78.2025.8.24.0910

ID: 297845246

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001009-78.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA COELHO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001009-78.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES MARCILIO … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001009-78.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES MARCILIO JOAO interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001068-66.2025.8.24.0910

ID: 297845262

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001068-66.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO NELIO ANTONIO LIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001068-66.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRENTE : NELIO ANTONIO L… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001068-66.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRENTE : NELIO ANTONIO LIOTTO ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) DESPACHO/DECISÃO IOLANDA CAROLINA TASCA ANZANELLO e NELIO ANTONIO LIOTTO interpuseram Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC e MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC, objetivando a reforma da decisão singular que indeferiu a antecipação da tutela postulada em processo que tramita sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Sobre o tema, a Turma de Uniformização já decidiu, nestes termos: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (grifos ausentes no original) Do voto respectivo, destaco: De fato, trata-se de notório prestígio à supremacia do interesse público e atenção aos critérios gerais do Sistema dos Juizados (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei 9.099/95), além de silêncio eloquente do legislador, a cujo respeito vale destacar: "(...) o intérprete pode ver-se convencido de que a hipótese concreta examinada pelo aplicador não foi inserida pelo constituinte no âmbito de certa regulação, porque o constituinte não quis atribuir ao caso a mesma consequência que ligou às hipóteses similares de que tratou explicitamente. A omissão da regulação, nesse âmbito, terá sido o resultado do objetivo consciente de excluir o tema da disciplina estatuída . Fala-se, em situações tais, que houve um "silêncio eloquente" do constituinte, que obsta a extensão da norma existente para a situação não regulada explicitamente. Caso de silêncio eloquente, assim reconhecido pelo STF, é o da regulação dos atos normativos que podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante a Suprema Corte. O art. 102, I, a, fala em leis e atos normativos estaduais ou federais. O silêncio com relação às leis e atos normativos municipais é proposital e excludente dessas modalidades de normas da fiscalização abstrata por meio de ação direta no STF." (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Op. cit., p. 101) - Grifei. O argumento de que o cidadão ficaria desamparado quando lhe indeferida a tutela provisória caso não disponha de recurso também não convence. Ora, o réu nos Juizados Cíveis Estaduais passa pelo mesmo impasse quando tem contra si deferida uma tutela provisória, porquanto não detém, nesse momento, medida alguma para discutir a decisão, nem mesmo o mandado de segurança, como já decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados. Como visto, a exceção prevista no art. 4º da Lei 12.153/09 é aplicada "apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada", hipótese esta que não se evidencia nos presentes autos. Nesse contexto, em conformidade com artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Custas pela parte agravante. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Manoel Da Costa Filho e outros x Marcelo Claudio Coimbra Da Rocha

ID: 298464942

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-38.1989.8.05.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA COSTA FILHO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

