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Processo nº 5000162-22.2023.4.03.6130

ID: 331085920

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000162-22.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEVANT CARE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACIELA JOBIM HERMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000162-22.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: DEVANT CARE COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: GRACIELA JOBIM HERMEL - RS60586 REU: HOSPITAL DE GUARNICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000162-22.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: DEVANT CARE COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: GRACIELA JOBIM HERMEL - RS60586 REU: HOSPITAL DE GUARNICAO DE TABATINGA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DEVANT CARE COMERCIAL EPP LTDA em face de HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE TABATINGA objetivando provimento jurisdicional para que se anule penalidade imposta pela parte ré à parte autora. Requer, ainda, o pagamento de indenização a título de danos materiais. Narra a autora, em apertada síntese, que foi vencedora de licitação na modalidade pregão aderido pela demandada, resultando em contrato de entrega de uma seladora entre as partes. No entanto, a comissão de recebimento de material do demandado rejeitou a seladora recebida, alegando divergência entre o termo de referência e o material ofertado. Alega, ainda, que tentou substituir, mas não foi possível, tendo em vista que o exigido ultrapassava 50% o valor da nota de empenho emitida. Após procedimento administrativo, a parte ré aplicou as seguintes penalidades: impedimento de contratar e licitar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 04 (quatro) meses, nos termos do art. 7o, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2022; aplicação de multa compensatória de 10% (dez por cento), no valor de R$ 273,51 (duzentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos); multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias sobre o valor total do objeto inexecutado. Irresignada, a autora ajuizou a presente demanda pleiteando a anulação da penalidade imposta, notadamente a suspensão da proibição de contratar com a União e descredenciamento no SICAF por 4 meses, bem como indenização por danos materiais por ser desclassificada em certame licitatório devido às sanções administrativas aplicadas pela parte ré. A tutela de urgência foi concedida para que a ré suspendesse a penalidade de proibição de contratar e licitar com a União e, ainda, o seu descredenciamento do SICAF (ID 274075148). Citada mediante carta precatória, a demandada não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel e aplicando seus consectários legais (ID 313777167). Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação Antes de adentrar ao mérito da presente demanda, verifico que, após devidamente citada, a parte ré se quedou inerte durante seu prazo para contestar (ID 278784384), o que causou a revelia. Na hipótese dos autos, não se aplica o art. 345 do Código Processo Civil, eis que não há pluralidade de réus, o litígio versa sobre direitos disponíveis e a exordial está devidamente instruída. É o caso, portanto, da incidência dos efeitos do art. 344 do Diploma Processual, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. A documentação anexada na petição inicial é suficiente para o deslinde do feito, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código Processo Civil, em respeito à celeridade e duração razoável do processo. Passo à análise do mérito. Anulação da penalidade imposta – impedimento de contratar com a União pelo período de 4 meses A parte autora pleiteia a anulação de parte das penalidades impostas aplicadas pela demandada em processo administrativo devido à suposto descumprimento de contrato firmado entre as partes, sobretudo o impedimento de contratar com a União e o descredenciamento no SICAF pelo período de 4 meses (ID 272831467). No que tange a esse pedido, a pretensão autoral merece prosperar e o impedimento aplicado pela demandada deve ser anulado. Isso, porque, conforme os elementos carreados aos autos na inicial autoral, entendo que a reprimenda imposta se revela manifestamente desproporcional ao suposto inadimplemento contratual praticado. Os documentos anexados comprovam que a demandante penalizada agiu conforme os padrões exigidos da boa-fé objetiva durante todo o tramite negocial, desde as tratativas até a execução do contrato. Em que pese a incompatibilidade entre o produto entregue e o termo de referência indicado, configurando a mora (pois houve a execução parcial, inexistindo inadimplemento absoluto, o impedimento de licitar com a União durante 4 meses se revelou desmedido, tendo em vista que essa restrição poderá gerar consequências gravosas para a demandada, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica que gera parte de suas receitas em certames licitatórios. Insta frisar que, em regra, o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, esse entendido como margem de atuação do administrador tendo por base os parâmetros legais. Contudo, como é cediço no âmbito dos Tribunais Pátrios, quando houver manifesta desproporcionalidade entre a conduta, comissiva ou omissiva, praticada e a punição imposta, é de rigor a atuação do referido Poder quando provocado. Nesse sentido: “Cabe ao Judiciário exercer o controle da aplicação das sanções pela autoridade administrativa, sob o viés da proporcionalidade, para evitar desproporção entre o ônus imposto à licitante/contratante e o prejuízo sofrido pela Administração”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000005-03.2014.4.03.6114, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 22/04/2025) “1. É assente na jurisprudência que cabe ao Poder Judiciário verificar se a competência foi exercida pela Administração nos limites da discricionariedade insindicável ou se, ao contrário, o ato praticado viola a legislação e, assim, gera direito subjetivo à correção judicial. ... 3. É, portanto, ilegal e abusiva a multa rescisória fixada em percentual máximo, quando a própria contratante declarou que constatou boa-fé da contratada e houve inexecução apenas mínima do objeto licitado, não havendo correspondência nem proporção entre a infração e a sanção cominada, a justificar a prevalência do mínimo previsto na regência do contrato em discussão”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0011305-33.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022) Desse modo, por tudo que foi colacionado pela parte autora nos autos, entendo que, embora tenha havido uma mora contratual (inadimplemento relativo), a demandante respeitou os deveres de lealdade e honestidade, materializando a boa-fé objetiva. Isso se diz, pois, houve a entrega de uma seladora similar (ID 272831959), busca pela seladora devida (ID 272831984), comunicação entre as partes, recurso interposto contra decisão administrativa. Ou seja, a demandante, ainda que parcialmente inadimplente, buscou mitigar os danos de sua conduta. Ademais, a sanção administrativa deve ser dosada de acordo com alguns critérios, tais como gravidade da conduta, extensão do dano, capacidade econômica da parte, as condutas pregressas do penalizado e os atos tendentes a reduzir o dano causado. Levando em conta esses critérios, observo que todos pendem favoravelmente à parte autora e o impedimento de licitar com a União durante 4 meses traria repercussões extremamente gravosas, impactando no funcionamento da empresa, assim como todos os efeitos nefastos de uma crise financeira enfrentada. Haveria uma verdadeira violação ao postulado da proporcionalidade, em sua vertente necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Posto isso, a proibição de contratar com a União e o descredenciamento no SICAF pelo período de 4 meses deve ser anulada. Ainda, haja vista que o Poder Judiciário não pode impor outra penalidade em substituição à atuação da administração pública, é necessário que a demandada reavalie, se for o caso, a sanção cabível razoável para o caso concreto. Danos materiais – lucros cessantes Em outro vértice, a parte autora pleiteia a indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes. Os lucros cessantes são instituto de direito civil que visam reparar o dano daquele que deixou de ganhar em razão da conduta, comissiva ou omissiva, de outrem. Em outras palavras, recompõem aquilo que a parte deixou de lucrar por ato de terceiro. O instituto está disposto no art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. É cediço, porém, que o dano deve ser cotejado objetivamente, o que exige comprovação inequívoca do prejuízo arcado por aquele que pleiteia. É insuficiente, portanto, mera expectativa de ganho. O dano deve ser real e concreto. Nesse ponto, entendo que a pretensão autoral não prospera. Isso, porque, conforme ID 272831997 colacionado aos autos, a parte autora possuía mera expectativa de ser vencedora na referida licitação. Ademais, não trouxe qualquer documento que comprove o prejuízo alegado. Se restringiu a mostrar a proposta ofertada quando já estava impedida de contratar. Por outro lado, a exordial traz uma estimativa de 50% de lucro sobre o valor oferecido no certame, sem qualquer parâmetro que corrobore essa hipótese. Desse modo, no que diz respeito aos lucros cessantes pretendidos, o pedido não merece acolhimento, eis que não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Dispositivo Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular a sanção imposta de proibição de contratar com a União e o descredenciamento no SICAF pelo período de 4 (quatro) meses. Embora haja sucumbência recíproca, em razão da revelia, incabível condenação da parte autora em honorários advocatícios. Ademais, as partes responderão, cada uma, pela metade das custas processuais. Ao patrono da parte autora são devidos honorários, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 3º e 8º, do CPC, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não se aplica a remessa necessária desta sentença, consoante dicção do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante no sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Titular

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Yatsu Transportes Formotur x Município De Formosa Do Oeste/Pr

ID: 325187370

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000794-70.2008.8.16.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YATSU TRANSPORTES FORMOTUR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

Conclusão

Advogados:

RAHIZA KARAZIAKI MERQUIDES

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JOSÉ HUMBERTO PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000794-70.2008.8.16.0082 Processo: 0000794-70.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa: R$73.369,09 Autor(s): YATSU TRANSPORTES FORMOTUR Réu(s): Município de Formosa do Oeste/PR SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação de cobrança' proposta por YATSU TRANSPORTES LTDA. em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. Narrou o autor, em breve síntese, que prestou serviços transportando alunos da rede municipal de ensino em cumprimento ao Contrato n. 004/2003, bem como transportava estudantes universitários de Formosa do Oeste-PR para Assis Chateaubriand-PR, com requisição e emissão de notas fiscais de prestação de serviços. Destacou que as notas fiscais de prestação de serviços eram entregues na tesouraria da Prefeitura, providenciando-se a nota de empenho. Apontou que em outubro de 2004, último ano do mandato do Prefeito Shiguemi Kiara, tinha um crédito de aproximadamente R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), todavia, o valor apurado pela atual administração foi de R$ 67.922,18 (sessenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e dezoito centavos). Entretanto, em janeiro de 2005, recebeu dos cofres públicos o montante de R$ 14.390,68 (quatorze mil, trezentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), sendo informado que seus empenhos e saldo estavam zerados, ou seja, não tinha mais nenhum valor para ser recebido. Sustentou que protocolou o requerimento sob n. 25.015/07 solicitando informações, explicações e juntada de documentos que comprovassem o alegado pela municipalidade. Em razão disso, recebeu um relatório de empenhos pagos, no período de outubro a dezembro/2004. Após analisar o relatório elaborado pela municipalidade, apontou que é credora da requerida no montante de R$ 73.369,09 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e nove centavos), atualizados até janeiro/2008. Com base em tais argumentos, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (movs. 1.1, fls. 17-26, 1.2, fls. 01-16). Despacho inicial ao mov. 1.3 (fl. 01). Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 1.3, fls. 09-12) afirmando que: i) a parte autora prestou serviços ao município transportando alunos da rede municipal de ensino e também estudantes universitários nos termos do Contrato Administrativo n. 004/2003, posteriormente alterado pelo Termo Aditivo n. 01/03 de 20/03 /2003; ii) não deve mais nenhum valor à requerente, eis que todas as quantias devidas, oriundas das Notas Fiscais de Prestação de Serviços n. 025, 026 e 172, foram devidamente quitadas; iii) os valores dos cheques dos empenhos n. 4959/2004, 5305/2004 e 5340/2004 foram entregues e pagos ao requerente. A propósito, no empenho n. 4959/2004, do documento anexo n. 6 e dos recibos dos documentos anexos n. 12 e 14 constam as assinaturas da autora, atestando que recebeu os cheques e deu quitação dos valores recebidos ao requerido. Por fim, pretende o julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial. Instruiu com documentos (movs. 1.3, fls. 13-30, 1.4, fls. 01-11). Réplica ao mov. 1.4, fls. 14-17. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova documental, pericial e testemunhal (mov. 1.4, fls. 23-24). A parte requerida, por sua vez, pretende a produção de prova documental e oral (mov. 1.4, fl. 27). Na decisão de saneamento e organização (mov. 1.5, fls. 01-02), este Juízo fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a produção de prova documental e testemunhal. Quanto ao pedido de prova pericial, destacou que o pedido seria apreciado em outro momento. Audiência de instrução realizada em 01/09/2010 (mov. 1.10, fl. 13). Ao mov. 1.11 (fl. 26), este Juízo determinou a abertura de vista ao Ministério Público para apresentar suas alegações finais. Instado, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo ao argumento de que a sentença de mérito depende do julgamento da ação civil pública sob n. 05/2010 (mov. 1.11, fls. 29-30). Em acolhimento ao parecer ministerial, determinou-se a suspensão do andamento processual (mov. 1.11, fl. 39). Sobreveio aos autos certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos de Remessa Necessária Cível sob n. 0000005-03.2010.8.16.0082 (mov. 11). Ao mov. 27.1, este Juízo sinalizou o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, ao mov. 47.1, manifestou-se pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial. Vieram, então, conclusos para sentença (mov. 49). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de 'ação de cobrança' proposta por YATSU TRANSPORTES LTDA. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, inc. II, do CPC). Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1. Do mérito. A parte autora alega, em sua petição inicial, que prestou serviços transportando alunos da rede municipal de ensino em cumprimento ao Contrato n. 004/2003, bem como transportava estudantes universitários de Formosa do Oeste-PR para Assis Chateaubriand-PR, com requisição e emissão de notas fiscais de prestação de serviços. Registrou que, ao apreciar o relatório de empenhos pagos no período de outubro a dezembro de 2004, verificou que é credora da municipalidade no montante de R$ 53.415,77 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos) que, atualizados até janeiro/2008, atingem o montante de 73.369,09 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e nove centavos). A municipalidade, por seu turno, assegurou que todas as quantias devidas, oriundas das Notas Fiscais de Prestação de Serviços n. 025, 026 e 172, foram devidamente quitadas. Pois bem. A controvérsia cinge-se na análise do direito da parte autora ao recebimento do crédito apontado na inicial. Com efeito, é princípio basilar do direito processual que o ônus da prova quanto a fato constitutivo do direito incumbe ao autor e quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo deste direito, ao réu (art. 373, incs. I e II, CPC). No caso dos autos, verifico que a parte autora indicava ser credora no montante de R$ 53.415,77 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e sete centavos), cujo montante é relacionado aos empenhos 2004/04959, 2004/05305 e 2004/05340. Entretanto, o Município de Formosa do Oeste-PR ressaltou que efetuou o pagamento de TODOS os valores devidos, ou seja, aqueles relacionados às Notas Fiscais n. 025, 026 e 172, anexando, inclusive, fotocópia dos chegues. Para fins de ilustração, transcrevo os valores pagos e devidamente comprovados pela municipalidade: a) R$ 20.000,00 (mov. 1.6, fl. 01); b) R$ 3.732,44 (mov. 1.6, fl. 05); c) R$ 2.310,57 (mov. 1.7, fl. 03); d) R$ 4.000,00 (mov. 1.7, fl. 01); e) R$ 1.671,48 (mov. 1.8, fl. 05); e, f) R$ 7.500,00 (mov. 1.9, fl. 03). Nesse diapasão, infere-se que a municipalidade comprovou o pagamento de R$ 39.214,49 (trinta e nove mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), os quais, somados ao montante que a parte autora afirma ter recebido (R$ 14.390,68), atingem R$ 53.605,17 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinco reais e dezessete centavos). Aliás, conforme ressaltado pelo Ministério Público (mov. 47.1), “a própria autora, em manifestação (mov. 1.10), reconheceu os pagamentos realizados, declarando que deve ser deduzido do valor original o montante que já foi quitado”. Desta feita, impõe-se o julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial, visto que a municipalidade comprovou o pagamento do montante de R$ 53.605,17 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinco reais e dezessete centavos), ou seja, superando o crédito pleiteado pela parte autora (R$ 53.415,72). 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. Intimem-se. 4. Disposições finais. 4.1. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.2. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.3. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. 4.4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 4.5. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-70.2013.4.01.3308

ID: 335439895

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-70.2013.4.01.3308

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SANTOS ALVES

Sentença Tipo B

PROCESSO: 0000005-70.2013.4.01.3308 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO SANTOS ALVES -SENTENÇA- Trata-se de execução fiscal aju… PROCESSO: 0000005-70.2013.4.01.3308 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO SANTOS ALVES -SENTENÇA- Trata-se de execução fiscal ajuizada há mais de um ano, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens passíveis de penhora segundo a lei, ou por outra, não fora localizado o executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos aptos localizar bens do executado em 90 (noventa) dias(art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução 547 CNJ), sob pena de extinção, a exeqüente não se desincumbiu do mister. FUNDAMENTOS A tese firmada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal -STF e a Resolução 547, que se seguiu do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, tem por objetivo o desafogamento das Varas de Execução Fiscal para com demandas de pequeno valor (inferior a R$ 10.000,00) e que, estatística e comprovadamente, obteriam resultados similares ou ainda mais expressivos de satisfação da dívida se sujeitadas a prévio protesto extrajudicial. No julgamento do Tema 1184, sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. Sob este enfoque se encontra inserido o exeqüente, haja vista que inscreve seus créditos em dívida ativa e tem execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80, respondendo por parcela dos acervos judiciais em trâmite. Consequentemente, também a este impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos, tomado em conta o custo do aparato judicial envolvido em cada processo. Tomados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da eficiência, a conclusão a que chegou o STF foi a de que não há sentido na movimentação da máquina judicial -- cujo custo inerente individual (por processo) foi estimado em aproximadamente dez mil reais -- para persecução de débito que lhe fosse inferior e em situação na qual não houvesse horizonte de êxito ou estivesse disponível via alternativa de maior eficácia. É o caso. Passada à análise da presente execução fiscal. a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. Neste diapasão, intimado para, em quinze dias, dizer justificadamente se possuía elementos mediante os quais poderia localizar bens do devedor, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução 547 CNJ, o exeqüente limitou-se a questionar a aplicação da referida resolução ao caso concreto, persistindo a situação identificada de ausência de bens do executado. No quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Acerca da desnecessidade de protesto em face da inclusão do devedor no CADIN, observo que o alcance dos institutos é distinto. Vejamos: O protesto, nos termos da lei 9.492/1997, é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, sendo, desde 2012, com a inclusão do parágrafo único no artigo primeiro da Lei 9.492/1997, instrumento à disposição da União, suas fundações públicas e autarquias. O CADIN, por sua vez, é um banco de dados no qual são registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais, cuja consulta obrigatória é exigida, por parte dos órgãos e entes da Administração Pública Federal, na realização de operações de crédito que envolva a utilização de recursos públicos, na concessão de incentivos fiscais e financeiros e na celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos (site https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/perguntas-frequentes/cadin). Nesta toada, o protesto tem escopo mais amplo, na medida em que afeta o crédito do devedor protestado no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC. Ainda, a inscrição no CADIN apenas é obrigatória para débitos de valor superior a R$ 10.000,00, nos termos da Portaria 685, de 14 de setembro de 2006, não tendo, no caso em análise, o exequente se desincumbido de comprovar que o executado encontra-se inscrito no referido banco de dados. Neste diapasão,a inclusão no CADIN, ainda que comprovada, não substitui integralmente o protesto do título. Tanto é assim que a Resolução 547 do CNJ, admite a dispensa do protesto, conforme análise do Juiz em cada caso, nas seguintes hipóteses, dentre as quais não se inclui a inclusão do devedor no CADIN: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Por fim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 tem aplicado diretamente a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ nos processos ali pendentes de julgamento, mesmo que as razões de apelação tenham sido outras, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0000854-04.2012.4.01.4302, PJe 01/08/2024) Por fim, de se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exeqüente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não o impede de propor nova execução, tão logo localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional e demonstre que o protesto extrajudicial prévio não alcançou o efeito desejado após decurso razoável de tempo. Diante do exposto, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade interposta, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Salvador, datado automaticamente. Iran Esmeraldo Leite Juiz Federal da 24ª Vara SJBA

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118002

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118011

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Caio Rangel Da Silva e outros x Associacao Chapecoense De Futebol Em Recuperacao Judicial

