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"0000007-06.2025.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 374 de 413

Marcio Junqueira Lordelo x Caio Barral Vergne e outros

ID: 276346807

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-29.2014.5.05.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

Polo Passivo:

CAIO BARRAL VERGNE INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A MARCIO ARAGAO VERGNE REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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SERGIO NOVAIS DIAS

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MARCIA COSTA RIBEIRO

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UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMADO: REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d56cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A prescrição intercorrente está prevista no art. 11-A da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, não havendo como o juízo deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições previstas na legislação. O dispositivo mencionado preconiza que a fluência do prazo prescricional terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação ocorrida no curso da execução. No caso dos autos, verifica-se que a determinação citada ocorreu no curso da execução e que fora realizada notificação para a parte autora indicar meios concretos para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar o início do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha trazido a previsão do instituto em tela, a aplicação da prescrição intercorrente deve ser cercada da devida cautela por parte do magistrado quando da análise do caso concreto. De fato, o trabalhador hipossuficiente merece proteção, e o seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, deve ser perseguido, especialmente diante da habilidade de alguns devedores em sonegar o direito judicialmente reconhecido, dificultando sobremaneira a execução. Não se deve, portanto, declarar a prescrição intercorrente nas hipóteses em que o devedor se mostra eficiente em se desvencilhar das tentativas de execução por meio da ocultação do seu patrimônio. Por outro lado, não se pode permitir a eternização do processo quando o credor não adota qualquer providência para localizar o devedor e seu patrimônio, mesmo quando notificado para fazê-lo, ou até mesmo quando os meios de constrição utilizados pela Secretaria foram exauridos sem sucesso. Além disso, a índole alimentar da verba trabalhista não tem o condão de promover uma blindagem contra instituto afeto à segurança jurídica. Afinal, até mesmo no que tange à ação de alimentos, reconhecidamente imprescritível, a pretensão dos alimentandos se sujeita à prescrição de dois anos em relação às prestações vencidas, como se infere da dicção do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que enfraquece o argumento de imprescritibilidade da execução trabalhista, diga-se. Cumpre lembrar que a permanência do processo em secretaria ou no arquivo, por negligência do credor ou esgotamento dos meios cabíveis para o seu prosseguimento, gera custos injustificáveis ao erário, em franca contrariedade ao interesse público. Do mesmo modo, a colisão entre os princípios da segurança jurídica e da proteção ao hipossuficiente não pode persistir de maneira indefinida, especialmente quando o credor encontra-se assistido por advogado, ainda mais quando o causídico, notoriamente, envidou todos os esforços que julgou necessários para a satisfação do quanto preconizado no título executivo judicial. É o caso. Mais amiúde, como bem lembrado pela Excelentíssima Ana Lúcia Bezerra da Silva, em sede dos autos nº. 0137900-18.1999.5.05.0221AP, cujo julgamento ocorreu em 24/04/2013, a Norma Fundamental de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, erigiu a status constitucional a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, mais um fundamento que favorece a aplicação do instituto sob comento, além da previsão legal oriunda da Reforma Trabalhista. Com efeito, tanto o processo extremamente célere em razão da inobservância do devido processo legal quanto a demanda eterna (incluindo, nessa hipótese, os processos em trâmite nesta Especializada sem a satisfação do crédito trabalhista, nos arquivos das Varas) atentam contra o aludido princípio, gerando grave insegurança jurídica e social. Importante consignar, ademais, que a aplicação da prescrição não impede o cumprimento e a efetividade da coisa julgada. Trata-se de questões distintas, duas temáticas inseridas na complexidade da ciência jurídica. A prescrição opera independentemente da manifestação em juízo e encontra-se atrelada à esfera do indivíduo, detentor da pretensão, é o não agir ou agir tardio. Neste ponto, quando a manifestação depende do credor trabalhista, não pode simplesmente o Magistrado adentrar no campo da sua liberdade de agir, impondo o cumprimento de algo que depende exclusivamente do seu ânimo, da sua vontade. Doutro lado, a efetividade da coisa julgada é buscada por instrumentos aptos a assegurar a satisfação do quantum debeatur, que deve ser alcançada, em tempo hábil, pelos instrumentos adequados, rotineiramente empregados nessa seara. Vale salientar, contudo, que no caso concreto não se cuida de desídia, negligência ou qualquer comportamento que possa configurar desinteresse do patrono da parte na busca pela efetivação da prestação jurisdicional, mas, tão somente, do exaurimento dos meios hábeis com resultado insuficiente para o pagamento do crédito trabalhista. No entanto, o processo infinito, por óbvio, não possibilita a efetividade da decisão transitada em julgado, mas a perpetuação da demanda. Em suma, a não aplicação da prescrição intercorrente, ocasionando o curso prolongado do processo, em sede de execução, gera, de fato, uma espécie de efeito cascata: Atinge o credor, que, em muitos casos, sequer almeja a continuidade da marcha processual; afeta o devedor, atentando contra a economia processual e a estabilidade jurídico-social; reflete nos demais credores laborais, pois os processos movidos por estes deixam de ser apreciados com maior celeridade, em razão do tempo e dos recursos empregados com os feitos prescritos; bem como o Judiciário, por conta do ônus gerado; e, por fim, a própria sociedade, afinal o processo infinito não condiz com a justiça social, escopo da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, além de não terem sido encontrados bens suficientes para o atingimento da prestação em foco, por vários anos não houve qualquer movimentação dos autos, apesar de notificada a parte para fazê-lo. Assim, pronuncio a prescrição intercorrente do feito e declaro a presente execução extinta. Intimem-se as partes. ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

