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Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003

ID: 304180668

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000002-39.2024.8.17.9003

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

KALERIA KELLY MARTINS DA SILVA COLATINO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003 AGRAVANTE: KALERIA KELLY MARTINS DA SILVA COLATINO AGRAVADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE INTEIRO TEOR Relator: JUIZ SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE Relatório: RELATÓRIO Dispensado. RECIFE, 03 / março / 2025 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A TÍTULOS DE EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO E CONSEQUENTES NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. De início, defiro à agravante o benefício da gratuidade judicial, desde que satisfeitos os requisitos legais para a sua concessão. Cuida-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, em face da ausência de probabilidade do direito, indeferiu pedido de tutela de urgência em que a ora agravante almejava a inclusão de pontuação referente a títulos de experiência profissional e as consequentes nomeação e posse para o exercício de cargo público, constando que obteve pontuação de títulos apenas com relação a curso de pós-graduação. A tutela de urgência, cuja disciplina se encontra posta no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação processual civil pátria. No caso ora sob exame, observo, a par do que alegado e demonstrado pelas partes, que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do que decorre a impossibilidade de acolhimento da pretensão da ora agravante - no sentido de ser concedida tutela de urgência com o fim de obter nomeação e posse para o exercício de cargo público. Em consequência, nego provimento ao presente agravo de instrumento, condenando a agravante em custas e honorários de 20% sobre o valor da causa corrigido, devendo ser observada a gratuidade judicial concedida. RECIFE, 20 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do Relator do processo. Sérgio José Vieira Lopes 2º Gabinete da 1ª Turma do Colégio Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 21 de maio de 2025 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 31 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator

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Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003

ID: 304180674

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000002-39.2024.8.17.9003

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RECIFE

Intimação (Outros)

Advogados:

MARILIA DE SOUSA FIGUEIROA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003 AGRAVANTE: KALERIA KELLY MARTINS DA SILVA COLATINO AGRAVADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE INTEIRO TEOR Relator: JUIZ SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE Relatório: RELATÓRIO Dispensado. RECIFE, 03 / março / 2025 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A TÍTULOS DE EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO E CONSEQUENTES NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. De início, defiro à agravante o benefício da gratuidade judicial, desde que satisfeitos os requisitos legais para a sua concessão. Cuida-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, em face da ausência de probabilidade do direito, indeferiu pedido de tutela de urgência em que a ora agravante almejava a inclusão de pontuação referente a títulos de experiência profissional e as consequentes nomeação e posse para o exercício de cargo público, constando que obteve pontuação de títulos apenas com relação a curso de pós-graduação. A tutela de urgência, cuja disciplina se encontra posta no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação processual civil pátria. No caso ora sob exame, observo, a par do que alegado e demonstrado pelas partes, que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do que decorre a impossibilidade de acolhimento da pretensão da ora agravante - no sentido de ser concedida tutela de urgência com o fim de obter nomeação e posse para o exercício de cargo público. Em consequência, nego provimento ao presente agravo de instrumento, condenando a agravante em custas e honorários de 20% sobre o valor da causa corrigido, devendo ser observada a gratuidade judicial concedida. RECIFE, 20 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do Relator do processo. Sérgio José Vieira Lopes 2º Gabinete da 1ª Turma do Colégio Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 21 de maio de 2025 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 31 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator

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Processo nº 0000002-18.1993.8.05.0222

