Resultados para "0000005-91.2025.5.14.0402" – Página 374 de 421

Nestle Brasil Ltda. x Elaine Dos Anjos Santos

ID: 343503536

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000852-44.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELAINE DOS ANJOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. AGRAVADO: ELAINE DOS ANJOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADA: ELAINE DOS ANJOS SANTOS ADVOGADO: Dr. TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE ADVOGADO: Dr. VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES GPACV/jpd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Parte Recorrente interpôs Recurso de Revista em 13/02/2025,assinado digitalmente pelo advogado Gustavo Oliveira Galvão, OAB/RJ 207.440. O referido advogado foi constituído pela Parte Recorrente pormeio da procuração de ID. 469a817. No entanto, quando da interposição do Recurso de Revistasupracitado, a referida procuração já estava com prazo de validade vencido. Neste sentido, consta o seguinte no referido instrumento: "A PRESENTE PROCURAÇÃO TERÁ VALIDADE DE DOIS (02) ANOSA CONTAR DE SUA OUTORGA, inclusive para ingresso dos outorgado em processosiniciados ou que venham a se iniciar até o fim deste prazo; após a juntada aos autos doprocesso/procedimento, esta procuração passa a ter vigência até o término doprocesso procedimento em curso, ficando convalidados todos os atos já praticadoscom as mesmas finalidade do presente mandato." Por outro lado, não restou configurado mandato tácito,tampouco há na referida procuração cláusula expressa estabelecendo poderes para oseu subscritor atuar até o final da demanda, nos termos do item I, da Súmula n.º 395. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implicairregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades desaneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintesprecedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEPRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DEOFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza oprocessamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processualem relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dosembargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constarcláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à práticade ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistênciado ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos,por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Ausente aprocuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo e nãoconfigurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST,em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável oentendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. Ainterposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 doCPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão deprazo para que seja sanado o vício ora constatado. Ainda, quanto à alegação da partede que houve renúncia dos antigos procuradores da reclamada, em 22/8/2018, semintimação para regularização, consta dos autos que, desde então, as intimações vemsendo feitas regularmente em nome da advogada Celia Maria Sivério Tameirão, comprocuração juntada aos autos à fl. 189 e de escritório distinto dos advogados queapresentaram renúncia aos poderes para atuar no feito, tendo, inclusive,substabelecido poderes em 18/2/2019 (fl. 447 dos autos), ou seja, após a renúncianoticiada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-RR-243-90.2010.5.03.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 18/08/2023). RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE ÀSÚMULA 383, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que,no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para aprática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular eapto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula demanutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-seinexistente. 2. No presente caso,no momento da interposição do recursoordinário,aprocuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula demanutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em taiscircunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA – PROCURAÇÃO COM PRAZO DEVALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARAATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. A jurisprudência desta Corte Superior, analisandosituações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não éadmitida a concessão de prazo para regularização de representação processual nahipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não setratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado semprocuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II daSúmula nº 383 do TST. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (AIRR-0000052-50.2022.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DEPROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não mereceprovimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocráticapela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação,inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dosautos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quandoa interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratandode mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade derepresentação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso derevista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte.Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃODEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento dainterposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar areclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressaestabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ousubstabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência demandato, não havendo oportunidade para a regularização de representaçãoprocessual.Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que seconhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃOCOM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revistanão enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo emvista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revistaestava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, semprevisão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuaçãoaté o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata dequalquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade emprocuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade doagravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qualse impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo nãoprovido, com aplicação de multa" (AIRR-0100964-53.2019.5.01.0043, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). (...) . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDARECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULADE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficoudemonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo deinstrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono daagravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representaçãoprocessual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo devalidade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes paraatuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-seda decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir airregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão deprazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois airregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantadonos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADEVENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERESPARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZOPARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DEADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, oadvogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio desubstabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado nomomento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidosinstrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posiçãode que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência demandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização darepresentação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos deadmissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foiclassificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se,assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que senega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIALGOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 RECURSOORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.SUBSTABELECIMENTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta CorteSuperior compreende que a existência de procuração ou substabelecimento comvalidade expirada caracteriza inexistência de mandato, não sendo possível a concessãode prazo para a regularização processual. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-0010755-40.2022.5.18.0211, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT13/01/2025). À vista do quanto exposto, conclui-se pela inexistência ficta doRecurso de Revista da Parte Reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nestle Brasil Ltda. x Elaine Dos Anjos Santos

