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"2017440-04.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 373 de 373

Processo nº 3006355-04.2025.8.26.0000

ID: 277032459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3006355-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. M. S. S.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3006355-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3006355-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: M. S. S. - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Vistos para a análise do pedido liminar. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Magno Silva Santos, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da CF e nos artigos 647 e seguintes do CPP, impetra este habeas corpus contra ato da apontada autoridade coatora, a MMª. Juíza da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo, Juíza de Direito Patrícia Figueiredo Correia, que determinou a expedição de mandado de prisão do paciente, consignando-se nele o regime prisional imposto semiaberto (fls. 121/123 da origem). Em suas razões, a impetrante sustenta, em suma: (i) a expedição direta de mandado de prisão contra o paciente que se encontra em liberdade, para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem que tenha havido a devida intimação prévia, configura medida ilegal e constrangedora, ferindo o artigo 23 da Resolução CNJ nº 417/2021 (com redação da Resolução nº 474/2022), bem como as diretrizes do Comunicado CG nº 67/2025 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; (ii) há ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e dos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal; (iii) o remédio constitucional visa à restauração da legalidade e proteção da liberdade de locomoção do paciente; (iv) o Comunicado CG nº 67/2025, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que revogou os Comunicados anteriores nº 724/2024 e nº 728/2024, dispõe expressamente que: (....) 3.1) Se houver vaga no regime semiaberto, o juízo da execução deverá avaliar a intimação do sentenciado e a expedição do mandado de prisão; informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo; (v) o paciente está em liberdade, e nenhuma intimação foi realizada, o que revela evidente nulidade do mandado de prisão expedido; (vi) o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema e reconheceu a nulidade da expedição do mandado de prisão em regime semiaberto sem a prévia intimação pessoal do sentenciado. Requer a concessão da liminar para sustar os efeitos do mandado de prisão expedido, até julgamento final do writ; no mérito, requer seja concedida a ordem definitiva de habeas corpus para reconhecer a nulidade do mandado de prisão expedido sem intimação prévia do paciente, determinando-se a sua imediata revogação. O habeas corpus atende aos requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPP e há de ser processado. A decisão que, segundo a impetração, estaria a exigir a concessão da ordem foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Em cumprimento à r. determinação constante no Comunicado nº 67/2025 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado, nos autos nº 0006457-22.2023.8.26.0041 da Seção da Corregedoria dos Presídios desta Região Administrativa Judiciária, houve a confirmação pela Secretaria da Administração Penitenciária sobre a imediata disponibilidade de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento penal adequado ao regime prisional semiaberto, após a comunicação da prisão para aquela Secretaria, o que afasta, no particular, a incidência da regra jurídica constante da Súmula Vinculante nº 56 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Além disso, torna desnecessária a prévia intimação de MAGNO SILVA SANTOS a respeito, pois, após sua prisão e realização da audiência de custódia, cumprirá a reprimenda em estabelecimento prisional adequado, compatível com o regime aplicado e suas condições pessoais e, ainda, se possível, mais próximo de sua família, garantindo-se, portanto, todos os direitos previstos nas normas de regência. De observar-se, também, que a prévia intimação de MAGNO SILVA SANTOS somente se faz necessária se não houver vaga para cumprimento da reprimenda aplicada em estabelecimento prisional adequado o que, repita-se, não é o caso , pois, nessa hipótese, a fim de impedir a prática de constrangimento ilegal, deve o juízo da execução, obrigatoriamente, adotar forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar, que exigem, aí sim, tal providência de cientificação. Interpretação teleológica e sistemática da Resolução nº 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, conduz a essa compreensão. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Habeas Corpus Inconformismo contra a expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem a prévia intimação Violação à Resolução nº 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça Inocorrência Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado nº 628/2022, da Egrégia Corregedoria Geralda Justiça de São Paulo Reconhecimento Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante nº56, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada Ordem denegada (TJSP, HC 2304265-69.2022.8.26.0000, Relatora Desembargadora Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, julgado em30.01.2023). Assim sendo, determino a expedição de mandado de prisão de MAGNO SILVASANTOS, CPF: 084.412.246-76, MTR: 363721-2, RG: 42390856, RJI: 213916392-00, consignando-se nele o regime prisional imposto semiaberto, bem assim a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado. Após a prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se MAGNO SILVA SANTOS está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo, conforme os termos do Comunicado nº67/2025 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado. Sem prejuízo, em caso negativo, desde logo fica determinada: I. A transferência de MAGNO SILVA SANTOS para prisão domiciliar, onde aguardará vaga em estabelecimento de regime semiaberto, vedada a saída residencial, salvo casos excepcionais, com prévia análise e autorização do Juízo da Execução, sob pena de caracterização de infração disciplinar a determinar regressão de regime; II. A adoção de fiscalização eletrônica de MAGNO SILVA SANTOS, via da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária; III. O encaminhamento de ofício, com cópia desta decisão, ao senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, requisitando-se de Sua Excelência a determinação de fiscalização junto à residência do sentenciado pelas polícias Civil ou Militar, quando em vigilância na região. A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária para que forneça a tornozeleira eletrônica a MAGNO SILVA SANTOS e para seja mantido(a) na lista única de transferência. Devendo, ainda, informar ao Juízo das Execuções tão logo surja vaga para que retome o cumprimento de pena em regime adequado. Sem prejuízo, oficie-se o estabelecimento prisional e à Secretaria de Administração Penitenciária para que prestem os devidos esclarecimentos acerca do não atendimento à vaga confirmada no regime semiaberto. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Tornem-me os autos conclusos em 60 dias para acompanhamento e cobrança de vaga no regime adequado. (em 13/03/2025) Eis o relatório do necessário. DECIDO, monocraticamente, neste momento preliminar de libação, apenas sobre o pedido de concessão liminar da ordem ou medida cautelar requerida. Não tem razão a impetrante quanto ao cabimento liminar da ordem. Adecisão liminar nos casos de impetração de habeas corpusé uma medida de caráter cautelar, excepcional e provisório a ser concedida como antecipação da tutela jurisdicional requerida ou como medida de natureza cautelar, em casos de necessidade e urgência, em face da constatação de grave e iminente risco à liberdade do paciente (periculum in mora) e dês que demonstrada a probabilidade concreta da concessão da ordem ao cabo do procedimento em face do desvelamento de uma ilegalidade constrangedora ou abuso de poder de evidente constatação (fumus boni juris). Como afirmado pelo STF, no voto condutor do eminente Ministro Edson Fachin: () O deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar (HC 216101 MC/RS, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 6/7/2022). Em outro julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu no mesmo sentido: Neste cenário, sem prejuízo de exame mais aprofundado no julgamento de mérito, entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida acauteladora requerida, uma vez verificada a plausibilidade jurídica do direito articulado (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), (...) (HC 219865 MC/PE, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022). No mesmo sentido: O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal (HC 215341/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022) O STJ tem acompanhado a Suprema Corte nesse particular: No caso, mesmo em juízo perfunctório, é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado, bem como a presença do fumus boni iuris e do 'periculum in mora', elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (RHC 177064 /MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023). Neste caso, analisando a impetração à luz dos referidos requisitos imprescindíveis, verifico o descabimento da concessão liminar da ordem para suspender a expedição do mandado de prisão, pois, não estão configurados os exigidos requisitos: (1) está, sim, demonstrada a probabilidade ou plausibilidade jurídica da configuração do constrangimento ilegal noticiado, pois, diante dos elementos existentes neste momento preliminar, é possível afirmar que o paciente está a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (fumus boni iuris); mas, (2) não está demonstrada a necessidade de intervenção jurisdicional imediata para arrostar o alegado constrangimento. A Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal, dispõe que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Em razão da edição dessa Súmula Vinculante do STF, o CNJ editou a Resolução nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), estabelecendo, expressamente, com a atual redação que lhe deu a Resolução n. 474/2022 do CNJ, no seu item 23, que transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56. Assim, inquestionavelmente, as pessoas condenadas à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto devem ser intimadas para iniciarem o cumprimento da pena, antes da expedição do respectivo mandado de prisão, que somente será expedido, obviamente, se o sentenciado não se apresentar para o início do cumprimento de sua pena. E, neste ano, a Corregedoria Nacional do CNJ, visando ao adequado cumprimento da Resolução nº 417, de 2021, com a redação atual dada pela Resolução nº 473/2022, revogou os Comunicados CG nº 724/2024 e nº 728/2024 e exarou o COMUNICADO CG Nº 67/2025, estabelecendo, expressamente, que, para os casos de cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto, deverão ser observados os seguintes procedimentos: 2) Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; 3) O juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento (ou em casos de regressão para o regime semiaberto), deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado; 3.1) Se houver vaga no regime semiaberto, o juízo da execução deverá avaliar a intimação do sentenciado e a expedição do mandado de prisão; informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo. Neste caso, o paciente, nos estritos e expressos termos de sua condenação, deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade a ele infligida em estabelecimento de regime semiaberto; depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, o juízo da condenação, corretamente, expediu a adequada Guia de Recolhimento; em seguida, o juízo da execução, ao receber a GR, decidindo também com exação, requisitou a vaga adequada em estabelecimento prisional de regime semiaberto; e o sistema prisional informou a disponibilidade de vaga adequada para que o paciente possa iniciar o cumprimento de sua pena. Entretanto, ao invés de determinar a intimação do paciente para apresentar-se ao estabelecimento prisional adequado para dar início ao cumprimento de sua pena, o digno juiz impetrado determinou a expedição do mandado de prisão. Como se vê, os elementos de convicção existentes desvelam, pelo menos neste momento, que houve descumprimento ao disposto no item 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que determina que transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão Aliás, o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus em caso de expedição de mandado de prisão antes da intimação do condenado, afirmou que estava evidenciada a existência de flagrante ilegalidade e determinou ao Juízo da Execução o cancelamento do mandado de prisão expedido e a intimação do sentenciado para início do cumprimento de sua reprimenda, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere (v. AgRg interposto no RHC 155.785/MG; HC 599.475/SP, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz; HC 312.561/SP, de relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro). Portanto, há probabilidade da concessão da ordem para a suspensão da determinação de expedição do mandado de prisão e intimação do paciente para dar início ao cumprimento de sua pena em prazo que há de ser assinado. Todavia, não há necessidade emergencial de antecipação liminar dessa providência requerida nesta impetração. É que a determinação do digno magistrado impetrado já foi suspensa. Com efeito, consta explicitamente dos autos da execução, uma certidão expedida por serventuário do juízo informando que a determinação de expedição do mandado de prisão não foi cumprida. Eis o teor da referida certidão. Certifico de dou fé que em cumprimento aos Comunicados CG nº 258/2025 e CG nº 67/2025, deixei de expedir o mandado de prisão determinado, em virtude de não ter havido a prévia intimação do(a)reeducando(a). Certifico ainda que abro vista às partes para manifestação, previamente à nova conclusão. Nada mais. (fls. 130 da origem em 07/05/2025). Como se vê, a serventia do juízo impetrado suspendeu, de ofício, a determinação do digno magistrado impetrado! A serventia recusou-se a cumprir a ordem judicial! É verdade que a serventia justificou o não cumprimento da ordem judicial, invocando o disposto nos Comunicados CG nº 258/2025 e CG nº 67/2025, para afirmar que não seria expedido o mandado de prisão, em virtude de não ter havido a prévia intimação do(a)reeducando. Entretanto, o digno magistrado já havia enfrentado essa questão e já havia decidido, expressamente, na decisão jurisdicional em menção, que não seria necessária a intimação do paciente. Portanto, caberá ao digno magistrado impetrado, diante dessa inusitada decisão de sua serventia, decidir se houve ou não desobediência, se há alguma providência a ser adotada no âmbito correicional e qual será a providência jurisdicional cabível para que seja cumprida a sua determinação, que, de qualquer forma, seja como for, está suspensa, não foi cumprida. A ordem do juízo impetrado, objeto desta impetração, não foi cumprida e o mandado de prisão não foi expedido. Assim, é preciso aguardar as providências que serão adotadas pelo digno magistrado impetrado, no âmbito jurisdicional e correicional, para arrostar essa situação absolutamente inusitada. A este Tribunal, no âmbito deste habeas corpus, não cabe nenhuma providência com relação a essa atitude recalcitrante e inusitada da serventia do digno juízo impetrado. Ao ínclito magistrado impetrado cabe adotar as cabíveis providências judiciais e correicionais. Depois, caso seja mantida a decisão de expedição do mandado de prisão, caberá a este Tribunal decidir se agiu ou não com acerto o digno magistrado impetrado. Aliás, não se olvide que a serventia, além de recusar-se a expedir o mandado de prisão, deu impulso ao processo, também de ofício, e abriu vista dos autos para o Ministério Público, tomando as rédeas do procedimento, antes de fazer conclusão ao digno magistrado: Certifico ainda que abro vista às partes para manifestação, previamente à nova conclusão. Nada mais (fls. 130 da origem). E o Ministério Público, na sequência, concordando com a decisão da serventia e contrariando a r. decisão do digno magistrado impetrado, requereu dê-se cumprimento aos termos dos Comunicados indicados a fls.130, com brevidade, para que o(a) sentenciado(a) cumpra a pena que lhe foi imposta. (fls. 136 da origem em 09/05/2025). Assim, neste momento processual, não é necessária a suspensão da ordem de expedição de mandado de prisão. ISSO POSTO, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão liminar da ordem. Sobre a procedência ou não desta impetração, caberá ao Colegiado desta Câmara decidir, ao fim e ao cabo deste procedimento, de acordo com a sua competência legal e constitucional, no exercício de sua jurisdição como Juízo Natural. Nos termos do artigo 662 do CPP, oficie-se à autoridade impetrada, para que preste informações em cinco dias. Depois, vencido o prazo assinado, com ou sem as informações, à Procuradoria Geral de Justiça para a cabível manifestação. Int. - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Bs&C Empreendimentos E Participações S.A.(Em Recuperaçao Judicial) x O Juizo

ID: 328601162

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220170-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.(EM RECUPERAçAO JUDICIAL)

Polo Passivo:

O JUIZO

Entrados

Advogados:

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA GOMES

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EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA LEONOR DE SOUZA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA PENTEADO CORREA RENNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA GARRIDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA PERISSINOTTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA NANI RIPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOHANA HAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CUNHA MONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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JULYANA IUNES PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NÍCIA BOSCO ADVOCACIA

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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HELIO MARCIO DA SILVA PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BELVIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BARCELOS HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDES DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMIDE DE OLIVEIRA NEUBARTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

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ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

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JOÃO TRANCHESI JUNIOR

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DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS

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CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO

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PAULO EVARISTO DA SILVA

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LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

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MARCELO FERREIRA CAPUA

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MARISA APARECIDA MIGLI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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BRUNA PRADO DE NOVAES

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SILVANA DUARTE SANTOS

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DOUGLAS CAETANO DA SILVA

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NILTON GABRIEL DE SOUZA

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FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

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SELVIA FERNANDES DIOGO

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BRUNO PRADO DE PAULA

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ENOQUE TADEU DE MELO

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NÁDIA KATO DE ALMEIDA CORRÊA

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LEANDRO DAUMAS PASSOS

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS

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ENIO ZAHA

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RAQUEL PALAZON

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ESTELA PALAZON

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DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

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KARIN MANCINI

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DIOGO MOREIRA ROCHA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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SHEILA MOREIRA FORTES

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ANA PAULA TRUSS BENAZZI

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LILIANA CICILIA DE OLIVEIRA

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JOABE DE FRANÇA BARROS

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ELISABETE CLARA GROSSE

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DANIEL WEISSBERG MINUTENTAG

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SILVANA DUARTE SANTOS

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CASABONA&MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MONIQUE GALEANO COSTA LONGO

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MARIA CLARICE SANTOS DE ALMEIDA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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MATHEUS DOROTHÉA MANSUL DE ALMEIDA

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ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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DOUGLAS CAETANO DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE MORAIS SANT ANA

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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ALESSANDRA WERSON DE ALMEIDA

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MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO

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LEONEL TEIXEIRA CHAGAS

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FABRICIO DA COSTA NOGALES

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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THIAGO CRIPPA REY

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BRUNA VALLARI

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GUILHERME BONFIM MANO

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ALAN RODRIGO QUINSAN LAMÃO

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ANDRÉ LUIS DE PAULA

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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FELIPE ZORZAN ALVES

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CLECI TEREZINHA MUXFELDT

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LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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ADRIELLE FREGATE DA SILVA

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MARCELA LAUER

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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MARCOS VINICIUS POLISZEZUK

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JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

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FÁBIO LEMOS ZANÃO

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DANIEL CABRERA BARCA

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MARIA APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES

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CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA

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RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO

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HENRIQUE ROCHA DE MELO

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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DANIEL KAUFMAN SCHAFFER

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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GILMAR DONIZETI MENIGHINI

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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ANDRÉ DE JESUS LIMA

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PEDRO FILIPE ESPINHA FERREIRA

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MARISTELA MILANEZ

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RICHARD BARROS CASACCHI

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FELIPE BRUNO DANTAS DE MACEDO

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ROBERTO SILVA STUER BRISON

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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DANIEL OMAR CLAUDEL

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JULIANA MARIA MARCONDES TORRES

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS

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HELOISA HELENA PIRES MEYER

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO

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MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES

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ROBERTO TEBAR NETO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO

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WALKIRIA PULZI

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PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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GISELLE MORENO JARDIM

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REINALDO KLASS

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CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA

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JOÃO CARLOS HARGER JUNIOR

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ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS

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ANDRÉ MAQUES FERREIRA PEDROSA

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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FERNANDO ADDINY ZIROLDO

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PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANTONIO MARTIN

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

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JOAO MARCOS SILVEIRA

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FABIANA DE SOUZA RAMOS

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA

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FATIMA DA CONCEICAO FALCAO JURADO

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JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES

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DAVID RASXID

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TUFI RASXID NETO

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

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FRANCISCO RAMOS

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

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CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA

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KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO

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LUCIANO RIBEIRO TAMBASCO GLÓRIA

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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BRUNO BARSI DE SOUSA LEMOS

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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RENATA PIRCIO TROVO

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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CYNTHIA SIMÕES SILVA

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EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS

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ALBERTO ANDRADE AZEVEDO

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ANDERSON RICARDO LOURENÇO DOS SANTOS