ID: 303390559

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-18.1993.8.05.0222

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GEORGINA ROSAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GOMES TELES SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO SABINO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-18.1993.8.05.0222 Órgão Julgador: VARA DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-18.1993.8.05.0222 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INVENTARIANTE: GEORGINA ROSAS ROCHA e outros (8) Advogado(s): MARIO ANTONIO SABINO COSTA (OAB:BA1698), TALITA GOMES TELES SOARES (OAB:BA54440) INVENTARIADO: JOSÉ OLIVEIRA ROCHA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de inventário, tramitando pelo rito do arrolamento sumário, desde o ano de 1993, no qual houve o pagamento do ITCMD e a apresentação de requerimentos de habilitação por parte de cessionários dos direitos hereditários. Com o fim de promover o correto deslinde do processo, chamo o feito à ordem. A doutrina leciona que a cessão de direitos hereditários "é o contrato bilateral, translativo, gratuito ou oneroso e aleatório, que um herdeiro realiza com uma pessoa, tendo por objeto a totalidade ou uma cota da herança, da qual é titular" (FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil - vol. único. 6. ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 1419). Com efeito, a cessão de direitos hereditários ocorre quando um herdeiro transfere seus eventuais direitos de herança a outrem, ou seja, os eventuais direitos que lhe serão conferidos em um inventário. Portanto, o herdeiro somente pode ceder seu quinhão hereditário ou uma quota-parte deste, nunca um bem específico ou parcela de um bem integrante do acervo hereditário. Sendo assim, no caso em tela, os cessionários dos direitos hereditários receberam os eventuais direitos cedidos pelos herdeiros, de modo que, para que seja possível a observância das cessões realizadas, faz-se necessário finalizar este inventário. Além disso, registro que a herança é uma universalidade e, antes da partilha, todos os herdeiros e, consequentemente, os cessionários, encontram-se em regime de condomínio, motivo pelo qual, neste processo, não serão, a princípio, resolvidas questões relacionadas à divisão do imóvel, mas, sim, atribuídos os quinhões aos herdeiros e, via de consequência, aos cessionários. Desta forma, para o prosseguimento do processo, determino: (a) a intimação da inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte certidões negativas da Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal), certidão negativa de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho e certidões negativas de distribuição cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, todas em nome do de cujus, bem como certidão de (in)existência de inventário, a qual deverá ser obtida por meio do CENSEC (https://censec.org.br/), sob pena de extinção do processo. (b) no mesmo prazo, deverá a inventariante informar a qualificação completa da esposa do herdeiro falecido, JOSAFÁ OLIVEIRA ROCHA, visto que em sua certidão de óbito consta a informação de que era casado (id 212343325), podendo, ainda, ela ser habilitada nos autos e postular o inventário cumulativo, o que facilitará a resolução desta demanda. Cumpridos os itens acima, façam os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-18.1993.8.05.0222

ID: 298736970

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-18.1993.8.05.0222

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GEORGINA ROSAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GOMES TELES SOARES

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MARIO ANTONIO SABINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-18.1993.8.05.0222 Órgão Julgador: VARA DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-18.1993.8.05.0222 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INVENTARIANTE: GEORGINA ROSAS ROCHA e outros (8) Advogado(s): MARIO ANTONIO SABINO COSTA (OAB:BA1698), TALITA GOMES TELES SOARES (OAB:BA54440) INVENTARIADO: JOSÉ OLIVEIRA ROCHA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de inventário, tramitando pelo rito do arrolamento sumário, desde o ano de 1993, no qual houve o pagamento do ITCMD e a apresentação de requerimentos de habilitação por parte de cessionários dos direitos hereditários. Com o fim de promover o correto deslinde do processo, chamo o feito à ordem. A doutrina leciona que a cessão de direitos hereditários "é o contrato bilateral, translativo, gratuito ou oneroso e aleatório, que um herdeiro realiza com uma pessoa, tendo por objeto a totalidade ou uma cota da herança, da qual é titular" (FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil - vol. único. 6. ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 1419). Com efeito, a cessão de direitos hereditários ocorre quando um herdeiro transfere seus eventuais direitos de herança a outrem, ou seja, os eventuais direitos que lhe serão conferidos em um inventário. Portanto, o herdeiro somente pode ceder seu quinhão hereditário ou uma quota-parte deste, nunca um bem específico ou parcela de um bem integrante do acervo hereditário. Sendo assim, no caso em tela, os cessionários dos direitos hereditários receberam os eventuais direitos cedidos pelos herdeiros, de modo que, para que seja possível a observância das cessões realizadas, faz-se necessário finalizar este inventário. Além disso, registro que a herança é uma universalidade e, antes da partilha, todos os herdeiros e, consequentemente, os cessionários, encontram-se em regime de condomínio, motivo pelo qual, neste processo, não serão, a princípio, resolvidas questões relacionadas à divisão do imóvel, mas, sim, atribuídos os quinhões aos herdeiros e, via de consequência, aos cessionários. Desta forma, para o prosseguimento do processo, determino: (a) a intimação da inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte certidões negativas da Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal), certidão negativa de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho e certidões negativas de distribuição cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, todas em nome do de cujus, bem como certidão de (in)existência de inventário, a qual deverá ser obtida por meio do CENSEC (https://censec.org.br/), sob pena de extinção do processo. (b) no mesmo prazo, deverá a inventariante informar a qualificação completa da esposa do herdeiro falecido, JOSAFÁ OLIVEIRA ROCHA, visto que em sua certidão de óbito consta a informação de que era casado (id 212343325), podendo, ainda, ela ser habilitada nos autos e postular o inventário cumulativo, o que facilitará a resolução desta demanda. Cumpridos os itens acima, façam os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-61.2022.8.17.2390