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Raidalva Alves Moreira x Tim S/A

ID: 322062004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006200-20.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIDALVA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE ZUSE DA SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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TIAGO LUIZ PREDIGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006200-20.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): Raidalva Alves Moreira Polo Passivo(s): TIM S/A 1. Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade do recurso é feito em primeiro grau (ENUNCIADO 166 – FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL) e, ainda, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só é cabível Agravo de Instrumento em face de decisão que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo (art. 4º da Lei 12.153/09). 2. Diante do exposto e como ausente o preparo, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo requerente à mov. 35.1. 3. Todavia, tendo em vista a existência de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita dirigido exclusivamente ao juízo "ad quem", remetam-se os autos à Turma Recursal. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000007-39.2020.8.16.9000 - Loanda - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.01.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004103-34.2019.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 05.11.2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA .TURMA RECURSAL RELATÓRIO DISPENSADO (Enunciado 92 do Fonaje). DECIDO: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. O STF (leading case – RE 576.847, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que a “Lei 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”. Consta no referido , ainda, que “não há afronta ao princípio constitucional da amplaleading case defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Especificamente conforme sistema dos Juizados Especiais, o indeferimento do pedido de assistência judiciária e a consequente determinação de preparo do recurso inominado em 48 horas não afasta a possibilidade da apreciação, pelo juízo ad quem, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursais, de modo que a impetração se afigura injustificável. A interpretação do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, deve se adequar ao art. 99, §7º do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. O art. 10 da Lei 12.016/09, dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Pelo exposto, indefiro a petição inicial. Deixo de condenar por ora, ao pagamento das custas do mandado de segurança, ressalvada a disposição do art. 98, §3º do CPC/2015. Por fim, à Secretaria para que oficie o juízo para que, caso ainda não haja contrarrazões aoa quo Recurso Inominado, intime a parte recorrida para que, querendo, apresente resposta, e, após, remeta os autos à Turma Recursal para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal, dispensada a comprovação do recolhimento prévio do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). Curitiba, 13 de novembro de 2019. Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004190-87.2019.8.16.9000 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 13.11.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002723-73.2019.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 31.10.2019) 4. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Daniel Machado De Lima x North Service Servicos Empresariais Ltda

ID: 259618262

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-51.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Edital

Advogados:

LILIAN PIRES DE ABREU

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TIAGO PIRES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-51.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: DANIEL MACHADO DE LIMA RECLAMADO: NOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-51.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: DANIEL MACHADO DE LIMA RECLAMADO: NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO A Doutora MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO, JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA DA 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS. Faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificada NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Reclamada nos autos do processo supra, com endereço incerto e não sabido, de que tramita eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT de 23 março de 2012) reclamação trabalhista, com audiência designada para o dia 20/05/2025 10:45, de forma virtual, por meio da Plataforma Emergencial de Vídeo-conferência para Atos Processuais, utilizando-se o aplicativo ZOOM. Deverão os participantes do ato processual acessar a audiência virtual, valendo-se de computadores do tipo desktop (com microfone e câmera ativados), notebook, tablet ou telefone celular do tipo smartphone, por meio do seguinte link ou ID ou SIP: Link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89236422059?pwd=QjVqallmK3oxdUFaTnpGcUtVRVJHUT09 Ou: ID da reunião: 892 3642 2059 Senha de acesso: 121212 Ou: Ingresso pelo SIP: 89236422059@zoomcrc.com Deverão os procuradores das partes, preferencialmente, transmitir o link acima para seus constituintes e ainda para eventuais testemunhas, a fim de que possam participar do ato processual em tela, devendo, em caso de impossibilidade técnica, aqueles, informarem a inviabilidade de tal participação a este Juízo, até o momento da realização do ato. A petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11, digitando as chaves anexas listadas abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Pedido de Publicação de Edital Manifestação 25042208182325700000033111551 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041517352360400000033092792 Pedido de Edital de Citação Manifestação 25040410204060900000032984386 Mandado Mandado 25040314330786800000032976647 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040111502532200000032942964 Carta de Preposição Carta de Preposição 25032712585541100000032893680 Contestação Contestação 25032712584374700000032893678 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032418031870500000032849529 Mandado Mandado 25031413283399500000032740043 Intimação Intimação 25022117185945100000032545647 Intimação Intimação 25022117185941000000032545646 Despacho Despacho 25022112000417100000032540647 CHAVE DE ACESSO Certidão 25022111285626200000032540153 Intimação Intimação 25012019571320800000032188546 Intimação Intimação 25012019571325000000032188547 Despacho Despacho 25012008455779400000032179165 TRIAGEM INICIAL Certidão 25012008435114900000032179130 Prova Emprestada 03 Prova Emprestada 25010615524459100000032101744 Prova emprestada 02 Prova Emprestada 25010615524450000000032101743 PROVA EMPRESTADA 01 - DR. GERALDO DA ROCHA Prova Emprestada 25010615524436700000032101742 CCT.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25010615524423000000032101741 Contracheque Maio.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524391900000032101740 Contracheque Junho.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524383400000032101739 Contracheque Julho.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524372100000032101738 Contracheque Agosto.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524359600000032101737 RECIBOS. DANOS MATERIAIS Recibo 25010615524343100000032101736 COMP. PIX - NOVEMBRO.2024 Documento Diverso 25010615524298700000032101735 CNPJ DA RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010615524288900000032101734 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25010615524271900000032101733 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25010615524252100000032101732 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010615524237900000032101731 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25010615524228300000032101730 PROCURACAO Procuração 25010615524199000000032101729 Petição Inicial Petição Inicial 25010615490385600000032101717 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá contactar a 12ª Vara do Trabalho de Manaus por meio do telefone (92) 3627-2123 para receber orientações. A reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representada por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMS0 - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da corregedoria geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução nº 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até zero hora do dia da audiência. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2012 e 1/2013, do Egrégio TRT da 11ª Região. E, para chegar ao conhecimento da interessada é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT. DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus aos 22 de janeiro de 2025, na Secretaria da 12ª Vara do Trabalho de Manaus A Juíza, MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Antonio Pereira De Carvalho e outros x Anteval Chaves Da Silva e outros

ID: 330790720

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-82.1988.8.05.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA EDSON DE SOUZA DANTAS GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA

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EDSON DE SOUZA DANTAS

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RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

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RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PARTE AUTORA: Antonio Pereira de Carvalho Advogado(s): RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA (OAB:BA3933) PARTE RE: Gladstone Nascimento Nogueira Advogado(s): RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ (OAB:BA6106), EDSON DE SOUZA DANTAS (OAB:BA553-A), ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB:BA8920) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO em face de GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a retomada da posse de um veículo caminhão que alega ter sido objeto de esbulho por parte do réu. A petição inicial (Id. 126001340, p. 15-18) veio instruída com documentos. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 126001361, p. 36-39), rechaçando a tese autoral e pugnando pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do autor, conforme petição de seu patrono (Id. 126001518, p. 193). Diante de tal fato, este Juízo determinou a suspensão do processo e a intimação pessoal dos herdeiros do de cujus para que manifestassem interesse no prosseguimento do feito e promovessem a devida habilitação, no prazo legal, sob pena de extinção (Id. 126001525, p. 200). O mandado de intimação foi expedido (Id. 126001529, p. 204) e, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Id. 126001530, p. 205), a viúva do autor, Sra. Georgete Sampaio de Carvalho, foi devidamente intimada em 24 de outubro de 2016. Todavia, decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação por parte dos sucessores, conforme certificado pela Secretaria (Id. 126001531, p. 206, e Id. 415068224, p. 8). Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o que cumpre relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida por esta sentença não reside mais na disputa possessória originária, mas sim na ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularidade da representação do polo ativo da demanda. Com o falecimento da parte autora no curso do processo, a relação jurídica processual sofre uma interrupção, exigindo a adoção de medidas para a sua regularização, a fim de que o feito possa prosseguir em direção a uma solução de mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso I, estabelece que o processo se suspende pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. Ato contínuo, o mesmo diploma legal, em seu § 2º, inciso II, estabelece o procedimento a ser adotado quando o falecido é o autor, como no caso vertente: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não sendo caso de extinção do processo, o feito continuará com o sucessor do falecido ou com o seu espólio, que serão intimados para que se manifestem no prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Da análise dos autos, constata-se que o comando legal foi rigorosamente observado por este Juízo. A sucessora do autor foi devidamente localizada e intimada pessoalmente, conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça à página 205, para que manifestasse interesse no feito e promovesse a sua habilitação. Contudo, a parte interessada, embora ciente da pendência judicial e da necessidade de sua atuação para a continuidade da demanda, quedou-se inerte. A inércia prolongada e injustificada dos sucessores, após a regular intimação, configura abandono da causa e, mais tecnicamente, acarreta a ausência de um pressuposto processual de existência e validade, qual seja, a capacidade postulatória e a regularidade do polo ativo. A ausência de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento válido da relação processual, pois o processo não pode seguir indefinidamente sem uma parte autora legitimada a postular em juízo. A omissão dos sucessores em regularizar o polo ativo, após instados a fazê-lo, denota falta de interesse no prosseguimento da ação, o que conduz, inexoravelmente, à extinção do feito sem análise meritória. Nesse diapasão, a extinção do processo é medida que se impõe, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção quando se "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 313, § 2º, II, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da não habilitação dos sucessores da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, porém diante do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (p. 1), a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Antonio Pereira De Carvalho e outros x Anteval Chaves Da Silva e outros

ID: 330790721

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-82.1988.8.05.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA EDSON DE SOUZA DANTAS GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA

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EDSON DE SOUZA DANTAS

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RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

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RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PARTE AUTORA: Antonio Pereira de Carvalho Advogado(s): RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA (OAB:BA3933) PARTE RE: Gladstone Nascimento Nogueira Advogado(s): RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ (OAB:BA6106), EDSON DE SOUZA DANTAS (OAB:BA553-A), ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB:BA8920) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO em face de GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a retomada da posse de um veículo caminhão que alega ter sido objeto de esbulho por parte do réu. A petição inicial (Id. 126001340, p. 15-18) veio instruída com documentos. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 126001361, p. 36-39), rechaçando a tese autoral e pugnando pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do autor, conforme petição de seu patrono (Id. 126001518, p. 193). Diante de tal fato, este Juízo determinou a suspensão do processo e a intimação pessoal dos herdeiros do de cujus para que manifestassem interesse no prosseguimento do feito e promovessem a devida habilitação, no prazo legal, sob pena de extinção (Id. 126001525, p. 200). O mandado de intimação foi expedido (Id. 126001529, p. 204) e, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Id. 126001530, p. 205), a viúva do autor, Sra. Georgete Sampaio de Carvalho, foi devidamente intimada em 24 de outubro de 2016. Todavia, decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação por parte dos sucessores, conforme certificado pela Secretaria (Id. 126001531, p. 206, e Id. 415068224, p. 8). Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o que cumpre relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida por esta sentença não reside mais na disputa possessória originária, mas sim na ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularidade da representação do polo ativo da demanda. Com o falecimento da parte autora no curso do processo, a relação jurídica processual sofre uma interrupção, exigindo a adoção de medidas para a sua regularização, a fim de que o feito possa prosseguir em direção a uma solução de mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso I, estabelece que o processo se suspende pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. Ato contínuo, o mesmo diploma legal, em seu § 2º, inciso II, estabelece o procedimento a ser adotado quando o falecido é o autor, como no caso vertente: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não sendo caso de extinção do processo, o feito continuará com o sucessor do falecido ou com o seu espólio, que serão intimados para que se manifestem no prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Da análise dos autos, constata-se que o comando legal foi rigorosamente observado por este Juízo. A sucessora do autor foi devidamente localizada e intimada pessoalmente, conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça à página 205, para que manifestasse interesse no feito e promovesse a sua habilitação. Contudo, a parte interessada, embora ciente da pendência judicial e da necessidade de sua atuação para a continuidade da demanda, quedou-se inerte. A inércia prolongada e injustificada dos sucessores, após a regular intimação, configura abandono da causa e, mais tecnicamente, acarreta a ausência de um pressuposto processual de existência e validade, qual seja, a capacidade postulatória e a regularidade do polo ativo. A ausência de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento válido da relação processual, pois o processo não pode seguir indefinidamente sem uma parte autora legitimada a postular em juízo. A omissão dos sucessores em regularizar o polo ativo, após instados a fazê-lo, denota falta de interesse no prosseguimento da ação, o que conduz, inexoravelmente, à extinção do feito sem análise meritória. Nesse diapasão, a extinção do processo é medida que se impõe, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção quando se "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 313, § 2º, II, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da não habilitação dos sucessores da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, porém diante do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (p. 1), a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Antonio Pereira De Carvalho e outros x Anteval Chaves Da Silva e outros