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LEONARDO ROCHA DE FARIA

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RAFAEL LEVINO ARAÚJO DE MACEDO

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ADRIANA ESTEVAM DA SILVA

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LEONARDO VASCONCELOS SALDANHA GUERRA LOPES

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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SERGIO MIRISOLA SODA

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

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ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO

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FERNANDA BITTENCOURT LOUREIRO

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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ELÍDIO FERREIRA DA SILVA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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KLEBER DANTAS JUNIOR

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NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA

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JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL

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SAMARA DE OLIVEIRA PINHO

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ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

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ADRIANO GREVE

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FERNANDO SILVESTRE GUIRÃO

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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DANIELA MOTTA TOJAL

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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RICARDO GOMES PINTON

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ARMIN LOHBAUER

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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MICHEL TADEU MARQUES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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PAULO SERGIO RAMOS

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FELIPE LUIS BARIANI BARRETO CARVALHO

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GUILHERME NADER

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CARLOS SILVA DE ANDRADE

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ANDREA BITTENCOURT SALONI DE OLIVEIRA SANTOS

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ANDRE LUIZ SILVA PINTO

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RAFAEL DA CUNHA RAMOS

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DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA

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EDUARDO HIZUME

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ANA MARIA CASABONA

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MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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FLAVIO POLO NETO

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MARCO ANTONIO HENGLES

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GUILHERME FERNANDES GARDELIN

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO

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PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT

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CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO

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CESAR GUIDOTI

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FABIO ASSIS PINTO

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SHEILA CRISTINE DE ARAUJO SILVA GOYA

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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ALEXANDRE EINSFELD

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MARCELO DA CAMARA LOPES

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ROBERTO FRANCISCO FETT JUNIOR

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THAIS SALES YAMASHITA

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JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

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LUIZ ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT

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SABRINA DO NASCIMENTO

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MANOELA VASCONCELOS CAMELO

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CINARA GRASIELA MESSIAS BRAVIN

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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MILENA DONATO OLIVA

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GUSTAVO TEPEDINO

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RENAN SOARES CORTAZIO

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MILENA DONATO OLIVA

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 2220170-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 2220170-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caçapava; Vara: 1ª Vara; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1001790-97.2017.8.26.0101; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Bs&c Empreendimentos e Participações S.a.(em Recuperaçao Judicial) e outros; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda; Advogado: Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP); Advogado: Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP); Interessado: Diversey Brasil Industria Química Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP); Advogada: Milena Donato Oliva (OAB: 305520/SP); Advogado: Renan Soares Cortazio (OAB: 220226/RJ); Advogado: Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ); Advogada: Milena Donato Oliva (OAB: 137546/RJ); Interessado: Ocean Blue Flavor Industria e Comercio Eireli; Advogada: Ana Carla Marques Borges (OAB: 268856/SP); Advogada: Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB: 276360/SP); Interessado: Engebag Industria de Embalagens Ltda; Advogado: Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB: 260232/SP); Interessado: Congregação do Santíssimo Redentor; Advogada: Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB: 294293/SP); Advogada: Manoela Vasconcelos Camelo (OAB: 370966/SP); Interessado: Mack Color Gráfica Ltda; Advogada: Sabrina do Nascimento (OAB: 237398/SP); Advogado: Luiz Roberto Guimarães Erhardt (OAB: 211331/SP); Advogado: Joao Roberto Guimaraes Erhardt (OAB: 289476/SP); Interessado: Gigacom do Brasil Ltda; Advogada: Thais Sales Yamashita (OAB: 258405/SP); Interessado: Vip Industria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda; Advogado: Roberto Francisco Fett Junior (OAB: 53055/SP); Interessado: Iungo Comunicação Estratégica Ltda; Advogado: Marcelo da Camara Lopes (OAB: 276580/SP); Interessado: Bio Energias Comercializadora de Energia Ltda.; Advogado: Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP); Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP); Interessado: Sweetmix Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Advogada: Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB: 171219/SP); Interessado: Pronto Vida Emergências Médicas Ltda; Advogado: Fabio Assis Pinto (OAB: 259405/SP); Advogado: Cesar Guidoti (OAB: 221162/SP); Interessado: Associação Nacional de Atenção Ao Diabetes - Anad; Advogada: Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB: 177662/SP); Advogada: Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB: 269421/SP); Interessado: Souza Lima Terceirizações Ltda; Advogada: Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB: 177662/SP); Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP); Advogado: Guilherme Fernandes Gardelin (OAB: 132650/SP); Interessado: Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda; Advogado: Marco Antonio Hengles (OAB: 136748/SP); Interessado: Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado; Advogado: Flavio Polo Neto (OAB: 150059/SP); Advogado: Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB: 308137/SP); Interessado: Condominio do Edificio Boulevard Sul; Advogada: Antonia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP); Advogada: Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB: 223557/SP); Interessado: Makro Atacadista S/A; Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Interessado: Lemos & Cavalcanti Eireli; Advogado: Débora Diniz Endo Martins (OAB: 259086/SP); Advogado: Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB: 307365/SP); Interessado: N&r Revestimentos Industriais Ltda Me; Advogada: Ana Maria Casabona (OAB: 81884/SP); Interessado: L ab Analitica e Ambiental Ltda.; Advogado: Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP); Advogada: Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB: 250738/SP); Advogado: Rafael da Cunha Ramos (OAB: 328280/SP); Interessado: Luciano Braga Balieiro Epp; Advogado: Andre Luiz Silva Pinto (OAB: 7736/AM); Interessado: Rentalvale Equipamentos Ltda; Advogada: Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB: 297701/SP); Interessado: Xypd do Brasil Embalagens Ltda; Advogado: Carlos Silva de Andrade (OAB: 195500/SP); Interessado: Mecalux do Brasil Sistemas de Armazenagem Ltda; Advogado: Guilherme Nader (OAB: 202109/SP); Advogado: Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB: 314607/SP); Interessado: Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda; Advogado: Paulo Sergio Ramos (OAB: 149747/SP); Interessado: Givaudan do Brasil Ltda; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Michel Tadeu Marques (OAB: 180612/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB: 66355/SP); Advogado: Armin Lohbauer (OAB: 231548/SP); Interessado: Kerry do Brasil Ltda; Advogado: Ricardo Gomes Pinton (OAB: 189069/SP); Interessado: Er2 – Comércio e Representações Ltda-me e outro; Advogado: Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB: 34445/GO); Interessado: Celulose Irani S/A; Advogada: Daniela Motta Tojal (OAB: 68436/RS); Interessado: Quality Logistica Ltda.; Advogada: Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB: 361191/SP); Advogada: Maria Teresa Negrao Batista (OAB: 378500/SP); Interessado: Globosat Programadora Ltda; Advogado: Marcelo Fernandes Habis (OAB: 183153/SP); Advogado: Fernando Silvestre Guirão (OAB: 402349/SP); Interessado: Transportadora Lobo & Lobo Ltda; Advogado: Adriano Greve (OAB: 211900/SP); Advogada: Andréia da Costa Ferreira (OAB: 163763/SP); Interessado: Network Secure Segurança da Informação Ltda; Advogada: Samara de Oliveira Pinho (OAB: 31314/CE); Interessado: Ball Beverage Can South America S/A; Advogado: José Romeu Garcia do Amaral (OAB: 183567/SP); Advogada: Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB: 306096/SP); Interessado: Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda.; Advogado: Kleber Dantas Junior (OAB: 55818/MG); Interessado: Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda; Advogado: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP); Interessado: Mercosul-line Navegação e Logística Ltda.; Advogado: Elídio Ferreira da Silva (OAB: 106303/MG); Advogado: Sergio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG); Interessado: Frysk Industrial Ltda.; Advogado: Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC); Advogado: Jackson André de Sá (OAB: 9162/SC); Advogada: Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB: 171541/RJ); Advogado: Antonio Affonso Leite de Castro (OAB: 141181/SP); Interessado: Indústria Gráfica Centenário Ltda e outro; Advogada: Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB: 211873/SP); Interessado: Gluten Free Alimentos Ltda; Advogado: Francisco Manoel Gomes Curi (OAB: 104981/SP); Interessado: Sommaplast Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB: 192367/SP); Interessado: Busch do Brasil Ltda; Advogado: Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP); Advogado: Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP); Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP); Interessado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda; Advogado: Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP); Advogado: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP); Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE); Advogado: Leonardo Vasconcelos Saldanha Guerra Lopes (OAB: 55523/PE); Advogado: Adriana Estevam da Silva (OAB: 36516/PE); Advogado: Rafael Levino Araújo de Macedo (OAB: 40325/PE); Interessado: Enlog Transportes e Logistica Limitada; Advogado: Leonardo Rocha de Faria (OAB: 93052/MG); Interessado: Valeworks Confecções Ltda e outro; Advogado: Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB: 237447/SP); Interessado: Marcos Francisco Dias Campos; Advogado: Alberto Andrade Azevedo (OAB: 364409/SP); Interessado: Instituto Paranaense de Logistica Reversa - Ilog; Advogado: Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB: 33431/PR); Interessado: Rodovia Transportes Ltda-me; Advogada: Cynthia Simões Silva (OAB: 22681/ES); Interessado: Pall do Brasil Ltda.; Advogado: José Eduardo Marino França (OAB: 184116/SP); Advogado: Pedro Sodré Hollaender (OAB: 182214/SP); Interessada: Pamella Paula Faustino Silva e outros; Advogada: Renata Pircio Trovo (OAB: 221454/SP); Interessado: Emibra Indústria e Comércio de Embalagens Ltda; Advogado: Luiz Pavesio Junior (OAB: 136478/SP); Interessado: Elo – Central de Logistica e Transportes Ltda; Soc. Advogados: Rodrigo Menezes Dantas (OAB: 12372/PB); Advogado: Bruno Barsi de Sousa Lemos (OAB: 11974/PB); Interessado: Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda. e outro; Advogado: Gerson Luiz Carlos Branco (OAB: 32671/RS); Interessado: Aconcagua Foods S.a.; Advogado: Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB: 173313/SP); Interessado: Dps Logistica Ltda Me; Advogado: Kleber Oliveira de Araujo (OAB: 248880/SP); Interessado: M R Basso Transportes - Me e outro; Advogado: Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB: 337068/SP); Interessado: Biagio Transportes Ltda; Advogado: Augusto Alves Patricio Junior (OAB: 336930/SP); Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; Advogado: Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP); Interessado: Centrosucar Comercio de Açucar Ltda; Advogado: Francisco Ramos (OAB: 328177/SP); Interessado: Fecab Representaçoes Comerciais Ltda Epp e outros; Advogada: Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB: 187366/SP); Interessado: Coopercarga - Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina Ltda; Advogado: Realsi Roberto Citadella (OAB: 47925/SP); Interessado: Indústria e Comércio Alimentícia Sun Plant Ltda.; Advogado: Tufi Rasxid Neto (OAB: 90684/SP); Advogado: David Rasxid (OAB: 399735/SP); Interessado: Zandei Indústria de Plásticos Ltda; Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS); Interessado: Grafica e Editora Sarapui Ltda; Advogada: Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB: 131438/SP); Interessado: Aparecido Donizete Alves; Advogado: Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB: 178044/SP); Interessado: Inpa Ind. de Embalagens Santana S/A; Advogada: Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB: 146229/SP); Advogada: Fabiana de Souza Ramos (OAB: 140866/SP); Interessado: Subway Systems do Brasil Ltda; Advogado: Joao Marcos Silveira (OAB: 96446/SP); Advogado: João Paulo Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP); Interessado: Viseu Sociedade de Advogados; Advogado: Adauto José Ferreira (OAB: 175591/SP); Interessado: Sint Sistemas e Integração Ltda; Advogado: Antonio Martin (OAB: 19053/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Interessado: Danisco Brasil Ltda.; Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP); Advogado: Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB: 348113/SP); Advogado: Fernando Addiny Ziroldo (OAB: 293548/SP); Interessado: Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP); Interessado: Citrosuco S/A Agroindústria; Advogado: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB: 164539/SP); Advogada: Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB: 151275/SP); Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A.; Advogado: Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB: 86425/MG); Interessado: Denver Especialidades Químicas Ltda; Advogada: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB: 364683/SP); Interessado: GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda; Advogado: André Maques Ferreira Pedrosa (OAB: 86359/MG); Interessado: Tropfruit Nordeste S.a; Advogado: Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB: 2187/SE); Interessado: The Walt Disney Company (Brasil) Ltda; Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Interessado: International Finance Corporation; Advogada: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP); Interessado: Transportes Mann Ltda.; Advogado: Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB: 387433/SP); Advogado: João Carlos Harger Junior (OAB: 29753/SC); Interessado: Libero Quimicos e Ingredientes Ltda Epp; Advogado: Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB: 172864/SP); Interessado: Celocorte Embalagens Ltda; Advogado: Reinaldo Klass (OAB: 119855/SP); Interessado: Saporiti do Brasil Ltda.; Advogada: Giselle Moreno Jardim (OAB: 47444/PR); Interessado: Maxel Materiais Elétricos Ltda.; Advogada: Cyntia Aparecida Vinci (OAB: 192878/SP); Advogada: Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB: 352643/SP); Interessado: Digicrom Analítica Ltda; Advogada: Walkiria Pulzi (OAB: 231697/SP); Interessado: Samuel Coimbra Miranda; Advogado: André Luiz de Lima Citro (OAB: 174648/SP); Interessado: Banco Santander Brasil S/A [Cnpj Baixado Na Receita Federal]; Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP); Advogado: Roberto Tebar Neto (OAB: 316924/SP); Interessado: Empresas Carozzi S.a.; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Advogada: Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB: 392177/SP); Interessado: Utility - Comércio e Engenharia de Utilidades Industriais Ltda; Advogado: Fernando Soares Junior (OAB: 216540/SP); Interessado: Balaska Equipe Industria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogado: Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP); Advogada: Luciane Camarini Ambrosio (OAB: 171724/SP); Interessado: Blackpartners Miruna Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP); Interessado: Iff Essências e Fragrâncias Ltda; Advogada: Heloisa Helena Pires Meyer (OAB: 195758/SP); Advogada: Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB: 228384/SP); Interessado: Duas Rodas Industrial Ltda; Advogado: Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC); Interessado: Jamilson da Silva Paula; Advogada: Juliana Maria Marcondes Torres (OAB: 382576/SP); Interessado: Ato Rotulagem Eireli Epp; Advogado: Daniel Omar Claudel (OAB: 407545/SP); Interessado: On Line Sac Servicos Ltda – Me; Advogado: Daniel Marotti Corradi (OAB: 214418/SP); Interessado: Rodrigo Rodrigues da Silva e outros; Advogado: Roberto Silva Stuer Brison (OAB: 124249/SP); Interessada: Barbara Cabral da Silva; Soc. Advogados: Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB: 5425/RN); Advogado: Richard Barros Casacchi (OAB: 10959/RN); Interessado: Quimica Bpar Ltda; Advogada: Maristela Milanez (OAB: 54240/SP); Interessado: Easy Doc Soluções Integradas Ltda - Me; Advogado: Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB: 392710/SP); Interessado: Viação Jacareí Ltda.; Advogado: André de Jesus Lima (OAB: 168890/SP); Interessado: Bs Factoring Fomento Comercial Ltda.; Advogada: Juliet Mattos de Carvalho (OAB: 369130/SP); Advogado: Gilmar Donizeti Menighini (OAB: 90010/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogado: Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP); Advogado: Daniel Kaufman Schaffer (OAB: 310827/SP); Advogado: Fernando Del Picchia Maluf (OAB: 337257/SP); Advogado: Henrique Rocha de Melo (OAB: 406812/SP); Advogado: Ricardo de Carvalho Aprigliano (OAB: 142260/SP); Advogada: Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB: 183651/SP); Advogada: Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues (OAB: 210087/SP); Interessado: Adão Guedes Molinari; Advogado: Daniel Cabrera Barca (OAB: 240339/SP); Interessado: Affesj Transporte e Armazém Ltda – Me; Advogado: Fábio Lemos Zanão (OAB: 172588/SP); Advogado: Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB: 251169/SP); Advogado: Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB: 193280/SP); Interessado: Fátima de Jesus Marques e outro; Advogado: Gerson Luiz Carlos Branco (OAB: 32671/RS); Advogada: Marcela Lauer (OAB: 96759/RS); Interessado: Dagny Empreendimentos e Participações S.a.; Advogada: Adrielle Fregate da Silva (OAB: 422896/SP); Advogado: Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB: 173318/SP); Interessado: Lucilene Aparecida da Silva Epp e outro; Advogada: Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB: 20274/PR); Interessado: Gr Serviços e Alimentação Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Denis Gonçalves Marinho; Advogado: André Luis de Paula (OAB: 288135/SP); Interessado: Luiz Fernando de Abreu; Advogado: Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB: 331195/SP); Interessado: Kander Representação de Produtos Ltda – Epp; Advogado: Guilherme Bonfim Mano (OAB: 96112/RJ); Interessado: Naturasuc Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Bruna Vallari (OAB: 103301/RS); Advogado: Thiago Crippa Rey (OAB: 60691/RS); Interessado: Industria de Polpas e Conservas Val Ltda; Advogado: João Alvaro Mouri Malvestio (OAB: 258166/SP); Advogado: Fabricio da Costa Nogales (OAB: 301615/SP); Interessado: Eduardo de Souza Transportes Ltda EPP; Advogado: Leonel Teixeira Chagas (OAB: 292799/SP); Interessado: Braschemical Representações Ltda.; Advogado: Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB: 227698/SP); Advogada: Alessandra Werson de Almeida (OAB: 317633/SP); Interessada: Glaucia Aparecida de Toledo; Advogada: Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB: 200232/SP); Interessada: Uol Diveo S.A.; Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP); Interessada: Fmi Securitizadora S/A; Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP); Advogado: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP); Advogado: Guilherme de Morais Sant Ana (OAB: 435491/SP); Interessado: Proxion Soluções Comercio e Serviços Ltda Epp e outro; Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP); Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Interessado: Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. e outro; Advogado: Douglas Caetano da Silva (OAB: 317779/SP); Advogada: Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB: 322158/SP); Advogado: Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB: 308137/SP); Advogado: Wagner Barbosa de Sousa (OAB: 237004/SP); Advogado: Aclecio Rodrigues da Silva (OAB: 256676/SP); Advogado: Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB: 408065/SP); Advogado: Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB: 450534/SP); Interessado: Casabona&monteiro Advogados Associados; Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogada: Maria Clarice Santos de Almeida (OAB: 131630/SP); Advogada: Monique Galeano Costa Longo (OAB: 379228/SP); Soc. Advogados: Casabona&monteiro Advogados Associados (OAB: 2272/SP); Interessada: Maria Esther Rinaldi; Advogada: Silvana Duarte Santos (OAB: 180628/SP); Advogado: Daniel Weissberg Minutentag (OAB: 172737/SP); Interessado: I.f. Mana - Epp; Advogado: Helton Vitola (OAB: 266713/SP); Interessado: Manale Representação Comercial Ltda; Invtante: Manoel Pérsio Nóbrega Mendes; Advogada: Elisabete Clara Grosse (OAB: 320142/SP); Interessado: Entec Máquinas e Equipamentos Ltda; Advogado: Joabe de França Barros (OAB: 4919/AM); Advogado: Joselúcia Lima Maciel (OAB: 7160/AM); Interessado: Inovamix Industria e Comercio Ltda,; Advogada: Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB: 130295/SP); Interessado: Denise Martins Ribierio Fagundes; Advogada: Liliana Cicilia de Oliveira (OAB: 158610/MG); Interessado: Renato Sotello Correa; Advogada: Dayane Francine Batista (OAB: 367409/SP); Interessado: Maykon Rodrigues Silva; Advogada: Ana Paula Truss Benazzi (OAB: 186315/SP); Advogada: Sheila Moreira Fortes (OAB: 175085/SP); Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outro; Advogada: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP); Interessado: Richard Louis Simões Pereira e outro; Advogado: Diogo Moreira Rocha (OAB: 124824/MG); Interessado: Nunes Pallets Ltda - Me; Advogada: Karin Mancini (OAB: 334595/SP); Interessado: José Anchieta de Moraes; Advogada: Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB: 27016/SP); Advogada: Estela Palazon (OAB: 253615/SP); Advogada: Raquel Palazon (OAB: 247251/SP); Interessado: Tecmar Transportes Ltda.; Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP); Advogada: Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB: 250321/SP); Advogado: Gerson Stocco de Siqueira (OAB: 75970/RJ); Advogado: Leandro Daumas Passos (OAB: 93571/RJ); Interessado: DVR Power Administração e Empreendimentos Ltda.; Advogada: Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB: 182560/SP); Interessado: Cristiano Araújo da Silva; Advogado: Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP); Interessado: Marcos Aparecido dos Santos; Advogado: Bruno Prado de Paula (OAB: 345385/SP); Interessado: Arnaldo de Godoy Costa; Advogada: Selvia Fernandes Diogo (OAB: 202674/SP); Interessado: Transcourier Express Eireli - EPP; Advogado: Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB: 306610/SP); Interessado: Robson dos Santos Moreira e outro; Advogado: Nilton Gabriel de Souza (OAB: 360399/SP); Interessado: Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda.; Advogado: Douglas Caetano da Silva (OAB: 317779/SP); Interessado: Waldemar Gimenez Neto; Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Interessado: Across Recuperação de Crédito Ltda (across); Advogado: Edgar Sanches de Toledo (OAB: 252805/SP); Interessada: Mayra Soares Vicente e outro; Advogada: Silvana Duarte Santos (OAB: 180628/SP); Interessado: Marcos Augusto Pereira; Advogada: Bruna Prado de Novaes (OAB: 350056/SP); Interessado: Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Marcos Augusto Ferreira; Advogada: Marisa Aparecida Migli (OAB: 130744/SP); Advogado: Marcelo Ferreira Capua (OAB: 297318/SP); Interessado: Luis Alberto Duarte Luis; Advogado: Luis Alberto Duarte Luis (OAB: 368249/SP); Interessado: Renato Bagi de Faria; Advogado: Paulo Evaristo da Silva (OAB: 366704/SP); Advogado: Cássio Fernando Gava Pinto (OAB: 218403/SP); Interessado: Felipe dos Santos Anselmo; Advogada: Dalila de Cassia Ferreira Bittencourt Marins Santos (OAB: 199952/SP); Interessado: Metachem Industrial Comercial S.a e outro; Advogado: João Tranchesi Junior (OAB: 58730/SP); Advogada: Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB: 131642/SP); Interessado: Lucas Guedes; Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogado: Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP); Interessado: Amanda Rafaela Alves de Souza Ferreira e outro; Advogada: Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB: 295548/SP); Interessado: Rodrigo Aparecido dos Reis; Advogado: Gabriel Fernandes Diogo (OAB: 385968/SP); Interessado: Alnimec Indústria Mecânica Ltda.; Advogado: Adilson Santos Araujo (OAB: 109548/SP); Interessado: Jefferson Kespane Triane; Advogada: Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB: 151426/RJ); Interessado: Aon Affinity do Brasil Serviços e Corretora de Seguros Sc Ltda; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Ricardo Carvalho Coelho; Advogada: Grazielle Barcelos Henriques (OAB: 325857/SP); Interessado: Dimensional Brasil Soluções Ltda.; Advogado: Ivan Spreafico Curbage (OAB: 371965/SP); Interessado: Thiago Leonardo Fiebig de Faria; Advogada: Natalia Gaspar Tosato (OAB: 297644/SP); Interessada: Rosana Faura Carriel e outro; Advogada: Jaqueline Belvis de Moraes (OAB: 191976/SP); Advogado: João Marcelo de Moraes (OAB: 296161/SP); Interessado: Transtac Transportes Ltda - Me; Advogado: Alexandre Vieira Simon (OAB: 31506/SC); Interessado: Julio Cesar Santos Alves Lim; Advogado: Rogerio Cesar de Moura (OAB: 325452/SP); Advogada: Mariana Panerari Chang Galvão (OAB: 326524/SP); Interessado: Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda; Advogado: Helio Marcio da Silva Porto (OAB: 157218/RJ); Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda.; Advogado: Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP); Advogado: Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP); Interessado: Hugo Felix de Lima e outro; Soc. Advogados: Nícia Bosco Advocacia (OAB: 122394/SP); Interessado: Iff Essências e Fragâncias Ltda; Advogado: Julyana Iunes Pinho (OAB: 149932/RJ); Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Peralta Distribuidora de Alimentos Ltda; Advogado: Walter Cunha Monacci (OAB: 91921/SP); Interessado: Leonardo Batista Dinis; Advogada: Yohana Haka (OAB: 236512/SP); Interessado: Embanor Embalagens Ltda; Advogado: Francisco Ramos (OAB: 328177/SP); Advogada: Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB: 345730/SP); Interessado: Thiago Silva do Carmo; Advogada: Silvia Nani Riper (OAB: 164290/SP); Interessado: Martins Comercio e Serviços de Distribuição S/A; Advogado: Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 1623/MG); Advogada: Karina Perissinotto Ribeiro (OAB: 241431/SP); Interessado: Caio Eduardo Magalhães; Advogada: Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB: 312178/SP); Interessado: Valgroup Rj Industria de Embalagens Rigidas Ltda; Advogado: Renato Jose Antero dos Santos (OAB: 153298/SP); Advogado: Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB: 143487/SP); Interessado: Laerte Martins; Advogada: Silvana Penteado Correa Renno (OAB: 125557/SP); Advogada: Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB: 245511/SP); Interessado: Armafile Gerenciamento e Armazenagem de Documentos; Advogado: Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP); Interessado: Willian Vitor de Oliveira e outro; Advogada: Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB: 414926/SP); Interessado: Flex Brasil Eletrica Eletronica Importacao e Exportacao Ltda,; Advogado: Débora Diniz Endo Martins (OAB: 259086/SP)