ID: 343503589

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000852-44.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELAINE DOS ANJOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. AGRAVADO: ELAINE DOS ANJOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000852-44.2023.5.05.0037 AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADA: ELAINE DOS ANJOS SANTOS ADVOGADO: Dr. TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE ADVOGADO: Dr. VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES GPACV/jpd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Parte Recorrente interpôs Recurso de Revista em 13/02/2025,assinado digitalmente pelo advogado Gustavo Oliveira Galvão, OAB/RJ 207.440. O referido advogado foi constituído pela Parte Recorrente pormeio da procuração de ID. 469a817. No entanto, quando da interposição do Recurso de Revistasupracitado, a referida procuração já estava com prazo de validade vencido. Neste sentido, consta o seguinte no referido instrumento: "A PRESENTE PROCURAÇÃO TERÁ VALIDADE DE DOIS (02) ANOSA CONTAR DE SUA OUTORGA, inclusive para ingresso dos outorgado em processosiniciados ou que venham a se iniciar até o fim deste prazo; após a juntada aos autos doprocesso/procedimento, esta procuração passa a ter vigência até o término doprocesso procedimento em curso, ficando convalidados todos os atos já praticadoscom as mesmas finalidade do presente mandato." Por outro lado, não restou configurado mandato tácito,tampouco há na referida procuração cláusula expressa estabelecendo poderes para oseu subscritor atuar até o final da demanda, nos termos do item I, da Súmula n.º 395. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implicairregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades desaneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintesprecedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DEPRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DEOFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza oprocessamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processualem relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dosembargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constarcláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à práticade ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistênciado ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos,por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Ausente aprocuração nos autos em nome da advogada que assina digitalmente o apelo e nãoconfigurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST,em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável oentendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. Ainterposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 doCPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão deprazo para que seja sanado o vício ora constatado. Ainda, quanto à alegação da partede que houve renúncia dos antigos procuradores da reclamada, em 22/8/2018, semintimação para regularização, consta dos autos que, desde então, as intimações vemsendo feitas regularmente em nome da advogada Celia Maria Sivério Tameirão, comprocuração juntada aos autos à fl. 189 e de escritório distinto dos advogados queapresentaram renúncia aos poderes para atuar no feito, tendo, inclusive,substabelecido poderes em 18/2/2019 (fl. 447 dos autos), ou seja, após a renúncianoticiada. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-RR-243-90.2010.5.03.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 18/08/2023). RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE ÀSÚMULA 383, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que,no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para aprática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular eapto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula demanutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-seinexistente. 2. No presente caso,no momento da interposição do recursoordinário,aprocuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula demanutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em taiscircunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA – PROCURAÇÃO COM PRAZO DEVALIDADE EXPIRADO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARAATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. A jurisprudência desta Corte Superior, analisandosituações como a dos presentes autos, tem se consagrado no sentido de que não éadmitida a concessão de prazo para regularização de representação processual nahipótese de recurso subscrito por advogado com poderes já expirados, por não setratar de irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos, mas sim de interposição de recurso por advogado semprocuração nos autos. Inaplicável, portanto, o item V da Súmula nº 395 e o item II daSúmula nº 383 do TST. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (AIRR-0000052-50.2022.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DEPROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não mereceprovimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocráticapela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação,inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dosautos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quandoa interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratandode mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade derepresentação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso derevista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte.Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃODEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento dainterposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar areclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressaestabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ousubstabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência demandato, não havendo oportunidade para a regularização de representaçãoprocessual.Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que seconhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃOCOM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revistanão enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo emvista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revistaestava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, semprevisão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuaçãoaté o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata dequalquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade emprocuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade doagravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qualse impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo nãoprovido, com aplicação de multa" (AIRR-0100964-53.2019.5.01.0043, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024). (...) . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDARECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULADE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficoudemonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo deinstrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono daagravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representaçãoprocessual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo devalidade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes paraatuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-seda decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir airregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão deprazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois airregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantadonos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADEVENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERESPARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZOPARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DEADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, oadvogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio desubstabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado nomomento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidosinstrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posiçãode que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência demandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização darepresentação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos deadmissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foiclassificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se,assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que senega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIALGOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 RECURSOORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.SUBSTABELECIMENTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta CorteSuperior compreende que a existência de procuração ou substabelecimento comvalidade expirada caracteriza inexistência de mandato, não sendo possível a concessãode prazo para a regularização processual. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-0010755-40.2022.5.18.0211, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT13/01/2025). À vista do quanto exposto, conclui-se pela inexistência ficta doRecurso de Revista da Parte Reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DOS ANJOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571194

