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Banco Banestado S.A. x Heloisa Helena Franzon Campana e outros

ID: 317567100

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005269-02.1996.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANESTADO S.A.

Polo Passivo:

HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA LEONEL CONSULIM CAMPANA

Conclusão

Advogados:

SHIROKO NUMATA

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CLAUDEMIR MOLINA

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CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO

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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0005269-02.1996.8.16.0014. Exequente : BANCO BANESTADO S.A. Executado: HELOIS… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0005269-02.1996.8.16.0014. Exequente : BANCO BANESTADO S.A. Executado: HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BANESTADO S.A. em face de HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA, cujo título executivo é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). A inicial foi recebida em evento 1.2. Os executados constituíram procurador em evento 1.4. Na oportunidade, ofertaram bens à penhora. O exequente manifestou-se pela rejeição da oferta (evento 1.5). Rejeitadas as alegações do exequente, restou determinado aos executados que demonstrassem sua propriedade sobre os bens ofertados (evento 1.6). Os executados esclareceram que os bens ofertados pertenciam à empresa da qual o executado Leonel era sócio proprietário (evento 1.7). O exequente, novamente, manifestou-se pelo reconhecimento da ineficácia da nomeação de bens à penhora (evento 1.9).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Declarada ineficaz a nomeação, em evento 1.10. O exequente requereu a suspensão do feito, diante das tratativas extrajudiciais entre as partes para liquidar o débito. A suspensão restou deferida (evento 1.11). Após, o exequente requereu o prosseguimento do feito, mediante a penhora dos direitos que o executado possuía sobre veículo de placas ALH0510 (evento 1.12). Auto de penhora e depósito em evento 1.14, referente aos direitos que o executado possui sobre o veículo de placas ALH0510. O exequente informou amortização de parte do débito. Ainda, requereu o prosseguimento do feito, através da avaliação do bem penhorado (evento 1.16). No entanto, antes de sua apreciação, o exequente requereu o levantamento da penhora, diante da venda do bem, o que foi deferido (evento 1.18). Após, restou deferida a penhora de eventuais bens localizados na residência da executada Heloísa (evento 1.19). Tentativa de penhora infrutífera (evento 1.20). O exequente requereu a busca pelas declarações de imposto de renda dos executados. O pedido foi deferido (evento 1.21). Ofício expedido em evento 1.22. Após buscas infrutíferas por bens (eventos 1.23 e 1.24), o exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art 791, III, CPC/73, o que foi deferido (evento 1.25). Em evento 1.26, na data de 09 de novembro de 2016, o executado Leonel defendeu a prescrição intercorrente da pretensão executória destes autos. O exequente requereu novas buscas junto ao Bacenjud (evento 15.1).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A tese de prescrição intercorrente foi rejeitada em evento 16.1. O executado interpôs recurso de agravo de instrumento em evento 33.1/33.3. Negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 44.1). Realizado bloqueio parcial de valores em evento 51.1/51.2. O executado Leonel defendeu que o cálculo de evento 37.1 estaria equivocado, pois aplicou índice de atualização monetária diverso daquele pactuado. A executada Heloísa defendeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta (evento 57.1/57.4). Determinada a intimação da executada para demonstrar a impenhorabilidade alegada (evento 59.1). A executada manifestou-se novamente em evento 68.1/68.10, juntando documentos. Reconhecida a impenhorabilidade de valores em evento 70.1, em favor da executada Heloisa. Desbloqueio Bacenjud realizado em eventos 76.1/76.2. Ainda, restou transferido o valor localizado em conta do executado Leonel. Busca Renajud em eventos 77.1/77.2. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado Leonel (evento 87.1/87.4). Comprovante de depósito do valor bloqueado em conta do executado Leonel (evento 100.1). O exequente informou seu desinteresse no veículo localizado. Ainda, diante da inexistência de bens, requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, CPC/15 (evento 118.1/118.2).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Juntados extratos da conta bancária em que foi depositado o valor localizado em conta do executado Leonel (eventos 139.1/140.1). O feito permaneceu suspenso até o seu desarquivamento de ofício pela escrivania (evento 145). Instados a se manifestarem quanto à ocorrência de prescrição intercorrente (evento 147.1), as partes executadas anuíram com a extinção do feito com resolução de mérito (eventos 150.1 e 152.1), enquanto a parte exequente se insurgiu alegando a impossibilidade de caracterização da prescrição intercorrente quando o feito foi suspenso por ausência de bens (evento 151.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição intercorrente. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BANESTADO S.A. em face de HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA, cujo título executivo é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). Compulsando aos autos, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. O CPC/15 prevê expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, cumpre destacar a redação do art. 921 do diploma processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução:PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição visa coibir que demandas executivas tramitem indefinidamente, ainda que sem quaisquer perspectivas de satisfação do crédito exequendo, em claro desalinho à razoável duração do processo e à celeridade de tramitação, diretrizes constitucionalmente definidas (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Sob essa perspectiva, a doutrina endossa a compreensão de que “Em qualquer caso que o exequente, sem justa causa, deixar de adotar providências que lhe cabem na execução, mantendo-se inerte noPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA processo pelo prazo prescricional de seu crédito, ocorrerá a prescrição intercorrente ” 1 . A jurisprudência, igualmente, tem assentado o referido entendimento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. Arquivado o feito, após um ano, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, CPC). 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. Para configuração da prescrição intercorrente, necessário que o credor se mantenha inerte pelo prazo prescricional. 4. Hipótese em que a inércia superou o prazo prescricional. Houve, ademais, intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente configurada. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00000056719928260498 SP 0000005-67.1992.8.26.0498, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR 1 (UM) ANO. ART. 921, § 1º, DO CPC. INÍCIO DA SUSPENSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE A DETERMINA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. 1 - A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 921 do CPC, incide no curso da Execução quando há inércia do Credor e transcurso do prazo prescricional referente à pretensão executória do título sem localização de bens penhoráveis. 2 - Inexiste norma jurídica que estabeleça, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, que o início da suspensão da Execução seja na data da preclusão da decisão que a determina. Assim, aplica-se a regra geral do art. 224, § 3º, do CPC, no sentido de que o prazo tem início no primeiro dia útil após a publicação. 3 - Extraindo-se do histórico da tramitação que, não localizados bens penhoráveis e deferida a suspensão da Execução de Cédula de Crédito Comercial, o Feito permaneceu sem movimentação 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA tendente à satisfação do crédito durante a suspensão e mais o prazo prescricional trienal, fica consumada a prescrição intercorrente. 4 - Depreende-se do § 3º do art. 921 do CPC que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07283851320218070000 DF 0728385-13.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, há de se reconhecer que, após o término do prazo de suspensão de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional caso não haja manifestação do exequente para prosseguimento do feito, consoante §4º, do art. 921 do CPC, vigente à época: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Dito isso, passo à análise do caso dos autos. Conforme se verifica na inicial, a presente execução de título extrajudicial está embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). Em se tratando de tais documentos, os quais se constituem como instrumentos particulares que expressam dívidas líquidas, tem- se que o prazo prescricional para a execução da dívida é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, §5º, I do Código de Processo Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Também, conforme a súmula 150 do Superior Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que se opera a prescrição intercorrente quando da paralisação dos autos por parte do exequente, por mais de três anos.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. NECESSÁRIA APENAS PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO IAC Nº 1.604.412/SC. PRAZO QUINQUENAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FEITO ARQUIVADO. ART. 1.056 DO CPC/15. NÃO INCIDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003579-92.2003.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.07.2021) In casu, observa-se, de início, que a presente ação executiva foi proposta em 10.12.1996 (evento 1.1), sendo que, a requerimento do exequente, o feito foi provisoriamente arquivado em 18.08.1999 (evento 1.25), de forma que o prazo ânuo que antecede a contagem do período prescricional decorreu em agosto de 2000. Sucessivamente, a despeito do feito ter permanecido em arquivo sem qualquer andamento por 17 anos, a tese de prescrição intercorrente foi afastada em 2016 (evento 16.1). Não obstante, o feito foi novamente arquivado a pedido da parte exequente em 17.03.2018 (evento 120.1), data em que teve início o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso concreto o qual decorreu em março de 2023, porém, a demanda só foi propriamente desarquivada em outubro de 2024. Por conseguinte, considerando que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação pela parte exequente com vistas ao efetivo prosseguimento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. De acordo com o art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução pela prescrição não gera ônus para as partes. Assim, sem custas e sem honorários advocatícios para qualquer das partes, nos termos da referida norma legal. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em conta bancária do executado Leonel (eventos 139.1/140.1), com os acréscimos legais, em favor do referido devedor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito SubstitutaPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA

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Processo nº 0000005-38.2018.8.05.0014

ID: 276243559

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ARACI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-38.2018.8.05.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo n. 0000005-38.2018.8.05.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Requer… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo n. 0000005-38.2018.8.05.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Requerido: REU: FERNANDA MOTA DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Fernanda Mota de Almeida, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ter sido flagrada, no dia 22/12/2017, por volta das 13h, na Rua D. Pedro I, Bairro Morumbi, Araci/BA, portando 23 porções de maconha, 3 pedaços de maconha prensada, 2 porções de cocaína, duas balanças de precisão, uma caderneta com anotações de transações ilícitas, R$ 39,00 em espécie e um aparelho celular. A denúncia foi recebida, a instrução processual foi regularmente realizada, com a oitiva de testemunhas e interrogatório da acusada. Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais e demais documentos constantes dos autos.e do exame químico-toxicológico com resultados positivos para as substância maconha. A autoria é igualmente certa. Os policiais militares Sd. PM André Luiz dos Reis Freitas e Sd. PM Bruno Pinheiro Gomes, em juízo, confirmaram que a ré foi abordada em via pública e, em sua posse, foram encontradas substâncias entorpecentes, balanças de precisão e caderneta com anotações típicas do tráfico. Ambos relataram que a ré confessou que a droga vinha de São Paulo e seria comercializada em Araci. A defesa alegou ausência de provas da mercancia, ilegalidade da entrada no domicílio e inépcia da denúncia. Contudo, a abordagem ocorreu em via pública, e a entrada em domicílio não foi elemento essencial para a configuração do flagrante. A denúncia descreve adequadamente a conduta típica, e a prova colhida em juízo confirma a narrativa acusatória. Ocorre que a negativa da acusada restou isolada no conjunto probatório. O policial militar SD PM André Luiz dos Reis Freitas confirmou os fatos narrados na denúncia. Disse que: "QUE e a polícia local já tinha recebido denúncia dessa mulher, com essas características, só não conhecia; QUE aí, durante a ronda a gente passou por ela e achou perfil de pessoa parecida com as denúncias e resolveu proceder com a abordagem, na rua; QUE ela estava andando na rua, na calçada, sozinha; QUE ela tava com uma bolsa ou era uma sacola de papel, não recordo exatamente, e aí tinha esse material, drogas, duas balanças de precisão, um celular, não lembro a quantia em dinheiro; QUE uma certa quantidade de droga mas não sei precisar a quantidade; maconha, (...) QUE havia uma Caderneta com várias anotações, anotações de valores a receber, vários nomes com valores do lado, que a gente supõe que seja de movimentação de tráfico; (...) QUE ela tomou aquele susto, acho que ela não esperava ser abordada, porque geralmente você não vê a guarnição abordando mulheres; (...) QUE ela falou um nome de um cara que fornecia droga pra ela, que trazia de São Paulo, mas a gente não conhecia o cara, e ela também não disse onde o cara morava, ela disse que encontrava o cara na rua, em Araci, que o cara passava pra ela e ela levava para o ponto dela; (...) QUE as guarnições locais falaram que essa mulher traficava para André Coaroa; QUE depois a gente ficou sabendo que ela seria uma das mulheres de um traficante conhecido na região como André Coroa, que a gente conhece por foto porque já prendemos algumas vezes, mas a gente também não tem como dar certeza; (...) QUE eu lembro que ela não é de Araci, acho que ela é de Tucano e tinha pouco tempo morado em Araci, acho que justamente movimentar para esse cara, porque ela era de confiança dele, mas não recordo se ela já tinha passagem; (...) QUE a gente fez a busca nos pertencentes, na sacolinha e estavam as drogas dinheiro" O policial militar Bruno Pinheiro Gomes - meio audiovisual disse em seu depoimento que: "QUE me recordo de pouca coisa nesse dia, e pelo que me recor, estávamos fazendo ronda, e percebemos a presença dessa moça no local, e ao avistar a viatura ela tinha dispensado uma bolsa, algo que tava na mão; QUE quando nós nos aproximamos, que chegamos e abrimos, percebemos esse material, QUE o material era aparentemente maconha; QUE sim, tinha cocaína; algumas em quantidade um pouco maior, outras em quantidade um pouco menor, separadas; QUE sim, tinha dinheiro, mas não me recordo a quantidade, o dinheiro; (...) QUE ela estava sozinha no momento da abordagem; (...)QUE , tinha balança, mas não lembro quantas; (...) QUE a drogsa, ela falou na delegacia que a droga tinha vindo de São Paulo; QUE ela estava em São Paulo e trouxe a droga para comercializar em Araci, a mando de alguém; (...)QUE nao me recordo, mas ela estava a na esquina, frente da residência, e ai quando colegas adentraram, acredito eu que por ser o imóvel pertencente a ela, ou que ela estava guardando, fazendo algo do tipo, mas eu não sei, porque estava fora" Assim, a versão da ré, de que a droga era para uso pessoal, não encontra respaldo nas provas. A quantidade, variedade, forma de acondicionamento, presença de balança de precisão e caderneta de anotações são elementos que evidenciam o fim mercantil da droga. Os policiais, como se vê, narraram com detalhes e de forma convincente e harmoniosa a apreensão da droga de propriedade da ré. No tocante à finalidade com que a ré trazia a substância entorpecente, não há nenhuma dúvida de que a sua intenção era a de entregá-la ao consumo de terceiros, em razão da diversidade de drogas; da quantidade apreendida, que, por si só, já é suficiente para a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo incompatível com o uso momentâneo, assim como pela presença de uma balança de precisão no local. Assim, restam comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Aliás, a prisão em flagrante é uma das mais cabais e convincentes provas da ocorrência do crime e de sua autoria, não devendo ser desprezada na formação da convicção do Juízo, desde que não inquinada pelos elementos colhidos durante a instrução criminal. Neste sentido: JUTACRIM 43/251. III - DOSIMETRIA DA PENA (critério trifásico de Nelson Hungria) 1ª Fase - Pena-base: Analisando-se as diretrizes constantes no art. 59 do CP, observo que a ré agiu com culpabilidade evidente, sendo reprovável à conduta do agente; não possui maus antecedentes ; a sua conduta social : não á elementos, portanto, nada a valorar; sobre a sua personalidade, restou demonstrado que a sua personalidade não é voltada para o crime; o motivo do delito é o lucro fácil; as circunstâncias do crime não prejudicam a ré; a conduta da ré não ocasionou consequências extrapenais; e, por fim, o comportamento da vítima, tendo o crime como sujeito passivo o Estado, o vislumbres desta restou prejudicado. A situação econômica da ré não é boa. .→ Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias legais: Não há agravantes. A confissão parcial (qualificada) para o STF não é reconhecida como atenuante, pois a ré negou a traficância.→ Mantida a pena em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase - Causas de diminuição e aumento: Aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a ré é primária, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas.→ Reduzo a pena em 2/3, fixando a pena definitiva em:01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa. A pena definitiva deverá ser cumprida em regime inicial aberto, à luz art. 33, §2º, "c", CP. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FERNANDA MOTA DE ALMEIDA como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos abaixo definidos. DETRAÇÃO DA PENA: em face do que consta no artigo 387, do Código de Processo Penal, incluindo o §2º, passo a fazer a detração da pena imposta à Ré na sentença ora prolatada, descontando-se o período em que ela ficou presa preventivamente. A Acusada foi preso em flagrante em em 22 de dezembro de 2017, ficando, portanto, 8 meses e e 15 dias reclusa. Desta forma, resta cumprir a pena de 11 meses e 15 dias e 90 dias-multa, bem como a pena de multa ora aplicada, fixando o valor do dia multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado. Verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a ré preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim, observado o disposto no art. 44, §2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade anteriormente fixada, por duas restritivas de direitos, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ( 11 meses e 15 dias ) e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A primeira consiste em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto a uma das entidades previstas pelo art. 46, § 2º do CP, em local a ser designada pelo Juízo da Execução, quando da realização de audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art.46, §3º do CP) de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art.55). Ao passo que a segunda implica no pagamento de 01 (um) salário-mínimo no valor vigente a época do fato delituoso, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem destinadas a entidades beneficentes previamente cadastradas perante a Secretaria. Ao Juízo da Execução - que será, no caso, o próprio sentenciante - após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com a remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no art. 150, da Lei no 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado que à condenada é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Direito de recorrer em liberdade Considerando que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a condenação da ré a cumprir pena de reclusão em regime aberto é incompatível com a prisão preventiva (STF, HC 183028 e STJ, HC 467.949/SP), concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Providências finais A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CP). Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/2019. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, as quais ficam ressalvadas por ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Determino a destruição da droga apreendida, nos termos do § 1º do Art. 58 da Lei nº 11.343/2006, bem como nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido nos autos, bem como dos objetos relacionados no auto de exibição e apreensão, pois são instrumentos, produtos ou proveito do crime em apreço. Após o trânsito em julgado, determino o seguinte: a) encaminhe-se o boletim individual ao Instituto de Identificação (art. 809 do CPP); b) inscreva-se o nome da sentenciado no rol das culpadas; c) expeça-se guia de execução definitiva sem audiência admonitória para cumprimento da pena restritiva de direito acima fixada, bem como o devido cadastramento no SEEU. d) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III da Constituição da República e art. 71 do Código Eleitoral; E) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária; Publique-se. Registre-se (art. 389, CPP). Intimem-se: o ré e o Defensor , apenas, via DJE, porque se trata de ré solta (art. 392 do CPP). Publique-se resumidamente no DJE (art. 387, VI, CPP). Ciência ao Ministério Público. Não havendo recursos ou depois de julgados, arquivem-se, com as devidas baixas, inclusive nos incidentes já resolvidos. Sem Custas. Araci, 21 de maio de 2025 José de Souza Brandão Netto Juiz de Direito