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Antonio Sepulvida De Carvalho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 309097430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190294-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEPULVIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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JULIA FOLKIS THEODORO

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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DESPACHO Nº 2190294-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190294-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Sepulvida de Carvalho - Agravado: Banco Bradesco S/A - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO SEPULVIDA DE CARVALHO no âmbito da ação de repactuação de dívidas que move em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e PORTOSEG S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor ofertou agravo de instrumento (fls. 1/18), insurgindo-se contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos de débitos em aberto junto aos réus. Ressaltou que: "No caso vertente, o perigo de dano é evidente, visto que resta claramente demonstrada a subtração total dos proventos do Agravante para o pagamento das dívidas bancárias, sem que lhe seja preservado um mínimo para que possa propor seu sustento básico. A total supressão do salário por si só demonstra o perigo in mora, pois os proventos de onde são descontados os débitos mencionados anteriormente, possuem natureza alimentar, portanto, é necessário a prévia limitação para que se garanta o mínimo existencial até que finalize as discussões da presente demanda, não justo e nem razoável que se espere até o final tramitar desta ação para que a dignidade do Agravante seja restabelecida. É evidente que, após os descontos demonstrados na planilha, nada resta o Agravante para sobreviver, se alimentar e prover seu sustento mensal, que infelizmente entrará em um CICLO DE ENDIVIDAMENTO INFINITO, pois naturalmente deixará de pagar seus débitos para prover seu sustento, entrando em uma verdadeira BOLA DE NEVE DE ENDIVIDAMENTO. (...) Importante destacar que os proventos, onde são descontados os débitos mencionados anteriormente, possuem natureza alimentar, portanto, é necessário a prévia limitação para que se garanta o mínimo existencial até que finalize as discussões da presente demanda. Ora, não se trata de uma retenção qualquer de valores, mas sim de uma retenção que corresponde à verba alimentar o Agravante, essencial para sua subsistência. A toda evidência, no momento presente não está preservado o mínimo existencial do Agravante, assim reconhecido como o necessário a que se viva uma vida minimamente digna, atendendo-se ao menos as necessidades mais básicas de alimentação, moradia e saúde." A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl. 23): "Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando que o requerente não nega a existência de relação jurídica com os bancos requeridos e a aquisição dos empréstimos, reputo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou perigo de dano. Assim, indefiro o pedido liminar, sendo conveniente o aguardo do contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá- lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). (...) Int." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Ausente o recolhimento de preparo, à vista da gratuidade processual concedida. PASSO A ANALISAR A LIMINAR. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de recurso interposto em ação de repactuação de dívidas, em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade das dívidas assumidas junto aos réus, ou, subsidiariamente, limitar seus descontos mensais ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. O específico procedimento da ação de repactuação de dívidas tem exigido dos operadores do direito adaptação. As petições iniciais ainda se ressentem de esclarecimentos e detalhamentos sobre as condições financeiras (do consumidor e de sua família), descrições de remunerações e das dívidas (de consumo e de outra natureza) e as propostas de pagamento (plano de pagamento). As decisões judiciais ainda se ressentem de precisão, mormente para não fazer do procedimento específico previsto no Código de Defesa do Consumidor uma "ação de procedimento comum", deixando-se de verificar desde logo os requisitos da petição inicial (notadamente a apresentação de explicações antes mencionadas) ou o rito com realização obrigatória de audiência de conciliação. Desde logo, é preciso ressaltar que, ao contrário do que restou expresso na decisão agravada, não se revela possível postergar ou não realizar a audiência de conciliação. A audiência de conciliação servirá para o início da negociação entre consumidor e os fornecedores. Nela, será apresentado e discutido o plano de pagamento voluntário. A questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação, a partir de um plano voluntário de pagamento) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial homologatória de um plano compulsório de pagamento). Pode-se afirmar, ainda, que essa ação de conciliação e repactuação de dívidas prevista no CDC (art. 104-A e seguintes) tem como objetivo efetivar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana (daí a preservação do mínimo existencial) ao lado do cumprimento de suas obrigações. Essa ação judicial implementa direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A advertência inicial sobre os direitos fundamentais nos âmbitos material e processual incidentes na ação de conciliação e repactuação de dívidas servirá para iluminar os operadores do direito (advogados, promotores de justiça e magistrados) na tarefa de tutela dos direitos do consumidor em situação de vulnerabilidade econômica (art. 4º, I do CDC), efetivando-os numa busca de uma harmonização dos interesses dos participantes dos contratos de consumo e envolvidos na situação de superendividamento (art. 4º, III do CDC). Nessa ordem de ideias, a atividade da renegociação e conciliação será fundamental. Isso porque, a inovação trazida no Código de Defesa do Consumidor trouxe para o fornecedor uma obrigação de renegociar. Se havia uma discussão na doutrina (a título de exemplo, ANDERSON SCHEREIBER, "Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar", Saraiva, 2ª edição) e nos tribunais sobre a existência de uma obrigação ou dever legal de (re) negociação no campo do direito e que pudesse ser desdobramento do princípio da boa-fé (dever anexo de renegociação), agora essa dúvida deixa de existir. A lei impôs ao fornecedor o dever de comparecer e (re) negociar com o consumidor, tanto que sancionou sua ausência à audiência (ou sessão) de conciliação com a suspensão da exigibilidade do débito (art. 104-A, § 2º do CDC). A respeito do tema, colhe-se brilhante artigo dos professores CLÁUDIA LIMA MARQUES e FERNANDO RODRIGUES MARTINS (in "Deveres e Responsabilidade no Tratamento e na Promoção do Consumidor Superendividado", Revista do Ministério Público Brasileiro, Ano 1, número 01, "http://revista.cdemp.org.br/index.php/revista/article/view/16/3", consulta em 01/11/2022), destacando-se: "E, sobretudo, novos deveres de cooperação com os consumidores já superendividados para o tratamento de seu problema, como o dever de negociação de boa-fé para repactuação de dívidas (Art. 6º, XI combinado com Art. 104-A e 104-C), e deveres de preservação do mínimo existencial, seja na concessão do crédito, seja na repactuação de dívidas (art. 6, XII combinado com Art. 104-B e seu processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes)." Esse dever de renegociação de boa-fé traduz a formulação de propostas com atenuação de encargos, para se transformar não somente numa obrigação de comportamento, como preconizado pelo professor ANDERSON SCHEREIBER (obra citada), mas também de resultado. O fornecedor deve envidar todos os esforços para renegociação, insista-se, com apresentação de propostas para reavaliação e realinhamento da situação do consumidor superendividado. Por exemplo, considerando-se o caso de empréstimos bancários, a proposta deverá mencionar aquilo que foi praticado e ajustado entre as partes e sugerir que se substitua a taxa de juros contratada pela taxa média de mercado para mesma modalidade de operação bancária (na época da contratação ou na época de pagamento). Isto é, no caso de empréstimos bancários, se a taxa média de juros praticada no mercado era inferior àquela prevista no contrato que originou a dívida a ser repactuada, viabilizaria-se uma renegociação voluntária entre as partes a partir daquele dever de renegociação. Esse quadro é reforçado pela possibilidade da intervenção judicial (no plano judicial compulsório) para sua redução sem que se cogitasse um juízo de valor de abusividade (nulidade), mas sim uma modificação judicial do contrato com origem nessa situação de superendividamento, para atenuar seus efeitos. E, no exemplo mencionado, a adoção da taxa média de juros poderia significar uma harmonização dos interesses do consumidor e do fornecedor. Registre-se o conteúdo do § 3º do artigo 104-B do CDC, que não deixa dúvidas sobre a possibilidade do plano de pagamento contemplar medidas para alongar e atenuar encargos da dívida de consumo repactuada: "O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos." Nesse contexto, em situações excepcionais, mesmo antes da audiência de conciliação, pode-se falar em antecipação dos efeitos do plano de pagamento voluntário, redução de valores de parcelas, e suspensão de exigibilidade das dívidas do consumidor e exclusão provisória de anotações em bancos de dados de proteção ao crédito. É verdade que esse conjunto de medidas pode acontecer no âmbito da audiência de conciliação e como fruto da negociação. Essa foi a postura inicial deste relator, no julgamento dos agravos de instrumento, aliás refletindo uma posição do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. Mas isso não significava a manifesta impossibilidade de se deferir a tutela de urgência no âmbito da ação de repactuação de dívidas. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No mesmo sentido, o art. 84, §5º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu." No caso concreto, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo consumidor. Conforme verificado pelo hollerith do autor (fl. 39 da origem), este possui um rendimento líquido de R$ 3.896,68 (compreendido no cálculo os valores de seus recebíveis, com os descontos provenientes de IR, e contribuição previdenciária). E indicou a existência de uma série de dívidas, que abrangem empréstimos pessoais e dívidas de cartão de crédito, que alcançam, segundo sua alegação, R$ 2.470,57 (fl. 2 da origem). Ademais, sustentou (com parcial documentação juntada - fls. 53/60) que seu mínimo existencial alcança o montante de R$ 2.115,97 (fl. 2 da origem): Isto é, a situação da parte autora indicou manifesta dificuldade para fazer frente às dívidas assumidas, a partir dos seus rendimentos. Há de se resstar que em 2021, a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) promoveu um seminário denominado SEMARC 12/2021, em que se estudou a Regulamentação da Lei do Superendividamento e mencionou como PONTOS DE ATENÇÃO: Ou seja, se a entidade representativa dos bancos concluiu haver superendividamento quando ocorre um comprometimento da ordem de 30% da renda, não há razão para um interpretação distinta. Nesse sentido, há APARENTE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. Isso conferiu verossimilhança às suas alegações. E a ameaça à dignidade do consumidor e sua família, colocando-se em risco recursos suficientes para o mínimo existência, traduz o "periculum in mora". Diante desse quadro, defere-se a tutela de urgência em favor do autor, com eficácia a partir de agosto de 2025 (inclusive), MAS COM EFICÁCIA APÓS O PRIMEIRO DEPÓSITO JUDICIAL, nos seguintes termos: (a) determinar o depósito judicial de 35% de seus rendimentos líquidos (à vista da incidência do art. 3º, caput, do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, aplicável ao autor), anotando que, caso frutífera a audiência de conciliação, TERÁ PREFERÊNCIA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES o réu que fizer acordo, contribuindo efetivamente para a solução da lide. O mecanismo para cumprimento será via DESCONTO EM FOLHA, cabendo ao cartório de primeiro grau oficiar ao órgão pagador do autor (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo), acerca desta determinação. Deverá também se abster de realizar averbações de novos empréstimos em favor do autor e (b) suspender a exigibilidade das dívidas oriundas de todos os contratos, até a apreciação do plano de pagamento compulsório, inclusive com imposição de não anotação em banco de dados de proteção pelos credores. O destino e divisão dos depósitos judiciais será decidido, se não houver acordo entre a parte autora e os credores, no plano de pagamento compulsório. 2. EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA Uma vez deferida a tutela de urgência em favor do autor, destacam-se os efeitos e também os deveres que recairão sobre o consumidor e com natureza de contracautela, na forma do artigo 104-A, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: (i) enquanto vigorarem a liminar e o futuro plano de pagamento, a parte autora não poderá contrair outros empréstimos (nas modalidades consignado, empréstimo pessoal, financiamento de saldo de cartão de crédito, financiamentos de veículos, financiamentos imobiliários, fornecimento de garantias), salvo autorização prévia do juízo, ficando anotado no órgão empregador para comunicação aos interessados o exaurimento da margem consignável e a determinação judicial para não realização de outras operações, (ii) eventuais anotações nos arquivos de consumo, em nome do autor e referentes às dívidas renegociadas, deverão ser excluídas provisoriamente e (iii) considerando que a situação de superendividamento do autor se deve, em grande parte, às aquisições realizadas via cartão de crédito, determina-se o cancelamento de todos os cartões de crédito que possua, vedada a aquisição de novos, também pelo período em que vigorarem a liminar e o futuro parcelamento a ser eventualmente deferido. Eventuais sanções a serem aplicadas pelo descumprimento do autor dessas condutas serão identificadas oportunamente, se o caso, em primeiro grau. Para garantir a eficácia da decisão judicial, deverá o cartório de segundo grau comunicar via ofício ao Banco Central para que, à semelhança do procedimento realizado via SISBAJUD ou até mesmo por via do sistema SCR , comunique às instituições financeiras a determinação judicial de proibição de contratação de novos empréstimos (nas modalidades consignado, empréstimo pessoal, financiamento de saldo de cartão de crédito, financiamentos de veículos, financiamentos imobiliários, fornecimento de garantias) e o cancelamento e proibição de de contratação de novos cartões de crédito. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES DO JULGADO Ainda como determinação do julgado e como MEDIDA INSTRUTÓRIA, a parte autora, deverá, no prazo de 15 dias, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, juntar em primeiro grau os seguintes documentos e informações, complementando-se o plano de pagamento voluntário ou como preparação para eventual elaboração de plano de pagamento compulsório, ainda que já realizada a audiência de conciliação: (a) esclarecer se seu cônjuge ingressou com procedimento idêntico, (b) juntar cópia das últimas três declarações de bens e rendimentos, bem como da pessoa que tem por cônjuge, apresentadas à Receita Federal, (c) esclarecer (com comprovação documental) se possui outro meio de obtenção de renda, assim como de seu cônjuge, (d) juntar cópias e informações sobre aplicações e faturas de cartão de crédito, suas e de seu cônjuge, dos últimos 06 meses, (e) juntar extratos de seu cônjuge, do REGISTRATO junto aos bancos réus, a fim de se verificar a existência das contas bancárias do casal, com a juntada dos extratos de cada uma delas, dos últimos 06 meses, (f) esclarecer, COM DOCUMENTOS, a destinação dos valores provenientes do empréstimo pessoal contratado de aproximadamente R$ 80.000,00 junto ao Banco do Brasil (fl. 62 da origem), (g) juntar cópias dos contratos havidos com os réus e que estão ao seu alcance (os não disponíveis serão apresentados na defesa) e (h) juntar planilha de linhas e colunas, com plano de pagamento adequado e sério, a cada um dos credores, com proposta detalhada em relação a cada contrato cuja dívida se pretende repactuar (individualizando-se capital emprestado, capital atualizado, saldo devedor na data da proposta, número de parcelas proposta, valor da parcela proposta, data do primeiro pagamento, etc.), com fundamentação acerca do desconto pretendido, mas que deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos. Isto é, deverá o autor identificar TODOS os seus gastos e destacar sua essencialidade para sua subsistência, não havendo espaço para se falar em "reserva de emergência". Desde já se anota que, nos termos do §4º do art. 104-B do CDC, o plano a ser apresentado pelo autor DEVERÁ ASSEGURAR, NO MÍNIMO, O VALOR DO PRINCIPAL DEVIDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. Insista-se: o novo cálculo a ser apresentado, preferencialmente, ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO deverá se pautar na probidade e na boa-fé processual da parte autora, garantindo-se o pagamento de suas obrigações, nos termos da Lei. O cumprimento das determinações acima se presta à efetividade da audiência de conciliação e também à melhor instrução do processo, uma vez que as informações e os documentos trazidos poderão, inclusive, ser utilizadas no futuro pelo administrador judicial, se não obtido o acordo (art. 104-B, §3º, CDC). CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES acima pelo autor - REPITA-SE: COMO MEDIDA INSTRUTÓRIA E SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - caberá ao juiz observar o rito especial empregado por lei à ação de repactuação de dívidas, designando audiência de conciliação EM ATÉ 30 DIAS ÚTEIS e, posteriormente se não verificada conciliação, nomeando-se administrador judicial. Caso infrutífera a audiência de conciliação, caberá ao juízo de primeiro grau nomear administrador, a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então SUGERIR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. E caberá então aos bancos réus justificarem a não renegociação dos contratos. Ao administrador, ainda que auxiliado por um perito judicial contábil (em perícia a ter seu custo suportado pelos réus), por sua vez, competirá: 1) identificar todas as dívidas de consumo do autor (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor), 2) identificar as dívidas que não são de consumo, 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.), 4) identificar a renda do autor e de seu núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA), 5) em relação aos gastos de cartão de crédito, o administrador deverá considerar o valor principal das transações (compra/saques), com e sem acréscimo de correção monetária, e somente acrescer juros e encargos moratórios, se possível, na medida em que se ajustar à condição do devedor, de modo a resolver a questão do superendividamento, preservando-se seu mínimo existencial, 6) em relação aos empréstimos consignados (caso existentes), considerar os valores efetivamente disponibilizados ao mutuário inicialmente (e os "trocos", se houver renovação em sistema denominado quitação com troco), buscando-se identificar-se o valor principal (somado) dos empréstimos consignados em cada instituição, com e sem acréscimo de atualização monetária, com e sem encargos (juros remuneratórios), inserindo-se esses últimos só (e na medida) da possibilidade do plano de pagamento a ser sugerido e 7) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução (e até exclusão) de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, mas também levando em os depósitos judiciais realizados e o prazo dos empréstimos realizados. Isto é, no caso de empréstimos (consignados ou pessoais), poderá ampliar o prazo para além de 05 anos, preservando-se o prazo do próprio contrato em vigor. A eventual atividade do administrador será acompanhada pelo juízo de primeiro grau, a quem competirá, se necessário, requisitar informações e documentos. Poderá o administrador designar entrevistas para colher informações da parte autora. Somente se o autor for inerte em seus deveres processuais e tornar inviável por completo a elaboração de um plano de pagamento compulsório adequado, se poderá cogitar da improcedência da ação. Por fim, os bancos réus também devem cooperar para obtenção dos dados necessários e informações do superendividamento. A inércia na cooperação poderá implicar como consequência o acolhimento da proposta da autora ou mesmo da sugestão do plano compulsório elaborado pelo administrador, dentro de critérios de razoabilidade, redução necessária de encargos e harmonização de interesses. Em suma, CONCEDO EFEITO ATIVO AO RECURSO, cabendo às partes e ao juízo observarem as determinações antes expostas. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem, dispensando-se informações. Autorizo a parte agravante a comunicar diretamente o juízo de origem sobre os termos da presente decisão, mediante peticionamento eletrônico a ser realizado naqueles autos. Intimem-se para resposta apenas os réus com advogado constituído nos autos. Dispensada a intimação dos demais. Sem prejuízo do contraditório, libere-se para julgamento. Int. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP) - Julia Folkis Theodoro (OAB: 471293/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - 3º andar

