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"0000009-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 373 de 374

Adao De Matos Chaves e outros x Procuradoria Geral Da Justica Do Estado Do Piaui

ID: 259844043

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005097-59.2009.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADAO DE MATOS CHAVES ADRIANA REGINA NASCIMENTO SILVA EGBERTO ALVES DE SOUSA BETINHO MARIA DOS REMEDIOS DO ESPIRITO SANTO SAMARITANA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

87

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/04/2025 a 23/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/04/2025 a 23/04/2025 No dia 11/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025) . Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800978-19.2023.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EVERALDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0002925-54.2007.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ROMULO OLIVEIRA GOMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), ACOLHER os presentes Embargos de Declaracao para sanar omissao no acordao recorrido (em relacao ao pedido de reducao dos dias-multa) e, no merito, JULGAR PROCEDENTE para reduzir proporcionalmente os dias-multa de EDILSON DA SILVA SOUSA para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato. Com base no efeito extensivo (art. 580 CPP), reduzir tambem a pena de dias-multa de ROMULO OLIVEIRA GOMES para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato, mantendo os demais termos do acordao recorrido, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 3 Processo nº 0000176-19.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMONN MARQUES DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0001262-48.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELIELSON DE SOUSA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALYNE RIBEIRO DE ALCANTARA (VÍTIMA), AYLA RIBEIRO DE ALCANTARA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0801510-36.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ADERVALDO DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ATERVALDO DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), Douglas Técnico em Bombas de Poços Tubulares (TESTEMUNHA), JESSIVALDO DA COSTA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JONATAS SANTOS E SILVA (TESTEMUNHA), MARIVALDO LOPES RODRIGUES (TESTEMUNHA), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), DEMERVAL DA SILVA MIRANDA (TESTEMUNHA), ELIDIO ALVES FEITOSA (TESTEMUNHA), ADAO DE SOUSA AGUIAR (TESTEMUNHA), ISTARLONE COELHO GUIMARAES LEAL (TESTEMUNHA), JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), MAYSON CARVALHO SOARES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0000190-22.2017.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ERINEUDA GOMES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ANA DA SILVA DAMASCENO (VÍTIMA), RIVALDO DA SILVA DAMASCENO (TESTEMUNHA), RAIMUNDA SANDRA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ISMAEL DIEGO SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0751129-54.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : JOSE DA CRUZ DUARTE DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0800753-53.2024.8.18.0050 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PAULO FONTINELE RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : KARINE KELLY SILVA PAIVA (VÍTIMA), JOSELIA CONCECAO DA SILVA (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0818243-80.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE HERCULES SILVA (EMBARGADO) Terceiros : EUNICE FERNANDES DE SOUSA DUARTE (VÍTIMA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0805207-70.2023.8.18.0031 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : HERLON VIEIRA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANCISCO WILLAMY SOUSA GALENO (VÍTIMA), José Marçal Pimentel de Sousa Neto (PM) (TESTEMUNHA), HERICA RAFAELA DE SOUZA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), HYAGO ELIOMAR ARAUJO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0000213-24.2015.8.18.0092 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : LEONARDO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : RAIMUNDO MARQUES (VÍTIMA), JOAO JOAQUIM DA CRUZ (TESTEMUNHA), ARENALDO NERES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), DOMINGOS (DO BAR DO DO DOMINGÃO) (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0765964-81.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo : DEYVISON RIBEIRO GOMES (AGRAVADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000124-04.2017.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO WILSON VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LEUDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0000342-76.2019.8.18.0128 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ANTONIO MORAIS DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0801421-39.2024.8.18.0045 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : JOSE ALAN DILSON MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), EDILSON RODRIGUES CARDOSO (VÍTIMA), JOSE ARNALDO RODRIGUES SOBRINHO (TESTEMUNHA), MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), DEUSIMAR RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), SONIVALDA RODRIGUES DE SOUZA (TESTEMUNHA), CICERO RAFAEL DE SOUSA GONCALVES (TESTEMUNHA), FRANCION RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), AILSON MARTINS DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO DA CONCEICAO MORAIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA), IRANEIDE MARIA DE MORAIS (TESTEMUNHA), HIGO MORAIS XAVIER (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0002129-43.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUNIO RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : " A SOCIEDADE" (VÍTIMA), FÁBIO SILVA MAIA (PRF) (TESTEMUNHA), FRANCISCO OLIVEIRA VIEIRA (PRF) (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0000860-44.2011.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : EDIOMAR RAMOS FERREIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : ARLETE MARQUES DE LIMA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0806163-52.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WILSON DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NELSON CRUZ OLIVEIRA - PM (TESTEMUNHA), WELDER RIBEIRO CAFE - PM (TESTEMUNHA), FRANCISCA JACQUELINE RODRIGUES SOARES (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0004661-17.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUSELINO VIEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CAMILA VIEIRA DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA DO CARMO DA COSTA E SILVA (TESTEMUNHA), XARLENE FERREIRA CASTRO (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0000558-73.2017.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MANOEL DO NASCIMENTO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ADAILZA LIMA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0802044-82.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : MARIA DOS MILAGRES DA CONCEICAO (VÍTIMA), GEISA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), MARIANA DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), HELLANO DAMASCENO SOUSA (TESTEMUNHA), GILSON DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), JOSUE DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0801781-19.2024.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILSIVAN MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0808045-81.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISRAEL DE ALMEIDA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JÂNIO MARCOS AMÉRICO DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMARA DE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0857761-43.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUCAS OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO 3 DP (TERCEIRO INTERESSADO), EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA (VÍTIMA), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ASSISTENTE), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ASSISTENTE), GILDEAN DE ARAUJO SAMPAIO (TESTEMUNHA), FRANCISCA HAGLAYCE CARNEIRO SILVA (TESTEMUNHA), KILDERY DE LIMA NUNES (TESTEMUNHA), WYLKYNSON DANTAS COSME (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800449-29.2021.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FELIPE MELO ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSIMAR BARROS DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA LUZIA ARAUJO AGUIAR (VÍTIMA), MONIKY SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0000335-94.2018.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JULIO CESAR DE SOUSA ANCHIETA (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : MILTON DE SOUSA (TESTEMUNHA), VALCIRENE SOUSA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANDRESSA DE SOUSA MAGALHÃES (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS JEFFERSON DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA MARLENE PINHEIRO (TESTEMUNHA), ANTONIO DE PAULO SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO ARAUJO (VÍTIMA), EDSON GOMES DA SILVA (VÍTIMA), GERDOLIAS DE CARVALHO REGO (TESTEMUNHA), REGINALDO SOUSA BARBOSA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0027230-85.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ORLANDO DA SILVA RESENDE (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0000321-62.2019.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMOEL SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : THALIA MARTINS SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA RODRIGUES MARTINS SILVA (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DOS SANTOS BRITO (TESTEMUNHA), ALESSA CUNHA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0815080-29.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : THIAGO VICTOR FREIRE (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : KAIO SOL CARDOSO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), SARA BEATRIZ DOS SANTOS VIDAL (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, apenas para corrigir o erro material existente na conclusão da ementa e no dispositivo.. Ordem : 31 Processo nº 0833866-24.2021.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : FRANCISCO DA SILVA CUNHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANK WILLIAME SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), LAIANE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), ROGERIO SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), GENILSON BRITO LEAL (TESTEMUNHA), AMILTON DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS GOMES vulgo JOVEM ou VAI DAR CERTO (TESTEMUNHA), JAILTON JOSE SOUSA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES (TESTEMUNHA), Maria Gabriela da Silva Gomes (TESTEMUNHA), FABIANA DA SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), Samuel Alves de Freitas vulgo PINOQUIO (TESTEMUNHA), JOSE LAURINDO NETO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0015489-87.2011.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : RENATO DA SILVA ROCHA (RECORRIDO) Terceiros : ANA MARIA SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0000085-07.2009.8.18.0062 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0001759-62.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : HERCULES BARROS DE MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : ANGELINA CIRILO DE SOUSA VITAL (VÍTIMA), LUZIENE CIRILO DE SOUSA VITAL (TESTEMUNHA), MARIA VILMA ALVES DA SILVA(DELEGADA DE POLICIA CIVIL) (TESTEMUNHA), JOSE FERNANDES NORONHA(POLICIAL CIVIL) (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801448-72.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DANIEL VIEIRA DA COSTA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JENNY BARBOSA DE ARAUJO LOPES (TESTEMUNHA), KLEYSON KAWE BARBOSA LOPES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0009909-66.2017.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WAGNER DO MONTE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCIVALDO CARVALHO DE MESQUITA (VÍTIMA), ELIZA DO MONTE LEAL (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800879-77.2022.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS ADRIANO DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA CLARA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), LEILSON JOSE DE MEDEIROS (VÍTIMA), MARIA RAQUEL BARBOSA DA SILVA (VÍTIMA), JOAO PAULO BARRETO DE ARAUJO (VÍTIMA), FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), JOSE DEOFREDO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA ROSA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0823810-58.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO FRANCISCO FERNANDES BORGES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JHONATAN YAGO DA ROCHA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO GABRIEL SANTOS LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0004746-71.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANDRE KAIO DA SILVA VALENTIM (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VITORIA SUZEU DA CONCEIÇÃO DIAS (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800970-93.2023.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EDINA BORGES RODRIGUES (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0000786-96.2019.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE DE FREITAS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : RAIANE GUEDES GUIMARAES (VÍTIMA), MARIA APARECIDA GUEDES GUIMARAES (TESTEMUNHA), SEBASTIÃO LUIZ DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0800569-32.2022.8.18.0062 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELTON DE SOUSA NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANTONIO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO THIAGO FURTADO SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO FELIPE VIEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0000120-71.2008.8.18.0071 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : VALTER ANTAO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PAULO RICARDO AVELINO FERREIRA (APELADO) e outros Terceiros : NEILSON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE ALVES LIMA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JOSÉ RIBAMAR CHAVES FILHO (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), LUCINDA RODRIGUES DE ARAÚJO NETA (TESTEMUNHA), PAULO RICARDO APOLÔNIO DA SILVA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARCELO CAMPELO MARQUES (TESTEMUNHA), ANTONIA MASOELE BESERRA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE PEREIRA DE PINHO GOMES (TESTEMUNHA), SABINA RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), EDILENE MARQUES BEZERRA (TESTEMUNHA), JUSCELINO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), CARLIENE DOMINGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ZÉLIA MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MILTON CÉSAR NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA CLÉCIA GONÇALVES BATISTA (TESTEMUNHA), NILO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JESSYCA DE SOUSA CARDOSO (TESTEMUNHA), CLEONICE BATISTA CARDOSO (TESTEMUNHA), ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), CLÊNIO OLIVEIRA SAMPAIO (TESTEMUNHA), ANTONIA CAVALCANTE DE PINHO MARTINS (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), IOLANDA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), SIMONE FRANCISCA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDIVAN INACIO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DA PAZ MENDES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), FRANCISCO LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA), DALVIRENE VIEIRA DA CRUZ (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), VALDIZA SABOIA CARDOSO (TESTEMUNHA), POLIANA MARQUES BESERRA (TESTEMUNHA), MARIA LUZINEIDE MARQUES DE PINHO (TESTEMUNHA), MARLON OLIVEIRA DE MENESES (TESTEMUNHA), ISAAC MINEIRO PENHA (TESTEMUNHA), MARIA BEZERRA DE MELO (TESTEMUNHA), ELISANDRA ALVES BARBOSA (TESTEMUNHA), LUIS SOARES CRUZ (TESTEMUNHA), CLEYANE RODRIGUES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO CRUZ OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ONETE ALVES LIMA (TESTEMUNHA), MIRTENES FREIRE ALVES (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), VANUSA GOMES PEREIRA (TESTEMUNHA), ILDETE RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), PAULO HENRIQUE DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0004501-26.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DAVID MOURA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ADRIANA OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), IAN CESAR DE SOUSA MORAIS (TESTEMUNHA), JOSE VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0001536-17.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : REINALDO COSTA ARAÚJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0003445-62.2017.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MATHEUS MACHADO DE AZEVEDO (APELADO) Terceiros : ANTÔNIO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO MENDES DE LIMA (TESTEMUNHA), WALLACE DOS SANTOS ALVES (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800534-65.2023.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LINDOMAR SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), PAULA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), JOAO MARCOS DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), LINDOMAR SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO LUCAS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0830768-94.2022.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : MANOEL MECIAS DE MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo : REBECA DIAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0802339-49.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO FLORENCIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NEYLA MAIRA BENICIO DE CASTRO (VÍTIMA), RODRIGO DA SILVA RODRIGUES (VÍTIMA), ERISSA MAYRA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0005097-59.2009.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EGBERTO ALVES DE SOUSA BETINHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Adao de Matos chaves (VÍTIMA), SAMARITANA GOMES PEREIRA (VÍTIMA), MARIA DOS REMEDIOS DO ESPIRITO SANTO (VÍTIMA), ADRIANA REGINA NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0000009-34.2019.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCA FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : IRADENE MACEDO (TESTEMUNHA), MARIA IOLANDA SOUSA (TESTEMUNHA), LIVIO MARTINS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR ODORICO DA CRUZ (TESTEMUNHA), KARYNNE DOS SANTOS LIRA (TESTEMUNHA), ALINE ROSANGELA MENDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0801488-13.2021.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO MARINHO DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), INÁCIO DE LOIOLA ALVES NETO (TESTEMUNHA), MARCO ANTONIO DA COSTA LEITE (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES ROCHA (TESTEMUNHA), LUIS (TESTEMUNHA), LUIZ EDUARDO MIRANDA SAMPAIO (TESTEMUNHA), EZÍDIO ALVES DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0753032-27.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : STANLLEY GABRYELL FERREIRA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo : 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0751031-69.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : ANDERSON FIGUEREDO DO AMARAL (PACIENTE) Polo passivo : Juiz de Direito 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (PI) (IMPETRADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, na forma do voto da Relatora, com fundamento no art. 282 do CPP, conceder parcialmente a ordem em favor de Anderson Figueiredo do Amaral, para substituir a sua prisão preventiva pela medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso IX, do CPP (monitoração eletrônica, pelo prazo de 180 dias, a ser reavaliado pelo magistrado de origem), mantendo-se, ainda, as medidas protetivas de urgência/cautelares diversas fixadas pelo juízo de 1º grau no bojo do processo nº 0837661-67.2023.8.18.0140. Advertir ao paciente que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas poderá implicar na decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, Código de Processo Penal. Expeça-se, dentro do BNMP, alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico (pelo prazo de 180 dias). Dê-se ciência desta decisão à autoridade coatora, para cumprimento e fiscalização da medida aqui aplicada.. Ordem : 57 Processo nº 0805756-10.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : KAILLANY RAQUEL ALVES MARTINS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JANAINA DAIANE GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANUBIA REGIA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0750190-74.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JULIETA SAMPAIO NEVES AIRES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : Vara Núcleo de Plantão Picos (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0750288-59.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FABRICIO LEITE DE SOUSA (PACIENTE) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0750854-08.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : HITIELE ALVES DE CASTRO (PACIENTE) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0751268-06.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JHON MAURO SUBIRANA SILES (PACIENTE) Polo passivo : 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0752136-81.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LEONCIO SANTOS DE PAIVA (PACIENTE) Polo passivo : juiz de direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pela denegação da tese de ausência de fundamentação do direito de recorrer em liberdade, ao tempo em que votar pela concessão parcial da ordem a fim de que seja compatibilizado o cumprimento da prisão preventiva como regime estabelecido na sentença.. Ordem : 63 Processo nº 0765703-19.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDIMARCIO ALVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AVELINO LOPES-PIAUÍ (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0753669-75.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LEANDRO BRASIL DE ARAUJO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer parcialmente o habeas corpus e, na parte que conhece, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0753418-57.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JORGE LUIZ MOURA LIMA FILHO (PACIENTE) Polo passivo : Vara do Nucleo de Plantão de Teresina (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0753372-68.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : WACLA RAMOS ARAGAO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECIMENTO PARCIAL do writ, com o NAO CONHECIMENTO da alegacao de excesso de prazo e na parte cognoscivel de ausencia de fundamentacao da prisao preventiva e aplicacao de cautelares diversas da prisao, opina-se pela DENEGACAO da Ordem, em consonancia parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 68 Processo nº 0753280-90.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : DARLY FERNANDES DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo : DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0752899-82.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : Francisco das Chagas de Sales (IMPETRANTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITOS -V - PICOS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0752807-07.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LUIZ RODRIGUES DA CONCEICAO (PACIENTE) Polo passivo : JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0752661-63.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIAS POLO II TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Terceiros : JULIO CESAR MACEDO DO NASCIMENTO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0752729-13.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : AVELINO FOGACA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA : Ordem : 56 Processo nº 0752652-04.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : ERIONARDO ARAUJO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITO (IMPETRADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 9 Processo nº 0030143-74.2014.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : HARRYSON BRENDO DA COSTA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : ANDERSON DA SILVA ALVES (TESTEMUNHA), ANDRÉ ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), JEAN DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), IRACEMA SENA DA PAZ CASTRO (TESTEMUNHA), MARINETE FURTADO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARTA SENA DA PAZ SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA (TESTEMUNHA), DARLESON ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), DAILSON RIBEIRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), TÂNIA LAIRA SILVA CALAND (TESTEMUNHA), JOÃO PAULO SOUSA FILGUEIRA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 53 Processo nº 0752520-44.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDINAILDO AMORIM DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 65 Processo nº 0753633-33.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES (PACIENTE) Polo passivo : Juiz da Vara única da comarca de Amarante -PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de abril de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

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Edimarcio Alves Da Silva x Juízo Da Vara Única Da Comarca De Avelino Lopes-Piauí

ID: 259844047

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0765703-19.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIMARCIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AVELINO LOPES-PIAUÍ

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Advogados:

JOHNNY SOARES ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/04/2025 a 23/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/04/2025 a 23/04/2025 No dia 11/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025) . Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800978-19.2023.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EVERALDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0002925-54.2007.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ROMULO OLIVEIRA GOMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), ACOLHER os presentes Embargos de Declaracao para sanar omissao no acordao recorrido (em relacao ao pedido de reducao dos dias-multa) e, no merito, JULGAR PROCEDENTE para reduzir proporcionalmente os dias-multa de EDILSON DA SILVA SOUSA para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato. Com base no efeito extensivo (art. 580 CPP), reduzir tambem a pena de dias-multa de ROMULO OLIVEIRA GOMES para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato, mantendo os demais termos do acordao recorrido, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 3 Processo nº 0000176-19.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMONN MARQUES DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0001262-48.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELIELSON DE SOUSA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALYNE RIBEIRO DE ALCANTARA (VÍTIMA), AYLA RIBEIRO DE ALCANTARA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0801510-36.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ADERVALDO DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ATERVALDO DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), Douglas Técnico em Bombas de Poços Tubulares (TESTEMUNHA), JESSIVALDO DA COSTA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JONATAS SANTOS E SILVA (TESTEMUNHA), MARIVALDO LOPES RODRIGUES (TESTEMUNHA), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), DEMERVAL DA SILVA MIRANDA (TESTEMUNHA), ELIDIO ALVES FEITOSA (TESTEMUNHA), ADAO DE SOUSA AGUIAR (TESTEMUNHA), ISTARLONE COELHO GUIMARAES LEAL (TESTEMUNHA), JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), MAYSON CARVALHO SOARES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0000190-22.2017.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ERINEUDA GOMES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ANA DA SILVA DAMASCENO (VÍTIMA), RIVALDO DA SILVA DAMASCENO (TESTEMUNHA), RAIMUNDA SANDRA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ISMAEL DIEGO SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0751129-54.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : JOSE DA CRUZ DUARTE DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0800753-53.2024.8.18.0050 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PAULO FONTINELE RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : KARINE KELLY SILVA PAIVA (VÍTIMA), JOSELIA CONCECAO DA SILVA (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0818243-80.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE HERCULES SILVA (EMBARGADO) Terceiros : EUNICE FERNANDES DE SOUSA DUARTE (VÍTIMA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0805207-70.2023.8.18.0031 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : HERLON VIEIRA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANCISCO WILLAMY SOUSA GALENO (VÍTIMA), José Marçal Pimentel de Sousa Neto (PM) (TESTEMUNHA), HERICA RAFAELA DE SOUZA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), HYAGO ELIOMAR ARAUJO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0000213-24.2015.8.18.0092 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : LEONARDO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : RAIMUNDO MARQUES (VÍTIMA), JOAO JOAQUIM DA CRUZ (TESTEMUNHA), ARENALDO NERES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), DOMINGOS (DO BAR DO DO DOMINGÃO) (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0765964-81.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo : DEYVISON RIBEIRO GOMES (AGRAVADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000124-04.2017.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO WILSON VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LEUDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0000342-76.2019.8.18.0128 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ANTONIO MORAIS DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0801421-39.2024.8.18.0045 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : JOSE ALAN DILSON MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), EDILSON RODRIGUES CARDOSO (VÍTIMA), JOSE ARNALDO RODRIGUES SOBRINHO (TESTEMUNHA), MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), DEUSIMAR RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), SONIVALDA RODRIGUES DE SOUZA (TESTEMUNHA), CICERO RAFAEL DE SOUSA GONCALVES (TESTEMUNHA), FRANCION RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), AILSON MARTINS DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO DA CONCEICAO MORAIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA), IRANEIDE MARIA DE MORAIS (TESTEMUNHA), HIGO MORAIS XAVIER (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0002129-43.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUNIO RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : " A SOCIEDADE" (VÍTIMA), FÁBIO SILVA MAIA (PRF) (TESTEMUNHA), FRANCISCO OLIVEIRA VIEIRA (PRF) (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0000860-44.2011.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : EDIOMAR RAMOS FERREIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : ARLETE MARQUES DE LIMA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0806163-52.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WILSON DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NELSON CRUZ OLIVEIRA - PM (TESTEMUNHA), WELDER RIBEIRO CAFE - PM (TESTEMUNHA), FRANCISCA JACQUELINE RODRIGUES SOARES (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0004661-17.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUSELINO VIEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CAMILA VIEIRA DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA DO CARMO DA COSTA E SILVA (TESTEMUNHA), XARLENE FERREIRA CASTRO (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0000558-73.2017.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MANOEL DO NASCIMENTO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ADAILZA LIMA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0802044-82.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : MARIA DOS MILAGRES DA CONCEICAO (VÍTIMA), GEISA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), MARIANA DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), HELLANO DAMASCENO SOUSA (TESTEMUNHA), GILSON DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), JOSUE DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0801781-19.2024.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILSIVAN MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0808045-81.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISRAEL DE ALMEIDA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JÂNIO MARCOS AMÉRICO DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMARA DE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0857761-43.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUCAS OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO 3 DP (TERCEIRO INTERESSADO), EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA (VÍTIMA), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ASSISTENTE), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ASSISTENTE), GILDEAN DE ARAUJO SAMPAIO (TESTEMUNHA), FRANCISCA HAGLAYCE CARNEIRO SILVA (TESTEMUNHA), KILDERY DE LIMA NUNES (TESTEMUNHA), WYLKYNSON DANTAS COSME (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800449-29.2021.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FELIPE MELO ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSIMAR BARROS DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA LUZIA ARAUJO AGUIAR (VÍTIMA), MONIKY SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0000335-94.2018.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JULIO CESAR DE SOUSA ANCHIETA (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : MILTON DE SOUSA (TESTEMUNHA), VALCIRENE SOUSA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANDRESSA DE SOUSA MAGALHÃES (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS JEFFERSON DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA MARLENE PINHEIRO (TESTEMUNHA), ANTONIO DE PAULO SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO ARAUJO (VÍTIMA), EDSON GOMES DA SILVA (VÍTIMA), GERDOLIAS DE CARVALHO REGO (TESTEMUNHA), REGINALDO SOUSA BARBOSA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0027230-85.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ORLANDO DA SILVA RESENDE (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0000321-62.2019.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMOEL SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : THALIA MARTINS SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA RODRIGUES MARTINS SILVA (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DOS SANTOS BRITO (TESTEMUNHA), ALESSA CUNHA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0815080-29.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : THIAGO VICTOR FREIRE (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : KAIO SOL CARDOSO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), SARA BEATRIZ DOS SANTOS VIDAL (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, apenas para corrigir o erro material existente na conclusão da ementa e no dispositivo.. Ordem : 31 Processo nº 0833866-24.2021.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : FRANCISCO DA SILVA CUNHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANK WILLIAME SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), LAIANE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), ROGERIO SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), GENILSON BRITO LEAL (TESTEMUNHA), AMILTON DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS GOMES vulgo JOVEM ou VAI DAR CERTO (TESTEMUNHA), JAILTON JOSE SOUSA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES (TESTEMUNHA), Maria Gabriela da Silva Gomes (TESTEMUNHA), FABIANA DA SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), Samuel Alves de Freitas vulgo PINOQUIO (TESTEMUNHA), JOSE LAURINDO NETO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0015489-87.2011.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : RENATO DA SILVA ROCHA (RECORRIDO) Terceiros : ANA MARIA SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0000085-07.2009.8.18.0062 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0001759-62.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : HERCULES BARROS DE MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : ANGELINA CIRILO DE SOUSA VITAL (VÍTIMA), LUZIENE CIRILO DE SOUSA VITAL (TESTEMUNHA), MARIA VILMA ALVES DA SILVA(DELEGADA DE POLICIA CIVIL) (TESTEMUNHA), JOSE FERNANDES NORONHA(POLICIAL CIVIL) (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801448-72.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DANIEL VIEIRA DA COSTA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JENNY BARBOSA DE ARAUJO LOPES (TESTEMUNHA), KLEYSON KAWE BARBOSA LOPES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0009909-66.2017.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WAGNER DO MONTE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCIVALDO CARVALHO DE MESQUITA (VÍTIMA), ELIZA DO MONTE LEAL (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800879-77.2022.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS ADRIANO DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA CLARA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), LEILSON JOSE DE MEDEIROS (VÍTIMA), MARIA RAQUEL BARBOSA DA SILVA (VÍTIMA), JOAO PAULO BARRETO DE ARAUJO (VÍTIMA), FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), JOSE DEOFREDO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA ROSA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0823810-58.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO FRANCISCO FERNANDES BORGES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JHONATAN YAGO DA ROCHA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO GABRIEL SANTOS LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0004746-71.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANDRE KAIO DA SILVA VALENTIM (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VITORIA SUZEU DA CONCEIÇÃO DIAS (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800970-93.2023.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EDINA BORGES RODRIGUES (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0000786-96.2019.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE DE FREITAS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : RAIANE GUEDES GUIMARAES (VÍTIMA), MARIA APARECIDA GUEDES GUIMARAES (TESTEMUNHA), SEBASTIÃO LUIZ DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0800569-32.2022.8.18.0062 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELTON DE SOUSA NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANTONIO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO THIAGO FURTADO SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO FELIPE VIEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0000120-71.2008.8.18.0071 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : VALTER ANTAO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PAULO RICARDO AVELINO FERREIRA (APELADO) e outros Terceiros : NEILSON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE ALVES LIMA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JOSÉ RIBAMAR CHAVES FILHO (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), LUCINDA RODRIGUES DE ARAÚJO NETA (TESTEMUNHA), PAULO RICARDO APOLÔNIO DA SILVA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARCELO CAMPELO MARQUES (TESTEMUNHA), ANTONIA MASOELE BESERRA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE PEREIRA DE PINHO GOMES (TESTEMUNHA), SABINA RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), EDILENE MARQUES BEZERRA (TESTEMUNHA), JUSCELINO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), CARLIENE DOMINGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ZÉLIA MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MILTON CÉSAR NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA CLÉCIA GONÇALVES BATISTA (TESTEMUNHA), NILO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JESSYCA DE SOUSA CARDOSO (TESTEMUNHA), CLEONICE BATISTA CARDOSO (TESTEMUNHA), ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), CLÊNIO OLIVEIRA SAMPAIO (TESTEMUNHA), ANTONIA CAVALCANTE DE PINHO MARTINS (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), IOLANDA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), SIMONE FRANCISCA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDIVAN INACIO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DA PAZ MENDES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), FRANCISCO LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA), DALVIRENE VIEIRA DA CRUZ (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), VALDIZA SABOIA CARDOSO (TESTEMUNHA), POLIANA MARQUES BESERRA (TESTEMUNHA), MARIA LUZINEIDE MARQUES DE PINHO (TESTEMUNHA), MARLON OLIVEIRA DE MENESES (TESTEMUNHA), ISAAC MINEIRO PENHA (TESTEMUNHA), MARIA BEZERRA DE MELO (TESTEMUNHA), ELISANDRA ALVES BARBOSA (TESTEMUNHA), LUIS SOARES CRUZ (TESTEMUNHA), CLEYANE RODRIGUES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO CRUZ OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ONETE ALVES LIMA (TESTEMUNHA), MIRTENES FREIRE ALVES (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), VANUSA GOMES PEREIRA (TESTEMUNHA), ILDETE RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), PAULO HENRIQUE DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0004501-26.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DAVID MOURA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ADRIANA OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), IAN CESAR DE SOUSA MORAIS (TESTEMUNHA), JOSE VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0001536-17.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : REINALDO COSTA ARAÚJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0003445-62.2017.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MATHEUS MACHADO DE AZEVEDO (APELADO) Terceiros : ANTÔNIO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO MENDES DE LIMA (TESTEMUNHA), WALLACE DOS SANTOS ALVES (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800534-65.2023.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LINDOMAR SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), PAULA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), JOAO MARCOS DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), LINDOMAR SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO LUCAS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0830768-94.2022.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : MANOEL MECIAS DE MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo : REBECA DIAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0802339-49.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO FLORENCIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NEYLA MAIRA BENICIO DE CASTRO (VÍTIMA), RODRIGO DA SILVA RODRIGUES (VÍTIMA), ERISSA MAYRA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0005097-59.2009.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EGBERTO ALVES DE SOUSA BETINHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Adao de Matos chaves (VÍTIMA), SAMARITANA GOMES PEREIRA (VÍTIMA), MARIA DOS REMEDIOS DO ESPIRITO SANTO (VÍTIMA), ADRIANA REGINA NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0000009-34.2019.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCA FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : IRADENE MACEDO (TESTEMUNHA), MARIA IOLANDA SOUSA (TESTEMUNHA), LIVIO MARTINS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR ODORICO DA CRUZ (TESTEMUNHA), KARYNNE DOS SANTOS LIRA (TESTEMUNHA), ALINE ROSANGELA MENDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0801488-13.2021.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO MARINHO DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), INÁCIO DE LOIOLA ALVES NETO (TESTEMUNHA), MARCO ANTONIO DA COSTA LEITE (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES ROCHA (TESTEMUNHA), LUIS (TESTEMUNHA), LUIZ EDUARDO MIRANDA SAMPAIO (TESTEMUNHA), EZÍDIO ALVES DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0753032-27.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : STANLLEY GABRYELL FERREIRA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo : 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0751031-69.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : ANDERSON FIGUEREDO DO AMARAL (PACIENTE) Polo passivo : Juiz de Direito 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (PI) (IMPETRADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, na forma do voto da Relatora, com fundamento no art. 282 do CPP, conceder parcialmente a ordem em favor de Anderson Figueiredo do Amaral, para substituir a sua prisão preventiva pela medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso IX, do CPP (monitoração eletrônica, pelo prazo de 180 dias, a ser reavaliado pelo magistrado de origem), mantendo-se, ainda, as medidas protetivas de urgência/cautelares diversas fixadas pelo juízo de 1º grau no bojo do processo nº 0837661-67.2023.8.18.0140. Advertir ao paciente que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas poderá implicar na decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, Código de Processo Penal. Expeça-se, dentro do BNMP, alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico (pelo prazo de 180 dias). Dê-se ciência desta decisão à autoridade coatora, para cumprimento e fiscalização da medida aqui aplicada.. Ordem : 57 Processo nº 0805756-10.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : KAILLANY RAQUEL ALVES MARTINS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JANAINA DAIANE GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANUBIA REGIA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0750190-74.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JULIETA SAMPAIO NEVES AIRES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : Vara Núcleo de Plantão Picos (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0750288-59.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FABRICIO LEITE DE SOUSA (PACIENTE) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0750854-08.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : HITIELE ALVES DE CASTRO (PACIENTE) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0751268-06.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JHON MAURO SUBIRANA SILES (PACIENTE) Polo passivo : 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0752136-81.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LEONCIO SANTOS DE PAIVA (PACIENTE) Polo passivo : juiz de direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pela denegação da tese de ausência de fundamentação do direito de recorrer em liberdade, ao tempo em que votar pela concessão parcial da ordem a fim de que seja compatibilizado o cumprimento da prisão preventiva como regime estabelecido na sentença.. Ordem : 63 Processo nº 0765703-19.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDIMARCIO ALVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AVELINO LOPES-PIAUÍ (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0753669-75.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LEANDRO BRASIL DE ARAUJO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer parcialmente o habeas corpus e, na parte que conhece, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0753418-57.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JORGE LUIZ MOURA LIMA FILHO (PACIENTE) Polo passivo : Vara do Nucleo de Plantão de Teresina (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0753372-68.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : WACLA RAMOS ARAGAO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECIMENTO PARCIAL do writ, com o NAO CONHECIMENTO da alegacao de excesso de prazo e na parte cognoscivel de ausencia de fundamentacao da prisao preventiva e aplicacao de cautelares diversas da prisao, opina-se pela DENEGACAO da Ordem, em consonancia parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 68 Processo nº 0753280-90.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : DARLY FERNANDES DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo : DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0752899-82.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : Francisco das Chagas de Sales (IMPETRANTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITOS -V - PICOS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0752807-07.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LUIZ RODRIGUES DA CONCEICAO (PACIENTE) Polo passivo : JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0752661-63.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIAS POLO II TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Terceiros : JULIO CESAR MACEDO DO NASCIMENTO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0752729-13.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : AVELINO FOGACA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA : Ordem : 56 Processo nº 0752652-04.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : ERIONARDO ARAUJO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITO (IMPETRADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 9 Processo nº 0030143-74.2014.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : HARRYSON BRENDO DA COSTA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : ANDERSON DA SILVA ALVES (TESTEMUNHA), ANDRÉ ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), JEAN DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), IRACEMA SENA DA PAZ CASTRO (TESTEMUNHA), MARINETE FURTADO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARTA SENA DA PAZ SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA (TESTEMUNHA), DARLESON ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), DAILSON RIBEIRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), TÂNIA LAIRA SILVA CALAND (TESTEMUNHA), JOÃO PAULO SOUSA FILGUEIRA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 53 Processo nº 0752520-44.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDINAILDO AMORIM DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 65 Processo nº 0753633-33.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES (PACIENTE) Polo passivo : Juiz da Vara única da comarca de Amarante -PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de abril de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

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Aline Rosangela Mendes Dos Santos e outros x Procuradoria Geral Da Justica Do Estado Do Piaui

ID: 259844053

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-34.2019.8.18.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSANGELA MENDES DOS SANTOS FRANCISCA FERREIRA SILVA IRADENE MACEDO JOSE RIBAMAR ODORICO DA CRUZ KARYNNE DOS SANTOS LIRA LIVIO MARTINS DOS SANTOS MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA IOLANDA SOUSA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

87

Advogados:

JOAO MARCOS ARAUJO PARENTE

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JADER MADEIRA PORTELA VELOSO