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Municipio De Santana Do Sao Francisco x Valdice Menezes Dos Santos

ID: 322531296

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000528-56.2019.8.25.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

VALDICE MENEZES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO SOBRINHO MELLO

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FABIANO FREIRE FEITOSA

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VANDIRA TAVARES DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33311/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129738 NÚMERO ÚNICO: 0000528-56.2019.8.25.0047 PROCESSO ORIGEM....20197520… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33311/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129738 NÚMERO ÚNICO: 0000528-56.2019.8.25.0047 PROCESSO ORIGEM....201975200551 PROCEDÊNCIA........SANTANA DO SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE RECORRIDO - VALDICE MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO - VANDIRA TAVARES DOS SANTOS - OAB: 10490/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI N.º 02/1993). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 201900602957. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO RECLAMADO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALORES DEVIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. APOSENTADORIA DA SERVIDORA ANTES DA ELABORAÇÃO DO LAUDO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO.1. PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR QUE SE TRATA DE DEMANDA QUE, EM SUA ORIGEM, SEGUIU O PROCEDIMENTO DO RITO ORDINÁRIO, HAVENDO NA SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO LEGAL, CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, QUANDO DA REMESSA DAQUELE PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PROCESSO N.º 202500809672) O RELATOR RESPONSÁVEL PELO RECURSO PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA POSSUI VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE, PORTANTO, DEVE SEGUIR O RITO ABSOLUTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, O PROCESSO FOI ENCAMINHADO A ESTA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO.2.RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.3. A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CUJO DESATE FOI PROPOSTO A ESTA TURMA RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE A RECORRIDA, ENQUANTO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, FAZ JUS À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), O QUE PERPASSA PELO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA A TAL MATÉRIA. 4. DITO ISSO, NA ESPÉCIE, RESTOU EVIDENCIADO QUE A RECORRIDA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, O QUE SE EXTRAI DO DECRETO E DO CONTRACHEQUE JUNTADOS AOS AUTOS. NESSE TOAR, ALEGOU QUE LABORA EM AMBIENTE CONSIDERADO HOSTIL À SAÚDE, TENDO CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, SENDO TAIS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, NO ENTANTO NUNCA RECEBEU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PELO QUE RECLAMA O PAGAMENTO DA RESPECTIVA VERBA. NESTE PONTO, DESTAQUE-SE QUE O RECORRENTE NÃO CONTESTOU TAIS INFORMAÇÕES, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, VERDADEIRAS (ARTIGO 344 DO CPC C/C ARTIGO 373, II, DO CPC), LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE A RECORRIDA NÃO POSSUI DIREITO AO DITO ADICIONAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL EM TAL SENTIDO, O QUE PASSO A ANALISAR. 5. SABE-SE QUE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E ESTE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO. É, ASSIM, ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. ALÉM DISSO, CABERÁ AO MINISTÉRIO DO TRABALHO APROVAR O QUADRO DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ADOTAR NORMAS SOBRE OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, OS LIMITES DE TOLERÂNCIA AOS AGENTES AGRESSIVOS, MEIOS DE PROTEÇÃO E O TEMPO MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ESSES AGENTES (ART. 190 DA CLT).6. OUTROSSIM, SABE-SE QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É IMPERATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 37, II, DA CF/88), DE SORTE QUE AO ADMINISTRADOR SOMENTE É PERMITIDO ATUAR SE HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ACERCA DO TEMA, ASSEVERA O MESTRE HELY LOPES MEIRELLES EM SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, EDITORA MALHEIROS, 19ª ED. PÁGS. 82-83, IN VERBIS: A EFICÁCIA DE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DA LEI. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO HÁ LIBERDADE NEM VONTADE PESSOAL. ENQUANTO NA ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR É LÍCITO FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ É PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA. A LEI PARA O PARTICULAR SIGNIFICA PODE FAZER ASSIM , PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIGNIFICA DEVE FAZER ASSIM.7.NESTE DIAPASÃO, IMPORTA GIZAR QUE O ADICIONAL EM VOGA ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RECORRENTE, LEI N.º 02/1993, A QUAL, EM SEU ART. 161, III, PREVÊ GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO COM RISCO À SAÚDE. AINDA, O ART. 165 DO DISPÕE QUE A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO COM RISCO A SAÚDE DEPENDE DE LEI ESPECIAL. 8. SEM EMBARGO, NO ÂMBITO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR MEIO DO IRDR N.º, RESTOU FIRMADO QUE A PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM LEI GENÉRICA, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, SÓ GARANTE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE DIREITO, SE PROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR 15. CONSTA NO ACÓRDÃO DO REFERIDO INCIDENTE QUE: NO ENTANTO, CONTRAPONDO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ENCONTRA-SE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À VIDA, QUE DEVEM SER PONDERADOS PARA PREVENIR E PRESERVAR OS SERVIDORES DE QUAISQUER PROBLEMAS DE SAÚDE, PORVENTURA DECORRENTES DO LABOR DIÁRIO. A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FAZER A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ADICIONAL, INDICANDO QUAIS CARGOS, PERCENTUAIS E/OU ATIVIDADES SÃO CONTEMPLADAS, NÃO PODE SER FATOR IMPEDITIVO AO SEU RECEBIMENTO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NESSES CASOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR, PODERÁ SER UTILIZADA A PORTARIA MTB Nº 3.214/78, NR 15 QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ESTABELECENDO QUE A ATIVIDADE INSALUBRE DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE EXISTEM OS GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO, SENDO OS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE DE 10, 20 E 40%, RESPECTIVAMENTE. DESTARTE, COLACIONADA PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS, CONCLUINDO, APÓS EXAME MINUCIOSO DO CONTEXTO LABORAL DA PARTE, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, HÁ QUE SE ENTENDER PELA PRESCINDIBILIDADE DA NORMA REGULAMENTADORA.9. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, APLICANDO O CITADO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE, EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM COMENTO TRAGA PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, O REFERIDO DIREITO PODE SER GARANTIDO À RECORRIDA, DESDE QUE CONSTE NOS AUTOS PERÍCIA JUDICIAL COMPROBATÓRIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR. A VALER, NÃO PODE PREVALECER A TESE DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO AINDA MERECE REGULAMENTAÇÃO E, POR ISSO, O ADICIONAL NÃO PODE SER PAGO, TENDO EM VISTA QUE A OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR LOCAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO AO SERVIDOR, BEM COMO UM DIREITO QUE A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL PREVÊ.10. NESTE TOAR, A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM, MATERIALIZADA POR MEIO DO LAUDO REALIZADO EM JULHO/23, CONCLUIU QUE, DE FATO, A RECORRIDA ESTÁ EXPOSTA A UM AMBIENTE DE TRABALHO COM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, PELO QUE DEVEM FAZER JUS AO ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), NOS TERMOS DO QUE PREVÊ A NR 15 E DA NR 06.11. POSTO ISSO, UMA VEZ QUE O DIREITO AUTORAL RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO SEU PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COMO BEM ENTENDEU O JUÍZO A QUO, TUDO COM SUPEDÂNEO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E O DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (MEIO AMBIENTE LABORAL), PRINCÍPIOS DE CUNHO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SE SOBREPOR, EM UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE (PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO), AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NESSE SENTIDO, CITE-SE PRECEDENTES DO TJSE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000822852 Nº ÚNICO: 0000014-39.2018.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. JOSÉ DOS ANJOS) - JULGADO EM 02/12/2022; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200839275 Nº ÚNICO: 0000005-46.2019.8.25.0014 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 18/11/2022.12. NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA (RESP 1.606.212/ES, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 20/9/2016; EDCL NO AGRG NO RESP 1.2844.38/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 31/8/2016; RESP 1400637/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24/11/2015) TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL É DEVIDO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DIREITO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, QUE ATESTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ASSIM, CARECE DE REFORMA A SENTENÇA FUSTIGADA EM RELAÇÃO AO DIES A QUO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, POSTO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DE 31/10/2014 E NÃO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO EM 09/07/2023.13. NESSES TERMOS, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTORES QUE SÃO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - CARGO DE EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS OU MERENDEIRA EM COLÉGIOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTS. 197 A 199 DA LEI 2.148/77 - ANEXOS 03 E 14 DA NR 15 - PORTARIA Nº 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE ALGUNS DOS DEMANDANTES ESTÃO EXPOSTOS A CONDIÇÕES INSALUBRES, SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NO CASO DOS EXECUTORES DE SERVIÇOS BÁSICOS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NO CASO DAS MERENDEIRAS -TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REFLEXOS DO ADICIONAL NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900812153 Nº ÚNICO0001130-78.2017.8.25.0027 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 27/08/2019) [DESTAQUE NOSSO]APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, CORRESPONDENTE A 40% DO RESPECTIVO VENCIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS AUTORAS TRABALHAM NO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE COM CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - EXECUTORAS DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ASSISTENTE DE ENFERMAGEM II E TÉCNICA DE ENFERMAGEM, NO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE - ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%) VERIFICADA PELA PERÍCIA JUDICIAL (FLS. 107/118) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA ILÍQUIDA APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, DO CPC/15 REFORMA NESTE PONTO PARA, DEIXANDO A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICÁVEL À LIDE PARA A FASE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CABIMENTO DEINATE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO GRAU MÁXIMO DEVE SER A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE REFORMA DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900706644 Nº ÚNICO0021763-91.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 28/01/220) [GRIFAMOS].14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOB ARGUMENTO DIVERSO DO ALEGADO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA ESTABELECER COMO TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 09/07/2023, DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM.15. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E LHEDAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA.

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Claudio Do Bomfim Sacramento e outros x Claudio Do Bomfim Sacramento e outros

ID: 326396809

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000166-54.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO GRANIHC SERVICES S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO GRANIHC SERVICES S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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GILSONEI MOURA SILVA

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GUALTER SCHELES

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000166-54.2024.5.05.0122 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA RORSum 0000166-54.2024.5.05.0122 RECORRENTE: CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e775ae1 proferida nos autos. RORSum 0000166-54.2024.5.05.0122 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRANIHC SERVICES S.A. GUALTER SCHELES (RJ037768) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO DO BOMFIM SACRAMENTO GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GRANIHC SERVICES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Contudo, há irregularidade de representação. A Parte Recorrente interpôs Recurso de Revista em 26 de junho de 2025, assinado digitalmente pelo advogado Gualter Scheles, inscrito na OAB/RJ sob o nº 37.768. Nos autos, a parte Recorrente juntou as procurações de IDs. e4a3955 e cea5086, datadas de 13 de julho de 2023 e 24 de novembro de 2023 respectivamente, com outorga de poderes ao advogado Gualter Scheles No entanto, ambas procurações já estavam vencidas quando da interposição do recurso de revista supracitado. Isso porque, a procuração de ID. e4a3955 fixa que “Este instrumento de mandato terá validade de 1 (um) ano, salvo se revogado anteriormente pela Outorgante” e a procuração de ID. cea5086 fixa que “Esta procuração tem validade até 15 de dezembro de 2024.”. Ademais, não restou configurado mandato tácito, tampouco há, nas referidas procurações, cláusula expressa estabelecendo poderes para o seu subscritor atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula n.º 395, I, do TST. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Ausente a procuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST, em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. Ainda, quanto à alegação da parte de que houve renúncia dos antigos procuradores da reclamada, em 22/8/2018, sem intimação para regularização, consta dos autos que, desde então, as intimações vem sendo feitas regularmente em nome da advogada Celia Maria Sivério Tameirão, com procuração juntada aos autos à fl. 189 e de escritório distinto dos advogados que apresentaram renúncia aos poderes para atuar no feito, tendo, inclusive, substabelecido poderes em 18/2/2019 (fl. 447 dos autos), ou seja, após a renúncia noticiada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-RR-243-90.2010.5.03.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 383, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para a prática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular e apto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-se inexistente. 2. No presente caso, no momento da interposição do recurso ordinário, a procuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em tais circunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA – PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando situações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não é admitida a concessão de prazo para regularização de representação processual na hipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não se tratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II da Súmula nº 383 do TST. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (AIRR-0000052-50.2022.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0100964-53.2019.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). "(...) . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, o advogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado no momento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidos instrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posição de que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização da representação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior compreende que a existência de procuração ou substabelecimento com validade expirada caracteriza inexistência de mandato, não sendo possível a concessão de prazo para a regularização processual . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0010755-40.2022.5.18.0211, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/01/2025). À vista do quanto exposto, conclui-se pela inexistência ficta do Recurso de Revista da Parte Reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANIHC SERVICES S.A.