MARCELO CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARCELO CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DA COSTA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-38.19… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000008-38.1989.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: BANEB BANCO DO ESTADO DA BAHIA S A Advogado(s): MANOEL DA COSTA FILHO (OAB:BA3171), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) REU: GILVANIR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): MARCELO CLAUDIO COIMBRA DA ROCHA (OAB:BA10127) DESPACHO No dia 2 de junho de 2022, foi publicado o Ato Normativo Conjunto nº 07, que regulamenta a implantação do método em todas as unidades jurisdicionais de 1º e 2º grau do Tribunal baiano, incluindo os Juizados Especiais. Nos termos do artigo 6º do referido ato, no "Juízo 100% Digital" todos os atos processuais são praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, pela internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer unicamente por videoconferência. Cabe ao magistrado instar as partes a manifestarem interesse na adesão do juízo 100% digital (artigo 6º), podendo a parte concordar e retratar-se uma única vez até a sentença (artigo 3º, § 3º). Vale lembrar que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no caput e no § 1º deste artigo (artigo 4º, § 2º). Ao concordar com a adesão ao juízo 100% digital, as partes assumem o compromisso de I- fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II- manter atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo o curso do processo, conforme previsão do artigo 3º, § 2º do ato. Sendo assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar interesse na adesão ao juízo 100% digital, devendo na oportunidade da aceitação indicar o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais. Ademais, certo é que o Código de Processo Civil dispõe que, em regra o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º). Por outro lado, visando o novo paradigma principiológico, é estabelecido o dever de cooperação mútua da tríada autor-réu-juiz para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º) Acerca do tema, leciona-se que o princípio da cooperação é decorrência lógica do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé processual, marcando um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes. Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo. Dito isto, ressalta-se que o presente processo, juntamente com outras centenas nesta Comarca encontram-se há tempo significativo sem a necessária movimentação em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais. Tendo esta magistrada iniciado recentemente o exercício de suas atividades nesta unidade, necessário se faz, para se estabelecer um fluxo estrutura de trabalho, organizar o acervo, regularizando-se o andamento processual. Para tanto, roga-se a colaboração de todos os sujeitos processuais, haja vista que a atuação única desta magistrada em realizar o exame detido de cada processo, para determinar a providência a seguir, demandaria meses ou anos, prejudicando-se o próprio andamento dos processos referidos. É corriqueiro que, com o passar dos anos, sobretudo no contexto de uma Comarca sem Juiz Titular há mais de uma década, as partes protocolem petições para andamento do feito e os mais diversos requerimentos, alguns que acabam não sendo examinados, em razão da dificuldade de o juízo realizar esta análise mais aprofundada dos autos para proferir a movimentação cabível. Ademais, com a migração de processos o meio digital, erros podem acontecer na digitalização das peças, autuação dos processos, indicação das partes, terceiro e patronos, desapensamento de autos, entre outros. Diante deste cenário, e da diretriz de cooperação das partes para o deslinde dos processos para a solução de mérito justa e em tempo razoável, este juízo deixa de realizar este exame aprofundado dos autos neste momento, para exortar as partes para que, querendo, no PRAZO DE 15 DIAS, apresentem nos autos petição breve e sumária, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual. Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do "ID" do ato e folha em qualquer tipo de processo, se houve: requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação, se a gratuidade está corretamente anotada na autuação e, em caso negativo se as custas eram devidas e foram pagas; requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento, eventual impugnação, e se o a prioridade está corretamente anotada na autuação. requerimento de segredo de justiça, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação e se está corretamente anotada na autuação. requerimento de antecipação de tutela, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação; há participação do Ministério Público ou se ele se manifestação pelo não cabimento de sua intervenção; se há problema de regularidade de representação processual a ser sanado; se há alegação de causa para a extinção do processo sem resolução do mérito ou declínio de competência; se há processo incidente, ou se este é incidente a algum processo, processo conexo, continente ou contido, apensado ou a ser apensado que não estão corretamente anotados na autuação. Em se tratando de processo de conhecimento: se já foi apresentada a contestação, se há alegação de intempestividade ou se houve revelia; se já foi apresentada a réplica, se não é caso de apresentação de réplica, ou se foi escoado o seu prazo; se as partes já foram intimadas para especificarem a prova a ser produzida, ou se se trata de caso sujeito a julgamento antecipado do mérito; se há requerimento de provas ainda pendente de ser decidido ou, em tendo havido o deferimento, se está pendente a sua produção ou designação de audiência de instrução; se já houve a produção probatória requerida, e está pendente o despacho para a apresentação das alegações finais (se não for processo de rito sumaríssimo), ou se o prazo para a apresentação já está escoado; outras ocorrências que a parte reputar relevante ao exame judicial neste estágio do processo. Em se tratando de fase de cumprimento de sentença ou de processo de execução: se houve pagamento total, parcial ou pedido de parcelamento, ou outra forma de cumprimento; se houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, e se houve suspensão da execução; se há requerimento pendente para a execução de medida coercitiva ou de constrição ou se já houve medida constritiva efetivada com sucesso, bem como se há planilha atualizada dos cálculos; se já houve avaliação dos bens, bem como a realização ou pendência de atos expropriatórios; outras ocorrências que a parte reputar relevante. Com o fito de se facilitar o trabalho de todos os sujeitos processuais, recomenda-se que as informações e eventuais requerimentos sejam apresentados de maneira objetiva. Acredita-se, que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo. Noutro giro, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo, suscitar eventual desconformidade deste processo digital com o processo físico que o originou. Por dever de lealdade, esclarece-se que este despacho está sendo proferido em lote, sem que se tenha procedido à análise de eventuais requerimentos que constem nos autos. Transcorrido "in albis" o prazo de 15 dias, proceda o CARTÓRIO a análise da autuação do processo, verificando se os patronos das partes estão corretamente habilitados. Em caso afirmativo, venham os autos conclusos com a etiqueta "sem manifestação". Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Intimem-se. CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

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