ID: 323530952

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-50.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RANGEL DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCIO FELIPE BUZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA GOTTARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000005-50.2024.5.12.0057 RECORRENTE: CAIO RANGEL DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000005-50.2024.5.12.0057 RECORRENTE: CAIO RANGEL DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-50.2024.5.12.0057 (ROT) RECORRENTE: CAIO RANGEL DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 45 DA LEI Nº 9.615/1998. O art. 45 da Lei nº 9.615/1998 não restringe a contratação do seguro às situações de morte ou invalidez permanente, devendo acobertar todos os riscos a que estão sujeitos os atletas profissionais, inclusive aqueles que importem incapacidade temporária, passível de restabelecimento do atleta, tanto que o § 2º do art. 45 da Lei nº 9.615/98 versa sobre a obrigação da entidade de prática desportiva arcar com despesas médico-hospitalares e de medicamentos até o restabelecimento do atleta, enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização prevista no § 1º. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente CAIO RANGEL DA SILVA e recorrida ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Da sentença do ID. 27324b0, da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Bernardo More Frigeri, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorre o autor. Intimada a ré, apresenta contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, hábeis e tempestivos. MÉRITO 1 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO NÃO CONTRATADO E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS PÓS-OPERATÓRIAS Busca o autor a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro obrigatório desportivo, não contratado, e ao ressarcimento das despesas médicas pós-operatórias. Alega que, após a cirurgia a que se submeteu em 10.12.2022, foi abandonado pela ré, passando o ano de 2023 em tratamento, sem condições de exercer sua profissão, sendo obrigado a custear, com auxílio de familiares, todo o tratamento de reabilitação, fisioterapia e preparação física; que voltou a se empregar apenas no ano de 2024, conforme documento do ID 4d9bfc5. Assinala que as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais vinculadas à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que estão sujeitos. Pois bem. Conforme revela a instrução processual, o autor, jogador de futebol contratado em 07.01.2022 pela Associação Chapecoense de Futebol, sofreu uma lesão de joelho em um jogo realizado em 31.03.2022, diagnosticada em exames de imagens a que se submeteu neste mesmo dia (fls. 65-67), e que foi repetido em 18.05.2022 (fls. 70-72). O exame realizado em 18.06.2022 refere-se à ressonância da perna direita, em razão de desconforto da perna durante o treino (fls. 73-74), e não à ressonância de joelho. Em razão da lesão sofrida em 31.03.2022, a única prova produzida no particular, em específico o testemunho do médico assistente, Dr. Carlos Henrique Mendonça Silva, informa que, em decisão conjunta com o autor, resolveram adotar tratamento dito convencional, que envolveu o trabalho de profissionais médicos, de fisioterapeuta, e de educador físico, afastando o tratamento cirúrgico. Não há qualquer prova de que a cirurgia em face da lesão sofrida em março de 2022 se fizesse indispensável para a recuperação do autor, sendo esclarecedor o depoimento da testemunha quanto à avaliação física e clínica do autor, no sentido de dispensar a realização da cirurgia. Segundo informou o profissional médico, referido tratamento convencional foi bem sucedido, tendo o autor recebido alta médica, retomado os treinos e convocado, ao final da temporada de 2022, para participar de um jogo, em 06.11.2022, na cidade de Campinas-SP, contra o Guarani. Diferentemente do que afirma o autor, não há nos autos qualquer prova de que a lesão que sofreu em 31.03.2022, apesar do tratamento a que se submeteu, tenha se mantido inalterada por todo o ano, sendo certo, pela própria queixa descrita na ressonância de 18.06.2022 (fls. 73-74) - referente a dor na parte posterior da perna, e não no joelho -, que, naquele mês, já havia retomado os treinos. Ressalto necessária atenção ao sério relato feito pelo médico assistente do autor, ouvido a pedido da ré, quanto a seu estado em face da lesão sofrida em 31.03.2022, bem assim à evolução do tratamento, até obter a alta médica. É incontroverso que, no jogo de 06.11.2022, realizado em Campinas, o autor sofreu uma nova torção de joelho, sendo imediatamente medicado, conforme depoimento testemunhal do médico que o assistia, e como já se encerrava a temporada e o próprio contrato de trabalho, o autor não retornou para Chapecó depois do jogo, seguindo para sua casa no Rio de Janeiro. Todavia, em 12.11.2022, diante de uma ressonância magnética do joelho direito, realizado no Rio de Janeiro, em que diagnosticada "ruptura total do ligamento cruzado anterior" e "ruptura dos meniscos", o autor retornou para a cidade de Chapecó, para ser submetido à cirurgia por equipe médica da associação ré, então realizada em 10.12.2022. Observo que o término do contrato foi anotado na CTPS em 16.11.2022 (fl. 42), e as verbas rescisórias foram pagas em 21.11.2022 (fl. 349), inclusive recolhimentos rescisórios ao FGTS (fl. 355). Observo, ainda, que a sentença reconheceu o acidente de trabalho em 06.11.2022, e deferiu ao autor indenização substitutiva à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Conforme informou o médico responsável pelo tratamento em Chapecó, que realizou a cirurgia em 10.12.2022, o autor permaneceu na cidade por um período de segurança no pós-operatório, o que estima tenha sido de 4 semanas - sem lembrar precisamente -, e que, após, foi embora para sua cidade; questionado se foi oferecido para o Caio o tratamento pós-operatório, respondeu que sempre é oferecida a reabilitação a todo o atleta do clube, inclusive atletas de fora do clube; que assim preferem, pois conhecem o profissional responsável pelo tratamento, tendo um contato mais próximo; que está no clube desde 2008, e que não lembra do clube não se colocar à disposição para tratar qualquer atleta. Pois bem. Conforme se conclui do relato anterior, não há nos autos prova de que tenha a ré se negado a disponibilizar ao autor um tratamento de reabilitação em sua sede, com seu corpo clínico. Há, nesse sentido, apenas a alegação inicial, sem qualquer suporte probatório, contrariada, ademais, pelo depoimento da única testemunha ouvida, no sentido de que nunca viu o clube deixando de disponibilizar a um atleta a reabilitação. Também não se conclui da instrução processual que tenha havido erro médico na opção pelo "tratamento conservador" em relação à lesão sofrida em março de 2022, inabilitando o autor ao trabalho por 21 meses. Diante desse contexto, e especialmente porque não comprovado que a ré tenha se negado a oferecer o tratamento médico e de reabilitação ao autor, obrigando ele e seus familiares a arcarem com as despesas respectivas, entendo que não há fundamentos para condenar a ré ao ressarcimento respectivo. Em relação ao seguro acidente obrigatório, o art. 45 da Lei nº 9.615/98 possui a seguinte disposição, Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011) § 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo. Conforme comprovado pela ré (fl. 221-226), houve a contratação de seguro, com cobertura para a morte, por qualquer causa, e para a invalidez permanente total por acidente, entendendo o Magistrado a quo ser suficiente para se reconhecer cumprida a obrigação prevista no art. 45 da Lei nº 9.615/98, conforme fundamentos a seguir: Não se pode compreender, a partir da leitura do dispositivo da lei (art. 45 da Lei nº 9.615/98), que ele obriga a contratação de seguro que realize pagamento ao atleta sempre que sofra qualquer tipo de acidente, qualquer que seja a extensão das consequências. A previsão de "seguro de vida e acidentes pessoais" pressupõe certa gravidade decorrente do acidente que não gere o resultado morte. De resto, não seria razoável pressupor o direito à percepção do valor mínimo de uma remuneração anual no caso de acidentes relativamente ordinários na vida profissional do atleta de futebol, caso da ruptura ligamentar em joelho, já que o patamar em questão se aplica claramente ao caso de morte. Diferentemente do Magistrado de primeiro grau, entendo que o dispositivo legal retrotranscrito não restringe a contratação do seguro às situações de morte ou invalidez permanente, devendo acobertar todos os riscos a que estão sujeitos os atletas profissionais, inclusive aqueles que importem incapacidade temporária, passível de restabelecimento do atleta, tanto que o § 2º versa sobre a obrigação da entidade de prática desportiva arcar com despesas médico-hospitalares e de medicamentos até o restabelecimento do atleta, enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização prevista no § 1º. Na mesma direção, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais "possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente". Destacou que "o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput, §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o "direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de "morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente "e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). Dessa feita, não reconhecendo cumprida a obrigação da ré de contratar seguro capaz de resguardar o autor dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade, e sendo incontroverso que sofreu lesão que o incapacitou para o exercício da atividade profissional por mais seis meses após o término do contrato, obtendo nova contratação apenas em janeiro de 2024 (fl. 207), exsurge a responsabilidade pelo pagamento de indenização substitutiva, com fundamento na responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). No tocante ao valor da indenização, o §1º do art. 45 do Lei nº 9.615/1998, estabelece que "a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada". Desse modo, mantenho a sentença que indeferiu o ressarcimento das despesas com tratamento, e dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva ao seguro de vida e de acidentes pessoais previsto no § 1º do art. 45 da Lei nº 9.615/1998, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO Postula o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da negligência ré no tratamento médico e a dispensa logo após a cirurgia. Conforme exposto em item anterior deste julgado, não se reconhece que tenha havido negligência da ré em relação ao tratamento médico que submeteu o autor em relação à lesão sofrida em 31.03.2022 e à lesão de 06.11.2022. Também, no mesmo sentido do Magistrado de primeiro grau, entendo que a dispensa ao tempo da cirurgia, por si só, não configura o dano moral. A respeito, o contrato foi firmado para perdurar pela temporada de 2022 (fl. 49), tendo o autor sofrido a lesão quando de seu término, na última partida do ano, em 06.11.2022, tanto que seguiu para a sua cidade de origem, Rio de Janeiro, sem retornar para Chapecó. Retornou apenas para a cirurgia, realizada em 10.12.2022, após constatada a ruptura ligamentar do joelho, por ressonância magnética a que se submeteu em 12.11.2022. O término do contato, com o pagamento das verbas rescisórias, foi apenas formalizada em 16.11.2022, ao tempo, portanto, em que ajustado para acontecer. Assim, a despeito de inobservada a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 9.213/91, cuja indenização substitutiva já foi objeto de condenação na sentença, não se reconhece que tenha a ré incorrido em ato ilícito indenizável. Nego provimento. 3 - LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL. O autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, em face da demora na realização da cirurgia, que somente ocorreu nove meses após a lesão sofrida em 31.03.2022, e mais o tempo de reabilitação por todo o ano de 2023, impondo-lhe a inabilitação para o trabalho por 21 meses. Conforme já decidido em tópico anterior deste julgado, em razão da lesão sofrida em 31.03.2022, a única prova produzida no particular, em específico o testemunho do médico assistente, Dr. Carlos Henrique Mendonça Silva, informa que a opção pelo tratamento dito convencional foi realizada em conjunto com o autor. Não há qualquer prova de que a cirurgia se fizesse indispensável para a recuperação, ou mesmo que houvesse recomendação nesse sentido, sendo esclarecedor o depoimento da testemunha quanto à avaliação física e clínica do autor, no sentido de dispensar a realização da cirurgia. Segundo informou o profissional médico, foi obtido sucesso no referido tratamento convencional, tendo o autor recebido alta médica, retomado os treinos e convocado para um jogo ao final da temporada de 2022. Observo que por todo o ano de 2022, o contrato do autor se manteve ativo, não se cogitando da perda de rendimentos a justificar o direito à indenização por lucros cessantes, na forma do art. 949 do Código Civil. A cirurgia de dezembro de 2022 ocorreu em razão de uma nova lesão no mesmo joelho direito, já que, conforme informou a testemunha, o autor já estava recuperado da lesão de março de 2022. De fato, em razão desta cirurgia de dezembro de 2022, é admissível que o autor tenha ficado inabilitado para a atividade esportiva, por 6 meses, conforme constou da sentença. Entretanto, em face da condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade acidentária, já que deveria ter mantido o contrato do autor por um ano após a sua reabilitação, tem-se que os rendimentos que deixou de receber no período, correspondentes, portanto, aos lucros cessantes, já se encontram reparados. Nada, portanto, a deferir ao autor a título de lucros cessantes. Nego provimento. 4 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS DEVIDAS POSTERIOR AO REQUERIMENTO. Afirmando que os créditos que lhe são reconhecidos em face desta ação trabalhista são extraconcursais, pois posteriores ao deferimento da recuperação judicial, requer o autor que seu pagamento tenha preferência em relação aos créditos concursais, na forma do art. 84, inc. I-D, da Lei nº 11.101/05. No mesmo sentido da sentença, entendo que, independente da natureza do crédito ou de sua constituição, o seu pagamento ou execução devem ser avalizados pelo Juízo da recuperação judicial, que possui o controle sobre o plano de recuperação. Nesse sentido as decisões abaixo transcritas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, a esta Justiça Especializada compete apenas a apuração dos valores devidos, cabendo ao Juízo Recuperando a execução, independente da condição do crédito ser concursal ou extraconcursal. (TRT12 - AP - 0001324-41.2022.5.12.0019, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Turma, Data de Assinatura: 06/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A teor do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração dos créditos, devendo a execução ser promovida perante o Juízo Recuperando. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste Regional. (TRT12 - AP - 0001002-21.2022.5.12.0019, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/11/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000414-21.2017.5.12.0041; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) Nada, portanto, a deferir ao autor, no particular. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro de vida e de acidentes pessoais previsto no § 1º do art. 46 da Lei nº 9.615/1998, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Majorar o valor da condenação de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00. Custas de R$ 4.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO RANGEL DA SILVA