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Processo nº 0001083-05.2018.8.17.1220

ID: 259781032

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001083-05.2018.8.17.1220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABEL CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001083-05.2018.8.17.1220 APELANTE: ABEL CORREIA DE MELO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001083-05.2018.8.17.1220 APELANTE: ABEL CORREIA DE MELO APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001083-05.2018.8.17.1220 EMBARGANTE: Abel Correia de Melo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração de Id. 46027759 interposto contra o acórdão de Id. 45838331, que negou provimento ao apelo do réu, possuindo a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PENA BASE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes que demonstre que o réu agrediu abruptamente o vigilante para subtrair sua arma de fogo e, posteriormente, retirar as munições que foram utilizadas para ameaçar sua ex-companheira, deve ser mantido o decreto condenatório imposto no primeiro grau de jurisdição. 2. As circunstâncias do artigo 59 têm por finalidade precípua valorar as peculiaridades que acompanham o crime. São circunstâncias que não integram os elementos constitutivos do tipo penal nem constituem circunstâncias típicas previstas na lei que servem, uma vez presentes, para atenuar ou agravar a pena. 2. A culpabilidade, como elemento limitador da pena, reflete o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que exorbita aquela inerente ao tipo penal. Assim, verificada uma maior censurabilidade, que vai além da esperada para o tipo, justificada a elevação da pena-base, especialmente no caso dos autos em que o réu, agrediu um vigilante para retirar sua arma de fogo e pegar as munições utilizadas para ameaçar de morte sua ex-companheira. 3. É legítima a valoração negativa por maus antecedentes quando o réu possui condenações transitadas em julgado. 4. As circunstâncias do crime motivam o agravamento da pena do réu porque praticou o crime em local de grande circulação de pessoas, expondo-as em risco. 5. As consequências do crime referem-se aos resultados dele decorrentes, que trazem efeitos extraordinários aos previstos no tipo penal, para a vítima, para sua família e até mesmo para a coletividade. O crime praticado pelo acusado provocou ter o vigilante perdido seu emprego em virtude dos fatos, o que revela maior intensidade da lesão causada ao bem jurídico. 6. O patamar da fração de redução da pena com base na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu não é de ordem objetiva e nem apresenta uma operação aritmética a ser seguida pelo juízo de primeiro grau, sendo admissível a adoção de uma discricionariedade vinculada, que fundamente a melhor reprimenda diante do caso concreto e permita a individualização da pena de acordo com as circunstâncias evidenciadas, tudo, valendo-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Tendo o magistrado realizado corretamente todo o procedimento trifásico de aplicação da pena, não há que se falar em modificação da reprimenda penal aplicada no primeiro grau de jurisdição. 8. Não é cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito quando na conduta do réu há violência e grave ameaça, bem como existindo várias circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. Recurso improvido. Alega o embargante ter havido a prescrição retroativa do crime, apenas nessa oportunidade, visto que não aduziu tal questão no seu recurso apelatório. Detalha que: I. O embargante foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03. II. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, crimes cuja pena seja superior a 2 anos e até 4 anos prescrevem em 4 anos. III. Considerando que a sentença condenatória foi proferida em 21/07/2023, e que a prescrição deve ser contada entre os marcos interruptivos, verifica-se que: o O fato ocorreu em 01/06/2018; o A denúncia foi recebida em 13/11/2018, interrompendo a prescrição; o A sentença foi proferida após 4 anos, 8 meses e 8 dias do recebimento da denúncia, ultrapassando o prazo prescricional de 4 anos; o O trânsito em julgado ainda não ocorreu, permitindo o reconhecimento da prescrição retroativa. Dessa forma, requer a decretação da extinção de punibilidade pela ocorrência de prescrição retroativa, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1°, do CP. Em continuidade, afirma o recorrente que o julgado recorrido está eivado de omissão no tocante à análise da circunstância judicial dos maus antecedentes e, por fim, pleiteia pelo prequestionamento da matéria. O Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 466861648), manifestando-se pela rejeição dos aclaratórios. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta de julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator eb Voto vencedor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001083-05.2018.8.17.1220 EMBARGANTE: Abel Correia de Melo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho VOTO O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos recursais da espécie, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, verifico que o embargante defende a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pretendendo extinguir a punibilidade do réu Abel Correia de Melo. Registro que o acusado foi condenado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto art. 14 da Lei nº 10.826/06, tendo sido condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa. O art. 109, inciso IV, do CP[1], que regula a prescrição dos delitos cujo máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, estabelece que o prazo prescricional nesses casos é de 8 (oito) anos. Analisando o processo, tem-se que entre o recebimento da denúncia, em 13/11/2018 e a publicação da sentença condenatória (Id. 32845044), em 29/03/2023, decorreu o lapso temporal um pouco superior a 4 (quatro) anos, motivo pelo qual entendo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que apenas se opera no caso com 8 anos. Desse modo, não há como ser declara a prescrição no feito. Em continuidade, afirma o recorrente que o julgado recorrido está eivado de omissão/contradição no tocante à análise da circunstância judicial dos maus antecedentes e, por fim, pleiteia pelo prequestionamento da matéria. Com efeito, o artigo 619 do CP elenca as hipóteses de utilização dos embargos de declaração, in verbis: Art. 619 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Cotejando tal dispositivo com o que consta nos autos, entendo que a decisão hostilizada se apresentou de forma clara e inteligível, não tendo apresentado qualquer lacuna, mas apenas conflitado com as pretensões do Embargante, o que não enseja sua reforma, por via de embargos. Resta claro que a intenção do embargante é rever o mérito da decisão proferida. Para melhor entendimento, trago à baila trecho da decisão vergastada, que responde, motivadamente, à questão levantada pela defesa, nos presentes embargos. No tocante à alegação de omissão/contradição na análise dos antecedentes criminais, consta do voto que: (...)Em relação aos antecedentes registrou o juiz sentenciante que são desfavoráveis, considerando a existência de três sentenças condenatórias com trânsito em julgado, sendo fundamento idôneo para tornar negativa a valoração desta circunstância judicial. Observa-se, portanto, que o tema foi analisado expressamente no apelo tendo sido mantida a sentença neste particular, que mencionou inclusive a ficha criminal do acusado, juntada no Id. 32845038. Em detida análise da referida extensa ficha criminal do acusado infere-se que possui diversos processos com trânsito em julgado, tendo a defesa do embargante pinçado três casos dentre todos que constam na lista, em que o fato e o trânsito ocorreu posteriormente à data do crime cometido no feito. Entretanto, existem outros crimes como os processos n. 0000005-15.2014.8.17.1220, 0000040-64.2005.8.17.1260, 0000070-10.2014.8.17.1220, dentre outros, que fundamentaram a negativação dos antecedentes do réu pelo juízo na aplicação da pena base. Assim, o tema foi devidamente abordado não havendo nenhuma omissão ou contradição no julgado, restando claro que pretende o embargante, na realidade, rever a decisão proferida e não alegar uma omissão ou contradição, tendo se utilizado do presente recurso no intento de reabrir a análise do caso, hipótese completamente inviável. Tem-se, portanto, que o voto expõe de forma detalhada todos os pontos vertidos na lide, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser reconhecido, de forma que os presentes embargos se revelam, em verdade, como mero inconformismo da parte com o que decidido, o que não se amolda ao citado art. 619, que permite a interposição dessa espécie recursal. A propósito, observe-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, pois, além de não constatado vício algum, a alegação de que o decisum embargado partiu de premissa fática equivocada e de que houve usurpação de competência pretende, em verdade, o reexame do meritum causae, providência inadmissível em sede de embargos declaratórios, que não se prestam a identificar eventual discordância entre decisões emanadas de Turmas diferentes deste Tribunal. 3. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1182843 RJ 2010/0038169-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2015). Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - AI: 852733 PB, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 21/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - AgR-ED-segundos AC: 3872 DF - DISTRITO FEDERAL 0002325-34.2015.1.00.0000, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/12/2015, Tribunal Pleno). (Grifo nosso). Ademais, o ente ministerial refuta a pretensão do embargante de reformar o julgado. Nesse sentido, transcrevo trecho do parecer: Em sendo assim, constata-se que a Defesa apenas se mostra irresignada pelo fato de o julgamento ter ocorrido de forma diversa ao seu pedido, sendo nítida a intenção de revisitar matéria já devidamente apreciada por esse Tribunal de Justiça, inclusive com novas teses, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, não arguidas em tempo oportuno, inovando em seu recurso, prática vedada no ordenamento jurídico, razão pela qual os Aclaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido. Ante o exposto, vislumbrando que não estão presentes ambiguidades, obscuridades, contradição, omissão ou erro material, mas mero inconformismo da parte, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo incólume a decisão prolatada. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator [1] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001083-05.2018.8.17.1220 EMBARGANTE: Abel Correia de Melo EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 109, inciso IV, do CP, a prescrição dos delitos cujo máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, é de 8 (oito) anos. Considerando que, entre o recebimento da denúncia, em 13/11/2018 e a publicação da sentença condenatória, em 29/03/2023, decorreu o lapso temporal apenas um pouco superior a 4 (quatro) anos, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que apenas se opera no caso com 8 anos. 2. Não é hipótese de embargos quando não estão presentes qualquer dos elementos do artigo 619 do CP, de forma que mero inconformismo da parte não enseja reforma do julgado. 3. Não se verifica a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, restando demonstrada a intenção do embargante de rever o mérito da decisão proferida. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal Nº 0001083-05.2018.8.17.1220, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em conhecer do recurso para REJEITÁ-LO, nos termos do voto do Relator Desembargador, Demócrito Reinaldo Filho. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 23 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000005-04.2025.4.05.8202

ID: 330707462

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-04.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VICTOR DIAS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN MICHEL DANTAS GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000005-04.2025.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DANIEL VICTOR DIAS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: JEAN MICHEL DANTAS GOMES - PB30240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Giovanna Freitas Reis e outros x Florivaldo Gil De Sousa Registrado(A) Civilmente Como Florivaldo Gil De Sousa e outros

ID: 337384182

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-87.2001.8.05.0158

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA FREITAS REIS GUSTAVO ALVES FERREIRA CARNEIRO MUNICIPIO DE MAIRI TULIO TAVARES FLORENCE

Polo Passivo:

FLORIVALDO GIL DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLORIVALDO GIL DE SOUSA KESSIA ROSEANE COSTA GIL DE SOUSA RAMON GONZALEZ MIRANDA

Decisão

Advogados:

KESSIA ROSEANE COSTA GIL DE SOUSA

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FLORIVALDO GIL DE SOUSA

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TULIO TAVARES FLORENCE

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GIOVANNA FREITAS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-87.2001.8.05.0158 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-87.2001.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI AUTOR: GUSTAVO ALVES FERREIRA CARNEIRO e outros Advogado(s): GIOVANNA FREITAS REIS (OAB:BA76345), TULIO TAVARES FLORENCE (OAB:BA31174) REU: RAMON GONZALEZ MIRANDA Advogado(s): FLORIVALDO GIL DE SOUSA registrado(a) civilmente como FLORIVALDO GIL DE SOUSA (OAB:BA10485), KESSIA ROSEANE COSTA GIL DE SOUSA (OAB:BA27139) DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento por Dano Causado ao Erário Público ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MAIRI em face de RAMON GONZALEZ MIRANDA, qualificado nos autos como ex-prefeito do referido município. O processo foi originariamente distribuído em 23 de janeiro de 2001, sob a tramitação física no SAIPRO, sendo posteriormente convertido para o formato digital no sistema PJe, com a digitalização e inserção de suas peças nos autos eletrônicos em 14 de maio de 2019, conforme certificação constante nos autos. Em sua petição inicial, o Município de Mairi narrou que, em 29 de junho de 1996, foi firmado o Convênio de nº 309750/96 entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Prefeitura Municipal de Mairi, com o objetivo precípuo de promover a atenção a desnutridos e gestantes de risco nutricional na rede básica de saúde, visando à redução da prevalência das diversas formas de desnutrição. De acordo com a exordial, o então gestor municipal, Sr. Ramon Gonzalez Miranda, teria recebido, no exercício financeiro de 1998, a importância de R$ 59.252,12 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) a título de recursos financeiros transferidos pela Fundação Nacional de Saúde para custear as despesas do referido programa. Contudo, o autor alegou que o réu, findo seu mandato em 31 de dezembro de 2000, não teria realizado a devida prestação de contas dos valores percebidos, tampouco deixado na sede da Prefeitura ou com qualquer funcionário documentos relativos a essa prestação, o que teria gerado a inadimplência do município junto ao Fundo Nacional de Saúde e, consequentemente, o veto à liberação de recursos do programa, com graves prejuízos aos munícipes. A parte autora fundamentou seu pedido no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que tipifica como crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais a omissão em prestar contas de recursos recebidos. Por fim, requereu a citação do réu para, querendo, contestar a ação, sob pena de confissão e revelia, e a condenação ao ressarcimento à Fazenda Pública Municipal de Mairi no valor de R$ 59.253,12 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e doze centavos), com juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. Adicionalmente, solicitou a produção de provas, incluindo depoimento pessoal do requerido, exame pericial, inquirição de testemunhas, e a citação do Fundo Nacional de Saúde para que juntasse aos autos cópias originais dos convênios e dos depósitos bancários, por serem documentos em poder de terceiro. O Ministério Público, em manifestação datada de 21 de maio de 2001, analisou a peça inaugural e suscitou importantes questões. Inicialmente, apontou a necessidade de fixação da competência do juízo, considerando a origem federal dos valores, enviados por uma autarquia federal (FNS) diretamente à conta da prefeitura municipal, o que, em tese, poderia atrair a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, questionou a adequação do instrumento jurídico eleito, argumentando que a pretensão de ressarcimento de dano e preservação do erário, dada sua nítida feição de proteção ao patrimônio público com potencial para resultados condenatórios eficazes, seria mais bem endereçada através de uma Ação Civil Pública. Observou, outrossim, deficiência no polo ativo da demanda, onde deveria figurar a municipalidade, devidamente representada por seu gestor, e não o alcaide em nome próprio. Diante dessas ponderações, o Parquet pugnou pela intimação do autor para adequar a ação aos moldes de uma Ação Civil Pública, corrigindo a figuração no polo ativo por ilegitimidade, nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.347/85, e para apresentar outros elementos probatórios robustos. Requerido, ainda, que, após cumprida a diligência, o FNS fosse intimado para manifestar interesse na causa e que o Banco do Brasil local apresentasse os documentos comprobatórios das retiradas dos valores. Em resposta à manifestação ministerial, o Município de Mairi, através de seu procurador, apresentou petição em 24 de outubro de 2002, rechaçando as alegações levantadas pelo Ministério Público. A parte autora defendeu a legitimidade do Município para propor a Ação Direta de Ressarcimento, distinguindo-a da Ação Civil Pública, e invocou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal para sustentar a possibilidade de a Administração Pública impetrar tal modalidade de ação. Argumentou que, se a ação adequada fosse a Ação Civil Pública, a competência para promovê-la seria do Ministério Público Estadual, conforme o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, o que não se aplicaria ao caso concreto. Por fim, requereu o prosseguimento da ação, aduzindo que os atos processuais preenchiam sua finalidade, e que a concepção moderna do processo repudia o excesso de formalismo, em consonância com os artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil de 1973. O Ministério Público voltou a se manifestar em 19 de janeiro de 2004, reiterando parcialmente seu entendimento anterior. Embora reconhecesse a possibilidade de manejo da ação de ressarcimento, comungando, neste ponto, do posicionamento do requerente, salientou que o ideal seria o ajuizamento de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, por possuir um espectro mais abrangente e prever, em caso de procedência, o ressarcimento integral do dano ao erário, nos termos do artigo 12 e incisos da Lei nº 8.429/92. Contudo, o órgão ministerial insistiu na necessidade de regularização do polo ativo, pois a inicial apresentava o Sr. Prefeito como pessoa física, quando a legitimidade ativa recairia sobre o próprio Município de Mairi, que deveria vir representado pelo seu gestor. Por isso, requereu a intimação da parte autora para emendar a inicial, conforme o artigo 284, caput, do CPC de 1973, a fim de que constasse o Município de Mairi como autor, representado pelo Prefeito Municipal. Por fim, considerando a alegação de ausência de prestação de contas enquadrada no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, requereu a extração de cópias do processo para encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa. Após diversas movimentações processuais, incluindo despachos de inspeção e conclusões, foi expedida, em 06 de agosto de 2009, uma Carta de Intimação ao procurador da parte autora, Dr. Antônio Carlos Pereira Trindade, para que regularizasse o polo ativo e manifestasse interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em resposta, o Município de Mairi peticionou em 13 de agosto de 2009, informando seu interesse no prosseguimento da ação e aduzindo que, em caso de desistência ou abandono, o Ministério Público deveria assumir a titularidade ativa do processo, conforme o ordenamento jurídico brasileiro. Constatada a ausência de citação do réu até aquele momento, o Juízo, em 22 de setembro de 2009, determinou a citação de Ramon Gonzalez Miranda para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que o silêncio implicaria na presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil de 1973. O mandado de citação foi expedido em 13 de agosto de 2010 e cumprido em 10 de novembro de 2010, quando o réu foi pessoalmente citado e exarou sua assinatura. Em 18 de novembro de 2010, o réu, RAMON GONZALEZ MIRANDA, apresentou sua contestação. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa do Município de Mairi para pleitear o ressarcimento de recursos federais, argumentando que tal competência seria exclusiva da União, e requereu o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. No mérito, o contestante defendeu a improcedência do pedido autoral, afirmando que, quando investido na função de Prefeito, sempre prestou contas de todos os recursos repassados ao município, inclusive aqueles oriundos de convênios. Sustentou ter realizado a prestação de contas referente ao Convênio nº 309750/96, firmado com o Fundo Nacional de Saúde (FNS), e anexou farta documentação comprobatória, consistente em cópias de cartas de encaminhamento de prestação de contas, demonstrativos de execução da receita e despesa, conciliação bancária, extratos, notas de empenho, notas fiscais e recibos, totalizando 48 páginas. O réu alegou que os recursos foram devidamente utilizados na execução do programa, em conformidade com as normas legais e contratuais, e que não havia qualquer inadimplência ou irregularidade, tratando a ação como mero artifício do autor para prejudicá-lo com falsas alegações. O Município de Mairi, em réplica apresentada em 05 de setembro de 2011, impugnou todos os documentos juntados com a contestação, alegando inautenticidade e não reconhecendo a veracidade dos mesmos. Reafirmou sua legitimidade ativa para ingressar com a Ação de Ressarcimento, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais Estaduais que, em casos de verbas federais transferidas e incorporadas ao patrimônio municipal, e havendo manifestação de desinteresse da União na lide, firmam a competência da Justiça Estadual e a legitimidade do Município. Em contrapartida à alegação do réu de prestação de contas, o autor anexou uma tela do "Portal da Transparência Municipal", datada de 05/09/2011, que indicava o Convênio nº 309750 como em "Situação: Inadimplência". Com base nisso, o autor argumentou que, por ter o requerido alegado fato modificativo, o ônus da prova de efetiva prestação de contas junto ao órgão competente recairia sobre ele, nos moldes do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Após a fase de manifestações, foi designada audiência de instrução para 06 de junho de 2012. O termo de audiência, lavrado na mesma data, registrou a presença do representante do Município de Mairi, acompanhado de seu advogado, e do réu, acompanhado de sua advogada. Naquela ocasião, a Juíza determinou que as partes apresentassem suas alegações finais na forma de memoriais, no prazo comum de 10 (dez) dias, após o que os autos seriam conclusos para prolação de sentença. O Município de Mairi apresentou suas alegações finais em 11 de junho de 2012, reiterando os argumentos da inicial e da réplica, especialmente a ilegalidade da conduta do ex-gestor pela não prestação de contas e a consequente lesão ao erário. Invoca novamente o Decreto-Lei nº 201/67 e pugna pela condenação do réu ao ressarcimento da quantia original de R$ 59.253,12, devidamente atualizada, oriunda do convênio nº 309750/96. O réu, Ramon Gonzalez Miranda, também apresentou suas alegações finais em 12 de junho de 2012, ratificando os termos de sua contestação. Reafirmou que todos os documentos comprobatórios das prestações de contas do Convênio nº 309750/96 foram anexados aos autos. Salientou que os recursos foram utilizados para o atendimento a desnutridos e gestantes de risco nutricional, em consonância com o objeto do convênio, e que todos os procedimentos obedeceram às normas legais e contratuais, evidenciando transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão. Argumentou que a ação seria um "mero artifício" do autor para prejudicá-lo, pois o atual gestor teria conhecimento da devida prestação de contas. Para corroborar sua tese, o réu citou ementas de jurisprudência que, em casos de ações de ressarcimento contra ex-prefeitos por irregularidades em prestação de contas, julgaram improcedente o pleito autoral por ausência de provas do dano ao erário. Contestou, ademais, a prova apresentada pelo autor (tela do "Portal da Transparência"), alegando que os documentos por ele juntados seriam hábeis e suficientes para a análise das contas, e que a mera informação de um site, sem comprovação adicional, seria insuficiente para descaracterizar a adimplência das contas. Posteriormente, em 07 de junho de 2022, o antigo patrono do autor, Carlos Eduardo Sobral Nogueira, peticionou informando sua exoneração da Procuradoria Geral do Município de Mairi em 2012 e requerendo sua exclusão do processo, bem como a intimação da Procuradoria Jurídica Municipal para dar prosseguimento ao feito. Em 16 de dezembro de 2024, foi proferido despacho determinando a intimação pessoal do prefeito municipal e da procuradoria do município para regularizar a representação processual do autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A intimação foi certificada em 15 de janeiro de 2025, ocasião em que o Município de Mairi, na pessoa do então Prefeito Gustavo Alves Ferreira Carneiro, foi devidamente intimado. Em 28 de janeiro de 2025, o Município de Mairi, representado pelo atual Prefeito Gustavo Alves Ferreira Carneiro, peticionou nos autos para regularizar sua representação processual, juntando instrumento particular de procuração e o Decreto nº 130, de 06 de janeiro de 2025, que nomeou a Dra. Giovanna Freitas Reis para exercer o cargo de Assessora Jurídica na estrutura da Procuradoria Geral do Município. Solicitou, ainda, que todas as notificações, intimações e publicações fossem realizadas em nome dos advogados Túlio Tavares Florence e Giovanna Freitas Reis. É o relatório. Fundamento e decido. Ao analisar este processo para prolação de sentença, verifico que é preciso ouvir previamente a União, a fim de manifestar interesse no feito, considerando que a verba em questão era de origem federal. Assim sendo, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação da União, com prazo de 30 dias para manifestação, devendo esclarecer se houve prestação de contas quanto ao convênio questionado, bem como se possui interesse no feito (intimação já agendada). Com a manifestação da UNIÃO, OUÇAM-SE as partes em 15 dias (intimação já agendada). OUÇA-SE também o Ministério Público em 15 dias. Após, AUTOS CONCLUSOS, para sentença. Mairi/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 330931112