ID: 298907244

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000002-61.2022.8.17.2390

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARTINS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000002-61.2022.8.17.2390 CRIANÇA: E. W. S. D. S. REQUERIDO(A): E. E. D. S. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 01. A parte requerida peticionou aduzindo que a genitora da criança, ora requerente, continua praticando atos de alienação parental. Através do áudio id 202745044 verifica-se a criança questionando o pai, ora demandado, sobre a transferência do valor da pensão alimentícia, bem assim sobre uma autorização para viagem, fatos já reconhecidos, na linha da decisão id 187796971, como assuntos totalmente alheios à pessoa de tenra idade, que podem gerar consequências extremamente negativas para formação da personalidade da criança. A genitora ingressou com ação autônoma solicitando suprimento da autorização do pai para que a filha realize viagem internacional consigo, sob o argumento de que o mesmo, sem pensar no melhor interesse da criança, continua criando empecilhos para o bem estar daquela. O juízo deferiu a tutela, por não vislumbrar motivo plausível para a recusa, sendo certo que a viagem configura momento de lazer que resguarda Contudo, continua submetendo a criança a situações que também ferem o seu melhor interesse, em flagrante exposição a situação negativa, o que não pode perdurar. Intime-se a requerente, por meio de sua advogada, advertindo-a de que a conduta pode caracterizar alienação parental e que dito instituto pode levar à revogação da guarda, inclusive com suspensão do direito de visita. Intime-se, ainda, a avó materna acerca das consequências da prática de alienação parental. Cientifique-se o MPPE acerca da situação narrada pela parte suplicada. Pari passu, verifico que a decisão id 120188517 confere ao genitor, ora requerido, o direito de efetiva convivência com a filha em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 8 às 17hs, o que afasta argumento de que "encontra-se privado da convivência regular e da possibilidade de influenciar positivamente na formação emocional da menor". A alteração da forma de visita demanda a comprovação, por meio de estudos técnicos, acerca do fortalecimento dos vínculos afetivos existentes entre ambos, que, inclusive, restaram prejudicados em virtude de distanciamento gerado pela conduta do próprio demandado, conforme detalhadamente assentado na decisão id 187796971. Cumpra-se com todas as determinações constantes da decisão id 187796971 com urgência que o caso requer, uma vez que se mostram imprescindíveis para ideal avaliação e resolução do caso. 02. Expedientes necessários. CACHOEIRINHA, 5 de maio de 2025 Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz(a) de Direito" CACHOEIRINHA, 13 de junho de 2025. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-79.2018.8.17.2300

ID: 282797308

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000002-79.2018.8.17.2300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Marília de Lourdes Lima dos Santos Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, qua… DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Marília de Lourdes Lima dos Santos Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0000002-79.2018.8.17.2300, proposta por R. P. D. S. em favor de J. P. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "[...] Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, apreciando seu mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECRETAR a interdição de J. P. D. S., devidamente qualificado nos autos, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente, consoante art. 4º, inc. III, c/c art. 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade, especificamente, para atos relacionados a aspectos patrimoniais e, ainda, nomeando como sua curadora definitiva a requerente e genitora R. P. D. S.. Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o curatelado seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus àquela. Em respeito ao art. 9º, inc. III, do Código Civil, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3°, do CPC, inscrevendo-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se na imprensa local e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, cumprindo-se, também, o disposto no art. 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente Sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de 8 (oito) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil competente, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Após a inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Condeno a parte requerida nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em honorários, considerando a ausência de resistência específica. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, observando-se as cautelas do segredo de justiça. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. BOM CONSELHO, 28 de maio de 2025, Eu, JULIANA DE OLIVEIRA SILVA, DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE, o assino.