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Caio Rangel Da Silva e outros x Associacao Chapecoense De Futebol Em Recuperacao Judicial

ID: 323530971

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-50.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RANGEL DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCIO FELIPE BUZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA GOTTARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000005-50.2024.5.12.0057 RECORRENTE: CAIO RANGEL DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000005-50.2024.5.12.0057 RECORRENTE: CAIO RANGEL DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-50.2024.5.12.0057 (ROT) RECORRENTE: CAIO RANGEL DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 45 DA LEI Nº 9.615/1998. O art. 45 da Lei nº 9.615/1998 não restringe a contratação do seguro às situações de morte ou invalidez permanente, devendo acobertar todos os riscos a que estão sujeitos os atletas profissionais, inclusive aqueles que importem incapacidade temporária, passível de restabelecimento do atleta, tanto que o § 2º do art. 45 da Lei nº 9.615/98 versa sobre a obrigação da entidade de prática desportiva arcar com despesas médico-hospitalares e de medicamentos até o restabelecimento do atleta, enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização prevista no § 1º. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente CAIO RANGEL DA SILVA e recorrida ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Da sentença do ID. 27324b0, da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Bernardo More Frigeri, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorre o autor. Intimada a ré, apresenta contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, hábeis e tempestivos. MÉRITO 1 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO NÃO CONTRATADO E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS PÓS-OPERATÓRIAS Busca o autor a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro obrigatório desportivo, não contratado, e ao ressarcimento das despesas médicas pós-operatórias. Alega que, após a cirurgia a que se submeteu em 10.12.2022, foi abandonado pela ré, passando o ano de 2023 em tratamento, sem condições de exercer sua profissão, sendo obrigado a custear, com auxílio de familiares, todo o tratamento de reabilitação, fisioterapia e preparação física; que voltou a se empregar apenas no ano de 2024, conforme documento do ID 4d9bfc5. Assinala que as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais vinculadas à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que estão sujeitos. Pois bem. Conforme revela a instrução processual, o autor, jogador de futebol contratado em 07.01.2022 pela Associação Chapecoense de Futebol, sofreu uma lesão de joelho em um jogo realizado em 31.03.2022, diagnosticada em exames de imagens a que se submeteu neste mesmo dia (fls. 65-67), e que foi repetido em 18.05.2022 (fls. 70-72). O exame realizado em 18.06.2022 refere-se à ressonância da perna direita, em razão de desconforto da perna durante o treino (fls. 73-74), e não à ressonância de joelho. Em razão da lesão sofrida em 31.03.2022, a única prova produzida no particular, em específico o testemunho do médico assistente, Dr. Carlos Henrique Mendonça Silva, informa que, em decisão conjunta com o autor, resolveram adotar tratamento dito convencional, que envolveu o trabalho de profissionais médicos, de fisioterapeuta, e de educador físico, afastando o tratamento cirúrgico. Não há qualquer prova de que a cirurgia em face da lesão sofrida em março de 2022 se fizesse indispensável para a recuperação do autor, sendo esclarecedor o depoimento da testemunha quanto à avaliação física e clínica do autor, no sentido de dispensar a realização da cirurgia. Segundo informou o profissional médico, referido tratamento convencional foi bem sucedido, tendo o autor recebido alta médica, retomado os treinos e convocado, ao final da temporada de 2022, para participar de um jogo, em 06.11.2022, na cidade de Campinas-SP, contra o Guarani. Diferentemente do que afirma o autor, não há nos autos qualquer prova de que a lesão que sofreu em 31.03.2022, apesar do tratamento a que se submeteu, tenha se mantido inalterada por todo o ano, sendo certo, pela própria queixa descrita na ressonância de 18.06.2022 (fls. 73-74) - referente a dor na parte posterior da perna, e não no joelho -, que, naquele mês, já havia retomado os treinos. Ressalto necessária atenção ao sério relato feito pelo médico assistente do autor, ouvido a pedido da ré, quanto a seu estado em face da lesão sofrida em 31.03.2022, bem assim à evolução do tratamento, até obter a alta médica. É incontroverso que, no jogo de 06.11.2022, realizado em Campinas, o autor sofreu uma nova torção de joelho, sendo imediatamente medicado, conforme depoimento testemunhal do médico que o assistia, e como já se encerrava a temporada e o próprio contrato de trabalho, o autor não retornou para Chapecó depois do jogo, seguindo para sua casa no Rio de Janeiro. Todavia, em 12.11.2022, diante de uma ressonância magnética do joelho direito, realizado no Rio de Janeiro, em que diagnosticada "ruptura total do ligamento cruzado anterior" e "ruptura dos meniscos", o autor retornou para a cidade de Chapecó, para ser submetido à cirurgia por equipe médica da associação ré, então realizada em 10.12.2022. Observo que o término do contrato foi anotado na CTPS em 16.11.2022 (fl. 42), e as verbas rescisórias foram pagas em 21.11.2022 (fl. 349), inclusive recolhimentos rescisórios ao FGTS (fl. 355). Observo, ainda, que a sentença reconheceu o acidente de trabalho em 06.11.2022, e deferiu ao autor indenização substitutiva à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Conforme informou o médico responsável pelo tratamento em Chapecó, que realizou a cirurgia em 10.12.2022, o autor permaneceu na cidade por um período de segurança no pós-operatório, o que estima tenha sido de 4 semanas - sem lembrar precisamente -, e que, após, foi embora para sua cidade; questionado se foi oferecido para o Caio o tratamento pós-operatório, respondeu que sempre é oferecida a reabilitação a todo o atleta do clube, inclusive atletas de fora do clube; que assim preferem, pois conhecem o profissional responsável pelo tratamento, tendo um contato mais próximo; que está no clube desde 2008, e que não lembra do clube não se colocar à disposição para tratar qualquer atleta. Pois bem. Conforme se conclui do relato anterior, não há nos autos prova de que tenha a ré se negado a disponibilizar ao autor um tratamento de reabilitação em sua sede, com seu corpo clínico. Há, nesse sentido, apenas a alegação inicial, sem qualquer suporte probatório, contrariada, ademais, pelo depoimento da única testemunha ouvida, no sentido de que nunca viu o clube deixando de disponibilizar a um atleta a reabilitação. Também não se conclui da instrução processual que tenha havido erro médico na opção pelo "tratamento conservador" em relação à lesão sofrida em março de 2022, inabilitando o autor ao trabalho por 21 meses. Diante desse contexto, e especialmente porque não comprovado que a ré tenha se negado a oferecer o tratamento médico e de reabilitação ao autor, obrigando ele e seus familiares a arcarem com as despesas respectivas, entendo que não há fundamentos para condenar a ré ao ressarcimento respectivo. Em relação ao seguro acidente obrigatório, o art. 45 da Lei nº 9.615/98 possui a seguinte disposição, Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011) § 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo. Conforme comprovado pela ré (fl. 221-226), houve a contratação de seguro, com cobertura para a morte, por qualquer causa, e para a invalidez permanente total por acidente, entendendo o Magistrado a quo ser suficiente para se reconhecer cumprida a obrigação prevista no art. 45 da Lei nº 9.615/98, conforme fundamentos a seguir: Não se pode compreender, a partir da leitura do dispositivo da lei (art. 45 da Lei nº 9.615/98), que ele obriga a contratação de seguro que realize pagamento ao atleta sempre que sofra qualquer tipo de acidente, qualquer que seja a extensão das consequências. A previsão de "seguro de vida e acidentes pessoais" pressupõe certa gravidade decorrente do acidente que não gere o resultado morte. De resto, não seria razoável pressupor o direito à percepção do valor mínimo de uma remuneração anual no caso de acidentes relativamente ordinários na vida profissional do atleta de futebol, caso da ruptura ligamentar em joelho, já que o patamar em questão se aplica claramente ao caso de morte. Diferentemente do Magistrado de primeiro grau, entendo que o dispositivo legal retrotranscrito não restringe a contratação do seguro às situações de morte ou invalidez permanente, devendo acobertar todos os riscos a que estão sujeitos os atletas profissionais, inclusive aqueles que importem incapacidade temporária, passível de restabelecimento do atleta, tanto que o § 2º versa sobre a obrigação da entidade de prática desportiva arcar com despesas médico-hospitalares e de medicamentos até o restabelecimento do atleta, enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização prevista no § 1º. Na mesma direção, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais "possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente". Destacou que "o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput, §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o "direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de "morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente "e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). Dessa feita, não reconhecendo cumprida a obrigação da ré de contratar seguro capaz de resguardar o autor dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade, e sendo incontroverso que sofreu lesão que o incapacitou para o exercício da atividade profissional por mais seis meses após o término do contrato, obtendo nova contratação apenas em janeiro de 2024 (fl. 207), exsurge a responsabilidade pelo pagamento de indenização substitutiva, com fundamento na responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). No tocante ao valor da indenização, o §1º do art. 45 do Lei nº 9.615/1998, estabelece que "a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada". Desse modo, mantenho a sentença que indeferiu o ressarcimento das despesas com tratamento, e dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva ao seguro de vida e de acidentes pessoais previsto no § 1º do art. 45 da Lei nº 9.615/1998, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO Postula o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da negligência ré no tratamento médico e a dispensa logo após a cirurgia. Conforme exposto em item anterior deste julgado, não se reconhece que tenha havido negligência da ré em relação ao tratamento médico que submeteu o autor em relação à lesão sofrida em 31.03.2022 e à lesão de 06.11.2022. Também, no mesmo sentido do Magistrado de primeiro grau, entendo que a dispensa ao tempo da cirurgia, por si só, não configura o dano moral. A respeito, o contrato foi firmado para perdurar pela temporada de 2022 (fl. 49), tendo o autor sofrido a lesão quando de seu término, na última partida do ano, em 06.11.2022, tanto que seguiu para a sua cidade de origem, Rio de Janeiro, sem retornar para Chapecó. Retornou apenas para a cirurgia, realizada em 10.12.2022, após constatada a ruptura ligamentar do joelho, por ressonância magnética a que se submeteu em 12.11.2022. O término do contato, com o pagamento das verbas rescisórias, foi apenas formalizada em 16.11.2022, ao tempo, portanto, em que ajustado para acontecer. Assim, a despeito de inobservada a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 9.213/91, cuja indenização substitutiva já foi objeto de condenação na sentença, não se reconhece que tenha a ré incorrido em ato ilícito indenizável. Nego provimento. 3 - LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL. O autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, em face da demora na realização da cirurgia, que somente ocorreu nove meses após a lesão sofrida em 31.03.2022, e mais o tempo de reabilitação por todo o ano de 2023, impondo-lhe a inabilitação para o trabalho por 21 meses. Conforme já decidido em tópico anterior deste julgado, em razão da lesão sofrida em 31.03.2022, a única prova produzida no particular, em específico o testemunho do médico assistente, Dr. Carlos Henrique Mendonça Silva, informa que a opção pelo tratamento dito convencional foi realizada em conjunto com o autor. Não há qualquer prova de que a cirurgia se fizesse indispensável para a recuperação, ou mesmo que houvesse recomendação nesse sentido, sendo esclarecedor o depoimento da testemunha quanto à avaliação física e clínica do autor, no sentido de dispensar a realização da cirurgia. Segundo informou o profissional médico, foi obtido sucesso no referido tratamento convencional, tendo o autor recebido alta médica, retomado os treinos e convocado para um jogo ao final da temporada de 2022. Observo que por todo o ano de 2022, o contrato do autor se manteve ativo, não se cogitando da perda de rendimentos a justificar o direito à indenização por lucros cessantes, na forma do art. 949 do Código Civil. A cirurgia de dezembro de 2022 ocorreu em razão de uma nova lesão no mesmo joelho direito, já que, conforme informou a testemunha, o autor já estava recuperado da lesão de março de 2022. De fato, em razão desta cirurgia de dezembro de 2022, é admissível que o autor tenha ficado inabilitado para a atividade esportiva, por 6 meses, conforme constou da sentença. Entretanto, em face da condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade acidentária, já que deveria ter mantido o contrato do autor por um ano após a sua reabilitação, tem-se que os rendimentos que deixou de receber no período, correspondentes, portanto, aos lucros cessantes, já se encontram reparados. Nada, portanto, a deferir ao autor a título de lucros cessantes. Nego provimento. 4 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS DEVIDAS POSTERIOR AO REQUERIMENTO. Afirmando que os créditos que lhe são reconhecidos em face desta ação trabalhista são extraconcursais, pois posteriores ao deferimento da recuperação judicial, requer o autor que seu pagamento tenha preferência em relação aos créditos concursais, na forma do art. 84, inc. I-D, da Lei nº 11.101/05. No mesmo sentido da sentença, entendo que, independente da natureza do crédito ou de sua constituição, o seu pagamento ou execução devem ser avalizados pelo Juízo da recuperação judicial, que possui o controle sobre o plano de recuperação. Nesse sentido as decisões abaixo transcritas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, a esta Justiça Especializada compete apenas a apuração dos valores devidos, cabendo ao Juízo Recuperando a execução, independente da condição do crédito ser concursal ou extraconcursal. (TRT12 - AP - 0001324-41.2022.5.12.0019, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Turma, Data de Assinatura: 06/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A teor do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração dos créditos, devendo a execução ser promovida perante o Juízo Recuperando. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste Regional. (TRT12 - AP - 0001002-21.2022.5.12.0019, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/11/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000414-21.2017.5.12.0041; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) Nada, portanto, a deferir ao autor, no particular. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro de vida e de acidentes pessoais previsto no § 1º do art. 46 da Lei nº 9.615/1998, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Majorar o valor da condenação de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00. Custas de R$ 4.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valderi Misael Da Silva

ID: 325334708

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-41.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDERI MISAEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO EUGENIO CANESIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973-2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-41.2025.8.16.0061 Processo: 0000005-41.2025.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA ANIVALDA SOARES Réu(s): VALDERI MISAEL DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de VALDERI MISAEL DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 09 de dezembro de 1985, com 39 (trinta e nove) anos na data dos fatos, portador da Carteira de Identidade RG n. 99335440/PR, filho de Nilce Schreiber da Silva e Alberi Canfro da Silva, residente e domiciliado na Rua Território do Acre, n. 996, no bairro São Cristóvão, nesta cidade e Comarca de Capanema/PR, por infração do artigo 150, §1º (Fato 01), do Código Penal, e artigo 24-A, da Lei n. n. 11.340/2006 (Fato 02) c.c artigo 5º e artigo 7º, ambos da Lei n. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos (mov. 29.1): Fato I No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 22h30min, na Rua Território do Acre, n. 996, no bairro São Cristóvão, nesta cidade e Comarca de Capanema/PR, o denunciado VALDERI MISAEL DA SILVA, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, entrou em casa alheia, clandestinamente, contra a vontade tácita da vítima Maria Anivalda Soares, sua ex convivente. Conforme consta dos autos, o crime foi cometido durante o repouso noturno. Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no fato anterior, o denunciado VALDERI MISAEL DA SILVA, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima no bojo dos autos 0003046- 50.2024.8.16.0061 (mov. 1.15), estando o denunciado devidamente ciente da vigência das medidas (mov. 1.16). A denúncia foi recebida em 06/01/2025 oportunidade, em que necessário, foi determinado nomeação de defensor dativo (mov. 33.1). O denunciado foi devidamente citado (mov. 56.1) e através de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 64.1/64.3), oportunidade em que pugnou pela absolvição do réu ante ausência de dolo, visto que estava embriagado na pratica do crime. Vistas ao Parquet, se manifestou pela impossibilidade de absolvição sumária, vez que a embriaguez voluntaria alegada não afasta a culpabilidade do agente (mov. 69.1) Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva da vítima, oitiva de uma testemunha de acusaçã e uma testemunha de defesa, por fim, o interrogatório do acusado (mov. 112.1/112.4). Em alegações orais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da pretensão estatal, para fim de absolver o acusado em relação ao fato I, vez que teria havido o consentimento da vítima, não havendo assim todos os elementos necessários, entretanto, manifestou-se pela condenação do acusado quanto ao fato II, visto que foi comprovado a materialidade e autoria do crime (mov. 112.1). A defesa em sede de alegações finais orais, requereu absolvição dos fatos, citando quanto ao fato II, a aplicação do in dúbio pro reo ante desistência voluntaria, sustentando que o alcoolismo é uma doença, o réu é costumeiro à bebida alcoólica, e quando o réu ingressou no domicilio da vítima, não pretendia descumprir medida protetiva, apenas buscar suas roupas e documentos pessoais, já que na segunda-feira iniciava seu trabalho laboral, por conseguinte, reitera a ausência de dolo na pratica do delito (mov. 112.1). 2. Fundamentação 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública, regularmente instaurada, objetivando apurar o crime capitulado no do art. 150, §1º (Fato 01), do Código Penal, e artigo 24-A, da Lei n. n. 11.340/2006 (Fato 02) c.c artigo 5º e artigo 7º, ambos da Lei n. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo, pelo acusado VANDOIR DE AVILA. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Com efeito, não há que se falar em qualquer nulidade. É certo que o art. 155 do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. 2.2. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. Inicialmente, narrou o Boletim de Ocorrência n° 2025/13934 (mov. 1.2): EM DATA DE 04/01/2025, POR VOLTA DAS 22H30MIN, ESTA EQUIPE FOI ACIONADA POR LIGAÇÃO VIA WHATSAPP DA VIATURA PELA SENHORA MARIA ANIVALDA SOARES, QUE SOLICITAVA A PRESENÇA DA EQUIPE EM SUA RESIDÊNCIA NA RUA TERRITORIO DO ACRE, Nº 996, NO BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, EM VIRTUDE DO COMPARECIMENTO DE SEU EX CONJUGE VALDERI MISAEL DA SILVA, QUE ESTARIA ALTERADO E DISCUTINDO COM A VITIMA, SENDO FEITO DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DE OCORRÊNCIA, ONDE A SENHORA MARIA ANIVALDA RECEBEU A EQUIPE E INFORMOU QUE POSSUI MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO SENHOR VALDERI MISAEL DA SILVA RESTRIGINDO O CONTATO COM A VITIMA E PROIBINDO A APROXIMAÇÃO DA VITIMA EM UMA DISTÂNCIA DE 300 METROS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003046-50.2024.8.16.0061, RELATA AINDA QUE VALDERI ESTAVA CIENTE DA MEDIDA E MESMO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DA VIA FISICA DA MEDIDA, VALDERI CONSTANTEMENTE IA ATÉ A RESIDÊNCIA PARA RETIRAR OBJETOS PESSOAIS E QUE DURANTE A NOITE DA PRESENTE DATA, O AUTOR RETORNOU A RESIDÊNCIA EXALANDO FORTE ODOR ETILICO E COMPORTAMENTO ALTERADO, DISCUTINDO COM A VITIMA E TENTANDO TOMAR SEU APARELHO CELULAR PARA EVITAR A LIGAÇÃO PARA A EQUIPE PM, QUE APÓS CONSEGUIR SE DESVENCILHAR DE VALDERI, LIGOU PARA A EQUIPE PEDINDO AJUDA, DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE POLICIAL DEU VOZ DE PRISÃO A VALDERI MISAEL DA SILVA E ENCAMINHOU OS ENVOLVIDOS PARA A SEDE DA 4ª COMPANHIA PM DE CAPANEMA PARA A CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POSTERIORMENTE PARA A 12ª CENTRAL DE FLAGRANTES. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. M. A. S., vitima, quando ouvida em juízo disse: “que tinha feito uma medida protetiva e ele foi pediu a roupa em sua casa porque na segunda feira ele retornaria trabalhar; que falou para ele que naquele momento não estava disponível para arrumar as coisas porque estava com vários outros problemas para resolver, e pediu para ele aguardar e vir um pouco mais tarde; que ele estava embriagado e nesse momento acabaram discutindo; que pegou o celular para ligar para polícia e ele quis lhe tomar o celular; que aconteceu a noite, ele foi à tarde, mas ela pediu para vim mais a noite que se acalmasse, pois estava com a cabeça cheia de problema e não teve tempo de organizar as coisas para ele pegar; que ele entrou em sua casa, mas com sua permissão, permitiu que ele entrasse para pegar as coisas dele; que não se recorda direito das coisas, já se passaram tantos problemas, mas deixou, permitiu ele entrasse as vezes que foi lá; que seu filho de 14 anos estava lá; que no dia 22 de dezembro pediu a medida protetiva, assinou a medida no dia 23, depois disso só teve contato com ele quando ele foi lá pegar as coisas; quando questionada pela defesa do réu respondeu que conviveu com ele há 4 anos, tem três filhos e o relacionamento dos seus filhos com ele é maravilhoso; que na tarde que foi lá buscar as coisas, porque ele já não estava mais na casa e precisaria dessas roupas e documentos para começar no trabalho segunda feira; que ele não levou no primeiro momento que foi lá, porque ela não estava com a cabeça tranquila, estava com problemas com seu filho, e falou para ele retornar mais tarde, para conseguir organizar as coisas e ele levar; que quanto dúvida, tem da saúde mental do réu, tem porque quando está fora do álcool não precisa pessoa melhor, um trabalhador de mão cheia, mecânico maravilhoso, o problema dele é a bebida, se ele beber ele discute, briga e já não lembra o que ele fez; que sempre trabalhou na oficina do Vitor; que ambas das vezes que ele ingressou na casa foi permitido; que não estão juntos mais hoje em dia; que foi só nesse dia que foi lá; que gritou com ela e questionou se ela ainda não teria conseguido arrumar as coisas; que pediu para ele se acalmar, ter paciência, que não estava legal e não tinha conseguido organizar tudo, que se continuasse gritando ia chamar a PM, e quando pegou o celular para ligar para PM ele só tentou tirar de sua mão para que não ligasse” (mov. 112.4). Na qualidade de testemunha de defesa, Namilson Tiago Debald Rott, relatou: “que é sócio da mecânica vitor; que conhece Valderi há uns 6 anos mais ou menos, desde que entrou na parte da mecânica; que trabalharam junto, era um bom funcionário, entende bastante das coisas, faz parte da mecânica mais pesada, caminhão, trator; que se hoje ele sair da prisão tem serviço para ele sim; que até iam trabalhar ele na casa para trabalhar; que ele tem problema com álcool, é ele quem tem que resolver” (mov. 112.2). Lucas Vinicius Amara Karas (policial militar),em sede de testemunha de acusação informou: “que a vítima ligou através do WhatsApp e informou que o senhor Valderi estava importunando e ela teria uma medida protetiva em desfavor de Valderi; que foram até a residência, pois já atenderam várias vezes, é recorrente essa situação; que chegaram até o local a dona maria explicou que ele teria ido até a residência, ela teria tentado ligar para polícia e no momento que ele pegou o celular ele tentou impedi-la tentando tomar o celular dela; que ela conseguiu se desvencilhar dele e ligou para polícia; que ao chegar no local ele não estava na residência, ele estava há umas duas residências do lado, aproximadamente