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-42.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000005-42.2024.5.10.0013 RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000005-42.2024.5.10.0013 RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000005-42.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS Advogados: JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF0001441-A, NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP0108720 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado: JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF0028501 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): VANESSA REIS BRISOLLA EMENTA: PRESCRIÇÃO. Inexistindo pedido anterior aos cincos anos que antecedem o ajuizamento da ação, inexiste prescrição a ser declarada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI REFERENTES A PARCELAS TRABALHISTAS.É da Justiça do Trabalho a competência para apreciar pedido de recolhimento para previdência privada complementar decorrente de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, por se tratar apenas de obrigação do empregador não cumprida e, portanto, não abrangida pela incompetência declarada pelo exc. STF nos REs 586453 e 583050. Preliminar rejeitada. DISPENSA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DO MERO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE SAÚDE POR MAIS DE 180 DIAS. RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO. DEVIDA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO E COMPENSAÇÃO. Ante o que dispõem os arts. 5º, 6º, 196 e 200, VIII, da CF, é inadmissível o normativo empresarial que determina a dispensa da função em virtude do mero fato do empregado se afastar do trabalho para tratar de saúde por mais de 180 dias. Nesse cenário, correta a sentença que determinou o restabelecimento da gratificação de função. Por outro lado, considerado o poder diretivo do empregador, a condenação deve ter como termo final eventual designação do empregado para nova função, sendo devida também devida a compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida, para evitar o enriquecimento sem causa do empregado. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO. REFLEXOS. Tendo em vista a natureza salarial da gratificação de função, devida incidência reflexa do respectivo adicional de incorporação em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive férias + 1/3. Por se tratar de afastamento autorizado pelo empregador, devida a incidência em licença prêmio. Por outro lado, indevidos os reflexos em PLR, na medida em que o autor não comprovou a respectiva base de cálculo. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RSR. INDEVIDOS.Tratando de empregado mensalista o valor da gratificação de função já engloba o descanso semanal remuneração. Razão pela qual, não há que se falar em repercussão da gratificação de função no RSR, sob pena de bis in idem. DISPENSA DA FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. A dispensa de função não viola os direitos da personalidade do empregado, não havendo em que se falar, nessa hipótese, em danos morais. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Precedente:(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). TUTELA DE URGÊNCIA. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural gera a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Ausentes prova em sentido contrário, os argumentos baseados, tão só, no nível salarial do reclamante não são suficientes para ilidir a declaração de hipossuficiência. Dessarte, preenchidos estão os requisitos legais para que o autor faça jus aos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. DEVIDA. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme decidido pela SDI-I do col. TST, nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a apuração de juros e correção monetária deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VANESSA REIS BRISOLLA, por meio da sentença às fls. 783/793, complementada às fls. 814/817, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamado interpõe recurso ordinário às fls. 819/860. Busca a modificação do julgado nos temas incompetência material da Justiça do trabalho para analisar e processar o pedido de recolhimentos para PREVI, prescrição, limitação da condenação aos valores informados na inicial, restabelecimento da gratificação de função, respectivos reflexos, gratuidade judiciária concedida ao autor e honorários advocatícios. O reclamante também recorre (fls. 864/884). Requer a alteração sentença nos temas tutela antecipada, reflexos da gratificação de função em RSR, indenização por danos morais, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões ofertadas pelo reclamado (fls. 887/897) e reclamante (fls. 898/929). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Quanto ao recurso do reclamado, não das razões recursais relacionadas ao adicional de incorporação de função exercida por 10 anos nem incorporação pela média das funções exercidas (fls. 821, 835/842, 850 e 855). Isso porque parcela foi indeferida no tópico 6 sentença (fls. 789/790), tendo o juízo inclusive determinado a desconsideração do referido tópico, na sentença de embargos de declaração (fl. 815), remanescendo apenas a condenação ao restabelecimento a função da qual o empregado foi dispensado. Logo, inexistindo condenação referente a adicional de incorporação de gratificação de função, ausente o interesse processual da ré no mencionado tema, inviabilizando o conhecimento das respectivas razões recursais. Pelo mesmo motivo (fl. 789), não conheço do pedido recursal patronal de afastamento dos reflexos da gratificação de função em RSR, folgas, abono assiduidade e conversão de férias em espécie nem de afastamento de compensação de honorários advocatícios (fls. 856 e 859). Por fim, não conheço do pedido patronal recursal de afastamento dos reflexos da gratificação de função em "outras verbas rescisórias e trabalhistas" (fl. 856) porque genérico, em ofensa ao art. 322 do CPC. Preenchidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do reclamado e integralmente do recurso do reclamante. 2. MÉRITO RECOLHIMENTOS PARA A PREVI. INCOMPETÊNCIA MATERIAL (RECURSO DO RECLAMADO) O Banco do Brasil suscita incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando com precedentes do STF que firmam a compreensão que a competência para o exame de questões previdenciárias relativas à complementação de aposentadoria devem ser levadas à Justiça Comum. Em interpretação ao art. 202, §3º, da Constituição Federal, em 20/02/2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453/RS, definiu, efetivamente, que compete à Justiça Comum a apreciação e julgamento dos feitos que envolvem as entidades de previdência privada onde se discute a complementação de aposentadoria. Não obstante, não é esse o caso dos autos. A questão em debate está em se reconhecer a responsabilidade civil do empregador por prejuízos sentidos pelo empregado no fundo de previdência privada a partir da indevida dispensa do cargo comissionado, a partir do que decidiu o STF no Tema 955 e depois no Tema 1.021, este aplicando-se a todas as verbas trabalhistas, não apenas horas extras. De toda forma, mais recentemente o STF vem compreendendo de forma contrária ao que decidiu nos RE 586.453 e 1.214.923, firmando Tema de Repercussão Geral 1.166 no julgamento do RE 1.265.564 em setembro de 2021, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO." Nego, pois, provimento. PRESCRIÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) A presente reclamação foi ajuizada em 04/01/2024, tendo por objeto a manutenção da gratificação de função retirada em 03/04/23. Inexistindo pedido anterior aos cincos anos que antecedem o ajuizamento da ação, inexiste prescrição a ser declarada. Nada a prover. DISPENSA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE SAÚDE POR MAIS DE 180 DIAS (RECURSO DO RECLAMADO) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao restabelecimento da gratificação de função do reclamante. Diz que o empregado foi licitamente dispensado da função, nos termos da IN 376-1. Pois bem. A partir das alegações de ambas partes (fls. 4 e 226/227), é incontroverso que, com base na IN 376-1, o empregador dispensou o autor da função, simplesmente em virtude do afastamento para tratar da saúde por mais de 180 dias. A prática é disciplinada pelos itens 1.9.3 e seguintes da IN 376-1 (fl. 36), os quais nitidamente constrangem o empregado a não se afastar do trabalho para tratar eventual problema de saúde que exija ausência do labor por mais de 180 dias. Isso para não ver a remuneração reduzida, em virtude da perda automática da função. Inadmissível tal procedimento por violar o direito à saúde e, em última análise, à própria vida, expressamente previstos nos arts. 5º, 6º, 196 e 200, VIII, da Carta Magna. No mais, entendo que a matéria foi bem analisada e decida com acerto na instância de origem. Além disso, considero que a decisão recorrida rebate todos os argumentos recursais. Razões pelas quais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos abaixo reproduzidos: "Aduz o reclamante que exercia a função de Assessor II UE, recebendo gratificação de função, contudo, em 03/04/2023, foi dispensado da função gratificada por aplicação da Instrução Normativa nº 376-1, que autoriza o descomissionamento automático após 180 dias de afastamento do cargo. Afirma que o descomissionamento não poderia ter ocorrido, já que se afastou por motivo de acidente de trabalho, além de ter gerado grave perda salarial. O reclamado, por sua vez, confirma que o descomissionamento se deu porque sua licença saúde ultrapassou 180 dias. Deseja que seja reconhecida a revogação tácita da Súmula nº 372 do TST em razão da nova redação do art. 468, §§1º e 2º da CLT. Afirma que a dispensa da função se deu de forma regular, já que decorrente do exercício do poder diretivo. É incontroverso nos autos que o reclamante foi descomissionado da função de confiança por conta da sua inclusão no quadro suplementar (QS), em razão de gozo de licença saúde por mais de 180 dias, conforme previsto na Instrução Normativa nº 376. O reclamado esclarece que a sua Instrução Normativa nº 376 estabelece a possibilidade de o funcionário sofrer descomissionamento após 91 dias de afastamento, porém, quando esse afastamento se der por mais de 180 dias, o descomissionamento se dá de forma automática, o que ocorreu com o reclamante. O reclamado se refere ao ponto 1.9 da referida Instrução Normativa, que cuida do Quadro Suplementar de Licença Saúde - QS, estabelecendo as seguintes normas: '1.9. Quadro Suplementar de Licença Saúde - QS 1.9.1. O Quadro Suplementar de Licença saúde é uma localização no quadro da dependência. 1.9.2. A Administração da dependência só pode incluir o funcionário no QS a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença saúde ou acidente de trabalho e a inclusão está condicionada à existência de auxílio doença ativo concedido pelo INSS ou ao registro dos códigos 330, 332 e 329, previamente autorizados pela GEPES Brasília II, de acordo com as regras previstas nesta IN. 1.9.3. No 181º dia consecutivo de afastamento, a administração da dependência deve incluir o funcionário no QS. 1.9.4. A manutenção do funcionário no QS está condicionada à existência de auxílio-doença ativo concedido pelo INSS ou ao registro dos códigos 330, 332 e 329, previamente autorizados pela GEPES Brasília II ou Dipes/Geret/Dibem, de acordo com as regras previstas nesta IN. Eventuais ônus causados pela manutenção irregular do funcionário no QS serão repassados à dependência de lotação. 1.9.5. A inclusão no QS de licença saúde aumenta a responsabilidade da administração da dependência em acompanhar o afastamento e o estado de saúde funcionário. 1.9.6. Com a inclusão no QS ocorre: 1.9.6.1. a abertura de vaga no quadro de dependência; 1.9.6.2. a dispensa automática da função. É garantida a complementação salarial pelo valor da função, comissão ou vantagem a que o funcionário vinha fazendo jus no afastamento até a cessação do benefício. A dependência não deve realizar dispensa de função. (...) 1.9.10. O registro e a data de retorno do QS devem coincidir com a data de emissão do ASO com a condição de APTO. Nos casos de cessação do auxílio-doença e não autorização do uso de outra situação de licença saúde, a data de retorno do QS deve ser orientada pela Dipes/Geret/Dibem. (...)' (grifo nosso) A Instrução Normativa nº 376-1 do Banco do Brasil institui Quadro Suplementar para aqueles funcionários que gozam de licença saúde, sendo uma localização no quadro da dependência. Pela IN, a partir do 181º dia consecutivo de afastamento, a administração da dependência tem o dever de incluir o funcionário no quadro de dependência com dispensa automática da função que o funcionário exercia quando em atividade, porém fica garantida a complementação salarial pelo valor da função que o funcionário recebia até a cessação do benefício, o que ocorreu com o reclamante, conforme se verifica do demonstrativo de rendimentos do mês de novembro de 2023 (fl. 80). Contudo, tal complementação somente é garantida até a cessação do benefício previdenciário, quando então o trabalhador retorna às suas atividades sem ocupar cargo em comissão e, consequentemente, sem receber o adicional de função gratificada. Ao instituir norma que provoca o descomissionamento automático do trabalhador afastado por mais de 180 dias por licença saúde, o reclamado cria norma discriminatória, vulnerando os funcionários enfermos, no momento em que mais precisam de auxílio para tratamento da sua saúde, o que viola o direito fundamental à saúde (art. 6º da CF). Assim, o Banco do Brasil cria ambiente hostil aos empregados que adoeçam durante o pacto laboral, mesmo em se tratando de acidente de trabalho, desestimulando o trabalhador a buscar tratamento adequado, pois ele sabe que sofrerá redução remuneratória caso permaneça mais de 180 dias afastado. Tal regra viola frontalmente diversos princípios e regras constitucionais: dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV da CF - fundamentos do Estado Democrático de Direito), constituir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV da CF - objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil), além do fundamento da ordem econômica na valorização do trabalho humano para assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, mediante observância da busca pelo pleno emprego, entre outros princípios (art. 170, caput e VIII, da CF). No caso em tela, a norma do reclamado ainda revela-se particularmente desumana, uma vez que o reclamante se afastou das atividades laborais por doença decorrente das atividades laborais, tanto é assim que o INSS lhe deferiu benefício previdenciário na espécie 91 (fls. 47). Em caso análogo, o TRT da 9ª Região julgou o tema, entendendo também pela inconstitucionalidade da dispensa automática da função comissionada por licença saúde, conforme ementa que se passa a transcrever: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DISPENSA AUTOMÁTICA DE FUNÇÃO APÓS AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREVISÃO NORMATIVA VALIDANDO A PRÁTICA. NORMA DISCRIMINATÓRIA. Como forma de materializar os princípios da dignidade humana, do valor social do trabalho e da justiça social (arts. 1º, III e IV e 170 da CF), o constituinte originário inseriu, dentre os princípios fundamentais da República e dos direitos sociais fundamentais do cidadão trabalhador, a máxima da não discriminação (arts. 3º, IV e 7º, XXX da CF). No plano internacional, ademais, as Convenções 100, 111 e 168 da OIT vedam quaisquer formas de discriminação nas relações do trabalho, isto é, adoção de critério injustificadamente desqualificante no processo de recrutamento, no curso ou quando da ruptura da relação havida entre empregado e empregador. O Banco do Brasil ao criar normativo que dispensa de forma automática o empregado afastado por doença há mais de 180 dias, da função de confiança, claramente discrimina os enfermos e cria situação tal em que o empregado que precisa de longo tratamento de saúde se vê desestimulado a buscar qualquer terapia, pois sabidamente terá relevante impacto na sua remuneração. É importante lembrar que o direito à saúde é um direito social fundamental do cidadão (art. 6º da CF) e a criação de regulamento que serve como verdadeira barreira para consecução de tal garantia constitucional não pode ser validada. Recurso da Autora provido para declarar nulo o normativo interno do Banco do Brasil IN 376, 5.8.7 e determinar o imediato retorno à função de caixa executivo.' (TRT- 9 - ROT: 0000228-20.2023.5.09.0122, Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2024) (grifei) Nesse sentido, faz jus o reclamante ao retorno à função gratificada exercida anteriormente ao afastamento por auxílio-acidente. Quanto às parcelas vencidas, não é possível seu pagamento a partir de 04/03/2023, como requerido na inicial, pois se verifica nas folhas de pagamento de fls. 80 e 181 que, pelo menos, até novembro de 2023, o adicional de função de confiança e seu respectivo complemento foram pagos ao reclamante, somente deixando de recebê-los em janeiro de 2024, época em que o autor deixou de receber benefício previdenciário, conforme norma disposta no ponto 1.9.6.2 da IN 376-1. Desta forma, a fim de evitar pagamento em duplicidade do adicional requerido, defiro o pagamento das parcelas vencidas a partir de dezembro de 2023, já que não há prova nos autos que o adicional foi pago ao autor neste mês. Desta forma, diante da nulidade do descomissionamento automático imposto no ponto 1.9.6.2 da IN 376 do Bando do Brasil, determino que o réu promova o restabelecimento do autor ao cargo em comissão de Assessor II UE, ocupado anteriormente ao afastamento, bem como condeno o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas a partir da data da supressão (a ser apurado em liquidação de sentença) e vincendas até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, licença-prêmio, PLR, FGTS (a ser depositado) e PREVI (nos moldes previstos em regulamento próprio, observando-se cota parte do empregado e do empregador, sendo a parte do empregado retida de seu crédito). Tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Indefiro reflexo das diferenças no repouso semanal remunerado, tendo em vista que o autor é mensalista. Considerando que o contrato de trabalho permanece em vigor, os valores apurados a título de FGTS serão oportunamente revertidos à conta fundiária do autor." (fls. 785/789) Nego provimento ao recurso. COMPENSAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) Reputo que, por conta do poder diretivo do empregador, a condenação deve ter como termo final eventual designação do empregado para nova função, sendo devida também devida a compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida, para evitar o enriquecimento sem causa do empregado, consoante jurisprudência sedimentada pelo verbete 65/2017 do Órgão Pleno deste eg. Tribunal. Recurso provido nesses termos. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) O réu busca a exclusão dos reflexos da gratificação de função em férias + 1/3, 13º salários, FGTS, licença-prêmio, horas extras e PLR (fls. 856/857). Contudo, tendo em vista a natureza salarial da gratificação de função, devida incidência reflexa em férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS. Por se tratar de afastamento autorizado pelo empregador, devidos os reflexos em licença prêmio, a última parcela, inclusive quando convertida em espécie, consoante item IV do aludido verbete. Por outro lado, tenho por indevidos os reflexos em PLR, porquanto a parte autora não comprovou que a gratificação de função integra sua base de cálculo. Além disso, a PLR (CF, art. 7º, XI), a princípio, não guarda relação direta com a remuneração efetivamente percebida pelo empregado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. VERBETE 12/2004 DESTE REGIONAL. Deferida liminar para determinar a incorporação da gratificação exercida por mais de 10 anos, com fulcro na Súmula 372 do col. TST, há de se determinar também a observância do Verbete 12/2004 deste Regional. 2. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. REFLEXOS EM PLR. Conforme jurisprudência da egr. 2ª Turma deste Regional, jurisprudência da egr. 2ª Turma deste Regional "a PLR possui critérios próprios de cálculos que não se baseiam apenas no salário individualmente percebido pelo empregado. Logo, não há razão para determinar os reflexos da gratificação sobre a verba, visto que o cálculo desta não depende apenas da remuneração do empregado."(RO 01969-2012-002-10-00-8, Rel. Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 04/10/2013 no DEJT). 3. Agravo interno conhecido e provido em parte (AIMS n. 0000112-38.2018.5.10.0000, Relator: Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, Segunda Seção Especializada, DJe 14/7/2018). Logo, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para afastar os reflexos da gratificação de função na PLR. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RSR (RECURSO DO AUTOR) Tratando de empregado mensalista o valor da gratificação de função já engloba o descanso semanal remuneração. Razão pela qual, não há que se falar em repercussão da gratificação de função no RSR, sob pena de bis in idem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RECURSO DO RECLAMANTE) Insiste o reclamante no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da dispensa da função. Entretanto, assim como o d. juízo de primeira instância, não vislumbro a ocorrência de violação aos direitos da personalidade do empregado em virtude da dispensa de função. O dano é ordem eminentemente material. Nego provimento. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (RECURSO DO RECLAMANTE) Ante o exposto nos tópicos precedentes, considero demonstrada a probabilidade do direito bem como o perigo de dano, por conta da natureza alimentar da parcela pleiteada. Nesse cenário, dou provimento ao recurso para antecipar os efeitos da tutela e determinar, no prazo de 5 dias da publicação do acórdão, a implantação da gratificação restabelecida nos contracheques. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) A teor do disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41, em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. Ademais, consoante jurisprudência da SDI-I do col. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), a interpretação que deflui da norma do art. 840 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467 de 2017 situa o valor do pedido como expressão meramente estimativa, a qual não limita a condenação. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA (RECURSO DA RECLAMADA) Diz o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Denota-se do dispositivo que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça Gratuita. Por outro lado, para aqueles não enquadrados nessa regra, faz-se necessária a comprovação. Tal demonstração, por sua vez, pode ser feita com base na mera declaração, consoante art. 1º da Lei n. 7.115/1983. Há declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria reclamante (fl. 18), na forma permitida pela súmula 463 do TST. Tal declaração presume-se verdadeira (Lei n. 7.115/1983, art. 1º), salvo prova em contrário pela parte reclamada. A parte reclamada simplesmente alegou, mas não comprovou a ausência de satisfação dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DO RECLAMANTE) A SDI-I do col. TST, nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assim definiu os parâmetros de apuração de juros e correção monetária: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Logo, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar a observância de tais balizas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) Ambas partes pede a elevação dos honorários de advogado para 15%. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos, sendo o do reclamado apenas parcialmente e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do demandado para: a) fixar como termo final da condenação eventual designação do empregado para nova função, assim como compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida; e b) afastar os reflexos da gratificação de função na PLR. Também dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) antecipar os efeitos da tutela e determinar, no prazo de 5 dias da publicação do acórdão, a implantação da gratificação restabelecida nos contracheques; e b) determinar apuração de juros e correção monetária conforme seguintes parâmetros: b.1) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b.2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; b.3) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido porque compatível com a presente decisão o valor arbitrado na origem à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo o do reclamado apenas parcialmente e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS

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ID: 330931159

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-42.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000005-42.2024.5.10.0013 RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000005-42.2024.5.10.0013 RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000005-42.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: OSVALDO DUARTE MORAES DOS SANTOS Advogados: JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF0001441-A, NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP0108720 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado: JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF0028501 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): VANESSA REIS BRISOLLA EMENTA: PRESCRIÇÃO. Inexistindo pedido anterior aos cincos anos que antecedem o ajuizamento da ação, inexiste prescrição a ser declarada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI REFERENTES A PARCELAS TRABALHISTAS.É da Justiça do Trabalho a competência para apreciar pedido de recolhimento para previdência privada complementar decorrente de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, por se tratar apenas de obrigação do empregador não cumprida e, portanto, não abrangida pela incompetência declarada pelo exc. STF nos REs 586453 e 583050. Preliminar rejeitada. DISPENSA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DO MERO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE SAÚDE POR MAIS DE 180 DIAS. RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO. DEVIDA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO E COMPENSAÇÃO. Ante o que dispõem os arts. 5º, 6º, 196 e 200, VIII, da CF, é inadmissível o normativo empresarial que determina a dispensa da função em virtude do mero fato do empregado se afastar do trabalho para tratar de saúde por mais de 180 dias. Nesse cenário, correta a sentença que determinou o restabelecimento da gratificação de função. Por outro lado, considerado o poder diretivo do empregador, a condenação deve ter como termo final eventual designação do empregado para nova função, sendo devida também devida a compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida, para evitar o enriquecimento sem causa do empregado. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO. REFLEXOS. Tendo em vista a natureza salarial da gratificação de função, devida incidência reflexa do respectivo adicional de incorporação em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive férias + 1/3. Por se tratar de afastamento autorizado pelo empregador, devida a incidência em licença prêmio. Por outro lado, indevidos os reflexos em PLR, na medida em que o autor não comprovou a respectiva base de cálculo. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RSR. INDEVIDOS.Tratando de empregado mensalista o valor da gratificação de função já engloba o descanso semanal remuneração. Razão pela qual, não há que se falar em repercussão da gratificação de função no RSR, sob pena de bis in idem. DISPENSA DA FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. A dispensa de função não viola os direitos da personalidade do empregado, não havendo em que se falar, nessa hipótese, em danos morais. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Precedente:(Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). TUTELA DE URGÊNCIA. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devida antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural gera a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Ausentes prova em sentido contrário, os argumentos baseados, tão só, no nível salarial do reclamante não são suficientes para ilidir a declaração de hipossuficiência. Dessarte, preenchidos estão os requisitos legais para que o autor faça jus aos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. DEVIDA. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme decidido pela SDI-I do col. TST, nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a apuração de juros e correção monetária deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VANESSA REIS BRISOLLA, por meio da sentença às fls. 783/793, complementada às fls. 814/817, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamado interpõe recurso ordinário às fls. 819/860. Busca a modificação do julgado nos temas incompetência material da Justiça do trabalho para analisar e processar o pedido de recolhimentos para PREVI, prescrição, limitação da condenação aos valores informados na inicial, restabelecimento da gratificação de função, respectivos reflexos, gratuidade judiciária concedida ao autor e honorários advocatícios. O reclamante também recorre (fls. 864/884). Requer a alteração sentença nos temas tutela antecipada, reflexos da gratificação de função em RSR, indenização por danos morais, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões ofertadas pelo reclamado (fls. 887/897) e reclamante (fls. 898/929). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Quanto ao recurso do reclamado, não das razões recursais relacionadas ao adicional de incorporação de função exercida por 10 anos nem incorporação pela média das funções exercidas (fls. 821, 835/842, 850 e 855). Isso porque parcela foi indeferida no tópico 6 sentença (fls. 789/790), tendo o juízo inclusive determinado a desconsideração do referido tópico, na sentença de embargos de declaração (fl. 815), remanescendo apenas a condenação ao restabelecimento a função da qual o empregado foi dispensado. Logo, inexistindo condenação referente a adicional de incorporação de gratificação de função, ausente o interesse processual da ré no mencionado tema, inviabilizando o conhecimento das respectivas razões recursais. Pelo mesmo motivo (fl. 789), não conheço do pedido recursal patronal de afastamento dos reflexos da gratificação de função em RSR, folgas, abono assiduidade e conversão de férias em espécie nem de afastamento de compensação de honorários advocatícios (fls. 856 e 859). Por fim, não conheço do pedido patronal recursal de afastamento dos reflexos da gratificação de função em "outras verbas rescisórias e trabalhistas" (fl. 856) porque genérico, em ofensa ao art. 322 do CPC. Preenchidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do reclamado e integralmente do recurso do reclamante. 2. MÉRITO RECOLHIMENTOS PARA A PREVI. INCOMPETÊNCIA MATERIAL (RECURSO DO RECLAMADO) O Banco do Brasil suscita incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando com precedentes do STF que firmam a compreensão que a competência para o exame de questões previdenciárias relativas à complementação de aposentadoria devem ser levadas à Justiça Comum. Em interpretação ao art. 202, §3º, da Constituição Federal, em 20/02/2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453/RS, definiu, efetivamente, que compete à Justiça Comum a apreciação e julgamento dos feitos que envolvem as entidades de previdência privada onde se discute a complementação de aposentadoria. Não obstante, não é esse o caso dos autos. A questão em debate está em se reconhecer a responsabilidade civil do empregador por prejuízos sentidos pelo empregado no fundo de previdência privada a partir da indevida dispensa do cargo comissionado, a partir do que decidiu o STF no Tema 955 e depois no Tema 1.021, este aplicando-se a todas as verbas trabalhistas, não apenas horas extras. De toda forma, mais recentemente o STF vem compreendendo de forma contrária ao que decidiu nos RE 586.453 e 1.214.923, firmando Tema de Repercussão Geral 1.166 no julgamento do RE 1.265.564 em setembro de 2021, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO." Nego, pois, provimento. PRESCRIÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) A presente reclamação foi ajuizada em 04/01/2024, tendo por objeto a manutenção da gratificação de função retirada em 03/04/23. Inexistindo pedido anterior aos cincos anos que antecedem o ajuizamento da ação, inexiste prescrição a ser declarada. Nada a prover. DISPENSA DA FUNÇÃO EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO PARA TRATAR DE SAÚDE POR MAIS DE 180 DIAS (RECURSO DO RECLAMADO) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao restabelecimento da gratificação de função do reclamante. Diz que o empregado foi licitamente dispensado da função, nos termos da IN 376-1. Pois bem. A partir das alegações de ambas partes (fls. 4 e 226/227), é incontroverso que, com base na IN 376-1, o empregador dispensou o autor da função, simplesmente em virtude do afastamento para tratar da saúde por mais de 180 dias. A prática é disciplinada pelos itens 1.9.3 e seguintes da IN 376-1 (fl. 36), os quais nitidamente constrangem o empregado a não se afastar do trabalho para tratar eventual problema de saúde que exija ausência do labor por mais de 180 dias. Isso para não ver a remuneração reduzida, em virtude da perda automática da função. Inadmissível tal procedimento por violar o direito à saúde e, em última análise, à própria vida, expressamente previstos nos arts. 5º, 6º, 196 e 200, VIII, da Carta Magna. No mais, entendo que a matéria foi bem analisada e decida com acerto na instância de origem. Além disso, considero que a decisão recorrida rebate todos os argumentos recursais. Razões pelas quais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos abaixo reproduzidos: "Aduz o reclamante que exercia a função de Assessor II UE, recebendo gratificação de função, contudo, em 03/04/2023, foi dispensado da função gratificada por aplicação da Instrução Normativa nº 376-1, que autoriza o descomissionamento automático após 180 dias de afastamento do cargo. Afirma que o descomissionamento não poderia ter ocorrido, já que se afastou por motivo de acidente de trabalho, além de ter gerado grave perda salarial. O reclamado, por sua vez, confirma que o descomissionamento se deu porque sua licença saúde ultrapassou 180 dias. Deseja que seja reconhecida a revogação tácita da Súmula nº 372 do TST em razão da nova redação do art. 468, §§1º e 2º da CLT. Afirma que a dispensa da função se deu de forma regular, já que decorrente do exercício do poder diretivo. É incontroverso nos autos que o reclamante foi descomissionado da função de confiança por conta da sua inclusão no quadro suplementar (QS), em razão de gozo de licença saúde por mais de 180 dias, conforme previsto na Instrução Normativa nº 376. O reclamado esclarece que a sua Instrução Normativa nº 376 estabelece a possibilidade de o funcionário sofrer descomissionamento após 91 dias de afastamento, porém, quando esse afastamento se der por mais de 180 dias, o descomissionamento se dá de forma automática, o que ocorreu com o reclamante. O reclamado se refere ao ponto 1.9 da referida Instrução Normativa, que cuida do Quadro Suplementar de Licença Saúde - QS, estabelecendo as seguintes normas: '1.9. Quadro Suplementar de Licença Saúde - QS 1.9.1. O Quadro Suplementar de Licença saúde é uma localização no quadro da dependência. 1.9.2. A Administração da dependência só pode incluir o funcionário no QS a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença saúde ou acidente de trabalho e a inclusão está condicionada à existência de auxílio doença ativo concedido pelo INSS ou ao registro dos códigos 330, 332 e 329, previamente autorizados pela GEPES Brasília II, de acordo com as regras previstas nesta IN. 1.9.3. No 181º dia consecutivo de afastamento, a administração da dependência deve incluir o funcionário no QS. 1.9.4. A manutenção do funcionário no QS está condicionada à existência de auxílio-doença ativo concedido pelo INSS ou ao registro dos códigos 330, 332 e 329, previamente autorizados pela GEPES Brasília II ou Dipes/Geret/Dibem, de acordo com as regras previstas nesta IN. Eventuais ônus causados pela manutenção irregular do funcionário no QS serão repassados à dependência de lotação. 1.9.5. A inclusão no QS de licença saúde aumenta a responsabilidade da administração da dependência em acompanhar o afastamento e o estado de saúde funcionário. 1.9.6. Com a inclusão no QS ocorre: 1.9.6.1. a abertura de vaga no quadro de dependência; 1.9.6.2. a dispensa automática da função. É garantida a complementação salarial pelo valor da função, comissão ou vantagem a que o funcionário vinha fazendo jus no afastamento até a cessação do benefício. A dependência não deve realizar dispensa de função. (...) 1.9.10. O registro e a data de retorno do QS devem coincidir com a data de emissão do ASO com a condição de APTO. Nos casos de cessação do auxílio-doença e não autorização do uso de outra situação de licença saúde, a data de retorno do QS deve ser orientada pela Dipes/Geret/Dibem. (...)' (grifo nosso) A Instrução Normativa nº 376-1 do Banco do Brasil institui Quadro Suplementar para aqueles funcionários que gozam de licença saúde, sendo uma localização no quadro da dependência. Pela IN, a partir do 181º dia consecutivo de afastamento, a administração da dependência tem o dever de incluir o funcionário no quadro de dependência com dispensa automática da função que o funcionário exercia quando em atividade, porém fica garantida a complementação salarial pelo valor da função que o funcionário recebia até a cessação do benefício, o que ocorreu com o reclamante, conforme se verifica do demonstrativo de rendimentos do mês de novembro de 2023 (fl. 80). Contudo, tal complementação somente é garantida até a cessação do benefício previdenciário, quando então o trabalhador retorna às suas atividades sem ocupar cargo em comissão e, consequentemente, sem receber o adicional de função gratificada. Ao instituir norma que provoca o descomissionamento automático do trabalhador afastado por mais de 180 dias por licença saúde, o reclamado cria norma discriminatória, vulnerando os funcionários enfermos, no momento em que mais precisam de auxílio para tratamento da sua saúde, o que viola o direito fundamental à saúde (art. 6º da CF). Assim, o Banco do Brasil cria ambiente hostil aos empregados que adoeçam durante o pacto laboral, mesmo em se tratando de acidente de trabalho, desestimulando o trabalhador a buscar tratamento adequado, pois ele sabe que sofrerá redução remuneratória caso permaneça mais de 180 dias afastado. Tal regra viola frontalmente diversos princípios e regras constitucionais: dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV da CF - fundamentos do Estado Democrático de Direito), constituir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV da CF - objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil), além do fundamento da ordem econômica na valorização do trabalho humano para assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, mediante observância da busca pelo pleno emprego, entre outros princípios (art. 170, caput e VIII, da CF). No caso em tela, a norma do reclamado ainda revela-se particularmente desumana, uma vez que o reclamante se afastou das atividades laborais por doença decorrente das atividades laborais, tanto é assim que o INSS lhe deferiu benefício previdenciário na espécie 91 (fls. 47). Em caso análogo, o TRT da 9ª Região julgou o tema, entendendo também pela inconstitucionalidade da dispensa automática da função comissionada por licença saúde, conforme ementa que se passa a transcrever: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DISPENSA AUTOMÁTICA DE FUNÇÃO APÓS AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREVISÃO NORMATIVA VALIDANDO A PRÁTICA. NORMA DISCRIMINATÓRIA. Como forma de materializar os princípios da dignidade humana, do valor social do trabalho e da justiça social (arts. 1º, III e IV e 170 da CF), o constituinte originário inseriu, dentre os princípios fundamentais da República e dos direitos sociais fundamentais do cidadão trabalhador, a máxima da não discriminação (arts. 3º, IV e 7º, XXX da CF). No plano internacional, ademais, as Convenções 100, 111 e 168 da OIT vedam quaisquer formas de discriminação nas relações do trabalho, isto é, adoção de critério injustificadamente desqualificante no processo de recrutamento, no curso ou quando da ruptura da relação havida entre empregado e empregador. O Banco do Brasil ao criar normativo que dispensa de forma automática o empregado afastado por doença há mais de 180 dias, da função de confiança, claramente discrimina os enfermos e cria situação tal em que o empregado que precisa de longo tratamento de saúde se vê desestimulado a buscar qualquer terapia, pois sabidamente terá relevante impacto na sua remuneração. É importante lembrar que o direito à saúde é um direito social fundamental do cidadão (art. 6º da CF) e a criação de regulamento que serve como verdadeira barreira para consecução de tal garantia constitucional não pode ser validada. Recurso da Autora provido para declarar nulo o normativo interno do Banco do Brasil IN 376, 5.8.7 e determinar o imediato retorno à função de caixa executivo.' (TRT- 9 - ROT: 0000228-20.2023.5.09.0122, Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2024) (grifei) Nesse sentido, faz jus o reclamante ao retorno à função gratificada exercida anteriormente ao afastamento por auxílio-acidente. Quanto às parcelas vencidas, não é possível seu pagamento a partir de 04/03/2023, como requerido na inicial, pois se verifica nas folhas de pagamento de fls. 80 e 181 que, pelo menos, até novembro de 2023, o adicional de função de confiança e seu respectivo complemento foram pagos ao reclamante, somente deixando de recebê-los em janeiro de 2024, época em que o autor deixou de receber benefício previdenciário, conforme norma disposta no ponto 1.9.6.2 da IN 376-1. Desta forma, a fim de evitar pagamento em duplicidade do adicional requerido, defiro o pagamento das parcelas vencidas a partir de dezembro de 2023, já que não há prova nos autos que o adicional foi pago ao autor neste mês. Desta forma, diante da nulidade do descomissionamento automático imposto no ponto 1.9.6.2 da IN 376 do Bando do Brasil, determino que o réu promova o restabelecimento do autor ao cargo em comissão de Assessor II UE, ocupado anteriormente ao afastamento, bem como condeno o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas a partir da data da supressão (a ser apurado em liquidação de sentença) e vincendas até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, licença-prêmio, PLR, FGTS (a ser depositado) e PREVI (nos moldes previstos em regulamento próprio, observando-se cota parte do empregado e do empregador, sendo a parte do empregado retida de seu crédito). Tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Indefiro reflexo das diferenças no repouso semanal remunerado, tendo em vista que o autor é mensalista. Considerando que o contrato de trabalho permanece em vigor, os valores apurados a título de FGTS serão oportunamente revertidos à conta fundiária do autor." (fls. 785/789) Nego provimento ao recurso. COMPENSAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) Reputo que, por conta do poder diretivo do empregador, a condenação deve ter como termo final eventual designação do empregado para nova função, sendo devida também devida a compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida, para evitar o enriquecimento sem causa do empregado, consoante jurisprudência sedimentada pelo verbete 65/2017 do Órgão Pleno deste eg. Tribunal. Recurso provido nesses termos. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) O réu busca a exclusão dos reflexos da gratificação de função em férias + 1/3, 13º salários, FGTS, licença-prêmio, horas extras e PLR (fls. 856/857). Contudo, tendo em vista a natureza salarial da gratificação de função, devida incidência reflexa em férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS. Por se tratar de afastamento autorizado pelo empregador, devidos os reflexos em licença prêmio, a última parcela, inclusive quando convertida em espécie, consoante item IV do aludido verbete. Por outro lado, tenho por indevidos os reflexos em PLR, porquanto a parte autora não comprovou que a gratificação de função integra sua base de cálculo. Além disso, a PLR (CF, art. 7º, XI), a princípio, não guarda relação direta com a remuneração efetivamente percebida pelo empregado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. VERBETE 12/2004 DESTE REGIONAL. Deferida liminar para determinar a incorporação da gratificação exercida por mais de 10 anos, com fulcro na Súmula 372 do col. TST, há de se determinar também a observância do Verbete 12/2004 deste Regional. 2. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. REFLEXOS EM PLR. Conforme jurisprudência da egr. 2ª Turma deste Regional, jurisprudência da egr. 2ª Turma deste Regional "a PLR possui critérios próprios de cálculos que não se baseiam apenas no salário individualmente percebido pelo empregado. Logo, não há razão para determinar os reflexos da gratificação sobre a verba, visto que o cálculo desta não depende apenas da remuneração do empregado."(RO 01969-2012-002-10-00-8, Rel. Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 04/10/2013 no DEJT). 3. Agravo interno conhecido e provido em parte (AIMS n. 0000112-38.2018.5.10.0000, Relator: Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, Segunda Seção Especializada, DJe 14/7/2018). Logo, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para afastar os reflexos da gratificação de função na PLR. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RSR (RECURSO DO AUTOR) Tratando de empregado mensalista o valor da gratificação de função já engloba o descanso semanal remuneração. Razão pela qual, não há que se falar em repercussão da gratificação de função no RSR, sob pena de bis in idem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RECURSO DO RECLAMANTE) Insiste o reclamante no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da dispensa da função. Entretanto, assim como o d. juízo de primeira instância, não vislumbro a ocorrência de violação aos direitos da personalidade do empregado em virtude da dispensa de função. O dano é ordem eminentemente material. Nego provimento. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (RECURSO DO RECLAMANTE) Ante o exposto nos tópicos precedentes, considero demonstrada a probabilidade do direito bem como o perigo de dano, por conta da natureza alimentar da parcela pleiteada. Nesse cenário, dou provimento ao recurso para antecipar os efeitos da tutela e determinar, no prazo de 5 dias da publicação do acórdão, a implantação da gratificação restabelecida nos contracheques. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) A teor do disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41, em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. Ademais, consoante jurisprudência da SDI-I do col. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), a interpretação que deflui da norma do art. 840 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467 de 2017 situa o valor do pedido como expressão meramente estimativa, a qual não limita a condenação. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA (RECURSO DA RECLAMADA) Diz o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Denota-se do dispositivo que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça Gratuita. Por outro lado, para aqueles não enquadrados nessa regra, faz-se necessária a comprovação. Tal demonstração, por sua vez, pode ser feita com base na mera declaração, consoante art. 1º da Lei n. 7.115/1983. Há declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria reclamante (fl. 18), na forma permitida pela súmula 463 do TST. Tal declaração presume-se verdadeira (Lei n. 7.115/1983, art. 1º), salvo prova em contrário pela parte reclamada. A parte reclamada simplesmente alegou, mas não comprovou a ausência de satisfação dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DO RECLAMANTE) A SDI-I do col. TST, nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assim definiu os parâmetros de apuração de juros e correção monetária: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Logo, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar a observância de tais balizas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) Ambas partes pede a elevação dos honorários de advogado para 15%. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos, sendo o do reclamado apenas parcialmente e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do demandado para: a) fixar como termo final da condenação eventual designação do empregado para nova função, assim como compensação de valores pagos em razão de exercício futuro de função de confiança cuja gratificação seja superior à gratificação restabelecida; e b) afastar os reflexos da gratificação de função na PLR. Também dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) antecipar os efeitos da tutela e determinar, no prazo de 5 dias da publicação do acórdão, a implantação da gratificação restabelecida nos contracheques; e b) determinar apuração de juros e correção monetária conforme seguintes parâmetros: b.1) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b.2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; b.3) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido porque compatível com a presente decisão o valor arbitrado na origem à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo o do reclamado apenas parcialmente e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Wanderson Goncalves Da Silva x Bradesco Vida E Previdencia S.A. e outros