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Brasfanta Indústria E Comércio Da Amazônia Ltda.(Em Recuperaçao Judicial) e outros x O Juizo

ID: 329890498

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220170-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASFANTA INDúSTRIA E COMéRCIO DA AMAZôNIA LTDA.(EM RECUPERAçAO JUDICIAL) BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.(EM RECUPERAçAO JUDICIAL) GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.(EM RECUPERAçAO JUDICIAL) WOW NUTRITION INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA LEONOR DE SOUZA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA PENTEADO CORREA RENNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA GARRIDO GONÇALVES

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KARINA PERISSINOTTO RIBEIRO

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA NANI RIPER

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES

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FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOHANA HAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CUNHA MONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYANA IUNES PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÍCIA BOSCO ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÍCIA BOSCO ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MARCIO DA SILVA PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BELVIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BELVIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BARCELOS HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVANA DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDES DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMIDE DE OLIVEIRA NEUBARTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMIDE DE OLIVEIRA NEUBARTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SILVA STUER BRISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EVARISTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA CAPUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA APARECIDA MIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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BRUNA PRADO DE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MOREIRA ROCHA

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DOUGLAS CAETANO DA SILVA

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DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELVIA FERNANDES DIOGO

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ROBERTO SILVA STUER BRISON

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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BRUNO PRADO DE PAULA

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ENOQUE TADEU DE MELO

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NÁDIA KATO DE ALMEIDA CORRÊA

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LEANDRO DAUMAS PASSOS

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MOREIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TRUSS BENAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE FRANCINE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA CICILIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELÚCIA LIMA MACIEL

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JOABE DE FRANÇA BARROS

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ELISABETE CLARA GROSSE

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HELTON VITOLA

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DANIEL WEISSBERG MINUTENTAG

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SILVANA DUARTE SANTOS

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CASABONA&MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE GALEANO COSTA LONGO

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MARIA CLARICE SANTOS DE ALMEIDA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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MATHEUS DOROTHÉA MANSUL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DOUGLAS CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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MATHEUS DOROTHÉA MANSUL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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DOUGLAS CAETANO DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE MORAIS SANT ANA

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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ALESSANDRA WERSON DE ALMEIDA

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MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO

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LEONEL TEIXEIRA CHAGAS

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FABRICIO DA COSTA NOGALES

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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THIAGO CRIPPA REY

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BRUNA VALLARI

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GUILHERME BONFIM MANO

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ALAN RODRIGO QUINSAN LAMÃO

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ANDRÉ LUIS DE PAULA

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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FELIPE ZORZAN ALVES

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CLECI TEREZINHA MUXFELDT

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CLECI TEREZINHA MUXFELDT

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LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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ADRIELLE FREGATE DA SILVA

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MARCELA LAUER

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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MARCELA LAUER

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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MARCOS VINICIUS POLISZEZUK

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JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

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FÁBIO LEMOS ZANÃO

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DANIEL CABRERA BARCA

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MARIA APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES

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CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA

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RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO

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HENRIQUE ROCHA DE MELO

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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DANIEL KAUFMAN SCHAFFER

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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GILMAR DONIZETI MENIGHINI

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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ANDRÉ DE JESUS LIMA

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PEDRO FILIPE ESPINHA FERREIRA

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MARISTELA MILANEZ

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RICHARD BARROS CASACCHI

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FELIPE BRUNO DANTAS DE MACEDO

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ROBERTO SILVA STUER BRISON

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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DANIEL OMAR CLAUDEL

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JULIANA MARIA MARCONDES TORRES

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS

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HELOISA HELENA PIRES MEYER

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO

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MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES

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ROBERTO TEBAR NETO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO

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WALKIRIA PULZI

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PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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GISELLE MORENO JARDIM

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REINALDO KLASS

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CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA

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JOÃO CARLOS HARGER JUNIOR

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ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS

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ANDRÉ MAQUES FERREIRA PEDROSA

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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FERNANDO ADDINY ZIROLDO

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PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANTONIO MARTIN

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

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JOAO MARCOS SILVEIRA

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FABIANA DE SOUZA RAMOS

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA

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ANDERSON RICARDO LOURENÇO DOS SANTOS

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FATIMA DA CONCEICAO FALCAO JURADO

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JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES

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DAVID RASXID

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TUFI RASXID NETO

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

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FRANCISCO RAMOS

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA

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AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

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CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA

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SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

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KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO

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LUCIANO RIBEIRO TAMBASCO GLÓRIA

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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BRUNO BARSI DE SOUSA LEMOS

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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RENATA PIRCIO TROVO

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RENATA PIRCIO TROVO

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RENATA PIRCIO TROVO

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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CYNTHIA SIMÕES SILVA

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EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS

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ALBERTO ANDRADE AZEVEDO

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ANDERSON RICARDO LOURENÇO DOS SANTOS

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LEONARDO ROCHA DE FARIA

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RAFAEL LEVINO ARAÚJO DE MACEDO

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ADRIANA ESTEVAM DA SILVA

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LEONARDO VASCONCELOS SALDANHA GUERRA LOPES

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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SERGIO MIRISOLA SODA

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

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ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO

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FERNANDA BITTENCOURT LOUREIRO

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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ELÍDIO FERREIRA DA SILVA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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KLEBER DANTAS JUNIOR

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NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA

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JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL

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SAMARA DE OLIVEIRA PINHO

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ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

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ADRIANO GREVE

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FERNANDO SILVESTRE GUIRÃO

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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DANIELA MOTTA TOJAL

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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RICARDO GOMES PINTON

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ARMIN LOHBAUER

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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MICHEL TADEU MARQUES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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PAULO SERGIO RAMOS

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FELIPE LUIS BARIANI BARRETO CARVALHO

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GUILHERME NADER

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CARLOS SILVA DE ANDRADE

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ANDREA BITTENCOURT SALONI DE OLIVEIRA SANTOS

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ANDRE LUIZ SILVA PINTO

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RAFAEL DA CUNHA RAMOS

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DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA

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EDUARDO HIZUME

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ANA MARIA CASABONA

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MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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FLAVIO POLO NETO

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MARCO ANTONIO HENGLES

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GUILHERME FERNANDES GARDELIN

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO

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PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT

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CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO

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CESAR GUIDOTI

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FABIO ASSIS PINTO

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SHEILA CRISTINE DE ARAUJO SILVA GOYA

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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ALEXANDRE EINSFELD

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MARCELO DA CAMARA LOPES

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ROBERTO FRANCISCO FETT JUNIOR

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THAIS SALES YAMASHITA

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JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

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LUIZ ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT

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SABRINA DO NASCIMENTO

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MANOELA VASCONCELOS CAMELO

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CINARA GRASIELA MESSIAS BRAVIN

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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MILENA DONATO OLIVA