uns 50 metros da casa dela; que fizeram a prisão em flagrante por descumprir a medida, não foi necessário uso de algemas, ele estava colaborativo; que ele apresentava sinais de embriaguez, mas estava bem colaborativo, só foi no camburão pelo fato da dona maria e seu filho ir no banco de trás da viatura para não ter contato; questionado pela defesa do réu informou que não se recorda se o acusado já foi preso; que pelo fato de atender outras ocorrências que envolviam o acusado, a maioria das vezes ele apresentava sinais de embriaguez” (mov. 112.3). Pois bem. 2.3. Do delito de violação de domicilio (fato I - art. 150 do Código Penal). Imputa-se a denunciada a prática, em tese, do crime de violação de domicílio, pois, segundo a denúncia, entrou em residência alheia contra a vontade expressa da vítima Luiz Carlos Guerra. Convém assinalar que, para que haja a caracterização do crime de violação de domicilio descrito no art. 150 do Código Penal, é necessário que o agente do delito tenha o dolo de entrar ou permanecer na residência de terceiro, sem o consentimento deste. Segundo lição de Rogério Sanches Cunha: "Para a configuração do tipo, indispensável é a presença do dolo, consistente na vontade consciente de violar domicílio alheio contra expressa ou tácita de quem de direito. Assim, não pratica o delito o ébrio que ingressa descuidadamente; o fugitivo que busca proteger-se; o condômino que, distraidamente, erra de porta e invade domicílio alheio (erro de tipo)" (In: Manual de Direito Penal, Parte Especial, 7ª edição, Salvador: 2015, p. 204). No caso em comento, verifica-se que o denunciado não tinha o dolo de invadir a residência da vítima, mas, tão somente, agiu de tal modo com o objetivo de buscar suas roupas e documentos. Outrossim, foi corroborado pela própria vítima Maria, a qual declinou que o acusado foi na sua casa e pediu a roupa em sua casa porque na segunda feira ele retornaria trabalhar. Ainda, esclareceu que ele entrou em sua casa, mas com sua permissão, permitiu que ele entrasse para pegar as coisas dele. Portanto, nota-se que o órgão ministerial não conseguiu demonstrar o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo específico de "entrar ou permanecer na residência de terceiro, sem o consentimento deste". Portanto, impositiva a absolvição, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2.4. Do delito de descumprimento de medida protetiva (fato II - art. 24-A, da Lei n. n. 11.340/2006 c/c artigo 5º e artigo 7º, ambos da Lei n. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo). Segundo a doutrina, trata-se de tipo penal preventivo, que busca evitar a prática de novas condutas de violência contra a mulher que teve medidas protetivas decretadas em seu favor, sendo o sujeito ativo aquele que tem a obrigação de cumprir a determinação judicial constituída na medida protetiva. Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o feito não comporta decreto absolutório, vez que a materialidade ficou demonstrada, a qual vem delineada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), prisão em flagrante (mov. 1.13/14), intimação das medidas protetivas (mov. 1.1.15/16), bem como os depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto na fase judicial. Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre o denunciado. Apesar de comprovado nos autos que, na data dos fatos, Valderi estava efetivamente em frente à residência de sua ex-companheira, ora vítima, ocasião em que foi efetuada sua prisão em flagrante (mov. 1.13/14), a conduta do acusado caracteriza-se como atípica. Isso porque, a vítima ainda quer ciente da medida protetiva vigente em desfavor do acusado, declarou em juízo de maneira consistente que “permitiu ele entrasse as vezes que foi ele lá“ consentindo assim para aproximação destes, vez que permitiu a entrada do acusado em sua residência para pegar roupas e documentos, de modo que a aproximação ocorreu de forma livre e voluntária. Registra-se, por oportuno, que era a própria vítima quem adquiria roupas e medicamentos para o acusado, o que demonstra ainda mais que o contato entre eles nunca cessou em razão da medida protetiva. Deste modo, in casu é cogente a revogação tácita da medida protetiva porque houve contato entre a vítima e o acusado de maneira voluntária, de modo que a decisão judicial não operava efeitos no momento do fato, sendo que a ofendida acionou a equipe policial no dia dos fatos porque o acusado estava importunando, bêbado e começou a gritar, usando da decisão judicial de forma parcial, que lhe convém. Logo, não há que se falar em tipicidade na conduta do acusado porquanto a medida protetiva que desencadeou a ação penal não surtia efeitos reais já que havia sido revogada tacitamente. Outrossim, o acusado sequer tinha dolo em descumprir a decisão judicial enquanto “vigente” porque a vítima consentiu com a aproximação entre as partes. Aliás, nesse sentido é o entendimento do E.TJPR: HABEAS CORPUS CRIME - violência doméstica - DENÚNCIA POR LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA (ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/2006)- NÃO DEMONSTRADO - REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS POR PARTE DA VÍTIMA QUE PERMITIU O CONTATO COM O ACUSADO DURANTE A VIGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES - PACIENTE PERNOITOU DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA SOB SUA AUTORIZAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - VERIFICADA - DECISÃO LIMINAR MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO."De fato, no momento em que a vítima concordou com a permanência do réu em sua residência esta tacitamente revogou as medidas protetivas, não sendo proporcional a exigência de respeito a decisão judicial por parte do réu quando sequer a vítima a cumpriu”. (TJ- PR 00135122920238160000 Curitiba, Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 16/06/2023, 1a Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/06/2023)”. – Grifos nossos DIREITO PENAL. RECURSO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE VOLTOU A RESIDIR COM A OFENDIDA APÓS O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VÍTIMA QUE REGISTROU OCORRÊNCIA APENAS UM MÊS APÓS A PROIBIÇÃO. CONSENTIMENTO TÁCITO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu R.O.R. em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006, sendo-lhe imposta a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de consentimento tácito da vítima pela convivência próxima entre as partes afasta a tipicidade da conduta imputada ao acusado.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório revelou que a vítima, embora ciente da existência das medidas protetivas, permitiu a permanência do réu na residência, demonstrando anuência tácita.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006" (AgRg no AREsp nº 2.330.912/DF, 5ª Turma, j. 22.08.2023).5. Precedentes desta Câmara Criminal reforçam o entendimento de que a convivência consentida pela vítima configura revogação tácita das medidas protetivas (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001328-13.2023.8.16.0074 e 0009278-07.2020.8.16.0033).6. Ausência de conduta típica, antijurídica e culpável. Absolvição que se impõe, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e Tese9. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante da imputação do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06.Tese de julgamento: " A anuência da vítima para a permanência do réu na residência, mesmo na vigência de medidas protetivas de urgência, configura revogação tácita da ordem judicial e afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei Maria da Penha".Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal: art. 386, inciso III; Lei nº 11.340/2006: art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.330.912/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.08.2023; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0001328-13.2023.8.16.0074 - Rel. Substituta Jaqueline Allievi - j. 20.10.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0009278-07.2020.8.16.0033 - Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - j. 02.03.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0002090-50.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 07.06.2025). Grifos nossos APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS POR PARTE DA VÍTIMA QUE MANTEVE CONTATO COM O ACUSADO POR TELEFONE E PESSOALMENTE DURANTE A VIGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000878-89.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 20.04.2021). Grifos nossos Com efeito, as medidas protetivas quando deferidas possuem caráter preventivo à ocorrência de violência doméstica e familiar, sobretudo para resguardar a integridade física e psíquica da vítima e devem perdurar enquanto subsistem riscos à ofendida. Ocorre que, no presente caso, é evidente que a medida judicial foi utilizada de forma inadequada, uma vez que não mais subsistiam riscos à integridade física e psíquica da vítima, motivo pelo qual a conduta do acusado é atípica. 3. Dosimetria Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia, com o fim o fim de ABSOLVER o réu VALDERI MISAEL DA SILVA da prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. 4. Disposições finais Dê-se ciência ao Ministério Público e ao denunciado. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Capanema, data e assinatura digital. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto A. G. S. G.

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Elsa Aranha De Lima x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 337182869

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800101-69.2025.8.14.0096

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELSA ARANHA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS Nº 0800101-69.2025.8.14.0096 REQUERENTE: ELSA ARANHA DE LIMA - CPF: 825.73… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS Nº 0800101-69.2025.8.14.0096 REQUERENTE: ELSA ARANHA DE LIMA - CPF: 825.738.402-04 ADVOGADA DO(A) REQUERENTE: KARINA DO SOCORRO REIS BITENCOURT – OAB/PA Nº 34.650 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/1922-75 ADVOGADO DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5.546 REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (REU) ADVOGADO DO REQUERIDO: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - OAB SP237340 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, passo à análise das questões preliminares arguidas pelo requerido BANCO BRADESCO S/A. A parte requerida BANCO BRADESCO S.A. argui a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo ativo da demanda. Assiste razão à parte requerida. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. A parte requerida, BANCO BRADESCO S/A, em sede de contestação, argui não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a relação contratual da parte autora seria com o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, não tendo qualquer ingerência no negócio jurídico questionado. Analisando-se os autos, vê-se que a parte autora questiona 5 (cinco) descontos realizados na conta bancária no período abril a agosto de 2023 que reputa indevidos intitulados “PGTO COBRANÇA (...) BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC”. Nesse passo, vê-se que o BANCO BRADESCO S/A, na condição de depositário da conta corrente, realizou tão somente a compensação bancária de um débito referente a contrato vinculado a terceira pessoa, não havendo como atribuir a ele a responsabilidade pela suposta contratação irregular na origem. A simples condição de instituição custodiante da conta bancária não é suficiente para atribuir responsabilidade pelos descontos, quando estes derivam de contratos firmados com terceiros e apenas transitam pela conta por força de autorizações previamente emitidas ou reconhecidas por seus titulares. Ainda, a parte autora não demonstrou que as partes requeridas pertençam ao mesmo grupo ou conglomerado econômico, de forma que não se mostra possível imputar à instituição financeira BANCO BRADESCO S/A a prática de “ofensa” ou a responsabilidade “pela causação do dano”, a fim de atrair a incidência dos art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimentos dos Tribunais pátrios em casos análogos, nos quais se reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira em decorrência de descontos supostamente desconhecidos pelo(a) correntista vinculados a pessoas jurídicas distintas: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU BANCO BRADESCO S .A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO . BANCO RECORRENTE QUE NÃO FAZ PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE A DEMANDANTE NEGA TER CONTRATADO NA EXORDIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELANTE QUE ATUA COMO MERO ADMINISTRADOR DA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSURGENTE CARACTERIZADA. IMPERATIVA A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. EXEGESE DO ART. 475, VI, DO CPC . NECESSÁRIA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE ABALO MORAL. ANÁLISE DA TESE PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO DEMANDADO . RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000980-49 .2020.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5000980-49.2020 .8.24.0216, Relator.: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 07/12/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) DANO MORAL. CONSUMIDOR. SÚMULA 297 STJ. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO . EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. MERO MANTENEDOR DA CONTA BANCÁRIA . ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Da Ilegitimidade passiva . Verifico, desde já, que os descontos são em beneficio da Crefisa, relativos a empréstimo bancário, de modo que inexiste participação do Banco Bradesco no ato jurídico decorrente do empréstimo, atuando como mero mantenedor da conta bancária. Eventual contrato de adesão não poderia ser juntado pelo demandante porque este apenas autoriza o débito automático, razão pela qual entendo pela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Brasileiro.Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art . 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 07014740820228040001 Manaus, Relator.: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO SOB A RUBRICA "DEBITO AUTOM EMPRESAS CONVENIADAS LIBERTY SEGUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO À CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO SEGURO. RÉ NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. MERA ADMINISTRADORA DA CONTA BANCÁRIA QUE SOFRE O DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0572422-22.2023 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 08/04/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR SOB A RUBRICA "ICATU SEGUROS". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECORRIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - RI: 06421522820208040001 Manaus, Relator: Eulinete Melo da Silva Tribuzy, Data de Julgamento: 30/04/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS EFETUADOS POR "ICATU SEGUROS S/A". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os débitos alegados como desconhecidos são originados da ICATU, empresa provedora de seguros e distinta da recorrida, ademais, o pagamento impugnado se deu como débito automático, necessitando de alguma ação do correntista para que o pagamento seja processado, uma vez que necessita o uso de senha pessoal para inclusão. Ademais, exigir da empresa recorrida, nessa circunstância, "contraprova", significaria forçá-la a produzir suporte negativo, uma vez que esta não detém o cadastro da empresa ICATU SEGUROS S/A, logo, não pode ser responsabilizada a demonstrar a origem da relação obrigacional. O que se observa, é que o banco apenas realiza a compensação de um débito anteriormente autorizado. Vale dizer, deve o autor demandar, para fins de reparação dos danos sofridos, contra quem lhe revendeu o convênio, ou sendo o caso de possível fraude na contratação, contra a empresa prestadora do seguro ICATU SEGUROS S/A. Por todo o exposto, a sentença deve ser reformada extinguir o feito em razão da ilegitimidade passiva do réu. Mantida a condenação da sentença em face da corré ICATU SEGUROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (TJ-AM - RI: 07508702220208040001 Manaus, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 08/04/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO CLUBE SEBRASEG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. 1. A empresa responsável pela cobrança dos valores descontados pela instituição financeira é a Clube Sebraseg, a qual não foi incluída no polo passivo da demanda, de forma que torna-se impossível averiguar se houve, ou não, a contratação pelo autor, bem como se os descontos efetuados pelo banco são, ou não, legítimos. 2. Verificando-se que a atuação ilícita objeto da demanda, concernente à desconto do Clube Sebraseg, não pode ser atribuída simplesmente ao banco requerido (Bradesco), por não restar comprovado que integra a cadeia de fornecedores responsável pelo serviço impugnado, torna-se inafastável o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Recurso do banco provido para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, dado o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Recurso do autor prejudicado. (TJTO , Apelação Cível, 0002182-38.2023.8.27.2713, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 18/10/2023, DJe 20/10/2023 12:02:46) (TJ-TO - AC: 00021823820238272713, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 18/10/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS SOB AS RUBRICAS GRUPO SECON E SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-AM - RI: 04122042020238040001 Manaus, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 25/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM NOME DA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIO S.A.. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Urge, de antemão seja reavaliada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S.A, a qual foi inacolhida pelo douto Magistrado a quo. 2. Assim, o que chama a atenção no caso em revista é que o autor afirma que ao analisar os extratos de sua conta dos últimos anos, verificou-se que há diversos descontos referentes ao serviço denominado como ¿SEBRASEG CLUBE DE SERVIÇOS¿, nunca contratados por ele, que sequer sabe informar do que se trata. Ora, diante do fato de estar litigando sob a proteção da Justiça Gratuita e do Direito de Ação, com fulcro no art. 5º, incisos V e X, a Constituição Federal, ajuizar ação propondo indenização por danos morais. 3. Pois bem. Induvidosamente, o Banco Bradesco não participou de forma efetiva da cadeia de fornecimento do serviço supostamente defeituoso, de molde a ter que suportar as consequências dos descontos do seguro, que afirma a autora tratar-se de fraude, haja vista que não assinou nenhum contrato junto à financeira, e diante da negligência da empresa ré, teve que suportar mensalmente os descontos indevidos em seu benefício, comprometendo seu sustento, isso vivenciado nos últimos anos. 4. Desta feita, inclusive reconhecido na petição inicial que, o Banco Bradesco é apenas a instituição financeira na qual a requerente recebe seus proventos de aposentadoria, enquanto isso, o contrato impugnado foi firmado supostamente junto ¿SEBRASEG CLUBE DE SERVIÇOS¿, logo, não tendo o Bradesco qualquer participação no referido negócio jurídico. 5. Nesse passo, resta visível que os descontos proventos de aposentadoria decorreram tão somente do cumprimento da ordem oriunda da seguradora, sem ingerência do banco promovido, que não participou da cadeia de fornecimento do serviço. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200415-43.2023.8.06.0133 Nova Russas, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 02/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023) Assim, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte requerida BANCO BRADESCO S/A, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a análise das demais questões preliminares arguidas por ela. Passo à análise das questões preliminares arguidas pela parte requerida BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Em relação ao interesse de agir, este se configura pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, sendo que a prestação jurisdicional, em tese, é apta para tutelar a situação jurídica da parte autora. Além disso, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial neste Tribunal de Justiça de que a ausência de esgotamento da instância administrativa, por si só, não impede o ingresso na via judicial, à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5, XXXV da CF/88). Ademais, a parte requerida teve a oportunidade de buscar uma solução consensual na audiência UNA realizada, mas assim não fez. Desse modo, rejeito a questão preliminar. Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita, as informações apresentadas pela parte requerida já estavam nos autos quando da decisão de ID 139656020, não havendo elementos novos a fim de modificar a conclusão do Juízo à época, razão pela qual rejeito a questão preliminar. Analisadas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito em relação ao BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Cuida-se de ação em que a parte requer a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por danos morais. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Compulsando-se os autos, verifica-se não haver controvérsia quanto aos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, relacionados à parte requerida BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (ID 137546329). Por outro lado, a controvérsia reside em aferir a validade da contratação, bem como a existência de responsabilidade civil da parte requerida pelos fatos narrados na inicial. Quanto à distribuição das provas sobre o fato controvertido acima delimitados, a decisão de ID 142892149 determinou a aplicação a regra geral do art. 373, I e II, do CPC. A parte autora afirma que jamais contratou a parte requerida BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e que desconhece os descontos discriminados no ID 137546329, p. 3. Tratando-se de prova negativa, caberia à parte requerida apresentar os elementos probatórios quanto à celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência. Para que qualquer negócio jurídico exista é necessário a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma. Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) Destarte, deve prevalecer a versão da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o referido negócio jurídico questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência dos débitos a ele vinculados. No que tange à restituição dos valores cobrados, em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 3 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No extrato de ID 137546329, é possível visualizar os seguintes descontos: (i) 25/4/23 - PAGTO COBRANCA 0000003 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC; (ii) 26/5/23 - PAGTO COBRANCA 0000005 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA; (iii) 27/6/23 - PAGTO COBRANCA 0000007 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRA; (iv) 26/7/23 - PAGTO COBRANCA 0000009 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA. A despeito de a parte autora alegar a ocorrência de desconto no mês de agosto de 2023, não é o que se observa no extrato bancário de ID 137546329, uma vez que no dia 11/8/203 houve o crédito (e não o débito!) do valor de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) em favor da parte autora. Inclusive, por decorrência lógica da declaração de inexistência de relação jurídica, o referido valor creditado em favor da parte autora deverá ser compensado, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 368 e 884 do CC, à luz do entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO . NÃO CABIMENTO. 1. Diante das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra mais do que adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação à autora/recorrente e desestimula a reiteração da conduta pelo banco réu, ora apelado. 2 . Sob pena de ensejar enriquecimento sem causa, a quantia creditada indevidamente em favor do beneficiário deve ser devolvida, mediante compensação, a qual não pode ser considerada como amostra grátis prevista no art. 39, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de produto ou serviço stricto sensu. 3. Recurso não provido . v.v. DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA. A indenização por danos morais decorrente da realização de descontos indevidos em conta em que o autor recebe benefício previdenciário dever ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as circunstâncias do caso . A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000357620248130556, Relator.: Des .(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 03/02/2025) Feitas tais considerações, no que se refere aos descontos efetuados, caberia à parte requerida, então, demonstrar que não houve cobrança indevida, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Portanto, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos realizados na conta bancária da parte autora acima indicados, devendo ser feita a compensação com o valor que foi creditado em favor dela. No que concerne ao pedido de pagamento de compensação por danos morais, não assiste razão à parte autora. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Em que pese a cobrança indevida do valor possa configurar um ato ilícito, vê-se que a parte autora somente se deu conta de 4 (quatro) descontos ocorridos no período de abril a julho/2023 após quase 2 (dois) anos, de forma que não restou demonstrada a ofensa de forma relevante e efetiva à ordem psíquica, e à honra subjetiva ou objetiva dela, bem como não há nos autos qualquer indicativo de que o transtorno suportado tenha sido superior ao que normalmente se verifica em situações como a da espécie. Cumpre ressaltar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia -dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 78) Por oportuno, cumpre trazer à colação entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em caso semelhante, mas envolvendo empréstimo consignado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) Na mesma linha, entendem os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DECOTE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA . DANO MORAL NÃO VERIFICADO. OCORRÊNCIA DE APENAS TRÊS DESCONTOS, TODOS DE PEQUENA MONTA. LIDE AJUIZADA MAIS DE CINCO MESES APÓS O PRIMEIRO DECOTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA . MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A ilegalidade da cobrança questionada pelo autor/apelante, no caso em análise, é fato não mais passível de discussão, visto que não houve recurso da parte demandada contra a sentença que, neste ponto, acolheu a pretensão exordial . - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a requerida tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto que ocorreram apenas três descontos de pequena monta em sua conta bancária e a presente lide foi ajuizada mais de cinco meses anos após o primeiro decote, não havendo indícios de comprometimento da subsistência do demandante. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803073-15 .2023.8.15.0141, Relator.: Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, Publicado em 23/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE . “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO”. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO . DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00184601620248160182 Curitiba, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 29/04/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A . AUSÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR DE PEQUENA MONTA. RECURSOS DESPROVIDOS. I . CASO EM EXAME Trata-se de ação indenizatória movida em face do Banco Bradesco S/A, na qual se pleiteia a condenação em danos morais decorrentes de supostos prejuízos causados por falha na prestação de serviços bancários. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 3. Analisar: A aplicabilidade do CDC ao caso concreto; A legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; A existência de dano moral indenizável, especialmente considerando a ausência de dolo e o reduzido valor envolvido na controvérsia . 4. Acompanhando o entendimento do relator, aplicou-se o CDC, afastando a tese de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, pois este participou diretamente da relação de consumo questionada. 5. Divergindo quanto à análise dos danos morais, conclui-se: A falha imputada ao Banco Bradesco reside no âmbito da prestação do serviço em si, sem demonstração de conduta dolosa ou agravamento significativo da situação do consumidor; O valor discutido na ação – de pequena monta, aproximadamente cinquenta reais mensais – não tem potencial para configurar lesão extrapatrimonial . IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1) É aplicável o CDC em ações que envolvam relação de consumo entre instituição financeira e consumidor, sendo legítima a inclusão do fornecedor de serviços como parte passiva da demanda. 2) A condenação por danos morais exige demonstração de lesão extrapatrimonial concreta, não bastando a mera falha contratual sem dolo ou grave repercussão ao consumidor . 3) O valor reduzido da controvérsia não implica, por si só, a caracterização de ofensa à dignidade ou moral do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor ( CDC), arts. 2º e 3º; Código Civil ( CC), art. 186 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1528533/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Quarta Turma, DJe 04/11/2020; STJ, REsp 1811275/SP, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/09/2019. (TJ-MS - Apelação Cível: 08000093120248120016 Mundo Novo, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VALORES ÍNFIMOS . MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. I - Não há que se falar em condenação por danos morais se os descontos, ainda que indevidos, limitaram-se a valores ínfimos e não acarretaram consequências gravosas . II - O mero dissabor, aborrecimento, ressentimento, indignação ou sensibilidade exacerbada encontra-se externamente à esfera do dano moral, à medida que pertencem à normalidade do cotidiano e não são capazes de romper o equilíbrio da psique do indivíduo. III - É inviável o afastamento da condenação por danos morais, se tão somente a autora se insurgiu contra a sentença ora hostilizada, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. IV- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003936-17 .2022.8.13.0073 1 .0000.24.166907-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS . MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral . 2. Na hipótese, a abusividade das cláusulas contratuais e os descontos efetuados, por si só, não caracteriza dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5489762-57 .2021.8.09.0051, Relator.: JOSÉ RICARDO M . MACHADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023) Nesse passo, diante da ausência de dano moral, inviável o acolhimento da pretensão autoral nesse ponto. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: b.1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, em relação aos seguintes descontos discriminados no ID 137546329: (i) 25/4/23 - PAGTO COBRANCA 0000003 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC; (ii) 26/5/23 - PAGTO COBRANCA 0000005 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA; (iii) 27/6/23 - PAGTO COBRANCA 0000007 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRA; (iv) 26/7/23 - PAGTO COBRANCA 0000009 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA. b.2) CONDENAR o BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, a restituir, em dobro, os seguintes valores que foram descontados da conta bancária da parte autora discriminados no ID 137546329: (i) 25/4/23 - PAGTO COBRANCA 0000003 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC; (ii) 26/5/23 - PAGTO COBRANCA 0000005 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA; (iii) 27/6/23 - PAGTO COBRANCA 0000007 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRA; (iv) 26/7/23 - PAGTO COBRANCA 0000009 62,90- BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, de acordo com os índices legais (art. 406 do CC), devendo o montante ser compensado com a quantia de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) acrescida dos referidos consectários legais desde a data da disponibilização (11/8/23). Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0000517-64.2008.8.11.0059

ID: 304833146

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000517-64.2008.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEAO FILHO EURIDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES JOANITA DE OLIVEIRA VIEIRA JULIO CESAR MUNDIM MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SALOMAO CARDOSO DOS REIS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000713-97.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: FERNANDO NASCIMENTO T… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000713-97.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação cautelar de produção antecipada de provas proposta em face de FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 293763416). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 293763418). O apelado FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO não apresentou contrarrazões. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação cautelar de produção antecipada de provas, proposta em 2008, com o objetivo de apuração de questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder a habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 20/3/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 24/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 17 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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