ID: 339148624

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Riacho Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704563-41.2021.8.07.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704563-41.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704563-41.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERSON GONCALVES DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., MAPFRE VIDA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WANDERSON GONCALVES DA SILVA propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros, em 06/07/2021 17:33:37, partes qualificadas. Narra o autor ser militar da Aeronáutica desde 2/8/2004, tendo aderido a um seguro de pessoas coletivo vinculado ao Fundo de Apoio à Moradia – FAM, intermediado pela Fundação Habitacional do Exército, que possui como coberturas, dentre outras, cobertura de invalidez por doença e cobertura de invalidez por acidente. Aduz ter sofrido uma lesão no joelho esquerdo, em 18/4/2008, quando estava em serviço perante o Batalhão, e que foi diagnosticado como sendo rotura dos meniscos lateral e medial; rotura do ligamento cruzado anterior; edema ósseo no platô tibial lateral e condropatia patelar. Afirma que, em razão da lesão do joelho esquerdo, acabou sobrecarregando o joelho direito. Relata ter sido desligado do serviço militar em 1º/8/2010, tendo proposto uma ação judicial em desfavor da União pleiteando sua reintegração, tendo obtido sentença favorável em 19/3/2018, e sendo reintegrado em maio de 2018, quando voltou a exercer as atividades militares. Discorre que, no dia 6/1/2021, foi submetido a uma inspeção pela Junta Regular de Saúde da Aeronáutica, tendo sido considerado como incapaz definitivamente para o exercício militar. Alega que, em razão do agravamento de suas lesões em ambos os joelhos, foi diagnosticado com transtornos internos dos joelhos – Instabilidade crônica do joelho (CID 10 M23.5); Outros transtornos articulares não classificados em outra parte – Dor Articular (CID 10 25.5), além de Transtorno não especificado da personalidade (CID 10 F60.9). Informa que, embora sua incapacidade seja para o serviço militar, tem direito ao recebimento de indenização securitária, uma vez que o contrato de seguro foi realizado em decorrência de sua atividade como militar. Alega que o valor da indenização é a quantia de R$ 86.194,20, correspondente ao seu enquadramento como invalidez por acidente. Na eventualidade de não ser esse o entendimento do Juízo, requer o recebimento da indenização prevista para o enquadramento como invalidez funcional permanente total por doença, cujo valor é a quantia de R$ 43.097,10. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos de ID 96770302 a 96770312, fls. 36/86. Emenda à inicial no ID 102036588, fls. 90/95, em que o autor informou que não houve recusa de administrativa pela seguradora, uma vez que o autor não formulou prévio requerimento administrativo. Junta documentos de ID 102036591, fls. 96/110. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para que o autor comprove que formulou a pretensão administrativamente perante o réu (ID 103908380, fls. 111/112). O autor opôs embargos de declaração (ID 104472604), todavia, lhe foi negado provimento (ID 109625311, fls. 123/124). Petição do autor informando ter realizado comunicado o sinistro ao réu (ID 110596089, fl. 127). O autor foi intimado para juntar emenda substitutiva com adequação da causa de pedir, uma vez que não houve indeferimento do pedido de indenização securitária, mas a exigência de documentos que o autor alega serem dispensáveis (ID 133864012, fl. 159). No ID 141695512, fls. 164/166, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Todavia, em segunda instância, a sentença foi cassada e determinado o retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito (ID 167938354, fls. 193/210). O réu BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A foi citado via sistema PJe e apresentou contestação de ID 176617719, fls. 223/245. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não mais integrava a apólice nº 850563 na data do suposto sinistro (06/01/2021), uma vez que havia deixado a condição de cosseguradora desde 25/01/2018, a qual foi redistribuída para seguradora líder Mapfre (57%) e as cosseguradoras remanescentes Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A (13%) e Allianz Seguros S.A (30%). Afirmou que o contrato foi firmado com estipulação pela Fundação Habitacional do Exército – FHE e que cabia a esta repassar as informações contratuais aos segurados. Argumentou que a lesão sofrida pelo autor em 2008 não gerou invalidez permanente, não sendo cabível a indenização por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), tampouco a por Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) – Tema nº1.068. Ressaltou que o seguro não era exclusivo para militares, sendo indevida a alegação de que a incapacidade deveria ser aferida exclusivamente à luz das atividades militares. Aduziu que o autor estaria apenas incapacitado para atividade militar e não para outras atividades laborais. Requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos comprobatórios, incluindo apólices, cláusulas contratuais e comunicações entre as seguradoras (ID 176620597 a 176620615, fls. 247/373). Réplica no ID 179754130, em que o autor refuta os argumentos aventados pelo réu e reitera os termos de sua inicial. Em especificação de provas a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, e subsidiariamente a realização de perícia. A parte ré requereu a realização de perícia no ID 182370798. No ID 205171561, fls. 426/431, o autor informou que a causa da invalidez é da época da vigência do contrato, nada obstante a incapacidade tenha sido atestada posteriormente, o que implica a responsabilidade da ré BRADESCO. Todavia, afirma que não se opõe à inclusão da ré MAPFRE VIDA S.A no polo passivo. Acrescenta que a ré não comunicou ao ora autor acerca de atraso no pagamento do prêmio, logo, a indenização é devida, nos termos da súmula 616, STJ. Deferida a inclusão de MAPFRE VIDA S.A. no polo passivo (ID 208511166, fl. 432). A ré MAPFRE foi citada em 5/9/2024 (endereço: Avenida das Nações Unidas, 11.711, 21 Andar, Brooklin Paulista, SÃO PAULO - SP, 04578-000 - ID 211605585, juntado em 19/9/2024). Ofertou contestação no ID 214149818, fls. 437/489. Sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que apenas passou a ser seguradora líder da apólice nº 930.4529-0000005-01 a partir de 25/09/2012, sendo essa data posterior ao acidente alegado pelo autor (18/04/2008). Alegou, ainda, que o autor não aderiu à apólice sob sua liderança e que não houve comprovação da existência de relação contratual entre as partes. Apontou a inépcia da petição inicial, impugnou o valor da causa e requereu a revogação da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência. Também se opôs ao juízo 100% digital e alegou prescrição. No mérito, reiterou os fundamentos quanto à ausência de cobertura securitária em razão da inexistência de relação contratual e da ocorrência do evento em data anterior à sua liderança na apólice. Junta procuração e documentos de ID 214149820 a 214151427, fls. 490/744. O autor apresentou réplica à contestação de ambas as rés no ID 216332916, fls. 747/778. Em relação à Bradesco Vida e Previdência S.A., afirmou que o evento danoso (lesão em 2008) ocorreu durante a vigência do contrato, sendo irrelevante a constatação posterior da invalidez. Destacou que a causa da invalidez remonta à época em que o seguro estava vigente e que a seguradora deve ser responsabilizada nos limites contratualmente pactuados. Argumentou que a função social do contrato de seguro e o princípio da boa-fé objetiva exigem que o segurado seja protegido diante do sinistro ocorrido. Requereu a rejeição da tese de ausência de cobertura. Na impugnação à contestação da Mapfre Vida S.A., o autor sustentou que houve substituição da apólice originalmente contratada, estabelecendo-se assim vínculo jurídico com a ré, mesmo que esta não fosse seguradora na data do acidente. Reforçou o caráter consumerista da relação e a necessidade de interpretação favorável ao consumidor, apontando que a Mapfre assumiu a posição contratual e, portanto, deve responder pelos efeitos do contrato. Requereu o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva e o prosseguimento da ação com a análise do mérito. Em especificação de provas, o autor requer a expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército (FHE), a fim de que esta forneça toda a documentação referente ao contrato de seguro aderido pelo Autor (ID 217564519, fls. 781/784). A ré MAPFRE requereu a realização de perícia médica; produção de prova oral; expedição de ofícios aos hospitais e clínicas médicas que atenderam o autor (Hospital da força Aérea de Brasília; Hospital Incor FD; Clínica Radiologia Vila Rica) para apresentação de prontuários médicos, exames e laudos; expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército (FHE) para esclarecimentos acerca da contratação do seguro, apresentação dos documentos respectivos, incluindo contratos e extratos; expedição de ofício ao Exército Brasileiro para que junte relatório de sindicância e demais documentos; expedição de ofício ao DETRAN/DF para que informe se a CNH do autor está ativa; e expedição de ofício à instituições bancárias para que informem acerca de contas e aplicações em nome do autor e seus respectivos saldos, bem como ofício às operadora de cartão de crédito e Receita Federal (ID 217902435, fls. 785/792). A ré BRADESCO pugnou pela realização de perícia médica (ID 218801155, fls. 793/794). Decido. A ré aduziu a preliminar de inépcia da inicial, alegando que o autor não juntou os documentos necessários à propositura da ação, notadamente a apólice vigente, a recusa administrativa e prova de contratação de seguro com a MAPFRE. Todavia, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, na esteira da orientação jurisprudencial hodierna, somente deve ser reconhecida quando implique em dificuldade à parte adversa para produzir sua defesa, o que não é o caso dos autos, pois verifico que a petição inicial, de modo claro e objetivo, descreve os fatos e ostenta o pedido, o que afasta a hipótese de vício estrutural. Com efeito, a autora sustenta que aderiu a seguro administrado pela rés e recebeu diagnóstico incapacitante, do que decorre o pedido de pagamento de indenização pelos réus. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia à inicial. A ré MAPFRE também impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor, ao argumento de que o autor não juntou aos autos documentos suficientes para comprovar sua miserabilidade financeira. Requereu a expedição de ofícios para apresentação de documentos do autor. De fato, é necessária a devida comprovação da condição de miserabilidade, cabendo ao interessado comprovar que, realmente, não pode suportar as custas do processo sem o comprometimento de seu sustento pessoal. Nesse contexto, o autor juntou declaração de hipossuficiência (ID 96770303, fl. 40), declaração de isenção de imposto de renda (ID 102036591, fl. 96) e cópia da CTPS em que, em 24/5/2020, o contrato de trabalho perante o Comando da Aeronáutica ainda constava como aberto. Assim, considerando que o autor não trouxe comprovante de rendimentos após sua incapacidade para a atividade militar, mister que o requerente junte a documentação ao fim de ser apreciada sua condição de miserabilidade econômico-financeira. Assim, deixo para apreciar a impugnação para momento posterior à juntada pelo autor da documentação pertinente. A ré MAPFRE impugnou o valor da causa. Em suas razões, argumenta que o valor da causa deve ser considerado como o valor da pretensão econômica da parte, que no caso dos autos corresponde ao valor de R$ 55.613,80 para a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA; e, subsidiariamente no valor de R$ 27.806,90 para a cobertura de indenização por Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença – IFPD, conforme ID 176617727 - Pág. 4/5, fls. 322/333). Todavia, sem razão a ré. O autor pleiteia indenização securitária no valor de R$ 86.194,20 para a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA; e, subsidiariamente no valor de R$ 43.097,10 para cobertura de indenização por Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença – IFPD. Apontou como valor da causa a quantia de R$ 86.194,20. O autor levou em conta o valor acostado na apólice vigente (ID 96770307 - Pág. 2/4 fls. 60/62, e não no contrato firmado inicialmente entre as partes. Dessa forma, não se há de alterar o valor atribuído à causa pelo requerente, motivo por que rejeito a impugnação. Os requeridos aduzem a preliminar de ilegitimidade passiva. O BRADESCO alega que na data do sinistro, em 3/8/2020, já não mais vigorava a apólice em relação à qual figurava como cosseguradora, uma vez que, desde 25/01/2018, deixou de ocupar a referida condição. A ré MAPFRE, de sua vez, sustenta que, quando do acidente em 18/4/2008, a MAPFRE não era seguradora líder do contrato de seguro de vida do grupo, o que ocorreu apenas em 25/9/2012 e o autor não aderiu à sua apólice (nº 930.4529-0000005-01). Defendem, assim, não possuírem responsabilidade pela indenização pretendida. Todavia, sem razão as rés. A legitimidade para a causa, ativa e passiva, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, na medida em que quem deve figurar no polo ativo da causa é o titular do direito material que se pretende deduzir em juízo, enquanto no polo passivo deve constar aquele que deve suportar os efeitos de uma eventual condenação. Assim, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a legitimidade para a causa deve ser aferida em status assertiones, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor, não havendo necessidade de que a correspondência com o direito material seja real, o que ficaria a cargo de eventual juízo meritório de procedência. Neste contexto, o autor alega que firmou contrato de seguro, intermediado pela Fundação Habitacional do Exército (estipulante), do qual constam as rés como seguradoras líderes, em momentos distintos, além de outras cosseguradoras. A discussão acerca da não responsabilidade das rés em razão de, à época do sinistro, não mais constar como cosseguradora, é matéria afeta ao mérito, a ser enfrentado em sede eventual procedência ou improcedência do pedido formulado. No caso dos autos, consta