ID: 330790722

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-82.1988.8.05.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA EDSON DE SOUZA DANTAS GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA

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RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

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RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PARTE AUTORA: Antonio Pereira de Carvalho Advogado(s): RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA (OAB:BA3933) PARTE RE: Gladstone Nascimento Nogueira Advogado(s): RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ (OAB:BA6106), EDSON DE SOUZA DANTAS (OAB:BA553-A), ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB:BA8920) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO em face de GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a retomada da posse de um veículo caminhão que alega ter sido objeto de esbulho por parte do réu. A petição inicial (Id. 126001340, p. 15-18) veio instruída com documentos. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 126001361, p. 36-39), rechaçando a tese autoral e pugnando pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do autor, conforme petição de seu patrono (Id. 126001518, p. 193). Diante de tal fato, este Juízo determinou a suspensão do processo e a intimação pessoal dos herdeiros do de cujus para que manifestassem interesse no prosseguimento do feito e promovessem a devida habilitação, no prazo legal, sob pena de extinção (Id. 126001525, p. 200). O mandado de intimação foi expedido (Id. 126001529, p. 204) e, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Id. 126001530, p. 205), a viúva do autor, Sra. Georgete Sampaio de Carvalho, foi devidamente intimada em 24 de outubro de 2016. Todavia, decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação por parte dos sucessores, conforme certificado pela Secretaria (Id. 126001531, p. 206, e Id. 415068224, p. 8). Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o que cumpre relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida por esta sentença não reside mais na disputa possessória originária, mas sim na ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularidade da representação do polo ativo da demanda. Com o falecimento da parte autora no curso do processo, a relação jurídica processual sofre uma interrupção, exigindo a adoção de medidas para a sua regularização, a fim de que o feito possa prosseguir em direção a uma solução de mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso I, estabelece que o processo se suspende pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. Ato contínuo, o mesmo diploma legal, em seu § 2º, inciso II, estabelece o procedimento a ser adotado quando o falecido é o autor, como no caso vertente: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não sendo caso de extinção do processo, o feito continuará com o sucessor do falecido ou com o seu espólio, que serão intimados para que se manifestem no prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Da análise dos autos, constata-se que o comando legal foi rigorosamente observado por este Juízo. A sucessora do autor foi devidamente localizada e intimada pessoalmente, conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça à página 205, para que manifestasse interesse no feito e promovesse a sua habilitação. Contudo, a parte interessada, embora ciente da pendência judicial e da necessidade de sua atuação para a continuidade da demanda, quedou-se inerte. A inércia prolongada e injustificada dos sucessores, após a regular intimação, configura abandono da causa e, mais tecnicamente, acarreta a ausência de um pressuposto processual de existência e validade, qual seja, a capacidade postulatória e a regularidade do polo ativo. A ausência de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento válido da relação processual, pois o processo não pode seguir indefinidamente sem uma parte autora legitimada a postular em juízo. A omissão dos sucessores em regularizar o polo ativo, após instados a fazê-lo, denota falta de interesse no prosseguimento da ação, o que conduz, inexoravelmente, à extinção do feito sem análise meritória. Nesse diapasão, a extinção do processo é medida que se impõe, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção quando se "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 313, § 2º, II, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da não habilitação dos sucessores da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, porém diante do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (p. 1), a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Antonio Pereira De Carvalho e outros x Anteval Chaves Da Silva e outros

ID: 330790726

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-82.1988.8.05.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA EDSON DE SOUZA DANTAS GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA

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RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

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RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PARTE AUTORA: Antonio Pereira de Carvalho Advogado(s): RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA (OAB:BA3933) PARTE RE: Gladstone Nascimento Nogueira Advogado(s): RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ (OAB:BA6106), EDSON DE SOUZA DANTAS (OAB:BA553-A), ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB:BA8920) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO em face de GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a retomada da posse de um veículo caminhão que alega ter sido objeto de esbulho por parte do réu. A petição inicial (Id. 126001340, p. 15-18) veio instruída com documentos. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 126001361, p. 36-39), rechaçando a tese autoral e pugnando pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do autor, conforme petição de seu patrono (Id. 126001518, p. 193). Diante de tal fato, este Juízo determinou a suspensão do processo e a intimação pessoal dos herdeiros do de cujus para que manifestassem interesse no prosseguimento do feito e promovessem a devida habilitação, no prazo legal, sob pena de extinção (Id. 126001525, p. 200). O mandado de intimação foi expedido (Id. 126001529, p. 204) e, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Id. 126001530, p. 205), a viúva do autor, Sra. Georgete Sampaio de Carvalho, foi devidamente intimada em 24 de outubro de 2016. Todavia, decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação por parte dos sucessores, conforme certificado pela Secretaria (Id. 126001531, p. 206, e Id. 415068224, p. 8). Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o que cumpre relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida por esta sentença não reside mais na disputa possessória originária, mas sim na ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularidade da representação do polo ativo da demanda. Com o falecimento da parte autora no curso do processo, a relação jurídica processual sofre uma interrupção, exigindo a adoção de medidas para a sua regularização, a fim de que o feito possa prosseguir em direção a uma solução de mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso I, estabelece que o processo se suspende pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. Ato contínuo, o mesmo diploma legal, em seu § 2º, inciso II, estabelece o procedimento a ser adotado quando o falecido é o autor, como no caso vertente: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não sendo caso de extinção do processo, o feito continuará com o sucessor do falecido ou com o seu espólio, que serão intimados para que se manifestem no prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Da análise dos autos, constata-se que o comando legal foi rigorosamente observado por este Juízo. A sucessora do autor foi devidamente localizada e intimada pessoalmente, conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça à página 205, para que manifestasse interesse no feito e promovesse a sua habilitação. Contudo, a parte interessada, embora ciente da pendência judicial e da necessidade de sua atuação para a continuidade da demanda, quedou-se inerte. A inércia prolongada e injustificada dos sucessores, após a regular intimação, configura abandono da causa e, mais tecnicamente, acarreta a ausência de um pressuposto processual de existência e validade, qual seja, a capacidade postulatória e a regularidade do polo ativo. A ausência de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento válido da relação processual, pois o processo não pode seguir indefinidamente sem uma parte autora legitimada a postular em juízo. A omissão dos sucessores em regularizar o polo ativo, após instados a fazê-lo, denota falta de interesse no prosseguimento da ação, o que conduz, inexoravelmente, à extinção do feito sem análise meritória. Nesse diapasão, a extinção do processo é medida que se impõe, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção quando se "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 313, § 2º, II, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da não habilitação dos sucessores da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, porém diante do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (p. 1), a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Antonio Pereira De Carvalho e outros x Anteval Chaves Da Silva e outros

ID: 330790727

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-82.1988.8.05.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA EDSON DE SOUZA DANTAS GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA

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EDSON DE SOUZA DANTAS

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RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