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GUSTAVO TEPEDINO

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RENAN SOARES CORTAZIO

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MILENA DONATO OLIVA

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2220170-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2220170-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro de Caçapava; 1ª Vara; Recuperação Judicial; 1001790-97.2017.8.26.0101; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Bs&c Empreendimentos e Participações S.a.(em Recuperaçao Judicial); Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Agravante: Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.(em Recuperaçao Judicial); Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Agravante: Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda.(em Recuperaçao Judicial); Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Agravante: Wow Nutrition Indústria e Comércio S/A; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda; Advogado: Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP); Advogado: Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP); Interessado: Diversey Brasil Industria Química Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Gustavo José Mendes Tepedino (OAB: 305517/SP); Advogada: Milena Donato Oliva (OAB: 305520/SP); Advogado: Renan Soares Cortazio (OAB: 220226/RJ); Advogado: Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ); Advogada: Milena Donato Oliva (OAB: 137546/RJ); Interessado: Ocean Blue Flavor Industria e Comercio Eireli; Advogada: Ana Carla Marques Borges (OAB: 268856/SP); Advogada: Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB: 276360/SP); Interessado: Engebag Industria de Embalagens Ltda; Advogado: Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB: 260232/SP); Interessado: Congregação do Santíssimo Redentor; Advogada: Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB: 294293/SP); Advogada: Manoela Vasconcelos Camelo (OAB: 370966/SP); Interessado: Mack Color Gráfica Ltda; Advogada: Sabrina do Nascimento (OAB: 237398/SP); Advogado: Luiz Roberto Guimarães Erhardt (OAB: 211331/SP); Advogado: Joao Roberto Guimaraes Erhardt (OAB: 289476/SP); Interessado: Gigacom do Brasil Ltda; Advogada: Thais Sales Yamashita (OAB: 258405/SP); Interessado: Vip Industria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda; Advogado: Roberto Francisco Fett Junior (OAB: 53055/SP); Interessado: Iungo Comunicação Estratégica Ltda; Advogado: Marcelo da Camara Lopes (OAB: 276580/SP); Interessado: Bio Energias Comercializadora de Energia Ltda.; Advogado: Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP); Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP); Interessado: Sweetmix Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Advogada: Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB: 171219/SP); Interessado: Pronto Vida Emergências Médicas Ltda; Advogado: Fabio Assis Pinto (OAB: 259405/SP); Advogado: Cesar Guidoti (OAB: 221162/SP); Interessado: Associação Nacional de Atenção Ao Diabetes - Anad; Advogada: Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB: 177662/SP); Advogada: Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB: 269421/SP); Interessado: Souza Lima Terceirizações Ltda; Advogada: Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB: 177662/SP); Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB: 76458/SP); Advogado: Guilherme Fernandes Gardelin (OAB: 132650/SP); Interessado: Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda; Advogado: Marco Antonio Hengles (OAB: 136748/SP); Interessado: Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado; Advogado: Flavio Polo Neto (OAB: 150059/SP); Advogado: Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB: 308137/SP); Interessado: Condominio do Edificio Boulevard Sul; Advogada: Antonia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP); Advogada: Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB: 223557/SP); Interessado: Makro Atacadista S/A; Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Interessado: Lemos & Cavalcanti Eireli; Advogado: Débora Diniz Endo Martins (OAB: 259086/SP); Advogado: Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB: 307365/SP); Interessado: N&r Revestimentos Industriais Ltda Me; Advogada: Ana Maria Casabona (OAB: 81884/SP); Interessado: L ab Analitica e Ambiental Ltda.; Advogado: Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP); Advogada: Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB: 250738/SP); Advogado: Rafael da Cunha Ramos (OAB: 328280/SP); Interessado: Luciano Braga Balieiro Epp; Advogado: Andre Luiz Silva Pinto (OAB: 7736/AM); Interessado: Rentalvale Equipamentos Ltda; Advogada: Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB: 297701/SP); Interessado: Xypd do Brasil Embalagens Ltda; Advogado: Carlos Silva de Andrade (OAB: 195500/SP); Interessado: Mecalux do Brasil Sistemas de Armazenagem Ltda; Advogado: Guilherme Nader (OAB: 202109/SP); Advogado: Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB: 314607/SP); Interessado: Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda; Advogado: Paulo Sergio Ramos (OAB: 149747/SP); Interessado: Givaudan do Brasil Ltda; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Michel Tadeu Marques (OAB: 180612/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB: 66355/SP); Advogado: Armin Lohbauer (OAB: 231548/SP); Interessado: Kerry do Brasil Ltda; Advogado: Ricardo Gomes Pinton (OAB: 189069/SP); Interessado: Er2 – Comércio e Representações Ltda-me; Advogado: Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB: 34445/GO); Interessado: Guia Comércio de Generos Alimentícios Ltda-me; Advogado: Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB: 34445/GO); Interessado: Celulose Irani S/A; Advogada: Daniela Motta Tojal (OAB: 68436/RS); Interessado: Quality Logistica Ltda.; Advogada: Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB: 361191/SP); Advogada: Maria Teresa Negrao Batista (OAB: 378500/SP); Interessado: Globosat Programadora Ltda; Advogado: Marcelo Fernandes Habis (OAB: 183153/SP); Advogado: Fernando Silvestre Guirão (OAB: 402349/SP); Interessado: Transportadora Lobo & Lobo Ltda; Advogado: Adriano Greve (OAB: 211900/SP); Advogada: Andréia da Costa Ferreira (OAB: 163763/SP); Interessado: Network Secure Segurança da Informação Ltda; Advogada: Samara de Oliveira Pinho (OAB: 31314/CE); Interessado: Ball Beverage Can South America S/A; Advogado: José Romeu Garcia do Amaral (OAB: 183567/SP); Advogada: Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB: 306096/SP); Interessado: Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda.; Advogado: Kleber Dantas Junior (OAB: 55818/MG); Interessado: Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda; Advogado: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP); Interessado: Mercosul-line Navegação e Logística Ltda.; Advogado: Elídio Ferreira da Silva (OAB: 106303/MG); Advogado: Sergio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG); Interessado: Frysk Industrial Ltda.; Advogado: Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC); Advogado: Jackson André de Sá (OAB: 9162/SC); Advogada: Fernanda Bittencourt Loureiro (OAB: 171541/RJ); Advogado: Antonio Affonso Leite de Castro (OAB: 141181/SP); Interessado: Indústria Gráfica Centenário Ltda; Advogada: Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB: 211873/SP); Interessado: Gluten Free Alimentos Ltda; Advogado: Francisco Manoel Gomes Curi (OAB: 104981/SP); Interessado: Sommaplast Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB: 192367/SP); Interessado: Busch do Brasil Ltda; Advogado: Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP); Advogado: Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP); Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP); Interessado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda; Advogado: Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP); Advogado: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP); Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE); Advogado: Leonardo Vasconcelos Saldanha Guerra Lopes (OAB: 55523/PE); Advogado: Adriana Estevam da Silva (OAB: 36516/PE); Advogado: Rafael Levino Araújo de Macedo (OAB: 40325/PE); Interessado: Enlog Transportes e Logistica Limitada; Advogado: Leonardo Rocha de Faria (OAB: 93052/MG); Interessado: Valeworks Confecções Ltda; Advogado: Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB: 237447/SP); Interessado: Marcos Francisco Dias Campos; Advogado: Alberto Andrade Azevedo (OAB: 364409/SP); Interessado: Instituto Paranaense de Logistica Reversa - Ilog; Advogado: Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB: 33431/PR); Interessado: Rodovia Transportes Ltda-me; Advogada: Cynthia Simões Silva (OAB: 22681/ES); Interessado: Pall do Brasil Ltda.; Advogado: José Eduardo Marino França (OAB: 184116/SP); Advogado: Pedro Sodré Hollaender (OAB: 182214/SP); Interessada: Pamella Paula Faustino Silva; Advogada: Renata Pircio Trovo (OAB: 221454/SP); Interessado: Jose Marcos Fernandes; Advogada: Renata Pircio Trovo (OAB: 221454/SP); Interessada: Roberta Gallo Rodrigues; Advogada: Renata Pircio Trovo (OAB: 221454/SP); Interessado: Emibra Indústria e Comércio de Embalagens Ltda; Advogado: Luiz Pavesio Junior (OAB: 136478/SP); Interessado: Elo – Central de Logistica e Transportes Ltda; Advogado: Bruno Barsi de Sousa Lemos (OAB: 11974/PB); Soc. Advogados: Rodrigo Menezes Dantas (OAB: 12372/PB); Interessado: Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda.; Advogado: Gerson Luiz Carlos Branco (OAB: 32671/RS); Interessado: Aconcagua Foods S.a.; Advogado: Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB: 173313/SP); Interessado: Dps Logistica Ltda Me; Advogado: Kleber Oliveira de Araujo (OAB: 248880/SP); Interessado: Indústira Gráfica Centenário Ltda; Advogada: Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB: 211873/SP); Interessado: M R Basso Transportes - Me; Advogado: Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB: 337068/SP); Interessado: Biagio Transportes Ltda; Advogado: Augusto Alves Patricio Junior (OAB: 336930/SP); Interessado: Ammua Armazens Gerais Eirelli; Advogado: Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB: 337068/SP); Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança; Advogado: Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP); Interessado: Centrosucar Comercio de Açucar Ltda; Advogado: Francisco Ramos (OAB: 328177/SP); Interessado: Fecab Representaçoes Comerciais Ltda Epp; Advogada: Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB: 187366/SP); Interessada: Fátima de Jesus Marques; Advogado: Gerson Luiz Carlos Branco (OAB: 32671/RS); Interessado: Coopercarga - Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina Ltda; Advogado: Realsi Roberto Citadella (OAB: 47925/SP); Interessado: Indústria e Comércio Alimentícia Sun Plant Ltda.; Advogado: Tufi Rasxid Neto (OAB: 90684/SP); Advogado: David Rasxid (OAB: 399735/SP); Interessado: Zandei Indústria de Plásticos Ltda; Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS); Interessado: Grafica e Editora Sarapui Ltda; Advogada: Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB: 131438/SP); Interessada: Helena de Fátima Ribeiro Pinho Becherini; Advogado: Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB: 237447/SP); Interessado: Aparecido Donizete Alves; Advogado: Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB: 178044/SP); Interessado: Inpa Ind. de Embalagens Santana S/A; Advogada: Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB: 146229/SP); Advogada: Fabiana de Souza Ramos (OAB: 140866/SP); Interessado: Subway Systems do Brasil Ltda; Advogado: Joao Marcos Silveira (OAB: 96446/SP); Advogado: João Paulo Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP); Interessado: Viseu Sociedade de Advogados; Advogado: Adauto José Ferreira (OAB: 175591/SP); Interessado: Sint Sistemas e Integração Ltda; Advogado: Antonio Martin (OAB: 19053/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Interessado: Danisco Brasil Ltda.; Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP); Advogado: Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB: 348113/SP); Advogado: Fernando Addiny Ziroldo (OAB: 293548/SP); Interessado: Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP); Interessado: Citrosuco S/A Agroindústria; Advogado: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB: 164539/SP); Advogada: Elaine Cristina Peruchi Monnazzi (OAB: 151275/SP); Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A.; Advogado: Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB: 86425/MG); Interessado: Denver Especialidades Químicas Ltda; Advogada: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB: 364683/SP); Interessado: GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda; Advogado: André Maques Ferreira Pedrosa (OAB: 86359/MG); Interessado: Tropfruit Nordeste S.a; Advogado: Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB: 2187/SE); Interessado: The Walt Disney Company (Brasil) Ltda; Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Interessado: Alebrasil Representacoes e Negocios Comerciais Ltda; Advogada: Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB: 187366/SP); Interessado: International Finance Corporation; Advogada: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP); Interessado: Transportes Mann Ltda.; Advogado: Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB: 387433/SP); Advogado: João Carlos Harger Junior (OAB: 29753/SC); Interessado: Libero Quimicos e Ingredientes Ltda Epp; Advogado: Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB: 172864/SP); Interessado: Celocorte Embalagens Ltda; Advogado: Reinaldo Klass (OAB: 119855/SP); Interessado: Saporiti do Brasil Ltda.; Advogada: Giselle Moreno Jardim (OAB: 47444/PR); Interessado: Maxel Materiais Elétricos Ltda.; Advogada: Cyntia Aparecida Vinci (OAB: 192878/SP); Advogada: Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB: 352643/SP); Interessado: Digicrom Analítica Ltda; Advogada: Walkiria Pulzi (OAB: 231697/SP); Interessado: Samuel Coimbra Miranda; Advogado: André Luiz de Lima Citro (OAB: 174648/SP); Interessado: Banco Santander Brasil S/A [Cnpj Baixado Na Receita Federal]; Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP); Advogado: Roberto Tebar Neto (OAB: 316924/SP); Interessado: Empresas Carozzi S.a.; Advogada: Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB: 258537/SP); Advogada: Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB: 392177/SP); Interessado: Utility - Comércio e Engenharia de Utilidades Industriais Ltda; Advogado: Fernando Soares Junior (OAB: 216540/SP); Interessado: Balaska Equipe Industria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogado: Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP); Advogada: Luciane Camarini Ambrosio (OAB: 171724/SP); Interessado: Blackpartners Miruna Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP); Interessado: Iff Essências e Fragrâncias Ltda; Advogada: Heloisa Helena Pires Meyer (OAB: 195758/SP); Advogada: Marcia Harue Ishige de Freitas (OAB: 228384/SP); Interessado: Duas Rodas Industrial Ltda; Advogado: Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC); Interessado: Jamilson da Silva Paula; Advogada: Juliana Maria Marcondes Torres (OAB: 382576/SP); Interessado: Ato Rotulagem Eireli Epp; Advogado: Daniel Omar Claudel (OAB: 407545/SP); Interessado: On Line Sac Servicos Ltda – Me; Advogado: Daniel Marotti Corradi (OAB: 214418/SP); Interessado: Rodrigo Rodrigues da Silva; Advogado: Roberto Silva Stuer Brison (OAB: 124249/SP); Interessada: Barbara Cabral da Silva; Advogado: Richard Barros Casacchi (OAB: 10959/RN); Soc. Advogados: Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB: 5425/RN); Interessado: Quimica Bpar Ltda; Advogada: Maristela Milanez (OAB: 54240/SP); Interessado: Easy Doc Soluções Integradas Ltda - Me; Advogado: Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB: 392710/SP); Interessado: Viação Jacareí Ltda.; Advogado: André de Jesus Lima (OAB: 168890/SP); Interessado: Bs Factoring Fomento Comercial Ltda.; Advogada: Juliet Mattos de Carvalho (OAB: 369130/SP); Advogado: Gilmar Donizeti Menighini (OAB: 90010/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogado: Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP); Advogado: Daniel Kaufman Schaffer (OAB: 310827/SP); Advogado: Fernando Del Picchia Maluf (OAB: 337257/SP); Advogado: Henrique Rocha de Melo (OAB: 406812/SP); Advogado: Ricardo de Carvalho Aprigliano (OAB: 142260/SP); Advogada: Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB: 183651/SP); Advogada: Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues (OAB: 210087/SP); Interessado: Adão Guedes Molinari; Advogado: Daniel Cabrera Barca (OAB: 240339/SP); Interessado: Affesj Transporte e Armazém Ltda – Me; Advogado: Fábio Lemos Zanão (OAB: 172588/SP); Advogado: Joaquim Cesar Leite da Silva (OAB: 251169/SP); Advogado: Marcos Vinicius Poliszezuk (OAB: 193280/SP); Interessado: Fátima de Jesus Marques; Advogado: Gerson Luiz Carlos Branco (OAB: 32671/RS); Advogada: Marcela Lauer (OAB: 96759/RS); Interessado: Marcelo Queiroz da Silva; Advogado: Gerson Luiz Carlos Branco (OAB: 32671/RS); Advogada: Marcela Lauer (OAB: 96759/RS); Interessado: Dagny Empreendimentos e Participações S.a.; Advogada: Adrielle Fregate da Silva (OAB: 422896/SP); Advogado: Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro (OAB: 173318/SP); Interessado: Lucilene Aparecida da Silva Epp; Advogada: Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB: 20274/PR); Interessado: Artemio Antonio Borsoi Epp; Advogada: Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB: 20274/PR); Interessado: Gr Serviços e Alimentação Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Denis Gonçalves Marinho; Advogado: André Luis de Paula (OAB: 288135/SP); Interessado: Luiz Fernando de Abreu; Advogado: Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB: 331195/SP); Interessado: Kander Representação de Produtos Ltda – Epp; Advogado: Guilherme Bonfim Mano (OAB: 96112/RJ); Interessado: Naturasuc Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Bruna Vallari (OAB: 103301/RS); Advogado: Thiago Crippa Rey (OAB: 60691/RS); Interessado: Industria de Polpas e Conservas Val Ltda; Advogado: João Alvaro Mouri Malvestio (OAB: 258166/SP); Advogado: Fabricio da Costa Nogales (OAB: 301615/SP); Interessado: Eduardo de Souza Transportes Ltda EPP; Advogado: Leonel Teixeira Chagas (OAB: 292799/SP); Interessado: Braschemical Representações Ltda.; Advogado: Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB: 227698/SP); Advogada: Alessandra Werson de Almeida (OAB: 317633/SP); Interessada: Glaucia Aparecida de Toledo; Advogada: Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB: 200232/SP); Interessada: Uol Diveo S.A.; Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP); Interessada: Fmi Securitizadora S/A; Advogado: Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB: 29120/SP); Advogado: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP); Advogado: Guilherme de Morais Sant Ana (OAB: 435491/SP); Interessado: Proxion Soluções Comercio e Serviços Ltda Epp; Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP); Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Interessado: Meztli Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Douglas Caetano da Silva (OAB: 317779/SP); Advogada: Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB: 322158/SP); Advogado: Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB: 308137/SP); Advogado: Wagner Barbosa de Sousa (OAB: 237004/SP); Advogado: Aclecio Rodrigues da Silva (OAB: 256676/SP); Advogado: Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB: 408065/SP); Advogado: Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB: 450534/SP); Interessado: Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda; Advogada: Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB: 322158/SP); Advogado: Douglas Caetano da Silva (OAB: 317779/SP); Advogado: Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB: 308137/SP); Advogado: Wagner Barbosa de Sousa (OAB: 237004/SP); Advogado: Aclecio Rodrigues da Silva (OAB: 256676/SP); Advogado: Matheus Dorothéa Mansul de Almeida (OAB: 408065/SP); Advogado: Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB: 450534/SP); Interessado: Casabona&monteiro Advogados Associados; Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogada: Maria Clarice Santos de Almeida (OAB: 131630/SP); Advogada: Monique Galeano Costa Longo (OAB: 379228/SP); Soc. Advogados: Casabona&monteiro Advogados Associados (OAB: 2272/SP); Interessada: Maria Esther Rinaldi; Advogada: Silvana Duarte Santos (OAB: 180628/SP); Advogado: Daniel Weissberg Minutentag (OAB: 172737/SP); Interessado: I.f. Mana - Epp; Advogado: Helton Vitola (OAB: 266713/SP); Interessado: Manale Representação Comercial Ltda; Advogada: Elisabete Clara Grosse (OAB: 320142/SP); Invtante: Manoel Pérsio Nóbrega Mendes; Interessado: Entec Máquinas e Equipamentos Ltda; Advogado: Joabe de França Barros (OAB: 4919/AM); Advogado: Joselúcia Lima Maciel (OAB: 7160/AM); Interessado: Inovamix Industria e Comercio Ltda,; Advogada: Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB: 130295/SP); Interessado: Denise Martins Ribierio Fagundes; Advogada: Liliana Cicilia de Oliveira (OAB: 158610/MG); Interessado: Renato Sotello Correa; Advogada: Dayane Francine Batista (OAB: 367409/SP); Interessado: Maykon Rodrigues Silva; Advogada: Ana Paula Truss Benazzi (OAB: 186315/SP); Advogada: Sheila Moreira Fortes (OAB: 175085/SP); Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Advogada: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP); Interessado: Richard Louis Simões Pereira; Advogado: Diogo Moreira Rocha (OAB: 124824/MG); Interessado: Nunes Pallets Ltda - Me; Advogada: Karin Mancini (OAB: 334595/SP); Interessado: José Anchieta de Moraes; Advogada: Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB: 27016/SP); Advogada: Estela Palazon (OAB: 253615/SP); Advogada: Raquel Palazon (OAB: 247251/SP); Interessado: Tecmar Transportes Ltda.; Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP); Advogada: Sandrya Rodríguez Valmaña de Medeiros (OAB: 250321/SP); Advogado: Gerson Stocco de Siqueira (OAB: 75970/RJ); Advogado: Leandro Daumas Passos (OAB: 93571/RJ); Interessado: DVR Power Administração e Empreendimentos Ltda.; Advogada: Nádia Kato de Almeida Corrêa (OAB: 182560/SP); Interessado: Cristiano Araújo da Silva; Advogado: Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP); Interessado: Marcos Aparecido dos Santos; Advogado: Bruno Prado de Paula (OAB: 345385/SP); Interessado: Serviço Social da Indústria - Sesi; Advogada: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP); Interessado: Marcos da Silva Souza; Advogado: Roberto Silva Stuer Brison (OAB: 124249/SP); Interessado: Arnaldo de Godoy Costa; Advogada: Selvia Fernandes Diogo (OAB: 202674/SP); Interessado: Transcourier Express Eireli - EPP; Advogado: Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB: 306610/SP); Interessado: Robson dos Santos Moreira; Advogado: Nilton Gabriel de Souza (OAB: 360399/SP); Interessado: Gleik Luiz Carneiro da Silva; Advogado: Nilton Gabriel de Souza (OAB: 360399/SP); Interessado: Vianna & Moraes Representações Ltda; Advogada: Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB: 187366/SP); Interessado: Crescer Comércio e Representações Ltda - Me; Advogada: Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB: 187366/SP); Interessado: Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda.; Advogado: Douglas Caetano da Silva (OAB: 317779/SP); Interessado: Waldemar Gimenez Neto; Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP); Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Interessado: Across Recuperação de Crédito Ltda (across); Advogado: Edgar Sanches de Toledo (OAB: 252805/SP); Interessado: Wellington Albert dos Santos; Advogado: Diogo Moreira Rocha (OAB: 124824/MG); Interessada: Mayra Soares Vicente; Advogada: Silvana Duarte Santos (OAB: 180628/SP); Interessado: Marcos Augusto Pereira; Advogada: Bruna Prado de Novaes (OAB: 350056/SP); Interessado: Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Marcos Augusto Ferreira; Advogada: Marisa Aparecida Migli (OAB: 130744/SP); Advogado: Marcelo Ferreira Capua (OAB: 297318/SP); Interessado: Luis Alberto Duarte Luis; Advogado: Luis Alberto Duarte Luis (OAB: 368249/SP); Interessado: Renato Bagi de Faria; Advogado: Paulo Evaristo da Silva (OAB: 366704/SP); Advogado: Cássio Fernando Gava Pinto (OAB: 218403/SP); Interessado: Felipe dos Santos Anselmo; Advogada: Dalila de Cassia Ferreira Bittencourt Marins Santos (OAB: 199952/SP); Interessado: Metachem Industrial Comercial S.a; Advogado: João Tranchesi Junior (OAB: 58730/SP); Advogada: Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB: 131642/SP); Interessado: Tovani Benzaquen Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda.; Advogado: João Tranchesi Junior (OAB: 58730/SP); Advogada: Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB: 131642/SP); Interessado: Lucas Guedes; Advogado: Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP); Advogado: Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP); Interessado: Leandro de Faria; Advogado: Roberto Silva Stuer Brison (OAB: 124249/SP); Interessado: Amanda Rafaela Alves de Souza Ferreira; Advogada: Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB: 295548/SP); Interessado: Alexandre da Rosa Ferreira; Advogada: Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB: 295548/SP); Interessado: Rodrigo Aparecido dos Reis; Advogado: Gabriel Fernandes Diogo (OAB: 385968/SP); Interessado: Alnimec Indústria Mecânica Ltda.; Advogado: Adilson Santos Araujo (OAB: 109548/SP); Interessado: Rogério de Melo Silva Alves; Advogada: Silvana Duarte Santos (OAB: 180628/SP); Interessado: Jefferson Kespane Triane; Advogada: Catia Cristina Ribeiro Vita (OAB: 151426/RJ); Interessado: Aon Affinity do Brasil Serviços e Corretora de Seguros Sc Ltda; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Ricardo Carvalho Coelho; Advogada: Grazielle Barcelos Henriques (OAB: 325857/SP); Interessado: Dimensional Brasil Soluções Ltda.; Advogado: Ivan Spreafico Curbage (OAB: 371965/SP); Interessado: Thiago Leonardo Fiebig de Faria; Advogada: Natalia Gaspar Tosato (OAB: 297644/SP); Interessada: Rosana Faura Carriel; Advogada: Jaqueline Belvis de Moraes (OAB: 191976/SP); Advogado: João Marcelo de Moraes (OAB: 296161/SP); Interessado: Transtac Transportes Ltda - Me; Advogado: Alexandre Vieira Simon (OAB: 31506/SC); Interessado: Julio Cesar Santos Alves Lim; Advogado: Rogerio Cesar de Moura (OAB: 325452/SP); Advogada: Mariana Panerari Chang Galvão (OAB: 326524/SP); Interessado: Rosana Faura Carriel; Advogada: Jaqueline Belvis de Moraes (OAB: 191976/SP); Advogado: João Marcelo de Moraes (OAB: 296161/SP); Interessado: Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda; Advogado: Helio Marcio da Silva Porto (OAB: 157218/RJ); Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda.; Advogado: Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP); Advogado: Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP); Interessado: Hugo Felix de Lima; Soc. Advogados: Nícia Bosco Advocacia (OAB: 122394/SP); Interessado: Sandro Jose Batista Borges; Soc. Advogados: Nícia Bosco Advocacia (OAB: 122394/SP); Interessado: Fantástico Alimentos Ltda.; Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP); Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP); Interessado: Iff Essências e Fragâncias Ltda; Advogado: Julyana Iunes Pinho (OAB: 149932/RJ); Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda; Advogada: Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP); Interessado: Peralta Distribuidora de Alimentos Ltda; Advogado: Walter Cunha Monacci (OAB: 91921/SP); Interessado: Leonardo Batista Dinis; Advogada: Yohana Haka (OAB: 236512/SP); Interessado: Embanor Embalagens Ltda; Advogado: Francisco Ramos (OAB: 328177/SP); Advogada: Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB: 345730/SP); Interessado: Thiago Silva do Carmo; Advogada: Silvia Nani Riper (OAB: 164290/SP); Interessado: Martins Comercio e Serviços de Distribuição S/A; Advogado: Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 1623/MG); Advogada: Karina Perissinotto Ribeiro (OAB: 241431/SP); Interessado: Caio Eduardo Magalhães; Advogada: Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB: 312178/SP); Interessado: Valgroup Rj Industria de Embalagens Rigidas Ltda; Advogado: Renato Jose Antero dos Santos (OAB: 153298/SP); Advogado: Luciano Felix do Amaral E Silva (OAB: 143487/SP); Interessado: Laerte Martins; Advogada: Silvana Penteado Correa Renno (OAB: 125557/SP); Advogada: Sheila Leonor de Souza Meireles (OAB: 245511/SP); Interessado: Armafile Gerenciamento e Armazenagem de Documentos; Advogado: Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP); Interessado: Willian Vitor de Oliveira; Advogada: Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB: 414926/SP); Interessado: Ronildo Ribeiro Pinto; Advogada: Maria Helena de Oliveira Gomes (OAB: 414926/SP); Interessado: Flex Brasil Eletrica Eletronica Importacao e Exportacao Ltda,; Advogado: Débora Diniz Endo Martins (OAB: 259086/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Banco Pine S/A x Americana Franquia S A e outros