da apólice firmada pelo autor que as rés foram a seguradora líder do contrato, em momentos distintos, do que se depreende que a seguradora ré, assim como as demais cosseguradoras, podem, ao menos em tese, responder pelos efeitos da sentença, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, por integrarem a cadeia de fornecimento do serviço, respondem de maneira solidária. Por oportuno, o acerto entre as sociedades securitárias acerca da divisão de responsabilidades (Cláusula Décima Quinta – 176617727 - Pág. 11, fl. 331) não prejudica o interesse do consumidor, que demandará qualquer uma das seguradoras pela indenização integral, consoante art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, repilo a preliminar de ilegitimidade passiva. Em prefacial de mérito, a ré MAPFRE suscita a prescrição, afirmando que o sinistro se deu em 16/7/2008 e que a ação foi ajuizada apenas em 6/7/2021, estando fulminada pela prescrição ânua, nos termos do art. 206, § 1º, II, “b”, do CC. A prejudicial não merece prosperar. De fato, consoante o art. 206, § 1º, inc. II, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, a contar, em hipótese diversa de responsabilidade civil, da ciência do fato gerador. Em confirmação à essa disposição, a Súmula 101 do STJ aponta que a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. A Súmula 278 do STJ, de outro lado, acrescenta que o termo inicial, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Ademais, é pacífico na jurisprudência que o termo inicial para contagem do prazo prescricional em tais ações é da data da ciência inequívoca da incapacidade, o que no caso se deu em 6/1/2021 (ID 96770308 - Pág. 2, fl. 64). Confira-se: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE PESSOAS. MODALIDADE VIDA EM GRUPO. COBERTURAS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPD). LER/DORT. DOENÇA LABORAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 19 E 20 DA LEI 8.213/91. LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DE REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIVALÊNCIA COM ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO PRÓPRIA DO DIREITO PRIVADO. PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE RAMO DISTINTO DO DIREITO. INVALIDEZ POR ACIDENTE E INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPD). NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. APELO DA RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prescrição. De acordo com o art. 206, §1º, II, do CC, prescreve em um ano a pretensão do segurado em face do segurador, considerando-se como termo inicial (fato gerador) a ciência inequívoca do segurado quanto à incapacidade acobertada na apólice e da qual se pretende a indenização securitária. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, tem-se que, em casos tais, inobstante a perícia médica confeccionada no bojo da ação acidentária seja suficiente a comprovar a ciência inequívoca pelo segurado, o teor do contido no aludido documento médico somente se torna definitivo com o trânsito em julgado da sentença a reconhece a incapacidade e, eventualmente, concede o benefício previdenciário correspondente. Prejudicial afastada. 2. Na hipótese, a relação jurídica existente entre as partes resta qualificada de consumo, sendo o segurado, ora autor, o destinatário final dos serviços prestados pela seguradora, de forma que não remanesce qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes litigantes encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso. 3. A atividade securitária encontra-se subordinada ao Decreto-Lei 73/66, o qual estabelece o Sistema Nacional de Seguros Privados, com objetivo precípuo de formular a política nacional pertinente ao setor, notadamente excluindo-se desta os seguros dispostos no âmbito da Previdência Social (art. 3º, parágrafo único). Compõem este Sistema, além dos corretores, sociedades seguradoras e resseguradores, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), ex vi do artigo 8º daquela norma. 3.1. Assim, do panorama normativo, aufere-se que os seguros de pessoas comercializados no país devem observar as regras estabelecidas nas Resoluções do CNSP e nas Circulares da SUSEP. Especificamente quanto às regras e aos critérios para operação de coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, estas restam definidas na Resolução CNSP 117/2004 e na Circular SUSEP 302/2005. 3.2. Especificamente no que cinge aos riscos cobertos no seguro de pessoas, a Circular SUSEP nº 302/2005 trouxe disposição prevendo três estruturas bem definidas de cobertura de riscos, para além daquela básica e obrigatória de morte, a saber: Invalidez Permanente por Acidente (IPA), Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). 4. Na seara dos seguros de pessoas regulados pelo Código Civil e pela legislação atinente ao mercado securitário privado, tem-se que a incapacidade oriunda de doença não se confunde, a priori, com aquela advinda de acidente, pelo que os riscos destes dois fenômenos encontram-se acobertados por coberturas diferentes, sendo impertinentes à interpretação de tais contratos as conceituações que não respeitem essa cisão, eventualmente previstas na legislação difusa e destinada a amparar outros ramos do Direito, como o administrativo e o previdenciário. 4.1. O respeito à conceituação de "acidente pessoal" franqueada pela norma de regência dos seguros de pessoas privados (art. 5º da Resolução CNSP 117/2004) visa a conferir segurança jurídica ao elemento fundamental do contrato de seguro: a prévia e detalhada limitação do risco acobertado. Isso se deve ao fato de a limitação do risco estar intrinsecamente ligada à precificação do serviço, ou seja, à definição do prêmio, de maneira que a reserva técnica a ser constituída pelo recolhimento da maior parte do prêmio vertido pelos segurados deve ser diretamente proporcional não apenas ao capital segurado, mas também ao risco averiguado. 5. Havendo definição própria prevista na legislação de regência dos planos de seguro privado de pessoas a delimitar o conceito jurídico de "acidente pessoal" para fins de constatação de sinistro acobertado, não há razão para aplicação de definição oriunda em legislação específica diversa, destinada a regulamentar outros ramos Direito, sobretudo ante a distinção dos regimes jurídicos por ambas abarcados. 5.1. Assim, salvo previsão expressa em contrato, fato considerado como "acidente de trabalho" não necessariamente configura acidente pessoal para fins de indenização em sede de seguro privado de pessoas (inclusive seguro de vida), notadamente quando verificado, na realidade, doença laboral àquele equiparada por legislação específica que regula regime jurídico distinto do privado (administrativo, previdenciário) e cujas definições legais, portanto, não se sobrepõem aos conceitos previstos no âmbito da legislação securitária privada. 5.2. Dessa forma, aplicável o conceito legal de acidente pessoal na forma como previsto na legislação pertinente ao contrato de seguro de pessoas convencionado entre as partes, visto se tratar de normativa que regula o mercado securitário privado, estando, outrossim, excluídas as mazelas dispostas no art. 5º da Resolução CNSP 117/2004, dentre elas DORT/LER, do conceito de acidente pessoal para fins de indenização securitária. 6. Analisando o panorama fático delineado nos autos, verifica-se que restou inconteste que a doença laboral apresentada pelo segurado configura-se como incapacidade laborativa permanente e parcial, bem assim que o quadro que a desencadeou é de Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho - DORT, consoante perícia médica judicial realizada no feito acidentário 6.1. Não configurando a situação da autora como fato plausível a configurar o sinistro indenizável pela cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), na forma prevista no contrato securitário, porquanto não verificada a perda da existência independente do segurado, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas. 7. Prejudicial afastada. Apelo da autora desprovido. Apelo da requerida provido. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. (Acórdão 1206403, 07401631620178070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 16/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com isso, em que pese tenha sido constatada a lesão no joelho esquerdo do autor em 16/7/2008, a ciência inequívoca pelo autor de sua incapacidade definitiva para o serviço militar somente se tornou sabida com realização de perícia por junta médica em 6/1/2021, do que resultou seu afastamento definitivo da Aeronáutica, iniciando aí o prazo prescricional. Nada obstante o autor tenha sido afastado de suas atividades anteriormente, foi reintegrado, o que corrobora a alegação de que não havia, à época, incapacidade. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 06/07/2021, não há que se falar em prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Inexistem outras preliminares ou questões prefaciais pendentes de apreciação. O autor pretende a condenação das requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 86.194,20 para a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA; e, subsidiariamente no valor de R$ 43.097,10 para cobertura de indenização por Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença – IFPD Incontroverso nos autos que o autor participou do seguro de vida em grupo intermediado pela Fundação Habitacional do Exército e administrado pelas rés (ID 96770307, fl. 60) e que foi declarado incapaz definitivamente para o serviço militar em 6/1/2021, em razão de CID M23.5, M25.5 e F60.9 (ID 96770308 - Pág. 2, fl. 64). Outrossim, consta da ata emitida pela Junta Regular de Saúde, de 6/1/2021, que, nada obstante a incapacidade para o serviço militar do autor, ele “não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Pode prover os meios de subsistência. Pode exercer atividade civis. Não necessita de internação especializada. Não necessita de assistência e cuidados permanente de enfermagem. Não é doença equivalente alienação mental. Não é doença especificada em lei.”. Além disso, foi relatado que o autor “deve manter tratamento na ortopedia até alta médica. Tem cirurgia agendada no HFA com o Dr. Jorge Oliveira. Terá efeito somente após homologação da JSS” (ID 96770308 - Pág. 2, fl. 64). Do documento da FHE de ID 96770307 - Pág. 2, fl. 60, consta que o autor participou do seguro coletivo vinculado ao FAM de 25/11/2006 a 24/8/2010. As cláusulas complementares relativas à cobertura de invalidez funcional permanente e total por doença foram juntadas no ID 176620609, fls. 335/339, e à cobertura de invalidez permanente por acidente no ID 176620606, fls. 311/320. Os requeridos asseveram não haver prova nos autos de que o autor está incapacitado para outras atividades, que não as militares, o que excluiria a possibilidade de pagamento da indenização. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) se o autor padece de invalidez permanente; 2) se a invalidez é total ou parcial; E se for parcial, qual o grau; 3) se a invalidez decorre de acidente ou de doença; 4) a ocorrência de dano moral. Nos termos do art. 373, inciso I, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos itens acima. As partes pleitearam a produção de prova pericial. Defiro, pois, a produção de prova pericial. Nomeio como perito do Juízo, o Dr. PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (CPF 346.104.214-53), profissional cadastrado perante Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem com formular proposta de honorários. No que tange aos custos decorrentes da produção da prova ora deferida, na esteira das disposições insertas no art. 95 do CPC, constitui ônus do autor e das rés, pois requerida por todas as partes. Caso mantida a gratuidade de justiça ao autor, tal atrairá, a aplicabilidade das disposições veiculadas pela Portaria Conjunta 116/2024, alterada pela Portaria GPR 27 de 17/1/2025 deste E. TJDFT. Nesse contexto, o pagamento de 1/3 dos honorários periciais de responsabilidade da parte autora será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do que dispõe o art. 4º e anexo dessa Portaria, no valor de R$ 551,79. Por oportuno, nos termos do art. 7º daquela Portaria Conjunta, "se o vencedor da demanda for beneficiário da justiça gratuita, a parte sucumbente, após o trânsito em julgado, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, caso não seja também beneficiária da justiça gratuita". O restante dos honorários periciais (2/3) será custeado pelas rés, pro rata. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data que for realizada a perícia. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Como quesitos do Juízo, o Sr. Perito deverá esclarecer os pontos controversos acima e informar se: 1) o autor é portador de alguma invalidez física permanente? Sendo positiva a resposta do item 1: 2) qual o grau da invalidez permanente que acomete o autor? 3) se a invalidez decorre de acidente ou doença, e se está incluída nos riscos cobertos ou excluídos expostos no contrato firmado entre as partes? 4) se é possível afirmar quando ocorreu a invalidez e se ela é decorrente do acidente ocorrido em 18/4/2008. Antes, porém, fica o autor intimado para: 1) Juntar eventuais contracheques e extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, sob pena de revogação da gratuidade de justiça; 2) considerando a informação da FHE de ID 96770307 - Pág. 2, fl. 60, de que o autor participou do seguro coletivo vinculado ao FAM de 25/11/2006 a 24/8/2010, comprovar que aderiu novamente ao seguro quando foi reintegrado ao serviço militar em maio de 2018; 3) Juntar documento que comprove a data em que a ata de ID 96770308 - Pág. 2, fl. 64, foi homologada pela JSS. Prazo de 15 dias. Após, dê-se vista dos autos à contraparte, por igual prazo. Caso seja determinada a perícia, deverá ser intimado o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e informar o valor de seus honorários, ficando advertido que 1/3 do valor proposto será arcado nos moldes acima consignados. Vinda a proposta, promovam os requeridos o depósito de 2/3 que lhe cabem, pro rata, sob pena de inviabilizar a prova e arcar com o ônus de sua inércia, isto é, que o autor seja reputado inválido permanentemente. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de julho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

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