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Sindicato Intermunicipal Dos Trabalhadores No Comercio Hoteleiro Da Zona Sul Do Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Eduardo Gomes Da Costa Filho

ID: 314854937

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000152-80.2020.5.21.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO DA ZONA SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE WALDILENO GASPAR DE SOUZA

Polo Passivo:

EDUARDO GOMES DA COSTA FILHO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CESAR MORAIS CORDEIRO

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PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ACC 0000152-80.2020.5.21.0020 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ACC 0000152-80.2020.5.21.0020 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO DA ZONA SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: EDUARDO GOMES DA COSTA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7eaefd proferida nos autos. Decisão Pje A Decisão de id 5a7604f, homologou os cálculos. Determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Executada: EDUARDO GOMES DA COSTA FILHO, CPF: 060.567.724-70 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 225.173,11 em 02/07/2025. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 02 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO GOMES DA COSTA FILHO

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Processo nº 0000002-64.1988.8.05.0231

ID: 317845630

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-64.1988.8.05.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO DA CUNHA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Advogado(s): PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB:MG92951), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024) EXECUTADO: VALERIO AGROIND A Q DO RIO GRANDE S/A Advogado(s): JOSE LOURENCO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (OAB:SP154682) SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação de execução apresentado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de VALERIO - ACRO INDÚSTRIA ÁLCOOL QUÍMICA DO RIO GRANDE S/A, FRANCISCO ETELVIR DANTAS, ZILDENE ROCHA DANTAS e outros. O exequente narra que é credor dos executados por quantia líquida, certa e exigível, representada por duas cédulas de crédito industrial. Expedida carta precatória no Id 28615294 p.63 a p.64, os réus foram citados no Id 28615311 p.03. No Id 28615324 p.02 a p.03, o exequente peticiona acerca da penhora do imóvel FAZENDA TABULEIRINHO, registrado sob nº R-l-2.719. Determinou-se a intimação dos executados (Id 28615324 p.12 a p.13) para assinatura do termo de redução de penhora, o que foi devidamente cumprido no id 28615324, p. 24. No Id 28615324 p.41 a p.43, GLOBAL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL peticiona sobre a cessão dos direitos de crédito, com termo assinado no Id 28615324, p. 62 a 65. Determinou-se a intimação do Banco do Nordeste no Id 28615324 p.70 para se manifestar sobre a cessão de créditos. No Id 28615324 p.71 a p.75, GLOBAL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL peticiona requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente da ação executiva. No id 28615363, p. 2 a 12, o exequente peticionou requerendo seja afastada a tese da prescrição intercorrente e a continuidade do feito. Intimado da digitalização do feito, o exequente peticionou no id 69909156 requerendo a continuidade do feito. É o relato. Passo a decidir. Verifica-se que os embargos à execução interpostos pela parte executada foram extintos por abandono após a parte ter sido devidamente intimada para dar prosseguimento. Deste modo, cabível o prosseguimento do feito destacando, inicialmente, conforme bem salientado pelo procurador do banco exequente, que o oferecimento dos embargos à execução tinha o efeito automático de operar a suspensão do feito executivo enquanto não julgados. Acolho o pedido do id 69909156 para determinar o prosseguimento do feito. Junte-se a estes autos a sentença prolatada no id 0000004-34.1988.8.05.0231. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 05 (cinco) dias, planilha de débito atualizada, devendo juntar, no mesmo prazo, a certidão atualizada do imóvel penhorado. Na sequência, voltem os autos conclusos para nomeação de perito para a avaliação do imóvel. Dou a esta decisão força de mandado. Cumpra-se. Intime-se. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Jose Antonio Da Silveira e outros x Lojas Sipolatti Comercio E Servicos Ltda

ID: 317126450

Tribunal: TRT17 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-52.2025.5.17.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVEIRA MARCELO MARTINS TORRES WESLEY KINACK DA PENHA

Polo Passivo:

LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AYRTON ANJO CORDEIRO

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PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI

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JOÃO CLÁUDIO VIEIRA RIBEIRO

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LETICIA ONOFRE DANIEL ROSSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000002-52.2025.5.17.0015 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000002-52.2025.5.17.0015 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVEIRA RECLAMADO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfa2e02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ANTONIO DA SILVEIRA em face de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, observada a prescrição quinquenal: Deferir o requerimento autoral de gratuidade de justiça. Condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - horas extras, assim consideradas aquelas, excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que lhe for mais benéfico, pelo período contratual, com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, DSRs e feriados, férias com acréscimo constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se a evolução salarial, a integralidade salarial como base de cálculo, os períodos de efetivo labor e o divisor 220; - 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, pelo período contratual, observando-se a evolução salarial, a integralidade salarial como base de cálculo, os períodos de efetivo labor e o divisor 220; - adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base, pelo período contratual, com reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, 13º salário, férias + 1/3 e horas extras; - Indenização a título de aluguel do veículo, no valor de R$ 350,00 mensais, durante todo o período contratual. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação ao patrono do autor. Indeferir os demais pedidos autorais. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculos, elaborados pelo Perito designado pelo Juízo, Sr. Wesley Kinack da Penha, conforme planilha que se segue e constitui parte integrante desta sentença. Honorários periciais para liquidação de sentença fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), pela Reclamada (art. 790-B, da CLT), já considerados eventuais ajustes necessários em caso de alteração da sentença via Embargos Declaratórios. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 7.841,39, na forma do artigo 789, I, da CLT, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 392.069,63. Desde já as partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração que não versem sobre omissões (sobre pedidos acerca dos quais o Juízo deveria se manifestar, não sobre argumentos das partes), contradições (entre os termos do julgado, não entre o decidido e o alegado ou o supostamente provado) ou obscuridades, mas que apenas mostrem o inconformismo da parte com a decisão proferida, implicará na aplicação de multa por litigância de má-fé. Cientes as partes, por seus advogados, com a publicação no DEJT. XERXES GUSMÃO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO XERXES GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Jose Antonio Da Silveira e outros x Lojas Sipolatti Comercio E Servicos Ltda

ID: 317126480

Tribunal: TRT17 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-52.2025.5.17.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVEIRA MARCELO MARTINS TORRES WESLEY KINACK DA PENHA

Polo Passivo:

LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AYRTON ANJO CORDEIRO

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PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLÁUDIO VIEIRA RIBEIRO

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LETICIA ONOFRE DANIEL ROSSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000002-52.2025.5.17.0015 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000002-52.2025.5.17.0015 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVEIRA RECLAMADO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfa2e02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ANTONIO DA SILVEIRA em face de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, observada a prescrição quinquenal: Deferir o requerimento autoral de gratuidade de justiça. Condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - horas extras, assim consideradas aquelas, excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que lhe for mais benéfico, pelo período contratual, com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, DSRs e feriados, férias com acréscimo constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se a evolução salarial, a integralidade salarial como base de cálculo, os períodos de efetivo labor e o divisor 220; - 40 minutos diários de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, pelo período contratual, observando-se a evolução salarial, a integralidade salarial como base de cálculo, os períodos de efetivo labor e o divisor 220; - adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base, pelo período contratual, com reflexos em aviso prévio, FGTS + 40%, 13º salário, férias + 1/3 e horas extras; - Indenização a título de aluguel do veículo, no valor de R$ 350,00 mensais, durante todo o período contratual. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação ao patrono do autor. Indeferir os demais pedidos autorais. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculos, elaborados pelo Perito designado pelo Juízo, Sr. Wesley Kinack da Penha, conforme planilha que se segue e constitui parte integrante desta sentença. Honorários periciais para liquidação de sentença fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), pela Reclamada (art. 790-B, da CLT), já considerados eventuais ajustes necessários em caso de alteração da sentença via Embargos Declaratórios. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 7.841,39, na forma do artigo 789, I, da CLT, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 392.069,63. Desde já as partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração que não versem sobre omissões (sobre pedidos acerca dos quais o Juízo deveria se manifestar, não sobre argumentos das partes), contradições (entre os termos do julgado, não entre o decidido e o alegado ou o supostamente provado) ou obscuridades, mas que apenas mostrem o inconformismo da parte com a decisão proferida, implicará na aplicação de multa por litigância de má-fé. Cientes as partes, por seus advogados, com a publicação no DEJT. XERXES GUSMÃO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO XERXES GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVEIRA

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