ID: 276191025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143637-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S A BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA. BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA. BRAZIL AIRPORT RESTAURANTS S.A. BRAZIL HIGHWAY LTDA. EATALY BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA. EATALY PARTICIPAçõES S.A. HB PARTICIPAçõES S.A. KD01 PARTICIPAçõES LTDA. RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA. SãO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LTDA. SOUTHROCK CAPITAL LTDA SOUTHROCK CENTRO DE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA SOUTHROCK LAB S.A. SRC 1 PARTICIPAçõES LTDA SRC 6 PARTICIPAçõES LTDA. SRC D PARTICIPAçõES LTDA SRC HOLDING PARTICIPAçõES S.A. STARBUCKS BRASIL COMéRCIO DE CAFéS LTDA. STAR PARTICIPAçõES S.A. SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA VAI PAY SOLUçõES EM PAGAMENTO LTDA. VAI SOLUçõES LTDA. WAHALLA LTDA.

Despacho

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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ANDRE MORAES MARQUES

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GIULIANO COLOMBO

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RENATO LOBO GUIMARAES

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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RICARDO EIDELCHTEIN

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VALDEMIR JOSE DA SILVA

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CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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WALID MOHAMAD SALHA

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RODOLFO BUENO MARANGON

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RICARDO MADRONA SAES

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NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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HELCIO HONDA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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JULIO NICOLAU FILHO

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ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR

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JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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IGOR GOES LOBATO

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JULIO NICOLAU FILHO

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LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI

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YARA APARECIDA MIRANDA

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GILMAR SILVA BASTOS

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CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA

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GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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SERGIO MIRISOLA SODA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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MARCELO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS

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RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR

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PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

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DELSON PETRONI JUNIOR

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JOSE ALBERTO MACHADO NETO

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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DEBORAH SANCHES LOESER

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FÁBIO JOSÉ POSSAMAI

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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EDUARDO ANTONIO MODA

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LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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ALEX SANDRO HATANAKA

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RICARDO NEGRAO

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THIAGO SOARES GERBASI

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ANDERSON DO NASCIMENTO VIEIRA

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WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO

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VALTER BARCELLOS COSTA

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THAÍS OLIVEIRA ARÊAS

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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RAPHAEL DOS SANTOS SILVA

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LUIZ HENRIQUE EUZEBIO

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GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

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GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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RENE TOEDTER

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

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JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

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JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

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ELISABETH CARNAES FERREIRA

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ROBERTO ZAROUR FILHO

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FABIO ROSAS

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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ANA JÚLIA SAMPAIO FERREIRA

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EDILSON FRANCISCO GOMES

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BEATRIZ DE CASSIA AFONSO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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MICHEL GUERIOS NETTO

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ANDRÉIA ANALIA ALVES

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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BRUNO ALEXANDRE GOZZI

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LAURA MENDES BUMACHAR

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JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE

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LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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PAULO CESAR BUTTI CARDOSO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA

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JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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RONNY HOSSE GATTO

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RAPHAEL RANGEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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MARIA LUIZA SILVA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE BELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA MILANI BENTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ONO TERASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TIBERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD ROESNER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENOIT SCANDELARI BUSSMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RANGEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR EDUARDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

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GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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ADVOCACIA SALOMONE

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ADVOCACIA SALOMONE

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ADVOCACIA SALOMONE

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ADVOCACIA SALOMONE

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ADVOCACIA SALOMONE

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ADVOCACIA SALOMONE

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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IVO WAISBERG

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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IVO WAISBERG

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IVO WAISBERG

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARINA LORENCINI PEDO

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THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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MÁRCIA MIDORI MIYASHITA

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BARBARA MARIA BENTO MORETTO

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MARCUS BARBOSA AWAZU

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TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FORLANI LOPES

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RUBENS BEZERRA FILHO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

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IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MORAES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA CRUZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GANZELLA FRAGNAN

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ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA DISTLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS LOESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACERDA AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA

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DÉCIO NOGUEIRA

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PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIO MAIOLI FILHO

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JOSÉ HENRIQUE LARA

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RITA MARIA FERRARI

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MANTOANELLI TESCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TADEU SADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAFAEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CESAR MENEZES

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REINALDO JOSÉ CORNELLI

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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ARIANE DA CRUZ

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THAÍS ALBERS NEGRUCCI

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EMANUELLE DE FÁTIMA ROSADA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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JULIANA MARTINES VEIGA

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ALBERTO VEIGA JUNIOR

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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PASCOAL BELOTTI NETO

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JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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ADILSON SOUSA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS BARBOSA AWAZU

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BARBARA MARIA BENTO MORETTO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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SONIA REGINA DE LIMA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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RENAN GUIDUGLI ZING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROSAS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE RODRIGUES

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AIRTON LIMA DE OLIVEIRA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND

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CASSIO PAULO GRANADO LUMINATTI

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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DANIEL BLIKSTEIN

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EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

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SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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RENATO MACEDO BURANELLO

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA

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JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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GIOVANA NOVAES

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FÁBIO JOSÉ POSSAMAI

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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PATRICIA MARIA DE FARIA LOPES

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FABIANO CARVALHO

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MILENA DONATO OLIVA

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GUSTAVO TEPEDINO

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RENAN SOARES CORTAZIO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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BARBARA PESSOA RAMOS

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IVO WAISBERG

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BARBARA PESSOA RAMOS

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IVO WAISBERG

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IVO WAISBERG

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IVO WAISBERG

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IVO WAISBERG

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IVO WAISBERG

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IVO WAISBERG

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IVO WAISBERG

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IVO WAISBERG

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IVO WAISBERG

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IVO WAISBERG

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BARBARA PESSOA RAMOS

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IVO WAISBERG

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BARBARA PESSOA RAMOS

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IVO WAISBERG

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BARBARA PESSOA RAMOS

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IVO WAISBERG

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BARBARA PESSOA RAMOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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IVO WAISBERG