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RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PARTE AUTORA: Antonio Pereira de Carvalho Advogado(s): RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA (OAB:BA3933) PARTE RE: Gladstone Nascimento Nogueira Advogado(s): RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ (OAB:BA6106), EDSON DE SOUZA DANTAS (OAB:BA553-A), ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB:BA8920) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO em face de GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a retomada da posse de um veículo caminhão que alega ter sido objeto de esbulho por parte do réu. A petição inicial (Id. 126001340, p. 15-18) veio instruída com documentos. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 126001361, p. 36-39), rechaçando a tese autoral e pugnando pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do autor, conforme petição de seu patrono (Id. 126001518, p. 193). Diante de tal fato, este Juízo determinou a suspensão do processo e a intimação pessoal dos herdeiros do de cujus para que manifestassem interesse no prosseguimento do feito e promovessem a devida habilitação, no prazo legal, sob pena de extinção (Id. 126001525, p. 200). O mandado de intimação foi expedido (Id. 126001529, p. 204) e, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Id. 126001530, p. 205), a viúva do autor, Sra. Georgete Sampaio de Carvalho, foi devidamente intimada em 24 de outubro de 2016. Todavia, decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação por parte dos sucessores, conforme certificado pela Secretaria (Id. 126001531, p. 206, e Id. 415068224, p. 8). Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o que cumpre relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida por esta sentença não reside mais na disputa possessória originária, mas sim na ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularidade da representação do polo ativo da demanda. Com o falecimento da parte autora no curso do processo, a relação jurídica processual sofre uma interrupção, exigindo a adoção de medidas para a sua regularização, a fim de que o feito possa prosseguir em direção a uma solução de mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso I, estabelece que o processo se suspende pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. Ato contínuo, o mesmo diploma legal, em seu § 2º, inciso II, estabelece o procedimento a ser adotado quando o falecido é o autor, como no caso vertente: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não sendo caso de extinção do processo, o feito continuará com o sucessor do falecido ou com o seu espólio, que serão intimados para que se manifestem no prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Da análise dos autos, constata-se que o comando legal foi rigorosamente observado por este Juízo. A sucessora do autor foi devidamente localizada e intimada pessoalmente, conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça à página 205, para que manifestasse interesse no feito e promovesse a sua habilitação. Contudo, a parte interessada, embora ciente da pendência judicial e da necessidade de sua atuação para a continuidade da demanda, quedou-se inerte. A inércia prolongada e injustificada dos sucessores, após a regular intimação, configura abandono da causa e, mais tecnicamente, acarreta a ausência de um pressuposto processual de existência e validade, qual seja, a capacidade postulatória e a regularidade do polo ativo. A ausência de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento válido da relação processual, pois o processo não pode seguir indefinidamente sem uma parte autora legitimada a postular em juízo. A omissão dos sucessores em regularizar o polo ativo, após instados a fazê-lo, denota falta de interesse no prosseguimento da ação, o que conduz, inexoravelmente, à extinção do feito sem análise meritória. Nesse diapasão, a extinção do processo é medida que se impõe, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção quando se "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 313, § 2º, II, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da não habilitação dos sucessores da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, porém diante do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (p. 1), a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Antonio Pereira De Carvalho e outros x Anteval Chaves Da Silva e outros

ID: 330790728

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-82.1988.8.05.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA EDSON DE SOUZA DANTAS GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

ANTEVAL CHAVES DA SILVA

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EDSON DE SOUZA DANTAS

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RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ

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RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000007-82.1988.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PARTE AUTORA: Antonio Pereira de Carvalho Advogado(s): RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA (OAB:BA3933) PARTE RE: Gladstone Nascimento Nogueira Advogado(s): RAIMUNDO ANTONIO ROCHA MARTINEZ FERNANDEZ (OAB:BA6106), EDSON DE SOUZA DANTAS (OAB:BA553-A), ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB:BA8920) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO em face de GLADSTONE NASCIMENTO NOGUEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a retomada da posse de um veículo caminhão que alega ter sido objeto de esbulho por parte do réu. A petição inicial (Id. 126001340, p. 15-18) veio instruída com documentos. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 126001361, p. 36-39), rechaçando a tese autoral e pugnando pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento do autor, conforme petição de seu patrono (Id. 126001518, p. 193). Diante de tal fato, este Juízo determinou a suspensão do processo e a intimação pessoal dos herdeiros do de cujus para que manifestassem interesse no prosseguimento do feito e promovessem a devida habilitação, no prazo legal, sob pena de extinção (Id. 126001525, p. 200). O mandado de intimação foi expedido (Id. 126001529, p. 204) e, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Id. 126001530, p. 205), a viúva do autor, Sra. Georgete Sampaio de Carvalho, foi devidamente intimada em 24 de outubro de 2016. Todavia, decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação por parte dos sucessores, conforme certificado pela Secretaria (Id. 126001531, p. 206, e Id. 415068224, p. 8). Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o que cumpre relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida por esta sentença não reside mais na disputa possessória originária, mas sim na ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularidade da representação do polo ativo da demanda. Com o falecimento da parte autora no curso do processo, a relação jurídica processual sofre uma interrupção, exigindo a adoção de medidas para a sua regularização, a fim de que o feito possa prosseguir em direção a uma solução de mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso I, estabelece que o processo se suspende pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. Ato contínuo, o mesmo diploma legal, em seu § 2º, inciso II, estabelece o procedimento a ser adotado quando o falecido é o autor, como no caso vertente: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não sendo caso de extinção do processo, o feito continuará com o sucessor do falecido ou com o seu espólio, que serão intimados para que se manifestem no prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses. II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Da análise dos autos, constata-se que o comando legal foi rigorosamente observado por este Juízo. A sucessora do autor foi devidamente localizada e intimada pessoalmente, conforme atesta a certidão do Oficial de Justiça à página 205, para que manifestasse interesse no feito e promovesse a sua habilitação. Contudo, a parte interessada, embora ciente da pendência judicial e da necessidade de sua atuação para a continuidade da demanda, quedou-se inerte. A inércia prolongada e injustificada dos sucessores, após a regular intimação, configura abandono da causa e, mais tecnicamente, acarreta a ausência de um pressuposto processual de existência e validade, qual seja, a capacidade postulatória e a regularidade do polo ativo. A ausência de habilitação dos herdeiros impede o prosseguimento válido da relação processual, pois o processo não pode seguir indefinidamente sem uma parte autora legitimada a postular em juízo. A omissão dos sucessores em regularizar o polo ativo, após instados a fazê-lo, denota falta de interesse no prosseguimento da ação, o que conduz, inexoravelmente, à extinção do feito sem análise meritória. Nesse diapasão, a extinção do processo é medida que se impõe, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção quando se "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 313, § 2º, II, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da não habilitação dos sucessores da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, porém diante do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (p. 1), a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5000500-62.2025.8.08.9101

