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Processo nº 0000643-98.1998.8.26.0075

ID: 331809762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-98.1998.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIEL PEREIRA ANTONIO ANASTACIO LEITE EDUARDO MARTINS NEHME GEORGINA NEHME LUCIANO MARTINS NEHME NIVIO FOSCHI PATRICIA MARTINS NEHME SãO JORGE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA SOCIEDADE IMOBILIARIA TORIBA

Intimação

Advogados:

VALTER CREN JUNIOR

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SEBASTIAO VIEIRA

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ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI

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ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES

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PAULO ANDRE MULATO

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MARY GONÇALVES BARRIENTOS

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MARISIA PETTINAZZI VILELA

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MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO

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MARCIA DE NOBREGA DENDA

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MARCELO MENEZES DA CUNHA

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MARCELL DA SILVA LEITE

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LUCIA HELENA PIROLO CREN

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LUCAS NOWILL DE AZEVEDO

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LENICE LUZIA DA SILVA

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KOZO DENDA

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KENISSON BRUNO MARTINS SOARES

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KATIA MARQUES FREITAS DO NASCIMENTO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSÉ ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR

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JOSE CLAUDIO DE ABREU

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GUILHERME GOUVEA PICOLO

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DANIEL ROGERIO FORNAZZA

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ANDRE LUIZ NISTAL

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ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI

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ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ

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ALEXANDRE TAVARES SOLANO

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Processo 0000643-98.1998.8.26.0075 (075.01.1998.000643) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Nivio Foschi - - Adiel Pereira - - Antonio Anastacio Leite - - Georgina Nehme - - Sociedade Imo… Processo 0000643-98.1998.8.26.0075 (075.01.1998.000643) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Nivio Foschi - - Adiel Pereira - - Antonio Anastacio Leite - - Georgina Nehme - - Sociedade Imobiliaria Toriba - São Jorge Locações e Serviços Ltda - Eduardo Martins Nehme - - Luciano Martins Nehme - - Patricia Martins Nehme - Municipio de Bertioga e outros - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - Associação dos Moradores e Ocupantes do Verdemar Amoverdemar - - Associação dos Moradores do Condominio Novo Horizonte - Associação dos Proprietarios e Moradores do Condominio Mar do Indaiá - - Associação dos Moradores e Proprietários do Verde Mar e outros - Associação Amigos Mar do Indaiá de Bertioga e outros - Ligia Maria Marques - - ODETE QUITÉRIA DA SILVA - - Alessandra Meireles Pinto Cavalcante - - Maria Auxiliadora Sabino Gonçalves e Smarido - - Callil Daher Junior - - VALNICE FERREIRA DE LIMA - - walter Alberto de Faria - - CHARLES PEREIRA - - JOÃO EDUARDO CAMEIRÃO DA COSTA - - Sandro Luiz da Silva Santos - - Sebastião Claudiomiro Pereira e Silva - - PAULO ROGERIO DA SILVA - - ANTONIO DE OLIVEIRA GARCIA e outros - Ricardo Jorge Rodrigues Neto e outros - Vistos. Diante da concordância da parte exequente, concedo a dilação de prazo pelo período de 30 (trinta) dias para desmobilização das fossas sépticas e fechamento dos poços artesianos mencionados pela associação subscritora da petição de fls. 14.739/14.744. Anoto, contudo, que a primeira dilação de prazo para a aludida providência foi concedida há quase 6 (seis) meses (fls. 14717/14718), devendo a Associação adotar as medidas necessárias junto às unidades recalcitrantes para que o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias seja observado, sob pena de aplicação das medidas coercitivas que se afigurarem cabíveis, não sendo admissível a eternização do cumprimento das obrigações objeto do presente incidente. Com relação ao pedido de aditamento do mandado expedido às fls. 13.225 e para averbação de aquisição de área para fins de compensação ambiental, descabe o envio à serventia extrajudicial de cópias de julgados, ainda que relacionados ao caso concreto, haja vista que o mandado expedido por autoridade judicial competente é o que basta para averbação do ato à margem da matrícula. Tampouco há previsão legal para o envio dos acórdãos e decisões "a fim de garantir plena publicidade e eficácia à compensação ambiental", haja vista ser esse o propósito do mandado cuja averbação foi determinada nestes autos. Ainda sobre o ponto, não sobreveio sequer notícia do cumprimento do mandado expedido anteriormente, devendo a parte interessada trazer aos autos matrícula atualizada a fim de possibilitar análise a respeito do cumprimento daquela medida. Sem prejuízo, expeça-se mandado para a serventia imobiliária da comarca de Itanhaém/SP a fim de determinar a averbação da área para compensação ambiental adquirida pela "Associação Verde Mar", isto é, o imóvel matriculado sob o n.º 199.004 daquela serventia. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), KATIA MARQUES FREITAS DO NASCIMENTO (OAB 277665/SP), LUCIA HELENA PIROLO CREN (OAB 268097/SP), MARCELO MENEZES DA CUNHA (OAB 99996/SP), ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), JOSÉ ROBERTO CARVALHO DE AGUIAR (OAB 44276/SP), KOZO DENDA (OAB 27096/SP), MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO (OAB 25771/SP), ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI (OAB 255256/SP), MARCIA DE NOBREGA DENDA (OAB 206357/SP), MARY GONÇALVES BARRIENTOS (OAB 187660/SP), KENISSON BRUNO MARTINS SOARES (OAB 305457/SP), ANDRE LUIZ NISTAL (OAB 111072/SP), MARCELL DA SILVA LEITE (OAB 319033/SP), MARCELL DA SILVA LEITE (OAB 319033/SP), MARCELL DA SILVA LEITE (OAB 319033/SP), MARCELL DA SILVA LEITE (OAB 319033/SP), MARCELL DA SILVA LEITE (OAB 319033/SP), GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), LENICE LUZIA DA SILVA (OAB 307470/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), VALTER CREN JUNIOR (OAB 301759/SP), ALEXANDRE TAVARES SOLANO (OAB 289251/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), SEBASTIAO VIEIRA (OAB 282758/SP), LUCAS NOWILL DE AZEVEDO (OAB 347557/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI (OAB 155335/SP), PAULO ANDRE MULATO (OAB 136029/SP), JOSE CLAUDIO DE ABREU (OAB 12259/SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), MARISIA PETTINAZZI VILELA (OAB 107583/SP), DANIEL ROGERIO FORNAZZA (OAB 106570/SP)

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Processo nº 0000500-15.2024.8.08.0006

ID: 333598882

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000500-15.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GIOVANA SUEDA BOF

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ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES

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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ALEGADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA … Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. ALEGADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TIPIFICAÇÃO CONFORME REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo apelante contra sentença que o condenou pelos crimes de lesão corporal (art. 129, §13, do Código Penal), ameaça (art. 147, CP, por duas vezes), todos no contexto da Lei nº 11.340/06, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 5 meses e 12 dias de detenção. Em preliminar, a defesa sustentou a nulidade parcial da sentença por suposta violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, sob alegação de inadequação típica. No mérito, pleiteou redimensionamento das penas, aplicação de atenuantes, realização de detração penal e modificação do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença; (ii) reavaliar as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis na dosimetria da pena; (iii) analisar a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência; (iv) avaliar a possibilidade de detração penal na fase de conhecimento; (v) redefinir o regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tipo penal do art. 129, §13, do CP, imputado na denúncia e aplicado na sentença, estava vigente à época dos fatos (09/10/2024), conforme redação dada pela Lei nº 14.188/2021, sendo irrelevante a posterior alteração promovida pela Lei nº 14.994/2024, que não criou o tipo, mas apenas alterou a pena. Assim, inexiste violação ao princípio da correlação. 4. A sentença observou corretamente o conteúdo da denúncia, que imputou ao réu a prática de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, e enquadrou os fatos no art. 129, §13, do CP, com base em provas constantes dos autos. 5. A desvaloração da culpabilidade foi devidamente fundamentada com base no excesso da conduta, que extrapolou o tipo penal ao atingir simultaneamente a integridade física e psicológica da vítima, circunstância idônea segundo entendimento do STJ. 6. O motivo do crime, fundado no uso de substância entorpecente, justifica a desvaloração dessa circunstância na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência da própria Câmara. 7. A atenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida quando o réu, embora relate os fatos, o faz sob alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa), não configurando verdadeira confissão do crime. 8. A detração penal, embora reconhecida a prisão cautelar por 4 meses, deve ser apreciada na fase de execução, nos termos do art. 66, III, "c", da LEP, pois não interfere no regime fixado com base em outros elementos concretos e na aplicação da Súmula 269 do STJ. 9. O regime inicial fechado se justifica pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, sendo incabível modificação em razão da detração ou ausência de justificativa suficiente para regime mais brando. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há violação ao princípio da correlação quando a sentença condena o réu com base na mesma tipificação constante da denúncia. 2. A redação vigente do tipo penal no momento dos fatos deve ser aplicada conforme o princípio da legalidade, com observância da ultratividade da lei penal mais benéfica. 3. A confissão sob alegação de excludente de ilicitude não enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4. A desvaloração das circunstâncias judiciais deve observar elementos concretos dos autos, sendo válidas aquelas relacionadas à intensidade da violência e ao motivo do crime. 5. A detração penal é matéria de competência do Juízo da Execução, quando não altera o regime fixado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 65, III, "d", 68, 69, 129, §13, e 147; LEP, art. 66, III, "c"; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; Lei nº 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 669.059/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 08.10.2021; STJ, AgRg no REsp nº 1.325.774/DF, rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.04.2015; TJES, ApCrim nº 0000643-19.2022.8.08.0056, rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, DJe 17.12.2024; TJES, ApCrim nº 0003985-73.2022.8.08.0012, rel. Des. Willian Silva, j. 31.08.2023.

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Processo nº 0000643-27.2025.8.27.2726

ID: 338488327

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Miranorte Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000643-27.2025.8.27.2726

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAINE LIMA SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0000643-27.2025.8.27.2726/TO INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedi… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0000643-27.2025.8.27.2726/TO INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de Medida Protetiva de Urgência envolvendo as partes constantes no evento 01, em que foram impostas as medidas constantes do artigo 22, da Lei Maria da Penha, pelo prazo de 3 (três) meses, conforme decisão coligida aos autos. Certidão informando que findou o prazo de 03 (três) meses das medidas requestadas, sem que houvesse informação sobre novos fatos de violência ( evento 30, CERT1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito, tendo em vista a cessação dos motivos que deram causa à decretação das medidas protetivas ( evento 33, PAREC1 ). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, possuem caráter excepcional, devendo ser aplicadas em situações de urgência que as fundamente em prazos razoáveis do processo, tendo como escopo os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Tais medidas restritivas têm caráter acessório, não justificando sua manutenção perdurar por prazo indefinido. Assim, verifica-se que as medidas protetivas de urgência foram concedidas, conforme decisão constante nos autos, oportunidade em que ficou estabelecido o prazo de 3 (três) meses , contados da data da decisão. No presente caso, nenhum fato novo foi apresentado ao juízo que demonstre persistir o risco para a incolumidade física e psicológica da vítima, não subsistindo sequer embasamento fático para a sua manutenção. Neste sentido a jurisprudência: Transcorrido o prazo de validade de medida protetiva como determinado em sentença, reconhece-se a extinção da medida e fica prejudicado, por ausência de interesse, o pedido de revogação das medidas por ausência de prova da configuração de situação de violência doméstica. (TJSC, Apelação Criminal n. 0016721-56.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29.10.2018). Deste modo, considerando o transcurso do prazo estabelecido em decisão sem qualquer manifestação da vítima por sua prorrogação, o caso é de extinção. Advirto que nada impede que a vítima, caso ocorra fatos novos, impetre novo pedido ao juízo para a imposição de medidas protetivas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO deste procedimento. Promova-se a baixa. Intime-se pessoalmente a vítima desta decisão. Dê-se ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público via intimação eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada no sistema.

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Ana Paula Felippe Arcoverde e outros x Clean Mall Servicos Ltda

ID: 338971560

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-57.2024.5.09.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE CLEUSA DO ROCIO DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JESSICA APARECIDA WEBER KERBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000643-57.2024.5.09.0028 RECLAMANTE: CLEUSA DO ROCIO DIAS DE PAULA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000643-57.2024.5.09.0028 RECLAMANTE: CLEUSA DO ROCIO DIAS DE PAULA RECLAMADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0edffb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista movida por CLEUSA DO ROCIO DIAS DE PAULA em face de CLEAN MALL SERVICOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de: a) DECLARAR a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão da reclamante em 06/05/2024 e a obrigação da reclamada de proceder à anotação da baixa da CTPS digital obreira; b) CONDENAR a reclamada a pagar: - saldo de salário do mês de maio de 2024 (06 dias); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12 avos); - 13° salário proporcional (4/12 avos); - FGTS sobre as verbas deferidas acima, salvo férias acrescidas do terço; - diferenças a título de adicional de insalubridade e reflexos; - diferenças a título de vale alimentação; - honorários periciais em favor da perita, no valor de R$ 1.500,00; - honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da liquidação da sentença. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, sob pena de execução pelo valor equivalente. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Improcedentes os demais pedidos. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios devidos em favor dos advogados da parte reclamada, apurados em 5% sobre os pedidos indeferidos, observando-se a mensuração constante na petição inicial para os pleitos de horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, férias integrais do período aquisitivo 2022/2023 e verbas rescisórias correspondentes à rescisão indireta do contrato de trabalho (aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Todavia, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT no julgamento da ADI 5766 perante o E. STF, considerando os benefícios da justiça gratuita, ficam referidos honorários em condição suspensiva enquanto permanecer a situação de gratuidade, podendo ser executados em autos apartados no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado caso haja comprovação da alteração da situação fática que justificou a concessão da benesse. Parâmetros de liquidação por simples cálculos na forma da fundamentação. Os valores dos pedidos constantes da petição inicial são meramente indicativos e não constituem limites da condenação, considerando que apenas em sede de liquidação de sentença é que ocorrerá a exata quantificação dos valores devidos em função da condenação, sendo este o entendimento pacificado pelo Pleno deste E. TRT da 9ª Região, por ocasião do julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000. Custas processuais às expensas da primeira reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado na forma do §2º do art. 789 da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria, uma vez que tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado, observando-se a tese firmada junto ao Tema 4 do E. TST (IRR-1786-24.2015.5.04.000), a qual afasta a aplicabilidade do art. 523 do CPC ao processo do trabalho. Nada mais. FELIPE AUGUSTO MAZZARIN DO LAGO ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSA DO ROCIO DIAS DE PAULA

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Ana Paula Felippe Arcoverde e outros x Clean Mall Servicos Ltda

ID: 338971573

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-57.2024.5.09.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE CLEUSA DO ROCIO DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JESSICA APARECIDA WEBER KERBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000643-57.2024.5.09.0028 RECLAMANTE: CLEUSA DO ROCIO DIAS DE PAULA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000643-57.2024.5.09.0028 RECLAMANTE: CLEUSA DO ROCIO DIAS DE PAULA RECLAMADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0edffb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista movida por CLEUSA DO ROCIO DIAS DE PAULA em face de CLEAN MALL SERVICOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de: a) DECLARAR a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão da reclamante em 06/05/2024 e a obrigação da reclamada de proceder à anotação da baixa da CTPS digital obreira; b) CONDENAR a reclamada a pagar: - saldo de salário do mês de maio de 2024 (06 dias); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12 avos); - 13° salário proporcional (4/12 avos); - FGTS sobre as verbas deferidas acima, salvo férias acrescidas do terço; - diferenças a título de adicional de insalubridade e reflexos; - diferenças a título de vale alimentação; - honorários periciais em favor da perita, no valor de R$ 1.500,00; - honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da liquidação da sentença. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, sob pena de execução pelo valor equivalente. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Improcedentes os demais pedidos. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios devidos em favor dos advogados da parte reclamada, apurados em 5% sobre os pedidos indeferidos, observando-se a mensuração constante na petição inicial para os pleitos de horas extras, intervalo intrajornada, indenização por danos morais, férias integrais do período aquisitivo 2022/2023 e verbas rescisórias correspondentes à rescisão indireta do contrato de trabalho (aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Todavia, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT no julgamento da ADI 5766 perante o E. STF, considerando os benefícios da justiça gratuita, ficam referidos honorários em condição suspensiva enquanto permanecer a situação de gratuidade, podendo ser executados em autos apartados no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado caso haja comprovação da alteração da situação fática que justificou a concessão da benesse. Parâmetros de liquidação por simples cálculos na forma da fundamentação. Os valores dos pedidos constantes da petição inicial são meramente indicativos e não constituem limites da condenação, considerando que apenas em sede de liquidação de sentença é que ocorrerá a exata quantificação dos valores devidos em função da condenação, sendo este o entendimento pacificado pelo Pleno deste E. TRT da 9ª Região, por ocasião do julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000. Custas processuais às expensas da primeira reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado na forma do §2º do art. 789 da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria, uma vez que tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado, observando-se a tese firmada junto ao Tema 4 do E. TST (IRR-1786-24.2015.5.04.000), a qual afasta a aplicabilidade do art. 523 do CPC ao processo do trabalho. Nada mais. FELIPE AUGUSTO MAZZARIN DO LAGO ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEAN MALL SERVICOS LTDA

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Processo nº 0010613-32.2025.8.27.2700

ID: 322791192

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010613-32.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO FERNANDES MACIEL ROSICLEIDE MARTINS ARAUJO FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL

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Agravo de Instrumento Nº 0010613-32.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000643-94.2024.8.27.2715/TO AGRAVANTE : ALECIO FERNANDES MACIEL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002… Agravo de Instrumento Nº 0010613-32.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000643-94.2024.8.27.2715/TO AGRAVANTE : ALECIO FERNANDES MACIEL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988) AGRAVANTE : ROSICLEIDE MARTINS ARAUJO FERNANDES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALECIO FERNANDES MACIEL , em face da decisão juntada ao evento eletrônico 43, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia/TO, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000643-94.2024.8.27.2715, proposta pelo ora agravante em face do ESTADO DO TOCANTINS , ora agravado, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 3606, ao fundamento de que a alienação do bem ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa, configurando presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. A parte agravante, em suas razões recursais, argumenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, por meio de escritura pública lavrada em 24/03/2021, devidamente registrada, sem qualquer conhecimento prévio acerca da existência da execução fiscal contra o antigo proprietário, sendo surpreendido apenas em 22/03/2024 com a citação na demanda executiva. Sustenta que a presunção de fraude à execução não pode ser aplicada de forma automática, sobretudo diante da ausência de registro prévio da penhora e da inexistência de qualquer indício de má-fé. Defende, ainda, que a decisão agravada ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e da função social da propriedade, uma vez que não oportunizou dilação probatória para demonstrar a legitimidade da aquisição. Ressalta a violação ao entendimento consolidado na Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da demonstração de má-fé do terceiro adquirente. Argumenta também que a manutenção da constrição imposta representa ameaça grave e irreparável ao seu patrimônio, razão pela qual postula a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da penhora. Por fim, requer o recebimento e processamento do recurso, com a concessão da tutela recursal antecipada, para que sejam suspensos os efeitos da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 3606 até o julgamento final do recurso. É o relatório. Passa-se à decisão. O agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo; além disso, o agravante tem legitimidade e interesse recursal. O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que os Agravantes o requeiram expressamente e que estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado, e a urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau. Inclusive, salienta-se que os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa ou reformada, em sede liminar, pelo relator, são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência na demanda originária, posto que a suspensão da eficácia dessa decisão ou, se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter excepcional, devendo, para ambos os casos, restarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao resultado útil do julgamento desse recurso, hipótese que, no caso, não se apresenta. No caso em apreço, o agravante pretende a suspensão imediata da penhora judicial que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 3606, sob a alegação de que adquiriu o bem de boa-fé, mediante escritura pública regularmente registrada. Contudo, conforme bem destacado pelo juízo de origem, a averbação da transferência da propriedade ocorreu em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e à determinação judicial de constrição. Tal circunstância pode estar atrelada a fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito, que neste caso, requer análise mais aprofundada das circunstâncias fáticas e contratuais envolvidas, as quais ainda não foram submetidas ao contraditório. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial dominante corrobora tal entendimento: Consequentemente, considerando que os requisitos citados alhures são concorrentes, a tutela de urgência requerida não merece prosperar. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESFORÇO DA AGRAVANTE PARA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DETERMINADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Código de Processo Civil prestigia o princípio da cooperação como norma fundamental, o qual se resume ao dever de todos os sujeitos do processo cooperar para a obtenção de uma decisão de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. 1.2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001359-74.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 27/10/2021, juntado aos autos em 12/11/2021 19:16:48) Além disso, a prudência recomenda, neste estágio processual, a preservação da decisão agravada até que se possa avaliar, de forma mais aprofundada, a pertinência da sua reforma no julgamento de mérito deste recurso, com o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos agravados. Assim, ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada recursal, vislumbra-se, em sede perfunctória e sem prejuízo de posterior reanálise , que a decisão agravada deve ser mantida na sua integralidade. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR , devendo as partes aguardarem o julgamento deste recurso, onde, após do devido contraditório, a controvérsia será dirimida pelo Órgão Colegiado. No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC , intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se.

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Adrianny Chucre Fernandes x Alvarenga Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 330897524

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-38.2024.5.08.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANNY CHUCRE FERNANDES

Polo Passivo:

ALVARENGA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH

Edital

Advogados:

ULISSES TRASEL

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ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO

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FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000643-38.2024.5.08.0205 RECLAMANTE: ADRIANNY CHUCRE FERNANDES RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000643-38.2024.5.08.0205 RECLAMANTE: ADRIANNY CHUCRE FERNANDES RECLAMADO: ALVARENGA ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (2) RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058 TEL.: (96) 40096419 - EMAIL: vt4macapa.sec@trt8.jus.br PROCESSO: 0000643-38.2024.5.08.0205 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: ADRIANNY CHUCRE FERNANDES RECLAMADO: ALVARENGA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: ALVARENGA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço desconhecido O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JADER RABELO DE SOUZA, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência dos cálculos de Id d0dc0ab, para, querendo, impugná-los no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. In albis, façam-se os autos conclusos para homologação. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072109285004900000050607408 Despacho Despacho 25071716195040900000050581818 Cálculo Planilha de Cálculos 25071716174757700000050581760 Encaminhamento pro setor de cálculos Certidão 25070408331612900000050310634 Intimação Intimação 25063010515507100000050202147 Despacho Despacho 25063008260005100000050196531 RELATORIO_CALCULO_741_DATA_20052024_HORA_155601 Planilha de Atualização de Cálculos 25062712225943400000050173991 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 25062712223010400000050173961 Edital de Citação - ALVARENGA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Edital 25062611464976200000050147008 Despacho Despacho 25062609072638100000050139787 Cálculo Planilha de Cálculos 25062609144163700000050140134 Decurso do prazo Certidão 25062609012662800000050139541 Edital de Intimação Edital 25060511265905000000049749389 Despacho Despacho 25060413185998200000049728651 Despacho - Despacho - 0391e95 Documento (cópia) 25052309573856700000049473393 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25060413161870900000049728596 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25060413015038700000049728222 Despacho Despacho 25060410443502600000049722691 Certidão recebimento da instância superior Certidão 25060410284337700000049722041 expiraçao e baixa Certidão 25060409023474600000049718977 QUORUM E PUBLICAÇÃO Certidão 25051314031284400000049718976 Acórdão Intimação 25050914411057900000049718975 Acórdão Intimação 25050914411040500000049718974 Acórdão Intimação 25050914411018800000049718973 Acórdão Intimação 25050914410992100000049718972 Acórdão Acórdão 24121309344500300000049718971 Apresentação de Renúncia Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25050515484235200000049075805 Apresentação de Renúncia Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25050514041245100000049718970 Pauta Procuradoria Intimação 25042912172897900000049718969 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 25042810105690000000049718968 Expirado prazo p/ ALVARENGA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em 24/02/25 Certidão 25022510065803600000049718967 Intimação 7517529 publicada em 17/02/25 Certidão 25021813132022600000049718966 Afastamento da relatora Certidão 25021812574034600000049718965 Intimação Intimação 25021318064074500000049718964 Despacho - realizar preparo - 1ª reclamada Despacho 25021317035247000000049718963 Retirado de pauta Certidão 25021314055440600000049718962 Pauta Procuradoria Intimação 25020614553077700000049718961 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 25020509191056700000049718960 Recesso e Suspensão de prazo Certidão 25010715450233300000049718959 Prazo suspenso de 05 a 07/11/2024 Certidão 24110614421419500000049718958 Interrupção de férias da relatora Certidão 24101818383844300000049718957 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24101718400700000000049718956 Intimação ao MPT Intimação 24101613590968600000049718955 Despacho - encaminha ao MPT Despacho 24101513090800300000049718953 Férias da relatora Certidão 24100817323883500000049718952 Decisão Decisão 24100709210018000000045652072 Intimação Intimação 24090908145834900000045104672 Intimação Intimação 24090908145813200000045104671 Intimação Intimação 24090908145795200000045104670 11 - INSS e IRPF Documento Diverso 24090615540882400000045092038 10 - GUIA ISS Documento Diverso 24090615525986700000045091991 9 - FGTS Extrato de FGTS 24090615525964600000045091990 8 - FGTS RESCISÓRIO Documento Diverso 24090615525934500000045091989 7 - CONTINGÊNCIAS JUDICIAIS ALVARENGA Documento Diverso 24090615525911400000045091988 6 - DARF - IMPOSTOS Documento Diverso 24090615525882400000045091987 5 - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO PREFEITURA JULHO - 2024 Documento Diverso 24090615525855300000045091986 4 - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO PREFEITURA JUNHO - 2024 Documento Diverso 24090615525833900000045091985 3 - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO PREFEITURA MAIO - 2024 Documento Diverso 24090615525817000000045091984 2 - DECLARACAO DE AUSENCIA DE FATURAMENTO Documento Diverso 24090615525798100000045091983 02 - DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_assinado (1) Declaração de Hipossuficiência 24090615525766400000045091982 Recurso Ordinário (Alvarenga) Recurso Ordinário 24090615514819300000045091977 Intimação Intimação 24090408094894900000045034564 Intimação Intimação 24090408094880200000045034563 Intimação Intimação 24090408094867800000045034562 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24090315223500700000045022071 Certidão de encaminhamento ao prazo após publicação de sentença Certidão 24082711534826000000044880770 Cálculo Planilha de Cálculos 24082708510501100000044872402 Sentença Sentença 24081913484783300000044717101 Impugnação Impugnação 24080114472760300000044430354 Razões Finais Razões Finais 24080111463862700000044425354 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072911120748400000044347327 Contestação Estado do Amapá Contestação 24072908422288100000044341163 Carta de Preposição Carta de Preposição 24072908433792600000044341202 IBGH 2023 2 Documento Diverso 24072908435998100000044341213 IBGH 2023 3 Documento Diverso 24072908440479300000044341218 IBGH 2023 4 Documento Diverso 24072908441027000000044341220 IBGH 2023 5 Documento Diverso 24072908441573300000044341222 IBGH 2023 6 Documento Diverso 24072908442156700000044341228 IBGH 2023 7 Documento Diverso 24072908442780400000044341235 IBGH 2023 8 Documento Diverso 24072908443261500000044341237 IBGH 2023 9 Documento Diverso 24072908443829300000044341239 IBGH 2023 10 Documento Diverso 24072908444615300000044341248 IBGH 2023 11 Documento Diverso 24072908445058200000044341249 IBGH 2023 12 Documento Diverso 24072908450199200000044341259 12 - FOLHA DE PONTO-1_compressed Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24072818215581200000044338039 11 - AVISO PRÉVIO - ASSINADO - ADRIANNY CHUCRE FERNANDES Aviso Prévio 24072818205143400000044338038 10 - Repasse SESA Março - 3.952,96 Recibo 24072818205084100000044338037 09 - Repasse SESA Fevereiro- 3.371,98 Recibo 24072818205055400000044338036 08 - Repasse SESA Janeiro- 3.607,87 Recibo 24072818205031400000044338035 07 - Oficio 1544-2024 - GAB-SESA - LISTA DE PAGAMENTOS EFETIVADOS PELA SESA-AP Documento Diverso 24072818205009700000044338034 06 - CONTRACHEQUES-1 Contracheque/Recibo de Salário 24072818204985200000044338033 05 - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 24072818204936300000044338032 04 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24072818204913300000044338031 Contestação (Alvarenga) Contestação 24072818193918000000044338030 02 - SUBSTABELECIMENTO - BRUNA RODRIGUES - ASSINADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24072818142898100000044338024 02.1 - Carta_de_Preposto_-_Erick_pdf_assinado (1) Carta de Preposição 24072818142805100000044338023 Habilitação Solicitação de Habilitação 24072818081410100000044338018 2024 - MARÇO Recibo 24072417195735100000044299306 2024 - JANEIRO Recibo 24072417195709400000044299305 2024 - FEVEREIRO Recibo 24072417195688100000044299304 2024 - ABRIL Recibo 24072417195660800000044299303 13° - 2 PARCELA Recibo 24072417195638800000044299302 13° - 1 PARCELA Recibo 24072417195622000000044299301 13. COMPROVANTE 2° PARCELA DO 13° Recibo 24072417195598100000044299300 13. COMPROVANTE 1° PARCELA DO 13° Recibo 24072417195572200000044299299 12. DEZEMBRO Recibo 24072417195545100000044299298 12. COMPROVANTE - DEZEMBRO Recibo 24072417195521700000044299297 11. NOVEMBRO Recibo 24072417195502400000044299296 11. COMPROVANTE - NOVEMBRO Recibo 24072417195473100000044299295 10. COMPROVANTE - OUTUBRO Recibo 24072417195449600000044299294 10 .OUTUBRO Recibo 24072417195430800000044299292 9. SETEMBRO Recibo 24072417195408500000044299291 09. COMPROVANTE - SETEMBRO - DUPLICADO Recibo 24072417195385900000044299290 09. COMPROVANTE - SETEMBRO Recibo 24072417195360600000044299289 8. AGOSTO Recibo 24072417195336900000044299288 08. COMPROVANTE - AGOSTO Recibo 24072417195314300000044299287 7. JULHO Recibo 24072417195296400000044299286 07. COMPROVANTE - JULHO Recibo 24072417195262400000044299285 6. JUNHO Recibo 24072417195234600000044299284 2024. COMPROVANTE - ABRIL Recibo 24072417195214000000044299283 06. COMPROVANTE - JUNHO Recibo 24072417195188500000044299282 5. MAIO Recibo 24072417195164400000044299281 05. COMPROVANTE - MAIO Recibo 24072417195134900000044299280 01 - CONTRATO GESTÃO 02-2022 - NGC - SESA (4) Contrato 24072417173363900000044299217 01 - MEMORANDO N° 262-2022 - HE (1) Documento Diverso 24072417173272800000044299216 02 - TERMO DE REFERÊNCIA - ASSINADO (1) Documento Diverso 24072417173154900000044299215 07 - PROPOSTA - LEONARDO EIDI Documento Diverso 24072417172957100000044299213 08 - PROPOSTA - ALVARENGA Documento Diverso 24072417172921400000044299212 09 - CARTÃO CNPJ E CONTRATO SOCIAL - ALVARENGA (2) Contrato 24072417172888800000044299211 10 - DOCS SÓCIO - ALVARENGA (1) Documento Diverso 24072417172800400000044299210 12 - CERTIDÕES - ALVARENGA (2) Documento Diverso 24072417172739400000044299209 18 - CONTRATO N° 084-2022 - ALVARENGA - HE (3) Contrato 24072417172680300000044299208 19 - PORTARIA Nº 056-2022 - HE - FISCAL GUSTAVO - ALVARENGA Documento Diverso 24072417172486000000044299207 2022-12 - R$ 538.927,84 Documento Diverso 24072417172444600000044299206 2022-12 - R$ 808.391,76 Documento Diverso 24072417172193300000044299205 2023-02 - R$ 1.300.000,00 Documento Diverso 24072417172168700000044299204 2023-02 - R$ 180.000,00 Documento Diverso 24072417172145900000044299203 2023-03 - R$ 1.040.996,39 Documento Diverso 24072417172129700000044299202 2023-04 - R$ 88.393,03 Documento Diverso 24072417172115100000044299201 2023-04 - R$ 820.356,29 Documento Diverso 24072417172093400000044299200 2023-05 - R$ 1.000.000,00 Documento Diverso 24072417172066700000044299199 2023-05 - R$ 201.000,00 Documento Diverso 24072417172040300000044299198 2023-06 - R$ 2.500.000,00 Documento Diverso 24072417172005300000044299197 2023-08 - R$ 1.500.000,00 Documento Diverso 24072417171983300000044299196 2023-08 - R$ 104.457,66 Documento Diverso 24072417171968100000044299195 2023-09 - R$ 1.450.000,00 Documento Diverso 24072417171935800000044299194 2023-10 - R$ 3.000.000,00 Documento Diverso 24072417171847700000044299192 2023-11 - R$ 1.400.000,00 Documento Diverso 24072417171828000000044299191 2023-11 - R$ 24.200,00 Documento Diverso 24072417171792800000044299190 2023-11 - R$ 27.520,00 Documento Diverso 24072417171756900000044299189 2023-11 - R$ 45.680,00 Documento Diverso 24072417171736000000044299188 2023-11 - R$ 450.000,00 Documento Diverso 24072417171719900000044299187 2023-11 - R$ 500.000,00 Documento Diverso 24072417171699900000044299186 2023-11 - R$ 600.000,00 Documento Diverso 24072417171675200000044299185 2023-12 - R$ 2.000.000,00 Documento Diverso 24072417171655900000044299184 2024-02 - R$ 1.000.000,00 Documento Diverso 24072417171636600000044299183 2024-02 - R$ 200.000,00 Documento Diverso 24072417171614800000044299182 Relatório e Voto - Assistência Judiciária Prova Emprestada 24072417153489400000044299074 Ofício 328-2023 - Termo de acordo do ano de 2023 Prova Emprestada 24072417153466000000044299073 Ofício 327-2023 - TERMO DE ACORDO 2022 Prova Emprestada 24072417153417500000044299071 ACORDÃO TRT 8 Prova Emprestada 24072417153371800000044299069 SESA_46db73e1ecf86d1e70665337a009a2c9 ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 24072417153350000000044299068 04 - DECRETO DE QUALIFICA__O IBGH ESTADO DO AMAPA Prova Emprestada 24072417153325500000044299067 Ofício nº 159.2024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980.2024 GABSESA. Prova Emprestada 24072417153285300000044299066 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980 2024GABSESA Prova Emprestada 24072417153252200000044299065 doc (6) Prova Emprestada 24072417153225300000044299063 Lista dos Aprovados pra Receber Prova Emprestada 24072417153144100000044299060 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 09802024-GABSESA Prova Emprestada 24072417153038000000044299058 postagem Instagram Prova Emprestada 24072417153004400000044299056 postagem Instagram Governo Prova Emprestada 24072417152778200000044299054 Postagem ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 24072417152744000000044299053 Postagem ESTADO DO AMAPÁ 2 Prova Emprestada 24072417152714200000044299052 AIRR-419-28_2023_5_08_0208 Prova Emprestada 24072417152675900000044299051 AIRR_0000039-26.2023.5.08.0201_3grau Prova Emprestada 24072417152640300000044299050 TERMO DE RESCISÃO ASSINADO Prova Emprestada 24072417152589400000044299049 COMUNICADO GREVE Prova Emprestada 24072417152568900000044299048 AIRR-63-54_2023_5_08_0201 Prova Emprestada 24072417152544400000044299047 OFICIO MPT IBGH Prova Emprestada 24072417152518100000044299046 AIRR-507-60_2023_5_08_0210 Prova Emprestada 24072417152447100000044299045 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 24072417152425600000044299044 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ Prova Emprestada 24072417152395900000044299043 Contestação IBGH - ADRIANNY CHUCRE FERNANDES - ALVARENGA - HE Contestação 24072417134736900000044299007 E-Carta - Objeto Entregue - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH Certidão 24061813140543600000043618593 E-Carta - Objeto Entregue - ALVARENGA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Certidão 24061813135308800000043618572 adesão juizo 100 por cento digital IBGH - ADRIANNY CHUCRE FERNANDES Manifestação 24060411482796100000043336112 5 - Carta de Preposição - IBGH -Dr. Daniel Carta de Preposição 24060411473594600000043336080 4 - IBGH Estatuto Social Consolidado 12-04-22 Estatuto 24060411473291800000043336079 3 - Ata da AGE - Eleição Geraldo (1) Documento Diverso 24060411473074500000043336078 2 - RG - Geraldo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24060411472971300000043336077 Habilitação Solicitação de Habilitação 24060411470455800000043336064 Notificação Intimação 24052714193334000000043214955 Notificação Notificação 24052714193326600000043214954 Notificação Notificação 24052714193319200000043214953 Notificação Notificação 24052714193312000000043214952 Chave de acesso Certidão 24052714121745000000043214661 Link de Audiência Certidão 24052714110828800000043214617 Despacho Despacho 24052309432624900000043152032 Recibo de Pagamento - UPA JANEIRO - ADRIANNY Recibo 24052211465588400000043128800 RELATORIO_CALCULO_741_DATA_20052024_HORA_155601 Planilha de Cálculos 24052211465634600000043128801 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24052211465668900000043128802 Adrianny C Fernandes - Declaração Hipossuficiência UTA Declaração de Hipossuficiência 24052211465699500000043128803 Adrianny C Fernandes - Procuração UTA Procuração 24052211465734900000043128805 ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24052211465770300000043128806 Documento de identificação Documento de Identificação 24052211465800400000043128807 Recibo de Pagamento - UPA FEVEREIRO - ADRIANNY Recibo 24052211465832600000043128808 CTPSDigital_79704689268_20-05-2024 (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24052211465856300000043128809 Contrato 015.2022 e aditivo Contrato 24052211473856900000043128828 Contrato de Gestao IBGH e Estado do Amapa 01.2017 Contrato 24052211474049200000043128829 CONTRATO DE GESTÃO Nº 03-2022 Contrato 24052211474109300000043128830 Contrato fiscal Contrato 24052211474160900000043128832 Contrato IBGH e Alvarenga Contrato 24052211474305300000043128833 Contrato-de-Gestao-02.2022-HE (IBGH e Estado) Contrato 24052211474573600000043128835 Relacao de contratos vigentes Contrato 24052211474637200000043128836 acordao 0000435-73.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24052211474670800000043128837 Contrato 03-2022 Estado e IBGH Contrato 24052211474713400000043128838 Petição Inicial Petição Inicial 24052211281301900000043128083 MACAPA/AP, 21 de julho de 2025. BRENDOW LUYDY SANTOS FIGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALVARENGA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Processo nº 0000643-05.2024.8.17.5001

ID: 299106898

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000643-05.2024.8.17.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ABNER DE CASTRO CAMARA SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0000643-05.2024.8.17.5001 APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0000643-05.2024.8.17.5001 APELANTE: CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA PAIXAO APELADO(A): 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: MAURO ALENCAR DE BARROS Relatório: 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000643-05.2024.8.17.5001 APELANTE: CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA PAIXÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 09ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE - PE RELATOR: DES. MAURO ALENCAR DE BARROS PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SINEIDE MARIA DE BARROS SILVA CANUTO RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA PAIXÃO contra a sentença (ID 45499063) dos autos, prolatada pela MMª. Juíza da 09ª Vara Criminal da Comarca do Recife – PE, que o condenou pelo disposto no art. 157, §2°, inciso II, e §2º-A, I, do Código Penal à pena total de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Nas razões recursais (ID 45499079), a defesa pugna pela absolvição, por ausência de provas ou pela desclassificação para o delito de receptação. Subsidiariamente, pede pelo afastamento das qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de arma. Nas contrarrazões (ID 45499081), o Ministério Púbico pugna pelo improvimento do apelo. Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça ofereceu o parecer (ID 46563133), opinando pelo improvimento do recurso. É o Relatório. À Revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Voto vencedor: 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000643-05.2024.8.17.5001 APELANTE: CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA PAIXÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 09ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE - PE RELATOR: DES. MAURO ALENCAR DE BARROS PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SINEIDE MARIA DE BARROS SILVA CANUTO VOTO DO RELATOR Como já consignado no relatório, Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA PAIXÃO contra a sentença (ID 45499063) dos autos, prolatada pela MMª. Juíza da 09ª Vara Criminal da Comarca do Recife – PE, que o condenou pelo disposto no art. 157, §2°, inciso II, e §2º-A, I, do Código Penal à pena total de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Nas razões recursais (ID 45499079), a defesa pugna pela absolvição, por ausência de provas ou pela desclassificação para o delito de receptação. Subsidiariamente, pede pelo afastamento das qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de arma. Consta da denúncia que: Aos 18.02.2024, por volta das 17hr, em via pública da Rua Gilberto Marinho, localizada no bairro Caxangá, nesta capital, o ora denunciado agindo em comunhão de desígnios com 02(duas) pessoas até o presente momento não identificadas, e fazendo uso de arma de fogo, subtraiu os pertences de Alexandre Rodrigues de Lima Júnior. Em sede policial a vítima relatou exercer atividade laboral de motorista de aplicativo, à qual faz uso do veículo Ford Ka/SE, placa PDO-7B10, chassi nº 9BFZH55L5K8224973. Trafegando por aquela pública viu-se obrigado a diminuir a velocidade do veículo ante a poça d’água ali existente. Ao fazê-lo foi abordado pelo três indivíduos, tendo um deles apontado arma de fogo à sua cabeça e exigido a entrega do veículo e todos os seus pertences, quais sejam: I) 02(um) aparelhos de celular, sendo um deles um Iphone 13; e o outro aparelho de marca Xiaomi/Redmi Note 8, avaliados no total de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). II) carteira porta cédulas contendo cartões, documentos e a quantia de R$ 20,00(vinte reais). Após a empreitada criminosa a vítima seguiu a unidade policial para prestar ocorrência. Segundo informado pelos policiais militares abaixo nomeados, aos 19.02.2024, por volta das 16h30min, ocasião em que procediam buscas pelas vias do bairro de São José, nesta capital, avistaram o veículo em deslocamento por uma daquelas vias públicas, o qual era conduzido pelo denunciado. Ao abordá-lo o denunciado alegou realizar corridas de aplicativo com o veículo queixado para roubo. Procedendo consulta da placa do veículo junto aos órgãos competentes foi identificado tratar-se de objeto de roubo, em razão o apresentaram em sede policial junto com seu condutor. Convocada àquela unidade policial a vítima reconheceu o denunciado como um dos três autores da atividade delitiva, após o que o veículo foi restituído-lhe, haja vista o restante da res furtiva não ter sido encontrada. Pois bem. Em que pese a irresignação da defesa, entendo que o pedido de absolvição e de desclassificação para receptação não merece provimento. A materialidade e a autoria do delito de roubo restam plenamente demonstradas pelo Boletim de Ocorrência (ID 45498527 – fls. 15/19); pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 45498527 - fl. 21); pelo Termo de Restituição (ID 45498527 – fl. 22); pelo Auto de Prisão em Flagrante delito (ID 45498527 – fls. 03/07); pelo Laudo Pericial (ID 45498536); e pela prova oral colhida, em especial pelas declarações da vítima. Vejamos a prova oral prestada em juízo. Colho os trechos dos depoimentos transcritos na sentença, conformes com o disposto na Audiência Digital: A vítima Alexandre Rodrigues de Lima Júnior informou que é motorista de aplicativo e que estava trabalhando no dia do fato. Sobre a dinâmica da ação delitiva, esclareceu que o crime foi precedido de uma solicitação de corrida. Ao chegar no local do embarque, constatou que se tratava de uma rua sem saída e desconfiou que poderia ser um assalto. Então, três indivíduos entraram no veículo: dois foram para o banco traseiro, enquanto o imputado sentou ao seu lado. Após o carro haver percorrido cerca de 100m, foi anunciado o assalto, tendo o acusado apontado uma arma de fogo para a sua cabeça. Aduziu que foi obrigado a desembarcar do veículo e que, junto com o carro, os roubadores levaram também dois aparelhos celulares, sendo um deles um Iphone e o outro um Android, marca Xiaomi, que usava para trabalhar, e ainda sua carteira com documentos e vinte reais em dinheiro. Então, no dia seguinte, a polícia entrou em contato consigo, informando que seu automóvel havia sido recuperado e o acusado, preso. O depoente aduziu que o carro estava com muitas avarias e que não recuperou qualquer outro bem subtraído pelos assaltantes. O ofendido aclarou que todos os assaltantes estavam com o rosto descoberto e durante a audiência, diversas vezes e de forma peremptória, apontou o acusado presente virtualmente na audiência como a pessoa que estava armada no momento do roubo. A vítima explicou que, tendo ela registrado a ocorrência no mesmo dia do fato, a prisão do acusado se deu no dia seguinte, após o denunciado ser parado pelos policiais enquanto trafegava com seu veículo, ocasião em que também estava na posse dos seus documentos. A testemunha Humberto Carlos de Moura Filho, policial militar que participou da prisão do acusado, relatou que ele e seu colega estavam em rondas, deslocando-se para a área de atuação, quando visualizaram o veículo conduzido pelo imputado. Pelas características, desconfiaram que ele poderia ser o mesmo que havia sido subtraído no dia anterior, crime noticiado em grupos de rede social que o declarante participa. Em razão disso, foi procedida a abordagem. Quando indagaram ao acusado sobre o que fazia da vida, ele disse que trabalhava com aplicativo, depois mudou a versão e disse que trabalhava com lava jato estaria indo para uma loja de celular, no centro da cidade. Então, após consulta ao banco de dados da polícia, foi confirmado que o veículo que estava na posse do imputado estava com registro de roubo. Com o apoio de outros policiais, o veículo e o suspeito foram levados para a CEPLANC. O depoente aclarou que, quando se deu a abordagem, o acusado estava sozinho no carro. Consignou, ainda, que o ofendido compareceu à delegacia e relatou que estava fazendo corrida de “uber”, quando foi assaltado e levaram o carro dele. Em sede policial, a vítima reconheceu o acusado como um dos indivíduos que havia conduzido no dia anterior e promoveu o assalto. A testemunha reconheceu o imputado, presente virtualmente à audiência, como a mesma pessoa que a equipe policial prendeu pelos fatos narrados na denúncia. A testemunha Rangel Gomes Ribeiro, policial militar que também participou da prisão do acusado, afirmou que sua equipe estava em patrulhamento de rotina, quando suspeitaram do carro. Inicialmente, o condutor fez ultrapassagens perigosas, colocando em risco pedestres, o que levou à suspeita de caso de embriaguez ao volante. Posteriormente, consultaram o veículo no sistema e verificaram que havia queixa de furto/roubo em relação a ele. Em contato com o policiamento, o acusado aparentou nervosismo: disse que trabalhava em aplicativo, porém não havia esse aplicativo no celular e tampouco registro das corridas realizadas. O declarante aduziu que a vítima chegou na delegacia, que ela rodava de aplicativo com o carro que lhe fora roubado. Ao ser interrogado, o acusado CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA PAIXÃO negou ter praticado o crime que lhe é atribuído na denúncia. O denunciado alegou que um tal Felipe teria deixado o veículo para dar polimento no lava jato em que trabalha e que ele usou o carro para ir ao centro da cidade consertar o celular. Neste contexto, não se pode deixar de olvidar que a prova é firme para a manutenção da condenação. A vítima confirmou a autoria do delito na pessoa do ora apelante sem expressar dúvidas, narrando que o crime foi praticado pelo acusado em concurso com outras duas pessoas, mediante o uso de arma. Anote-se que o ofendido especificou que o acusado foi o suspeito que ficou ao seu lado durante o fato e apontou a arma para a sua cabeça, estando com o rosto descoberto, de maneira que pôde identificá-lo com segurança. Ademais, o recorrente foi apreendido no dia seguinte ao fato em posse do veículo subtraído, o que facilitou o reconhecimento, sendo confirmado pelos policiais que o mesmo estava em posse do veículo, denotando características suspeitas e apresentou mais de uma versão acerca da posse do veículo, confirmando que a vítima o reconheceu como o autor do roubo. Em que pese o recorrente negue a autoria, afirmando que o veículo seria de terceira pessoa que o teria deixado no lava jato onde trabalha e que o teria usado para ir na cidade, não se pode deixar de olvidar que tal versão não restou comprovada por nenhum elemento de prova dos autos, ônus que competia à defesa nos termos do art. 156 do CPP, restando a tese da defesa isolada no contexto dos autos. Ao contrário, a palavra da vítima, aliada aos depoimentos dos policiais e demais elementos de prova, foi firme e enfática ao confirmar a autoria delitiva na pessoa do recorrente. Neste contexto, é importante salientar que o depoimento da vítima que reconhece o apelante e expõe de maneira harmônica com o conjunto probatório as circunstâncias do fato e o envolvimento do acusado no crime, por si só, revela especial valor probante, mormente quando nada há para retirar a credibilidade quanto as declarações prestadas, não se imputando ao ofendido qualquer fato desabonador ou mesmo a intenção de prejudicar o réu falseando a verdade. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, observa-se que a condenação não restou embasada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, pois, além da confirmação do aludido procedimento em juízo, a vítima descreveu de forma minuciosa as características físicas do acusado, inclusive citando a presença de uma tatuagem, além de detalhar toda a dinâmica dos fatos. 2. Ressalta-se que "(...) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018). 3. Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa", no caso dos autos, foram apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Nesse contexto, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59, ambos do Código Penal - CP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.035.719/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). Grifo nosso. Desta feita, entendo que a condenação pelo disposto no art. 157, §2º, II c/c o §2ª-A, I do CP, deve ser mantida. Assim, passo à análise da dosimetria. Colho o trecho da sentença para melhor apreciação: Atendendo ao disposto nos Arts. 59 e 68, do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Culpabilidade elevada, pois o delito foi cometido através de ardil, uma vez que, fingindo-se de passageiros normais, os roubadores atraíram a vítima, motorista de aplicativo, para então o assaltar. Antecedentes criminais ausentes. Com base nos elementos colhidos nos autos, nada a assinalar quanto à personalidade ou à conduta social do acusado. Os motivos do crime não foram declinados pelo acusado. Quanto às circunstâncias do crime, cabe realçar que o roubo foi cometido em concurso de pessoas, com a atuação de três indivíduos o que por si só já dificulta e/ou impede a defesa da vítima. As consequências do crime foram as correspondentes ao crime cometido. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Ante o exposto, em face das circunstâncias judiciais apresentadas, fixo as penas-base em 06(seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa.Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Ausentes circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Causas de Aumento e Diminuição de Pena Presente a causa de aumento prevista no Art. 157, § 2°-A, inciso I, do CPB, elevo a pena privativa de liberdade em 2/3 (dois terços), passando-a para 10 (dez) anos de reclusão, além da multa.Ausentes causas de diminuição de pena.Assim, condeno o réu CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA PAIXÃO, devidamente qualificado no início, à pena concreta e definitiva de 10 (dez) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa, por infração ao Art. 157, §2º, inciso II, e §2-A, inciso I, do Código Penal.Fixo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente. O tipo penal previsto no art. 157, caput, do CP prevê a possibilidade de fixação da pena base entre o patamar de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. Ao analisar as circunstâncias judiciais, o sentenciante valorou como negativas a culpabilidade e as circunstâncias do crime, fixando a pena base em 06 (seis) anos de reclusão. Vejamos. A culpabilidade, aferida como a maior ou menor reprovabilidade da conduta restou apurada em seu maior grau. Como se infere dos autos, a vítima esclareceu em juízo que os acusados solicitaram uma corrida, atraindo-a ao local dos fatos para praticar o delito, atuando com ardil, o que extrapola ao previsto no tipo penal. As circunstâncias, por sua vez, foram valoradas de forma negativa considerando que o delito foi praticado em concurso de agentes, o que impõe em maior gravidade a sua conduta, dificultando a chance de defesa e reação do ofendido. Anote-se que, conforme a jurisprudência do STJ, diante do concurso de duas causas de aumento no crime de roubo, é possível que uma delas seja considerada na terceira fase e a remanescente como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. No mesmo sentido colho recente decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (CONRUSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E EXTORSÃO MAJORADA (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO QUALIFICADA PARA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. INVIABILIDADE. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".2. Conforme destacado pela Corte de origem, foram atendidas as exigências do artigo 226 do Código de Processo Penal, especialmente ante a prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, apresentação de diferentes pessoas e fotografias e lavratura de auto pormenorizado.3. Além disso, o Tribunal de origem consignou que a condenação do recorrente foi embasada nos depoimentos coesos da vítima que não hesitou no reconhecimento, a descrição das características físicas e das roupas dos assaltantes, a confirmação do reconhecimento em juízo e a declaração da policial civil.4. O pedido de desclassificação do crime de extorsão qualificada para a forma simples não foi abordado no acórdão impugnado da forma como posta no presente recurso, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.5. A progressão criminosa entre os crimes de roubo e extorsão pretendida pelo agravante diverge do entendimento desta Corte de que, "Se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente, ficam configurados ambos os delitos, roubo e extorsão, em concurso material" (AgRg no HC n. 763.413/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).6. Não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e de extorsão porque de espécies diferentes.7. Em se tratando de crime de roubo, com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das majorantes sobejantes, não empregadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. No presente caso, havendo três causas de aumento, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e as sobressalentes como circunstâncias judiciais negativas, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem. 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 e do § 1º do art. 158 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Precedentes.9. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.). Grifo nosso. Na segunda fase, não foram ponderadas agravantes ou atenuantes. Em sucessivo, a pena foi majorada pela fração de 2/3 (dois terços), nos termos §2º-A, I do art. 157 do CP, tendo em vista que o delito foi praticado com o emprego de arma de fogo, restando a pena estabelecida de forma definitiva em 10 (dez) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa. Neste ínterim, a defesa pugna pelo afastamento da referida causa de aumento por ausência de apreensão e perícia. Sobre a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, comungo do entendimento de que prescinde a apreensão e perícia da arma quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utilização do artefato para a intimidação. Neste sentido, colho o seguinte julgado: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. FACULTATIVIDADEDE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E OUTRA COMO CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento à apelação defensiva, afastando a majoração da pena na primeira fase da dosimetria por força do concurso de agentes e decotando a causa de aumento do emprego de arma de fogo.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a majorante do concurso de agentes pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável; e (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, ainda que sem a apreensão do artefato.III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem justificou adequadamente o aumento da pena-base, considerando os maus antecedentes do réu e o maior desvalor da conduta diante das circunstâncias específicas do caso, uma vez que o concurso de agentes foi considerado como circunstância judicial desfavorável, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte.4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já firmou entendimento de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para a incidência da majorante, desde que existam outros elementos de prova que comprovem sua utilização no roubo, como no caso dos autos. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido para determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo cálculo da reprimenda, levando-se em conta a comprovação do emprego de arma de fogo no delito de roubo.(REsp n. 2.080.278/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). Grifo nosso. Assim, o simples fato de ter sido utilizado uma arma de fogo na empreitada criminosa é o quanto basta para a configuração da majorante, porquanto o que se deve levar em consideração é o temor provocado na vítima, que diante desse objeto que cede à pressão do ofensor, para preservar a integridade física. In casu, denoto que a vítima confirmou sem expressar dúvidas que o acusado estava portando uma arma de fogo, vide depoimento colhido na Audiência Digital. Neste contexto, não havendo reparos a serem empreendidos na dosimetria, a pena se mantém inalterada tal como estabelecida na sentença. Ante o exposto, voto pelo improvimento do apelo. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Demais votos: VOTO DE REVISÃO Pelos mesmos argumentos e fundamentos, voto no mesmo sentido de NEGAR PROVIMENTO. Data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Revisor Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000643-05.2024.8.17.5001 APELANTE: CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA PAIXÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 09ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE - PE RELATOR: DES. MAURO ALENCAR DE BARROS PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SINEIDE MARIA DE BARROS SILVA CANUTO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 01. A palavra da vítima, aliada aos depoimentos dos policiais e demais elementos de prova, foi segura ao confirmar a autoria do delito de roubo na pessoa do recorrente, descabendo o pedido de absolvição e de desclassificação para receptação. 02. O depoimento da vítima que reconhece o apelante e expõe de maneira harmônica com o conjunto probatório as circunstâncias do fato e o envolvimento do acusado no crime, por si só, revela especial valor probante, mormente quando nada há para retirar a credibilidade quanto as declarações prestadas. Precedentes. 03. Apresentada fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, deve ser mantida a pena base. 04. Diante do concurso de duas causas de aumento no crime de roubo, é possível que uma delas seja considerada na terceira fase e a remanescente como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. Precedentes. 05. A incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, prescinde da apreensão e perícia da arma, quando comprovado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utilização do artefato para a intimidação. 06. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0000643-05.2024.8.17.5001 oriunda da 09ª Vara Criminal da Comarca do Recife - PE, em que figuram, como apelante, Carlos Victor de Oliveira Paixão e, como apelado, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo consoante consta do relatório e votos anexos, que passam fazer parte do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] RECIFE, 12 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000643-18.2025.8.17.2140

ID: 304623268

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0000643-18.2025.8.17.2140

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

S. M. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALAN VICTOR DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000643-18.2025.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000643-18.2025.8.17.2140 AUTOR(A): S. M. D. S. A. REPRESENTADO(A): B. M. B. F. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Tutela proposta por S. M. D. S. A. em favor de seu sobrinho menor B. M. B. F., cujos pais são falecidos. Discorre a autora ser tia materna do adolescente, e que, diante do falecimento dos genitores, em comum acordo com toda a família e o irmão mais velho de Benilton, este já maior de idade, e o consenso foi de que a guarda ficaria com a autora. Requereu a tutela provisória para que o adolescente seja posto sob seus cuidados e, ao final, a procedência dos pedidos. Acostou à inicial procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de nascimento e documentos pessoais do adolescente e de seu irmão maior de idade, certidões de óbito dos genitores, entre outros documentos. Decisão ID 204106591 concedendo a guarda provisória. Termo de compromisso de guarda provisória no ID 204737715. Relatórios do CREAS no ID 206869795, favoráveis ao pleito inicial. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (ID 207907927). É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há preliminares a serem apreciadas. Tenho que é caso de julgamento antecipado, isso após compulsar os autos e provas, uma vez que os relatórios demonstram a dispensabilidade de realização e audiência de instrução que seja formado o convencimento necessário ao julgamento da demanda, inclusive houve manifestação do Ministério Público pela procedência dos pedidos após a apresentação do relatório pelo CREAS. Trata-se de pretensão visando que seja concedida a tutela de B. M. B. F. à autora e sua tia materna, Sra. S. M. D. S. A.. Inicialmente, cabe ressaltar que a tutela é forma de colocação a criança e do adolescente em família substituta, cujo deferimento encontra-se vinculado ao disposto no artigo 1.728 e seguintes do Código Civil. Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Assim, somente poderão ser tuteladas as pessoas de até 18 anos de idade incompletos, cujos pais sejam falecidos, decaídos do poder familiar ou declarados judicialmente ausentes. A tutela, portanto, tem a finalidade de proteger a criança ou adolescente que está fora da ação do poder familiar, como é o caso dos autos. Sob outro enfoque, verifico que todos os requisitos elencados no artigo 165 do ECA foram observados, que prevê os requisitos para concessão e pedidos de colocação em família substituta, restando ao julgador, no caso, apreciar os interesses da criança, que devem ser sobrelevados a qualquer um outro tutelado juridicamente. No caso, ficou comprovado que os genitores são falecidos, que a autora é quem detém a guarda de fato de seu sobrinho, que já é adolescente e reside com a autora de comum acordo com seu irmão Hiago, maior de idade, e que o deferimento do pedido trará reais vantagens para o tutelando, que já vem sendo bem cuidado e tem dispensado todo o afeto e dedicação necessários ao seu desenvolvimento sadio. Além do mais, as provas existentes no processo, em especial o relatório apresentado, dão conta da capacidade da autora de exercer o múnus da tutela almejada, inclusive é nesse sentido o parecer do Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.728 a 1.766 do Código Civil, e arts. 36/38 e 165/170 do ECA, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para NOMEAR a autora S. M. D. S. A. tutora de seu sobrinho B. M. B. F.. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, lavre a Secretaria o respectivo Termo de Tutela definitiva. Após, ARQUIVE-SE. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

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Processo nº 0000643-18.2025.8.17.2140

ID: 308191495

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0000643-18.2025.8.17.2140

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAN VICTOR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000643-18.2025.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000643-18.2025.8.17.2140 AUTOR(A): S. M. D. S. A. REPRESENTADO(A): B. M. B. F. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Tutela proposta por S. M. D. S. A. em favor de seu sobrinho menor B. M. B. F., cujos pais são falecidos. Discorre a autora ser tia materna do adolescente, e que, diante do falecimento dos genitores, em comum acordo com toda a família e o irmão mais velho de Benilton, este já maior de idade, e o consenso foi de que a guarda ficaria com a autora. Requereu a tutela provisória para que o adolescente seja posto sob seus cuidados e, ao final, a procedência dos pedidos. Acostou à inicial procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de nascimento e documentos pessoais do adolescente e de seu irmão maior de idade, certidões de óbito dos genitores, entre outros documentos. Decisão ID 204106591 concedendo a guarda provisória. Termo de compromisso de guarda provisória no ID 204737715. Relatórios do CREAS no ID 206869795, favoráveis ao pleito inicial. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (ID 207907927). É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há preliminares a serem apreciadas. Tenho que é caso de julgamento antecipado, isso após compulsar os autos e provas, uma vez que os relatórios demonstram a dispensabilidade de realização e audiência de instrução que seja formado o convencimento necessário ao julgamento da demanda, inclusive houve manifestação do Ministério Público pela procedência dos pedidos após a apresentação do relatório pelo CREAS. Trata-se de pretensão visando que seja concedida a tutela de B. M. B. F. à autora e sua tia materna, Sra. S. M. D. S. A.. Inicialmente, cabe ressaltar que a tutela é forma de colocação a criança e do adolescente em família substituta, cujo deferimento encontra-se vinculado ao disposto no artigo 1.728 e seguintes do Código Civil. Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Assim, somente poderão ser tuteladas as pessoas de até 18 anos de idade incompletos, cujos pais sejam falecidos, decaídos do poder familiar ou declarados judicialmente ausentes. A tutela, portanto, tem a finalidade de proteger a criança ou adolescente que está fora da ação do poder familiar, como é o caso dos autos. Sob outro enfoque, verifico que todos os requisitos elencados no artigo 165 do ECA foram observados, que prevê os requisitos para concessão e pedidos de colocação em família substituta, restando ao julgador, no caso, apreciar os interesses da criança, que devem ser sobrelevados a qualquer um outro tutelado juridicamente. No caso, ficou comprovado que os genitores são falecidos, que a autora é quem detém a guarda de fato de seu sobrinho, que já é adolescente e reside com a autora de comum acordo com seu irmão Hiago, maior de idade, e que o deferimento do pedido trará reais vantagens para o tutelando, que já vem sendo bem cuidado e tem dispensado todo o afeto e dedicação necessários ao seu desenvolvimento sadio. Além do mais, as provas existentes no processo, em especial o relatório apresentado, dão conta da capacidade da autora de exercer o múnus da tutela almejada, inclusive é nesse sentido o parecer do Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.728 a 1.766 do Código Civil, e arts. 36/38 e 165/170 do ECA, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para NOMEAR a autora S. M. D. S. A. tutora de seu sobrinho B. M. B. F.. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, lavre a Secretaria o respectivo Termo de Tutela definitiva. Após, ARQUIVE-SE. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

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