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BARBARA PESSOA RAMOS

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IVO WAISBERG

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BARBARA PESSOA RAMOS

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IVO WAISBERG

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BARBARA PESSOA RAMOS

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BARBARA PESSOA RAMOS

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IVO WAISBERG

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BARBARA PESSOA RAMOS

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IVO WAISBERG

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MARCIO KOJI OYA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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DESPACHO Nº 2143637-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143637-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Pine S/A - Agravado: São Paulo Airport Restaurantes Ltda. - Agravado: Brazil Highway Ltda. - Agravado: Wahalla Ltda. - Agravado: Vai Soluções Ltda. - Agravado: Brazil Airport Restaurants S.a. - Agravado: Rio Airport Restaurantes Ltda. - Agravado: Sul Airport Restaurantes Ltda - Agravado: Brasilia Airport Restaurantes Ltda. - Agravado: Belo Horizonte Airport Restaurantes Ltda. - Agravado: Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - Agravado: Americana Franquia S A - Agravado: Eataly Participações S.A. - Agravado: Star Participações S.a. - Agravado: Southrock Lab S.a. - Agravado: Src Holding Participações S.a. - Agravado: Src 6 Participações Ltda. - Agravado: Hb Participações S.a. - Agravado: Kd01 Participações Ltda. - Agravado: Src D Participações Ltda - Agravado: Southrock Centro de Serviços Administrativos Ltda - Agravado: Southrock Capital Ltda - Agravado: Src 1 Participações Ltda - Agravado: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - Agravado: Vai Pay Soluções Em Pagamento Ltda. - Interessado: Oreste Nestor de Souza Laspro - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A - Interessado: Junto Seguros S.a. - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Interessado: Jhsf Incorporações Ltda. - Interessado: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Banco Bs2 S.a. - Interessado: Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - Interessado: Castor Participações Ltda - Interessado: Virgo Cia. de Securit. - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessado: Studio Ino Arquitetura & Design Ltda - Interessado: Gomes Emg. Ltda. - Interessado: Lvg Arquitetura Ltda - Interessado: Condominio Bauru Shopping Center - Interessado: Ecolab Química Ltda. - Interessado: Micônia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Lesath Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Bauru Paíneis Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Inst. brasileiro de Cidadania - Ibraci - Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda. - Interessado: Bsp Empreendimentos Imobiliarios R15 Ltda - Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda - Interessado: Lesath Emp. e Part. Ltda. - Interessado: Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Fundação Cásper Líbero - Interessado: Snd Distribuição de Produtos de Informática S.a - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Bud Administradora e Incorporadora Ltda. - Interessado: Banco Modal S.a. - Interessado: Daniel Madeira Mendonça- Me - Interessado: Light Serviços de Eletricidade S A - Interessado: M. F. de Lima Chocolates - Interessado: Banco Original S.A. - Interessado: Dafran Transportes e Logistica Ltda - Interessado: Nitrojet Indústria e Comércio Eireli Epp - Interessado: Unimar Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Interessada: Isadora Thuane Zanholo - Interessado: Sawafish Comercial, Importadora e Exportadora de Produtos do Mar Eireli - Interessado: Codicon Dist. de ALimentos Ltda. - Interessado: Indústria e Comércio de Embalagens Brolo Neves Ltda - Epp - Interessado: Bra Serviços de Comunicação Eireli - Interessado: Dohler America Latina Ltda - Interessado: Wide Digital e Tecnologia S.a. - Interessado: Sanity Consultoria e Treinamento Ltda-me - Interessado: A Cooper. Dália Alimentos Ltda. - Interessado: Pemaxco Serviços Ambientais Eireli, - Interessado: Mpserv Serviços Ltda - Interessado: Ebpark Empresarial SPE S.A. - Interessado: Fort Corporativo Comercial Eireli - Interessado: Kmee Informatica Ltda Epp - Interessado: Frigga Refrigeração e Ar Condicionado Ltda. - Interessado: Mobile Engenharia Ltda. - Interessado: Agrana Fruit Brasil Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Itw Feg do Brasil Industria e Comercio Ltda - Interessado: Cia. de SAn. Basico do Est. de S.P. - Interessado: Fm2c Serviços Volantes Ltda - Interessado: Japj Construções Civis Eireli - Interessado: Companhia Zaffari Comércio e Industria - Interessado: Maneng Refrigeração Ltda - Interessado: Plastifama Indústria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. - Interessado: Natural One S.a. - Interessado: Associação de Rede de Franquia Mania de Churrasco Prime Steak House - Interessado: Laticinios Porto Alegre Industria e Come - Interessado: Mecano Pack Embalagens S.A. - Interessado: Movida Locação de Veículos S/A - Interessado: Spal Ind.bras. de Bebidas S/A - Interessado: Shc – Industria e Comércio de Sorvetes Ltda. - Epp - Interessado: Dcsa Suprimentos Ltda. - Interessado: Ffg Com. de Suprimentos Ltda. Epp. - Interessado: Cond. Civil Shopping C. Neumarkt Blumenau - Interessado: Vmly&r Brasil Prop. Ltda. - Interessado: Unimar Fundo de Inv. - Interessado: Metropolitan Garden Emp. e Part. S.A. - Interessado: Souza Lima Seg. Patrim. Ltda. - Interessado: Froneri Brasil Dist.Ltda. - Interessado: Lucas Kosinski - Interessado: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Interessado: Ambev S/A - Interessado: Crbs S/A - Interessado: Vox Line – Contact Center Intermediação de Pedidos Ltda - Interessada: America Net Ltda - Interessado: Brico Bread Alimentos Ltda - Interessado: Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - Interessado: Salzano Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Interessado: Katch Fund Solutions - Interessado: High Income Alternative LLC - Interessado: Musa Tecnologia Ltda - Interessado: Conecta Flex Serviços e Comércio Eireli Epp - Interessado: Rodrigo Galante San Juan - Interessado: Kpmg Auditores Independentes - Interessado: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis - Interessada: Silvana Malandrini Mazza - Interessado: Totvs Sa - Interessado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Interessado: Fns Comércio e Importação Ltda. - Interessado: Cymz Construções Ltda - Interessado: Nitrojet Comércio e Serviços de Maquinas e Equipamentos Ltda. - Interessado: Helio Julião da Silva Neto - Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - Interessado: Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza - Interessado: Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - Interessado: Santa Sonia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Pesquise Ja - Inst. de Pesquisas e Sol. Mercadologicas Ltda - Interessado: Arval Brasil Ltda. - Interessado: Atacadista Kingfood Produtos Alimenticios Ltda - Interessado: FSJr. & Krahenbuhl Consultoria Empresarial Ltda EPP - Interessado: Rio Airport Restaurantes Ltda. - Interessado: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A - Interessado: Center Leste Empreendimentos Comerciais Ltda - Interessado: Comercial Shopping Aricanduva Ltda - Interessada: Associação dos Lojistas do Shopping Leste Av. Aricanduva - Interessado: São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Intermarcos Administradora Ltda - Interessado: Alsi - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - Interessado: Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - Interessado: Supply Solutions Consultoria Empresarial Ltda - Interessado: Fm Construções Ltda - Interessado: Souza Fernandes Engenharia Ltda - Interessado: Starbucks Coffee International, Inc. - Interessado: Starbucks Corporation ("SBUX") - Interessado: SBI Nevada, Inc. - Interessado: Palmital Alimento Eireli - Interessado: Ladripolo Industria de Pisos e Revestimentos Ltda. - Epp - Interessado: Pg3 Fundo de Investimento Multtimercado Crédito Privado - Interessado: Trdfin Fund Holdings Llc - Interessado: Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Interessado: Pátio Batel Shopping Ltda. - Interessado: Oracle do Brasil Sistemas Ltda - Interessado: Antônio José Rocheta de Souza - Interessada: Ytecnologia da Informação Ltda - Interessado: Sap Brasil Ltda - Interessado: Banco Original S/A - Interessado: Wew Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Vpj Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: Nazapack Embalagens Ltda - Interessado: Forno de Minas Alimentos Sa - Interessado: Servcater Internacional Ltda - Interessado: Gazit Malls Fundo de Inv. Imob. - Interessado: Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Interessado: Nova Galleria Emp. Imob. Ltda. - Interessado: Copel Cia Paranaense de Energia Ltda - Interessado: Santa Sonia Emp. Imob. Ltda. - Interessado: Travessia Sec. de Cred. Fin. VIII S.A. - Interessado: Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda - Interessado: Autopel Automação Comercial e Informática Ltda. - Interessado: Localiza Fleet S/A - Interessado: Mccain do Brasil Alimentos Ltda - Interessado: Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A - Interessado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Vbi Vetor Araçatuba Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Consorcio Boulevard Shopping Bh - Interessado: Cezanne Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina - Interessado: Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá - Interessado: Condomínio Civil Shopping Curitiba - Interessado: Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - Interessado: Condomínio Civil Eldorado - Interessado: Consórcio Empreendedor Shopping Estação BH - Interessado: Pátio Uberlândia Shopping Ltda. - Interessado: Cppib Leblon Brazil Ltda. - Interessado: Shl Participações S.a - Interessado: Rlb Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Altar Empreendimentos e Participações S.a - Interessado: Companhia Santa Cruz - Interessado: Pátio Boa Vista Shopping Ltda. - Interessado: Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Interessado: Consórcio Expansão 3 – Norteshopping - Interessado: Condomínio Shopping Parque D. Pedro - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Piracicaba - Interessado: Consórcio Plaza Niterói. - Interessado: Consórcio Shopping Plaza Sul - Interessado: Consórcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Interessado: Consórcio Naciguat - Interessado: Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca - Interessado: Consorcio Empreendedor do Center Shopping Uberlandia - Interessado: Fundo de Investimento Imobiliário Via Parque Shopping - FII - Interessado: Condomínio do Shopping da Serra - Interessado: Condomínio Pro-indiviso do Shopping Villa Lobos - Interessado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Pontual Comercial Agrícola Ltda - Interessado: Melton Administradora de Bens Ltda - Interessada: Anne Caroline Oliveira Ludwig - Interessado: Digital Full Service Comunicação Ltda. - Interessado: Pottencial Seguradora S/A - Interessado: Thomson Reuters Brasil Conteudo e Tecnologia Ltda - Interessado: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - Interessado: O Estado do Paraná - Interessado: Industrial e Comercial Marvi Ltda - Interessado: Goiasminas Indústria de Latícinios Ltda (italac) - Interessado: Banco Bs2 S/A - Interessado: A União (Fazenda Nacional) - Interessado: Dentsu Latin America Propaganda Ltda - Interessada: Jussara Leiko Sato Tebet, registrado civilmente como Jussara Leiko Sato Tebet - Interessado: Virgo Cia. de Sec. - Interessado: Banco Modal S.A. - Interessado: Melhor Bocado Alimentos Ltda. - Interessado: Ismael Henrique Araujo Santana - Interessada: Gabriele Alves do Nascimento Pedrosa - Interessado: Arsfil Empreendimentos Participacoes e Administração Ltda - Interessado: Andersen Ballao Advocacia - Interessado: Eric Steven Anderson - Interessado: Fábio Kenji Serra Fugiwara - Interessado: Frederico Lanat Pereira - Interessado: João Augusto Serra Fugiwara - Interessado: Laércio Lores Torres - Interessado: Leandro de Sousa e Silva Batista - Interessado: Leandro Zandavalli Debone - Interessado: Luis Filipe dos Santos Ribeiro - Interessado: Max Magalhães Lemos - Interessado: Milton Leite Costa Neto - Interessado: Ricardo Camargo Rosas - Interessado: Rodrigo Berbert - Interessado: Bruno Florêncio Martimiano - Interessado: Leandro da Cunha Castelo - Interessada: Eliane Andrade Oliveira - Interessada: Solange Santos Queiroz - Interessada: Karla Soares da Silva Santos - Interessado: Miquelangelo Barbosa da Silva - Interessado: Praiamar Administração de Imóveis Ltda. - Interessado: Aap - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - Interessada: Caroline Ferreira da Silva - Interessado: Polosserv Portaria e Recepção Ltda - Interessado: Adm do Brasil Ltda - Interessado: Consórcio Condomínio Shopping Metrô Tucuruvi - Interessado: Doctor’s Associates Llc - Interessado: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - Interessado: Yuri Silva Viana - Interessada: Denise Tieko Ferreira Clementino Niwa - Interessado: Otávio Menoncello Neto - Interessado: Gabriel Moretti Ferrari - Interessada: Larissa Pavone da Silva - Interessado: Carlos Otavio da Costa Silva - Interessado: Usina São Francisco S/A - Interessado: Frais Industria Comercio Importacao e - Interessada: Junto Seguros S/A. - Interessado: Real Comercial Ltda - Interessado: Dafran Transp. e Log. Ltda. - Interessado: Fort Corporativo Com. Ltda. - Interessado: Três Corações Alimentos S/A - Interessado: Haganá Tecnologia Comércio de Sistemas Ltda. - Interessado: Centerleste Emp. Com. Ltda - Interessado: Verparinvest S/A - Interessado: Rosimeire de Castro - Interessado: Marcio Palanck Rizzo - Interessada: Juliana Antonia Lindomar Schimidt - Interessado: Joao Victor Bastos Gomes - Interessado: Blue Box Design e Comunicação Ltda. - Interessado: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Interessado: Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Rafaela Alves - Interessado: Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Interessado: Transportes Tesba Ltda - Interessado: Hbr 79 - Investimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Baptistella & Rabechi Empreendimentos Imobiliarios Ltda Epp - Interessado: Riza Gestora de Recursos Ltda - Interessado: Instituto Presbiteriano Mackenzie - Interessado: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S.a - Interessado: Madrona Advogados - Interessado: Dante Michael da Conceição Lima - Interessado: Koni Engenharia Ltda. - Interessada: Thais dos Santos Pereira - Interessado: Duee Brasil Promoções e Eventos Ltda. - Interessada: Claro S.A. - Interessado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros - Interessado: Pinheiro Neto Advogados - Interessado: Dias e Pamplona Advogados - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PINE S/A contra a r. decisão que homologou o plano de recuperação judicial do GRUPO SOUTHROCK, mesmo após rejeição pela classe II, composta unicamente pela RIZA DLG FIDC, pelo sistema de cram down mitigado (art. 58, §1º, da Lei nº 11.101/2005). O banco sustenta, em resumo, que não foram preenchidos os requisitos cumulativos do cram down, especialmente o voto favorável de mais de 1/3 na classe que rejeitou o plano, o que tornaria obrigatória a convocação dos credores para apresentação de plano alternativo ou decretação de falência (art. 56, §§ 4º e 8º da LRF). Assevera que a classe II era formada por um único credor (FUNDO RIZA), e, nesse contexto, não se pode flexibilizar um requisito já mitigado pela própria legislação, sob pena de afronta ao texto legal. Diz que o MM. Juízo a quo deveria ter convocado os credores para deliberarem sobre o plano alternativo ou convolação em falência. Além disso, o plano homologado contém cláusulas manifestamente ilegais, como autorização genérica para reorganizações societárias e a compensação automática de créditos concursais, sem controle judicial, violando a isonomia entre credores. Ademais, alega ainda nulidade da decisão homologatória por ausência de fundamentação, vez que as questões tratadas em embargos de declaração não foram enfrentadas pelo MM. Juízo a quo. Afirma que o cumprimento imediato do plano pode causar prejuízo irreparável, com esvaziamento patrimonial e perda da paridade entre credores, caracterizando o periculum in mora, razão pela qual requer a concessão da antecipação da tutela recursal (fls. 01/24). 3. A concessão da antecipação da tutela recursal ao presente agravo exige cumulativamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em debate, a despeito do disposto no art. 58, §1º, III, da LRF, excepcionalmente deve-se permitir sua mitigação em contexto de classe unipessoal, sob pena de inviabilizar a aplicação do cram down, como no caso dos autos. Ademais, a homologação judicial do plano de recuperação judicial das agravadas analisou as peculiaridades da hipótese concreto, observando os princípios da preservação da empresa, efetividade da recuperação judicial e o controle de eventuais abusividades. Além disso, por ora, não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois os pagamentos previstos no plano ainda não ocorreram integralmente e podem ser objeto de recomposição. Por outro lado, a suspensão dos efeitos da decisão agravada comprometeria a execução de obrigações sensíveis, como as de natureza trabalhista e contratual, o que pode ensejar risco de dano reverso, com risco maior à coletividade de credores do que ao agravante isoladamente. Fica, pois, indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 5. Colha-se a manifestação do Administrador Judicial. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Andréia Regina Viola (OAB: 163205/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Barbara Pessoa Ramos (OAB: 296996/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renan Soares Cortazio (OAB: 220226/RJ) - Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ) - Milena Donato Oliva (OAB: 137546/RJ) - Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP) - Patricia Maria de Faria Lopes (OAB: 286698/SP) - Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21208/PR) - Fábio José Possamai (OAB: 21631/PR) - Giovana Novaes (OAB: 68771/PR) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Vinícius Macedo Teixeira (OAB: 390386/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Ricardo Cholbi Tepedino (OAB: 143227/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Renato Macedo Buranello (OAB: 125301/SP) - Jose Afonso Leirião Filho (OAB: 330002/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - João Gilberto Freire Goulart (OAB: 291913/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Fernanda Roseli Zucare (OAB: 187520/SP) - Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB: 197507/SP) - Edmundo Vasconcelos Filho (OAB: 114886/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Cassio Paulo Granado Luminatti (OAB: 272835/SP) - Carlos Henrique de Souza Jund (OAB: 87458/RJ) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB: 145529/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Guilherme Sanchez dos Santos (OAB: 361039/SP) - Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB: 434523/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Airton Lima de Oliveira (OAB: 272392/SP) - Alexandre Rodrigues (OAB: 100057/SP) - Evislene Souza de Oliveira (OAB: 381397/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Fabio Rosas (OAB: 131524/SP) - Renan Guidugli Zing (OAB: 347381/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Sonia Regina de Lima (OAB: 455728/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Barbara Maria Bento Moretto (OAB: 483614/SP) - Marcus Barbosa Awazu (OAB: 404169/SP) - Guilherme Tchakerian (OAB: 261029/SP) - Adilson Sousa Dantas (OAB: 203461/SP) - Francisco Jose Zampol (OAB: 52037/SP) - João Paulo Carreiro do Rego (OAB: 169142/SP) - Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) - Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP) - Alberto Veiga Junior (OAB: 262563/SP) - Juliana Martines Veiga (OAB: 304171/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Emanuelle de Fátima Rosada (OAB: 434663/SP) - Thaís Albers Negrucci (OAB: 358547/SP) - Ariane da Cruz (OAB: 354451/SP) - Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - Reinaldo José Cornelli (OAB: 45560/RS) - Nathalia Cesar Menezes (OAB: 82651/RS) - Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) - Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP) - Alexandre Rafael Secco (OAB: 213113/SP) - Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP) - Maurício Morishita (OAB: 211834/SP) - Guilherme Tadeu Sadi (OAB: 316772/SP) - Carlos Eduardo Collet e Silva (OAB: 98202/SP) - Andrea da Silva (OAB: 348189/SP) - Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB: 257839/SP) - Renato Mantoanelli Tescari (OAB: 344847/SP) - Antonio de Morais (OAB: 137659/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Rita Maria Ferrari (OAB: 224039/SP) - José Henrique Lara (OAB: 481556/SP) - Cecilio Maioli Filho (OAB: 28045/PR) - Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP) - Décio Nogueira (OAB: 242566/SP) - Alexandre Vancin Takayama (OAB: 234513/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP) - Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB: 28870/PE) - Daniel Lacerda Aguiar (OAB: 26160/PE) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP) - Michelle Fernanda Scarpato Casassa (OAB: 215807/SP) - Giulia Distler (OAB: 427916/SP) - Ana Cristina de Freitas Valentim (OAB: 217831/SP) - Flavia Ganzella Fragnan (OAB: 261904/SP) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB: 211441/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Luiz Henrique Santos (OAB: 88134/SP) - Tiago da Cruz Santos (OAB: 492183/SP) - Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Déborah Cristyna Amaral Arrais (OAB: 441870/SP) - Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP) - Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP) - Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP) - Andrea de Moraes Passos (OAB: 108492/SP) - Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP) - Alexander Coelho (OAB: 151555/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Nilton José dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) - Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - Rubens Bezerra Filho (OAB: 139498/SP) - Rodrigo Forlani Lopes (OAB: 253133/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB: 156989/SP) - Glauber Ortolan Pereira (OAB: 305031/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP) - Márcia Midori Miyashita (OAB: 212617/SP) - Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP) - Tracy Joseph Reinaldet dos Santos (OAB: 56300/PR) - Matteus Beresa de Paula Macedo (OAB: 83616/PR) - Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB: 139138/SP) - Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB: 343598/SP) - Marina Lorencini Pedo (OAB: 406937/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP) - Edgar de Nicola Bechara (OAB: 224501/SP) - Aline Krahenbühl Soares (OAB: 309418/SP) - Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Advocacia Salomone (OAB: 8018/SP) - Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB: 325040/SP) - Otavio de Paoli Balbino de Almeida Lima (OAB: 123643/MG) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Giuliana Bonanno Schunck (OAB: 207046/SP) - Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB: 210110/SP) - Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB: 248540/SP) - Rodolfo Branco Montoro Martins (OAB: 150226/SP) - Cezar Eduardo Machado (OAB: 176638/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - João Carlos Ribeiro Areosa (OAB: 323492/SP) - Raphael Rangel Pereira (OAB: 445541/SP) - Benoit Scandelari Bussmann (OAB: 24489/PR) - Ronald Roesner Junior (OAB: 24482/PR) - Tatiana Tiberio Luz (OAB: 196959/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB: 195776/SP) - Luciano de Freitas Santoro (OAB: 195802/SP) - Tereza Milani Bentinho (OAB: 314543/SP) - Vladimir Oliveira Bortz (OAB: 147084/SP) - Diogo Rossetti Cleto (OAB: 285612/SP) - Ricardo Jose Bellem (OAB: 108334/SP) - Maria Luiza Silva Negrão (OAB: 207108/MG) - Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 107878/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB: 374276/SP) - João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Marcelo Candiotto Freire (OAB: 104784/MG) - Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP) - Gabriela Martines Gonçalves (OAB: 315295/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB: 296885/SP) - Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB: 184149/SP) - Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB: 356466/SP) - João Pedro Ferraz Tôrres Nobre (OAB: 508165/SP) - Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225/SP) - Bruno Alexandre Gozzi (OAB: 296681/SP) - Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Antonio Felisberto Martinho (OAB: 77844/SP) - Andréia Analia Alves (OAB: 165350/SP) - Michel Guerios Netto (OAB: 36357/PR) - Rodrigo Martins Takashima (OAB: 266543/SP) - Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG) - Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB: 165612/MG) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Beatriz de Cassia Afonso (OAB: 423780/SP) - Edilson Francisco Gomes (OAB: 308550/SP) - Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB: 196416/RJ) - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP) - Marcelo Alexandre Lopes (OAB: 160896/SP) - Roberto Zarour Filho (OAB: 282421/SP) - Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB: 81930/SP) - João Vicente Loureiro de Oliveira Filho (OAB: 415874/SP) - Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB: 222025/SP) - Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) - André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR) - Rene Toedter (OAB: 42420/PR) - Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB: 45453/PR) - Giovana Maria de Barros Leite (OAB: 394050/SP) - Luiz Henrique Euzebio (OAB: 372171/SP) - Raphael dos Santos Silva (OAB: 466889/SP) - Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB: 107386/SP) - Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: 145373/SP) - Thaís Oliveira Arêas (OAB: 306547/SP) - Valter Barcellos Costa (OAB: 73699/DF) - Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB: 339809/SP) - Anderson do Nascimento Vieira (OAB: 417028/SP) - Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB: 185048/SP) - Thiago Soares Gerbasi (OAB: 300019/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) - Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP) - Luiz Antonio Varela Donelli (OAB: 248542/SP) - Eduardo Rocha de Abreu Sodré Carvalho (OAB: 256893/SP) - Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB: 260189/SP) - Eduardo Antonio Moda (OAB: 219327/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21206/PR) - Deborah Sanches Loeser (OAB: 104188/SP) - Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) - Jose Alberto Machado Neto (OAB: 424530/SP) - Pedro Emanuel Alcantara Coêlho (OAB: 28802/CE) - Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB: 114170/SP) - Marcelo Boutchakdjian dos Santos (OAB: 405493/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Carlos Eduardo Alves Ferreira (OAB: 157854/SP) - Gilmar Silva Bastos (OAB: 129092/MG) - Yara Aparecida Miranda (OAB: 129979/MG) - Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB: 189829/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Sidenilson Santos Fontes (OAB: 321320/SP) - Julius Flavius Morais Magliano (OAB: 216209/SP) - Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC) - Carlos Alberto Pascuali (OAB: 151340/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Helcio Honda (OAB: 90389/SP) - Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP) - Natália Yazbek Orsovay (OAB: 345301/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) - Rodolfo Bueno Marangon (OAB: 401822/SP) - Walid Mohamad Salha (OAB: 356587/SP) - Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB: 442595/SP) - Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB: 187352/SP) - Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP) - Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Renato Lobo Guimaraes (OAB: 14517/DF) - Giuliano Colombo (OAB: 184987/SP) - Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP) - Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - 4º Andar

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Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda x Laspro Consultores Ltda.

