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Processo nº 0000643-76.2025.8.27.2742

ID: 328170703

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-76.2025.8.27.2742

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO ROCHA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KAMILLA BASILIO DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES

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Procedimento Comum Cível Nº 0000643-76.2025.8.27.2742/TO AUTOR : HILDEBRANDO ROCHA ADVOGADO(A) : KAMILLA BASILIO DA SILVA (OAB TO011922) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 0000643-76.2025.8.27.2742/TO AUTOR : HILDEBRANDO ROCHA ADVOGADO(A) : KAMILLA BASILIO DA SILVA (OAB TO011922) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial , pois, prima facie , encontra-se instruída nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça , nos termos do art. 98 do CPC, por restar satisfeito o requisito da hipossuficiência financeira. Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, determino , com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova , a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo cópia do instrumento contratual objeto da presente demanda. Fica a parte demandada advertida que a inversão do ônus da prova valerá, inclusive, para demonstração da validade/regularidade do instrumento contratual questionado na inicial, caso seja necessária a realização de prova pericial. Outrossim, considerando que a parte autora manifestou não possuir interesse na conciliação (art. 319, VII, CPC), adotem-se os seguintes atos de impulso processual: 1. cite-se a parte requerida do teor da inicial para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, sob pena de decretação da sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Privilegie-se o envio de carta pelos correios para realizar esta comunicação processual. 2. no caso de os patronos da parte requerida associarem procuração aos autos, intime-os para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam contestação. Caso não seja apresentada contestação, promova-se a sua desvinculação da capa dos autos e aguarde-se a citação por carta pelos correios; 3. no caso de oferecimento de contestação e havendo manifestação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como arguição de preliminar prevista no art. 337 do CPC e a juntada de documentos, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos; 4. com ou sem a manifestação supra, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem de forma motivada quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas que o requerimento genérico de prova fica, desde já, indeferido; 5. realizados os atos supra, volvam os autos conclusos para saneamento, reservando-se este juízo a julgar antecipadamente o feito, caso estejam presentes os requisitos. Desde logo, concedo prazo dilatório de 30 (trinta) dias, contados a partir do oferecimento da contestação, para que ambas as partes juntem aos autos documentos que entenderem pertinentes para a instrução e julgamento do feito . Expeça-se o necessário para o cumprimento. Cumpra-se. Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.

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Jonatha Bernardino Da Silva x Ne Seguranca Privada Eireli - Epp e outros

ID: 260478287

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000643-13.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONATHA BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

NE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000643-13.2024.5.06.0005 : JONATHA BERNARDINO DA SILVA : N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000643-13.2024.5.06.0005 : JONATHA BERNARDINO DA SILVA : NE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JONATHA BERNARDINO DA SILVA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. INDEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Jonatha Bernardino da Silva contra decisão do Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedente a reclamação trabalhista contra NE Segurança Privada EIRELI - EPP e Sendas Distribuidora S.A. O reclamante pleiteia a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, horas extras, adicional noturno, vale-alimentação e vale-transporte referentes a plantões extras, aplicação de multa normativa, condenação subsidiária da segunda reclamada e a exclusão ou redução de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada; (ii) verificar a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada; (iii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada, adicional noturno, domingos e feriados; (iv) apurar se há fundamento para a condenação subsidiária da segunda reclamada; (v) avaliar a legalidade da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a concessão de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da oitiva do preposto não caracteriza cerceamento de defesa, considerando que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos e demonstram variações nos registros de entrada, saída e intervalos, não sendo considerados "britânicos". 4. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considere desnecessárias, conforme art. 370 do CPC.Os cartões de ponto foram considerados idôneos, e o reclamante não comprovou a sua invalidade ou a realização de horas extras habituais, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I, e CPC, art. 373, I). 5. A existência de rubricas em contracheques relativas a horas extras e adicional noturno reforça a regularidade dos pagamentos efetuados.A escala 12x36 encontra-se respaldada por norma coletiva, e não houve comprovação de habitualidade de plantões extras, o que impede sua descaracterização, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. Assim, são indevidos o pagamento de horas extras, intervalos intrajornada, adicional noturno e labor em domingos e feriados.Não havendo condenação da primeira reclamada, torna-se insubsistente o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 7. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5%, está em conformidade com o art. 791-A, § 4º, da CLT, que prevê a obrigação mesmo para beneficiários da justiça gratuita, desde que observados os créditos eventualmente auferidos no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da oitiva do preposto não configura cerceamento de . defesa quando a prova documental é suficiente para formar o convencimento do juiz. 2. Os cartões de ponto com registros variáveis são considerados válidos na ausência de prova em contrário, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar sua invalidade. 3. A escala de trabalho 12x36 prevista em norma coletiva é válida e não se descaracteriza pela alegação de plantões extras habituais sem comprovação nos autos. 4. A condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é legal, respeitando-se o limite de créditos obtidos no processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, parágrafo único; 71, caput; 74, § 2º; 818, I; 791-A, § 4º; CPC, arts. 370, 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338; TST, Súmula nº 437; TST, RR-265200-15.2009.5.09.0022, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 06.11.2024; TRT da 6ª Região, Processo nº 0000805-25.2024.5.06.0161, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, j. 27.03.2025. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHA BERNARDINO DA SILVA