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BRENO COELHO UCHOA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/04/2025 a 23/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/04/2025 a 23/04/2025 No dia 11/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025) . Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0800978-19.2023.8.18.0047 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EVERALDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 2 Processo nº 0002925-54.2007.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ROMULO OLIVEIRA GOMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), ACOLHER os presentes Embargos de Declaracao para sanar omissao no acordao recorrido (em relacao ao pedido de reducao dos dias-multa) e, no merito, JULGAR PROCEDENTE para reduzir proporcionalmente os dias-multa de EDILSON DA SILVA SOUSA para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato. Com base no efeito extensivo (art. 580 CPP), reduzir tambem a pena de dias-multa de ROMULO OLIVEIRA GOMES para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato, mantendo os demais termos do acordao recorrido, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 3 Processo nº 0000176-19.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMONN MARQUES DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0001262-48.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELIELSON DE SOUSA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALYNE RIBEIRO DE ALCANTARA (VÍTIMA), AYLA RIBEIRO DE ALCANTARA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 5 Processo nº 0801510-36.2022.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ADERVALDO DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ATERVALDO DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), Douglas Técnico em Bombas de Poços Tubulares (TESTEMUNHA), JESSIVALDO DA COSTA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JONATAS SANTOS E SILVA (TESTEMUNHA), MARIVALDO LOPES RODRIGUES (TESTEMUNHA), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), DEMERVAL DA SILVA MIRANDA (TESTEMUNHA), ELIDIO ALVES FEITOSA (TESTEMUNHA), ADAO DE SOUSA AGUIAR (TESTEMUNHA), ISTARLONE COELHO GUIMARAES LEAL (TESTEMUNHA), JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), MAYSON CARVALHO SOARES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0000190-22.2017.8.18.0088 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ERINEUDA GOMES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ANA DA SILVA DAMASCENO (VÍTIMA), RIVALDO DA SILVA DAMASCENO (TESTEMUNHA), RAIMUNDA SANDRA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ISMAEL DIEGO SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0751129-54.2025.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : JOSE DA CRUZ DUARTE DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0800753-53.2024.8.18.0050 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PAULO FONTINELE RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : KARINE KELLY SILVA PAIVA (VÍTIMA), JOSELIA CONCECAO DA SILVA (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0818243-80.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo : JOSE HERCULES SILVA (EMBARGADO) Terceiros : EUNICE FERNANDES DE SOUSA DUARTE (VÍTIMA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0805207-70.2023.8.18.0031 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : HERLON VIEIRA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANCISCO WILLAMY SOUSA GALENO (VÍTIMA), José Marçal Pimentel de Sousa Neto (PM) (TESTEMUNHA), HERICA RAFAELA DE SOUZA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), HYAGO ELIOMAR ARAUJO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0000213-24.2015.8.18.0092 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : LEONARDO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : RAIMUNDO MARQUES (VÍTIMA), JOAO JOAQUIM DA CRUZ (TESTEMUNHA), ARENALDO NERES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), DOMINGOS (DO BAR DO DO DOMINGÃO) (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0765964-81.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo : DEYVISON RIBEIRO GOMES (AGRAVADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0000124-04.2017.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO WILSON VIEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LEUDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0000342-76.2019.8.18.0128 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ANTONIO MORAIS DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0801421-39.2024.8.18.0045 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : JOSE ALAN DILSON MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), EDILSON RODRIGUES CARDOSO (VÍTIMA), JOSE ARNALDO RODRIGUES SOBRINHO (TESTEMUNHA), MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), DEUSIMAR RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), SONIVALDA RODRIGUES DE SOUZA (TESTEMUNHA), CICERO RAFAEL DE SOUSA GONCALVES (TESTEMUNHA), FRANCION RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), AILSON MARTINS DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO DA CONCEICAO MORAIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA), IRANEIDE MARIA DE MORAIS (TESTEMUNHA), HIGO MORAIS XAVIER (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0002129-43.2019.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUNIO RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : " A SOCIEDADE" (VÍTIMA), FÁBIO SILVA MAIA (PRF) (TESTEMUNHA), FRANCISCO OLIVEIRA VIEIRA (PRF) (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0000860-44.2011.8.18.0032 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : EDIOMAR RAMOS FERREIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : ARLETE MARQUES DE LIMA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 19 Processo nº 0806163-52.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WILSON DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NELSON CRUZ OLIVEIRA - PM (TESTEMUNHA), WELDER RIBEIRO CAFE - PM (TESTEMUNHA), FRANCISCA JACQUELINE RODRIGUES SOARES (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0004661-17.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUSELINO VIEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CAMILA VIEIRA DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA DO CARMO DA COSTA E SILVA (TESTEMUNHA), XARLENE FERREIRA CASTRO (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0000558-73.2017.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MANOEL DO NASCIMENTO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ADAILZA LIMA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0802044-82.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : MARIA DOS MILAGRES DA CONCEICAO (VÍTIMA), GEISA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), MARIANA DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), HELLANO DAMASCENO SOUSA (TESTEMUNHA), GILSON DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), JOSUE DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0801781-19.2024.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILSIVAN MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0808045-81.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISRAEL DE ALMEIDA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JÂNIO MARCOS AMÉRICO DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMARA DE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0857761-43.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUCAS OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO 3 DP (TERCEIRO INTERESSADO), EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA (VÍTIMA), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ASSISTENTE), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ASSISTENTE), GILDEAN DE ARAUJO SAMPAIO (TESTEMUNHA), FRANCISCA HAGLAYCE CARNEIRO SILVA (TESTEMUNHA), KILDERY DE LIMA NUNES (TESTEMUNHA), WYLKYNSON DANTAS COSME (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0800449-29.2021.8.18.0060 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FELIPE MELO ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSIMAR BARROS DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA LUZIA ARAUJO AGUIAR (VÍTIMA), MONIKY SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0000335-94.2018.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JULIO CESAR DE SOUSA ANCHIETA (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros : MILTON DE SOUSA (TESTEMUNHA), VALCIRENE SOUSA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANDRESSA DE SOUSA MAGALHÃES (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS JEFFERSON DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA MARLENE PINHEIRO (TESTEMUNHA), ANTONIO DE PAULO SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO ARAUJO (VÍTIMA), EDSON GOMES DA SILVA (VÍTIMA), GERDOLIAS DE CARVALHO REGO (TESTEMUNHA), REGINALDO SOUSA BARBOSA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0027230-85.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ORLANDO DA SILVA RESENDE (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0000321-62.2019.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMOEL SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : THALIA MARTINS SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA RODRIGUES MARTINS SILVA (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DOS SANTOS BRITO (TESTEMUNHA), ALESSA CUNHA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0815080-29.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : THIAGO VICTOR FREIRE (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : KAIO SOL CARDOSO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), SARA BEATRIZ DOS SANTOS VIDAL (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, apenas para corrigir o erro material existente na conclusão da ementa e no dispositivo.. Ordem : 31 Processo nº 0833866-24.2021.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : FRANCISCO DA SILVA CUNHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANK WILLIAME SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), LAIANE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), ROGERIO SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), GENILSON BRITO LEAL (TESTEMUNHA), AMILTON DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS GOMES vulgo JOVEM ou VAI DAR CERTO (TESTEMUNHA), JAILTON JOSE SOUSA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES (TESTEMUNHA), Maria Gabriela da Silva Gomes (TESTEMUNHA), FABIANA DA SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), Samuel Alves de Freitas vulgo PINOQUIO (TESTEMUNHA), JOSE LAURINDO NETO (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0015489-87.2011.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : RENATO DA SILVA ROCHA (RECORRIDO) Terceiros : ANA MARIA SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0000085-07.2009.8.18.0062 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0001759-62.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : HERCULES BARROS DE MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : ANGELINA CIRILO DE SOUSA VITAL (VÍTIMA), LUZIENE CIRILO DE SOUSA VITAL (TESTEMUNHA), MARIA VILMA ALVES DA SILVA(DELEGADA DE POLICIA CIVIL) (TESTEMUNHA), JOSE FERNANDES NORONHA(POLICIAL CIVIL) (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0801448-72.2023.8.18.0072 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DANIEL VIEIRA DA COSTA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JENNY BARBOSA DE ARAUJO LOPES (TESTEMUNHA), KLEYSON KAWE BARBOSA LOPES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0009909-66.2017.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WAGNER DO MONTE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCIVALDO CARVALHO DE MESQUITA (VÍTIMA), ELIZA DO MONTE LEAL (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800879-77.2022.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS ADRIANO DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA CLARA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), LEILSON JOSE DE MEDEIROS (VÍTIMA), MARIA RAQUEL BARBOSA DA SILVA (VÍTIMA), JOAO PAULO BARRETO DE ARAUJO (VÍTIMA), FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), JOSE DEOFREDO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA ROSA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0823810-58.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO FRANCISCO FERNANDES BORGES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JHONATAN YAGO DA ROCHA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO GABRIEL SANTOS LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0004746-71.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANDRE KAIO DA SILVA VALENTIM (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VITORIA SUZEU DA CONCEIÇÃO DIAS (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0800970-93.2023.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EDINA BORGES RODRIGUES (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 41 Processo nº 0000786-96.2019.8.18.0100 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE DE FREITAS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : RAIANE GUEDES GUIMARAES (VÍTIMA), MARIA APARECIDA GUEDES GUIMARAES (TESTEMUNHA), SEBASTIÃO LUIZ DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0800569-32.2022.8.18.0062 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELTON DE SOUSA NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANTONIO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO THIAGO FURTADO SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO FELIPE VIEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0000120-71.2008.8.18.0071 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : VALTER ANTAO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PAULO RICARDO AVELINO FERREIRA (APELADO) e outros Terceiros : NEILSON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE ALVES LIMA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JOSÉ RIBAMAR CHAVES FILHO (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), LUCINDA RODRIGUES DE ARAÚJO NETA (TESTEMUNHA), PAULO RICARDO APOLÔNIO DA SILVA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARCELO CAMPELO MARQUES (TESTEMUNHA), ANTONIA MASOELE BESERRA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE PEREIRA DE PINHO GOMES (TESTEMUNHA), SABINA RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), EDILENE MARQUES BEZERRA (TESTEMUNHA), JUSCELINO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), CARLIENE DOMINGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ZÉLIA MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MILTON CÉSAR NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA CLÉCIA GONÇALVES BATISTA (TESTEMUNHA), NILO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JESSYCA DE SOUSA CARDOSO (TESTEMUNHA), CLEONICE BATISTA CARDOSO (TESTEMUNHA), ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), CLÊNIO OLIVEIRA SAMPAIO (TESTEMUNHA), ANTONIA CAVALCANTE DE PINHO MARTINS (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), IOLANDA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), SIMONE FRANCISCA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDIVAN INACIO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DA PAZ MENDES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), FRANCISCO LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA), DALVIRENE VIEIRA DA CRUZ (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), VALDIZA SABOIA CARDOSO (TESTEMUNHA), POLIANA MARQUES BESERRA (TESTEMUNHA), MARIA LUZINEIDE MARQUES DE PINHO (TESTEMUNHA), MARLON OLIVEIRA DE MENESES (TESTEMUNHA), ISAAC MINEIRO PENHA (TESTEMUNHA), MARIA BEZERRA DE MELO (TESTEMUNHA), ELISANDRA ALVES BARBOSA (TESTEMUNHA), LUIS SOARES CRUZ (TESTEMUNHA), CLEYANE RODRIGUES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO CRUZ OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ONETE ALVES LIMA (TESTEMUNHA), MIRTENES FREIRE ALVES (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), VANUSA GOMES PEREIRA (TESTEMUNHA), ILDETE RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), PAULO HENRIQUE DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 44 Processo nº 0004501-26.2019.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DAVID MOURA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ADRIANA OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), IAN CESAR DE SOUSA MORAIS (TESTEMUNHA), JOSE VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 45 Processo nº 0001536-17.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : REINALDO COSTA ARAÚJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0003445-62.2017.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MATHEUS MACHADO DE AZEVEDO (APELADO) Terceiros : ANTÔNIO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO MENDES DE LIMA (TESTEMUNHA), WALLACE DOS SANTOS ALVES (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800534-65.2023.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LINDOMAR SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), PAULA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), JOAO MARCOS DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), LINDOMAR SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO LUCAS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0830768-94.2022.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : MANOEL MECIAS DE MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo : REBECA DIAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0802339-49.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO FLORENCIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NEYLA MAIRA BENICIO DE CASTRO (VÍTIMA), RODRIGO DA SILVA RODRIGUES (VÍTIMA), ERISSA MAYRA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0005097-59.2009.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EGBERTO ALVES DE SOUSA BETINHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Adao de Matos chaves (VÍTIMA), SAMARITANA GOMES PEREIRA (VÍTIMA), MARIA DOS REMEDIOS DO ESPIRITO SANTO (VÍTIMA), ADRIANA REGINA NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0000009-34.2019.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCA FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : IRADENE MACEDO (TESTEMUNHA), MARIA IOLANDA SOUSA (TESTEMUNHA), LIVIO MARTINS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR ODORICO DA CRUZ (TESTEMUNHA), KARYNNE DOS SANTOS LIRA (TESTEMUNHA), ALINE ROSANGELA MENDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0801488-13.2021.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO MARINHO DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), INÁCIO DE LOIOLA ALVES NETO (TESTEMUNHA), MARCO ANTONIO DA COSTA LEITE (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES ROCHA (TESTEMUNHA), LUIS (TESTEMUNHA), LUIZ EDUARDO MIRANDA SAMPAIO (TESTEMUNHA), EZÍDIO ALVES DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0753032-27.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : STANLLEY GABRYELL FERREIRA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo : 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0751031-69.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : ANDERSON FIGUEREDO DO AMARAL (PACIENTE) Polo passivo : Juiz de Direito 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (PI) (IMPETRADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, na forma do voto da Relatora, com fundamento no art. 282 do CPP, conceder parcialmente a ordem em favor de Anderson Figueiredo do Amaral, para substituir a sua prisão preventiva pela medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso IX, do CPP (monitoração eletrônica, pelo prazo de 180 dias, a ser reavaliado pelo magistrado de origem), mantendo-se, ainda, as medidas protetivas de urgência/cautelares diversas fixadas pelo juízo de 1º grau no bojo do processo nº 0837661-67.2023.8.18.0140. Advertir ao paciente que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas poderá implicar na decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, Código de Processo Penal. Expeça-se, dentro do BNMP, alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico (pelo prazo de 180 dias). Dê-se ciência desta decisão à autoridade coatora, para cumprimento e fiscalização da medida aqui aplicada.. Ordem : 57 Processo nº 0805756-10.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : KAILLANY RAQUEL ALVES MARTINS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JANAINA DAIANE GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANUBIA REGIA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0750190-74.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JULIETA SAMPAIO NEVES AIRES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : Vara Núcleo de Plantão Picos (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0750288-59.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FABRICIO LEITE DE SOUSA (PACIENTE) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0750854-08.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : HITIELE ALVES DE CASTRO (PACIENTE) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0751268-06.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JHON MAURO SUBIRANA SILES (PACIENTE) Polo passivo : 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0752136-81.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LEONCIO SANTOS DE PAIVA (PACIENTE) Polo passivo : juiz de direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pela denegação da tese de ausência de fundamentação do direito de recorrer em liberdade, ao tempo em que votar pela concessão parcial da ordem a fim de que seja compatibilizado o cumprimento da prisão preventiva como regime estabelecido na sentença.. Ordem : 63 Processo nº 0765703-19.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDIMARCIO ALVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AVELINO LOPES-PIAUÍ (IMPETRADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0753669-75.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LEANDRO BRASIL DE ARAUJO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer parcialmente o habeas corpus e, na parte que conhece, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0753418-57.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JORGE LUIZ MOURA LIMA FILHO (PACIENTE) Polo passivo : Vara do Nucleo de Plantão de Teresina (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0753372-68.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : WACLA RAMOS ARAGAO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECIMENTO PARCIAL do writ, com o NAO CONHECIMENTO da alegacao de excesso de prazo e na parte cognoscivel de ausencia de fundamentacao da prisao preventiva e aplicacao de cautelares diversas da prisao, opina-se pela DENEGACAO da Ordem, em consonancia parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 68 Processo nº 0753280-90.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : DARLY FERNANDES DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo : DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0752899-82.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : Francisco das Chagas de Sales (IMPETRANTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITOS -V - PICOS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0752807-07.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : LUIZ RODRIGUES DA CONCEICAO (PACIENTE) Polo passivo : JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0752661-63.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIAS POLO II TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Terceiros : JULIO CESAR MACEDO DO NASCIMENTO (PACIENTE) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0752729-13.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : AVELINO FOGACA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA : Ordem : 56 Processo nº 0752652-04.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : ERIONARDO ARAUJO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITO (IMPETRADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 9 Processo nº 0030143-74.2014.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : HARRYSON BRENDO DA COSTA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : ANDERSON DA SILVA ALVES (TESTEMUNHA), ANDRÉ ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), JEAN DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), IRACEMA SENA DA PAZ CASTRO (TESTEMUNHA), MARINETE FURTADO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARTA SENA DA PAZ SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA (TESTEMUNHA), DARLESON ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), DAILSON RIBEIRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), TÂNIA LAIRA SILVA CALAND (TESTEMUNHA), JOÃO PAULO SOUSA FILGUEIRA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 53 Processo nº 0752520-44.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDINAILDO AMORIM DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 65 Processo nº 0753633-33.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES (PACIENTE) Polo passivo : Juiz da Vara única da comarca de Amarante -PI (IMPETRADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de abril de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Do Rosario Forquim e outros

ID: 308187910

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000984-55.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME DO ROSARIO FORQUIM WAIRON SILVA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

FABIO AURÉLIO BORGES MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARISSON LEANDRO SUNINGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0000984-55.2025.8.16.0173, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado d… Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0000984-55.2025.8.16.0173, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de GUILHERME DO ROSÁRIO FORQUIM, e WAIRON SILVA DE SOUZA, atualmente presos, ambos qualificados nos autos eletrônicos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de GUILHERME DO ROSÁRIO FORQUIM e WAIRON SILVA DE SOUZA, atribuindo-lhes a prática, em tese, do delito capitulado no artigo 157, §2°, incisos II e V, c/c artigo 61, inciso II, “h”, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes eventos (mov. 54.1): - Dos fatos: No dia 29 de janeiro de 2025, por volta das 07h00min, na casa paroquial, situada na Rua Guilherme Bruxel, n° 858, Centro, em Perobal/PR, nesta Comarca de Umuarama/PR, os denunciados GUILHERME DO ROSÁRIO FORQUIM e WAIRON SILVA DE SOUZA, ambos com consciência e vontade, previamente conluiados, agindo com ânimo de assenhoramento definitivo e com unidade de desígnios, subtraíram para eles, mediante grave ameaça e violência física, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em espécie, 01 (uma) bolsa, marca University, de cor preta, 03 (três) garrafas de cachaça, 07 (sete) folhas de cheque, em branco, da instituição bancária Sicredi, 01 (um) aparelho celular, Redmi note 11 e 01 (um) molho de chaves, bens pertencentes a vítima Dirceu Baccaro, com 61 anos à época dos fatos (nascido aos 07/02/1963), bens avaliados ao total em R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), cf. autos de avaliação indireta de mov. 1.8. Consta dos autos que, na aludida data, Dirceu Baccaro ao acordar visualizou as portas dos fundos de sua residência abertas, sendo surpreendido pelos denunciados, os quais lhe deram voz de assalto, gritando “perdeu, perdeu”, ocasião em que um deles manteve rendido ofendido, o qual é pessoa idosa, enquanto o outro denunciado se deslocou até o quarto, revirando o cômodo e subtraindo para ambos, os bens supracitados. Ato contínuo, empregando violência, GUILHERME e WAIRON amarraram as mãos da vítima, ocasionando-lhe as lesões corporais apontadas nas fotografias de mov. 1.17-19 e o trancaram no banheiro do imóvel.Segundo restou apurado, ao ser desamarrado pela funcionária da residência “Lucilene”, o ofendido acionou a Polícia Militar, iniciando-se o cumprimento de diligências para elucidação do crime. Ato contínuo, os milicianos abordaram GUILHERME em frente ao “Bar dos Amigos”, na cidade de Perobal/PR, o qual confessou a prática delitiva. Ademais, a equipe policial se deslocou até a residência de WAIRON, o qual também confessou ser o autor do crime e apontou onde esconderam os bens subtraídos, sendo localizado no local indicado por WAIRON, precisamente, atrás de um vazo sanitário do banheiro de uma construção abandonada nos fundos da residência onde ele reside, no interior da bolsa, marca University, de cor preta, a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em espécie, 07 (sete) folhas de cheque, em branco, da instituição bancária Sicredi e 03 (três) garrafas de cachaça, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de entrega de mov. 1.9. De acordo com o contido no caderno investigatório ainda, a fim de assegurarem a subtração dos bens e a sua fuga, os Denunciados, com consciência e vontade, restringiram a liberdade da vítima Dirceu Baccaro , por tempo juridicamente relevante, uma vez que o deixaram com as mãos amarradas no interior do banheiro de sua residência, evadindo-se na sequência na posse dos bens subtraídos, sendo desamarrado pela feminina “Lucilene” e acionado a Polícia Militar somente por volta das 8h15min, cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5. Os acusados GUILHERME DO ROSÁRIO FORQUIM e WAIRON SILVA DE SOUZA foram autuados em flagrante delito e, na sequência, foi realizada audiência de custódia e convertida as prisões em flagrante em prisões preventivas (mov. 27.1). Expediram-se, aos movs. 30.1 e 31.1, os respectivos mandados de prisão. Ao mov. 50.1, acostou-se o Laudo de Lesões Corporais n. 11.097/2025. A denúncia foi recebida em 05/02/2025 (mov. 69.1). Os acusados foram pessoalmente citados (movs. 96.2 e 97.2) e, por meio de advogados constituídos, apresentaram resposta à acusação (movs. 106.1 e 107.1). Inexistindo elementos que pudessem ensejar a absolvição sumária dos Réus, foi dado impulso a presente ação penal, sendo determinada a produção de provas com a designação de audiência (mov. 109.1). Durante a instrução processual, ouviram-se a vítima DIRCEU BACCARO, 02 (duas) testemunhas arroladas pelas partes RODRIGO DE MEIRAS, SUELLEN ARAUJO MARCELINO ANTUNES e, ao final, interrogados os acusados (movs. 136.1 e 152.1). Na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo as partes nada requereram. Os antecedentes criminais dos acusados foram atualizados (movs. 162.1 e 163.1). Em sede de memoriais, o Parquet requereu a procedência da peça vestibular, com consequente condenação dos acusados, fundamentando, em resumo, estarem comprovadas a autoria e materialidade do delito (mov. 155.1).A Defesa do acusado WAIRON SILVA DE SOUZA, requereu a) a absolvição do réu, com fundamento na inimputabilidade penal, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c/c artigo 26 do Código Penal; b) a absolvição por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) subsidiariamente, pleiteou: (i) o reconhecimento da inexistência de concurso de agentes; (ii) a inexistência de violência ou lesão corporal; (iii) o afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal; (iv) a fixação da pena no mínimo legal; e (v) a aplicação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; e d) ainda suscitou a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, sob o argumento de ausência de corpo de delito. Caso não acolhida a desclassificação para furto simples, pleiteou a aplicação do § 2º do artigo 155 do Código Penal (mov. 250.1). Por sua vez, a Defesa do denunciado GUILHERME DO ROSARIO FORQUIM, suscitou a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo penal. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da sanção no mínimo legal previsto, bem como a aplicação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, com a substituição desta por pena restritiva de direitos (mov. 160.1). Vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito ordinário do Código de Processo Penal, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. 2.1. MÉRITO 2.1.1. Da prova oral produzida ao longo da persecução penal Na Delegacia, o réu WAIRON SILVA DE SOUZA esclareceu que viu a mala jogada na rua; que viu que tinha bebida nela; que pegou e escondeu porque sua mãe não deixa ele beber; que não sabia que havia dinheiro; que não sabia que era do Padre; que não sabia que Padre tomava pinga; que a bolsa estava escondida atrás da privada de sua casa; que escondeu de sua mãe (mov. 1.24). Em Juízo, interrogado sob o pálio das garantias constitucionais, o réu WAIRON disse que não tem envolvimento com o ocorrido; que um rapaz pulou o muro da igreja com uma mochila com pingas; que ele falou "vamos beber mais tarde"; que levou e deixou no fundo da sua casa (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 155.1). Grifo nosso. Perante a autoridade policial, o réu GUILHERME DO ROSARIO FORQUIM esclareceu que não praticou o crime que lhe é imputado; que de manhã encontrou um ‘pia’ que conhece, os filmaram conversando e agora estão imputando a eles a prática do crime; que o ‘pia’ a que se refere é a pessoa que foi presa com ele; que ele estava comuma bolsa, mas não imaginava do que seria; que foi agredido pelos policiais; que os objetos foram encontrados com ele (mov. 1.21). Grifo nosso. Em Juízo, interrogado sob o pálio das garantias constitucionais, o réu GUILHERME declinou que foi comprar pão e encontrou Wairon; que mais tarde, por volta das 13h, a polícia o pegou e levou preso. Que o abordaram na frente de um mercado e bar (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 155.1). Na delegacia, a vítima DIRCEU BACCARO atestou que acordou por volta das 06h45min. para verificar o porquê a porta dos fundos estava aberta, quando foi abordado pelos indivíduos. Disse que os autuados pediram a chave da casa paroquial e o deixaram deitado no quarto. Declarou ter sido roubado dinheiro, algumas garrafas de bebidas e uma bolsa. Narrou que o autuado mais alto estava com o rosto tampado, não tendo certeza se os autuados são os responsáveis pelo delito, já que eles não o deixam ficar olhando para eles. Por fim, disse que o talão de cheque, a bolsa e as garrafas apreendidas são de sua propriedade (mov. 1.16). Grifo nosso. Durante a instrução processual, o ofendido DIRCEU disse que dois sujeitos estavam no fundo da Casa Paroquial; que eles pegaram a chave da sua mão e ingressaram na casa; que o amarraram dentro do banheiro. Não viu nenhuma arma. Que eles falaram "perdeu, perdeu". Um estava com a cara limpa e outro não dava para ver seu rosto; que eles levaram dinheiro, dois litros de cachaça, relógios e celular. Mencionou que ficou trancado até Lucilene encontrá-lo, que foi pela manhã. Que ficou sabendo que a polícia prendeu os agentes; que recuperou dinheiro e cachaça. Sobre os autores, falou que não os conhece. Disse que não reconheceu com exatidão; que os policiais que confirmaram porque os encontraram com os objetos. Explicou que a Casa Paroquial fica no centro da cidade; que tem aproximadamente sete mil habitantes. Informou que a identificação se deu com a ajuda da câmera da escola dos fundos. Falou que para entrarem na Casa Paroquial eles pularam um muro de aproximadamente 1,20m. Por fim, registrou que reconheceu os objetos recuperados sem sombra de dúvidas (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 155.1). Grifo nosso. Durante a fase inquisitiva, o soldado RODRIGO DE MEIRAS declarou que receberam uma ligação do Diácono da paroquia de Perobal dizendo que o Padre havia sido roubado; que ao chegarem no local, conversaram com o Padre que lhes disse que por volta das 07h00 da manhã, enquanto saiu no quintal de sua residência, foi surpreendido por dois homens que não estavam com arma ou facas; que segundo o Padre, ele foi rendido e levado para dentro da dentro da residência; que reviraram seu quarto em busca de valores; que pegaram certa quantia em dinheiro, bebidas, um celular, uma bolsa e um molho de chaves; que a equipe foi em busca de câmeras de segurança e por meio das imagens obtidas, identificaram os suspeitos e constataram que se tratavam de moradores de Perobal; que receberam informações de anônimos e conseguiram localizar os suspeitos; que Guilherme foi encontrado na Avenida Ingá, em frente ao bar dos amigos; que ali mesmo ele confessou ter participado do roubo; que em seguida foram na residência do outro envolvido; que ele também confessou aautoria e informou que a bolsa estava escondida na construção abandonada no fundo de sua residência, atrás de um vaso sanitário; que na bolsa havia as bebidas, um talão de cheques e a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); que o celular não foi recuperado; que o roubo ocorreu às 07h00 da manhã e em ato contínuo já empregaram diligências para localizar os suspeitos; que a vítima reconheceu os suspeitos. Grifo nosso. Perante a autoridade judicial, o policial militar RODRIGO falou que souberam do roubo através do celular do plantão, pelo diácono da Paróquia; que o Padre relatou que chegaram dois indivíduos, um encapuzado; que foi rendido e levado para dentro da Casa; que eles levaram dinheiro, bebida, cheque e uma bolsa. Na ocasião, foram descritas as características dos agentes e iniciaram as buscas. Em determinado momento, um dos policiais que estava de folga conseguiu as imagens de uma escola de Perobal; que conseguiram identificar as pessoas que apareciam nas filmagens. Na sequência, os nomes foram indicados por ligação anônima. Quando interrogados, confirmaram a autoria dos fatos e, também, Wairon indicou onde estavam os objetos (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 155.1). Grifo nosso. Durante a fase investigativa, a policial SUÉLLEN ARAUJO MARCELINO ANTUNES relatou que a equipe policial foi cientificada de que um padre havia sido roubado em sua residência. Esclareceu que, ao chegarem no local, a vítima informou que, por volta das 07 horas, ao abrir a porta dos fundos da casa, visualizou dois indivíduos do lado direito da propriedade, oportunidade em que anunciaram que era um assalto. O ofendido informou, ainda, não ter visualizado nenhuma arma de fogo com os autuados. Declinou que ambos reviraram o quarto da vítima, subtraindo uma certa quantia em dinheiro, um aparelho celular, algumas garrafas de bebidas e um talão de cheque. Declarou que o dinheiro, o talão de cheque e as bebidas foram recuperados. Afirmou que, após a confecção do boletim de ocorrência, chegou ao conhecimento dos agentes de segurança, por meio de denúncia anônima, os nomes dos possíveis autores do crime. Disse que um deles estava num estabelecimento comercial e o outro em sua residência. Por fim, atestou que ambos confessaram a prática delitiva (mov. 1.14). Grifo nosso. Em Juízo, a policial SUÉLLEN esclareceu que receberam uma ligação do padre; que ele relatou o roubo; que na hora do almoço, receberam um vídeo; que viram o vídeo e também receberam uma ligação anônima; que o policial que a acompanhava conseguiu reconhecer os agentes, porque trabalhava há bastante tempo ali; que iniciaram o patrulhamento em Perobal; que abordaram Guilherme no bar e o prenderam; que sua equipe foi até a casa do Wairon e ele confessou onde estava os objetos. Mencionou que viu o vídeo e um deles estavam com a bolsa nas costas; que essa bolsa foi encontrada na casa de Wairon. Esclareceu que quando apresentado o vídeo para vítima, ela reconheceu os agentes. Citou que Wairon confessou e Guilherme negou (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 155.1). Grifo nosso.Transcritos os depoimentos, passa-se à análise dos tipos penais, da materialidade e autoria delitivas. 2.2. Tipo penal Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática do crime de roubo majorado, assim previsto: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: (...) II - Se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) V - Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. Classificado o roubo como crime complexo, em razão de ser composto por fatos tipificados individualmente, ou seja, furto + ameaça ou + lesão corporal leve, tutela, além do patrimônio, a integridade física e a liberdade individual. Assim, a ação nuclear é a mesma que no crime de furto, “subtrair”, entretanto, para se caracterizar o delito em comento, mister que essa subtração seja realizada com emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa, ou qualquer outro meio que reduza sua capacidade de resistência, consoante o próprio artigo prevê expressamente. No atinente ao momento consumativo, por se tratar de crime material que exige a produção de resultado naturalístico, verifica-se quando ocorre a inversão da posse, ou seja, no momento em que o bem passa para o domínio do agente, levando à diminuição do patrimônio da vítima. Guilherme de Souza Nucci 1 ensina que a grave ameaça é o prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério, enquanto a violência é toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana. O elemento subjetivo do tipo é dolo específico, consistente na vontade de subtrair a coisa para si ou para outrem. Feitas essas considerações, passa-se à análise da autoria e materialidade delitivas. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 807.2.3. Materialidade Na espécie, nenhuma dúvida padece quanto à materialidade, a qual restou comprovada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de avaliação indireta (mov. 1.8), auto de entrega (mov. 1.9), termos de depoimentos (movs. 1.11, 1.13 e 1.15), laudo de lesões corporais (mov. 50.1), gravações da câmera de segurança (movs. 86.1, 86.2 e 86.3), além da prova oral produzida durante toda a instrução processual. 2.4. Autoria delitiva Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que a autoria delitiva descrita na exordial recai incontroversamente sobre os réus, conforme será demonstrado a seguir. Tanto na fase investigativa, quanto na fase judicial, os denunciados negaram os fatos que lhe são imputados. O acusado WAIRON SILVA DE SOUZA afirmou não ter envolvimento com o ocorrido. Na primeira oportunidade, declarou ter encontrado a bolsa abandonada no meio da rua. Contudo, em Juízo, alterou sua versão, relatando que um rapaz pulou o muro da igreja carregando uma mochila com garrafas de pinga, sugeriu que bebessem mais tarde e, em seguida, levou a mochila, deixando-a nos fundos de sua residência. Por sua vez, o réu GUILHERME DO ROSÁRIO FORQUIM declarou, perante a autoridade policial, que encontrou Wairon na rua e conversaram. Já no decorrer da instrução processual, declinou que saiu para comprar pão e encontrou o corréu. Informou que, por volta das 13 horas, foi abordado e preso por policiais militares. Ao ser ouvida perante a autoridade policial, a vítima DIRCEU descreveu minuciosamente os fatos, indicando com precisão os bens subtraídos, ainda que não tenha reconhecido os autuados de forma inequívoca. Posteriormente, em sede judicial, reiterou a narrativa anteriormente prestada, confirmando, de forma categórica, o reconhecimento dos objetos recuperados como sendo de sua propriedade, sem qualquer margem de dúvida. Convém ressaltar, neste ponto, que a palavra da vítima em delitos de roubo, assim como nos demais em que o bem jurídico tutelado é o patrimônio, assume elevado valor probante, em virtude de que, geralmente, são ilícitos praticados às obscuras, onde subsistem, apenas, as versões do agente e do ofendido. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná posiciona-se sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO duplamente majorado PELO CONCURSO DE AGENTES e emprego de arma de fogo (ARTIGO 157, §2º, Incisos i e ii, do código penal – redação anterior à lei nº 13.654/2018). Absolvição. Impossibilidade, na espécie. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Palavra DA vítima E DOS POLICIAIS MILITARES. Validade. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. Condenação mantida. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido (artigo 14,caput, da lei nº 10.826/2003). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. Circunstâncias Judiciais desfavoráveis ATINENTES ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, conduta social, antecedentes e circunstâncias do crime DEVIDAMENTE Fundamentadas. CÁLCULO DA PENA e regime ADEQUADAMENTE fixados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Criminal - 0000009-18.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 23.05.2022). Grifo nosso. Essa preponderância da palavra da vítima advém da presunção de que pessoas, aparentemente, sem desvios de personalidade, não iriam acusar outros indivíduos da prática de um delito ou, até mesmo, anunciar um enredo fático que não ocorreu, sem a demonstração de qualquer razão para tanto. Outrossim, in casu, a condenação se baseia não apenas nas declarações da vítima, mas também em outros elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório, que corroboraram seu depoimento. Ao contrário do que alega os denunciados, verifica-se de forma cristalina que ambos não se encontraram de maneira despretensiosa, pois, conforme demonstrado nos vídeos anexados aos movs. 86.1, 86.2 e 86.3, é possível observar claramente o momento em que WAIRON, carregando a mochila, se volta para trás e pede que GUILHERME se apresse, caminhando ambos na mesma direção.Frise-se que não se aventou durante a instrução processual qualquer motivo que a vítima tivesse para imputar a prática do crime a pessoas inocentes, não havendo que se falar em incriminação apenas com intuito de achar um culpado. Ademais, os depoimentos prestados pelos policiais militares convergem para o mesmo raciocínio e corroboram todas as demais provas colhidas durante o processo. Constata-se que, em ambas as fases de inquirição, os depoentes RODRIGO DE MEIRAS e SUELLEN ARAÚJO relataram que o ofendido afirmou que dois indivíduos adentraram sua residência, sendo que um deles estava encapuzado, momento em que foi rendido e conduzido para o interior do imóvel. Relataram, ainda, que diversos objetos foram subtraídos da residência. Os depoentes mencionaram que os réus foram identificados por meio de imagens provenientes de uma escola localizada em Perobal, bem como indicados como responsáveis por uma ligação anônima. Por fim, afirmaram que, além da confissão dos réus quanto à prática delitiva, que ocorreu após lhes ser apresentado o vídeo, a bolsa contendo os objetos roubados foi localizada na residência do réu WAIRON. Sobre a atuação policial, nota-se que inexistem quaisquer impedimentos à consideração dos relatos policiais que testemunharam na fase inquisitiva e judicial, mormente quando os agentes, como no caso, revelam, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. Oportuno consignar que, em se tratando de crime contra o patrimônio, a apreensão da res na posse do agente determina ao réu demonstrar justificativa da posse lícita, o que não ocorreu no presente caso. Assim, pelas provas carreadas aos autos, denota-se que a autoria delitiva recai de forma incontroversa sobre as pessoas dos réus, concluindo-se que não há discrepância entre as provas colhidas.De outro vértice, oportuno frisar que, no caso em tela, o crime de roubo, caracterizou-se, pela grave ameaça empregada pelos acusados, mediante o anúncio de assalto, o que causou grande temor e foi determinante para a concretização do crime. Quanto aos elementos objetivos do tipo penal, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci expõe: (...) a grave ameaça é o prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério. O termo violência, quando mencionado nos tipos penais, como regra, é traduzido como toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana. Lembremos, no entanto, que violência, na essência, é qualquer modo de constrangimento ou força, que pode ser física ou moral. Logo, bastaria mencionar nos tipos, quando fosse o caso, a palavra violência, para se considerar a física e a moral, que é a grave ameaça (violência moral) e a violência, esta considerada, então física ou real. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 807). Grifo nosso. Nos moldes da fundamentação supra, os acusados, com união de esforços, decidiram praticar a subtração da res e, para tanto, estabeleceram um liame subjetivo, restando claro que ambos possuíam o domínio funcional do fato e desempenhavam uma função essencial para a realização da empreitada que colocaram em prática. Desta maneira, a prova dos autos é adequada a comprovar que os acusados praticaram o crime de roubo, nos termos em que descrito na denúncia, inexistindo dúvidas sobre a conduta delituosa. De mais a mais, a pretensão da defesa quanto à desclassificação do crime não merece prosperar. O crime de roubo restou caracterizado no presente caso pela violência empregada pelos réus, consistente em amarrar as mãos do ofendido. Ressalte-se que, para a configuração do crime de roubo, não se exige que a violência empregada resulte em lesões corporais na vítima. Contudo, no presente caso, as imagens juntadas aos autos nos movs. 1.17 a 1.19 foram corroboradas pelo Laudo de Lesões Corporais acostado ao mov. 50.1, o qual atesta a ocorrência de ofensa à integridade corporal do ofendido, descrevendo a presença de equimoses de coloração rosada em ambos os punhos, de forma circunferencial, com aproximadamente 1 cm de largura. O doutrinador Rogério Greco ensina que o que torna o roubo especial em relação ao furto é justamente o emprego da violência à pessoa ou da grave ameaça, com a finalidade de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem. O art. 157 do Código Penal prevê dois tipos de violência. (GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 8. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014. p. 502/503). No caso em apreço, restando comprovado que a subtração dos bens da vítima foi precedida de violência, consubstanciada no fato de ter suas mãos amarradas, caracterizada está a violência exigida pelo artigo 157 do Código Penal, restando afastada a tese defensiva. Por fim, não merecem acolhimento as alegações defensivas quanto à supostainimputabilidade do acusado WAIRON, com fundamento no artigo 26 do Código Penal, visando à redução de pena. Isso porque o laudo apresentado não se refere, nem sequer proximamente, ao período em que ocorreram os fatos. Ademais, é cediço que eventuais questões relativas à saúde mental do réu poderão, se for o caso, ser oportunamente analisadas na fase de execução penal. Portanto, resta afastado o pedido de redução da pena com base no artigo 26 do Código Penal. Ademais, pelas circunstâncias esclarecidas nos autos, é certo que os denunciados agiram de maneira livre, consciente e voluntária, diga-se, sem coação. É certo também que percorreram todo o iter criminis, cogitando seu modus operandi, preparando-se para a realização do verbo nuclear do tipo e efetivamente o executando, de modo a consumar a rapina com a efetiva retirada da res da esfera de vigilância da vítima e contra a vontade dela (consumação). No tocante à antijuridicidade, ensina DAMÁSIO DE JESUS 2 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente à causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice, não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, os réus, à época do fato, já tinham atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputáveis, sujeitos no gozo de sua faculdade mental, capazes de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Logo, pelas condições pessoais dos acusados, tinham ao menos potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível a eles conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). 2 “In” Direito Penal – Parte Geral, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985.Também pelas circunstâncias do fato, tinham ainda os acusados a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Nesse diapasão, em face do rígido e inabalável conjunto de provas formulado no feito, tem-se como hialino e irrefutável que a conduta dos acusados se encontravam inquinada pelo dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de realizar o delito de roubo narrado na exordial, voltado para a finalidade especial de obter vantagem ilícita para eles mesmo. Passa-se à análise das majorantes do crime. 2.4.1.1. Quanto à majorante do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal: O inciso II, § 2º, artigo 157 do Código Penal, traz mais rigor àqueles que unidos no número mínimo de dois indivíduos praticam o crime de roubo. O eminente doutrinador Nucci 3 justifica a exasperadora: (...) sempre mais perigosa a conduta daquele que age sob a proteção ou com o auxílio de outra pessoa. Assim, o autor de roubo, atuando com um ou mais comparsas, deve responder mais gravemente pelo que fez. No presente caso, restou demonstrado pela prova oral que os réus agiram em conluio, adentrando na residência do ofendido e praticando violência contra ele, a fim de subtrair os seus pertences. Portanto, deve incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. 2.4.1.2. Quanto à majorante do art. 157, §2º, inciso V, do Código Penal: A restrição da liberdade da vítima por tempo razoável e em circunstâncias que extrapolem a grave ameaça do próprio delito de roubo configura a causa de aumento de pena prevista artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. Introduzida pela Lei nº 9.426/93, o legislador teve por finalidade punir mais gravemente o autor do roubo que, além do mínimo indispensável para assegurar o produto da subtração, detém a vítima em seu poder. No caso em tela, a vítima afirmou ter sido amarrada com um cabo de carregador e trancada no banheiro, somente sendo libertada quando foi encontrada por uma funcionária da residência. Dessa forma, verifica-se que os réus restringiram a liberdade da vítima por tempo superior ao necessário para a subtração da res, de forma que incide a majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 8ª ed. Rev., atual e ampl. 2. tir. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20083. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR os acusados GUILHERME DO ROSÁRIO FORQUIM e WAIRON SILVA DE SOUZA, já qualificados nos autos eletrônicos, pela prática do delito descrito no art. 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal. Atentando-se ao Sistema Trifásico de Hungria (CP, art. 68), aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo do mínimo previsto no tipo secundário, passo à dosimetria da pena. 3.1. Em relação ao réu GUILHERME DO ROSÁRIO FORQUIM 3.1.1. Circunstâncias Judiciais Partindo do mínimo previsto abstratamente no tipo legal, ou seja, pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro: A culpabilidade, em sentido lato, tratando-se da reprovação social que o fato e o seu autor merecem além daquela já valorada quando da elaboração do tipo, não o supera. No que concerne aos antecedentes criminais, em análise às informações obtidas por consulta ao Sistema Oráculo (mov. 162.1), constata-se que o denunciado possui 04 (quatro) condenações definitivas transitadas em julgado com data anterior à data dos fatos em questão, mais precisamente nas seguintes Ações Penais: (1) autos n. 0006719- 60.2011.8.16.0173 – artigo 157, CP – Data dos Fatos: 24/06/2011 – Trânsito em Julgado em 01/04/2014; (2) autos n. 0008591-13.2011.8.16.0173 – artigo 157, CP – Data dos Fatos: 19/08/2011 – Trânsito em Julgado em 12/11/2012; (3) autos n. 0008903- 86.2011.8.16.0173 – artigo 157, CP – Data dos Fatos: 04/08/2011 – Trânsito em Julgado em 10/01/2013; e (4) autos n. 0000909-36.2013.8.16.0173 – artigo 157, CP – Data dos Fatos: 27/01/2013 – Trânsito em Julgado em 15/10/2013 – todas indultadas em 28 de abril de 2025, junto aos autos de execução penal n. 0002372-13.2013.8.16.0173. Assim, nesta oportunidade, utiliza-se a primeira condenação como maus antecedentes, ao passo que as demais serão consideradas para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. Não há nos autos elementos hábeis sobre a conduta social ou personalidade do réu, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são comuns à espécie. As circunstâncias devem ser valoradas em que foi perpetrada a infração, excetuando aquelas que figurem como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Renato Brasileiro de Lima, em sua obra, exemplifica-as como lugar da infração, instrumento utilizado pelo agente, eventual brutalidade, duração da fase executiva do delito, etc. 4 4 LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013. p. 1.517O artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, dispõe que No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Ademais, a súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Portanto, aplicação cumulativa de majorantes exige fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta, de modo que, não sendo este o caso, há de se aplicar o disposto no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, incidindo apenas a maior causa de aumento. Por outro lado, a fim de se garantir a adequada aplicação de pena frente à reprovabilidade da conduta, cabe ao magistrado considerar as majorantes remanescentes na 1º fase da dosimetria. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ: PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. VALORAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PENA-BASE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA PROCEDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE SE REVELA FAVORÁVEL AO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO. (...). 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, presente mais de uma causa de aumento de pena, a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas vedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes, caso sopesadas na fase derradeira da dosimetria. Precedentes. (...). (HC 592.423/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). No caso concreto, verifica-se a incidência de duas majorantes ao caso, de modo que, nesta fase, deve ser considerada desfavorável a agente o cometimento do crime mediante o concurso de pessoas, permanecendo a retrição de liberdade da vítima como vetor a ser analisado na terceira fase da dosimetria. Portanto, reputo desfavorável à presente circunstância. As consequências do crime não merecem ser valoradas. Por fim, a vítima com o seu comportamento em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada.Sopesadas todas as circunstâncias previstas abstratamente no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. Atribui-se a elevação de 1/8 (um oitavo), encontrado sobre os limites do tipo secundário, para cada uma das circunstâncias negativas (maus antecedentes e circunstâncias). 3.1.2. Circunstâncias Legais - Agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante prevista no artigo 61, II, “h”, CP (maior de sessenta anos), tendo em vista que a vítima, à época dos fatos contava com 61 (sessenta e um) anos de idade (nascido em 07/02/1963), razão pela qual agravo a pena-base acima fixada em 1/6 (um sexto). Presente, ainda, a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), vez que anteriormente à prática do crime narrado na inicial, o acusado foi condenado pela prática de outros três crimes por sentenças transitadas em julgado ainda não considerados nesta dosimetria 5 . Assim, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 6 , considerando que o Código Penal não fixa patamares mínimo e máximo para a fixação das atenuantes e agravantes, diante da quantidade exacerbada de condenações transitadas em julgado ainda não valoradas (três) e, em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, conclui-se razoável e proporcional o acréscimo da pena anteriormente fixada em 1/5 (um quinto). - Causas de aumento e de diminuição de pena Ausente causas de diminuição de pena. Presente à causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, inciso V, do Código Penal (restrição de liberdade da vítima), razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço). 5 1) autos n. 0008591-13.2011.8.16.0173 – artigo 157, CP – Data dos Fatos: 19/08/2011 – Trânsito em Julgado em 12/11/2012; 2) autos n. 0008903-86.2011.8.16.0173 – artigo 157, CP – Data dos Fatos: 04/08/2011 – Trânsito em Julgado em 10/01/2013; e 3) autos n. 0000909-36.2013.8.16.0173 – artigo 157, CP – Data dos Fatos: 27/01/2013 – Trânsito em Julgado em 15/10/2013 – todas indultadas em 28 de abril de 2025, junto aos autos de execução penal n. 0002372-13.2013.8.16.0173. 6 TJPR - 3ª C. Criminal em Composição Integral - RCACI - 1110893-1 - Campo Mourão - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 27.03.2014.3.1.3. Pena Definitiva Assim, cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e ausentes outras circunstâncias modificadoras, fixo a pena privativa de liberdade ao réu GUILHERME DO ROSÁRIO FORQUIM, definitivamente, em 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 178 (cento e setenta e oito) dias-multa. 3.1.4. Da Detração Penal e do Regime Inicial Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, somente há de ser reconhecida quando vir a influenciar decisivamente no regime inicial, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de declarar a detração nesta oportunidade, postergando-a à fase da execução penal (art. 42 do CP). Considerando o montante da reprimenda aplicada, a existência de circunstâncias judiciais negativa e a reincidência, estabelece-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 1º, “a”; § 2º, “a” e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela VEP (CP, art. 33, § 1º, “a”). 3.2. Em relação ao réu WAIRON SILVA DE SOUZA 3.2.1. Circunstâncias Judiciais Partindo do mínimo previsto abstratamente no tipo legal, ou seja, pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro: A culpabilidade, em sentido lato, tratando-se da reprovação social que o fato e o seu autor merecem além daquela já valorada quando da elaboração do tipo, não o supera. No que concerne aos antecedentes criminais, em análise às informações obtidas por consulta ao Sistema Oráculo (mov. 163.1), constata-se que o acusado é primário. Não há nos autos elementos hábeis sobre a conduta social ou personalidade do réu, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são comuns à espécie. As circunstâncias devem ser valoradas em que foi perpetrada a infração, excetuando aquelas que figurem como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Renato Brasileiro de Lima, em sua obra supracitada, exemplifica-as como lugar da infração, instrumento utilizado pelo agente, eventual brutalidade, duração da fase executiva do delito, etc. O artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, dispõe que No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.Ademais, a súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Portanto, aplicação cumulativa de majorantes exige fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta, de modo que, não sendo este o caso, há de se aplicar o disposto no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, incidindo apenas a maior causa de aumento. Por outro lado, a fim de se garantir a adequada aplicação de pena frente à reprovabilidade da conduta, cabe ao magistrado considerar as majorantes remanescentes na 1º fase da dosimetria. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ: PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. VALORAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PENA-BASE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA PROCEDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE SE REVELA FAVORÁVEL AO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO. (...). 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, presente mais de uma causa de aumento de pena, a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas vedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes, caso sopesadas na fase derradeira da dosimetria. Precedentes. (...). (HC 592.423/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). No caso concreto, verifica-se a incidência de duas majorantes ao caso, de modo que, nesta fase, deve ser considerada desfavorável ao agente o cometimento do crime mediante o concurso de pessoas, permanecendo a retrição de liberdade da vítima como vetor a ser analisado na terceira fase da dosimetria. Portanto, reputo desfavorável à presente circunstância. As consequências do crime não merecem ser valoradas. Por fim, a vítima com o seu comportamento em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada. Sopesadas todas as circunstâncias previstas abstratamente no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Atribui-se a elevação de 1/8 (um oitavo), encontrado sobre os limites do tipo secundário, para cada uma das circunstâncias negativas (circunstâncias).3.2.2. Circunstâncias Legais - Agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante prevista no artigo 61, II, “h”, CP (maior de sessenta anos), tendo em vista que a vítima, à época dos fatos contava com 61 (sessenta e um) anos (nascido em 07/02/1963), razão pela qual agravo a pena-base acima fixada em 1/6 (um sexto). - Causas de aumento e de diminuição de pena Ausente causas de diminuição de pena. Presente à causa de aumento prevista no §2ºA, inciso V, do Código Penal (restrição de liberdade da vítima), razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço). 3.2.3. Pena Definitiva Assim, cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e ausentes outras circunstâncias modificadoras, fixo a pena privativa de liberdade ao réu WAIRON SILVA DE SOUZA, definitivamente, em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 81 (oitenta e um) dias-multa. 3.2.4. Da Detração Penal e do Regime Inicial Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, somente há de ser reconhecida quando vir a influenciar decisivamente no regime inicial, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de declarar a detração nesta oportunidade, postergando-a à fase da execução penal (art. 42 do CP). Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, mormente a existência de circunstâncias judiciais negativa, estabelece-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 1º, “a”; § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela VEP (CP, art. 33, § 1º, “a”). Registre-se que, “fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), à paciente, condenada à pena inferior a 8 (oito) anos, primária, ostentando condições judiciais desfavoráveis, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 9 e 33 3, §§ 2ºº e 3ºº, ambos do Código Penal l e art. 42 2 da Lei11.343 3⁄2006, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade” (STJ - AgRg no HC: 453499 MS 2018/0135809-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/09/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018). 3.3. Da Prisão Cautelar É cediço que, com o advento da Lei 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 387 do Código de Processo Penal, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Considerando a pena aplicada, a se subsumir no pressuposto do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é preciso verificar se presente o periculum libertatis. Segundo o artigo 282, do Código de Processo Penal, deve-se observar uma dupla perspectiva, a saber: (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda as condições pessoais dos agentes; e, (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória. No caso dos autos, nota-se que os fatos imputados aos réus são extremamente graves, envolvendo a prática de concurso de agentes e a restrição de liberdade da vítima. Logo, os motivos que ensejaram a decretação de suas prisões cautelares, portanto, não se alteraram, mas, sim, se agravaram com a confirmação neste momento do fumus comissi delicti. Nesse sentido, não se pode descurar, que “[...] 2. É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foramconsideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013 – negritei). Portanto, reputa-se que até o transito em julgado, visando assegurar a ordem pública e o cumprimento da pena remanescente, impõe-se a aplicação de cautela, para que mantenha o vínculo com a tutela penal. Logo, MANTENHO as prisões cautelares dos Réus, ao aguardo do trânsito em julgado. 3.5. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Diante da quantidade de pena aplicada, os acusados não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e tampouco à suspensão condicional da pena (CP, art. 77). 3.6. Das Custas e Despesas Processuais Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal aferir a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.7. Do Valor Mínimo da Indenização Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 3.8. Disposições gerais Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. De imediato, mesmo antes do decurso do prazo recursal, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória. Na sequência, determino à Escrivania para que certifique da existência de autos de Execução da Pena – SEEU – do sentenciado. Em caso positivo, remetam-se as informações e peças imprescindíveis para a futura unificação de penas e andamento execucional a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso negativo, formem-se autos de execução, encaminhando-os à Vara de Execuções Penais competente. Com o trânsito em julgado:a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; b) Façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual do condenado, bem como aos demais órgãos porventura mencionados nos artigos 822 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) Expeça-se a Guia de Execução Definitiva; d) Cumpra-se o disposto no artigo 201, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal, encaminhando-se cópia desta decisão por meio de ARMP; e) Formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia e da guia, lançando-se no sistema SEEU; f) No tocante às custas e despesas processuais: observem-se os artigos 875 e seguintes, do Código de Normas, sem necessidade de nova conclusão para fase de liquidação; 1. Cumpra-se: 1.1. Se houver fiança, destino o seu valor para o pagamento de custas e multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos (art. 869, CN). 1.2. Havendo fiança depositada com decisão judicial destinando o valor para o pagamento de custas e multa, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos (art. 876, CN). 1.3. Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente (art. 876, §2°, CN). 1.3.1. Recolhidas as custas, não remanescendo valores para o pagamento integral da multa, a quantia que sobejar será transferida para o Fupen, via ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual (art. 876, §3°, CN). 1.4. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. 1.4.1. Tratando-se de prescrição da pretensão executória, após deduzidas as custas e o valor da indenização do dano à vítima (se determinado), o saldo remanescente da fiança será restituído ao(à) réu(ré). 1.4.2. Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança. Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão. 1.4.3. Em caso de comparecimento do(a) réu(ré) à secretaria para o levantamento da fiança posteriormente à transferência prevista no § 1º, o Funrejus restituirá o valor atualizado, mediante determinação judicial.1.5. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado. A intimação de réu(ré) preso(a) deverá ser feita por mandado. 1.5.1. Na intimação para pagamento, o (a) réu (ré) deverá ser advertido (a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento. 1.5.2. Infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 1.5.3. Pedido de parcelamento de até 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas fica automaticamente deferido, devendo a secretaria gerar as guias e entregá-las ao (à) réu (ré), permanecendo o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. 1.5.4. Em caso de pedido de parcelamento por prazo superior, os autos deverão ser conclusos para deliberação. 1.5.5. Não havendo requerimento de parcelamento, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto/guia pela secretaria. 1.6. Existindo pedido de assistência judiciária gratuita, incumbe ao (à) sentenciado (a) a juntada de documentos ou declaração sobre as suas atividades laborais que justifiquem a hipossuficiência. Em seguida, virão os autos para apreciação judicial. 1.7. Comparecendo o(a) apenado(a) antes da expedição da certidão de dívida ativa ou envio para protesto, a guia do Fupen deverá ser atualizada; e a do FUNJUS, cancelada, com posterior reemissão no respectivo sistema. 1.7.1. Após a expedição da certidão em dívida ativa, desde que anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o (a) apenado (a) poderá pagar a dívida por meio de depósito judicial, ficando vedada a remissão ou o cancelamento dos boletos, devendo a secretaria, imediatamente, comunicar ao Fupen para transferência dos valores e realização das baixas necessárias. 1.7.2. Transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada aos autos. 1.7.3. O processo será remetido ao Ministério Público. 1.7.4. A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 1.7.5. Comparecendo o(a) apenado(a) durante o prazo da suspensão e antes da execução da pena de multa, a guia do Fupen deverá ser atualizada para pagamento. 1.7.6. Confirmado o pagamento, o Ministério Público deverá ser cientificado. 1.7.7. Não havendo propositura da execução da pena demulta pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias, será gerada pela secretaria a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. 1.8. Comprovado o pagamento da pena de multa, através da juntada da Certidão de Quitação Fupen, o processo deverá ser concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros juízos, inclusive ao eleitoral (art. 892, CN). 1.9. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, cumpram-se os dispostos nos artigos 893 e seguintes, do Código de Normas. g) Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Augusto Rodrigues

ID: 301051822

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002366-45.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODOLFO SCHMIDT PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002366-45.2024.8.16.0100 Processo: 0002366-45.2024.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 14/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAIANE TEIXEIRA BUENO DANILLO RAFAEL BUENO PORFIRIO representado(a) por DAIANE TEIXEIRA BUENO Réu(s): GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, §13 e 129, §9, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006, conforme descrição que segue (mov. 38.1): FATO 01 “No dia 14 de setembro de 2024, por volta das 17h10min, na residência situada na Rua Cascavel, nº 612, bairro Primavera, neste município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Daiane Teixeira Bueno, sua convivente, ao desferir murros e tapas, causando hematoma na região do olho (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1150013, Termo de Declaração, mídias, prontuário médico e Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais – movs. 1.10/11, 1.17, 1.18, 1.24/25, e 1.27). Consta do caderno investigatório que os fatos se deram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a relação íntima de afeto entre as partes, e na presença do filho da vítima, então com 12 anos de idade.” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço do fato anterior, o denunciado GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal do adolescente D. R. B., que possuía 12 anos de idade à época, ao desferir tapas na cabeça dele, causando hematoma na região auricular esquerda (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1150013, Termo de Declaração, mídias, Auto de Constatação de Lesões Corporais e prontuário médico – movs. 1.10/11, 1.16, 1.19, 1.24/25, e 1.27). Consta do caderno investigatório que o denunciado atuou prevalecendo-se de relações domésticas, já que a vítima é seu enteado e residiam juntos ao tempo dos fatos.” A denúncia foi recebida em 13 de dezembro de 2024 (mov. 48.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 72.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado pelo Juízo, oportunidade em que arguiu preliminar de inépcia da denúncia (mov. 80.1). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e a preliminar de inépcia da denúncia, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de colheita do depoimento especial da vítima D. R. B. P e audiência de instrução e julgamento (mov. 82.1). Realizada audiência para colheita do depoimento especial (mov. 116.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima D. T. B, a oitiva de uma testemunha e ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (movs. 121.1/3). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, manifestando-se pela parcial procedência do pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o acusado pela prática do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Fato 01), e absolvê-lo quanto ao crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 02) (mov. 127.1). A defesa do réu, por seu turno, apresentou alegações finais escritas, pugnando em síntese, pela: a) A ABSOLVIÇÃO, no fato 1, de Guilherme Augusto Rodrigues, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação. b) A ABSOLVIÇÃO, no fato 2, de Guilherme Augusto Rodrigues, conforme foi reconhecido pelo próprio Ministério Público. c) Subsidiariamente, em caso de condenação, o que se admite por amor ao debate, o requer na forma simples e no mínimo legal, pugnando, desde já, pela suspensão condicional da pena, nos moldes apontados pelo Ministério Público. d) Alternativamente, a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, em consonância com a tese apresentada. e) Por fim, requer o arbitramento de honorários ao defensor dativo nomeado Acostou-se aos autos Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 109.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. Da prova oral A vítima D. T. B, ouvida em fase indiciária (mov. 1.11), aduziu: que foram em um churrasco; que Guilherme estava bebendo; que tinha música e ela começou a se mexer, na cadeira, como se estivesse dançando, cantando; que ele disse que sabia qual era a dela; que começou a falar as coisas e jogou um copo de cerveja que ele estava; que os caras falaram que não podia encostar a mão a mulher; que começaram a xingá-lo; que deram uns tapas nele; que falaram para eles irem embora e que não era para ele encostar a mão nela; que quando chegaram em casa, quando ela entrou dentro da casa ele começou a dar murros nela; dar tapas em sua cabeça; que seu filho de 12 anos entrou no meio para tentar defende-la e ele bateu até no menino; que ele começou a jogar as coisas dela; falar para ela sumir de lá; que ele começou a lhe bater mais; que começou a jogar suas coisas; que saiu com seu filho para fora; que ela foi atrás de pedir um celular para ligar para o 190; que Guilherme foi atrás dela e a puxou pelos cabelos; que chegou em casa e não entrou; que conseguiu sair de novo e ligou; que ele jogou todas as suas coisas; que naquele dia ele não fez ameaças; que ele a agredia com tapas no rosto; tapas na nuca; tapas com a mão fechada; que a marca em seu olho é da agressão ocorrida naquele dia; que na criança ficaram marcas no rosto e na cabeça, que ele já havia a agredido antes; (...) que já o processou; que ele já ficou preso por Maria da Penha; que saiu com tornozeleira (...) que um dia antes ele disse que não sabia onde estava com a cabeça que não dava um tiro nela, mas falou por falar; que nunca viu ele com arma de fogo; (...) que não se recorda dos xingamentos proferidos por ele nesse dia, porque ele gritava tanta coisa e com tantos golpes em sua cabeça, não consegue se recordar. Ao ser ouvida em Juízo (mov. 121.1), a vítima D. T. B confirmou: que sobre os fatos eles tinham ido em um churrasco; que Guilherme a chamou para ir, ela não estava muito afim, mas foi para agradá-lo; que lá tinha bebidas, tipo chopp; que começaram a beber e discutir; que ambos beberam; que a discussão se iniciou por ciúmes da parte dele; que um amigo deles os levou para a casa; que quando chegaram em casa ele começou a agredi-la; que seu filho entrou no meio e disse “na minha mãe não”; que era para acertar nela e acabou que acertou em seu filho; que ficou com marcas na cabeça no dia; que não realizou exames ou tratamento psicológico; que foi ao hospital com seu filho; que o filho mora com o pai; que o filho já morava com o pai no dia do episódio; que estava a visitando; que eles moram com a sogra e no dia o filho estava com a sogra dela; que ele ficou com ela; que reatou o relacionamento com Guilherme; que está tudo tranquilo; que a agressão não se repetiu; que foi uma coisa de momento; que estavam discutindo verbalmente e ele realmente acertou ela com tapas; que acertou essas partes (gesticulou apontando para a nuca/pescoço); que não se recorda bem mas acha que atingiu o rosto também; que se recorda da lesão no olho; que a lesão ocorreu no momento da agressão; que Guilherme atingiu o filho dela na parte da nuca e ficaram marcas, mas ele não queria acertar o filho dela; foi porque o adolescente entrou no meio; mas sobre a agressão dela ele estava agredindo ela mesmo; que não se recorda de ter agredido Guilherme; que discutiram verbalmente; que foi Guilherme que iniciou as agressões físicas. A vítima D. R. B. P. quando ouvida por meio do depoimento especial (mov. 116.1), consignou: que sua mãe e Guilherme estavam brigando; que ele entrou na frente para tentar defender sua mãe; que quando Guilherme ia bater nela, ele entrou na frente e bateu nele; que isso ocorreu na sala; que Guilherme lhe bateu sem querer, porque era para acertar na mãe dele; que ele lhe acertou acima da orelha (gesticulou); que quando foi correr escorregou e caiu; que sua mãe conseguiu fugir; que foram para a rua e ela conseguiu ligar para a polícia; que no seu cotovelo acredita que era sangue de sua mãe; que Guilherme acertou sua orelha; que não acertou o olho; que após isso foram à delegacia; que eles moravam juntos; que Guilherme e a mãe ainda estão juntos; que gosta de Guilherme; que conversa com ele; que nesse fim de semana, sexta-feira, vai ver a mãe; que vai a cada 15 dias; que não costuma ver brigas lá; que eles pararam de brigar; que melhorou bastante lá; que na verdade não viu muito a agressão contra a mãe; que estava na sala e ouviu sua mãe pedindo socorro; que viu Guilherme empurrar sua mãe; que então ele começou a dar tapas e murros em sua mãe; que o olho de sua mãe ficou roxo; que não se recorda se ficaram outras marcas roxas na mãe. A testemunha policial militar Luiz Paulo do Prado, ao ser ouvida em Juízo (mov. 121.2), declarou: que a vítima acionou a polícia; que ela estava próxima à residência do casal; que relatou ter sido agredida; relatou que eles estavam em uma festa e em razão de ciúmes começaram a discutir; que segundo ela Guilherme puxou seus cabelos e a arrastou durante a festa; que deixaram o local e na residência as agressões continuaram; que segundo relato da vítima até o filho dela foi agredido por ele; que nesse momento que o filho interviu, também recebeu alguns tapas dele; que em dado momento conseguiram deixar a residência e pedir ajuda; que não se recorda mas parece que no momento ela não apresentava lesões, porém ela foi encaminhada para o hospital da mesma forma; que a vítima disse que Guilherme fazia uso de bebida alcoólica e entorpecentes (...). O réu, Guilherme Augusto Rodrigues, interrogado em sede policial (mov. 1.14), aduziu: que desde a manhã ela estava insistindo para ir em uma festa perto da Arauco; que ele não estava querendo ir; que ela insistiu e queria que ele comprasse cerveja; que beberam cerveja e comeram carne; que então chegou uma ex-namorada dele; que ela enlouqueceu; que “pulou” nele e o arranhou; que falou para irem embora; que ele pediu para um amigo levá-los embora; que quando chegaram na frente da residência ela começou a xingá-lo e “pulou” nele, que seus pais viram; que a vizinhança inteira viu o show que ela deu; que tem testemunha; que jamais relou um dedo nela; que pediu para chegar a polícia; que explicou o que aconteceu; que nisso ela já estava pegando as roupas dela; (...) que não bateu nela; que Daiane brigou na festa, com a ex-namorada dele; que o nome dela é Graciele Alves; que elas se “pegaram”; que quando isso aconteceu ele pediu para levarem eles embora; que quando chegaram no portão da casa onde moram ela “pulou” nele; que falou que ele amava a outra; que sua mãe viu e pegou a criança de colo e ficou olhando; que ela entrou e disse que iria embora (...) que as lesões de Daiane ocorreram devido à briga na festa; que ela se pegou com sua ex-namorada; que começaram a se “estapear” e puxar o cabelo uma da outra; que elas ocorreram arranhões e chutes também; que não chamaram a polícia no momento da briga na festa porque era um local afastado; que tem um primo dele que viu o que aconteceu e iria de testemunha; (...) que não ameaçou ela. Já em seu interrogatório em Juízo (mov. 121.3), o réu negou novamente os fatos, mas dessa vez apresentou outra versão: que foram em uma festa e beberam bastante; que chegou uma ex-namorada dele e Daiane ficou com ciúmes; que começaram a discutir; que um amigo os levou embora; que quando chegaram em casa ela começou a “pular” nele e lhe dar tapas; que foi se defender e acabaram caindo no chão; que foi a única coisa que aconteceu; que ela começou a dar tapas nele e ele a segurou e caíram no chão; que aí atingiu a criança; que quando caíram, bateram nele, ele caiu no chão e bateu a nuca, acredita que bateu na estante; que ela não falou a verdade; que o único fato que ocorreu foi que ela “pulou” nele, ele segurou na mão dela e ela acabou caindo e aí atingiu o menino; que sobre a lesão no olho acredita que foi no momento que ela caiu no chão; que não foi ele que fez; (...) que começaram a discutir na sala de casa; que o adolescente estava na sala ouvindo tudo; que ele estava assistindo televisão; que então ele se assustou e levantou; que ela “pulou” nele; que caíram no chão e o adolescente bateu a nuca na estante. Do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito previsto no artigo art. 129, §9º, do Código Penal. Dispõe o referido dispositivo: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Violência Doméstica § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 meses a 3 anos. Conforme o segundo fato narrado na denúncia, no dia 14 de setembro de 2024, por volta das 17h10min, na residência situada na Rua Cascavel, nº 612, bairro Primavera, neste município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal do adolescente D. R. B., que possuía 12 anos de idade à época, ao desferir tapas na cabeça dele, causando hematoma na região auricular esquerda (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1150013, Termo de Declaração, mídias, Auto de Constatação de Lesões Corporais e prontuário médico – movs. 1.10/11, 1.16, 1.19, 1.24/25, e 1.27). Consta do caderno investigatório que o denunciado atuou prevalecendo-se de relações domésticas, já que a vítima é seu enteado e residiam juntos ao tempo dos fatos. Dando sequência, encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, vislumbra-se que é o caso de absolvição do réu pelo crime em questão, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. No caso, nota-se que, embora a genitora da vítima tenha relatado na fase extrajudicial que o réu bateu em seu filho, quando este tentou defendê-la, da análise minuciosa do conjunto probatório dos autos, sobretudo das declarações prestadas por ela em Juízo, e pelo depoimento especial da vítima, resta indubitavelmente fragilizada a comprovação de que os fatos efetivamente ocorreram tal como descrito inicialmente. A prova oral colhida em Juízo não deixa claro se houve dolo do réu em atingir o adolescente. Conquanto a genitora da vítima tenha declarado em sede policial que o réu teria agredido o adolescente, em Juízo, tanto ela quanto o filho afirmaram que os golpes perpetrados pelo réu eram direcionados à genitora, e que só atingiram o adolescente porque ele entrou na frente na tentativa de defender a mãe. A testemunha policial militar Luiz Paulo do Prado, declarou que a genitora acionou a polícia relatando ter sido agredida pelo réu. Narrou que ela mencionou que o filho também teria sido agredido, ao intervir para que o réu cessasse as agressões. Já o acusado, acerca da lesão provocada na vítima, em sede policial, nada relatou a respeito. Em juízo, disse que estava segurando a genitora da vítima, pois a companheira estava o agredindo, quando caíram ao chão, momento em que o adolescente também caiu e acredita que ele teria batido a nuca na estante da casa. Veja-se que nenhuma das pessoas ouvidas em juízo – réu, vítima, genitora da vítima e testemunha – confirmaram que o réu tinha intenção de bater em D. R. B., mas que ele direcionava os tapas à genitora e em razão de o adolescente entrar na frente para defendê-la, acabou sendo acertado. Destarte, se o conjunto probatório dos autos deixa dúvida razoável de que o fato realmente ocorreu como descrito na denúncia, não há como possa deixar de aplicar o princípio in dubio pro reo. A propósito, oportuna a lição de Renato Brasileiro de Lima: [...] O in dubio pro reo não é, [...], uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando-se desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet [...]. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 8. ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 48). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DE TER O ACUSADO AGREDIDO DELIBERADAMENTE SUA EX-CONVIVENTE. INTENÇÃO DE LESIONAR NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022782-26.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 27.05.2023) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ARTIGO 129, §9, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE DÚVIDA RAZOÁVEL –PROVIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – PLEITO PREJUDICADO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE. PROVIDO. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – 1) PLEITO DE ACRESCIMO DE JUROS DE MORA – – PLEITO PREJUDICADO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001556-27.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.09.2024) (grifos não originais) Logo, inexistindo provas fidedignas e seguras de que o fato ocorreu tal como descrito na peça acusatória, a absolvição do acusado em relação ao delito previsto no art. 129, §9º do Código Penal, que lhe é imputado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. Do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal (Fato 1) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito previsto no artigo art. 129, § 13, do Código Penal c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006. Dispõe o referido dispositivo: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Violência Doméstica § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). De acordo com o primeiro fato narrado na peça acusatória, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço do delito anterior, o denunciado GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Daiane Teixeira Bueno, sua convivente, ao desferir murros e tapas, causando hematoma na região do olho (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1150013, Termo de Declaração, mídias, prontuário médico e Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais – movs. 1.10/11, 1.17, 1.18, 1.24/25, e 1.27). Consta do caderno investigatório que os fatos se deram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a relação íntima de afeto entre as partes, e na presença do filho da vítima, então com 12 anos de idade. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, vislumbra-se que é o caso de condenação do réu pelo crime em questão, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. Assim sendo, a materialidade delitiva está amplamente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, notadamente, auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), termo de declaração da vítima (mov. 1.10), formulário nacional de avaliação de risco (mov. 1.12), interrogatório do réu em sede policial (mov. 1.14), auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.17), atendimento hospitalar da vítima (mov. 1.18), boletim de ocorrência (mov. 1.27), e depoimentos colhidos durante a fase policial (movs. 1.6/9), bem como a prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2024/1278629 (mov. 1.27): “EQUIPE FOI ACIONADA PARA DAR ATENDIMENTO DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NO LOCAL FIZEMOS CONTATO COM A VÍTIMA A SENHORA DAIANE TEIXEIRA BUENO, A QUAL CONVIVE COM O AUTOR GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES POR CERCA DE 4 ANOS E QUE SEMPRE VEM SOFRENDO AGRESSÕES DO SEU CONVIVENTE. NA DATA DE HOJE ESTAVA O CASAL EM UMA FESTA QUANDO GUILHERME COMEÇOU A DISCUTIR COM DAIANE POR CIÚMES, VINDO A ATIRAR UM COPO DE CERVEJA CONTRA ELA, APÓS ISSO SE RETIRARAM DA FESTA E COMEÇOU ENTÃO AS AGRESSÕES CONTRA DAIANE, ONDE SEGUNDO RELATOS GUILHERME ARRASTAVA A VÍTIMA PELO CABELO EM DIREÇÃO A SUA CASA, FOI QUANDO DANILLO RAFAEL BUENO PORFIRIO MENOR DE 12 ANOS PRESENCIOU O ATO VINDO A INTERVIR ONDE TAMBÉM FOI AGREDIDO COM TAPAS. APÓS A CHEGADA DO CASAL DENTRO DA RESIDÊNCIA AS AGRESSÕES CONTINUARAM CONTRA DAIANE E DANILLO, PORÉM AMBOS CONSEGUIRAM SAIR PARA FORA DA RESIDÊNCIA E ACIONAR A POLÍCIA. SALIENTO QUE A EQUIPE NÃO VISUALIZOU SINAIS APARENTES DE AGRESSÕES EM DAIANE E MURILLO, PORÉM MESMO ASSIM FEZ O ENCAMINHAMENTO DELES ATÉ O HOSPITAL CAROLINA LUPION EM JAGUARAIVA. DAIANE RELATA QUE GUILHERME E USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E BEBIDA ALCOÓLICA E FICA TRANSTORNADO QUANDO FAZ USO DESTA SUBSTÂNCIA, TAMBÉM FOI CONSTATADO POR ESSA EQUIPE DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA FEITO CONTRA ELE POR DAIANE TEIXEIRA BUENO, INCLUSIVE MEDIDA PROTETIVA, PORÉM RETIRADA POR ELA EM DATA ANTERIOR. NO INTERIOR DA VIATURA PODE SE OBSERVAR QUE GUILHERME UTILIZA SE DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA ELA, MANIPULANDO DIZENDO QUE SE ELE FOR PRESO IRÁ SE MATAR. SALIENTO QUE ESSA CONDUÇÃO ATÉ A DELEGACIA NÃO PRECISOU SER FEITO O USO DE ALGEMAS POIS APRESENTAVA SE TRANQUILO COM A SITUAÇÃO. NA CELA DA DELEGACIA DIVERSAS VEZES O AUTOR TENTAVA RETIRAR UMA PEÇA DE ROUPA PARA TENTAR SE ENFORCAR, MAS VISUALIZADO PELA EQUIPE E IMPEDIDO. DIANTE DO EXPOSTO AUTOR E VÍTIMAS ENTREGUE NA DELEGACIA PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS, FICA O RELATO”. Como se vê, os elementos constantes nos autos, notadamente as declarações da vítima, as imagens das lesões e o auto de constatação de lesões corporais, são convergentes no sentido de evidenciar que o réu, efetivamente, ofendeu a integridade corporal de D. T. B, ao lhe desferir tapas, o que resultou em ofensa à sua integridade corporal, causando causando-lhe lesões corporais aparentes de natureza leve, tudo isso em situação de violência doméstica, pois vítima era companheira do réu, à época dos fatos A vítima narrou que na data dos fatos ela e o acusado haviam ido a um churrasco, lá ele ingeriu bebida alcoólica. Se iniciou uma discussão entre os dois, e um amigo os levou para casa. Na residência, o acusado começou a agredi-la com tapas, momento em que seu filho tentou defendê-la, tendo sido atingido pelos tapas direcionados a ela. Afirmou se recordar da lesão aparente em seu olho, e que realmente se deu em razão da agressão perpetrada por Guilherme naquele dia. Ressaltou que não agrediu o acusado em nenhum momento, que ele iniciou as agressões físicas. Nesse ponto, conforme já pacificado através do entendimento firmado pelos nossos Tribunais, em se tratando de crime como o que está sendo visto nos presentes autos (i.e., cometido no âmbito das relações domésticas e familiar contra a mulher), geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, ainda mais quando corroborado por outros elementos de prova constantes nos autos, tal como ocorre no caso de aqui se trata. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, ANTE A ALEGADA VIOLENTA EMOÇÃO, DECORRENTE DE TRAIÇÃO DA OFENDIDA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – IMAGENS QUE ATESTAM AS LESÕES – INFIDELIDADE DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR AS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO ACUSADO – ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCIDINDIBILIDADE DE LAUDO – COMPROVAÇÃO DAS LESÕES POR MEIO DE FOTOS E PALAVRA DA VÍTIMA – PROVAS SUFICIENTES QUANTO A OCORRÊNCIA DAS LESÕES PERPETRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002324-64.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.09.2024) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO CONHECIMENTO – REGIME ABERTO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME EM APONTAR AS AMEAÇAS PROFERIDAS, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, CONSISTENTE EM MENSAGENS DE TEXTO E ÁUDIOS, ALÉM DO DEPOIMENTO DE INFORMANTE – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CP – DESPROVIMENTO – DELITO PRATICADO CONTRA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO – ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE LEGAL – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CP, EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – DANO IN RE IPSA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA – OPORTUNIZADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – QUANTUM DE R$ 500,00 QUE NÃO SE REVELA EXACERBADO – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003094-29.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.03.2025) (grifos não originais) Corroborando as declarações apresentadas pela ofendida, encontram-se nos autos o auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.17) e o registro de atendimento hospitalar da vítima (mov. 1.18): Ademais, em seu depoimento especial, o filho da vítima afirmou que sua mãe e Guilherme começaram a brigar, que viu o acusado empurrando e desferindo tapas e murros na vítima, tanto que o adolescente entrou na frente dos tapas, na tentativa de defendê-la. Ressaltou que a mãe ficou com o olho roxo devido a agressão. A testemunha policial militar Luiz Paulo do Prado, declarou que a vítima acionou a polícia relatando ter sido agredida pelo réu, que estavam em uma festa e começaram a discutir em razão de ciúmes. Na residência as agressões continuaram e que segundo relato da vítima até o filho dela foi agredido por ele, que em dado momento conseguiram deixar a residência e pedir ajuda. Já o acusado, em seu interrogatório policial negou ter cometido a agressão, dizendo que as lesões poderiam ter se originado da briga entre a vítima e uma ex-namorada dele, no churrasco onde estavam. Em Juízo, nada falou sobre o episódio do churrasco, afirmou que estavam discutindo quando chegaram em casa e a vítima lhe desferiu tapas, momento em que ele a segurou e caíram ao chão. Questionado sobre a lesão no olho da companheira, disse que não foi ele quem causou e que ocorreu no momento em que ela caiu ao chão. Embora o réu negue ter dolosamente desferido tapas em sua companheira, sua versão não merece acolhimento, eis que na contramão da prova produzida, motivo pelo qual entende-se como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de desvencilhar-se de eventual reprimenda penal. Não merece prosperar a tese defensiva de insuficiência probatória, pois ao se analisar os elementos e provas, documentais e orais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, percebe-se que se produziu substrato probatório suficiente à condenação do acusado pelo crime de lesão corporal descrito na denúncia. Dando sequência, verifico ainda, incabível a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, na forma sustentada pela defesa, vez que a conduta praticada pelo acusado causou lesão na ofendida, deixando marcas no ângulo externo do seu olho esquerdo, conforme imagens e o auto de constatação de lesões corporais. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA DE MANEIRA COESA EM AMBAS AS FASES PERSECUTÓRIAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA – LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – DESPROVIMENTO – PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL – LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DE FOTOGRAFIAS – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – VALOR ARBITRADO (01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0047667-50.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025) (grifos não originais) Ainda, insta salientar, que embora as partes tenham retomado o relacionamento, sabe-se que a reconciliação do réu com a vítima também não é motivo suficiente para elidir a sua responsabilização criminal. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NOS ART. 129, §13 E 147 C/C 61, II, F TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA DE 01 ANO, 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. CÓPIA LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. SEM RAZÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. RECONCILIAÇÃO QUE É IRRELEVANTE PARA A ANÁLISE DO CRIME. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO JUNTO À OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000009-21.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.03.2025) (grifos não originais) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS INDICANDO AS LESÕES SOFRIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA INCOMPATÍVEL COM AÇÃO INVOLUNTÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA POR AUSÊNCIA INJUSTA AGRESSÃO. AMEAÇA COMO CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA REAL INTENÇÃO DO AGENTE, BASTANDO QUE CAUSE TEMOR À VÍTIMA. A RECONCILIAÇÃO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA É IRRELEVANTE PARA A ABSOLVIÇÃO, POIS NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA NO COMETIMENTO DO DELITO. SÚMULA Nº 588 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000456-19.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.06.2024) (grifos não originais) Quanto ao enquadramento, à qualificadora do §13 do artigo 129 do Código Penal, cuida-se de qualificadora objetiva, ligando-se ao gênero da vítima, não se vinculando à motivação do agente. Da leitura e interpretação do dispositivo legal que remete ao §2º-A o art. 121 do Código Penal (redação anterior as alterações legislativas), extrai-se que o legislador considerou que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve duas situações não cumulativas, a primeira violência doméstica e familiar (inciso I), já a segunda menosprezo ou discriminação à condição de mulher (inciso II). Evidente que a lesão foi praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, já que praticou em situação de violência doméstica e familiar e contra mulher, pois o denunciado era companheiro da ofendida à época dos fatos (artigo 129, §13º c/c artigo 121, §2º-A, I, do Código Penal). Diante do exposto, observa-se que a acusação logrou comprovar que o réu, dolosamente, praticou lesão corporal contra a vítima D. T. B, na medida em que lhe desferiu tapas, o que resultou em ofensa à sua integridade corporal, causando lesão corporal de natureza leve, tudo isso em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, pois o denunciado era companheiro da ofendida à época dos fatos, no contexto da Lei nº. 11.340/06. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal com observância da Lei nº. 11.340/06. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para (i) CONDENAR o réu GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 129, § 13 c/c aplicação da Lei nº 11.340/2006 e (ii) ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie. b) Antecedentes: consoante se extrai da certidão de antecedentes criminais (mov. 132.1), o réu ostenta uma condenação em seu desfavor por fatos anteriores aos aqui analisados, com trânsito em julgado posterior (autos n.º 0002268-31.2022.8.16.0100, pelo crime de furto qualificado, data da infração em 16.09.2022, com trânsito em julgado em 27.01.2025), que embora não caracterize reincidência, é hábil a ensejar o reconhecimento de maus antecedentes. c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que o acusado agrediu a vítima na presença de seu filho menor, tanto que ele tentou defende-la. Desse modo, considerando que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie, justifica-se a exasperação da pena base. Nesse Sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, DIANTE DA CLANDESTINIDADE DOS DELITOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFRAÇÃO PENAL COMETIDA NO CONTEXTO DOMÉSTICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 589 DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CABIMENTO. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR DA VÍTIMA. MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A palavra da vítima possui elevado valor probante nas infrações penais praticadas no âmbito doméstico, sob a égide da Lei Maria da Penha.2. Não se aplica o princípio da insignificância nas infrações penais cometidas contra a mulher em contexto de violência doméstica.3. A circunstância judicial deve ser valorada negativamente quando a contravenção penal é praticada na frente do filho menor da ofendida.4. O arbitramento pelo magistrado de valor mínimo de indenização por danos morais é possível caso haja pedido expresso na exordial acusatória.5. O dano moral é presumido (in re ipsa) quando decorrente de infração penal praticada contra a mulher no ambiente doméstico.6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002249-07.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.06.2024) (grifos não originais) g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é integridade corporal. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal e com elevação superior ao usual (2/8 da diferença), em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Inicialmente, inexistem circunstâncias atenuantes. Quanto a agravante genérica prevista no artigo 61, II, ‘f’, do CP, registro que deixo de considerá-la tendo em vista que não é aplicável ao delito de lesão corporal contra mulher, porquanto a própria circunstância da violência contra a mulher e ambiente familiar é elementar da tipificação e está inserida em seu núcleo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. – CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, NO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. PALAVRA DA OFENDIDA COERENTE E HARMÔNICA AO LONGO DAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. – DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO EXCESSIVAMENTE RIGOROSO. REGIME SEMIABERTO QUE SE REVELA NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E A REPROVAÇÃO DO DELITO. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005142-48.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 18.05.2024) (grifos não originais) Diante disso, mantenho a pena fixada na etapa anterior em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Das causas de aumento e de diminuição Não há majorantes ou minorantes a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO Para pena de reclusão, considerando o montante de pena estabelecido, por não ser o réu reincidente e as circunstâncias preponderantemente favoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal. Fixo as seguintes condições do regime aberto a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória: I - Permanecer em sua residência das 22h00min às 06h00min, durante o repouso noturno; II - Não se ausentar da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem AUTORIZAÇÃO judicial; III - Comparecer bimestralmente em Juízo, para informar e justificar as suas atividades; IV - Apresentar comprovante de ocupação lícita no prazo de 30 dias após a audiência admonitória. V - Comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço. Consigno que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, ficando o réu advertido que o regime aberto será constantemente fiscalizado e que o descumprimento de quaisquer das condições impostas e o cometimento de novo delito ensejarão a regressão cautelar e, eventualmente, definitiva, na execução da pena, com restituição de eventual prisão. Para fins de detração, o tempo de prisão provisória – 3 dias – não interfere no regime inicial na forma do artigo 387, § 2.º, do Código de Processo Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Na linha do que estabelece o artigo 44, inciso I, do Código Penal, o emprego de violência no cometimento do delito obsta a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos. Outrossim, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos em favor do acusado, haja vista que o crime foi praticado com violência contra mulher no ambiente doméstico e familiar. Por outro lado, é possível a suspensão condicional da pena, já que presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Contudo, em razão de ser mais gravosa ao réu, considerando a pena aplicada, afasto a sua concessão. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTULADA CONDENAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. RECURSO NÃO CONHECIDO. (III) CONCESSÃO DE “HABEAS CORPUS” DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DE O PERÍODO DE PROVA SER SUPERIOR AO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. AFASTAMENTO DO “SURSIS” QUE SE IMPÕE. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE “HABEAS CORPUS” A FIM DE AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036430-44.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 26.08.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009235-69.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.09.2023) DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. In casu, o réu respondeu solto a todo o processo, compareceu a todos os atos processuais e inexistem fatos contemporâneos a justificar a imprescindibilidade da segregação cautelar no presente feito. Assim, não havendo necessidade, adequação ou utilidade na segregação cautelar, deixo de decretar a prisão preventiva e/outras medidas cautelares. Por fim, em relação às medidas protetivas, a vítima em sua oitiva em Juízo declarou que atualmente convive maritalmente com o réu, não havendo notícia de novos episódios de violência contra mulher, motivo pelo qual não se justifica a imposição delas (das medidas) nesse momento. DA REPARAÇÃO DE DANOS – art. 387, IV, CPP Com relação a fixação do quantum para reparação de danos morais/materiais para as vítimas, o Superior Tribunal de Justiça adotou recente entendimento de que para a fixação de indenização para a reparação dos danos, sejam eles morais e/ou materiais, se faz necessária além do pedido expresso, também a indicação do valor pretendido pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21 /11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. No caso, a inicial, embora faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.127.068/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6 /2024.) (grifos não originais) Entretanto, tal entendimento não se estende, tampouco aplica-se aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. Nos casos envolvendo a incidência da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), firmou-se a orientação pela possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida, conforme exegese do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, sem a necessidade de indicação de valor certo e líquido. Dessa forma, caberá ao magistrado sentenciante sopesar a extensão de todo o dano causado na(s) vítima(s) e fixar o quantum mínimo para ser pago a título de indenização. O raciocínio jurídico ora perfilhado não discrepa do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: "POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO, A TITULO DE DANO MORAL, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (Tema: 983) EMENTA [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomedamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusao do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacifica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.5. Mais robusta ainda ha de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal ja mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado a dor, ao sofrimento, a humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor ja esta imbuída de desonra, descrédito e menosprezo a dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral a mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua vitimização e aspossibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. […] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, e possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que nao especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SECAO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifos não originais) Nesse sentido, também é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Criminal. Importunação sexual (Artigo 215-A, ‘caput, Código Penal), praticado em face de maior de sessenta anos e no âmbito das relações domésticas (artigo 61, inciso II, alíneas ‘f’ e ‘h’, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pedido de concessão da justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta à competência do juízo da execução. Prejudicial de mérito para o reconhecimento da causa de redução do prazo prescricional contida no artigo 115 do CP. Rejeição. Réu que não preenchia o requisito etário (setenta anos completos) no momento da prolatação da sentença. Mérito. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima, firme e harmônica em depoimento prestado nas fases inquisitiva e judicial, sem quaisquer contradições. Palavra da vítima que tem especial relevância em crimes contra a dignidade sexual e praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Precedentes do STJ e do TJPR. Recurso desprovido neste ponto. Pleito pela exclusão da indenização mínima por danos morais. Artigo 387, inciso IV, do CPP. Existência de pedido formal e expresso na inicial acusatória e nas alegações finais. Dano moral corretamente quantificado na sentença. Desnecessidade de produção de prova específica. Configuração ‘in re ipsa’. Decisão em sintonia com a jurisprudência deste egrégio tribunal. Possibilidade de o acusado pleitear o parcelamento da quantia perante o juízo da execução, se necessário. Apelo desprovido no tocante. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Não acolhimento. Impossibilidade para os delitos cometidos no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Inteligência da Súmula 588 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (...) 6. No âmbito da reparação dos danos morais, a Lei Maria da Penha passou a permitir que o juízo criminal possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada, sendo que a fixação do valor indenizatório é um dos efeitos da condenação. 7. A indenização por danos morais nos crimes e contravenções penais praticados no âmbito da violência doméstica contra as mulheres deve ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação e independentemente de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o ‘quantum’ ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1643051/MS (tema 983), julgado em 28.02.2018). (...) 9. Recurso parcialmente conhecido e, esta extensão, desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005991- 39.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.06.2024) (grifos não originais) Presente pedido de formulação pelo Ministério Público com o oferecimento da denúncia (mov. 38.1), e reiterado nas alegações finais (mov. 127.1). A defesa pugnou pela rejeição do pedido do Ministério Público, considerando que não foi praticado ato que ensejasse tal reparação (mov. 131.1). Contudo, cabível reparação, conforme fundamentação supra. Devem ser sopesadas a extensão do dano causado – agressões sofridas – as condições socioeconômicas do ofensor e da vítima – condições econômicas módicas – o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita do réu, tudo na esteira da proporcionalidade/razoabilidade e na vedação do enriquecimento sem causa. Desse modo, condeno o réu ao pagamento de valor mínimo de indenização a título de danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado pela média entre INPC/IGP-DI a partir desta decisão (Súmula n.º 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento lesivo. Ressalta-se, ainda, que a fixação do valor mínimo de indenização supracitado em nada impede que a vítima ingresse na esfera cível, caso entenda necessário, pleiteando a ampliação do valor fixado. Com relação aos danos materiais, diante da não comprovação efetiva de danos patrimoniais sofridos, deixa-se de arbitrar quantia ressarcitória. DA FIANÇA E DOS BENS APREENDIDOS Não há notícia de bens e valores apreendidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensor dativo nos autos (mov. 80.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1.º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nestes autos nº. 0002671-29.2024.8.16.0100, na forma do artigo 22, §1.º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n.° 015/2019 PGE/SEFA, fixo em favor do nobre defensor dativo Dr. LUIZ RODOLFO SCHMIDT PENTEADO, OAB/PR nº 83.746, honorários no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), ante a defesa integral nestes autos. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS: Notifique-se à vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas processuais; d) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Tocantinopolis Esporte Clube x Marcio Vicente Barbosa

ID: 317016266

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000950-60.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

Polo Passivo:

MARCIO VICENTE BARBOSA

Acórdão

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000950-60.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000950-60.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE RECORRIDO: MARCIO VICENTE BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000950-60.2024.5.10.0811 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE ADVOGADO: NIXON ALEXSANDRO FIORI RECORRIDO: MARCIO VICENTE BARBOSA ADVOGADO: MARCOS PAULO MOREIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM. PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 40% DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA. A celebração de contrato de cessão de direito de imagem, embora lícita e prevista no artigo 87-A da Lei nº 9.615/98, submete-se ao controle de validade dos atos jurídicos, à luz do artigo 9º da CLT e do princípio da primazia da realidade. A estipulação de valores a título de direito de imagem que excedem, de forma substancial e reiterada, o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração total do atleta, conforme parâmetro estabelecido pelo parágrafo único do referido dispositivo legal, configura robusto indício de fraude, revelando o intento de mascarar o pagamento de contraprestação salarial e, com isso, subtrair do empregado os reflexos legais pertinentes. Comprovado nos autos que as quantias pagas sob a rubrica de direito de imagem superavam largamente o patamar legal, correta a sentença que, reconhecendo o desvirtuamento do pacto civil, declarou a natureza salarial da parcela e determinou sua integração à remuneração para todos os efeitos legais. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. Compete ao empregador o ônus de comprovar o correto e tempestivo pagamento das verbas salariais e rescisórias, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. A juntada de comprovantes de pagamento genéricos, sem a devida discriminação das parcelas quitadas, ou de transferências realizadas a terceiros estranhos à lide, não se presta a comprovar a satisfação das obrigações contratuais. Mantém-se a condenação ao pagamento das verbas devidas, autorizada a dedução dos valores cuja quitação foi efetivamente demonstrada nos autos. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para atletas profissionais, prevista no artigo 45 da Lei nº 9.615/98, constitui obrigação legal e autônoma da entidade de prática desportiva empregadora. Seu descumprimento, confessado nos autos, configura ato ilícito que priva o atleta da garantia securitária em caso de sinistro. A indenização mínima prevista em lei, correspondente ao valor anual da remuneração, não se confunde com a responsabilidade do clube pelo custeio das despesas médicas e de recuperação. A efetiva recuperação do atleta ou o custeio do tratamento pelo empregador não eximem a obrigação de pagar a indenização substitutiva, que decorre diretamente da omissão em contratar o seguro obrigatório. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mantida integralmente a sentença, subsiste a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação em honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado (ID 0163763), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO (ID 7fe6c8d), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões do reclamante (ID 6d3b21a). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. ACÓRDÃO ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL O juízo de origem reconheceu a natureza salarial dos valores pagos a título de direito de imagem, determinando sua integração à remuneração do reclamante, sob os seguintes fundamentos: "SALÁRIO "POR FORA". DIREITO DE IMAGEM O Reclamante alega, na petição inicial, que houve pagamento extrafolha em todos os contratos de trabalho. Especifica que, no quarto contrato (21.2.2022 a 2.10.2022), seu salário real era de R$4.000,00, mas na CTPS consta o valor de R$1.212,00. Acrescenta que situação semelhante ocorreu no quinto contrato (10.10.2022 a 30.8.2023), em que recebia R$ 5.000,00, mas que foi registrado R$1.320,00, e no sexto contrato (1.1.2024 a 8.5.2024), quando a remuneração era de R$ 4.000,00, mas a CTPS indica a quantia de R$1.420,00. Requer, diante disso, a integração dos valores pagos "por fora" ao seu salário, bem como diferenças nas obrigações trabalhistas e a retificação da CTPS. O Reclamado, por sua vez, nega a existência de pagamento extrafolha, alegando que as diferenças decorrem de contrato de imagem. Afirma que, no sexto contrato, o Reclamante recebia R$1.420,00 de salário e R$ 2.580,00 a título de direito de imagem. Especifica que, no quinto contrato, o salário era de R$ 1.320,00 e o direito de imagem de R$3.680,00, enquanto no quarto, os valores eram, respectivamente, de R$ 1.212,00 e de R$ 2.788,00. Impugna, pois, o pedido de integração do direito de imagem ao salário do Reclamante. Analiso. Os extratos bancários (págs. 30-38 PDF) e os comprovantes de transferências bancárias anexadas aos autos (págs. 75-82 PDF) confirmam que o Reclamante recebeu as quantias de R$ 4.000,00 no quarto contrato, R$ 5.000,00 no quinto contrato e R$ 4.000,00 no sexto contrato. A licença de uso de imagem possui natureza civil, na forma do art. 87-A da Lei 9.615/98, desde que sejam cumpridos dois requisitos: 1) a importância recebida pelo atleta não ultrapasse 40% de sua remuneração, parágrafo único do aludido dispositivo legal; e 2) que exista efetiva utilização da imagem do jogador de futebol. Na espécie, a única testemunha ouvida em juízo afirmou que recebia o salário mínimo registrado na CTPS, mas que também era pago um valor maior, mencionado que se recordava o direito de imagem foi previsto apenas no contrato do ano de 2024 (item 4 - pág. 186 PDF). Por outro lado, o Reclamante não soube informar se os contratos de 2022 e 2023 continham cláusula sobre o pagamento de direito de imagem, embora tenha admitido que sua imagem foi efetivamente utilizada durante os campeonatos de futebol (item 8 - pág. 186 PDF). Contudo, por simples cálculos matemáticos, observa-se que o limite de 40% do valor salarial que poderia ser pago a título de direito de imagem foi desrespeitado. Sobre o pagamento de direito de imagem ao atleta profissional, o eg. TST firmou jurisprudência no sentido de que, quando essa verba é paga de maneira desvirtuada, deve ser reconhecida sua natureza salarial. É o que se observa do seguinte trecho de aresto: "(...) EMBARGOS ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. ARTIGO 87-A DA LEI N.º 9.615/1998. NATUREZA JURÍDICA. 1 . Prevalece, nesta Corte superior, entendimento segundo o qual, por força do que dispõe a norma do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, em princípio, não ostentam natureza jurídica salarial os valores auferidos pelo atleta profissional a título de cessão do direito de imagem. Têm-se ressalvado, contudo, da aplicação do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 as hipóteses em que efetivamente demonstrado, nas instâncias ordinárias, o desvirtuamento do contrato de natureza civil entabulado originalmente entre o atleta e a agremiação desportiva, a atrair a aplicação do artigo 9º da CLT. Em tais casos, segundo a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior, uma vez comprovada fraude à legislação trabalhista, os valores auferidos pelo atleta profissional a esse título integram a remuneração para todos os efeitos legais. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. 2. A desvinculação do pagamento efetuado pela agremiação desportiva a título de cessão do direito imaterial do atleta profissional da efetiva exploração de sua imagem desnatura o objeto do contrato civil celebrado sob o pálio do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial das parcelas recebidas sob essa rubrica, por aplicação da norma insculpida no artigo 9º da CLT. A esse respeito, a SBDI-1, em acórdão recente, decidiu que, "inexistindo correspondência entre o uso da imagem do reclamante e os valores mensalmente pagos, mantém-se a conclusão do TRT (...) e da Turma quanto à fraude, uma vez que evidenciado que o pagamento tem como objetivo, na realidade, desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-358-48.2014.5.12.0055, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 22/5/2020; os destaques foram acrescidos). 3. Conquanto não se aplique aos contratos de trabalho desportivos firmados anteriormente à sua vigência (caso dos autos) a norma prevista no parágrafo único do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 - que fixou um teto para o percentual pago a título de cessão do direito de imagem, tendo por base a remuneração total devida ao atleta profissional (40%) -, é possível extrair da alteração legislativa o claro intuito de, entre outras finalidades, emprestar maior transparência à contratação e coibir práticas fraudulentas perpetradas em violação à legislação trabalhista e previdenciária no âmbito desportivo. É o que deflui da exposição de motivos da Medida Provisória n.º 671/2015, posteriormente convertida na Lei n.º 13.155/2015, que introduziu o parágrafo único ao artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 (os destaques foram acrescidos): "(...) Dentre as medidas que integram esse projeto, destacam-se a obrigação de apresentação regular de demonstrações financeiras contábeis, a regularidade de pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais com atletas e demais funcionários, inclusive quanto ao direito de imagem, assim como o estabelecimento de um limite máximo com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superior a setenta por cento da receita bruta anual." Daí se conclui que a introdução do parágrafo único ao artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, por iniciativa do legislador ordinário, apenas explicitou, de forma objetiva, vedação já existente, impeditiva do desvirtuamento do instituto previsto na cabeça do referido preceito legal, decorrente das disposições do artigo 9º da CLT. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional de origem" (E-ED-RR-1442-94.2014.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2022). Nesse contexto, com fundamento no art. 9º da CLT, reconheço o desvirtuamento da verba paga sob o título de direito de imagem e, em consequência, admito sua natureza salarial, motivo pelo qual DEFIRO o pleito de integração do importe de R$ 2.788,00 para o quarto contrato (21.2.2022 a 2.10.2022), de R$ 3.680,00 para o quinto contrato (10.10.2022 a 30.8.2023) e de R$ 2.580,00 para o sexto contrato (1.1.2024 a 8.5.2024). Para tal, determina-se que o Reclamante apresente sua CTPS em Secretaria, após o trânsito em julgado, devendo, a partir de então, o Reclamado será notificado para que faça as devidas retificações, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Transcorrido o prazo concedido ao Reclamado, sem que se faça as mencionadas anotações, deverá a Secretaria da Vara fazê-las, não significado isso a isenção do pagamento da multa acima fixada." (destaques no original) O reclamado recorre dessa decisão. Sustenta, em síntese, que o pacto possui natureza estritamente civil, conforme autorizado pelo artigo 87-A da Lei nº 9.615/98, e que não houve comprovação de fraude a justificar a medida. Aduz, ainda, que o próprio reclamante confessou em depoimento que sua imagem era efetivamente utilizada pelo clube, o que reforçaria a licitude do ajuste. Ao exame. A controvérsia cinge-se a definir a natureza jurídica das parcelas pagas ao atleta profissional sob a rubrica de "direito de imagem". A Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), em seu artigo 87-A, de fato, autoriza que o direito ao uso da imagem do atleta seja por ele cedido ou explorado mediante um ajuste contratual de natureza civil, com a fixação de direitos e deveres, in verbis: "Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)" Como se percebe do dispositivo supratranscrito, trata-se de uma prerrogativa legal que reconhece a dualidade de relações jurídicas que podem coexistir entre o atleta profissional e a entidade de prática desportiva: uma, de natureza trabalhista, regida pela CLT e pela legislação desportiva específica; outra, de natureza civil, concernente à exploração comercial da imagem do profissional. Contudo, a autonomia privada para celebrar tal contrato de natureza civil não é absoluta, encontrando limites nos princípios protetivos do Direito do Trabalho, notadamente no princípio da primazia da realidade sobre a forma e na norma cogente do art. 9º da CLT, que comina de nulidade os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. Com o objetivo de estabelecer um critério objetivo para coibir práticas fraudulentas, a Lei nº 13.155/2015 incluiu o parágrafo único ao artigo 87-A da Lei Pelé, dispondo que "o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem". No caso dos autos, a prova documental e os próprios fatos admitidos pelo reclamado em sua defesa demonstram, de forma inequívoca, o desvirtuamento do instituto. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, os valores pagos a título de direito de imagem não apenas ultrapassavam o limite legal de 40%, como representavam a maior parcela da remuneração auferida pelo reclamante. A título exemplificativo, no quinto contrato (de 10/10/2022 a 30/08/2023), o salário registrado em CTPS era de R$ 1.320,00 (ID 7809246 - Pág. 8), enquanto a parcela de "imagem" alcançava R$ 3.680,00, perfazendo um total de R$ 5.000,00 (ID d532688 - Pág. 1). Nesse cenário, o suposto direito de imagem correspondia a 73,6% do total da remuneração, invertendo completamente a lógica da contraprestação e revelando-se um artifício para reduzir a base de cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários. A alegação recursal de que o reclamante confessou o uso de sua imagem não socorre o reclamado. A controvérsia não reside na efetiva utilização da imagem - o que é natural e esperado na atividade de um atleta profissional -, mas sim na manifesta desproporcionalidade entre os valores pagos a título de salário e os pagos a título de imagem. A utilização do contrato de imagem como principal forma de remunerar o atleta é uma clara tentativa de fraudar a legislação trabalhista, prática que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. O que se remunera com a vultosa parcela, em verdade, não é a exploração pontual da imagem, mas a própria prestação de serviços como atleta, a sua força de trabalho e, por isso, impõe-se o reconhecimento de sua natureza salarial e a consequente integração à remuneração obreira. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste E. Colegiado e do C. TST: "ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO PELO USO DO DIREITO DE IMAGEM. FRAUDE RECONHECIDA. NATUREZA SALARIAL. Nula a celebração de contrato pelo uso da imagem do atleta profissional de futebol, previsto no art. 87-A da Lei nº 9.615/98, quando comprovada a nítida intenção patronal de fraudar os seus direitos trabalhistas. Por consequência, o reconhecimento da natureza salarial do montante pago a tal título e sua integração à remuneração obreira para todos os efeitos legais é medida que se impõe." (RO 0001087-23.2019.5.10.0001, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT: 04/03/2023) "ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. A estipulação do valor de direito de imagem em montante muito superior à remuneração do atleta configura nítida intenção de fraudar direitos trabalhistas, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial da parcela em questão, em sua integralidade, na forma do art. 87-A, parágrafo único, da Lei 9.615/98, art. 9º da CLT e art. 45, §2º, do Decreto 7.984/2013, mormente considerando que a Reclamada não especificou de forma precisa em sua defesa os eventos ou serviços em que houve a exploração da imagem do Reclamante a justificar o pagamento do valor em questão de forma destacada do contrato de trabalho. [...]. Recurso conhecido e parcialmente provido." (ROT 0000009-81.2021.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 17/11/2022) "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA CIVIL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONSEQUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA NATUREZA SALARIAL AOS VALORES RECEBIDOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O direito ao uso da imagem do atleta, de que trata o art. 87-A da Lei 9.615/1998, pode ser por ele cedido ou explorado, por ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. São nulos de pleno direito os atos praticados por meio do contrato com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os direitos e garantias trabalhistas. Demonstrado nos autos que o contrato de direito de uso de imagem foi entabulado pelo reclamado com objetivo de fraudar a legislação trabalhista e que não respeitou sequer o percentual máximo de sua fixação, correta a decisão que reconheceu a natureza salarial e deferiu as repercussões pertinentes. Ressalva parcial de entendimento da Relatora. [...] Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido." (RO 0000332-53.2020.5.10.0004, 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 11/10/2021) "[...]. ATLETA PROFISSIONAL . LEI N.º 9.615/1998. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM . DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. NATUREZA SALARIAL. Nos termos art . 87-A, caput e parágrafo único, da Lei n.º 9.615/1998, o contrato de cessão dos direitos ao uso de imagem de atleta profissional configura um contrato de natureza civil, cujo " valor correspondente [...] não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem ". Diante desse contexto, conclui-se que os valores percebidos a título de direito de imagem, em princípio, não se destinam à contraprestação pecuniária devida ao atleta profissional, na condição de empregado, e, portanto, não constituem salário. No entanto, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade, e em respeito às disposições do art. 9 .º da CLT, se for constatado que o pagamento da verba visou mascarar o pagamento de salários, constituindo, portanto, fraude trabalhista e efetivo desvirtuamento da finalidade do contrato civil celebrado entre as partes, é possível atribuir natureza salarial aos valores auferidos sob esse título. No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), o percentual do "direito de imagem" correspondia a 100% do valor da remuneração. Assim, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há como se afastar a nulidade da pactuação e, por conseguinte, a natureza salarial da parcela . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico." (AIRR: 1000182-78.2022.5.02.0466, 1ª Turma: Relator: Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, DEJT: 12/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. NATUREZA JURÍDICA. PERCENTUAL SUPERIOR AO DEFINIDO NO ARTIGO 87-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.615/98 (INCLUÍDO PELAS LEIS N.ºS 12.395/2011 E 13.155/2015). FRAUDE À LEGISLAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, fundada na aplicação da Súmula n.º 126 do TST. No caso, segundo o Regional, o reclamante firmou com o clube profissional contrato de exploração da imagem de atleta profissional, de natureza civil, nos termos do artigo 87-A da Lei n.º 12.395/2011. Contudo, constou expressamente da fundamentação do acórdão recorrido que o clube reclamado utilizou a rubrica cessão do direito de imagem do atleta reclamante como forma de burlar a legislação, ao fixá-la no percentual de 70% do seu salário, em violação do artigo 87-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.615/98. Nesse contexto, como restou comprovado o intuito fraudulento na celebração do contrato de licença do uso de imagem (premissa fática inconteste à luz da Súmula n.º 126), decidiu bem a Corte Regional ao conferir natureza salarial à parcela percebida pelo reclamante a título de direito de imagem. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-731-48.2021.5.21.0002, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023) Portanto, escorreita a r. sentença que, aplicando o princípio da primazia da realidade e o disposto no art. 9º da CLT, reconheceu a fraude e declarou a natureza salarial da totalidade dos valores pagos sob o disfarce de direito de imagem, determinando sua integração à remuneração para todos os fins legais. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS RETIDOS O juízo de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento de verbas rescisórias relativas aos contratos com vigência de 21/02/2022 a 02/10/2022 e de 10/10/2022 a 30/08/2023, bem como dos salários retidos neste último período, in verbis: "RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE 21.2.2022 a 2.10.2022 Considerando a ausência de comprovação do adimplemento das verbas rescisórias, referente ao contrato de trabalho de pág. 53 PDF, com vigência no período de 21.2.2022 a 2.10.2022 (quarto contrato), CONDENO o Reclamado ao pagamento de: a) 7/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; b) 7/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; c) indenização relativa aos depósitos do FGTS, observado o período de 21.2.2022 a 2.10.2022. INDEFIRO o pedido de multa fundiária, porquanto não há alegação na petição inicial de que o quarto contrato de trabalho foi encerrado de forma antecipada pelo empregador. Os valores devidos deverão ser liquidados por simples cálculos, considerando a remuneração mensal de R$4.000,00, reconhecida nesta decisão. CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE 10.10.2022 a 30.8.2023. SALÁRIOS RETIDOS O Reclamante alega que, no mês de maio/2023, sofreu uma lesão que motivou seu afastamento das atividades esportivas daquele ano, no interregno de agosto a outubro. Diz que nesses três meses recebeu apenas R$ 1.200,00 a título de salário. O Reclamado, em defesa, sustenta que pagou normalmente os salários do Reclamante, durante o período de afastamento, além de ter pago o tratamento cirúrgico O Reclamado não anexou aos autos os comprovantes de pagamento dos salários relativos aos meses de agosto a outubro de 2023. Além disso, verifica-se que diversos comprovantes de transferência bancárias (págs. 130, 131, 132, 134, 135, 136, 140, 143, 145, 146 e 148 PDF) indicam como beneficiário o Sr. Danúbio T. Ferreira, que não é parte neste litígio. Assim, considerando a ausência de comprovação do adimplemento integral da verbas contratuais, referente ao contrato de trabalho de pág. 54 PDF, com vigência no período de 10.10.2022 a 30.8.2023 (quinto contrato), CONDENO o Reclamado ao pagamento de: a) salário retidos de agosto/2023, setembro/2023 e outubro/2023; b) 3/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; e 8/12 avos de 13º salário proporcional de 2023; c) 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) indenização relativa aos depósitos não realizados do FGTS, observado o período de 10.10.2022 a 30.8.2023. INDEFIRO o pedido de multa fundiária, porquanto não há alegação na petição inicial de que o quinto contrato de trabalho foi encerrado de forma antecipada pelo empregador. Autorizo a dedução do valor de R$ 5.000,00 sobre as verbas rescisórias deferidas para esse contrato de 10.10.2022 a 30.8.2023, considerando o comprovante de transferência bancária anexado à pág. 139 PDF. Autorizo a dedução de R$ 1.200,00 sobre os salários retidos de agosto a outubro de 2023, considerando a informação da petição inicial de que o Reclamante recebeu esse valor a título de salário nesse período. Os valores devidos deverão ser liquidados por simples cálculos, considerando a remuneração mensal de R$ 5.000,00, reconhecida nesta decisão." (destaques no original) O reclamado recorre alegando, genericamente, que todos os valores foram devidamente quitados. Sem razão. O ônus da prova da quitação das verbas salariais e rescisórias é do empregador, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC. Tal prova deve ser feita por meio de recibos de pagamento devidamente assinados pelo empregado ou por comprovantes de depósito em conta bancária de sua titularidade, nos moldes do artigo 464 da CLT. No presente caso, o juízo de origem concluiu, após minuciosa análise do conjunto probatório, que o reclamado não se desincumbiu a contento de seu ônus. Com efeito, a documentação carreada aos autos pela defesa (IDs 4a94929 e 8764ecc) é frágil e insuficiente para comprovar o adimplemento integral das obrigações. Conforme bem observado pelo Magistrado sentenciante, diversos comprovantes de transferência bancária foram destinados a terceiros estranhos à lide (Sr. Danúbio T. Ferreira), não havendo como presumir que tais valores se destinaram ao pagamento do reclamante. Ademais, os poucos comprovantes que indicam o autor como beneficiário são genéricos e não discriminam as parcelas que estariam sendo quitadas, o que impede a aferição da correção dos pagamentos, especialmente diante do reconhecimento judicial de expressivas diferenças salariais decorrentes da integração da parcela referente ao direito de imagem. O reclamado, em seu apelo, limita-se a reiterar a alegação de pagamento das parcelas a que foi condenado, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos da sentença ou apontar os documentos que comprovariam a quitação das verbas deferidas. Diante da ausência de prova robusta da quitação, prevalece a presunção de inadimplemento. Importante ressaltar que já consta na r. sentença determinação de dedução dos valores cuja quitação foi efetivamente comprovada nos autos, como o comprovante de transferência de R$ 5.000,00 (ID 4a94929 - Pág. 10), o que afasta qualquer alegação de enriquecimento ilícito do reclamante. Dessa forma, correta a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias e dos salários retidos. Nego provimento. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O juízo originário condenou o reclamado ao pagamento de indenização substitutiva no valor de R$ 48.000,00, em razão da não contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, in verbis: "SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O Reclamante pleiteia o pagamento de indenização em razão da omissão do Reclamado em contratar o seguro obrigatório previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98, destinado a cobrir os riscos inerentes à profissão, especialmente em casos de acidentes de trabalho. Alega que, em maio de 2023, durante treinamento, sofreu uma grave lesão, diagnosticada como rotura do menisco lateral, artrose femorotibial lateral, condropatia patelofemoral e derrame articular, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico. Afirma que a cirurgia foi realizada em outra cidade, o que lhe gerou despesas com acomodações, transporte e custos médicos. Relata, ainda, ter recebido notificação do hospital informando sobre a iminente negativação de seu nome em razão de inadimplência pela não quitação dos gastos com a referida cirurgia. Sustenta que o clube se comprometeu a arcar com tais despesas, mas jamais efetuou o pagamento devido. Requer, diante disso, a condenação do Reclamado ao pagamento de R$ 4.875,00 referentes às despesas médicas, bem como indenização pela não contratação do seguro obrigatório, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98, no valor sugerido de R$ 48.000,00, correspondente a um ano de remuneração. Por sua vez, o Reclamado sustenta que o pedido de indenização pelo seguro perdeu o objeto, uma vez que o Reclamante foi plenamente recuperado e retornou às atividades profissionais, tendo participado do campeonato de 2024. Aduz, ainda, que eventual cobrança hospitalar decorre de erro administrativo, pois o clube assumiu integralmente as despesas da cirurgia, cujo boleto não foi quitado porque a dívida ainda não venceu. Analiso. O laudo de ressonância magnética do joelho direito do Reclamante (pág. 84) confirma a existência de lesão meniscal, enquanto o Reclamado não contesta a natureza ocupacional do infortúnio, decorrente da atividade de jogador de futebol. Por outro lado, o preposto do Reclamado admitiu em seu interrogatório que o clube não possui seguro contra acidentes para os atletas (item 11 - pág. 186 PDF), evidenciando o descumprimento das obrigações de proteção à saúde e segurança do jogador de futebol, conforme previsto na legislação trabalhista e desportiva. Nesse contexto, o art. 45 da Lei 9.615/98 impõe que "as entidades de prática desportivas são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade esportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". No caso, esta decisão reconheceu que o Reclamante não recebeu integralmente seu salário entre agosto e outubro de 2023 devido ao alegado acidente de trabalho. Tal circunstância reforça a responsabilidade da Reclamada, que deixou de cumprir as normas previstas na Lei nº 9.615/98, especialmente no que tange à proteção do atleta profissional e à garantia de seus direitos trabalhistas. Além disso, o Egrégio TST já consolidou jurisprudência no sentido de que a violação do art. 45 da Lei nº 9.615/98, independentemente da ocorrência de acidente de trabalho com incapacidade definitiva ou do custeio das despesas médicas pelo empregador, acarreta a responsabilização do clube pelo pagamento da indenização correspondente ao valor da apólice que o atleta teria direito. Cito o seguinte precedente: "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). Em situações análogas, temos os seguintes aresto: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de "morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente" e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). (negrito nosso) "[...] INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ART. 45 DA LEI Nº 9.615/98. NÃO CONTRATAÇÃO. A exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade ( caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário. Tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º. O risco extraordinário da atividade e a vida útil profissional reduzida justificam a obrigatoriedade do seguro de acidentes pessoais que, como se vê, não está vinculado ao recebimento dos salários e ao custeio da reabilitação pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11222-58.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE ATLETA PROFISSIONAL. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. ARTIGO 247 DO CCB. VIOLAÇÕES DEMONSTRADAS. Demonstrada possível violação, pelo acórdão recorrido, ao disposto nos artigos 45, da Lei nº 9.615/1998 e 247, do Código Civil, afigura-se viável o processamento do recurso de revista, nos termos da alínea c, do artigo 896, CLT . de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO PELA ENTIDADE EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE. CABIMENTO. O artigo 45, da Lei nº 9.615/1998, 186, 247 e 927, do Código Civil, contempla manifesta obrigação imposta à entidade atlética empregadora, não a mera faculdade, de contratação de seguro em favor do atleta empregado, com vistas a que, em caso de acidente do trabalho, a que potencialmente sujeitos permanentemente esses trabalhadores, possam ser minimizadas as consequências causadas por esse perigo atávico, mediante indenização em importe cujo patamar mínimo vem especificado pela ordem legal. O pagamento de despesas médicas, pelo empregador, não elide o direito à indenização perseguida, na medida em que o § 2º, do mesmo artigo 45, impõe à entidade de prática desportiva a responsabilidade pela satisfação das despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo. Isso quer significar que, se o empregador é responsável pela má escolha da seguradora que venha eleger, com muito mais razão, também será quando descumprir a lei e deixar de contratar o seguro a que obrigado, tal como ocorre no caso dos autos . A inobservância do comando contido no artigo 45, da Lei nº 9.615/1998, configura ato ilícito, a teor do artigo 186 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, ante a permeabilidade contida no parágrafo único, do artigo 8º, Consolidado, que, quando consistente em obrigação de fazer, deve ser reparada (artigo 927, CC) mediante indenização, nos termos prescritos pelo artigo 247, do mesmo diploma comum. Recurso de Revista conhecido e provido, para, reconhecida a violação aos artigos 45, da Lei nº 9.615/1998, 186, 247 e 927, do Código Civil, condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização pela obrigação de fazer inadimplida."(TST - RR: 226720125150043, Relator.: Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2014) De forma similar, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região também consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de contratação do seguro obrigatório resulta na obrigação de pagamento do valor segurado, independentemente do custeio do tratamento médico-hospitalar e farmacológico do atleta pela agremiação esportiva, conforme demonstram os seguintes precedentes: "[...] RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1. INDENIZAÇÃO DO SEGURO ACIDENTE. ARTIGO 45 DA LEI N. 9.615/1988. O artigo 45 da Lei n.º 9.615/1998 impõe a contratação de seguro acidente para os atletas profissionais de futebol no importe mínimo do valor anual da sua remuneração. Assim, a ausência de contratação resulta no pagamento do valor segurado pela entidade empregadora, independente do custeio do tratamento médico-hospitalar e farmacológico do atleta. Precedentes. Recurso das Reclamadas não conhecido. Recurso da Reclamante conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000811-08.2023.5.10.0015; Data de assinatura: 24-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO) "[...] EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. 'SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO'. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora -, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar. No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, E-ED-RR-168500-29.2006.5. 01.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, julg. 6/4/2017, DEJT 20/4/2017). Recurso da ré não provido. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000143-44.2021.5.10.0003; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Ainda que o Reclamado tenha prestado apoio médico, como alegado em sua contestação, o Reclamante mantém o direito à indenização pela ausência de contratação do seguro obrigatório previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98. Em relação ao valor do seguro, o §1º do art. 45 da Lei 9615/98 dispõe que "a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada." Diante do exposto, considerando que restou comprovado que o Reclamante sofreu acidente diretamente relacionado à sua atividade desportiva e que o Reclamado não contratou o seguro obrigatório previsto na legislação de regência, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização, correspondente ao valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos limites do pedido formulado na exordial." (destaques no original) O reclamado recorre ordinariamente. Sustenta ser indevida a indenização, uma vez que a finalidade da norma teria sido alcançada, em razão do clube ter arcado com todas as despesas médicas e do atleta ter se recuperou plenamente, tendo, inclusive, retornado a atuar profissionalmente. A manutenção da condenação, segundo o reclamado, implicaria enriquecimento sem causa do reclamante. Sem razão. O artigo 45 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, pelas entidades de prática desportiva, de seguro de vida e acidentes pessoais para os atletas profissionais, in verbis: "Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)." O dispositivo supratranscrito estabelece, de forma imperativa, que "as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". Já o § 1º desse mesmo artigo estipula que a indenização mínima deve corresponder ao valor anual da remuneração pactuada. A natureza desta obrigação é dúplice e não se confunde. O § 2º do art. 45 da Lei Pelé prevê a responsabilidade do clube pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta. Essa é uma obrigação de custeio, de assistência material imediata para a recuperação da saúde do trabalhador. Por outro lado, o caput e o § 1º estabelecem uma obrigação distinta: a de garantir, por meio de um contrato de seguro, uma indenização pecuniária em caso de sinistro (acidente de trabalho), indenização esta que visa a compensar o atleta pelos riscos inerentes à sua profissão, de notória periculosidade e de curta duração. No caso dos autos, é fato incontroverso e confessado pelo preposto do reclamado em audiência (ID 0c3882e - item 11 do depoimento) que o clube não contratou o seguro obrigatório. Tal omissão constitui ato ilícito que, por si só, gera o dever de indenizar, pois privou o reclamante do direito a uma garantia patrimonial que a lei lhe assegura. A alegação de que a recuperação do atleta e o custeio do tratamento elidem o dever de indenizar é equivocada. A indenização securitária não está condicionada à incapacidade permanente ou à morte do atleta. O sinistro, no caso, foi o próprio acidente de trabalho, ocorrido em maio de 2023, que resultou em lesão grave e necessidade de cirurgia, conforme laudo de ID 486b4b5. A partir desse momento, nasceu para o atleta o direito de acionar a apólice de seguro que deveria ter sido contratada. Como não foi, surge para o clube o dever de pagar uma indenização substitutiva, correspondente ao valor que seria devido pela seguradora (valor anual da remuneração obreira). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST e desta E. Terceira Turma: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL . SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL . JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação ao art . 45 da Lei 9.615/98, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL . JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1 . Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados - jogador de futebol - submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos arts . 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR 0010478-15.2020.5.03.0113, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 19/12/2024) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR 0000015-53.2020.5.12.0019, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT: 25/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0000469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais 'possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente' . Destacou que 'o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves' . Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o 'direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração' . Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de 'morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente' e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0001351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 10/12/2021). "[...]. 4. 'EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. 'SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO'. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora-, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar. No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento'. (TST, E-ED-RR-168500-29.2006.5. 01.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, julg. 6/4/2017, DEJT 20/4/2017). Recurso da ré não provido." (TRT 10ª Região - ROT 0000143-44.2021.5.10.0003, 3ª Turma, Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 5/12/2024) "[...]. 4. DANOS MATERIAIS. ARTIGO 45, §1º, DA LEI Nº 9.615/98. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATLETA PROFISSIONAL - JOGADOR DE FUTEBOL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO DESPORTIVO - ART. 45 DA LEI 9.615/98. 1. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. 2. Ressalte-se que o art. 45 da Lei nº 9.615/98 não restringe a contratação do seguro obrigatório, e a consequente percepção da indenização, às hipóteses em que a entidade de prática desportiva não efetua o pagamento dos salários devidos ao atleta profissional, ou quando não há a quitação das despesas decorrentes do tratamento médico-hospitalar do atleta ou, ainda, quando a incapacidade laborativa do profissional tenha sido parcial e temporária. Ao contrário, o § 2º do art. 45, incluído pela Lei nº 12.395/2011, dispõe que, enquanto a seguradora não efetuar o pagamento da indenização mínima legal, a entidade de prática desportiva será responsável pelas despesas médico-hospitalares e medicamentos necessários para o restabelecimento do atleta. 3. Ademais, ainda que no art. 45 da Lei nº 9.615/98 não haja previsão de sanção em caso de descumprimento da obrigação pela entidade de prática desportiva, a referida conduta omissiva da empregadora consubstancia ato ilícito, atraindo a incidência do parágrafo único do referido dispositivo de lei, devendo, portanto, o clube reclamado, efetuar o pagamento da indenização mínima ali estipulada, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes da SBDI-1 do TST.[...]" (Ag-AIRR-1504-10.2011.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/11/2018)5. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovada a existência de mora salarial, impõe-se a reforma da sentença para deferir as diferenças salariais vindicadas pelo reclamante.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região - ROT 0002058-03.2018.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 18/12/2019) Ressalte-se, por fim, que a condenação não gera enriquecimento ilícito, mas apenas repara o dano causado pela omissão ilícita do empregador, que descumpriu um dever legal de proteção. Assim, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva, no valor postulado na inicial e que corresponde a um ano de remuneração, em estrita observância ao disposto no art. 45, § 1º, da Lei nº 9.615/98. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O juízo de primeiro grau deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre o reclamado requerendo que seja indeferida a justiça gratuita ao reclamante, por entender que não preenche os requisitos legais. Sem razão. A teor da Súmula n.º 463, I, do c. TST "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Assim, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. O reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID 4f7d2c5), afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados na r. sentença, nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados após a referida vigência, na forma do art. 791-A da CLT e Instrução Normativa n. 41 do eg. Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, diante do julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, este Magistrado vinha entendendo que houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da certidão de julgamento da referida ação. Contudo, com a publicação do acórdão e a sua disponibilização no site do Supremo Tribunal Federal, constata-se que, em verdade, o que restou extirpado do referido parágrafo 4º do art. 791-A da CLT foi apenas a possibilidade de retenção de créditos conquistados no próprio processo ou em qualquer outro por beneficiário da Justiça Gratuita, para a satisfação da verba honorária. Assim, a concessão da gratuidade judiciária não afeta a responsabilidade pelo pagamento da despesa, mas diz respeito a sua exigibilidade, que ficará suspensa, tornando-se definitiva somente depois de decorridos dois anos sem notícia e prova de alteração significativa na condição econômica do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme bem mencionou o Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, Juiz Convocado Relator do Recurso Ordinário no Processo 0000480-34.2021.5.10.0811, 3ª Turma, publicado em 21.05.2022. CONDENO, pois, a Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% incidente sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se, tão logo o trânsito em julgado desta sentença, a condição suspensiva de exigibilidade, na qual só poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da condenação, considerando a complexidade da ação. Considerando que a Reclamada foi sucumbente integralmente na pretensão contida na reconvenção, CONDENO-A ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Reclamante, que fixo no importe de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção." (destaques no original) O Reclamado requer seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como consectário lógico de eventual provimento de seu apelo. Sem razão. Considerando o não provimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, não há fundamento para alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. O reclamado foi sucumbente na maior parte dos pedidos analisados e na totalidade do pedido reconvencional, devendo arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, nos exatos termos da r. sentença, que deve ser mantida incólume, inclusive em relação ao percentual fixado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

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Tocantinopolis Esporte Clube x Marcio Vicente Barbosa

ID: 317016294

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000950-60.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

Polo Passivo:

MARCIO VICENTE BARBOSA

Acórdão

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000950-60.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000950-60.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE RECORRIDO: MARCIO VICENTE BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000950-60.2024.5.10.0811 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE ADVOGADO: NIXON ALEXSANDRO FIORI RECORRIDO: MARCIO VICENTE BARBOSA ADVOGADO: MARCOS PAULO MOREIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM. PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 40% DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA. A celebração de contrato de cessão de direito de imagem, embora lícita e prevista no artigo 87-A da Lei nº 9.615/98, submete-se ao controle de validade dos atos jurídicos, à luz do artigo 9º da CLT e do princípio da primazia da realidade. A estipulação de valores a título de direito de imagem que excedem, de forma substancial e reiterada, o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração total do atleta, conforme parâmetro estabelecido pelo parágrafo único do referido dispositivo legal, configura robusto indício de fraude, revelando o intento de mascarar o pagamento de contraprestação salarial e, com isso, subtrair do empregado os reflexos legais pertinentes. Comprovado nos autos que as quantias pagas sob a rubrica de direito de imagem superavam largamente o patamar legal, correta a sentença que, reconhecendo o desvirtuamento do pacto civil, declarou a natureza salarial da parcela e determinou sua integração à remuneração para todos os efeitos legais. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. Compete ao empregador o ônus de comprovar o correto e tempestivo pagamento das verbas salariais e rescisórias, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. A juntada de comprovantes de pagamento genéricos, sem a devida discriminação das parcelas quitadas, ou de transferências realizadas a terceiros estranhos à lide, não se presta a comprovar a satisfação das obrigações contratuais. Mantém-se a condenação ao pagamento das verbas devidas, autorizada a dedução dos valores cuja quitação foi efetivamente demonstrada nos autos. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para atletas profissionais, prevista no artigo 45 da Lei nº 9.615/98, constitui obrigação legal e autônoma da entidade de prática desportiva empregadora. Seu descumprimento, confessado nos autos, configura ato ilícito que priva o atleta da garantia securitária em caso de sinistro. A indenização mínima prevista em lei, correspondente ao valor anual da remuneração, não se confunde com a responsabilidade do clube pelo custeio das despesas médicas e de recuperação. A efetiva recuperação do atleta ou o custeio do tratamento pelo empregador não eximem a obrigação de pagar a indenização substitutiva, que decorre diretamente da omissão em contratar o seguro obrigatório. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mantida integralmente a sentença, subsiste a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação em honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado (ID 0163763), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO (ID 7fe6c8d), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões do reclamante (ID 6d3b21a). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. ACÓRDÃO ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL O juízo de origem reconheceu a natureza salarial dos valores pagos a título de direito de imagem, determinando sua integração à remuneração do reclamante, sob os seguintes fundamentos: "SALÁRIO "POR FORA". DIREITO DE IMAGEM O Reclamante alega, na petição inicial, que houve pagamento extrafolha em todos os contratos de trabalho. Especifica que, no quarto contrato (21.2.2022 a 2.10.2022), seu salário real era de R$4.000,00, mas na CTPS consta o valor de R$1.212,00. Acrescenta que situação semelhante ocorreu no quinto contrato (10.10.2022 a 30.8.2023), em que recebia R$ 5.000,00, mas que foi registrado R$1.320,00, e no sexto contrato (1.1.2024 a 8.5.2024), quando a remuneração era de R$ 4.000,00, mas a CTPS indica a quantia de R$1.420,00. Requer, diante disso, a integração dos valores pagos "por fora" ao seu salário, bem como diferenças nas obrigações trabalhistas e a retificação da CTPS. O Reclamado, por sua vez, nega a existência de pagamento extrafolha, alegando que as diferenças decorrem de contrato de imagem. Afirma que, no sexto contrato, o Reclamante recebia R$1.420,00 de salário e R$ 2.580,00 a título de direito de imagem. Especifica que, no quinto contrato, o salário era de R$ 1.320,00 e o direito de imagem de R$3.680,00, enquanto no quarto, os valores eram, respectivamente, de R$ 1.212,00 e de R$ 2.788,00. Impugna, pois, o pedido de integração do direito de imagem ao salário do Reclamante. Analiso. Os extratos bancários (págs. 30-38 PDF) e os comprovantes de transferências bancárias anexadas aos autos (págs. 75-82 PDF) confirmam que o Reclamante recebeu as quantias de R$ 4.000,00 no quarto contrato, R$ 5.000,00 no quinto contrato e R$ 4.000,00 no sexto contrato. A licença de uso de imagem possui natureza civil, na forma do art. 87-A da Lei 9.615/98, desde que sejam cumpridos dois requisitos: 1) a importância recebida pelo atleta não ultrapasse 40% de sua remuneração, parágrafo único do aludido dispositivo legal; e 2) que exista efetiva utilização da imagem do jogador de futebol. Na espécie, a única testemunha ouvida em juízo afirmou que recebia o salário mínimo registrado na CTPS, mas que também era pago um valor maior, mencionado que se recordava o direito de imagem foi previsto apenas no contrato do ano de 2024 (item 4 - pág. 186 PDF). Por outro lado, o Reclamante não soube informar se os contratos de 2022 e 2023 continham cláusula sobre o pagamento de direito de imagem, embora tenha admitido que sua imagem foi efetivamente utilizada durante os campeonatos de futebol (item 8 - pág. 186 PDF). Contudo, por simples cálculos matemáticos, observa-se que o limite de 40% do valor salarial que poderia ser pago a título de direito de imagem foi desrespeitado. Sobre o pagamento de direito de imagem ao atleta profissional, o eg. TST firmou jurisprudência no sentido de que, quando essa verba é paga de maneira desvirtuada, deve ser reconhecida sua natureza salarial. É o que se observa do seguinte trecho de aresto: "(...) EMBARGOS ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. ARTIGO 87-A DA LEI N.º 9.615/1998. NATUREZA JURÍDICA. 1 . Prevalece, nesta Corte superior, entendimento segundo o qual, por força do que dispõe a norma do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, em princípio, não ostentam natureza jurídica salarial os valores auferidos pelo atleta profissional a título de cessão do direito de imagem. Têm-se ressalvado, contudo, da aplicação do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 as hipóteses em que efetivamente demonstrado, nas instâncias ordinárias, o desvirtuamento do contrato de natureza civil entabulado originalmente entre o atleta e a agremiação desportiva, a atrair a aplicação do artigo 9º da CLT. Em tais casos, segundo a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior, uma vez comprovada fraude à legislação trabalhista, os valores auferidos pelo atleta profissional a esse título integram a remuneração para todos os efeitos legais. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. 2. A desvinculação do pagamento efetuado pela agremiação desportiva a título de cessão do direito imaterial do atleta profissional da efetiva exploração de sua imagem desnatura o objeto do contrato civil celebrado sob o pálio do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial das parcelas recebidas sob essa rubrica, por aplicação da norma insculpida no artigo 9º da CLT. A esse respeito, a SBDI-1, em acórdão recente, decidiu que, "inexistindo correspondência entre o uso da imagem do reclamante e os valores mensalmente pagos, mantém-se a conclusão do TRT (...) e da Turma quanto à fraude, uma vez que evidenciado que o pagamento tem como objetivo, na realidade, desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-358-48.2014.5.12.0055, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 22/5/2020; os destaques foram acrescidos). 3. Conquanto não se aplique aos contratos de trabalho desportivos firmados anteriormente à sua vigência (caso dos autos) a norma prevista no parágrafo único do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 - que fixou um teto para o percentual pago a título de cessão do direito de imagem, tendo por base a remuneração total devida ao atleta profissional (40%) -, é possível extrair da alteração legislativa o claro intuito de, entre outras finalidades, emprestar maior transparência à contratação e coibir práticas fraudulentas perpetradas em violação à legislação trabalhista e previdenciária no âmbito desportivo. É o que deflui da exposição de motivos da Medida Provisória n.º 671/2015, posteriormente convertida na Lei n.º 13.155/2015, que introduziu o parágrafo único ao artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 (os destaques foram acrescidos): "(...) Dentre as medidas que integram esse projeto, destacam-se a obrigação de apresentação regular de demonstrações financeiras contábeis, a regularidade de pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais com atletas e demais funcionários, inclusive quanto ao direito de imagem, assim como o estabelecimento de um limite máximo com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superior a setenta por cento da receita bruta anual." Daí se conclui que a introdução do parágrafo único ao artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, por iniciativa do legislador ordinário, apenas explicitou, de forma objetiva, vedação já existente, impeditiva do desvirtuamento do instituto previsto na cabeça do referido preceito legal, decorrente das disposições do artigo 9º da CLT. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional de origem" (E-ED-RR-1442-94.2014.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2022). Nesse contexto, com fundamento no art. 9º da CLT, reconheço o desvirtuamento da verba paga sob o título de direito de imagem e, em consequência, admito sua natureza salarial, motivo pelo qual DEFIRO o pleito de integração do importe de R$ 2.788,00 para o quarto contrato (21.2.2022 a 2.10.2022), de R$ 3.680,00 para o quinto contrato (10.10.2022 a 30.8.2023) e de R$ 2.580,00 para o sexto contrato (1.1.2024 a 8.5.2024). Para tal, determina-se que o Reclamante apresente sua CTPS em Secretaria, após o trânsito em julgado, devendo, a partir de então, o Reclamado será notificado para que faça as devidas retificações, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Transcorrido o prazo concedido ao Reclamado, sem que se faça as mencionadas anotações, deverá a Secretaria da Vara fazê-las, não significado isso a isenção do pagamento da multa acima fixada." (destaques no original) O reclamado recorre dessa decisão. Sustenta, em síntese, que o pacto possui natureza estritamente civil, conforme autorizado pelo artigo 87-A da Lei nº 9.615/98, e que não houve comprovação de fraude a justificar a medida. Aduz, ainda, que o próprio reclamante confessou em depoimento que sua imagem era efetivamente utilizada pelo clube, o que reforçaria a licitude do ajuste. Ao exame. A controvérsia cinge-se a definir a natureza jurídica das parcelas pagas ao atleta profissional sob a rubrica de "direito de imagem". A Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), em seu artigo 87-A, de fato, autoriza que o direito ao uso da imagem do atleta seja por ele cedido ou explorado mediante um ajuste contratual de natureza civil, com a fixação de direitos e deveres, in verbis: "Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)" Como se percebe do dispositivo supratranscrito, trata-se de uma prerrogativa legal que reconhece a dualidade de relações jurídicas que podem coexistir entre o atleta profissional e a entidade de prática desportiva: uma, de natureza trabalhista, regida pela CLT e pela legislação desportiva específica; outra, de natureza civil, concernente à exploração comercial da imagem do profissional. Contudo, a autonomia privada para celebrar tal contrato de natureza civil não é absoluta, encontrando limites nos princípios protetivos do Direito do Trabalho, notadamente no princípio da primazia da realidade sobre a forma e na norma cogente do art. 9º da CLT, que comina de nulidade os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. Com o objetivo de estabelecer um critério objetivo para coibir práticas fraudulentas, a Lei nº 13.155/2015 incluiu o parágrafo único ao artigo 87-A da Lei Pelé, dispondo que "o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem". No caso dos autos, a prova documental e os próprios fatos admitidos pelo reclamado em sua defesa demonstram, de forma inequívoca, o desvirtuamento do instituto. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, os valores pagos a título de direito de imagem não apenas ultrapassavam o limite legal de 40%, como representavam a maior parcela da remuneração auferida pelo reclamante. A título exemplificativo, no quinto contrato (de 10/10/2022 a 30/08/2023), o salário registrado em CTPS era de R$ 1.320,00 (ID 7809246 - Pág. 8), enquanto a parcela de "imagem" alcançava R$ 3.680,00, perfazendo um total de R$ 5.000,00 (ID d532688 - Pág. 1). Nesse cenário, o suposto direito de imagem correspondia a 73,6% do total da remuneração, invertendo completamente a lógica da contraprestação e revelando-se um artifício para reduzir a base de cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários. A alegação recursal de que o reclamante confessou o uso de sua imagem não socorre o reclamado. A controvérsia não reside na efetiva utilização da imagem - o que é natural e esperado na atividade de um atleta profissional -, mas sim na manifesta desproporcionalidade entre os valores pagos a título de salário e os pagos a título de imagem. A utilização do contrato de imagem como principal forma de remunerar o atleta é uma clara tentativa de fraudar a legislação trabalhista, prática que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. O que se remunera com a vultosa parcela, em verdade, não é a exploração pontual da imagem, mas a própria prestação de serviços como atleta, a sua força de trabalho e, por isso, impõe-se o reconhecimento de sua natureza salarial e a consequente integração à remuneração obreira. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste E. Colegiado e do C. TST: "ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO PELO USO DO DIREITO DE IMAGEM. FRAUDE RECONHECIDA. NATUREZA SALARIAL. Nula a celebração de contrato pelo uso da imagem do atleta profissional de futebol, previsto no art. 87-A da Lei nº 9.615/98, quando comprovada a nítida intenção patronal de fraudar os seus direitos trabalhistas. Por consequência, o reconhecimento da natureza salarial do montante pago a tal título e sua integração à remuneração obreira para todos os efeitos legais é medida que se impõe." (RO 0001087-23.2019.5.10.0001, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT: 04/03/2023) "ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. A estipulação do valor de direito de imagem em montante muito superior à remuneração do atleta configura nítida intenção de fraudar direitos trabalhistas, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial da parcela em questão, em sua integralidade, na forma do art. 87-A, parágrafo único, da Lei 9.615/98, art. 9º da CLT e art. 45, §2º, do Decreto 7.984/2013, mormente considerando que a Reclamada não especificou de forma precisa em sua defesa os eventos ou serviços em que houve a exploração da imagem do Reclamante a justificar o pagamento do valor em questão de forma destacada do contrato de trabalho. [...]. Recurso conhecido e parcialmente provido." (ROT 0000009-81.2021.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 17/11/2022) "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA CIVIL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONSEQUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA NATUREZA SALARIAL AOS VALORES RECEBIDOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O direito ao uso da imagem do atleta, de que trata o art. 87-A da Lei 9.615/1998, pode ser por ele cedido ou explorado, por ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. São nulos de pleno direito os atos praticados por meio do contrato com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os direitos e garantias trabalhistas. Demonstrado nos autos que o contrato de direito de uso de imagem foi entabulado pelo reclamado com objetivo de fraudar a legislação trabalhista e que não respeitou sequer o percentual máximo de sua fixação, correta a decisão que reconheceu a natureza salarial e deferiu as repercussões pertinentes. Ressalva parcial de entendimento da Relatora. [...] Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido." (RO 0000332-53.2020.5.10.0004, 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 11/10/2021) "[...]. ATLETA PROFISSIONAL . LEI N.º 9.615/1998. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM . DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. NATUREZA SALARIAL. Nos termos art . 87-A, caput e parágrafo único, da Lei n.º 9.615/1998, o contrato de cessão dos direitos ao uso de imagem de atleta profissional configura um contrato de natureza civil, cujo " valor correspondente [...] não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem ". Diante desse contexto, conclui-se que os valores percebidos a título de direito de imagem, em princípio, não se destinam à contraprestação pecuniária devida ao atleta profissional, na condição de empregado, e, portanto, não constituem salário. No entanto, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade, e em respeito às disposições do art. 9 .º da CLT, se for constatado que o pagamento da verba visou mascarar o pagamento de salários, constituindo, portanto, fraude trabalhista e efetivo desvirtuamento da finalidade do contrato civil celebrado entre as partes, é possível atribuir natureza salarial aos valores auferidos sob esse título. No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), o percentual do "direito de imagem" correspondia a 100% do valor da remuneração. Assim, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há como se afastar a nulidade da pactuação e, por conseguinte, a natureza salarial da parcela . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico." (AIRR: 1000182-78.2022.5.02.0466, 1ª Turma: Relator: Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, DEJT: 12/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. NATUREZA JURÍDICA. PERCENTUAL SUPERIOR AO DEFINIDO NO ARTIGO 87-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.615/98 (INCLUÍDO PELAS LEIS N.ºS 12.395/2011 E 13.155/2015). FRAUDE À LEGISLAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, fundada na aplicação da Súmula n.º 126 do TST. No caso, segundo o Regional, o reclamante firmou com o clube profissional contrato de exploração da imagem de atleta profissional, de natureza civil, nos termos do artigo 87-A da Lei n.º 12.395/2011. Contudo, constou expressamente da fundamentação do acórdão recorrido que o clube reclamado utilizou a rubrica cessão do direito de imagem do atleta reclamante como forma de burlar a legislação, ao fixá-la no percentual de 70% do seu salário, em violação do artigo 87-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.615/98. Nesse contexto, como restou comprovado o intuito fraudulento na celebração do contrato de licença do uso de imagem (premissa fática inconteste à luz da Súmula n.º 126), decidiu bem a Corte Regional ao conferir natureza salarial à parcela percebida pelo reclamante a título de direito de imagem. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-731-48.2021.5.21.0002, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023) Portanto, escorreita a r. sentença que, aplicando o princípio da primazia da realidade e o disposto no art. 9º da CLT, reconheceu a fraude e declarou a natureza salarial da totalidade dos valores pagos sob o disfarce de direito de imagem, determinando sua integração à remuneração para todos os fins legais. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS RETIDOS O juízo de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento de verbas rescisórias relativas aos contratos com vigência de 21/02/2022 a 02/10/2022 e de 10/10/2022 a 30/08/2023, bem como dos salários retidos neste último período, in verbis: "RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE 21.2.2022 a 2.10.2022 Considerando a ausência de comprovação do adimplemento das verbas rescisórias, referente ao contrato de trabalho de pág. 53 PDF, com vigência no período de 21.2.2022 a 2.10.2022 (quarto contrato), CONDENO o Reclamado ao pagamento de: a) 7/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; b) 7/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; c) indenização relativa aos depósitos do FGTS, observado o período de 21.2.2022 a 2.10.2022. INDEFIRO o pedido de multa fundiária, porquanto não há alegação na petição inicial de que o quarto contrato de trabalho foi encerrado de forma antecipada pelo empregador. Os valores devidos deverão ser liquidados por simples cálculos, considerando a remuneração mensal de R$4.000,00, reconhecida nesta decisão. CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE 10.10.2022 a 30.8.2023. SALÁRIOS RETIDOS O Reclamante alega que, no mês de maio/2023, sofreu uma lesão que motivou seu afastamento das atividades esportivas daquele ano, no interregno de agosto a outubro. Diz que nesses três meses recebeu apenas R$ 1.200,00 a título de salário. O Reclamado, em defesa, sustenta que pagou normalmente os salários do Reclamante, durante o período de afastamento, além de ter pago o tratamento cirúrgico O Reclamado não anexou aos autos os comprovantes de pagamento dos salários relativos aos meses de agosto a outubro de 2023. Além disso, verifica-se que diversos comprovantes de transferência bancárias (págs. 130, 131, 132, 134, 135, 136, 140, 143, 145, 146 e 148 PDF) indicam como beneficiário o Sr. Danúbio T. Ferreira, que não é parte neste litígio. Assim, considerando a ausência de comprovação do adimplemento integral da verbas contratuais, referente ao contrato de trabalho de pág. 54 PDF, com vigência no período de 10.10.2022 a 30.8.2023 (quinto contrato), CONDENO o Reclamado ao pagamento de: a) salário retidos de agosto/2023, setembro/2023 e outubro/2023; b) 3/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; e 8/12 avos de 13º salário proporcional de 2023; c) 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) indenização relativa aos depósitos não realizados do FGTS, observado o período de 10.10.2022 a 30.8.2023. INDEFIRO o pedido de multa fundiária, porquanto não há alegação na petição inicial de que o quinto contrato de trabalho foi encerrado de forma antecipada pelo empregador. Autorizo a dedução do valor de R$ 5.000,00 sobre as verbas rescisórias deferidas para esse contrato de 10.10.2022 a 30.8.2023, considerando o comprovante de transferência bancária anexado à pág. 139 PDF. Autorizo a dedução de R$ 1.200,00 sobre os salários retidos de agosto a outubro de 2023, considerando a informação da petição inicial de que o Reclamante recebeu esse valor a título de salário nesse período. Os valores devidos deverão ser liquidados por simples cálculos, considerando a remuneração mensal de R$ 5.000,00, reconhecida nesta decisão." (destaques no original) O reclamado recorre alegando, genericamente, que todos os valores foram devidamente quitados. Sem razão. O ônus da prova da quitação das verbas salariais e rescisórias é do empregador, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC. Tal prova deve ser feita por meio de recibos de pagamento devidamente assinados pelo empregado ou por comprovantes de depósito em conta bancária de sua titularidade, nos moldes do artigo 464 da CLT. No presente caso, o juízo de origem concluiu, após minuciosa análise do conjunto probatório, que o reclamado não se desincumbiu a contento de seu ônus. Com efeito, a documentação carreada aos autos pela defesa (IDs 4a94929 e 8764ecc) é frágil e insuficiente para comprovar o adimplemento integral das obrigações. Conforme bem observado pelo Magistrado sentenciante, diversos comprovantes de transferência bancária foram destinados a terceiros estranhos à lide (Sr. Danúbio T. Ferreira), não havendo como presumir que tais valores se destinaram ao pagamento do reclamante. Ademais, os poucos comprovantes que indicam o autor como beneficiário são genéricos e não discriminam as parcelas que estariam sendo quitadas, o que impede a aferição da correção dos pagamentos, especialmente diante do reconhecimento judicial de expressivas diferenças salariais decorrentes da integração da parcela referente ao direito de imagem. O reclamado, em seu apelo, limita-se a reiterar a alegação de pagamento das parcelas a que foi condenado, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos da sentença ou apontar os documentos que comprovariam a quitação das verbas deferidas. Diante da ausência de prova robusta da quitação, prevalece a presunção de inadimplemento. Importante ressaltar que já consta na r. sentença determinação de dedução dos valores cuja quitação foi efetivamente comprovada nos autos, como o comprovante de transferência de R$ 5.000,00 (ID 4a94929 - Pág. 10), o que afasta qualquer alegação de enriquecimento ilícito do reclamante. Dessa forma, correta a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias e dos salários retidos. Nego provimento. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O juízo originário condenou o reclamado ao pagamento de indenização substitutiva no valor de R$ 48.000,00, em razão da não contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, in verbis: "SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O Reclamante pleiteia o pagamento de indenização em razão da omissão do Reclamado em contratar o seguro obrigatório previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98, destinado a cobrir os riscos inerentes à profissão, especialmente em casos de acidentes de trabalho. Alega que, em maio de 2023, durante treinamento, sofreu uma grave lesão, diagnosticada como rotura do menisco lateral, artrose femorotibial lateral, condropatia patelofemoral e derrame articular, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico. Afirma que a cirurgia foi realizada em outra cidade, o que lhe gerou despesas com acomodações, transporte e custos médicos. Relata, ainda, ter recebido notificação do hospital informando sobre a iminente negativação de seu nome em razão de inadimplência pela não quitação dos gastos com a referida cirurgia. Sustenta que o clube se comprometeu a arcar com tais despesas, mas jamais efetuou o pagamento devido. Requer, diante disso, a condenação do Reclamado ao pagamento de R$ 4.875,00 referentes às despesas médicas, bem como indenização pela não contratação do seguro obrigatório, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98, no valor sugerido de R$ 48.000,00, correspondente a um ano de remuneração. Por sua vez, o Reclamado sustenta que o pedido de indenização pelo seguro perdeu o objeto, uma vez que o Reclamante foi plenamente recuperado e retornou às atividades profissionais, tendo participado do campeonato de 2024. Aduz, ainda, que eventual cobrança hospitalar decorre de erro administrativo, pois o clube assumiu integralmente as despesas da cirurgia, cujo boleto não foi quitado porque a dívida ainda não venceu. Analiso. O laudo de ressonância magnética do joelho direito do Reclamante (pág. 84) confirma a existência de lesão meniscal, enquanto o Reclamado não contesta a natureza ocupacional do infortúnio, decorrente da atividade de jogador de futebol. Por outro lado, o preposto do Reclamado admitiu em seu interrogatório que o clube não possui seguro contra acidentes para os atletas (item 11 - pág. 186 PDF), evidenciando o descumprimento das obrigações de proteção à saúde e segurança do jogador de futebol, conforme previsto na legislação trabalhista e desportiva. Nesse contexto, o art. 45 da Lei 9.615/98 impõe que "as entidades de prática desportivas são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade esportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". No caso, esta decisão reconheceu que o Reclamante não recebeu integralmente seu salário entre agosto e outubro de 2023 devido ao alegado acidente de trabalho. Tal circunstância reforça a responsabilidade da Reclamada, que deixou de cumprir as normas previstas na Lei nº 9.615/98, especialmente no que tange à proteção do atleta profissional e à garantia de seus direitos trabalhistas. Além disso, o Egrégio TST já consolidou jurisprudência no sentido de que a violação do art. 45 da Lei nº 9.615/98, independentemente da ocorrência de acidente de trabalho com incapacidade definitiva ou do custeio das despesas médicas pelo empregador, acarreta a responsabilização do clube pelo pagamento da indenização correspondente ao valor da apólice que o atleta teria direito. Cito o seguinte precedente: "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). Em situações análogas, temos os seguintes aresto: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de "morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente" e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). (negrito nosso) "[...] INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ART. 45 DA LEI Nº 9.615/98. NÃO CONTRATAÇÃO. A exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade ( caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário. Tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º. O risco extraordinário da atividade e a vida útil profissional reduzida justificam a obrigatoriedade do seguro de acidentes pessoais que, como se vê, não está vinculado ao recebimento dos salários e ao custeio da reabilitação pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11222-58.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE ATLETA PROFISSIONAL. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. ARTIGO 247 DO CCB. VIOLAÇÕES DEMONSTRADAS. Demonstrada possível violação, pelo acórdão recorrido, ao disposto nos artigos 45, da Lei nº 9.615/1998 e 247, do Código Civil, afigura-se viável o processamento do recurso de revista, nos termos da alínea c, do artigo 896, CLT . de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO PELA ENTIDADE EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE. CABIMENTO. O artigo 45, da Lei nº 9.615/1998, 186, 247 e 927, do Código Civil, contempla manifesta obrigação imposta à entidade atlética empregadora, não a mera faculdade, de contratação de seguro em favor do atleta empregado, com vistas a que, em caso de acidente do trabalho, a que potencialmente sujeitos permanentemente esses trabalhadores, possam ser minimizadas as consequências causadas por esse perigo atávico, mediante indenização em importe cujo patamar mínimo vem especificado pela ordem legal. O pagamento de despesas médicas, pelo empregador, não elide o direito à indenização perseguida, na medida em que o § 2º, do mesmo artigo 45, impõe à entidade de prática desportiva a responsabilidade pela satisfação das despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo. Isso quer significar que, se o empregador é responsável pela má escolha da seguradora que venha eleger, com muito mais razão, também será quando descumprir a lei e deixar de contratar o seguro a que obrigado, tal como ocorre no caso dos autos . A inobservância do comando contido no artigo 45, da Lei nº 9.615/1998, configura ato ilícito, a teor do artigo 186 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, ante a permeabilidade contida no parágrafo único, do artigo 8º, Consolidado, que, quando consistente em obrigação de fazer, deve ser reparada (artigo 927, CC) mediante indenização, nos termos prescritos pelo artigo 247, do mesmo diploma comum. Recurso de Revista conhecido e provido, para, reconhecida a violação aos artigos 45, da Lei nº 9.615/1998, 186, 247 e 927, do Código Civil, condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização pela obrigação de fazer inadimplida."(TST - RR: 226720125150043, Relator.: Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2014) De forma similar, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região também consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de contratação do seguro obrigatório resulta na obrigação de pagamento do valor segurado, independentemente do custeio do tratamento médico-hospitalar e farmacológico do atleta pela agremiação esportiva, conforme demonstram os seguintes precedentes: "[...] RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1. INDENIZAÇÃO DO SEGURO ACIDENTE. ARTIGO 45 DA LEI N. 9.615/1988. O artigo 45 da Lei n.º 9.615/1998 impõe a contratação de seguro acidente para os atletas profissionais de futebol no importe mínimo do valor anual da sua remuneração. Assim, a ausência de contratação resulta no pagamento do valor segurado pela entidade empregadora, independente do custeio do tratamento médico-hospitalar e farmacológico do atleta. Precedentes. Recurso das Reclamadas não conhecido. Recurso da Reclamante conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000811-08.2023.5.10.0015; Data de assinatura: 24-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO) "[...] EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. 'SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO'. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora -, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar. No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, E-ED-RR-168500-29.2006.5. 01.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, julg. 6/4/2017, DEJT 20/4/2017). Recurso da ré não provido. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000143-44.2021.5.10.0003; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Ainda que o Reclamado tenha prestado apoio médico, como alegado em sua contestação, o Reclamante mantém o direito à indenização pela ausência de contratação do seguro obrigatório previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98. Em relação ao valor do seguro, o §1º do art. 45 da Lei 9615/98 dispõe que "a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada." Diante do exposto, considerando que restou comprovado que o Reclamante sofreu acidente diretamente relacionado à sua atividade desportiva e que o Reclamado não contratou o seguro obrigatório previsto na legislação de regência, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização, correspondente ao valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos limites do pedido formulado na exordial." (destaques no original) O reclamado recorre ordinariamente. Sustenta ser indevida a indenização, uma vez que a finalidade da norma teria sido alcançada, em razão do clube ter arcado com todas as despesas médicas e do atleta ter se recuperou plenamente, tendo, inclusive, retornado a atuar profissionalmente. A manutenção da condenação, segundo o reclamado, implicaria enriquecimento sem causa do reclamante. Sem razão. O artigo 45 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, pelas entidades de prática desportiva, de seguro de vida e acidentes pessoais para os atletas profissionais, in verbis: "Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)." O dispositivo supratranscrito estabelece, de forma imperativa, que "as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". Já o § 1º desse mesmo artigo estipula que a indenização mínima deve corresponder ao valor anual da remuneração pactuada. A natureza desta obrigação é dúplice e não se confunde. O § 2º do art. 45 da Lei Pelé prevê a responsabilidade do clube pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta. Essa é uma obrigação de custeio, de assistência material imediata para a recuperação da saúde do trabalhador. Por outro lado, o caput e o § 1º estabelecem uma obrigação distinta: a de garantir, por meio de um contrato de seguro, uma indenização pecuniária em caso de sinistro (acidente de trabalho), indenização esta que visa a compensar o atleta pelos riscos inerentes à sua profissão, de notória periculosidade e de curta duração. No caso dos autos, é fato incontroverso e confessado pelo preposto do reclamado em audiência (ID 0c3882e - item 11 do depoimento) que o clube não contratou o seguro obrigatório. Tal omissão constitui ato ilícito que, por si só, gera o dever de indenizar, pois privou o reclamante do direito a uma garantia patrimonial que a lei lhe assegura. A alegação de que a recuperação do atleta e o custeio do tratamento elidem o dever de indenizar é equivocada. A indenização securitária não está condicionada à incapacidade permanente ou à morte do atleta. O sinistro, no caso, foi o próprio acidente de trabalho, ocorrido em maio de 2023, que resultou em lesão grave e necessidade de cirurgia, conforme laudo de ID 486b4b5. A partir desse momento, nasceu para o atleta o direito de acionar a apólice de seguro que deveria ter sido contratada. Como não foi, surge para o clube o dever de pagar uma indenização substitutiva, correspondente ao valor que seria devido pela seguradora (valor anual da remuneração obreira). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST e desta E. Terceira Turma: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL . SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL . JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação ao art . 45 da Lei 9.615/98, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL . JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1 . Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados - jogador de futebol - submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos arts . 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR 0010478-15.2020.5.03.0113, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 19/12/2024) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR 0000015-53.2020.5.12.0019, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT: 25/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0000469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais 'possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente' . Destacou que 'o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves' . Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o 'direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração' . Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de 'morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente' e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0001351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 10/12/2021). "[...]. 4. 'EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. 'SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO'. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora-, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar. No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento'. (TST, E-ED-RR-168500-29.2006.5. 01.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, julg. 6/4/2017, DEJT 20/4/2017). Recurso da ré não provido." (TRT 10ª Região - ROT 0000143-44.2021.5.10.0003, 3ª Turma, Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 5/12/2024) "[...]. 4. DANOS MATERIAIS. ARTIGO 45, §1º, DA LEI Nº 9.615/98. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATLETA PROFISSIONAL - JOGADOR DE FUTEBOL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO DESPORTIVO - ART. 45 DA LEI 9.615/98. 1. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. 2. Ressalte-se que o art. 45 da Lei nº 9.615/98 não restringe a contratação do seguro obrigatório, e a consequente percepção da indenização, às hipóteses em que a entidade de prática desportiva não efetua o pagamento dos salários devidos ao atleta profissional, ou quando não há a quitação das despesas decorrentes do tratamento médico-hospitalar do atleta ou, ainda, quando a incapacidade laborativa do profissional tenha sido parcial e temporária. Ao contrário, o § 2º do art. 45, incluído pela Lei nº 12.395/2011, dispõe que, enquanto a seguradora não efetuar o pagamento da indenização mínima legal, a entidade de prática desportiva será responsável pelas despesas médico-hospitalares e medicamentos necessários para o restabelecimento do atleta. 3. Ademais, ainda que no art. 45 da Lei nº 9.615/98 não haja previsão de sanção em caso de descumprimento da obrigação pela entidade de prática desportiva, a referida conduta omissiva da empregadora consubstancia ato ilícito, atraindo a incidência do parágrafo único do referido dispositivo de lei, devendo, portanto, o clube reclamado, efetuar o pagamento da indenização mínima ali estipulada, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes da SBDI-1 do TST.[...]" (Ag-AIRR-1504-10.2011.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/11/2018)5. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovada a existência de mora salarial, impõe-se a reforma da sentença para deferir as diferenças salariais vindicadas pelo reclamante.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região - ROT 0002058-03.2018.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 18/12/2019) Ressalte-se, por fim, que a condenação não gera enriquecimento ilícito, mas apenas repara o dano causado pela omissão ilícita do empregador, que descumpriu um dever legal de proteção. Assim, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva, no valor postulado na inicial e que corresponde a um ano de remuneração, em estrita observância ao disposto no art. 45, § 1º, da Lei nº 9.615/98. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O juízo de primeiro grau deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre o reclamado requerendo que seja indeferida a justiça gratuita ao reclamante, por entender que não preenche os requisitos legais. Sem razão. A teor da Súmula n.º 463, I, do c. TST "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Assim, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. O reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID 4f7d2c5), afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados na r. sentença, nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados após a referida vigência, na forma do art. 791-A da CLT e Instrução Normativa n. 41 do eg. Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, diante do julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, este Magistrado vinha entendendo que houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da certidão de julgamento da referida ação. Contudo, com a publicação do acórdão e a sua disponibilização no site do Supremo Tribunal Federal, constata-se que, em verdade, o que restou extirpado do referido parágrafo 4º do art. 791-A da CLT foi apenas a possibilidade de retenção de créditos conquistados no próprio processo ou em qualquer outro por beneficiário da Justiça Gratuita, para a satisfação da verba honorária. Assim, a concessão da gratuidade judiciária não afeta a responsabilidade pelo pagamento da despesa, mas diz respeito a sua exigibilidade, que ficará suspensa, tornando-se definitiva somente depois de decorridos dois anos sem notícia e prova de alteração significativa na condição econômica do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme bem mencionou o Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, Juiz Convocado Relator do Recurso Ordinário no Processo 0000480-34.2021.5.10.0811, 3ª Turma, publicado em 21.05.2022. CONDENO, pois, a Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% incidente sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se, tão logo o trânsito em julgado desta sentença, a condição suspensiva de exigibilidade, na qual só poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da condenação, considerando a complexidade da ação. Considerando que a Reclamada foi sucumbente integralmente na pretensão contida na reconvenção, CONDENO-A ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Reclamante, que fixo no importe de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção." (destaques no original) O Reclamado requer seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como consectário lógico de eventual provimento de seu apelo. Sem razão. Considerando o não provimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, não há fundamento para alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. O reclamado foi sucumbente na maior parte dos pedidos analisados e na totalidade do pedido reconvencional, devendo arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, nos exatos termos da r. sentença, que deve ser mantida incólume, inclusive em relação ao percentual fixado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO VICENTE BARBOSA

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Marcos Henriques Pereira De Alvarenga x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256541424

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000644-87.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000644-87.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA ADVOGADO: THIAGO CORREIA ARAÚJO ADVOGADO: DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A. ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado, vendedor interno, com contrato iniciado em 01/02/2022, visando (i) diferenças de comissões sobre vendas parceladas, com reflexos legais, (ii) pagamento de horas extras, incluindo reflexos em decorrência de suposta irregularidade no registro da jornada e não concessão de intervalo intrajornada, (iii) indenização por danos morais por alegado assédio moral, e (iv) reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob alegação de falta grave patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o cálculo das comissões deveria incluir juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas; (ii) estabelecer se houve irregularidade no registro da jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada, justificando o pagamento de horas extras; (iii) apurar a ocorrência de assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais; e (iv) verificar se houve falta grave por parte do empregador, caracterizando rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo das comissões sobre vendas parceladas em forma de crediário deve considerar apenas o valor dos produtos e serviços, sem inclusão de juros e encargos financeiros, salvo previsão contratual expressa. Encargos de financiamento são escolhas do cliente e não integram a base de cálculo das comissões do empregado. 4. A análise dos registros de ponto e provas documentais demonstram regularidade na jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada de uma hora, inexistindo comprovação de trabalho extraordinário habitual ou supressão de descanso semanal. 5. A cobrança de metas pelo empregador, ainda que cause desconforto, é inerente ao poder diretivo e, no caso concreto, não se verifica comprovação de conduta abusiva ou humilhante apta a configurar assédio moral ou dano à honra do reclamante. 6. Não constatadas irregularidades na concessão de intervalo intrajornada nem assédio moral, inexiste descumprimento de deveres legais ou contratuais pelo empregador, inviabilizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas em forma de crediário não integram a base de cálculo das comissões, salvo previsão expressa em contrário. 2. O ônus da prova quanto à irregularidade dos controles de jornada é do empregado, sendo válidos os registros de ponto quando não infirmados por prova robusta. 3. A mera cobrança de metas, sem abuso ou violação da honra do empregado, não caracteriza assédio moral. 4. A rescisão indireta exige prova de falta grave praticada pelo empregador, não se configurando no caso de inexistência de irregularidades ou descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 74, § 2º, 457, 464, 466, 483, d, e 818; CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 03-03-2023; TRT da 10ª Região, Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 12-07-2024. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 300f516, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID b4c710b. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 6ec8199. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO COMISSÕES. DIFERENÇAS NÃO CONSTATADAS Na inicial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 01/02/2022, para exercer a função de vendedor interno, permanecendo, na data do ajuizamento da presente ação, em pleno exercício de suas atividades na empresa. Alega que, em relação às vendas de produtos e serviços na modalidade de parcelamento, percebia comissões no importe de 1% sobre os produtos comercializados. Todavia, sustenta que o cálculo das comissões não era efetuado sobre o valor final efetivamente pago pelo cliente, mas, sim, sobre o importe à vista dos produtos, desconsiderando os juros e demais encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas. Afirma que aproximadamente 80% das vendas realizadas eram ocorriam na modalidade de parcelamento, com incidência média de juros de 72%. Defende que a exclusão dos juros e encargos financeiros do cálculo das comissões somente poderia ser admitida caso houvesse previsão expressa nesse sentido, o que, segundo o reclamante, não ocorreu. Assim, requer o pagamento das diferenças de comissões correspondentes ao percentual de 72% incidente sobre 80% das comissões de cada mês, bem como a incidência dos reflexos legais em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada afirma que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros e, quando com juros, são inferiores ao sugerido pela exordial, além de já serem considerados na base de cálculo das comissões, por compor o valor da nota fiscal. No referente aos produtos vendidos no crediário, sustenta que o financiamento é perpetrado por instituição financeira ou bancária parceira, que realiza empréstimo ao consumidor. Frisa que há contrato de crediário entre o consumidor e a instituição financeira. Aduz que o reclamante não possui direito ao recebimento de comissões sobre os valores correspondentes a juros e encargos de financiamento. O juízo de origem assim decidiu sobre o tema: "Comissões. Diferenças não constatadas. A parte autora pleiteou diferença de comissões, aduzindo que eram quitadas as comissões sobre o valor do produto à vista, sem inserção da majoração do valor do produto pelos juros e demais encargos de financiamento. Em defesa, a reclamada salientou que as comissões de produtos vendidos com cartão de crédito são quitadas sobre o valor da venda do produto, porque incidem sobre o valor da Nota Fiscal. Quanto aos produtos vendidos no crediário, salientou que o reclamante não faz jus a receber comissões sobre juros e encargos de financiamento. Apontou que o financiamento é realizado por instituição financeira ou bancária parceira, a qual realiza empréstimo ao consumidor. Salientou que neste caso há um contrato de crediário entre o consumidor e a entidade financeira. Postas as alegações das partes, assinalo que é incontroverso nos autos que o reclamante percebia as comissões sobre as vendas realizadas segundo o valor do produto à vista. Os encargos financeiros não compunham o cálculo de suas comissões. Neste sentido o depoimento da preposta da reclamada: "que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo;" No que se refere aos acréscimos devidos em razão de financiamento, não assiste razão ao autor. Por certo, a comissão deve incidir sobre o valor do produto, não sobre os acréscimos devidos por seu financiamento, eis que tal valor é direcionado à financeira, não se agregando à reclamada. Neste sentido se encaminha a jurisprudência: "EMENTA: DIFERENÇA DE COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Não integram a base de cálculo das comissões, as despesas com juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, porquanto o risco da atividade econômica é suportada pelo empregador." PROCESSO nº 0000009-93.2022.5.05.0464 (ROT) RELATOR: Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS TRT 5ª REGIÃO - Primeira Turma. Inclusive a do C. TST: "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, que inexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo das comissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento à vista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento". RR-20076-97.2015.5.04.0029 4ª Turma - Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 20/09/2019. "EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014.(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" RRAg-2021-49.2014.5.03.0098 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann DEJT 12/03/2021. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS . I . As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" AIRR-952-93.2013.5.03.0040 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos DEJT 24/08/2018. "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido". RR-1517-20.2014.5.03.0138 4ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing DEJT 17/02/2017. Indefiro o pedido de diferenças de comissões, porque o autor não faz jus a perceber comissões sobre os acréscimos que decorrem do financiamento de produtos pelos consumidores". Contra tal decisão, recorre o reclamante, reiterando as alegações iniciais. Destaca que a reclamada não juntou o relatório de vendas com a defesa, impossibilitando a identificação de se a operação foi realizada com ou sem juros e qual valor serviu de base de cálculo para as comissões. Sustenta que o ônus probatório seria da reclamada. Ressalta que a desconsideração dos juros e encargos de financiamento poderia ocorrer tão somente se houvesse sido pactuado, de forma expressa, o cálculo das comissões sobre o valor à vista, o que, entretanto, não ocorreu. Examino. Inicialmente, no referente às comissões sobre produtos vendidos com cartão de crédito, do cotejo das provas juntadas aos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a inclusão dos juros nas vendas parceladas, incidindo corretamente as comissões. Quanto ao parcelamento em crediário, os custos financeiros não adicionam valor ao produto vendido, mas acrescentam despesas necessárias à transação. Desta feita, não há integração ao efetivo negócio praticado pelo trabalhador, não devendo interferir na base de cálculo de suas comissões. O negócio adicional que adere pela venda a prazo não integra o cerne da transação de compra e venda. Não havendo disposição em sentido contrário, a base de cálculo das comissões consiste no valor da venda apenas, sem os acréscimos decorrentes de financiamentos. Este é o posicionamento desta e. 1ª Turma: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." Com efeito, a majoração do valor do produto pelos juros decorrentes do financiamento constitui escolha do cliente em relação à operadora do cartão de crédito ou instituição financeira, não beneficiando, em absoluto, o empregador ou o empregado. O aumento do valor decorre da assunção dos riscos inerentes ao negócio, inclusive pela possibilidade de inadimplemento por parte do cliente. Ademais, mesmo considerando que a instituição financeira pertença ao mesmo grupo da reclamada, não há fundamentação, data venia, jurídica para se beneficiar o vendedor em virtude de tal acréscimo, o qual não interfere nem assegura a realização da venda a prazo. Assim, nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO Em sua exordial, a parte reclamante assinala jornada contratual de trabalho das 08h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, em dois domingos por mês. Afirma que trabalhava nas "Black Friday" de quinta-feira a domingo (cada mês de novembro) das 07h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo. Alega que não havia o registro da real jornada cumprida nos cartões de ponto. Requer o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% (nos termos da CCT em relação aos domingos). Pretende a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Frisa que o autor jamais gozou de 1 hora de intervalo intrajornada. Ressalta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Pleiteia a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Em contestação, a reclamada afirma que juntou aos autos os cartões de ponto que demonstram a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo autor. Informa que a jornada realizada era, em média, de 7h20 diariamente, não extrapolando 44 horas semanais, com regular intervalo intrajornada de 1 hora. Sustenta que as horas extras eventualmente efetuadas foram devidamente pagas ou compensadas. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do c. TST. Alega que o reclamante sempre usufruiu de pelo menos 1 hora de intervalo intrajornada e que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1 hora. Quanto às multas convencionais, afirma que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: "Jornada de trabalho. Irregularidade na marcação do cartão de ponto. O autor, ainda, assinalou ter laborado em jornada extraordinária não registrada nos cartões de ponto. Apontou ter laborado das 08h00 às 20h00, com 30min de intervalo, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15min de intervalo, em dois domingos por mês. Salientou que nas Black Fridays laborava de quinta-feira a domingo das 07h00 às 2h00, com 30min de intervalo. Apontou que a jornada não era registrada corretamente nos cartões de ponto. Cobrou o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% para as realizadas em dias de domingo. Pretendeu, ainda, a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Negou usufruir do intervalo intrajornada, posto que suprimido parcialmente. Afirmou que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Cobrou a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Cobrou a importância de R$ 46.980,00. Em defesa, a reclamada negou a realização de horas extras, apontando que o obreiro cumpre jornada média de 7h20min por dia, com 1h00 de intervalo. Invocou os cartões de ponto como prova de suas alegações. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do C. TST. Apontou que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1h00. Apontou, também, que o sistema não admite trabalho com intervalo intrajornada inferior a 11h00 ou o labor sem o registro do início da jornada. Apontou que o trabalho em domingos e feriados ocorre mediante escala e que há o gozo de pelo menos 1 domingo por mês. Invocou, também, o contido na Súmula nº 340 do C. TST de modo eventual, caso deferidas horas extras, de modo que as mesmas sejam calculadas apenas com o acréscimo de 50%. Insurgiu-se contra o pedido de aplicação de multas convencionais, apontando que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou a marcação irregular. Depoimento pessoal do autor: "que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo;". A preposta, por sua vez, reafirmou a correção das marcações nos cartões de ponto: "que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado;". Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou;". E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; (...); que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; (...); que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; (...); que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; (...); que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque;". As testemunhas divergem em seus depoimentos. Ademais, há a juntada de espelhos de ponto durante todo o pacto pela reclamada. Confiram-se as marcações abaixo identificadas, por amostragem, referentes aos dias de sábado: Em 19/03/2022, foi indicada a jornada realizada das 11h01min às 13h19min e das 14h26min às 19h07min, em 20/03/2022, das 09h07min às 13h01min e das 13h17min às 14h05min - fls. 466. Em 23/04/2022, foi indicada a jornada realizada das 10h42min às 13h52min e das 14h57min às 19h34min, em 03/05/2022, das 08h28min às 12h15min e das 13h32min às 17h27min - fls. 468. Em 04/07/2022, das 10h50min às 13h52min e das 15h05min às 19h41min, e em 15/07/2022 das 10h45min às 12h34min e das 13h41min às 19h36min - fls. 472. Em 29/10/2022, das 10h21min às 13h43min e das 14h49min às 19h18min, e em 30/10/2022 das 09h06min às 10h22min e das 10h38min às 14h27min - fls. 480. Em 26/03/2023, das 09h58min às 12h37min e as 12h55 às 14h30min, e em 03/04/2023, das 10h28min às 12h58min e das 14h06min às 19h52min - fls. 489. Analisando tais documentos, verifico que em todos os dias laborados há registros variados de entrada, intervalo e saída. O cartão de ponto não é assinalado de forma britânica. Há o controle patronal da jornada, realizado por meio de banco de horas autorizado em norma coletiva, com lançamento dos débitos e créditos correspondentes, e pesos diferenciados para o labor em dias de feriado. Não houve indicação pelo reclamante de incorreção do referido controle, fundando a sua pretensão na marcação incorreta de horários de entrada, intervalo e saída. Não foi apontado saldo de banco de horas não quitado e não compensado, ainda que em homenagem ao princípio da eventualidade. Contudo, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar que o cartão de ponto era registrado incorretamente, de modo a permitir o afastamento da confiabilidade da prova documental, colhida por meio de registro biométrico e bastante variável a retratar com fidedignidade a jornada de trabalho, como ocorrida. Reputo, ainda, que o intervalo intrajornada era regularmente usufruído, conforme demonstrado nos espelhos do cartão de ponto. Os cartões de ponto indicam o gozo de folga semanal, sendo pelo menos uma vez por mês aos domingos. Os cartões de ponto também indicam que o labor em dias de feriado tinha o cômputo diferenciado para fins de banco de horas, na forma da norma coletiva. Pedidos de pagamento de horas extras a que se julgam improcedentes, seja na forma de saldo de horas na jornada regular, seja em dias de Black Friday, domingos ou feriados. Improcedem, ainda, os pedidos de acréscimos por intervalo intrajornada não usufruído. Improcedem os reflexos, seguindo a sorte dos pedidos principais. Para que não restem dúvidas, julgo improcedentes os pedidos de aplicação de multas convencionais, por direcionadas a irregularidades cometidas no que se refere ao labor em dias de domingo e feriados. Não se reconhecendo tais irregularidades, as multas convencionais não prosperam. Pedidos a que se julgam improcedentes". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Alega que a prova testemunhal confirmou a imprestabilidade dos controles de frequência. Ressalta que os registros de ponto trazem diversos horários diferentes dos quais informados pela testemunha indicada pela reclamada. Destaca que comumente tinha seu descanso semanal remunerado violado, prestando serviços por mais de 6 dias seguidos sem folgas, levando sua jornada a exceder 44 horas de labor. Sustenta que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada. Pugna pela reforma da decisão para a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos. Analiso. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818, da CLT, e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar as horas extras e o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, o legislador impõe a obrigação ao empregador que conta com mais de 20 empregados de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. No caso em comento, a reclamada juntou os controles de ponto aos ID. c2cbb94, os quais apontam lançamentos com horários variáveis, jornada de trabalho dentro dos limites legais, indicação de descanso semanal remunerado, devidas compensações de banco de horas, e com o correto usufruto de 1 (hora) de repouso intrajornada. Os controles de jornada detêm presunção de veracidade, podendo ser elididos por prova em contrário. Entretanto, recai ao reclamante o onus probandi de invalidar as folhas de ponto. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, transcrevo a prova oral produzida: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais". Extrai-se dos depoimentos transcritos divergência quanto à jornada de trabalho do autor. Assim, verifico nos autos prova dividida, sendo decidido em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante. Ademais, não há elementos probatórios robustos que evidenciem registro incorreto nos cartões de ponto. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no tocante à alegada prestação de labor em jornada extraordinária. Quanto ao descanso semanal remunerado, a análise dos cartões de ponto revela o efetivo gozo da folga semanal, observando-se que, pelo menos uma vez por mês, este foi concedido aos domingos. Ademais, nos casos em que houve prestação de serviço aos domingos, constata-se, pela análise das folhas de ponto, a devida compensação mediante concessão de folga em outro dia da semana. No tocante ao intervalo intrajornada, os registros de ponto demonstram que este era usufruído de maneira regular. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em sua peça vestibular, o reclamante alega que fora submetido a humilhações durante parte do pacto laboral, suportando chacotas e pressões psicológicas para alcançar metas. Afirma que o gerente ameaçava constantemente o reclamante que ela seria demitido se não atingisse as metas de vendas impostas pela empresa. Sustenta que era chamado a atenção na frente de seus colegas quando não conseguia realizar as metas impostas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sua peça de defesa, a reclamada impugna as alegações da inicial. Afirma que promove treinamentos aos encarregados e gerentes de área para que estejam capacitados a oferecer um excelente tratamento aos clientes e funcionários da empresa e que possui um canal de denúncias para apuração de casos. Frisa que a fixação e cobranças de metas são inerentes ao controle e à direção da prestação de serviços. Sustenta que o reclamante não comprovou a ocorrência de pressão abusiva. A sentença de origem indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais. Assédio moral não demonstrado. O autor, ainda, afirmou ter sido submetido a chacotas e fortes pressões psicológicas, em assédio moral, por não conseguir atingir as metas de vendas, sendo submetido a comparações com outros colegas por meio de planilhas e rankings, em ambiente de trabalho hostil. Cobrou o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada negou violação ao patrimônio moral do reclamante, tendo sido oferecido ambiente de trabalho harmônico. Negou a ocorrência de situações de constrangimento. Apontou que a simples cobrança de atingimento de metas não tem por decorrência violação do patrimônio moral, por não ser conduta de assédio. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou o ambiente hostil de trabalho e a cobrança de metas de forma abusiva. Depoimento pessoal do autor: "que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvode comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores;" A preposta, por sua vez, reafirmou ambiente de trabalho tranquilo e livre de abusos: que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum;" Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: "que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; (...); que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; (...); que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante;" E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; (...); que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; (...); que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; (...) ; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem;" A testemunha Rafael apresenta depoimento contraditório, primeiramente afirma tratamento profissional, com cobrança de metas apenas para atingimento de resultados, que seriam analisados em conjunto. Negou houvesse presenciado qualquer situação excepcional envolvendo o reclamante. Negou que tivesse passado também qualquer situação excepcional. Contudo, depois afirma ameaças de demissão, mudando o tom do depoimento e afirmando fatos que antes negara. Por sua vez, a testemunha Ludeilta mantém coerência em suas declarações, afirmando que as reuniões ocorriam para tratar dos assuntos relacionados às vendas e que não havia desrespeito. Mais uma vez, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar a ocorrência de violação ao patrimônio moral do autor, por meio de cobrança abusivas e vexatórias. Assinalo que sequer foi demonstrado que houvesse exposição de ranking de vendas, com a indicação dos posicionamentos de cada vendedor. Contudo, ainda que assim não fosse, neste ponto, é necessária uma reflexão. Esta Magistrada é submetida ao cumprimento de metas. Todos os "resultados" do seu trabalho são expostos, em rankings, com a indicação do quantitativo de sentenças, decisões, embargos de declaração julgados, acordos homologados, etc e etc. Os rankings são públicos e indicam os nomes de todos os Juízes do Trabalho. Todos os Tribunais Regionais do Trabalho assim o fazem por determinação dos Conselhos Superiores. Ora, se até o Poder Judiciário expõe publicamente os resultados de seus Magistrados, com a indicação de todos os dados correspondentes ao rendimento dos mesmos, não se pode admitir que haja conduta abusiva em empresa particular que faça o mesmo. O que não se pode admitir é a conduta de exposição vexatória, abusiva, desproporcional e com o objetivo de humilhar o empregado. Nada disso foi constatado nos autos. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Reitera as alegações iniciais e afirma que a testemunha indicar por ele demonstrou a humilhação vivenciada pela gerência, pelo nível de exigência imposto pela recorrida em alcançar as metas. Destaca que o abuso do poder diretivo com o intuito de forçar o cumprimento de metas abusivas, de forma reiterada, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral e pode caracterizar, inclusive, assédio moral organizacional. Pois bem. O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista para alguns ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. Para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do dano moral, é do autor (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos colhidos nos autos, verbis: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais. (grifei) A prova produzida nos autos não corrobora as alegações do reclamante quanto à suposta humilhação sofrida, tampouco quanto à alegada cobrança excessiva de metas por parte de seus gerentes. A mera cobrança de trabalho por parte do empregador não é suficiente para a configuração do assédio moral, ainda que seja inegável que as cobranças possam gerar certo desconforto sobre os empregados. Assim, não comprovada qualquer violação à honra e imagem do empregado, não cabe falar em configuração do dano moral denunciado, restando indevida a indenização correspondente. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem e nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Na petição inicial, o reclamante afirma que a não concessão do intervalo intrajornada de forma habitual e o assédio moral sofrido enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. A parte demandada, em sua contestação, nega as irregularidades apontadas pelo autor. A sentença ao ID. 300F516 assim decidiu sobre o tema: "Rescisão indireta. A parte autora pediu, ao final, a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Alternativamente, pretende seja declarada a rescisão a pedido. Em relação a tal pedido se contrapõe a reclamada, negando as irregularidades apontadas. Como já assinalado nos tópicos acima, não foi constatada qualquer das irregularidades apontadas. O espelho de ponto de fls. 509 indica que o reclamante teve como último dia laborado o dia a data de 31/05/2024. Assim, ao tempo em que julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, tenho por rompido o pacto em face de sua iniciativa, em 31/05/2024, condenando a reclamada a pagar-lhe as seguintes parcelas: 1. Férias vencidas, integrais, e proporcionais, à razão de 04/12, ambas acrescidas do terço constitucional; 2. 13º salário proporcional, 05/12. Improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS depositado, indenização pelo seguro desemprego. Indevida a liberação do FGTS depositado, ainda. Pedidos parcialmente procedentes". Irresignado com a decisão, recorre o reclamante. Ressalta que restou devidamente comprovado nos autos que a reclamada não concedia, de forma regular, o intervalo intrajornada previsto em lei. Tal conduta configura falta grave por parte do empregador, nos termos do artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante a insubsistência da alegada supressão do intervalo intrajornada não pago, bem como da inexistência de assédio moral, como revelado nos itens anteriores desta assentada, não se verifica falta grave patronal a subsidiar a tese da exordial de descumprimento pela reclamada dos seus deveres legais. Nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno (ambos em licença médica). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 12 de março de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA

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Marcos Henriques Pereira De Alvarenga x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256541462

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000644-87.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000644-87.2024.5.10.0004 : MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO n.º 0000644-87.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA ADVOGADO: THIAGO CORREIA ARAÚJO ADVOGADO: DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A. ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA) 15EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado, vendedor interno, com contrato iniciado em 01/02/2022, visando (i) diferenças de comissões sobre vendas parceladas, com reflexos legais, (ii) pagamento de horas extras, incluindo reflexos em decorrência de suposta irregularidade no registro da jornada e não concessão de intervalo intrajornada, (iii) indenização por danos morais por alegado assédio moral, e (iv) reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob alegação de falta grave patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o cálculo das comissões deveria incluir juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas; (ii) estabelecer se houve irregularidade no registro da jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada, justificando o pagamento de horas extras; (iii) apurar a ocorrência de assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais; e (iv) verificar se houve falta grave por parte do empregador, caracterizando rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo das comissões sobre vendas parceladas em forma de crediário deve considerar apenas o valor dos produtos e serviços, sem inclusão de juros e encargos financeiros, salvo previsão contratual expressa. Encargos de financiamento são escolhas do cliente e não integram a base de cálculo das comissões do empregado. 4. A análise dos registros de ponto e provas documentais demonstram regularidade na jornada de trabalho e na concessão de intervalo intrajornada de uma hora, inexistindo comprovação de trabalho extraordinário habitual ou supressão de descanso semanal. 5. A cobrança de metas pelo empregador, ainda que cause desconforto, é inerente ao poder diretivo e, no caso concreto, não se verifica comprovação de conduta abusiva ou humilhante apta a configurar assédio moral ou dano à honra do reclamante. 6. Não constatadas irregularidades na concessão de intervalo intrajornada nem assédio moral, inexiste descumprimento de deveres legais ou contratuais pelo empregador, inviabilizando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas em forma de crediário não integram a base de cálculo das comissões, salvo previsão expressa em contrário. 2. O ônus da prova quanto à irregularidade dos controles de jornada é do empregado, sendo válidos os registros de ponto quando não infirmados por prova robusta. 3. A mera cobrança de metas, sem abuso ou violação da honra do empregado, não caracteriza assédio moral. 4. A rescisão indireta exige prova de falta grave praticada pelo empregador, não se configurando no caso de inexistência de irregularidades ou descumprimento contratual. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 74, § 2º, 457, 464, 466, 483, d, e 818; CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, j. 03-03-2023; TRT da 10ª Região, Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 12-07-2024. RELATÓRIO A Exma. Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 300f516, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por MARCOS HENRIQUES PEREIRA DE ALVARENGA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID b4c710b. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 6ec8199. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO COMISSÕES. DIFERENÇAS NÃO CONSTATADAS Na inicial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 01/02/2022, para exercer a função de vendedor interno, permanecendo, na data do ajuizamento da presente ação, em pleno exercício de suas atividades na empresa. Alega que, em relação às vendas de produtos e serviços na modalidade de parcelamento, percebia comissões no importe de 1% sobre os produtos comercializados. Todavia, sustenta que o cálculo das comissões não era efetuado sobre o valor final efetivamente pago pelo cliente, mas, sim, sobre o importe à vista dos produtos, desconsiderando os juros e demais encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas. Afirma que aproximadamente 80% das vendas realizadas eram ocorriam na modalidade de parcelamento, com incidência média de juros de 72%. Defende que a exclusão dos juros e encargos financeiros do cálculo das comissões somente poderia ser admitida caso houvesse previsão expressa nesse sentido, o que, segundo o reclamante, não ocorreu. Assim, requer o pagamento das diferenças de comissões correspondentes ao percentual de 72% incidente sobre 80% das comissões de cada mês, bem como a incidência dos reflexos legais em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada afirma que as vendas parceladas em cartão de crédito são realizadas, em sua maioria, sem juros e, quando com juros, são inferiores ao sugerido pela exordial, além de já serem considerados na base de cálculo das comissões, por compor o valor da nota fiscal. No referente aos produtos vendidos no crediário, sustenta que o financiamento é perpetrado por instituição financeira ou bancária parceira, que realiza empréstimo ao consumidor. Frisa que há contrato de crediário entre o consumidor e a instituição financeira. Aduz que o reclamante não possui direito ao recebimento de comissões sobre os valores correspondentes a juros e encargos de financiamento. O juízo de origem assim decidiu sobre o tema: "Comissões. Diferenças não constatadas. A parte autora pleiteou diferença de comissões, aduzindo que eram quitadas as comissões sobre o valor do produto à vista, sem inserção da majoração do valor do produto pelos juros e demais encargos de financiamento. Em defesa, a reclamada salientou que as comissões de produtos vendidos com cartão de crédito são quitadas sobre o valor da venda do produto, porque incidem sobre o valor da Nota Fiscal. Quanto aos produtos vendidos no crediário, salientou que o reclamante não faz jus a receber comissões sobre juros e encargos de financiamento. Apontou que o financiamento é realizado por instituição financeira ou bancária parceira, a qual realiza empréstimo ao consumidor. Salientou que neste caso há um contrato de crediário entre o consumidor e a entidade financeira. Postas as alegações das partes, assinalo que é incontroverso nos autos que o reclamante percebia as comissões sobre as vendas realizadas segundo o valor do produto à vista. Os encargos financeiros não compunham o cálculo de suas comissões. Neste sentido o depoimento da preposta da reclamada: "que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo;" No que se refere aos acréscimos devidos em razão de financiamento, não assiste razão ao autor. Por certo, a comissão deve incidir sobre o valor do produto, não sobre os acréscimos devidos por seu financiamento, eis que tal valor é direcionado à financeira, não se agregando à reclamada. Neste sentido se encaminha a jurisprudência: "EMENTA: DIFERENÇA DE COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Não integram a base de cálculo das comissões, as despesas com juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, porquanto o risco da atividade econômica é suportada pelo empregador." PROCESSO nº 0000009-93.2022.5.05.0464 (ROT) RELATOR: Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS TRT 5ª REGIÃO - Primeira Turma. Inclusive a do C. TST: "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, que inexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo das comissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento à vista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento". RR-20076-97.2015.5.04.0029 4ª Turma - Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 20/09/2019. "EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014.(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros . Recurso de revista conhecido e provido" RRAg-2021-49.2014.5.03.0098 2ª Turma - Relatora Ministra Maria Helena Mallmann DEJT 12/03/2021. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS . I . As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" AIRR-952-93.2013.5.03.0040 4ª Turma - Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos DEJT 24/08/2018. "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido". RR-1517-20.2014.5.03.0138 4ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing DEJT 17/02/2017. Indefiro o pedido de diferenças de comissões, porque o autor não faz jus a perceber comissões sobre os acréscimos que decorrem do financiamento de produtos pelos consumidores". Contra tal decisão, recorre o reclamante, reiterando as alegações iniciais. Destaca que a reclamada não juntou o relatório de vendas com a defesa, impossibilitando a identificação de se a operação foi realizada com ou sem juros e qual valor serviu de base de cálculo para as comissões. Sustenta que o ônus probatório seria da reclamada. Ressalta que a desconsideração dos juros e encargos de financiamento poderia ocorrer tão somente se houvesse sido pactuado, de forma expressa, o cálculo das comissões sobre o valor à vista, o que, entretanto, não ocorreu. Examino. Inicialmente, no referente às comissões sobre produtos vendidos com cartão de crédito, do cotejo das provas juntadas aos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a inclusão dos juros nas vendas parceladas, incidindo corretamente as comissões. Quanto ao parcelamento em crediário, os custos financeiros não adicionam valor ao produto vendido, mas acrescentam despesas necessárias à transação. Desta feita, não há integração ao efetivo negócio praticado pelo trabalhador, não devendo interferir na base de cálculo de suas comissões. O negócio adicional que adere pela venda a prazo não integra o cerne da transação de compra e venda. Não havendo disposição em sentido contrário, a base de cálculo das comissões consiste no valor da venda apenas, sem os acréscimos decorrentes de financiamentos. Este é o posicionamento desta e. 1ª Turma: "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Na falta de ajuste em sentido contrário, os encargos de financiamento não integram a base de cálculo de comissões. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. PARÂMETROS. Efetuada a venda, não há de se falar em cancelamento das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador e da troca da mercadoria, porque compete ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, como preconiza o art. 2.º da CLT, como dispõe o art. 466 da CLT e o Precedente Normativo/SDC/TST 97". (ROT nº 0000796-13.2021.5.10.0014, Segunda Turma do TRT 10ª, Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-83.2021.5.10.0801; Data de assinatura: 03-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO). 4. (...) 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.(...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000928-02.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 12-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO)." Com efeito, a majoração do valor do produto pelos juros decorrentes do financiamento constitui escolha do cliente em relação à operadora do cartão de crédito ou instituição financeira, não beneficiando, em absoluto, o empregador ou o empregado. O aumento do valor decorre da assunção dos riscos inerentes ao negócio, inclusive pela possibilidade de inadimplemento por parte do cliente. Ademais, mesmo considerando que a instituição financeira pertença ao mesmo grupo da reclamada, não há fundamentação, data venia, jurídica para se beneficiar o vendedor em virtude de tal acréscimo, o qual não interfere nem assegura a realização da venda a prazo. Assim, nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO Em sua exordial, a parte reclamante assinala jornada contratual de trabalho das 08h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, em dois domingos por mês. Afirma que trabalhava nas "Black Friday" de quinta-feira a domingo (cada mês de novembro) das 07h00 às 22h00, com 30 minutos de intervalo. Alega que não havia o registro da real jornada cumprida nos cartões de ponto. Requer o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% (nos termos da CCT em relação aos domingos). Pretende a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Frisa que o autor jamais gozou de 1 hora de intervalo intrajornada. Ressalta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Pleiteia a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Em contestação, a reclamada afirma que juntou aos autos os cartões de ponto que demonstram a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo autor. Informa que a jornada realizada era, em média, de 7h20 diariamente, não extrapolando 44 horas semanais, com regular intervalo intrajornada de 1 hora. Sustenta que as horas extras eventualmente efetuadas foram devidamente pagas ou compensadas. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do c. TST. Alega que o reclamante sempre usufruiu de pelo menos 1 hora de intervalo intrajornada e que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1 hora. Quanto às multas convencionais, afirma que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: "Jornada de trabalho. Irregularidade na marcação do cartão de ponto. O autor, ainda, assinalou ter laborado em jornada extraordinária não registrada nos cartões de ponto. Apontou ter laborado das 08h00 às 20h00, com 30min de intervalo, de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 16h00, com 15min de intervalo, em dois domingos por mês. Salientou que nas Black Fridays laborava de quinta-feira a domingo das 07h00 às 2h00, com 30min de intervalo. Apontou que a jornada não era registrada corretamente nos cartões de ponto. Cobrou o pagamento de horas extras, em percentuais de 50%, 100% e 150% para as realizadas em dias de domingo. Pretendeu, ainda, a incidência reflexa sobre as parcelas indicadas. Negou usufruir do intervalo intrajornada, posto que suprimido parcialmente. Afirmou que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Cobrou a incidência das multas convencionais previstas nas cláusulas 3ª, c/c 6ª da CCT, apontando violadas as cláusulas 6ª, I, III e IV, 13ª e 29ª da CTT. Cobrou a importância de R$ 46.980,00. Em defesa, a reclamada negou a realização de horas extras, apontando que o obreiro cumpre jornada média de 7h20min por dia, com 1h00 de intervalo. Invocou os cartões de ponto como prova de suas alegações. Invocou acordo de compensação de jornada que admite a compensação de horas extras com folgas, na forma da Súmula nº 85 do C. TST. Apontou que o sistema de vendas da reclamada trava automaticamente após 4h00 de atividade, forçando o gozo de intervalo pelo empregado de pelo menos 1h00. Apontou, também, que o sistema não admite trabalho com intervalo intrajornada inferior a 11h00 ou o labor sem o registro do início da jornada. Apontou que o trabalho em domingos e feriados ocorre mediante escala e que há o gozo de pelo menos 1 domingo por mês. Invocou, também, o contido na Súmula nº 340 do C. TST de modo eventual, caso deferidas horas extras, de modo que as mesmas sejam calculadas apenas com o acréscimo de 50%. Insurgiu-se contra o pedido de aplicação de multas convencionais, apontando que não houve violação das cláusulas apontadas pelo autor. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou a marcação irregular. Depoimento pessoal do autor: "que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo;". A preposta, por sua vez, reafirmou a correção das marcações nos cartões de ponto: "que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado;". Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou;". E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; (...); que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; (...); que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; (...); que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; (...); que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque;". As testemunhas divergem em seus depoimentos. Ademais, há a juntada de espelhos de ponto durante todo o pacto pela reclamada. Confiram-se as marcações abaixo identificadas, por amostragem, referentes aos dias de sábado: Em 19/03/2022, foi indicada a jornada realizada das 11h01min às 13h19min e das 14h26min às 19h07min, em 20/03/2022, das 09h07min às 13h01min e das 13h17min às 14h05min - fls. 466. Em 23/04/2022, foi indicada a jornada realizada das 10h42min às 13h52min e das 14h57min às 19h34min, em 03/05/2022, das 08h28min às 12h15min e das 13h32min às 17h27min - fls. 468. Em 04/07/2022, das 10h50min às 13h52min e das 15h05min às 19h41min, e em 15/07/2022 das 10h45min às 12h34min e das 13h41min às 19h36min - fls. 472. Em 29/10/2022, das 10h21min às 13h43min e das 14h49min às 19h18min, e em 30/10/2022 das 09h06min às 10h22min e das 10h38min às 14h27min - fls. 480. Em 26/03/2023, das 09h58min às 12h37min e as 12h55 às 14h30min, e em 03/04/2023, das 10h28min às 12h58min e das 14h06min às 19h52min - fls. 489. Analisando tais documentos, verifico que em todos os dias laborados há registros variados de entrada, intervalo e saída. O cartão de ponto não é assinalado de forma britânica. Há o controle patronal da jornada, realizado por meio de banco de horas autorizado em norma coletiva, com lançamento dos débitos e créditos correspondentes, e pesos diferenciados para o labor em dias de feriado. Não houve indicação pelo reclamante de incorreção do referido controle, fundando a sua pretensão na marcação incorreta de horários de entrada, intervalo e saída. Não foi apontado saldo de banco de horas não quitado e não compensado, ainda que em homenagem ao princípio da eventualidade. Contudo, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar que o cartão de ponto era registrado incorretamente, de modo a permitir o afastamento da confiabilidade da prova documental, colhida por meio de registro biométrico e bastante variável a retratar com fidedignidade a jornada de trabalho, como ocorrida. Reputo, ainda, que o intervalo intrajornada era regularmente usufruído, conforme demonstrado nos espelhos do cartão de ponto. Os cartões de ponto indicam o gozo de folga semanal, sendo pelo menos uma vez por mês aos domingos. Os cartões de ponto também indicam que o labor em dias de feriado tinha o cômputo diferenciado para fins de banco de horas, na forma da norma coletiva. Pedidos de pagamento de horas extras a que se julgam improcedentes, seja na forma de saldo de horas na jornada regular, seja em dias de Black Friday, domingos ou feriados. Improcedem, ainda, os pedidos de acréscimos por intervalo intrajornada não usufruído. Improcedem os reflexos, seguindo a sorte dos pedidos principais. Para que não restem dúvidas, julgo improcedentes os pedidos de aplicação de multas convencionais, por direcionadas a irregularidades cometidas no que se refere ao labor em dias de domingo e feriados. Não se reconhecendo tais irregularidades, as multas convencionais não prosperam. Pedidos a que se julgam improcedentes". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Alega que a prova testemunhal confirmou a imprestabilidade dos controles de frequência. Ressalta que os registros de ponto trazem diversos horários diferentes dos quais informados pela testemunha indicada pela reclamada. Destaca que comumente tinha seu descanso semanal remunerado violado, prestando serviços por mais de 6 dias seguidos sem folgas, levando sua jornada a exceder 44 horas de labor. Sustenta que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada. Pugna pela reforma da decisão para a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos. Analiso. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818, da CLT, e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar as horas extras e o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, o legislador impõe a obrigação ao empregador que conta com mais de 20 empregados de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. No caso em comento, a reclamada juntou os controles de ponto aos ID. c2cbb94, os quais apontam lançamentos com horários variáveis, jornada de trabalho dentro dos limites legais, indicação de descanso semanal remunerado, devidas compensações de banco de horas, e com o correto usufruto de 1 (hora) de repouso intrajornada. Os controles de jornada detêm presunção de veracidade, podendo ser elididos por prova em contrário. Entretanto, recai ao reclamante o onus probandi de invalidar as folhas de ponto. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, transcrevo a prova oral produzida: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais". Extrai-se dos depoimentos transcritos divergência quanto à jornada de trabalho do autor. Assim, verifico nos autos prova dividida, sendo decidido em desfavor de quem detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante. Ademais, não há elementos probatórios robustos que evidenciem registro incorreto nos cartões de ponto. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, no tocante à alegada prestação de labor em jornada extraordinária. Quanto ao descanso semanal remunerado, a análise dos cartões de ponto revela o efetivo gozo da folga semanal, observando-se que, pelo menos uma vez por mês, este foi concedido aos domingos. Ademais, nos casos em que houve prestação de serviço aos domingos, constata-se, pela análise das folhas de ponto, a devida compensação mediante concessão de folga em outro dia da semana. No tocante ao intervalo intrajornada, os registros de ponto demonstram que este era usufruído de maneira regular. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em sua peça vestibular, o reclamante alega que fora submetido a humilhações durante parte do pacto laboral, suportando chacotas e pressões psicológicas para alcançar metas. Afirma que o gerente ameaçava constantemente o reclamante que ela seria demitido se não atingisse as metas de vendas impostas pela empresa. Sustenta que era chamado a atenção na frente de seus colegas quando não conseguia realizar as metas impostas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sua peça de defesa, a reclamada impugna as alegações da inicial. Afirma que promove treinamentos aos encarregados e gerentes de área para que estejam capacitados a oferecer um excelente tratamento aos clientes e funcionários da empresa e que possui um canal de denúncias para apuração de casos. Frisa que a fixação e cobranças de metas são inerentes ao controle e à direção da prestação de serviços. Sustenta que o reclamante não comprovou a ocorrência de pressão abusiva. A sentença de origem indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais. Assédio moral não demonstrado. O autor, ainda, afirmou ter sido submetido a chacotas e fortes pressões psicológicas, em assédio moral, por não conseguir atingir as metas de vendas, sendo submetido a comparações com outros colegas por meio de planilhas e rankings, em ambiente de trabalho hostil. Cobrou o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada negou violação ao patrimônio moral do reclamante, tendo sido oferecido ambiente de trabalho harmônico. Negou a ocorrência de situações de constrangimento. Apontou que a simples cobrança de atingimento de metas não tem por decorrência violação do patrimônio moral, por não ser conduta de assédio. Colhida a prova oral, observo que o reclamante reafirmou o ambiente hostil de trabalho e a cobrança de metas de forma abusiva. Depoimento pessoal do autor: "que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvode comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores;" A preposta, por sua vez, reafirmou ambiente de trabalho tranquilo e livre de abusos: que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum;" Confira o depoimento da testemunha ouvida apedido do autor, RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES quanto a este ponto: "que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; (...); que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; (...); que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante;" E, ainda, o depoimento da testemunha LUDEILTA PEREIRA DA SILVA, ouvida a pedido da reclamada: "que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; (...); que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; (...); que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; (...) ; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem;" A testemunha Rafael apresenta depoimento contraditório, primeiramente afirma tratamento profissional, com cobrança de metas apenas para atingimento de resultados, que seriam analisados em conjunto. Negou houvesse presenciado qualquer situação excepcional envolvendo o reclamante. Negou que tivesse passado também qualquer situação excepcional. Contudo, depois afirma ameaças de demissão, mudando o tom do depoimento e afirmando fatos que antes negara. Por sua vez, a testemunha Ludeilta mantém coerência em suas declarações, afirmando que as reuniões ocorriam para tratar dos assuntos relacionados às vendas e que não havia desrespeito. Mais uma vez, não vislumbro a presença de prova segura a denunciar a ocorrência de violação ao patrimônio moral do autor, por meio de cobrança abusivas e vexatórias. Assinalo que sequer foi demonstrado que houvesse exposição de ranking de vendas, com a indicação dos posicionamentos de cada vendedor. Contudo, ainda que assim não fosse, neste ponto, é necessária uma reflexão. Esta Magistrada é submetida ao cumprimento de metas. Todos os "resultados" do seu trabalho são expostos, em rankings, com a indicação do quantitativo de sentenças, decisões, embargos de declaração julgados, acordos homologados, etc e etc. Os rankings são públicos e indicam os nomes de todos os Juízes do Trabalho. Todos os Tribunais Regionais do Trabalho assim o fazem por determinação dos Conselhos Superiores. Ora, se até o Poder Judiciário expõe publicamente os resultados de seus Magistrados, com a indicação de todos os dados correspondentes ao rendimento dos mesmos, não se pode admitir que haja conduta abusiva em empresa particular que faça o mesmo. O que não se pode admitir é a conduta de exposição vexatória, abusiva, desproporcional e com o objetivo de humilhar o empregado. Nada disso foi constatado nos autos. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais". Irresignado com tal decisão, recorre o reclamante. Reitera as alegações iniciais e afirma que a testemunha indicar por ele demonstrou a humilhação vivenciada pela gerência, pelo nível de exigência imposto pela recorrida em alcançar as metas. Destaca que o abuso do poder diretivo com o intuito de forçar o cumprimento de metas abusivas, de forma reiterada, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral e pode caracterizar, inclusive, assédio moral organizacional. Pois bem. O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista para alguns ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. Para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. O ônus da prova, em relação aos fatos alegados para obtenção do dano moral, é do autor (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos colhidos nos autos, verbis: "Depoimento pessoal do reclamante: "que o contrato do depoente está vigente, mas não tá indo mais trabalhar; que trabalhou pela última vez em março de 2024, mas não se recorda do dia; que todos os dias trabalhados estão registrados no cartão de ponto; que batia os horários de acordo com a determinação da gerência; que trabalhava das 8:00 às 20 horas e tirava 30 minutos de intervalo; que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que teve muitos conflitos no trabalho; que os conflitos aconteciam com o gerente; que era cobrado por meta e ameaçado de demissão; que não bateu metas todos os meses nos quais trabalhou; que era alvo de comparações e indicado que não continuaria trabalhar se não atingisse as metas; que as cobranças aconteciam em reuniões diárias com os outros vendedores; que atualmente está trabalhando; que atualmente trabalha na Sipolatti que é uma loja de móveis; que ao sair da reclamada já começou a trabalhar na nova empresa que se deu no mês subsequente; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h30 /20h00; que participava de reuniões enquanto a loja estava fechada; que também organizar o setor e limpava a loja; que ao registrar o cartão de ponto não é fornecido nenhum documento; que quando esquecia de bater o ponto, a própria empresa registrava; que isso era feito pelo gerência; que não recebia o pagamento dos horas extras trabalhadas; que não recebia horas extras porque o ponto não registrava o horário real; que o trabalho em domingos não dava o direito a outras folgas". Nada mais. (grifei) Depoimento pessoal da preposta: "que o contrato do reclamante ainda está ativo; que não sabe dizer a última vez que o reclamante foi trabalhar; que o reclamante trabalhou em dois horários das 08h40 às 17 horas, assim que entrou, e das 10h40 às 19 horas, não sabendo indicar exatamente a data da alteração do horário; que o reclamante tinha cartão de ponto; que batia os horários de acordo com o horário efetivamente trabalhado; que o reclamante trabalhava na loja do Recanto das Emas; que o reclamante não teve conflitos no trabalho; que o reclamante não era cobrado por meta; que não aconteciam reuniões diárias, que as reuniões aconteciam no horário do expediente; que o objetivo das reuniões era falar sobre promoções ou outras coisas fora do comum; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que a empresa terceirizada faz a organização do setor; que há empregados para fazer a limpeza da loja; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve avisar o gerente para que o RH registre no horário de entrada efetiva; que o trabalho em domingos dá o direito a outras folgas complementares; que o gerente do reclamante era Sr. Guilherme e Sr. Valdemir; que ambos trabalhavam ao mesmo tempo com o autor; que a comissão sempre é paga sobre o valor do produto à vista, mesmo se tiver sido feita a venda a prazo; que o reclamante tem acesso às planilhas indicando os produtos vendidos à vista e parcelado; que o acesso é feito pelo sistema, pelo celular; que o reclamante trabalhava em escala 6 x 1; que as horas extras eram compensadas em banco de horas; que a compensação acontecia em 30 dias, se houvesse saldo após esse período, eram pagas as horas extras". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha do reclamante RAFAEL ALVES PINHEIRO DE SALES. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de outubro 2018 a novembro 2023; que era vendedor; que trabalhou na loja do Recanto das Emas; que trabalhava das 8:00 às 20 horas; que tinha cartão de ponto; que não registrava corretamente os horários de entrada e de saída; que o gerente controlava o horário que era lançado, pedindo para que fosse lançado juntamente com a primeira venda, ou o que não tendo ocorrido venda fosse lançado no horário que ele indicasse; que isso acontecia em geral entre 10 e 11 horas, mas não tinha um horário certinho; que tirava 30 minutos de intervalo; que também tinha dias que trabalhava sem registro do cartão de ponto; que todos trabalhavam no mesmo horário, inclusive o reclamante; que o intervalo também era o mesmo; que a marcação de ponto também acontecia de acordo com a orientação da gerência do mesmo modo que já informou; que eram cobrados diariamente por metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 20h00; que os vendedores faziam organização do setor, troca de preço e limpeza; que há empregados para fazer a limpeza da loja, nos banheiros e cozinha; que ao registrar o cartão de ponto não sai um recibo da máquina; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, o pessoal do RH registrava a marcação; que o gerente do reclamante e do depoente era Sr. Guilherme; que também teve outro gerente, mas no período que o reclamante trabalhou foi apenas o Sr. Guilherme; que o relacionamento era profissional e de cobranças por metas, para cobrir 'gap' de vendas; que as cobranças eram feitas em reuniões diárias às 08h00, com exposição dos resultados; que eram indicados porque um vendedor tinha tido resultados e outros não; que entende que havia desrespeito porque o feedback era em conjunto; que a exposição era apenas dos resultados; que havia pressão para obter resultados; que nunca teve nada que saísse do ordinário nas reuniões envolvendo o depoente; que também não presenciou nada em relação ao reclamante; que os vendedores não têm acesso a planilhas indicando os produtos vendidos à vista ou parcelado; que há um sistema acessado pelo celular, mas o sistema sempre dava erro e não conseguiam logar; que as horas extras não eram compensadas; que aos domingos trabalhavam das 8:00 às 16 horas; que não tinha intervalo nos domingos; que esse horário era para todos, incluindo o reclamante; que nas cobranças havia ameaça de demissão para quem não cumprisse a meta e não tivesse um bom serviço; que a cobrança era feita com todos que tivessem mau desempenho; que era muito difícil bater as metas porque ela sempre aumentava, praticamente dobrava de um mês para o outro; que já viu isso acontecer com o reclamante; que no mês ficava uma ou duas vezes sem registrar a presença no cartão de ponto porque era passado que o ponto estava com defeito; que naquele dia todos os empregados ficavam sem registrar a presença; que nunca reparou se houve descontos relativos a tais dias". Nada mais. (grifei) Primeira testemunha da reclamada LUDEILTA PEREIRA DA SILVA. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde 2002; que é consultora administrativa, trabalhando no RH; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas a partir de 2022, quando o reclamante foi admitido; que não se recorda do período exato; que trabalha em horário flexível, ou das 08h40 às 17h00, ou das 10h40 às 19h00, com 1h05 de intervalo; que tem cartão de ponto e registra corretamente o horário; que o reclamante trabalhou nos dois períodos, mas nos últimos tempos estava entrando às 08h40min; que o reclamante batia o cartão de ponto no horário de efetiva entrada e efetiva saída; que o reclamante tirava 1h05 de intervalo; Que presenciou reclamante tirando intervalo; que há reuniões de vendas, com o gerente Vladimir e depois com o gerente Guilherme; que não sabe informar os períodos nos quais os gerentes trabalharam, mas foi um seguido do outro; que às vezes a depoente participa das reuniões; que as reuniões têm por objetivo passar informações relacionadas às vendas, da loja; que eram passadas informações de promoção; que as reuniões geralmente ocorriam aos sábados, não eram diárias; que nestas reuniões não havia cobrança de metas; que havia reuniões com cobrança de metas; que não sabe informar com que frequência; que essas reuniões de cobrança de metas eram particulares, só o gerente e o vendedor; que não trabalhavam sem registro do cartão de ponto; que já aconteceu da máquina de registro de ponto ter problema, mas não era comum; que não sabe informar quantas vezes isso aconteceu; que não havia exposição das metas de um vendedor para outro; que nunca viu ameaças de demissão para vendedor que não cumprisse meta; que há metas de vendas e de serviço; que as vendas se refere a produtos e os serviços se refere a seguro de celular e garantia estendida; que a loja funciona para o público das 09h00 ás 19h00; que os vendedores faziam organização do setor, arrumando os produtos e colocam cartazes de preço; que o vendedor faz a limpeza do produto; que há empregados para fazer a limpeza da loja, que as meninas da limpeza lavam os banheiros e a cozinha; que ao registrar o cartão de ponto sai um recibo da máquina; que nunca viu a máquina registrar um horário diferente do que estava sendo lançado; que quando o funcionário esquece de bater o ponto, deve entrar no sistema e solicitar a marcação; que o gerente aprova e a marcação é feita; que nunca presenciou atitude de desrespeito nas reuniões; que tudo que os vendedores vendem fica registrado no sistema; que o sistema é acessado pelo terminal da loja; que as horas extras eram compensadas com folgas, até duas horas, e a partir de duas horas era pago no contracheque; que não é possível fazer venda sem registro de ponto e o sistema também trava durante o intervalo; que o reclamante não trabalhava antes de registrar o ponto; que durante o black friday e datas comemorativas o horário de trabalho era estendido nas sextas-feiras, até as 21h00, 22h00; que o início continua o mesmo; que isso era registrado corretamente no cartão de ponto, inclusive do reclamante; que era necessária autorização para a realização de horas extras; que o trabalho em feriados dava direito a folgas ou pagamentos no contracheque; que nunca presenciou o reclamante sendo algo constrangimento ou humilhações no trabalho, nem comparação, nem sendo objeto de comparação do desempenho com outros vendedores; que o gerente Guilherme tratava o reclamante super bem; que a depoente recebe salário fixo, não recebe comissões; que não sabe informar se o gerente recebe comissões pelas vendas da loja". Nada mais. (grifei) A prova produzida nos autos não corrobora as alegações do reclamante quanto à suposta humilhação sofrida, tampouco quanto à alegada cobrança excessiva de metas por parte de seus gerentes. A mera cobrança de trabalho por parte do empregador não é suficiente para a configuração do assédio moral, ainda que seja inegável que as cobranças possam gerar certo desconforto sobre os empregados. Assim, não comprovada qualquer violação à honra e imagem do empregado, não cabe falar em configuração do dano moral denunciado, restando indevida a indenização correspondente. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem e nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Na petição inicial, o reclamante afirma que a não concessão do intervalo intrajornada de forma habitual e o assédio moral sofrido enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. A parte demandada, em sua contestação, nega as irregularidades apontadas pelo autor. A sentença ao ID. 300F516 assim decidiu sobre o tema: "Rescisão indireta. A parte autora pediu, ao final, a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Alternativamente, pretende seja declarada a rescisão a pedido. Em relação a tal pedido se contrapõe a reclamada, negando as irregularidades apontadas. Como já assinalado nos tópicos acima, não foi constatada qualquer das irregularidades apontadas. O espelho de ponto de fls. 509 indica que o reclamante teve como último dia laborado o dia a data de 31/05/2024. Assim, ao tempo em que julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, tenho por rompido o pacto em face de sua iniciativa, em 31/05/2024, condenando a reclamada a pagar-lhe as seguintes parcelas: 1. Férias vencidas, integrais, e proporcionais, à razão de 04/12, ambas acrescidas do terço constitucional; 2. 13º salário proporcional, 05/12. Improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS depositado, indenização pelo seguro desemprego. Indevida a liberação do FGTS depositado, ainda. Pedidos parcialmente procedentes". Irresignado com a decisão, recorre o reclamante. Ressalta que restou devidamente comprovado nos autos que a reclamada não concedia, de forma regular, o intervalo intrajornada previsto em lei. Tal conduta configura falta grave por parte do empregador, nos termos do artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ante a insubsistência da alegada supressão do intervalo intrajornada não pago, bem como da inexistência de assédio moral, como revelado nos itens anteriores desta assentada, não se verifica falta grave patronal a subsidiar a tese da exordial de descumprimento pela reclamada dos seus deveres legais. Nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno (ambos em licença médica). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 12 de março de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 8002877-90.2024.8.05.0041

ID: 318824667

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8002877-90.2024.8.05.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8002877-90.2024.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8002877-90.2024.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMOSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ELENILTON MANOEL GONCALVES DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA 1. Do relatório O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia (id. 491860872) contra ELENILTON MANOEL GONÇALVES DA SILVA, vulgo "Sinhá", devidamente qualificado, imputando-lhes a prática do crime de tráfico de drogas, capitulado nos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 329, caput, do Código Penal e art. 12 da lei 10.826/2003. Consta dos autos que, no dia 30 de outubro de 2024, por volta das 13:00 horas, no povoado de Tuiutiba, Zona Rural, Campo Formoso/BA, o acusado Elenilton Manoel Gonçalves da Silva trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de tráfico, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como portava munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e ainda se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo. Segundo relatado, a guarnição policial realizava patrulhamento ostensivo na localidade quando recebeu informação de um assalto ocorrido na noite anterior no povoado de Puxadeira. De posse das informações, os policiais se dirigiram à residência do denunciado, o qual, ao perceber a chegada da viatura, tentou evadir-se, buscando refúgio no interior de sua casa, no entanto, foi abordado pelos policiai militares. Ato contínuo, durante a busca pessoal, foi encontrada com o denunciado uma trouxinha de cocaína, pelo que foi lhe dada voz de prisão em flagrante, à qual o denunciado resistiu, desferindo um chute na mão esquerda do cabo da polícia militar Jailton da Silva Souza, que participava da diligência. Contendo a resistência do denunciado, os policiais o algemaram e o indagaram sobre a existência de mais drogas, tendo ele indicado um local nos fundos de sua casa, próximo à cerca, onde estaria o restante do material ilícito. No local indicado, os policiais encontraram: 01 (um) tablete envolto em um saco na cor preta de uma substância seca prensada aparentando ser maconha, 01 (uma) pequena embalagem plástica com uma substância aparentando ser haxixe, 01 (uma) sacola plástica na cor preta com erva seca aparentando ser maconha, 01 (uma) bolsa plástica transparente com 07 (sete) petecas plásticas em diversas cores com pó branco aparentando ser cocaína, 01 (uma) balança digital na cor prata e 01 (uma) munição calibre.38 intacta, tudo conforme auto de exibição e apreensão de ID n. 474427839 - Pág. 13. Ademais, o cabo da polícia militar Jailton, em razão do chute desferido por Elenilton, foi encaminhado ao Hospital São Francisco, onde foi constatada a necessidade de submeter-se à cirurgia na mão esquerda. O acusado foi imediatamente preso em flagrante e conduzido à presença da autoridade policial, oportunidade em que optou por permanecer em silêncio durante o interrogatório. O material apreendido foi encaminhado para teste preliminar de constatação, que, consoante se extrai dos laudos acostados ao ID 474427841 - Pág. 10-13 do IP correspondente, apresentou resultado positivo para "cocaína" na quantia de 51,07g e "canabis sativa", vulgo, maconha" na quantia de 82,41g + 12,18g + 150,99g, cada um dos materiais. Ao ID 480850035, juntou-se certidão de antecedentes criminais do réu com dados do SAIPRO, PJE E SEEU, bem como certidão estadual sobre ações criminais para fins judiciais - 1º grau ao id. 480996969. Ao ID 481975463, certidão de antecedentes emitida pelo ISPE. Notificado (Id. 485078015), o réu ofereceu defesa prévia ao id.489659797, por meio da Defensoria Pública. Por meio de despacho de ID 489768853, foi designada audiência de instrução para o dia 15 de Abril de 2025. Ao ID 491294894, fez-se juntada de laudo pericial definitivo complementar ao laudo de constatação nº. 2024 19 PC 002510-01. Ao ID 491294897, fez-se juntada de laudo de exame de lesões corporais na pessoa de Jailton da Silva Souza e laudo complementar de lesões corporais no qual aponta fratura do primeiro metacarpo esquerdo submetido a cirurgia com convalescença pós operatória. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 15 de abril de 2025, gravada em meio audiovisual, conforme termo juntado ao ID. 496658253, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas, arroladas pela acusação e pela defesa, CB/PM Jailton da Silva Souza, CAP/PM Fabio Henrique dos Santos Pereira, SD/PM Tulio Matheus Ribeiro da Silva, bem como foi realizado o interrogatório do réu Elenilton Manoel Gonçalves da Silva. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, e requereu a procedência DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA, com a condenação de ELENILTON MANOEL GONCALVES DA SILVA, vulgo "Sinhá" pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 329, caput, do Código Penal e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material de crimes, portanto na forma do art. 69 do CP. No que concerne à dosimetria: 1ª Fase: A terceira seção do STJ fixou a seguinte premissa quanto à sistemática da dosimetria da pena, nos casos em que se vislumbre relevância na quantidade e na natureza da droga. 1) A natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006; razão pela qual impõe-se o incremento da pena base, em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, além da balança de precisão; a conjuntura demonstra uma culpabilidade que desborda o natural para crimes dessa natureza. Por ocasião da segunda fase da dosimetria, imperativo o reconhecimento da reincidência (art. 61, I, do CP), conforme processo SEEU de n. 2000253-54.2021.8.05.0146. Já na análise das causas de aumento e/ou diminuição incindíveis na espécie, pugna este Órgão de Execução pelo indiscutível afastamento da minorante inserta no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, isso porque o réu é reincidente , demonstrando, pois, dedicação à atividades criminosas. Sobre eventual alegativa de bis in idem, não é demais lembrar posicionamento firme do STJ (AgRg no HC 671.329/SP sobre o tema: "Tráfico de drogas - consideração da reincidência para fins de majoração da pena-base e como negativa de concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas - inocorrência de bis in idem 2. O reconhecimento da agravante da reincidência, na segunda etapa da dosimetria, não é incompatível com a sua utilização, na terceira fase, para afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o referido instituto jurídico é sopesado com finalidades distintas em cada fase de fixação da pena, justamente para se alcançar a justa e correta reprimenda necessária para a reprovação e prevenção do delito perpetrado. Não há falar, portanto, em bis in idem." AgRg no HC 671.329/SP. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais escritos ao ID 499538664. Suscitou nulidade por ilicitude da busca pessoal e domiciliar, atuação ilegal da atividadepolicial e pela quebra da cadeia de custódia. Pugnou pela declaração da ilicitude da confissão informal; Pela absolvição em relação ao crime previsto no art. 12 da lei nº 10.826/03 pela atipicidade material da conduta ou pela negativa de autoria; Pela absolvição em relação ao crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal e art. 33, caput, da lei 11.343/06. Pleiteou seja dada nova classificação jurídica, para que seja imputado ao acusado a prática do crime previsto no art. 28 da lei 11.343/06 e a consequente declaração de extinção da punibilidade; Pela desclassificação para o delito no art. 28 da lei de drogas; Pelo reconhecimento do enquadramento da conduta no §3º do art. 33 da lei de drogas; Em caso de condenação, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06 com a conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Certidão de antecedentes atualizada ao ID 503780146 e ao ID 503799449 espelho do SEEU. É o relatório. Passo a decidir. 2. Da fundamentação A ação penal tramitou regularmente, com a citação pessoal da parte ré, constituição de defensor público e observância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, respeitado o devido processo legal, sem que se verifiquem vícios formais no procedimento. Primeiramente analisaremos acerca das preliminares de nulidade levantadas pela defesa. A preliminar levantada pela defesa sustenta a nulidade da prova oriunda de prisão em flagrante, por ausência de um verdadeiro estado de flagrância, conforme exigido pelo artigo 302 do Código de Processo Penal. A defesa argumentou que a prisão do acusado ocorreu no dia seguinte ao suposto delito, por volta das 13h, com base apenas em denúncia anônima que informava a ocorrência de um assalto na noite anterior, sem que houvesse qualquer perseguição imediata ou flagrante propriamente dito. Ressaltou que os policiais militares não souberam informar detalhes básicos do crime, como a vítima, o objeto subtraído ou o horário do fato, o que evidencia a falta de elementos mínimos que pudessem justificar a prisão. Segundo a tese defensiva, a abordagem policial que resultou na prisão e busca pessoal foi ilegal, já que não havia justa causa nem elementos que configurassem o flagrante nas formas legalmente previstas. A defesa também apontou que não houve perseguição anterior, tampouco foi encontrado com o acusado qualquer objeto que presumisse a prática do crime, requisitos indispensáveis à configuração do flagrante presumido (art. 302, IV, do CPP), conforme entendimento doutrinário de Aury Lopes Jr. e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a defesa requereu o reconhecimento da nulidade da prisão e das provas dela decorrentes, por violação ao devido processo legal e às garantias constitucionais, destacando que a simples palavra dos policiais militares, desacompanhada de outras provas, não pode embasar uma condenação, sendo necessário o reconhecimento da ilicitude da prova e o desentranhamento de seus elementos dos autos. Todavia, tais argumentos não prosperam. De início, é importante destacar que a prisão em flagrante não exige, necessariamente, que o indivíduo seja surpreendido na prática do mesmo delito que originou a atuação policial. É suficiente que, no momento da abordagem legítima, o agente esteja cometendo qualquer infração penal, o que atrai a incidência do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, embora a diligência policial tenha se iniciado com base em informação relacionada a um roubo ocorrido na noite anterior - cuja autoria e circunstâncias estavam ainda indefinidas -, a abordagem ao acusado revelou, de forma imediata e inequívoca, a posse de entorpecentes e munições intactas, configurando, respectivamente, os delitos previstos no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e artigo 12 da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de munição). Importa frisar que a abordagem não configurou uma "fishing expedition", isto é, uma devassa probatória arbitrária e sem base legal, com o objetivo genérico e desproporcional de encontrar provas contra o indivíduo. Ao contrário, a diligência foi motivada por fundada suspeita oriunda de denúncia recente, que legitimava a intervenção policial, nos moldes do artigo 244 do CPP. A atuação se restringiu à averiguação objetiva da situação e resultou na apreensão de material de natureza claramente ilícita. Nesse cenário, a descoberta de drogas e munições durante a ação policial constitui o que a doutrina e a jurisprudência denominam de encontro fortuito de prova (serendipity evidence), plenamente admitido no ordenamento jurídico quando decorrente de atividade investigativa ou policial inicialmente legítima e motivada. Vejamos: "1. A descoberta fortuita (serendipidade) de conduta criminosa, durante a realização de diligências para apuração de outros fatos, legitima a prisão em flagrante e, consequentemente, a entrada em domicílio sem mandado judicial, notadamente para que os agentes estatais cumpram o seu munus de interromper atividades ilegais. Na hipótese, os policiais militares flagraram o manejo de aparelhos para a transmissão clandestina de telecomunicações porque a porta do imóvel em que a conduta desenvolvia-se estava aberta, em momento que realizavam diligências em outra residência, para apurar denúncia de maus tratos." RHC 98.182/RJ No presente caso, não há qualquer indício de que a abordagem tenha sido desprovida de justa causa, tampouco se verificou violação ao direito de privacidade ou extrapolação da finalidade policial. O encontro das substâncias entorpecentes e das munições deu-se de forma casual e legítima, dentro de um contexto de atuação amparada pela legalidade e pela urgência inerente à natureza da denúncia recebida. Por conseguinte, considerando que a abordagem teve origem lícita e resultou em flagrante contemporâneo e inequívoco de delitos autônomos, não há que se falar em nulidade das provas produzidas, tampouco em ilicitude da prisão efetuada. A tese defensiva, portanto, deve ser rejeitada. A defesa sustenta, ainda, a nulidade da busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais militares, alegando a inexistência de fundada suspeita ou justa causa, conforme exigido pelos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. Segundo os autos, a abordagem policial teria se iniciado com base em denúncia anônima relacionada a um suposto assalto ocorrido na noite anterior, do qual sequer se identificaram vítima, bens subtraídos ou o horário exato do fato. Os policiais alegaram que o acusado teria sido apontado informalmente como suspeito, além de relatar que este correu para dentro de sua residência ao avistar a guarnição. Para a defesa, tais elementos não constituem suspeita objetiva e concreta, mas meras impressões subjetivas, não autorizando a busca. A argumentação reforça que a versão apresentada pelos policiais durante a instrução apresenta contradições quanto ao local exato da apreensão das drogas e munições, inicialmente atribuídas ao interior da residência do acusado, mas posteriormente deslocadas para uma área externa, nos limites do terreno. Isso, segundo a tese defensiva, indicaria tentativa de legitimar retroativamente uma incursão ilegal no domicílio, sem mandado judicial, sem flagrante e sem consentimento válido e documentado do morador - violando o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Além disso, a defesa alega que houve violação ao direito ao silêncio e à não autoincriminação, uma vez que o acusado teria sido informalmente interrogado pela polícia militar, sem ser advertido de seus direitos constitucionais e sem a presença de defensor, em contexto de custódia coercitiva. Tal "confissão informal", colhida sob evidente sujeição, teria sido essencial para atribuir-lhe a posse dos itens apreendidos - pois não houve outros elementos probatórios que estabelecessem um nexo entre o acusado e os objetos ilícitos. A preliminar destaca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido de que provas obtidas em contextos de violação de direitos fundamentais - especialmente quando há ausência de justa causa para buscas, ausência de mandado judicial e obtenção informal de declarações sem garantias - devem ser consideradas ilícitas, nos termos do art. 5º, LVI da CF e art. 157 do CPP, bem como suas derivadas. Com base nesses fundamentos, a defesa requer o desentranhamento das provas consideradas ilícitas e de todas as que delas derivam, bem como a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. A preliminar defensiva de nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar não merece prosperar. Inicialmente, cumpre afastar a tese de que a atuação da polícia militar se deu com ausência de fundada suspeita. Conforme consta dos autos, os policiais foram acionados diante de suspeita concreta de envolvimento do acusado em crime ocorrido na noite anterior, possuindo elementos objetivos que motivaram o deslocamento da guarnição ao local. A conduta do investigado ao se evadir para o interior de sua residência, ao avistar os policiais, foi um comportamento típico de fuga, que contribuiu, dentro do juízo de proporcionalidade e razoabilidade, para reforçar a suspeita já existente. A abordagem e posterior revista, portanto, não decorreram de arbitrariedade nem de mera impressão subjetiva, mas sim de elementos objetivos disponíveis à época, conjugando informações pretéritas e a conduta reativa do investigado. Ainda que não se tenha logrado êxito na apreensão de bens relacionados ao assalto, a busca pessoal resultou na apreensão de munições intactas e substância entorpecente, configurando hipótese de encontro fortuito de prova (prova achada legitimamente no curso de uma diligência regular). O artigo 157, §3º, do CPP é claro ao excepcionar do vício as provas fortuitas obtidas em contextos legítimos. Ainda que se alegue ilegalidade da confissão informal, tal argumento também não se sustenta. O conteúdo da confissão não foi o único elemento de prova - tampouco foi formalmente documentado como tal - e, mais importante, a materialidade dos delitos (entorpecente e munições) prescinde de confissão para subsistir. A apreensão física dos objetos é prova robusta, objetiva e autônoma, afastando qualquer alegação de prejuízo gerado por eventual informalidade nas declarações do abordado. Além disso, não há nos autos comprovação de que a entrada no imóvel tenha se dado contra a vontade do morador ou por meio de coação. Na ausência de registro audiovisual, não se pode presumir automaticamente a ilegalidade do ingresso, sobretudo quando não houve resistência à entrada, e a situação fática indicava urgência e fundado receio de destruição de prova. Ressalta-se, ainda, que a busca e apreensão se deram em local aberto e de fácil acesso, fora da parte interna do domicílio, circunstância que, conforme precedentes do STJ, não exige mandado judicial, desde que amparada por suspeita legítima. Portanto, a narrativa da defesa quanto à ocorrência de violação ao domicílio carece de lastro probatório concreto. Diante de todo o exposto, resta evidente que não houve qualquer ilegalidade na atuação dos agentes públicos, tampouco vício na obtenção da prova. A busca foi motivada por fundada suspeita, dentro de padrões de razoabilidade aceitos pelos tribunais superiores. A prova resultante foi lícita, pois encontrada de forma fortuita e legítima, o que afasta a pretensão de reconhecimento de nulidade ou absolvição com base no art. 386, VII do CPP. Assim, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, prosseguindo-se com a análise do mérito da imputação com base em provas válidas. A última preliminar levantada pela defesa - quebra da cadeia de custódia da prova - também não merece acolhimento. De fato, a Lei nº 13.964/2019 introduziu no Código de Processo Penal (CPP) uma série de dispositivos sobre a cadeia de custódia da prova (arts. 158-A a 158-F), estabelecendo parâmetros rigorosos para garantir a autenticidade, integridade e rastreabilidade de vestígios materiais apreendidos em procedimentos criminais. Todavia, a inobservância formal de uma das etapas não conduz automaticamente à nulidade da prova, conforme reconhece a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC 653.515/RJ). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS . PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO . SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS ENCAMINHADAS, NO MESMO DIA DA COLETA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA E CRONOLÓGICA DO EXAME PERICIAL EXISTENTE. ADULTERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PROVA DA MATERIALIDADE ADMITIDA . MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL QUANTO A LUIS HENRIQUE DA CRUZ SANTOS. PROVA JUDICIALIZADA QUE NÃO DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS . DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE QUANTO AO CORRÉU VITOR OLIVEIRA DIAS . PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO ACUSATÓRIA. CREDIBILIDADE DA PROVA ORAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11 .343/2006. VERIFICAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS . PENA REDIMENSIONADA. FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Os réus VÍTOR OLIVEIRA DIAS e LUÍS HENRIQUE DA CRUZ SANTOS insurgem-se contra o édito condenatório contra eles firmados. Arguem, preliminarmente, a nulidade das provas que serviram de lastro para a caracterização do crime de tráfico de drogas por força da aventada violação da cadeia de custódia da prova, segundo a disciplina dos arts. 158-A e 158-B, do CPP . 2. A respeito da matéria, cabe destacar que o conceito legal do que seja cadeia de custódia da prova é dado pelo art. 158-A, do CPP, introduzido pelo Lei 13.964/2019 . O detalhamento das etapas e procedimentos que integram a cadeia de custódia é indicado nos artigos subsequentes - 158-B a 158-F, do CPP - com vistas à preservação das fontes de prova (controle epistêmico da atividade probatória), no intuito de garantir, repita-se, a autenticidade e credibilidade das provas apresentadas no processo para a formação do convencimento judicial. 3. No que tange ao efeito jurídico da quebra da cadeia de custódia, Gustavo Badaró adverte, com acurácia, que o legislador não estabeleceu quais seriam as consequências processuais do desrespeito à documentação da cadeia de custódia, seja no que concerne à admissibilidade da prova, seja no que concerne à valoração do meio de prova dela correspondente. De fato, a partir da leitura dos dispositivos em vigor, não se extrai normativa concreta acerca da admissibilidade e valoração da prova cuja cadeia de custódia tenha sido violada . 4. Em que pese seja a matéria objeto de controvérsia e debate, prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a constatação de vícios na cadeia de custódia da prova não conduz, necessariamente, à imprestabilidade e ilicitude da prova no processo, ou seja, não conduz à sua cogente inadmissibilidade. 5. Destaque-se, também por oportuno, o recente julgamento, em 23/11/2021, pela Sexta Turma do STJ, por maioria de votos, do HC 653515-RJ, cujo Acórdão foi publicado no Dje de 01/02/2021, no qual firmou-se a postura no sentido de que a violação da cadeia de custódia - disciplinada pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal ( CPP)- não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida . "Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável". Só após essa confrontação é que o magistrado, caso não encontre sustentação na prova cuja cadeia de custódia foi violada, pode retirá-la dos autos ou declará-la nula. (HC 653.515/RJ, Rel . Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/02/2022 - https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09122021-Quebra-da-cadeia-de-custodia-nao-gera-nulidade-obrigatoria-da-prova--define-Sexta-Turma .aspx). 6. Fixado o critério jurídico de valoração da matéria suscitada, passa-se ao exame do caso concreto, com incursão na diligência policial empreendida. Extrai-se dos autos digitais da Ação Penal 0701167-61 .2021.8.05.0001, por meio de consulta ao Sistema PJE/PG, que Luís Henrique e Vitor foram presos em flagrante, no dia 31/01/2021, acusados da prática do crime de tráfico de drogas . 7. A materialidade foi descrita, na fase investigativa, com lastro no auto de exibição e apreensão, tendo sido realizado laudo preliminar de constatação (ID 167611342 - PJE/PG), os quais revelam ter sido encontrado - Na posse do acusado Vitor Oliveira Dias: a quantia de R$ 58,20 (cinquenta e oito reais, e vinte centavos); 47 (quarenta e sete) porções de crack, com massa bruta de 36,04g (trinta e seis gramas, e quatro centigramas); 01 (uma) porção de cocaína, embalada em plástico incolor, com a massa bruta total de 2,18g (dois gramas e dezoito centigramas); 02 (duas) tesouras pequenas; 01 (um) relógio de pulso rosa; 01 (um) recipiente transparente com pinos vazios; 01 (uma) bolsa preta - Na posse do acusado Luís Henrique da Cruz Santos: 01 saco plástico, na cor preta, contendo 07 (sete) porções de maconha com massa bruta de 9,40g (nove gramas e quarenta centigramas); 02 (dois) aparelhos celulares, sendo um deles da marca Samsung, com a capa cor de rosa, e outro de marca Motorola, com a capa na cor preta; 01 (uma) corrente na cor amarela; 01 (um) anel na cor branca; 01 (um) chaveiro e 01 (um) cartão conta-salário do Banco Itaú. 8. Destaque-se que foi expedida a correspondente guia para realização de exame pericial, no mesmo dia da prisão, em 31/01/2021, tendo sido indicado no laudo preliminar, emitido naquela mesma data, o resultado positivo para maconha e cocaína nos materiais analisados (fl . 41, do ID 167611342). A natureza e toxicidade das substâncias apreendidas foi comprovada por meio do laudo pericial definitivo de ID 167611526 (PJE/PG), o qual evidenciou a detecção de Δ-9-tetrahidrocanabinol (THC) e benzoilmetilecgonina nos respectivos materiais analisados, as quais encontram-se relacionados na Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 9. Ambos os réus foram encaminhados, no mesmo dia da prisão, para realização de exame de lesões corporais, cujo perito signatário afirmou não haver vestígios recentes de lesão consoante laudos de fls . 36/39, do ID 167611342. Iniciada a instrução criminal, colheu-se o depoimento das testemunhas de acusação e o interrogatório dos réus. 10. A cuidadosa imersão nos elementos de convicção amealhados evidencia que no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante foi especificado, de modo individualizado, no auto de exibição e apreensão constante no ID 167611342 (PJE/PG) o que foi encontrado na posse de cada um dos acusados . 11. A documentação constante do Auto de Prisão em Flagrante também revela a documentação histórica e cronológica do exame pericial. Com efeito, as substâncias foram encaminhadas, no mesmo dia da coleta, para realização de exame pericial, sendo retidas amostras para o exame pericial definitivo, que, ao final, comprovou a natureza e toxicidade daquelas, comprovando tratar-se, efetivamente, de maconha, crack e cocaína. 12 . A divergência apontada pela defesa entre os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, sobre a forma de acondicionamento das substâncias apreendidas, para apresentação na Delegacia, não evidencia a existência de adulteração, em si, do material analisado, uma vez que todas as substâncias coletadas foram guardadas e examinadas. 13. No aludido contexto é de rigor afirmar, com fulcro no critério valorativo adotado, que não há mácula capaz de afetar a admissibilidade, em si, da prova, para efeito de constatação da materialidade, a qual restou cabalmente demonstrada. Note-se, tal como analisado supra, que a descrição sucinta de aspectos que permeiam a coleta, acondicionamento, transporte, recebimento ou processamento das substâncias apreendidas, para realização de exame pericial, não implica em irremediável mácula da prova produzida, o que somente ocorrerá se caracterizada a adulteração do vestígio . Nesse sentido o entendimento da jurisprudência. 14. Por esta senda, em que pese o valioso esforço defensivo, rejeita-se a preliminar suscitada. 15 . Admitida e validada a aptidão da prova da materialidade, cabe discutir, no mérito, se o depoimento prestado pelas testemunhas de acusação, em juízo, é dotado, ou não, de credibilidade para efeito de demonstração da autoria. A esse respeito, pugna a defesa pela absolvição, ao argumento de que a prova oral colhida é frágil e contraditória, não se mostrando apta a demonstrar a autoria, nem que as drogas apreendidas estivessem destinadas à comercialização ilícita. 16. A imersão nos depoimentos das testemunhas de acusação, sob o crivo do contraditório, evidencia que os policiais descreveram que estavam em ronda de rotina quando foram surpreendidos, por disparos de arma de fogo, em local conhecido pela prática do tráfico de drogas, no bairro de Amaralina, em que estavam reunidas cerca de oito pessoas, entre elas os réus, os quais fugiram e foram alcançados na posse de drogas . 17. Não foi referenciada a prática de atos ostensivos de mercancia ilícita no momento da diligência, cingindo-se, portanto, a atuação policial à persecução dos acusados, com eles encontrando as substâncias listadas no auto de exibição e apreensão. 18. No cenário delineado, é de rigor reconhecer que não há como demonstrar se o acusado Luíz Henrique, detido na posse de pequena quantidade de maconha -segundo os termos da acusação, concretamente 07 (sete) porções, pesando 9,40g (nove gramas e quarenta centigramas)-, atuou apenas como usuário ou se participou, de alguma forma, na venda de drogas . 19. Destaque-se, por oportuno, que nas alegações finais de ID 167611635 (PJE/PG) o Parquet aduziu que as provas colhidas não esclareceram se "a pequena quantidade de droga apreendida sob a posse de Luís Henrique seria destinada à comercialização", motivo pelo qual pugnou pela desclassificação da conduta a ele imputada para o delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006 . De igual forma, em sede de contrarrazões, o Parquet se posicionou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que se promova a desclassificação em face e Luís Henrique. 20. Nesses termos, verificada a efetiva dúvida acerca da destinação das porções de maconha encontradas na posse de Luís Henrique da Cruz Santos, cuja quantidade, por si só, não é suficiente para esclarecer se estava sendo perpetrado o crime de tráfico de drogas, é de rigor desclassificar a conduta criminosa a ele atribuída, para o delito tipificado no art. 28, da Lei 11 .343/2006, com a conseguinte remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. 21. Diferentemente, o acervo probatório mostra-se suficiente para demonstrar a prática do delito tipificado no art. 33, da Lei 11 .343/2006, pelo corréu Vítor Oliveira Dias, na medida em que ele foi encontrado na posse de significativa quantidade de crack, já fracionado, concretamente, 47 (quarenta e sete) porções de crack, com massa bruta de 36,04g (trinta e seis gramas, e quatro centigramas); além de 01 (uma) porção de cocaína, embalada em plástico incolor, com a massa bruta total de 2,18g (dois gramas e dezoito centigramas); a quantia de R$ 58,20 (cinquenta e oito reais, e vinte centavos); 02 (duas) tesouras pequenas; 01 (um) relógio de pulso rosa; 01 (um) recipiente transparente com pinos vazios; e 01 (uma) bolsa preta. 22. Os Policiais Militares ouvidos em juízo corroboraram os elementos colhidos na etapa investigativa, indicando a apreensão de drogas na posse de Vítor, notadamente, as porções de craque, de modo a outorgar verossimilhança à versão acusatória, em conjunto com a prova pericial. Embora não tenha sido detalhado, de forma minudente, os aspectos que permearam a coleta, acondicionamento e transporte das substâncias apreendidas, o relato das testemunhas, notadamente, do Policial Militar Ivanildo Ferreira Santos, deixa claro que Vítor foi preso em flagrante quando trazia consigo uma sacola contendo drogas, tendo sido expressamente atribuído a ele a posse de craque e cocaína . 23. Por esta senda, nega-se provimento ao pleito absolutório formulado por Vítor Oliveira Dias, não havendo de se cogitar de ofensa aos dispositivos normativos pré-questionados. 24. No que tange ao pedido subsidiário, requer a defesa a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art . 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A partir da leitura do ato decisório, observa-se que não foi apresentado fundamento idôneo para o afastamento da minorante questionada. Com efeito, a imersão nos fólios revela que se trata de réu primário e portador de bons antecedentes . Ademais não há indicativos tangíveis de seu envolvimento em organização criminosa, nem de sua dedicação a prática de delitos. 25. Destaque-se, por oportuno, em consulta aos autos da Ação Penal nº 0302241-83.2018 .8.05.0079, por meio do sistema SAJ/PG, que este registro diz respeito a persecução penal para apuração de suposta prática do crime de ameaça (art. 147, do CP), no contexto de violência doméstica contra a mulher . No entanto, a punibilidade de Vitor Oliveira Dias foi extinta pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, conforme deliberado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis, em 06/09/2021. 26. Assim, em que pese o aludido processo tenha sido referido pelo Parquet, nas alegações finais, e pelo Magistrado, na Sentença, ele não atende aos requisitos legais para afastar a caracterização do tráfico privilegiado, seja pela natureza da infração, seja porque não houve, ao final, condenação, encontrando-se a punibilidade irremediavelmente extinta . Destarte, não há lastro empírico para a afirmação de que o réu se dedique a atividades criminosas. 27. Por esta senda, é de rigor reconhecer que o Apelante Vitor faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11 .343/2006, na terceira fase do procedimento dosimétrico. Corrigida a valoração acerca da vida pregressa do réu e sopesadas de modo favorável, na Sentença, todas as demais circunstâncias judiciais, inclusive a quantidade e natureza das drogas apreendidas, consoante acima transcrito, impõe-se a aplicação da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços). Destarte, torna-se definitiva a reprimenda de Vítor Oliveira Dias em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete dias-multa) no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 28 . Reformulada a sanção corporal e não havendo prova da prática de violência nem grave ameaça à pessoa, deve ser aquela substituída por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, do CP, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal. 29. Parecer Ministerial pelo conhecimento e não provimento do recurso . 30. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Criminal de n. 0701167-61 .2021.8.05.0001, da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelantes Luiz Henrique da Cruz Santos e Vitor Oliveira Dias e como Apelado o Ministério Público do Estado da Bahia . ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto. (TJ-BA - Apelação: 07011676120218050001, Relator.: NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Data de Julgamento: 08/02/2022, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/03/2022) Na hipótese dos autos, não se verifica vício substancial apto a comprometer a confiabilidade da prova. A droga foi apreendida em situação de flagrante, devidamente registrada no auto de apreensão e acompanhada de laudo de constatação preliminar e posterior laudo toxicológico complementar definitivo, que atestaram a natureza ilícita das substâncias. Os documentos trazidos ao processo estão devidamente assinados, com informações suficientes para identificar o material examinado e sua origem, havendo congruência entre os itens descritos na apreensão e os analisados pela perícia. Ainda que a defesa alegue ausência de lacre ou preenchimento incompleto da Ficha de Acompanhamento de Vestígio (FAV), o fato é que tais eventuais falhas não demonstram quebra material da cadeia de custódia, mas sim possíveis falhas formais, que, por si só, não tornam a prova ilícita ou imprestável, conforme entendimento já consolidado. Portanto, a ausência de menção expressa ao número de lacre ou o não preenchimento de um campo da FAV não compromete, por si, a mesmidade entre o material apreendido e aquele periciado, especialmente quando não há qualquer indício concreto de adulteração, substituição ou violação da substância. Ademais, a própria defesa não apontou divergência material entre o conteúdo dos autos de apreensão e os laudos periciais, tampouco demonstrou qualquer alteração do conteúdo das embalagens, limitando-se a invocar, em tese, a existência de vício formal. Não sendo apontada qualquer descontinuidade real no itinerário da prova, e havendo coerência entre os elementos colhidos e os autos, a alegação de quebra da cadeia de custódia não pode ser acolhida como causa de nulidade, sobretudo por ausência de demonstração de prejuízo concreto, conforme impõe o art. 563 do CPP (princípio do pas de nullité sans grief). Por fim, relembre-se que o conjunto probatório não se limita ao exame da substância entorpecente, mas é composto também pela circunstância da apreensão, pelos depoimentos prestados e pelos demais elementos colhidos nos autos, o que reforça a idoneidade e confiabilidade do material probatório. Dessa forma, a alegada quebra da cadeia de custódia não compromete a validade da prova pericial, razão pela qual a preliminar defensiva deve ser rejeitada, mantendo-se hígidos os elementos constantes nos autos. Passamos à análise do mérito Quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/0, consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 30 de outubro de 2024, por volta das 13:00 horas, no Povoado de Tuiutiba, Zona Rural, Campo Formoso/BA, o ora denunciado, de forma livre e consciente, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de tráfico, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Acrescenta-se que durante patrulhamento de rotina, a Polícia Militar foi informada por populares sobre um assalto ocorrido na noite anterior no povoado de Puxadeira. Em diligência para averiguar os relatos, os policiais se dirigiram à residência do denunciado. Ao avistar a aproximação da viatura, o denunciado tentou fugir, adentrando sua casa, mas foi abordado pelos agentes. Na busca pessoal, foi encontrada com o denunciado uma pequena quantidade de cocaína, motivo pelo qual recebeu voz de prisão em flagrante. No momento da prisão, ele reagiu, desferindo um chute na mão de um dos policiais, o cabo Jailton da Silva Souza. Após contida a resistência, o denunciado foi algemado e questionado sobre a existência de mais entorpecentes. Ele indicou um local nos fundos de sua residência, próximo a uma cerca, onde os policiais localizaram diversos itens ilícitos: um tablete de substância aparentando ser maconha, uma embalagem com possível haxixe, uma sacola com erva seca semelhante à maconha, sete petecas coloridas com substância branca aparentando ser cocaína, uma balança de precisão e uma munição calibre .38 intacta. A pena prevista para o crime em questão é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. Por ser o crime classificado doutrinariamente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, este possui vários núcleos do tipo, sendo que o agente nele se enquadra no momento em que sua conduta se amolda a qualquer dos tipos estabelecidos. Em qualquer das modalidades típicas apresentadas é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, havendo autorização, ou estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer-se a atipicidade da conduta. Configurando crime de perigo abstrato, o tráfico não exige efetiva oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico protegido é a saúde pública. É condenável a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente. Após os breves comentários sobre o crime imputado ao acusado na peça inaugural, passo, agora, à análise das provas produzidas nos autos a corroborar a autoria delitiva e a materialidade do crime. No caso em análise, a materialidade delitiva está configurada. É o que se extrai do auto de prisão em flagrante delito Pje nº 8002763-54.2024.8.05.0041; auto de exibição e apreensão (ID 474427839, pág. 13); laudos de constatação de drogas (ID 474427841, pág. 12 e 13); laudo de Exame Definitivo Complementar ao Laudo de Constatação (ID 491294894), bem como pelos depoimentos extrajudiciais e judiciais colacionados aos autos. Por sua vez, a autoria do crime sob análise restou indubitavelmente comprovada, sobretudo em razão dos depoimentos dos policiais militares CB/PM Jailton da Silva Souza, CAP/PM Fabio Henrique dos Santos Pereira e SD/PM Tulio Matheus Ribeiro da Silva, que serão expostos a seguir, os quais judicializaram o substrato probatório extrajudicial, realçando a autoria delitiva do acusado. Vejamos: CB/PM Jailton da Silva Souza: DISSE QUE estava com CP Fabio e SD Tulio em razão de ter havido uma tentava de roubo na noite anterior; que resolveram fazer ronda e conversar com cidadãos em busca de informações até chegar em Tuitiba colheram informações; que uma pessoa relatou que a pessoa Sinhá estava envolvido nessa tentativa de roubo; que foram no endereço e ao chegar na rua de forma rápida, ele viu a viatura e tentou fugir; que conseguiram pegar e fizeram abordagem; que CP encontrou uma peteca, até que mandaram "algema Jair"; que tentaram mas ele resistiu e tentou uma fuga; que com muito sacrifício conseguiram algemá-lo; que depois falou que tinha droga no quintal da casa dele; que tinha uma porção grande de maconha, 6 petecas com pó branco e uma porção dentro de uma sacola que era erva; que tinha um cartucho apenas e uma balança de precisão; que a mão do CB Jailton estava doendo; que fizeram um escândalo, ele e sua esposa gritando na rua; que quando chegaram na rua fizeram raio x e que o CB Jailton fraturou a mão, tomou remédios e fez os procedimentos e depois apresentaram ele na delegacia; que Jailton falou onde estava a droga e o colega achou; que o acusado é muito conhecido; que já foi preso, que rouba; que é violento e ameaça as pessoas; que a droga era um pó e uma maconha avulsa dentro da sacola; que havia uma balança e um cartucho; que foi uma tentativa de roubo mas não se consumou; que foi na noite anterior e que não sabe dizer o horário especifico; que a busca pessoal foi baseada no fato que ele estava envolvido na tentativa e que eles sabem que o acusado é traficante; que não entraram na residência; que abordagem foi feita na rua; que o acesso é na lateral da casa que é aberto, é livre; que encontraram um cartucho e uma calibre 38 intacto dentro de uma sacola. CAP/PM Fabio Henrique dos Santos Pereira: DISSE QUE estava na região próxima a Tuiutiba; que quando foi pela manhã foram averiguar; que surgiu informação que era Sinhá; que Sinhá já era conhecido e tinha condenação de assalto; que acompanhou e abordou; que na abordagem encontraram uma peteca aparentemente cocaína; que ofereceu força e que conseguiram algemar; que nessa confusão toda deu vários chutes e atingiu a mão do policial; que depois de algemado ele disse que na residência dele tinha mais quantidade e uma balança, algo desse tipo; que pegaram o material e levaram para delegacia; que havia uma sacola lá atrás mas não lembra especificamente; que tinha maconha mas não lembra exatamente; que havia uma munição que acha que tinha pinos de cocaína e uma balança; que Sinhá que disse onde havia essas drogas; que não era no terreno da casa dele; que não sabe dizer se o terreno era dele; que era em um terreno atrás da casa dele, atrás do quintal; que não encontraram a vítima; que no whats app da companhia tem a denúncia chegando; que não houve investigação; que houve abordagem; que se basearam na tentativa de fuga; que como o acusado tentou evadir; que o acusado não foi obrigado a entrar na casa; que como ele resistiu muito, teve uma luta corporal entraram; que na casa dele, de um lado é solto e tem acesso a um terreno; que no fundo da casa dele tem um portão que dá acesso ao terreno; que não sabe se o terreno dele mas lá foi encontrado a droga; que tem como ir ao terreno sem passar pela casa dele; que não tem certeza mas a balança foi encontrada junto com material; que no momento da abordagem tinha uma peteca; que as outras drogas foram encontradas atrás da casa. SD/PM Túlio Matheus Ribeiro da Silva: DISSE QUE receberam uma informação que na data anterior estava acontecendo roubo na região de Tuiutiba; que algumas pessoas informaram que tinha sido Sinhá e uns colegas dele; que ao fazer a ronda avistaram Sinhá na rua dele e se aproximaram perto da casa dele; que Sinhá confirmou que a droga era dele e que tinha mais no fundo do quintal dele; que acha que era cocaína, maconha e uma 38; que parece que a cocaína estava com ele e que o restante da droga estava no quintal da casa dele; que tinha uma sacola preta lá; que abordagem foi feito perto da casa dele, em frente; que Sinhá na hora de deixar no presidio agrediu eles, dando chutes; que na hora da abordagem, de ser algemado começou agredir todo mundo; que a informação que deram falaram que tinha sido a noite; que ao tentar a fuga foram abordar ele; que já sabia que ele traficava e roubava; que muitos já sabiam; que já sabiam onde era a rua da casa dele; que a droga foi encontrada no fundio da casa dele; que é um terreno baldio; que tem o quintal dele e o fundo do quintal dele tem tipo um terreno aberto; que dentro do quintal tem uma cerca e muro atras; que não se recorda direito; que Tulio era o motorista fazendo a segurança externa; que estava tudo dentro da sacola. Há de se salientar que o autuado fora preso em flagrante e que na ocasião foram encontradas algumas porções de maconha com peso total de (82,41g + 12,18g + 150,99g = 245,58g (duzentos e quarenta e cinco gramas e cinquenta e oito centigramas), sete embalagens plásticas contendo um total de 51,07g de cocaína, bem como 01 (uma) balança digital e 01 (uma) munição de arma de fogo, de calibre nominal .38 SPL. Com efeito, o perito responsável pela elaboração do referido laudo concluiu que no material encaminhado proveniente de amostragem do material descrito no Laudo de Constatação, referente aos entorpecentes apreendidos na posse do acusado, foram detectados a presença de tetrahidrocanabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central, princípios ativos da Cannabis sativa L. Relatando que tanto a Cannabis sativa L. quanto a tetrahidrocanabinol são proscritas no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 473/2021, da ANVISA (evento 95). Além desses elementos, tem-se os depoimentos prestados pelos policiais militares submetidos ao contraditório e ampla defesa. Durante a fase investigativa os policiais militares relataram o ocorrido no mesmo sentido, conforme já demonstrado no tópico acima. No interrogatório prestado na fase do inquérito policial, o réu negou todas as acusações que lhe foram imputadas. Alegou que, na tarde dos fatos, estava trabalhando em sua residência, mais precisamente subindo uma parede, quando a sua esposa chegou em casa, coincidindo com a chegada da guarnição da Polícia Militar. Diante da movimentação, ele afirmou ter fechado o portão de sua casa, momento em que um dos policiais teria contornado o imóvel, arrombando o portão e a porta dos fundos. O interrogando negou que as drogas e a balança apreendidas lhe pertencessem, assim como negou qualquer envolvimento no assalto ocorrido na noite anterior, do qual teve conhecimento apenas pelas redes sociais. Sobre o ferimento na mão do policial, explicou que pode ter ocorrido enquanto ele resistia à tentativa de ser algemado e novamente ao ser colocado na parte traseira da viatura, reiterando que houve resistência física de sua parte, mas sem intenção de agredir. No interrogatório judicial, o acusado Elenilton Manoel Gonçalves da Silva afirmou residir no povoado de Tuiutiba, na rua conhecida como Rua do Colégio ou Rua da Torre, embora não recordasse o número da residência. Declarou possuir escolaridade até a 8ª série e relatou ter dificuldades de leitura, embora consiga compreender o básico. Disse viver com sua companheira e ser pai de três filhos, sustentando a família com trabalhos diversos, atuando com o irmão em serviços de pintura e também na roça, como capinador, já que sua condição familiar não lhe permite manter-se em trabalhos fixos ou diários. Elenilton admitiu já ter sido preso anteriormente pela prática de assalto, mas negou ser proprietário da droga apreendida e afirmou desconhecer a existência da munição encontrada. Confessou ser usuário de maconha e declarou que trabalha para manter o vício e sustentar a família. Contou que, no dia dos fatos, estava dentro de sua casa, sem camisa e de bermuda, quando a polícia chegou e arrombou o portão dos fundos. Disse que, por medo, trancou-se dentro de casa e não saiu para a rua. Alegou ainda que os policiais o revistaram de maneira constrangedora em via pública, inclusive retirando sua bermuda diante de crianças. O acusado sustentou que está sendo usado como bode expiatório pela polícia para dar uma resposta à sociedade, por já ter antecedentes. Disse que a comunidade presenciou a ação dos policiais, que aconteceu por volta das 11 horas da manhã, e questionou o motivo de a suposta vítima do assalto não ter comparecido à delegacia. Segundo ele, os policiais invadiram sua residência sem mandado, quebraram o telefone de sua esposa, que tentava contatar familiares, e teriam o ameaçado dentro da casa de uma vizinha, onde ele se abrigou. Sobre o local onde a droga foi encontrada, o réu afirmou que a área nos fundos de sua casa não lhe pertence, sendo um terreno de roça cercado, com muro e cerca pertencentes ao vizinho. Acrescentou que o local é utilizado como passagem por crianças e idosos da comunidade e reiterou que não se trata de sua propriedade. Finalizou o interrogatório reconhecendo que já teve envolvimento com o crime, mas afirmou estar tentando mudar de vida, desejando acompanhar o crescimento das filhas e abandonar os erros do passado. Pois bem. Tem-se que os depoimentos dos policiais militares ouvidos em Juízo são bastante coerentes com o contexto probatório existente no encarte processual, ao contrário das declarações prestadas pelo acusado. Oportuno destacar que, de acordo com precedentes de nossos Tribunais, o depoimento de policiais que atuaram no flagrante, efetuando a prisão dos acusados e apreendendo a droga, têm valor probante e são provas idôneas para o substrato condenatório, devendo os depoimentos serem valorados com as demais provas. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS POLICIAIS. REGULARIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO PARA APREENSÃO DE DROGAS E ARMA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ NÃO AFASTA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (…) 2 - Os depoimentos seguros e harmônicos dos policiais, que atuavam em pleno exercício de suas funções, se revestem de valor probante, não havendo razão para descredibilizar seus relatos, mormente quando corroborados pelos demais elementos de prova. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5113576-50.2021.8.09.0024, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/08/2023, DJe de 09/08/2023). Grifo nosso. Não difere o entendimento emanado pelo STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO INVIÁVEL. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2. As instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente em elementos fáticos e probatórios concretos, os quais, detidamente examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à conclusão de que o réu praticou o crime de associação para o tráfico, de maneira estável e duradoura, com os demais denunciados. Assim, desconstituir tal entendimento, para absolver o paciente, implicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos autos procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos (AgRg no HC n. 615.554/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.) 4. Mantida a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico, descabida a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 816590 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0126463-4 , Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2023) Grifo nosso. Ressalto que o depoimento dos agentes diligentes da ocorrência encontram ressonância profícua com as demais provas coligidas, nada havendo nos autos que permita presumir pela parcialidade ou má-fé de seus testemunhos, sendo impossível afirmar que os agentes agiram ilegalmente apenas para prejudicar o acusado. Assim, ante todo o exposto, é possível concluir ainda que as alegações do acusado, de que as drogas não lhe pertenciam, não passa de uma tentativa de se desvencilhar das consequências dos seus atos delituosos. Isto posto, tenho que as provas colhidas nos autos estão a indicar, de maneira inequívoca, que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas em apuração, mormente em razão do núcleo do tipo ser amplo. Em continuidade, outro aspecto a se consignar, que vem corroborar com a prática criminosa, é a quantidade de droga apreendida, bem como a variedade, quais sejam, maconha e cocaína, sendo este fator considerável à caracterização do delito e o afastamento de que o material encontrado era para uso pessoal. Também foi apreendida uma balança de precisão na residência do acusado, na qual continha resquícios do mesmo entorpecente (cocaína), conforme laudo anexo ao ID 474427841, pág. 11 nos autos do IP nº 8002763-54.2024.8.05.0041. Insta salientar que, para consumação do delito em epígrafe, não é necessário comprovar a mercância das substâncias entorpecentes, o agente não necessariamente deve ser flagrado em efetivo comércio ou auferindo lucro, bastando que se identifique algum dos núcleos elencados no tipo penal e analisada as condições da apreensão. Inobstante, observa-se que o acusado infringiu a norma descrita no art. 33, caput, da Lei de Drogas, por, ao menos, trazer consigo e ter em depósito substância entorpecente. Nesse ponto, é importante destacar que pouco importa se o agente praticou uma ou todas as condutas previstas no tipo penal, de qualquer forma o tráfico restará caracterizado, sendo a jurisprudência mansa e pacífica de que não há necessidade do comércio da droga para a sua configuração, basta a substância entorpecente estar à disposição, para fins de difusão ilícita. Assim, observa-se que os elementos colhidos na fase investigativa encontram-se em sintonia com a prova judicializada, havendo coincidência das versões apresentadas pelos policiais inquiridos em ambas as ocasiões, comprovando o envolvimento do réu com o tráfico de substâncias entorpecentes. Para que se configure o crime de tráfico, basta que a conduta praticada pelo agente se enquadre em algum dos verbos que compõe o núcleo do tipo, quais sejam: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. É cediço o entendimento jurisprudencial e doutrinário que a grande quantidade de droga apreendida não é o único fator a orientar a classificação do delito, devendo ser analisada acompanhado dos demais fatores indicados na Lei n. 11.343/06. Nesse sentido, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa foi suficiente para deixar evidente que o acusado incorreu no núcleo verbal: "trazer consigo e ter em depósito". Por isso, o acusado encontra-se incurso na conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, merecendo uma resposta efetiva do Judiciário, pois as provas são robustas no sentido de que estava promovendo o tráfico de entorpecentes no povoado, não havendo, portanto, dúvidas a respeito da autoria. Assim, não merece acolhimento o pleito de absolvição quanto a este delito, tampouco a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas, isto porque, conforme asseverado, as provas não são capazes de isentar o acusado da imputação de tráfico de drogas. Além disso, ausente qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Sendo assim, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação por meio da imposição da pena cominada na norma penal. Dito isso, torna-se impositiva a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Do afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o da Lei n. 11.343/06 A diminuição prevista no art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006, prevê, in verbis: "Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Sobre a matéria, cumpre destacar que a mencionada causa de diminuição de pena tem como objetivo punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo atuando de forma ocasional, sendo necessário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos e não alternativos. No caso em apreço, resta inviável a aplicação do tráfico privilegiado ao acusado. A certidão de antecedentes criminais juntada ao ID 503780146, menciona condenação anterior do réu pelos crimes previstos nos art. 157 do CP e 28 da lei 11.343/06, o que o torna reincidente. É certo, então, que o réu não faz jus à minorante da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4o, da Lei Federal n. 11.343/2006, vez que não estão presentes todos os requisitos autorizadores, no caso, não ser primário. Quanto ao crime previsto no art. 12 da lei 10.826/03, a defesa requereu o reconhecimento da atipicidade material da conduta de portar munição desacompanhada de arma e sem a qual não se sabe se existia potencial lesivo em seu uso, pela ausência de laudo de eficiência, porquanto, não representar potencial risco de lesão a bem jurídico. Verifico que o Ministério Público imputa ao acusado a prática do crime do art. 12 da Lei 10.826/03, considerando que a munição encontrava-se nos fundos de sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. "Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa." Grifo nosso. A Lei nº 10.826/03 tutela principalmente a incolumidade pública, ou seja, visa à garantia e à preservação do estado de segurança, integridade corporal, vida, saúde e patrimônio dos cidadãos indefinidamente considerados contra possíveis atos que os exponham a perigo. O crime é de perigo abstrato, dado que a lei não exige para a sua consumação a efetiva exposição de alguém a risco, portanto, é irrelevante a avaliação sobre a ocorrência ou não de risco para a coletividade. O tipo objetivo, aqui nesse caso, possui dois núcleos: possuir e manter sob a sua guarda. Infere-se, pois, que para a configuração do delito em estudo, basta a ocorrência de qualquer uma das condutas nele descritas, por se tratar de infração de perigo abstrato, que não exige resultado naturalístico. Após análise das provas contidas nos autos, verifica-se que a materialidade do crime de posse ilegal de munição de uso permitido é inconteste diante do auto de prisão em flagrante delito nº 8002763-54.2024.8.05.0041; Auto de exibição e apreensão (ID 474427839 - Pág. 13); laudo fisico-descritivo de munição (ID 474427841, pág. 10), bem como pelos depoimentos extrajudiciais e judiciais colacionados aos autos, restando a autoria e materialidade do crime indubitavelmente comprovada. Cumpre salientar que, no caso, não é possível o reconhecimento do Princípio da insignificância em relação ao crime de posse irregular de munição de uso permitido, em razão da pequena quantidade de munições. Embora exista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a aplicação do referido princípio em casos que forem apreendidas pequenas quantidades de munições, desacompanhada de arma de fogo para deflagrá-la, o STJ afirma ser inviável o seu reconhecimento quando as munições forem apreendidas no contexto da prática de outro crime, o que ocorreu no presente caso. Vejamos o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de NR.PROCESSO: 5175136-95.2021.8.09.0087 porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, este Superior Tribunal, acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes. 3. Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 4. Na espécie, consta dos autos que foram apreendidas na residência do recorrente 2 munições de uso permitido, uma de calibre .38 e outra de calibre .32, intactas, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos projéteis (e-STJ fls. 265 e 363). Ocorre que, consoante assentado no acórdão recorrido, as munições em questão foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pela prática de outro crime, qual seja, o de tráfico de drogas (e-STJ fl. 372), o que evidencia a ocorrência de ofensa à incolumidade pública e, portanto, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.460.607/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) Dessa forma, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, no presente caso. Desta feita, estando em cristalina adequação o fato praticado pelo réu e a previsão legal da figura típica que lhe foi imputada, impõe-se a condenação pelo delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Quando ao crime previsto no art. 329 do Código Penal, narra a denúncia que durante a realização da busca pessoal, os policiais encontraram com o denunciado uma trouxinha de substância aparentando ser cocaína. Diante disso, foi dada voz de prisão em flagrante, momento em que o denunciado resistiu à ação policial, desferindo um chute na mão esquerda do cabo da Polícia Militar Jailton da Silva Souza, que integrava a equipe responsável pela diligência. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas através de mídia de vídeo anexa aos IDs 474427846 e 474427847, que evidencia a resistência do réu no momento em que foi algemado e está sendo conduzido ao veículo da PM, bem como ele dentro da casa da vizinha, após haver tentado evadir-se do local, o que culminou na sua prisão em flagrante. Em decorrência da agressão sofrida, o referido policial precisou ser encaminhado ao Hospital São Francisco, onde foi constatada a necessidade de intervenção cirúrgica na mão lesionada (vide laudos anexos ao ID 478169067, do retromencionado Inquérito Policial). A materialidade encontra-se demonstrada pelo conjunto robusto de provas testemunhais e documentais, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência de abordagem do réu. Todos relataram, de forma precisa e harmônica, que o acusado, ao ser cientificado de que seria conduzido à delegacia, resistiu de forma ativa à ordem legal, engajando-se em luta corporal com os agentes de segurança pública. O CB/PM Jailton da Silva Souza, relatou que, ao avistar a viatura, o acusado tentou fugir, sendo alcançado pelos policiais. Durante a abordagem, ao tentarem algemá-lo, o réu resistiu, o que exigiu esforço considerável da equipe para contê-lo. A resistência incluiu agressões físicas, ocasião em que o réu desferiu um golpe que resultou na fratura da mão esquerda do declarante, posteriormente confirmada por exame médico. Afirmou que houve tumulto na rua, com o acusado e sua esposa gritando, e que a força foi necessária para contê-lo e efetivar a prisão. O CAP/PM Fabio Henrique dos Santos Pereira, disse que, ao ser abordado, o acusado resistiu à prisão, desferindo vários chutes durante a confusão, um dos quais atingiu a mão do policial. Informou que, mesmo após ser algemado, o réu permaneceu exaltado, tendo havido luta corporal para conter a resistência. Afirmou ainda que só após a contenção o acusado revelou a existência de mais drogas no terreno nos fundos de sua residência. O SD/PM Túlio Matheus Ribeiro da Silva, relatou que, ao ser abordado, o acusado reagiu agressivamente, desferindo chutes contra os policiais, inclusive no momento em que seria algemado. Afirmou que o réu também apresentou resistência física posteriormente, no momento em que seria conduzido ao presídio. Confirmou que foi necessário uso de força moderada para conter a resistência e efetivar a prisão. A autoria é igualmente certa, recaindo de forma direta sobre o réu, que foi identificado pelos próprios policiais e cuja conduta foi capturada através de mídia de vídeo. O acusado Elenilton Manoel Gonçalves da Silva afirmou que resistiu ao ser algemado por medo, já que acreditava que os policiais poderiam agredi-lo ou até matá-lo, razão pela qual teria se debatido. Negou que tenha agido com intenção de agredir os policiais e afirmou que a resistência decorreu do pânico e da forma truculenta como a abordagem foi conduzida, inclusive com retirada de sua bermuda em via pública, diante de crianças. Declarou ainda que a população presenciou o ocorrido e que sua reação foi motivada pela sensação de injustiça e perseguição, já que possui antecedentes e acredita estar sendo usado como bode expiatório pelas autoridades, o que, diante do restante do acervo probatório, não se sustenta. A tese defensiva de ausência de dolo não merece acolhida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que o tipo penal da resistência exige dolo específico de obstar, por meio de violência ou ameaça, a execução de ato legal por funcionário público competente. Tal dolo resta evidente no presente caso, uma vez que o réu agiu com hostilidade, empregou força física para resistir à prisão e causou lesões corporais a um dos agentes, conduta que extrapola a simples desobediência ou tentativa de evadir-se do local, caracterizando efetiva oposição ao cumprimento da lei. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA E ABSORÇÃO DO DESACATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação criminal defensiva contra sentença condenatória que condenou o réu pelos crimes de resistência (art. 329, caput, do Código Penal) e desacato (art. 331 do Código Penal), aplicando-lhe a pena de 10 meses e 13 dias de detenção em regime inicial semiaberto. O apelante busca a absolvição sob alegação de atipicidade da conduta quanto ao crime de resistência, sustentando a ausência de dolo específico . Alternativamente, pleiteia a desclassificação para o delito de desobediência (art. 330 do CP) e a absorção do crime de desacato pelo de resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: (i) determinar se há atipicidade na conduta do apelante quanto ao crime de resistência, em razão de ausência de dolo específico; (ii) verificar se é cabível a desclassificação do crime de resistência para o delito de desobediência; e (iii) analisar se o crime de desacato deve ser absorvido pelo crime de resistência, em razão da aplicação do princípio da consunção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria dos delitos de resistência e desacato encontram-se devidamente comprovadas por meio dos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos testemunhais colhidos, os quais confirmam que o apelante resistiu de forma violenta à prisão e proferiu ofensas aos policiais . 4. A tipicidade do crime de resistência subsiste, uma vez que a conduta do apelante, ao opor-se à execução de ato legal mediante violência e ameaça, enquadra-se no tipo penal do art. 329 do CP. O dolo específico de impedir o ato legal se evidencia na conduta de chutar a porta da viatura e tentar tomar a arma de um policial, demonstrando a intenção de obstruir a ação policial. 5. Não se admite a desclassificação para o delito de desobediência (art. 330 do CP), pois a resistência praticada pelo apelante foi ativa, envolvendo violência física, o que caracteriza o tipo penal do art. 329 do CP e não se confunde com a mera desobediência passiva . 6. Não cabe a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato, pois as condutas foram realizadas de forma autônoma e com objetivos distintos. O desacato (art. 331 do CP) teve como finalidade específica ofender e desrespeitar a autoridade dos policiais, enquanto a resistência objetivou impedir a execução do ato legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A oposição a ato legal mediante violência ou ameaça contra funcionário público competente configura o crime de resistência, independentemente da frustração do ato. A desclassificação do crime de resistência para o de desobediência não é cabível quando há emprego de violência física, caracterizando resistência ativa. O crime de desacato não é absorvido pelo crime de resistência quando praticado de forma autônoma e com objetivos diversos, devendo ser punidos ambos os delitos." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, caput; 330; 331 . Jurisprudência relevante citada: TJMS, ACr nº 0026582-92.2021.8.12 .0001, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 23 .09.2022; TJMS, Apelação Criminal nº 0004290-12.2014.8 .12.0114, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j . 31.05.2019. (TJ-MS - Apelação Criminal: 00003342020208120003 Bela Vista, Relator.: Des . Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 08/11/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/11/2024). Grifo nosso. Ressalte-se que o ato ao qual o réu se opôs era manifestamente legal, pois decorrente da constatação, in loco, de crime em flagrante, devidamente confirmado pelas circunstâncias verificadas pela guarnição. Por fim, o contexto da conduta do acusado, que demonstrava descontrole emocional, agressividade e ausência de respeito à autoridade policial, reforça a presença do elemento subjetivo do tipo penal, afastando a possibilidade de aplicação de excludentes ou de desclassificação da conduta. Diante de todo o exposto, reputo plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, praticado com violência contra funcionário público no exercício da função legal, devendo o réu responder pelo fato típico, antijurídico e culpável nos termos da legislação penal vigente. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para CONDENAR o réu Elenilton Manoel Gonçalves da Silva como incurso nas penas cominadas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 329, caput, do Código Penal e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do CP. Atento ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Do Crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, da lei 11.343/06) Comina o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, para o crime de tráfico de drogas, em sua modalidade fundamental, pena de reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, além do pagamento de multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria, consideram-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observando-se ainda o que dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Atendendo aos ditames do art. 42 da Lei 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base do réu em 1/6 acima do mínimo legal em razão da diversidade na natureza das drogas apreendidas - notadamente maconha e cocaína, fator que justifica a majoração da reprimenda penal, na medida em que incrementa o potencial ofensivo à saúde pública (bem jurídico tutelado pela norma penal), revelando uma maior reprovabilidade da conduta do agente (STF, HC 73.097, rel. Min. Maurício Corrêa, HC nº 76.543-5, rel. Min. Sydney Sanches; STJ, HC nº35.539, rel. Min. Paulo Medina, HC nº 35.795, rel. Min. Nilson Naves, HC nº35.159, rel. Min. Hamilton Carvalhido), perfazendo 06 (seis) anos e 07(sete) meses de reclusão e 583 dias-multa. Quanto à possibilidade de aumento da pena-base em razão da natureza das drogas, destaca-se julgado do e. Tribunal: "(...) Na primeira fase, a base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 05 anos de reclusão e em 500 dias multa, o que será mantida ante a inércia ministerial, posto que cabível aumento em face da natureza de parte dos entorpecentes apreendidos, que somente não será levado a efeito neste momento porque vedado a reformatio in pejus em recurso exclusivo da Defesa. Destaca-se inexistir bis in idem no uso da natureza em uma fase e a quantidade em outra. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento e diminuição, a pena definitiva resultou em 05 anos de reclusão e no pagamento de 500 dias-multa. O redutor não foi reconhecido em face da quantidade e diversidade de drogas, o que não merece reparos. Foi apreendida grande quantidade de drogas, suficiente para a confecção de cerca de 105 porções individuais de cocaína e 46 de maconha, além de 43 porções de crack. A grande quantidade de entorpecente apreendida denota que há profissionalização no tráfico de drogas, vez que a um iniciante e sem experiência na traficância não seria confiado montante substancial de entorpecentes. Portanto, a grande quantidade, indicativa de profissionalização, demonstra que a acusada se dedica a atividades criminosas e obsta a aplicação do redutor no presente caso. " (TJSP; Apelação Criminal 1500309-78.2020.8.26.0540; Des. Rel. Mens de Mello; 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/07/2021). Grifo nosso. A culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal envolvido, não sendo possível valoração negativa. Por sua vez, embora haja notícia nos autos de maus antecedentes, tal circunstância será valorada na segunda fase da dosimetria, sendo certo que, conforme enunciado n. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Inexistem, nos autos, elementos indicativos da conduta social ou da personalidade do agente que ensejem maior censura, tratando-se de circunstâncias neutras. Os motivos do crime são aqueles próprios do delito praticado, notadamente a obtenção de lucro fácil, já valorados abstratamente pelo legislador ao firmar as balizas mínima e máxima da pena. As circunstâncias do crime também não merecem maior reprovação, por corresponderem às inerentes ao crime consumado, já tendo sido consideradas pelo legislador quando da fixação da pena abstrata, não merecendo maior reprovação. Não há evidências de que as consequências delituosas extrapolam as inerentes ao tráfico de drogas, descabendo sua valoração negativa. Por fim, não sendo possível afirmar que o comportamento da vítima contribuiu, de qualquer modo, para a prática do crime, por se cuidar o tráfico de drogas de crime vago, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 07(sete) meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria deve-se analisar a presença de agravantes ou atenuantes, não podendo, também, o resultado atingido ficar fora das balizas penais abstratas previstas para o delito (Súmula n. 531, STJ). Nesse particular, aplico a agravante da reincidência, vez que condenado por crime de tráfico de drogas no processo de nº 0000009-28.2017.805.0041, com trânsito em julgado em 12 de janeiro de 2018, conforme certidão de cálculo da pena ao ID. 107846785 nos autos de pje nº 0000395-24.2018.8.05.0041, ficando como intermediária a pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Por fim, a terceira fase da dosimetria abrange as causas de aumento e diminuição de pena, genéricas ou específicas, podendo, neste momento, o resultado ficar além ou aquém dos limites abstratos da pena, uma vez que incidem em patamar objetivo fixado pelo legislador. Nesse ponto, como já fundamentado, restou afastada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando que o réu não cumpre os requisitos para alcançar tal benesse, vez que é reincidente. Assim, atinge-se para o réu Elenilton Manoel Gonçalves da Silva a pena definitiva de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Do crime de resistência (art. 329, caput, do CP) Atento ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena Comina o preceito secundário do art. 329 do CP, para o crime de resistência, a pena de detenção, de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. Na primeira fase da dosimetria, consideram-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, devendo o resultado de sua incidência permanecer nos limites da pena abstrata cominada para a infração. A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta, não exacerbou os elementos do crime. Em que pese a existência de maus antecedentes, deixo para valorar negativamente na segunda fase da dosimetria, ressaltando que, conforme enunciado n. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Inexistem, nos autos, elementos indicativos da conduta social ou da personalidade do agente que ensejem maior censura, tratando-se de circunstâncias neutras. O motivo do crime é normal ao próprio do tipo penal incriminador, ou seja, opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo. As circunstâncias do crime entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não são aptas a incrementar a reprimenda do condenado. As consequências delituosas não são normais à espécie, uma vez que a infração penal implicou efeitos deletérios diferenciados a terceiros. Conforme já mencionado, como consequência da resistência praticada pelo réu, o PM Jailson sofreu uma fratura na mão esquerda, e por este motivo, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Por fim, não havendo como reputar que o comportamento da vítima contribuiu, de qualquer modo, para a prática do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria deve-se analisar a presença de agravantes ou atenuantes, não podendo, também, o resultado atingido ficar fora das balizas penais abstratas previstas para o delito (Súmula n. 231, STJ). Nesse particular, não há causas atenuantes a serem aplicadas no presente caso. Aplico a agravante da reincidência, conforme já fundamentado na dosimetria anterior. Desta feita, fixo como intermediária a pena de 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Por fim, a terceira fase da dosimetria abrange as causas de aumento e diminuição de pena, genéricas ou específicas, podendo, neste momento, o resultado ficar além ou aquém dos limites abstratos da pena, uma vez que incidem em patamar objetivo fixado pelo legislador. Inexistem minorantes ou majorantes a serem consideradas. Assim, atinge-se para o réu Elenilton Manoel Gonçalves da Silva a pena definitiva de 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Do crime de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12, da lei 10.826/03) Atento ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena Comina o preceito secundário do art. 12 da Lei 10.826/03, para o crime de posse irregular de munição de uso permitido, a pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Na primeira fase da dosimetria, consideram-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, devendo o resultado de sua incidência permanecer nos limites da pena abstrata cominada para a infração. A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta, não exacerbou os elementos do crime. Em que pese a existência de maus antecedentes, deixo para valorar negativamente na segunda fase da dosimetria, ressaltando que, conforme enunciado n. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Inexistem, nos autos, elementos indicativos da conduta social ou da personalidade do agente que ensejem maior censura, tratando-se de circunstâncias neutras. Os motivos são os ínsitos ao tipo penal. As circunstâncias do crime entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não são aptas a incrementar a reprimenda do condenado. As consequências delituosas são normais à espécie, uma vez que a infração penal não implicou efeitos deletérios diferenciados à coletividade. Por fim, não havendo como reputar que o comportamento da vítima contribuiu, de qualquer modo, para a prática do crime, vez que o sujeito passivo é a coletividade, assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria deve-se analisar a presença de agravantes ou atenuantes, não podendo, também, o resultado atingido ficar fora das balizas penais abstratas previstas para o delito (Súmula n. 231, STJ). Nesse particular, não há causas atenuantes a serem aplicadas no presente caso. Aplico a agravante da reincidência, conforme já fundamentado na primeira dosimetria. Desta feita, fixo como intermediária a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses de detenção, além de 12 (doze) dias multa. Por fim, a terceira fase da dosimetria abrange as causas de aumento e diminuição de pena, genéricas ou específicas, podendo, neste momento, o resultado ficar além ou aquém dos limites abstratos da pena, uma vez que incidem em patamar objetivo fixado pelo legislador. Inexistem minorantes ou majorantes a serem consideradas. Assim, atinge-se para o réu Elenilton Manoel Gonçalves da Silva a pena definitiva de 01 (um) ano, 02 (dois) meses de detenção, além de 12 (doze) dias multa. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Por derradeiro, reconhecido o concurso material, uma vez que as condutas foram praticadas com desígnios autônomos, nos termos do artigo 69, do Código Penal, as penas devem ser somadas, tornando-se definitivas em 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, e 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 18 (dezoito) dias de detenção além de 12 (doze) dias multa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que as penas de reclusão e detenção, por serem modalidades de pena privativa de liberdade, podem ser unificadas para fins de cálculo do regime de cumprimento e outros benefícios na execução penal. O acusado deverá iniciar o cumprimento das penas privativas de liberdades em REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal. Não havendo indícios da condição econômica do réu, arbitro o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, considerado o valor vigente à época dos fatos. Ante o montante da pena concreta de reclusão, tratando-se de réu reincidente e havendo circunstâncias judiciais que justifiquem modalidade mais gravosa, fixo o regime fechado para início de seu cumprimento, em observância ao artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. A quantidade de pena aplicada impede substituição por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP), ou suspensão condicional (art. 77 do CP). Diante do regime de pena aplicado e, considerando que o réu se encontra preso, não concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Haja vista a inexistência de dados concretos a respeito do comportamento carcerário do condenado, requisito subjetivo indispensável para progressão de regime, deixo de analisar detração (art. 387, §2º, do CPP). Deixo de estabelecer mínimo indenizatório de reparação dos danos causados com a prática criminosa (art. 387, IV, CPP), por não haver pedido expresso da vítima ou do Ministério Público (STJ, AgRg no AREsp 720.055/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 26/06/2018, DJe 02/08/2018). Determino que as drogas apreendidas sejam destruídas, em observância ao art. 50, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, caso tal providência ainda não tenha sido tomada pela autoridade policial. Decreto o perdimento dos bens apreendidos [01 (uma) balança digital] em favor da União, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e art. 63, I, da Lei n. 11.343/2006. Encaminhe-se ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006), prestando-se as informações necessárias ao FUNAD e à SENAD (art. 63, §§ 2º e 4º, da Lei de Drogas). Caso haja recurso, estando o sentenciado preso por outro motivo, expeça-se guia de execução provisória, na forma do Provimento-CGJ n. 04/2017. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu, por sucumbente, ao pagamento das custas judiciais. Nesse ponto, de acordo com a jurisprudência do STJ, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/9/2014). Após o trânsito em julgado: 1. lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. oficie-se ao TRE deste Estado comunicando a condenação do réu, para fins de cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inciso III, da CF/88; 3. comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; 4. promova-se junto ao juízo de execuções a identificação de perfil genético, conforme art. 9º-A da Lei n. 7.210/84; 5. expeça-se guia de recolhimento definitiva, conforme o caso; e 6. arquivem-se estes autos e apensos. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se o réu, pessoalmente, e seus defensores (art. 392, CPP), expedindo-se, oportunamente, a guia de execução definitiva. Atribuo ao ato, força de mandado/ carta/ ofício. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Pedro Praciano Pinheiro Juiz de Direito

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