ID: 320125830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1057018-55.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BWA BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

YEDA MARIA CAVALHEIRO SIMÕES

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WILLIAM PAULA DA SILVA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO

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VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO

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VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA

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VANDA CUNHA DA SILVA

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VALERIA APARECIDA DE PAULA LICA PICCINI

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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TIAGO PEREIRA RAPHAEL

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THIAGO TINOCO ALVES

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THIAGO RODRIGUES XAVIER

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THIAGO COUTO MENDES

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THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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TATIELY DE CASTRO ALEXANDRE

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TATIANI BRAGAGNOLO

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TATIANE PESTANA FERREIRA

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TATIANA ROBERTA TIBURCIO

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SUZANA MARTINS

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA

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SERGIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO

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SERGIO PRADA

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SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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SANDRA CHRISTOVAM ILHÉU

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SAMUEL MARUCCI

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RONALDO JOSE FERNANDES SERAPICOS JUNIOR

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ROMARIO DIAS MARTINS

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ROGÉRIA DOTTI DORIA

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ROGER MENEGHIN SCHAUN

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO AITA RIBEIRO

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBERTO FERREIRA

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RIVA NEVES

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RICARDO AZEVEDO

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RENNE RIBEIRO CORREIA

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RENATA SILVA AMANCIO CREMACIO

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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RAQUEL SAMPAIO VIANNA FERREIRA

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RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PRISCILA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA

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PRISCILA FERNANDES RODRIGUES LONGOBARDI

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POLEANA DE FÁTIMA NAVARRO

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PEDRO SAAD WEINHARDT

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PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO

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PAULO SERGIO AMORIM

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO GIOVANI FORNAZARI

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO EDUARDO FUCCI

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PAULO AMARAL AMORIM

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PAULA CRISTINA CRUDI

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PATRICIA DA SILVA NOEL

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PATRÍCIA BURGER BERZIN

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PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES

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PAOLA MARMORATO TOLOI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILTON PAIVA LOUREIRO JUNIOR

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NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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NELSON GILBERTO CAMPOS FEIJÓ

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NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ

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MONICA ALICE BRANCO PEREZ

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MIRIAM CRISTINA MORGADO

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MILTON TEIXEIRA FILHO

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MICHELLE LUIS SANTOS

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MAYTI FERNANDES PIMENTA JUSTO

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MAYRA VIEIRA DIAS GARCIA

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MAYRA VIEIRA DIAS

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MAURICIO GUIMARAES CURY

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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MAURA ANTONIA RORATO

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARISA LOPES MOREIRA

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MARION SANCHES LINO BOTTEON

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MARIO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

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MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

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MARINA MOTT RUGGIERO

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA SILVA

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MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA

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MARCOS HENRIQUE COLTRI

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MARCOS FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GONZALEZ PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ZAMBONI CREMACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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MARCELO LUIZ GONZALES NACARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODKE VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO CUSTODIO COSTA

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MARCELLA FERREIRA PEGORINI

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LUIZ PAULO FELICIANO GUEDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FRANÇA BARRETO

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LUIS ALBERTO DE MAGALHÃES MARKOVITS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIENE RIBEIRO DE CASTILHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAPTISTA MARQUES PEREIRA BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA HELENA COUTO MENDES

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LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GATO DE MESQUITA

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LOURIVAL DE CASTRO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOHANA NEVES VAZQUEZ

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LINO DE BARROS

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LEINY GOMES DA SILVA LEITE

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LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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LEANDRO CECON GARCIA

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LARA ALTOÉ PORTO

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LAERCIO MONTEIRO DIAS

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KAROLINA DOS SANTOS MANUEL

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KAIO OSSIVIO TAVONI POPPI

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIE HELLEN FLORENCIO MANSUR ILSE

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JULIANO SEDDIG BRANDÃO

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JULIA FABOZO FUSCO

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JOSE RICARDO BRITO DO NASCIMENTO

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JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR

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JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO

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JOSÉ ANTONIO CANIZARES JUNIOR

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JOSE ABILIO LOPES

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JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA

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JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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JOÃO BATISTA BONADIO

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JESUS MARCIO FRAGA

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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INGRID RODRIGUEZ CARDOSO DEVEZAS

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO

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HOMERO TRANQUILLI

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HISSAM SOBHI HAMMOUD

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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HELLEN FERNANDA FLORÊNCIO CUIMACHOVICZ WOTTRICH

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HELIO BUCK NETO

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HELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA

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HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ

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GUSTAVO GUIMARÃES FRAGA PALUMBO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME ACHCAR SILVA

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GRIGORIOS SILVA KALINTZIS

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GRANDE, GUEDES, PEREIRA E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GIOVANA BRANCO DE CASTRO

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GERMIRO MORETTI

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GABRIELA GERMANI

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GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA

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FLÁVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA

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FLÁVIA DE OLIVEIRA SANTOS DO NASCIMENTO

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FERNANDO ANTONIO FUSCO

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FELIPE NOWILL MARI

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FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

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FELIPE FAVORIN MARTINS ZANGARI

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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FABRICIO JOSE LEITE LUQUETTI

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FÁBIO PICCINI

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FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO DA SILVA ROXO

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FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

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FABIANA LESSANDRA VEDOVELLI DOS SANTOS

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ÉRICA BORDINI DUARTE

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ENZO SCIANNELLI

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ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS

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ELIS SOLANGE PEREIRA

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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ELIANE REGINA GARCIA QUINALIA

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EDUARDO FOZ MANGE

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EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN

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DOUGLAS VEIGA TARRAÇO

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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DAVID WILLIANS AMARAL

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DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

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DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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CYNTHIA GODOY ARRUDA

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CRISTIANO MACHADO PEREIRA

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CRISTIANE MARQUES

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CLAUDIO MARTINETTI JUNIOR

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CELSO GOMES PIPA RODRIGUES

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CATERINA FORMIGONI RENZO DE CARVALHO

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CAROLINA LEOMIL DE BARROS

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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CARLOS ALBERTO DE ANDRADE FILHO

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CAMILA SALGADO GOMES

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CAMILA GAMA SÁ

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BRUNO LEAL DIAS

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BRUNO CESAR SILVA

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BRUNO AMARAL DE CARVALHO

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BRUNA LINS PADRON

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BRUNA KRUGER GUTIERREZ DE ABREU

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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BRENDA COSTA FROTA

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BARRIA SALAH EL KHATIB

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BÁRBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS

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ARTHUR DE OLIVEIRA FERREIRA

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

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ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

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ANIETE DE BARROS FAGUNDES

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ANESTHER DA SILVEIRA FELIX MARTINS

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ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

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ANDREA LUCIA MUSSOLINO

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

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ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA

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ANDERSON REAL SOARES

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ANA MARIA LOPES SHIBATA

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ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

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AMARILIS DE BARROS F DE MORAES

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AMANDA VICENTIN LAO

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AMANDA DE AGUIAR GONÇALVES DIAS LIMA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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ALEXANDRE LOBO MAZILI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE

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ALEXANDRE BONOMI ALMEIDA DA SILVA

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ALEX ALVES RANCIARO

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ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES

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ALESSANDRA NEVES DIAS

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ADRIANO GALHERA

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Processo 1057018-55.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bwa Brasil Tecnolog… Processo 1057018-55.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 13460/13462: Última decisão. Fls. 13.468/13.475 (Administradora Judicial - Laspro Consultores Ltda.): (i) opina pela homologação do acordo firmado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni e outros; (ii) esclarece, quanto ao ofício da 5ª Vara Cível de Taubaté,que a decisão de indisponibilidade do imóvel decorre dos autos do incidente nº 1050209-10.2024.8.26.0100; (iii) manifesta ciência da decisão proferida nos autos do Pedido de Restituição nº 1050743-51.2024.8.26.0100, esclarecendo que já se manifestou naqueles autos em 20/02/2025; (iv) manifesta ciência do pedido de habilitação de João Eugênio Magenta Neto e outros, de Luciano Alessandro Tagnin, reiterando que os pedidos foram apresentados por via inadequada e que incide a decadência reconhecida pelas decisões anteriores; (v) ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2054106-04.2025.8.26.0000 e informa que já se manifestou nos autos do recurso; (vi) ciência do ofício fls. 13447/13459expedido pelo juízo laboral e informa que a resposta foi devidamente encaminhada. Ciência aos credores de que já foi reconhecida a decadência de todos os pedidos de habilitação, impugnação e reserva de créditos eventualmente distribuídos após 08/04/2024, inexistindo a suspensão alegada pelos credores João Eugênio Magenta Neto e Leandro Magenta. Fls. 13.481 e 13485 (Lara Altoé Porto), Fls. 13609 (William Paula da Silva): Regularização de representação processual. Ao cartório para anotações. Fls. 13.491/13.492 (Ulisses Ferro Neto e outros): Junta parecer do Administrador Judicial da falência do Grupo Bitcoin e requer a intimação da Administradora Judicial destes autos para manifestação sobre a possibilidade de recebimento de crédito pela Massa Falida naquele processo e requer homologação do acordo celebrado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni e outros. Manifeste-se a Administradora Judicial. Acordo entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni, Ottoni Prestadora de Serviços, Sélio Fabiano, Núcleo de Odontologia e Andréa Ottoni Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni, Ottoni Prestadora de Serviços, Sélio Fabiano, Núcleo de Odontologia e Andréa Ottoni, com objetivo de encerrar a Ação Revocatória nº 1050209-10.2024.8.26.0100, mediante: (i) confissão de débito no valor de R$ 2.292.245,95; (ii) pagamento à vista de R$ 1.464.103,05; (iii) abatimento dos créditos de titularidade dos Devedores listados no QGC no valor total de R$ 828.142,90; (iv) pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do item "ii" (fls. 13249/13267). A credora Simone Parisi Sandall requereu esclarecimentos da Massa Falida sobre se o valor objeto da transação corresponde ao montante recebido pelos devedores sem acréscimo de juros e atualização monetária e, se for o caso, qual seria o valor atualizado do débito (fls. 13281). A Massa Falida apresentou esclarecimentos informando que: (i) o valor de R$ 2.292.245,95 refere-se ao valor histórico das quantias recebidas pelos devedores; (ii) o valor atualizado pela Selic importa em R$ 3.590.027,63 (cálculos anexos); (iii) as partes concordaram em fazer concessões mútuas para viabilizar o ajuste; (iv) a transação é benéfica por proporcionar liquidez imediata de praticamente R$ 1,5 milhões e remover do QGC créditos concorrentes em mais de R$ 800 mil (fls. 13289/13292 e 13293/13295). O Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do acordo, por entender que: (i) proporciona parcialmente a recomposição patrimonial da Massa Falida em curto período; (ii) atende a efetivação do processo falimentar com prestação jurisdicional à coletividade de credores em prazo adequado; (iii) evita o ônus da litigiosidade em demandas judiciais que se prolongam por anos sem garantia de sucesso. Assim, não se opôs à homologação do acordo (fls. 13304/13306). Prestados os esclarecimentos da Massa Falida, os credores Simone Parisi Sandall e João Paulo Rocha Almeida se manifestaram às fls. 13.382/13.388 e 13.389/13.390, em discordância à celebração do acordo em virtude do desconto considerado expressivo, sustentando ser mais razoável a facilitação do pagamento ao invés de desconto tão expressivo, bem como impugnando os cálculos de fls. 13.296-13.299, em relação à apuração da correção monetáriae juros de mora. A Massa Falida reiterou a necessidade de ambas as partes fazerem concessões mútuas, a fim de dar mais celeridade à tutela dos direitos e interesses da coletividade de credores. No mais, apontou que, desde a data em que foi celebrado, decorreu o prazo de 03meses previsto na Cláusula 5ª do Acordo sem sua devida homologação, todas partes signatárias, em comum acordo, concordaram em (i) ampliar o prazo para homologação previsto na Cláusula 5ª por mais 02 meses, a contar da referida data, (ii) ratificando integralmente todo os demais termos e condições do Acordo. Intimada, a Administradora Judicial salientou que a impugnação de João Paulo Rocha Almeida foi intempestiva e ratificouo parecer favorável à homologação apresentado às fls. 13373/13380. A despeito de relevantes os argumentos anteriormente apresentados por Simone Parisi Sandall, o acordo apresenta-se adequado e compatível com os objetivos do processo falimentar, proporcionando a entrega da prestação jurisdicional à coletividade de credores em tempo razoável, sem os prejuízos decorrentes da excessiva litigiosidade de ações que se estendem por anos e cujo desfecho é incerto.Registro que o processo em questão está em fase inicial, sequer sentenciado. Destarte, conforme bem sintetizado pelo Ministério Público, a transação proporciona parcialmente a recomposição patrimonial da Massa Falida em curto período, mantendo-se as demandas cíveis ajuizadas suspensas no estado em que se encontram, cuja extinção somente ocorrerá após o integral cumprimento do acordo. Ante o exposto, homologo a transação, cujo instrumento está juntado às fls. 13253/13262. Esta decisão não exclui a responsabilidade dos corréus que não compõem o negócio jurídico homologado. Int. - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), THIAGO COUTO MENDES (OAB 271857/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO (OAB 268472/SP), TATIANI BRAGAGNOLO (OAB 261222/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO (OAB 264111/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ (OAB 278776/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA 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Instituto De Pagamentos Especiais De São Paulo - Ipesp x Adriano Ameixoeiro Pocinho De Souza Oliveira e outros

ID: 323758635

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009362-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Polo Passivo:

ADRIANO AMEIXOEIRO POCINHO DE SOUZA OLIVEIRA ALESSANDRA HADDAD SEGATO ANTENOR DE TOLEDO BARROS NETO ANTONIO VALDIR GOMES BELKISS ANTUNES BEZERRA DENIGRES BORRACHAS VIPAL S/A CAPITOLINA COGUITA MONTEIRO CARMEM LUCIA D ALESCIO CASSIO NOGUEIRA BERTAZZI CILENE FARINA ROTONDANO CLELIA TITANEGRO GOMES CONCEIçãO PINO DE CARVALHO EDAIR CARVALHO DE CAMARGO ELZA CRUZ BARRILE ESPóLIO DE CLARICE MARIA ALGARVE FABIANA RITA LAURENZA FáBIO RICARDO LAURENZA GIZéLIA SANTOS GHIRARDELLO HELENITA JACQUES DE ALMEIDA CASTRO ( CEDENTE - CESSIONáRIO: SATã BRASIL LTDA/ ROGéRIO MAURO D áVOLA) I. B. INTERNACIONAL BUSINESS NEGóCIOS E PARTICIPAçãO LTDA IDA DE SOUZA MORELLI IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA IRENE LOPES JERONIMA DE SOUZA MUNIA JOSé PEDRO FERREIRA CARVALHO LEONARDO FERREIRA CARVALHO LEONTINA MOREIRA DE CASTINHO LOURDES RAYMUNDO CRUZ LUCIA HELENA DE SEIXAS PEREIRA BRITO E OO. (SUCESSORES DE MARIA APPARECIDA DE SEIXAS PEREIRA) LUIZA GUIMARãES MARCIELO JOSé CARVALHO DE CAMARGO (HERDEIRO DE EDAIR CARVALHO DE CAMARGO) MARIA ALAIDE DA SILVA SALVATICO MARIA APPARECIDA DE SEIXAS PEREIRA MARIA APPARECIDA FERREIRA MONTE ALEGRE MARIA APPARECIDA PALMA VANIN MARIA DA CONCEIçãO DE LIMA ZERAIK MARIA DE LOURDES JUSTO FERREIRA MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MARIA DO CARMO SOUZA PINTO MARIA IRACEMA AGUILAR DANTAS MARIA LUCILIA REYS MARIA VERA PAOLIELLO BUENO MARINETE ALENCAR LUNA MARLY SUELY ZERAIK ARMANI MOINHOS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME MôNICA DE GODOY BRAZ DE OLIVEIRA ONDINA DE OLIVEIRA BEI PAULA MASSONETTO LAINO PLACIDINA GEROLIMON LOPES RENATA MARIA DEDINO (SUCESSOR DE MARIA TEREZA DEDINO) ROBERTA SEGATO DE ROSA ROGERIO MAURO D`AVOLA ROSA MARIA DA SILVEIRA SANTINA FUNGARO DE CAMARGO SATA BRASIL LTDA SEBASTIANA SUELI LOPES SéRGIO AMEIXOEIRO POCINHO DE SOUZA OLIVEIRA THIAGO MASSONETTO LAINO VIACAO DANUBIO AZUL LTDA VIAçãO DANúBIO AZUL LTDA VINíCIUS FERREIRA CARVALHO WALMA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ZULEICA DE CARVALHO SALLES E OO. (SUCESSORES DE CONCEIçãO PINO DE CARVALHO) ZULMIRA FRASSANI D ALESCIO

Distribuídos

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE

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JULIANA BAPTISTELLA

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MARCELO MONZANI

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Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0405423-53.1996.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Wagny Andrade Matos (OAB: 533296/SP); Agravada: Maria Vera Paoliello Bueno (Espólio); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Maria do Carmo Souza Pinto; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); 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Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Alessandra Haddad Segato; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Roberta Segato de Rosa; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); 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Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Clelia Titanegro Gomes; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); 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Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Maria de Lourdes Justo Ferreira; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Cilene Farina Rotondano; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); 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Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Lourdes Raymundo Cruz; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); 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Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Viação Danúbio Azul Ltda; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Thiago Massonetto Laino; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); 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Agravado: Helenita Jacques de Almeida Castro ( Cedente - Cessionário: Satã Brasil Ltda/ Rogério Mauro D ávola); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); 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Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravada: Carmem Lucia D alescio; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); 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Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Maria Lucilia Reys; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Conceição Pino de Carvalho; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Leonardo Ferreira Carvalho; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Vinícius Ferreira Carvalho; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: José Pedro Ferreira Carvalho; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); 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Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); 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Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Luiza Guimarães; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Maria da Conceição de Lima Zeraik; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); 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Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Maria Apparecida Palma Vanin; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: I. B. Internacional Business Negócios e Participação Ltda; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); 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Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Zuleica de Carvalho Salles e Oo. (Sucessores de Conceição Pino de Carvalho); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Sata Brasil Ltda; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Lucia Helena de Seixas Pereira Brito e Oo. (Sucessores de Maria Apparecida de Seixas Pereira); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Sérgio Ameixoeiro Pocinho de Souza Oliveira; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Adriano Ameixoeiro Pocinho de Souza Oliveira; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Rogerio Mauro D`avola; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Placidina Gerolimon Lopes; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Antonio Valdir Gomes; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Agravado: Marcielo José Carvalho de Camargo (herdeiro de Edair Carvalho de Camargo); Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB: 229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone (OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB: 469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 3006355-04.2025.8.26.0000

Bs&C Empreendimentos E Participações S.A.(Em Recuperaçao Judicial) x O Juizo

Antonio Sepulvida De Carvalho x Banco Bradesco S/A e outros

Brasfanta Indústria E Comércio Da Amazônia Ltda.(Em Recuperaçao Judicial) e outros x O Juizo

Banco Pine S/A x Americana Franquia S A e outros

Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda x Laspro Consultores Ltda.

Instituto De Pagamentos Especiais De São Paulo - Ipesp x Adriano Ameixoeiro Pocinho De Souza Oliveira e outros