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Jonatha Bernardino Da Silva x Ne Seguranca Privada Eireli - Epp e outros

ID: 260478310

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000643-13.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONATHA BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

NE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000643-13.2024.5.06.0005 : JONATHA BERNARDINO DA SILVA : N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000643-13.2024.5.06.0005 : JONATHA BERNARDINO DA SILVA : NE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: NE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. INDEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Jonatha Bernardino da Silva contra decisão do Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedente a reclamação trabalhista contra NE Segurança Privada EIRELI - EPP e Sendas Distribuidora S.A. O reclamante pleiteia a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, horas extras, adicional noturno, vale-alimentação e vale-transporte referentes a plantões extras, aplicação de multa normativa, condenação subsidiária da segunda reclamada e a exclusão ou redução de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada; (ii) verificar a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada; (iii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada, adicional noturno, domingos e feriados; (iv) apurar se há fundamento para a condenação subsidiária da segunda reclamada; (v) avaliar a legalidade da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a concessão de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da oitiva do preposto não caracteriza cerceamento de defesa, considerando que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos e demonstram variações nos registros de entrada, saída e intervalos, não sendo considerados "britânicos". 4. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considere desnecessárias, conforme art. 370 do CPC.Os cartões de ponto foram considerados idôneos, e o reclamante não comprovou a sua invalidade ou a realização de horas extras habituais, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I, e CPC, art. 373, I). 5. A existência de rubricas em contracheques relativas a horas extras e adicional noturno reforça a regularidade dos pagamentos efetuados.A escala 12x36 encontra-se respaldada por norma coletiva, e não houve comprovação de habitualidade de plantões extras, o que impede sua descaracterização, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. Assim, são indevidos o pagamento de horas extras, intervalos intrajornada, adicional noturno e labor em domingos e feriados.Não havendo condenação da primeira reclamada, torna-se insubsistente o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 7. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5%, está em conformidade com o art. 791-A, § 4º, da CLT, que prevê a obrigação mesmo para beneficiários da justiça gratuita, desde que observados os créditos eventualmente auferidos no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da oitiva do preposto não configura cerceamento de . defesa quando a prova documental é suficiente para formar o convencimento do juiz. 2. Os cartões de ponto com registros variáveis são considerados válidos na ausência de prova em contrário, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar sua invalidade. 3. A escala de trabalho 12x36 prevista em norma coletiva é válida e não se descaracteriza pela alegação de plantões extras habituais sem comprovação nos autos. 4. A condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é legal, respeitando-se o limite de créditos obtidos no processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, parágrafo único; 71, caput; 74, § 2º; 818, I; 791-A, § 4º; CPC, arts. 370, 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338; TST, Súmula nº 437; TST, RR-265200-15.2009.5.09.0022, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 06.11.2024; TRT da 6ª Região, Processo nº 0000805-25.2024.5.06.0161, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, j. 27.03.2025. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP

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Jonatha Bernardino Da Silva x Ne Seguranca Privada Eireli - Epp e outros

ID: 260478335

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000643-13.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONATHA BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

NE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE VOLEMBERG FERREIRA LINS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000643-13.2024.5.06.0005 : JONATHA BERNARDINO DA SILVA : N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000643-13.2024.5.06.0005 : JONATHA BERNARDINO DA SILVA : NE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. INDEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Jonatha Bernardino da Silva contra decisão do Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedente a reclamação trabalhista contra NE Segurança Privada EIRELI - EPP e Sendas Distribuidora S.A. O reclamante pleiteia a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, horas extras, adicional noturno, vale-alimentação e vale-transporte referentes a plantões extras, aplicação de multa normativa, condenação subsidiária da segunda reclamada e a exclusão ou redução de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada; (ii) verificar a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada; (iii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada, adicional noturno, domingos e feriados; (iv) apurar se há fundamento para a condenação subsidiária da segunda reclamada; (v) avaliar a legalidade da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a concessão de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da oitiva do preposto não caracteriza cerceamento de defesa, considerando que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos e demonstram variações nos registros de entrada, saída e intervalos, não sendo considerados "britânicos". 4. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências que considere desnecessárias, conforme art. 370 do CPC.Os cartões de ponto foram considerados idôneos, e o reclamante não comprovou a sua invalidade ou a realização de horas extras habituais, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I, e CPC, art. 373, I). 5. A existência de rubricas em contracheques relativas a horas extras e adicional noturno reforça a regularidade dos pagamentos efetuados.A escala 12x36 encontra-se respaldada por norma coletiva, e não houve comprovação de habitualidade de plantões extras, o que impede sua descaracterização, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. Assim, são indevidos o pagamento de horas extras, intervalos intrajornada, adicional noturno e labor em domingos e feriados.Não havendo condenação da primeira reclamada, torna-se insubsistente o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 7. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5%, está em conformidade com o art. 791-A, § 4º, da CLT, que prevê a obrigação mesmo para beneficiários da justiça gratuita, desde que observados os créditos eventualmente auferidos no processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da oitiva do preposto não configura cerceamento de . defesa quando a prova documental é suficiente para formar o convencimento do juiz. 2. Os cartões de ponto com registros variáveis são considerados válidos na ausência de prova em contrário, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar sua invalidade. 3. A escala de trabalho 12x36 prevista em norma coletiva é válida e não se descaracteriza pela alegação de plantões extras habituais sem comprovação nos autos. 4. A condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é legal, respeitando-se o limite de créditos obtidos no processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, parágrafo único; 71, caput; 74, § 2º; 818, I; 791-A, § 4º; CPC, arts. 370, 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338; TST, Súmula nº 437; TST, RR-265200-15.2009.5.09.0022, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 06.11.2024; TRT da 6ª Região, Processo nº 0000805-25.2024.5.06.0161, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, j. 27.03.2025. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Marciel Dos Santos Silva e outros x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 259664577

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-12.2015.5.19.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DOS SANTOS SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA

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CLARA TAIS DE ANDRADE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000643-12.2015.5.19.0055 AUTOR: MARCIEL DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) RÉU: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000643-12.2015.5.19.0055 AUTOR: MARCIEL DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7caaf41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIEL DOS SANTOS SILVA

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Marciel Dos Santos Silva e outros x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 259664629

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-12.2015.5.19.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DOS SANTOS SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA

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CLARA TAIS DE ANDRADE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000643-12.2015.5.19.0055 AUTOR: MARCIEL DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) RÉU: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000643-12.2015.5.19.0055 AUTOR: MARCIEL DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7caaf41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

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Lailson Costa Da Silva x Djm Alimentacao Ltda