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000942-07.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 942-07.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2012 a 2017, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 14.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu uma licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002 (18/09/2006-17/03/2007) não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2012-20/12/2017 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2012-20/12/2017, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2012-20/12/2017 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2012-20/12/2017, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571215

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000940-37.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 940-37.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2007 a 2012, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 14.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu uma licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002 (18/09/2006-17/03/2007) não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2007-20/12/2012 (mov. 1.4, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2007-20/12/2012, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2007-20/12/2012 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2007-20/12/2012, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571230

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000939-52.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 939-52.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2002 a 2007, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 13.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 1) em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002, não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2002-20/12/2007 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2002-20/12/2007, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2002-20/12/2007 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2002-20/12/2007, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571316

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000943-89.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 943-89.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 02/12/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2009 a 2014, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 7.460,35, perfazendo o importe de R$ 22.381,05 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 22.381,03 (mov. 13.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 2) em 06/06/1994 e desligado em 02/12/2024, contando com 36 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 06/06/1994-05/06/2004 e de 06/06/2004-05/06/2009, não constando informações acerca do período aquisitivo 06/06/2009-05/06/2014 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 06/06/2009-05/06/2014, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de novembro/2024 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 06/06/2009-05/06/2014 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 22.381,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 06/06/2009-05/06/2014, no importe de R$ 22.381,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (12/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 311094925

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000944-74.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 944-74.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 02/12/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2014 a 2019, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 7.460,35, perfazendo o importe de R$ 22.381,05 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 22.381,05 (mov. 12.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 2) em 06/06/1994 e desligado em 02/12/2024, contando com 36 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 06 /06/1994-05/06/2004 e de 06/06/2004-05/06/2009, não constando informações acerca do período aquisitivo 06/06/2014-05/06/2019 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 06/06/2014-05/06/2019, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de novembro/2024 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licençaprêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248- 85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 06/06/2014-05/06/2019 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 22.381,05, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 06/06/2014-05/06/2019, no importe de R$ 22.381,05, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (12/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 26 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salvador Narciso De Freitas x Bayer Cropscience Ltda

ID: 315612523

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000005-25.2024.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR NARCISO DE FREITAS

Polo Passivo:

BAYER CROPSCIENCE LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALDEON ROBERTO GLÓRIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LE… Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB SP152186) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO. DECIDO. Em contestação, a empresa requerida BAYER arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva (evento 52). Analisando o presente expediente, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento . Na contestação, a empresa demandada BAYER asseverou que não é a proprietária do imóvel em discussão, alegando a aquisição da propriedade descrita no registro nº 8 engloba a aquisição da propriedade da BAYER, de modo que o seu cancelamento implica o cancelamento do registro n° 13, que conferiu à BAYER o título de propriedade. Além disso, a requeria BAYER informou que, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado em 16/2/2004, o imóvel objeto da matrícula n° 45, anteriormente de propriedade da BAYER, foi alienado ao sr. NELSON LUIZ ROSO (CPF: 360.689.260-87, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº 10, lote 10, Quadra C, Centro, CEP: 47850-000, Luís Eduardo Magalhães, BA). Contudo, não localizou o mencionado documento para apresentar nos autos. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. No caso sub judice , da leitura da certidão de inteiro teor apresentada com a inicial, observo que há um registro de cancelamento (R-15-M-45) cancelando o registro R-08-M-15. Assim, apesar da informação da demandada BAYER de que vendeu o imóvel para um terceiro (sr. Nelson Luiz Roso), a legitimidade é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Na ação de usucapião é parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. Nesse prisma, cabe mencionar que a última escritura de compra e venda foi levada a registro (R-7-M-45) e que foi anterior ao cancelamento do registro R-8-M-45, os adquirentes/requeridos ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião. Assim, considerando as fundamentações acima expostas, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva indicada. Logo, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, em relação à demandada BAYER S/A, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI . Desse modo, determino à escrivania que exclua o nome da requerida BAYER S/A da lista do polo passivo na capa dos autos. Em termos de prosseguimento, observo que o demandante já apresentou nos autos a emenda da inicial, corrigindo o polo passivo. Desse modo, RECEBO a EMENDA DA INICIAL (evento 58) e, por consequência, determino à escrivania que promova a devida alteração do polo passivo na capa dos autos, incluindo os nomes de ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI como requeridos na capa do processo. Após a correção na capa dos autos , determino as seguintes providências pela escrivania, observando-se os comandos contidos na decisão do evento 28: 1) citação dos demandados ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI e suas respectivas esposas, por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço informado pelo autor (evento 58 - Rua T-36, esquina com a T-59, Quadra 114, Setor Bueno, Goiânia/GO), sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC), bem como de confissão e revelia. Caso o polo passivo apresente preliminares em sua contestação , INTIME-SE a parte autora para impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja preliminares arguidas pela parte requerida , volva-me o processo para deliberações. Oportunamente, em caso de não localização da parte demandada , AUTORIZO desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no CPC, art. 256, § 3º, a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOJUD. Caso necessário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o CPF da parte adversa. A busca antecipada de endereços nos sistemas disponíveis será realizada no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Encontrado(s) endereço(s) diverso(s) daquele inicialmente informado na petição inicial, o mandado deve ser cumprido ou a carta de citação/intimação enviada no/para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal. Certificado o insucesso das diligências, a parte autora poderá considerar a possibilidade de requerer a citação por edital, nos termos do CPC, art. 257, I, INTIMANDO-SE para apresentar tal requerimento no prazo de 10 (dez) dias. Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, CPC). 2) citação dos confrontantes indicados pela parte demandante (evento 51) de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 321 e 344). Autorizo que a citação seja realizada por aplicativo de celular de mensagens instantâneas, observando-se a portaria conjunta 11 do TJ TO. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salvador Narciso De Freitas x Bayer Cropscience Ltda