ID: 329491368

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000500-62.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEMAN DAVID HALLACK

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RITA DE CASSIA FREIRE CORREA WILLIAMS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000500-62.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEMAN DAVID HALLACK AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AGRAVANTE: RITA DE CASSIA FREIRE CORREA WILLIAMS - ES28113-A DECISÃO EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO RESTRITA DO ART.4º DA LEI 12.153/09. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEMAN DAVID HALLACK em face de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapari – Comarca da Capital, que postergou o exame de pedido de tutela de urgência, requisitando previamente parecer do Núcleo de Assessoramento Técnico – NATJUS. Busca-se assim a reforma da decisão com a concessão da tutela de urgência de modo a cominar a obrigação de fornecimento de procedimento cirúrgico, consignando em suas razões o cabimento do recurso de agravo de instrumento e pleiteando subsidiariamente a aplicação do Princípio da Fungibilidade para a admissão, caso se entenda decabível o agravo, da irresignação como recurso inominado. Autos distribuídos a minha relatoria e conclusos na presente data. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando detidamente os autos e malgrado a relevante situação fática trazida, entendo que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento. Isto porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, só é cabível recurso contra Sentença, excetuados os casos em que há decisão do Magistrado que defere medida cautelar ou antecipatória no curso do processo, o que não se figura nos presentes autos, em conformidade com os Artigos 3º e 4º, da Lei 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesta toada, somente nas hipóteses de deferimento de tutela de urgência no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que existe possibilidade de agravo, de sorte que não é possível sua extensão à hipótese dos autos. Colhe-se neste sentido o Enunciado 15 do FONAJE: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência: INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA Lei nº 9.099 /95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 71007679251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 07/05/2018). As Turmas Recursais deste estado vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000013-46.2020.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE APENAS PODE SER MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO, E EM SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA Lei n. 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Relator: Robson Ribeiro Aleixo. Número do Processo: 0000007-90.2019.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA Lei nº 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relatora: Mirla Regina. Número do Processo: 1000155-21.2018.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia. Número do Processo: 1000121- 80.2017.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Data do julgamento: 27/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES, EM ANEXO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000091-45.2017.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 27/07/2017). Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do Agravo interposto. Sem Custas e Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. (JECAC; AI 1000102-69.2020.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 03/12/2020; Pág. 21) 3. Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência expressa de previsão legal na Lei 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar. 4. Por outro lado, descabe a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal no presente feito, visto que o Recurso Inominado tem âmbito de devolutividade adstrito às sentenças de mérito, mercê o art.41 da Lei 9.099/95. 5. Assinalo que a parte não fica desprovida de tutela jurisdicional, visto a possibilidade de manejo de mandado de segurança contra ato judicial, conforme admitido no âmbito da jurisprudência desta Turma Recursal. 6. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que falta ao presente recurso requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

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