ID: 258563007

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-55.2025.5.18.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAILSON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DJM ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000643-55.2025.5.18.0001 : LAILSON COSTA DA SILVA : DJM ALIMENTACAO LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000643-55.2025.5.18.0001 : LAILSON COSTA DA SILVA : DJM ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e045b9d proferido nos autos. AUDIÊNCIA INICIAL REMOTA PROCESSO 100% DIGITAL - RITO SUMARÍSSIMO CEJUSC - GOIÂNIA Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5392 Audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) (telepresencial): 14/05/2025 11:30 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania1vt ID da reunião: 513 159 1908 Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Vistos etc. Designa-se audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) a ser realizada no dia 14/05/2025 11:30, com o rito processual previsto no Artigo 813 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo obrigatório comparecimento das partes. A audiência ocorrerá de forma telepresencial/remota, com a utilização da ferramenta ZOOM para acesso à Sala de Audiência (link acima informado) sem necessidade de senha. Na ausência do Reclamante será determinado o arquivamento previsto no Art. 844 da CLT. Notifique-se a Reclamada para comparecimento à audiência designada, na qual poderá ser representada por preposto que tenha conhecimento dos fatos, oportunidade em que deverá apresentar a defesa e documentos, sob pena de revelia e confissão ficta. Expeça-se a notificação através dos correios e, não sendo o local acessível, expeça-se mandado. A notificação poderá poderá ocorrer através de e-mail ou WhatsApp da parte, cabendo à Secretaria certificar quais foram os meios utilizados. Sendo desconhecido o endereço, o processo será arquivado nos termos do Artigo 852-B, § 2º, da CLT. A notificação deverá conter informações de usuário. A senha para acesso aos autos, se necessária, deverá ser obtida em consulta através do balcão virtual. Na apresentação da defesa e documentos a parte Reclamada deverá observar as disposições dos Arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução 185/CSJT, de 24 de março de 2017, sem atribuição de sigilo que não seja devidamente justificado, facultando a apresentação de defesa oral em audiência. As petições e documentos devem ser corretamente identificados pelo “tipo de petição” e “tipo de documento” disponível no sistema PJe-Jt, com uma breve descrição do seu teor, agrupando em um mesmo arquivo somente aqueles que corresponderem ao mesmo “tipo de documento”. Haverá exclusão de documentos e petições que não atendam o disposto nos Arts. 12, 13, 14 da Resolução 185 do CSJT, observando o que dispõe o Art. 15 da mesma Resolução. Será considerada recebida a defesa e documentos somente em audiência (art. 14 da Resolução 185/CSJT), inclusive para efeitos do disposto no art. 841, § 3º/CLT . As partes poderão apresentar minuta de acordo para análise e homologação pelo Juízo, se for o caso, em qualquer fase processual. As partes que não têm condições técnicas deverão comparecer na sede do CEJUSC GOIÂNIA (2º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia - Rua T-29, nº 1.403, Setor Bueno, Goiânia – GO.), local onde serão disponibilizados equipamentos que possibilitam a participação na audiência. As partes ou terceiros interessados, desassistidos de advogados, poderão esclarecer as dúvidas acessando o Balcão Virtual (https://trt18-jus-br.zoom.us/j/89181054415?pwd=RDcwK0RsbDNocDRYUFhvaHk1ZUpUQT09#success) ou através dos telefones/WhatsApp Business (62) 3222-5392, cabendo ao Servidor da Secretaria da Vara do Trabalho certificar nos autos os requerimentos e respectivas justificativas. O reclamante apresentou a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, com o devido cadastramento no sistema PJe-JT. A referida opção deverá constar da NOTIFICAÇÃO INICIAL da parte demandada, com informação de que poderá opor-se no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará no reconhecimento de que houve aceitação da manifestação da parte autora. OBSERVAÇÃO: o processo poderá ser acessado pelo site: http://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam ou https://pje.trt18.jus.br/consultaprocessual/ (USUÁRIO: CPF e SENHA: a ser obtida através do balcão virtual ou na Secretaria da Vara do Trabalho). AMC GOIANIA/GO, 19 de abril de 2025. ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAILSON COSTA DA SILVA

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Carlos Do Bonfim Santos x A. Fermino Da Silva Apoio Administrativo e outros

ID: 329239153

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010087-72.2025.5.15.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DO BONFIM SANTOS

Polo Passivo:

A. FERMINO DA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO HM CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA

Edital

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS PROCESSO: ATOrd 0010087-72.2025.5.15.0106 AUTOR: CARLOS DO BONFIM SANTOS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS PROCESSO: ATOrd 0010087-72.2025.5.15.0106 AUTOR: CARLOS DO BONFIM SANTOS RÉU: A. FERMINO DA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) Processo nº 0010087-72.2025.5.15.0106 Autor: CARLOS DO BONFIM SANTOS, CPF: 144.424.678-03 Réu(s): A. FERMINO DA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO, CNPJ: 37.264.649/0001-20; HM CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 05.822.794/0001-92 DESTINATÁRIO: HM CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica a reclamada supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 30/09/2025 às 09:50, na sala de audiências da Vara do Trabalho de SAO CARLOS/SP, situada à Rua José Bonifácio, 888, Núcleo Residencial Silvio Vilari, SAO CARLOS/SP - CEP: 13560-610, conforme ATA DE AUDIÊNCIA abaixo transcrita: "ATA DE AUDIÊNCIA Aos 16 dias de julho do ano 2025, com início às 09h01min, na presença física do Juiz do Trabalho Substituto Luís Augusto Fortuna e do Secretário de Audiências e Mediador César Torres Seisdedos, no fórum situado na Rua José Bonifácio, 888, em São Carlos - SP e atuando na 2.ª Vara do Trabalho de São Carlos - SP, foi realizada audiência no processo acima identificado, onde compareceram as seguintes pessoas: Presente a parte reclamante CARLOS DO BONFIM SANTOS, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). SAMIR PRESAS RODRIGUES JUNIOR, OAB 474499/SP. Presente a parte reclamada A. FERMINO DA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) JULIANA SANTOS SANCHES TORRES, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI, OAB 133184/SP. Ausente a parte reclamada HM CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA e ausente seu(a) advogado(a). Certifico que todos os participantes desta audiência, acima cadastrados, estão acessando esta sala virtual de audiências telepresencialmente. Conciliação rejeitada/prejudicada. A segunda ré não foi citada, conforme documento de 15/07/2025. Tendo em vista o conteúdo da Decisão proferida pela Exma. Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região nos autos do Pedido de Providências n.º 0000643-23.2022.2.00.0515 (“Assim, determina-se aos Juízes do Trabalho de primeiro grau que não mais adotem o rito processual previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, abstendo-se portanto de estipular prazo para juntada de contestação sem que haja realização de audiência.”), com amparo nos artigos 843 e seguintes da CLT, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL (a qual será realizada por meio da utilização do seguinte link de acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/4945755474?pwd=WjVjbnp4NXhwL01tTUZVc0d3R0phdz09 (id. da reunião: 4945755474; e senha da reunião: 458949) para 30 de setembro de 2025, às 09h50min, ocasião em que a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) comparecer e até quando será permitida a apresentação de defesa(s) e documentos(s) pela(s) parte(s) ré(s), tudo sob as penas do artigo 844 da CLT. A participação das partes e advogados de forma virtual será realizada por meio da utilização da ferramenta eletrônica Google Zoom. Os participantes de forma virtual deverão acessar o ambiente no qual ocorrerá a audiência com, pelo menos, cinco minutos de antecedência ao horário designado, permanecendo na sala de espera virtual até serem admitidos na sala de audiência virtual, identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado ou parte, nesta sequência. Ressalto que eventuais impossibilidades técnicas ou obstáculos práticos para realização de referida audiência em relação a qualquer dos envolvidos em mencionado ato processual serão objeto de análise apenas por ocasião da audiência. A Secretaria deste Juízo deverá notificar a parte segunda ré do conteúdo deste despacho. Cientes os presentes. Término da audiência às 09h12min." O inteiro teor do processo pode ser acessado pelo site https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão abaixo informado: Código Localizador: 25071717172319000000265230156 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). MLAT Intimado(s) / Citado(s) - HM CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 0000643-80.2020.8.17.3340

ID: 258884584

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000643-80.2020.8.17.3340

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO GONCALVES DE BRITO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADALBERTO GONCALVES DE BRITO JUNIOR

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HERICA DE KASSIA NUNES DE BRITO

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KLENIO PIRES DE MORAIS

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JACIELBE GOMES DE MENESES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000643-80.2020.8.17.3340 AUTOR(A): TEREZINHA DE ARAUJO ANASTACIO PEREIRA RÉU: LEONILA MOTA DE LIMA, SANSAO BEZERRA DE LIMA ESPÓLIO - REQUERIDO: TOBIAS LOPES DE ALMEIDA, MARTA MEDEIA DA SILVA ALMEIDA, JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA, AVANI APARECIDA LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. 1- No presente caso, em consonância com o pedido Ministerial, entendo imprescindível a realização de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora e confinantes para o julgamento do mérito (art.370 do CPC). 2-Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2025, pelas 15h30min, neste Fórum, para fins de proceder o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de Se o imóvel é suscetível de usucapião; 3-A parte autora e confinante devem ser pessoalmente intimados da audiência, sendo advertidas da pena de confissão, caso as mesmas não compareçam ao ato ou se recusem a depor (art.385, §1º). 4-Devem as partes, no prazo comum de 15 dias apresentarem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art.357, §6º). 5-Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se os advogados constituídos. 6-Intime-se o advogado da parte, advertindo-os que caberá aos mesmos informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (art.455, caput, e §1º, do NCPC). 7- Caso a testemunha não compareça ao ato, presumirá que a parte desistiu de sua inquirição (art.455, §2º, do CPC). 8-A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o , do art.455 do CPC importa desistência da inquirição da testemunha. 9- Advirto as partes, seus advogados/defensores públicos e o agente do Ministério Público que os seus não comparecimentos poderá levar à dispensa da produção das provas por eles requeridas. 10 – Atente-se à seguinte possibilidade: Caso testemunha, partes, advogados: a. Possua domicílio em cidade diversa desta unidade jurisdicional; b. Possua dificuldade de locomoção; c. Possua mais de 60 (sessenta) anos de idade; d. Seja portador de alguma comorbidade. Será possível o comparecimento à audiência de maneira remota (videoconferência), através do TEAMS. Nestas hipóteses, o interessado em participar da assentada por este meio, deverá, com a antecedência de até 05 (cinco) dias, comunicar a este Juízo, o que deve ser feito por e-mail (vara01.sjegito@tjpe.jus.br), a fim de que as orientações para o acesso sejam transmitidas, bem como para que haja a devida programação da assentada de forma semipresencial. Alerte-se que o requerimento constante no item anterior será apreciado por este juízo. O deferimento fica condicionado à demonstração e que o interessado goza de alguma das situações indicadas no mencionado item, bem como que tem acesso à internet de boa qualidade, a fim de que o acesso pela via remota não obstaculize a assentada, bem como a pontualidade da pauta. No prazo de 5 dias da intimação, as partes podem pedir esclarecimentos, sanar dúvidas ou até mesmo apresentar impugnação em relação à validade da audiência por videoconferência, especificando eventual prejuízo. Para participação por videoconferência, o link será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2FiNDA1NWMtN2JiZi00NTkyLWFhNWEtZDkyMTZkNDQ0Njg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%2219735cc8-3965-4c3d-8edb-05dfb41ef44e%22%7d Observe-se a Secretaria que a referida audiência acontecerá da modalidade presencial no Fórum desta Comarca. INTIME-SE A PARTE AUTORA QUE DEVERÁ TRAZER ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A PLANTA E GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL RURAL. São José do Egito/PE, datado e assinado eletronicamente Tayná Lima Prado Juíza de Direito

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Edson Souza Rangel Da Silva x D-Cred Financeira Ltda e outros

ID: 328453812

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-59.2025.5.08.0122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUZA RANGEL DA SILVA

Polo Passivo:

D-CRED FINANCEIRA LTDA J G SOUZA MOVEIS LTDA M C COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE AGUIAR SILVA

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LAURA THAYNA MARINHO CAJADO

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ALVARO CAJADO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000643-59.2025.5.08.0122 RECLAMANTE: EDSON SOUZA RANGEL DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000643-59.2025.5.08.0122 RECLAMANTE: EDSON SOUZA RANGEL DA SILVA RECLAMADO: M C COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2632c53 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência UNA para o dia Una - Sala "Principal": 05/08/2025 10:00 h, a ser realizada através da plataforma Zoom, na modalidade telepresencial, inclusive no caso de audiências de instrução. O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, através do link abaixo. https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85652378401?pwd=WmVlNWhNSEwxOGVMMDZ4ODhoQTZWUT09 ID da reunião: 856 5237 8401 Senha de acesso: 2VSantarem ou digite no seu navegador de internet: bit.ly/2santarem Após o ingresso no ambiente virtual, o usuário deverá clicar no ícone “Salas Simultâneas”, e, em seguida, dirigir-se até a sala correspondente ao horário e número do seu processo. Na hipótese da(s) parte(s) ou sua(s) testemunha(s) não disporem de condições estruturais e tecnológicas para participar da audiência na modalidade telepresencial, devem se fazer presentes na Secretaria da Vara no dia e horário designados para a audiência, com antecedência mínima de 30 minutos. Nessa audiência, a parte autora deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). Considerando a recente obrigatoriedade de utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista, instituída por determinação normativa de abrangência nacional (Resolução CNJ nº 455/2022), mas que ainda demanda tempo e estrutura para plena assimilação no contexto regional, sobretudo em localidades com reconhecidas limitações socioeconômicas e tecnológicas; Considerando a realidade peculiar dos municípios do oeste do Pará, onde prevalecem microempresas e empreendedores informais, muitos dos quais sequer possuem constituição jurídica formalizada, ou encontram-se desprovidos de infraestrutura mínima para comunicação digital eficiente; Considerando, ainda, que muitas empresas, por desconhecimento ou despreparo técnico, têm fornecido endereços eletrônicos que não lhes pertencem ou que não são regularmente monitorados, dificultando sobremaneira o acesso e o controle das comunicações judiciais recebidas, e comprometendo a higidez do contraditório. Considerando, outrossim, que o Poder Judiciário não pode fechar os olhos às desigualdades estruturais regionais, tampouco ignorar os descompassos no processo de digitalização nacional, sendo dever da magistratura, na exata medida de sua competência, atuar com sensibilidade institucional, mitigando os impactos adversos da inovação normativa, tendo como parâmetro a complexidade do território em que se insere. Considerando, ademais, que se trata de instrumento de inovação procedimental que rompe com o modelo tradicional de comunicação processual e que, por isso, requer fase de transição pautada na prudência, razoabilidade e no respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV; CPC, art. 8º); Determina-se que, durante este período de adaptação, as comunicações processuais sejam realizadas de forma concomitante, tanto por meio do Domicílio Eletrônico quanto por via física, por meio de diligência mediante Oficial de Justiça, ou expedição de comunicação via e-carta, de modo a assegurar a ciência efetiva das partes e resguardar a regularidade dos atos processuais. Consigne-se que referida medida se ancora nos princípios da efetividade (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII), da segurança jurídica (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) e da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188), permitindo que o processo alcance seu fim último — a entrega célere, segura e justa da prestação jurisdicional — sem prejuízos decorrentes de imperfeições meramente formais ou tecnológicas. Assim sendo, determina-se, com respaldo no art. 765 da CLT, a realização da dupla via de citação inicial da parte demandada (eletrônica e física) enquanto perdurar o atual cenário de transição tecnológica e até ulterior deliberação deste Juízo, resguardando-se, com isso, o regular andamento processual. Com a publicação deste despacho no DJEN, fica a pare autora, por seu(ua) patrono(a) intimado da audiência UNA. A Secretaria para providenciar a citação inicial da parte demandada. SANTAREM/PA, 17 de julho de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SOUZA RANGEL DA SILVA

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