ID: 315613782

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000005-25.2024.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR NARCISO DE FREITAS

Polo Passivo:

BAYER CROPSCIENCE LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALDEON ROBERTO GLÓRIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LE… Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB SP152186) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO. DECIDO. Em contestação, a empresa requerida BAYER arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva (evento 52). Analisando o presente expediente, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento . Na contestação, a empresa demandada BAYER asseverou que não é a proprietária do imóvel em discussão, alegando a aquisição da propriedade descrita no registro nº 8 engloba a aquisição da propriedade da BAYER, de modo que o seu cancelamento implica o cancelamento do registro n° 13, que conferiu à BAYER o título de propriedade. Além disso, a requeria BAYER informou que, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado em 16/2/2004, o imóvel objeto da matrícula n° 45, anteriormente de propriedade da BAYER, foi alienado ao sr. NELSON LUIZ ROSO (CPF: 360.689.260-87, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº 10, lote 10, Quadra C, Centro, CEP: 47850-000, Luís Eduardo Magalhães, BA). Contudo, não localizou o mencionado documento para apresentar nos autos. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. No caso sub judice , da leitura da certidão de inteiro teor apresentada com a inicial, observo que há um registro de cancelamento (R-15-M-45) cancelando o registro R-08-M-15. Assim, apesar da informação da demandada BAYER de que vendeu o imóvel para um terceiro (sr. Nelson Luiz Roso), a legitimidade é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Na ação de usucapião é parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. Nesse prisma, cabe mencionar que a última escritura de compra e venda foi levada a registro (R-7-M-45) e que foi anterior ao cancelamento do registro R-8-M-45, os adquirentes/requeridos ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião. Assim, considerando as fundamentações acima expostas, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva indicada. Logo, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, em relação à demandada BAYER S/A, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI . Desse modo, determino à escrivania que exclua o nome da requerida BAYER S/A da lista do polo passivo na capa dos autos. Em termos de prosseguimento, observo que o demandante já apresentou nos autos a emenda da inicial, corrigindo o polo passivo. Desse modo, RECEBO a EMENDA DA INICIAL (evento 58) e, por consequência, determino à escrivania que promova a devida alteração do polo passivo na capa dos autos, incluindo os nomes de ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI como requeridos na capa do processo. Após a correção na capa dos autos , determino as seguintes providências pela escrivania, observando-se os comandos contidos na decisão do evento 28: 1) citação dos demandados ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI e suas respectivas esposas, por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço informado pelo autor (evento 58 - Rua T-36, esquina com a T-59, Quadra 114, Setor Bueno, Goiânia/GO), sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC), bem como de confissão e revelia. Caso o polo passivo apresente preliminares em sua contestação , INTIME-SE a parte autora para impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja preliminares arguidas pela parte requerida , volva-me o processo para deliberações. Oportunamente, em caso de não localização da parte demandada , AUTORIZO desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no CPC, art. 256, § 3º, a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOJUD. Caso necessário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o CPF da parte adversa. A busca antecipada de endereços nos sistemas disponíveis será realizada no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Encontrado(s) endereço(s) diverso(s) daquele inicialmente informado na petição inicial, o mandado deve ser cumprido ou a carta de citação/intimação enviada no/para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal. Certificado o insucesso das diligências, a parte autora poderá considerar a possibilidade de requerer a citação por edital, nos termos do CPC, art. 257, I, INTIMANDO-SE para apresentar tal requerimento no prazo de 10 (dez) dias. Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, CPC). 2) citação dos confrontantes indicados pela parte demandante (evento 51) de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 321 e 344). Autorizo que a citação seja realizada por aplicativo de celular de mensagens instantâneas, observando-se a portaria conjunta 11 do TJ TO. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salvador Narciso De Freitas x Bayer Cropscience Ltda

ID: 315613249

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000005-25.2024.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR NARCISO DE FREITAS

Polo Passivo:

BAYER CROPSCIENCE LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALDEON ROBERTO GLÓRIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LE… Usucapião Nº 0000005-25.2024.8.27.2727/TO AUTOR : SALVADOR NARCISO DE FREITAS ADVOGADO(A) : VALDEON ROBERTO GLÓRIA (OAB GO010830) RÉU : BAYER CROPSCIENCE LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB SP152186) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO. DECIDO. Em contestação, a empresa requerida BAYER arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva (evento 52). Analisando o presente expediente, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento . Na contestação, a empresa demandada BAYER asseverou que não é a proprietária do imóvel em discussão, alegando a aquisição da propriedade descrita no registro nº 8 engloba a aquisição da propriedade da BAYER, de modo que o seu cancelamento implica o cancelamento do registro n° 13, que conferiu à BAYER o título de propriedade. Além disso, a requeria BAYER informou que, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado em 16/2/2004, o imóvel objeto da matrícula n° 45, anteriormente de propriedade da BAYER, foi alienado ao sr. NELSON LUIZ ROSO (CPF: 360.689.260-87, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº 10, lote 10, Quadra C, Centro, CEP: 47850-000, Luís Eduardo Magalhães, BA). Contudo, não localizou o mencionado documento para apresentar nos autos. A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. No caso sub judice , da leitura da certidão de inteiro teor apresentada com a inicial, observo que há um registro de cancelamento (R-15-M-45) cancelando o registro R-08-M-15. Assim, apesar da informação da demandada BAYER de que vendeu o imóvel para um terceiro (sr. Nelson Luiz Roso), a legitimidade é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Na ação de usucapião é parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. Nesse prisma, cabe mencionar que a última escritura de compra e venda foi levada a registro (R-7-M-45) e que foi anterior ao cancelamento do registro R-8-M-45, os adquirentes/requeridos ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião. Assim, considerando as fundamentações acima expostas, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva indicada. Logo, JULGO EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, em relação à demandada BAYER S/A, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI . Desse modo, determino à escrivania que exclua o nome da requerida BAYER S/A da lista do polo passivo na capa dos autos. Em termos de prosseguimento, observo que o demandante já apresentou nos autos a emenda da inicial, corrigindo o polo passivo. Desse modo, RECEBO a EMENDA DA INICIAL (evento 58) e, por consequência, determino à escrivania que promova a devida alteração do polo passivo na capa dos autos, incluindo os nomes de ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI como requeridos na capa do processo. Após a correção na capa dos autos , determino as seguintes providências pela escrivania, observando-se os comandos contidos na decisão do evento 28: 1) citação dos demandados ISAO HIGASHI e LUIZ TSUYOSHI HIGASHI e suas respectivas esposas, por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço informado pelo autor (evento 58 - Rua T-36, esquina com a T-59, Quadra 114, Setor Bueno, Goiânia/GO), sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC), bem como de confissão e revelia. Caso o polo passivo apresente preliminares em sua contestação , INTIME-SE a parte autora para impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja preliminares arguidas pela parte requerida , volva-me o processo para deliberações. Oportunamente, em caso de não localização da parte demandada , AUTORIZO desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no CPC, art. 256, § 3º, a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOJUD. Caso necessário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o CPF da parte adversa. A busca antecipada de endereços nos sistemas disponíveis será realizada no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Encontrado(s) endereço(s) diverso(s) daquele inicialmente informado na petição inicial, o mandado deve ser cumprido ou a carta de citação/intimação enviada no/para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal. Certificado o insucesso das diligências, a parte autora poderá considerar a possibilidade de requerer a citação por edital, nos termos do CPC, art. 257, I, INTIMANDO-SE para apresentar tal requerimento no prazo de 10 (dez) dias. Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, CPC). 2) citação dos confrontantes indicados pela parte demandante (evento 51) de todos os termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 321 e 344). Autorizo que a citação seja realizada por aplicativo de celular de mensagens instantâneas, observando-se a portaria conjunta 11 do TJ TO. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes