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Jose Paulo De Azevedo x Fort Madeireira E Materiais De Construção Ltda

ID: 256170174

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-88.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

FORT MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ALLAN CHOMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO JONATHAN NESPOLO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000004-88.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$976,31 Exequente(s): JOSE PAULO DE AZEVEDO Executado(s): … Processo: 0000004-88.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$976,31 Exequente(s): JOSE PAULO DE AZEVEDO Executado(s): FORT MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Despacho O art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Deverá constar na intimação do executado que os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência designada, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099. Apresentados embargos orais, deverão ser reduzidos à termo na ata da audiência. Excepcionalmente, será concedido prazo ao executado para que apresente embargos à execução nos próprios autos, desde que constatada a necessidade de tal medida pelo conciliador. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte exequente (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte executada (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte (ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Ao término do prazo do Fórum de Conciliação Virtual, se não houver acordo, int.-se a parte executada, por meio de seu(s) procurador(es) para, querendo, oferecer embargos À execução no prazo de 15 dias. Havendo acordo, v. conclusos para homologar. Se não houver acordo e forem apresentados embargos, à Secretaria para cumprir o art. 139 da Portaria nº 3/2019. Int.-se. Em Maringá, 09 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #=420

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Maria Velozo De Santana x Pedro Frias De Santana

ID: 332007642

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-32.1978.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VELOZO DE SANTANA

Polo Passivo:

PEDRO FRIAS DE SANTANA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: MARIA VELOZO DE SANTANA REQUERIDO: PEDRO FRIAS DE SANTANA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Maria Velozo De Santana x Pedro Frias De Santana

ID: 332007646

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000004-32.1978.8.05.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VELOZO DE SANTANA

Polo Passivo:

PEDRO FRIAS DE SANTANA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-32.1978.8.05.0054 REQUERENTE: MARIA VELOZO DE SANTANA REQUERIDO: PEDRO FRIAS DE SANTANA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis x Joao Ubiratan Queiroz Lima e outros

ID: 333577010

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-23.2003.8.05.0194

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Polo Passivo:

JOAO UBIRATAN QUEIROZ LIMA JOSE CARVALHO DE BRITO

Decisão

Advogados:

JOAO UBIRATAN QUEIROZ LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-23.2003.8.05.0194 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-23.2003.8.05.0194 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Advogado(s): APELADO: JOSE CARVALHO DE BRITO Advogado(s): JOAO UBIRATAN QUEIROZ LIMA (OAB:BA9228-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pilão Arcado, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em síntese, que: a) não foram observados os requisitos exigidos no art. 40 da Lei nº 6.830/80 para a decretação da prescrição intercorrente, especialmente à luz da interpretação firmada no REsp 1340553/RS (Tema 566); b) a demora no processamento do feito seria imputável ao aparelho judiciário e seus mecanismos, não ao exequente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento. Examinando detidamente os autos, verifico que a execução fiscal foi ajuizada pelo IBAMA em 18/07/2003, visando à cobrança de multa ambiental oriunda do Auto de Infração nº 99024/B, no valor original de R$ 3.000,00, com vencimento em 20/11/1994, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa nº 290000000444 e da memória de cálculo apresentadas com a inicial. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão executória, considerando que, entre o vencimento do crédito (20/11/1994) e o ajuizamento da ação (18/07/2003), transcorreram mais de 8 anos, extrapolando o prazo prescricional de 5 anos aplicável às multas administrativas ambientais. De início, é importante destacar que o apelante confunde dois institutos distintos: a prescrição da pretensão executória (ocorrida antes do ajuizamento da ação) e a prescrição intercorrente (que se configura durante o curso do processo). No caso em análise, a sentença reconheceu a prescrição da pretensão executória, ou seja, aquela ocorrida antes mesmo do ajuizamento da ação. Portanto, não se aplicam ao caso os dispositivos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e as teses firmadas no REsp 1340553/RS (Tema 566), que tratam especificamente da prescrição intercorrente, configurada durante o curso da execução fiscal. Quanto ao prazo prescricional aplicável às multas por infrações ambientais, o juízo de origem adotou entendimento correto. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, na Lei nº 9.873/1999 (art. 1º-A) e na Súmula 467 do STJ, que assim dispõe: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". Conforme consta expressamente dos autos, os créditos objeto da execução tornaram-se exigíveis em 20/11/1994, mas a ação foi ajuizada apenas em 18/07/2003, ou seja, mais de 8 anos depois, quando já havia transcorrido o prazo prescricional de 5 anos. O apelante invoca a aplicação da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). Contudo, tal enunciado também não se aplica ao caso em exame, pois trata da demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, e não da demora no ajuizamento da ação, que é a hipótese dos autos. A prescrição reconhecida pelo juízo de origem decorreu da inércia do próprio credor em ajuizar a execução dentro do prazo legal, e não de eventual demora do Judiciário em promover a citação do executado ou em dar andamento ao feito. Portanto, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ. Por fim, ressalto que, nos termos do § 5º do art. 219 do CPC (correspondente ao atual art. 487, II, do CPC/2015), a prescrição pode ser reconhecida de ofício, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme, inclusive, já decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.100.156/RJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV,a, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Salvador/BA, 21 de julho de 2025. Des. José Cícero Landin Neto Relator

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Abilio Das Merces Barroso Neto e outros x Pablo Oliveira Silva

ID: 333880880

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Gardênia Pereira Duarte Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-63.2005.8.05.0158

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL S/A MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Polo Passivo:

PABLO OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-63.2005.8.05.0158 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-63.2005.8.05.0158 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224-S) APELADO: PABLO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação cível de id. 81851235 que busca a reforma da sentença de id. 81851231 que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II e III do CPC/2015. Em seu mérito recursal, afirma, em síntese, o ora recorrente, que a extinção do presente feito vem de encontro às regras existentes no processo civil de 2015, pois não houve a intimação pessoal do ora apelante, o que feriria frontalmente o § 1º do art. 485 do CPC/2015. Preparo devidamente efetuado. Ausentes contrarrazões conforme certidão de id. 80829790. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos é possível comprovar que, realmente não houve a intimação pessoal do apelante para se manifestar acerca do interesse em dar continuidade ao processo. Isso significa dizer que o M.M Juiz de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, sem que houvesse prévia intimação da parte, conforme determina o art. 485, § 1º do CPC/15. (antigo art. 267, § 1º do CPC/73). Nesse contexto, estabelece o art. 485, § 1º do CPC/15 a necessidade de intimação pessoal do autor para cumprir a diligência determinada no prazo de 05 (cinco) dias. A lição de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo : Malheiros, vol. III, 5. ed., 2005, n. 836, p. 133), perfeitamente aplicável à situação dos autos, in verbis: "Há o abandono unilateral 'quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias' (art. 267, inc. III). Aqui, sem específico requerimento do réu o processo não se extingue, porque isso equivaleria a autorizar o autor a dar causa à extinção processual sem a vontade coincidente daquele: como o abandono equivale funcionalmente à desistência da ação (ausência da vontade de prosseguir), seria ilógico e ilegítimo permitir que o autor obtivesse por omissão o que por ato explícito não poderia conseguir. No processo de conhecimento, o requerimento do réu está para a extinção do processo por abandono unilateral do autor como a anuência está para a desistência da ação (art. 267, § 4º)." Ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que: "mostra-se essencial para a incidência do art. 267, III, do CPC, a demonstração do intuito do demandante de abandonar a causa. O referido abandono de causa leva à perempção da ação (art. 268, parágrafo único, CPC) ("Código de Processo Civil, Comentado Artigo por Artigo", 2ª Ed., RT, São Paulo, 2010, p. 258)", do que não destoa o escólio de Nelson Nery Júnior, no sentido de que "não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo ("Código de Processo Civil Comentado", 9ª edição, RT, São Paulo, 2006, p. 437). O STJ já analisou o tema por diversas vezes, concluindo neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA . INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE . PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial . 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 680111 RS 2015/0062357-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2015)" Ex positis, DOU PROVIMENTO para declarar nula a r. Sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reiniciada a marcha processual ordinária. Salvador, data registrada no sistema. Rosalvo Augusto Vieira da Silva Relator Substituto

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Banco Do Brasil x Francisca Da Silva Macedo e outros

ID: 334248224

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000015-45.1999.8.14.0096

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

FRANCISCA DA SILVA MACEDO LOURIVAL BATISTA DE MACEDO

Decisão

Advogados:

BRANDON SOUZA DA PIEDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HESI ROSARIO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GOUVEIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO SANTOS ALVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br 0000015-45.1999.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXECUTADO: HESI ROSARIO SILVA - PA20688 EXECUTADO(A): FRANCISCA DA SILVA MACEDO e LOURIVAL BATISTA DE MACEDO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de FRANCISCA DA SILVA MACEDO e LOURIVAL BATISTA DE MACEDO, partes qualificadas nos autos. As partes executadas foram citadas, efetuaram nomeação de bem à penhora, consistente em título da dívida pública estadual, o qual foi rejeitado pela parte exequente, conforme ID 59374033, fl. 05. À fl. 02 do ID 59374034, foi determinada a penhora de bens pelo Juízo. Auto de Penhora e Depósito à fl. 6, ID 59374034, referente à penhora de bem imóvel localizado na Av. Barão do Rio Branco, n. 1026, Centro, nesta cidade, datado de 23/05/2000. A penhora foi registrada em cartório (ID 59374034, p. 15-16). Os executados opuseram embargos à execução (ID 59372885), que foram rejeitados. O bem imóvel penhorado foi avaliado conforme Laudo de fl. 2, ID 59374035, datado de 08/01/2007. Posteriormente, foi requerida a expedição de novo laudo de avaliação do bem penhorado, dado o lapso temporal decorrido, tendo as custas sido devidamente recolhidas (IDs 90813120 e 94390879). A decisão de ID 96160703 determinou a realização de nova avaliação do bem imóvel. A reavaliação do imóvel foi realizada no ID 103536053. As partes executadas apresentaram manifestação requerendo a declaração da prescrição intercorrente no ID 104761068. A parte exequente apresentou o valor atualizado do débito no ID 109669736. O despacho de ID 117091834 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o laudo de reavaliação e a prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou manifestação no ID 119944958. A decisão de ID 130920078 indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito. A parte exequente requereu a expedição do termo de penhora para averbação no registro do imóvel no ID 131340191. A parte executada apresentou manifestação requerendo a extinção da execução pela quitação do débito no ID 140938100. A parte exequente se manifestou de forma contrária ao pleito no ID 145699357. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em síntese, a parte executada LOURIVAL afirma que quitou a dívida com a instituição financeira, razão pela qual requer a extinção da execução. Para corroborar o argumento, apresentou o documento de ID 140938103. A parte exequente, por sua vez, informa que a dívida referente ao presente processo não foi quitada e não é abrangida pelo documento de ID 140938103. Assiste razão à parte exequente. Analisando-se os autos, vê-se que a execução é fundada em 3 (três) títulos de crédito: (i) CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – CRH 97/00081-7; (ii) CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CRP 97/00064-7; e (iii) NOTA DE CRÉDITO RURAL – NCR 97/00032-9. O recibo de ID 140938103 indica a quitação das seguintes operações bancárias no dia 18/2/2008: (i) 1173755 CHEQUE ESPECIAL - CHEQUE OURO; (ii) 860146 CARTAO DE CREDITO - OUROCARD VISA GOLD; (iii) 261900617 CDC EMPRESTIMO - CDC CHEQUE FINANCIADO; (iv) 261900406 CDC EMPRESTIMO - CDC CREDITO PESSOAL; e (v) 261900599 CDC EMPRESTIMO - CDC CREDITO PESSOAL. Registre-se que tais produtos não foram objeto do presente processo, e sim dos autos n. 0000004-79.2000.8.14.0096. Nesse passo, observa-se que o termo de quitação se refere apenas parte das operações indicadas na notificação de ID 59374030 e não abrange os títulos de crédito em execução neste feito. Assim, não há que se falar em quitação da dívida, razão pela qual indefiro o pedido da parte executada. No que tange ao pedido de expedição de termo de penhora para averbação, convém esclarecer que já há nos autos certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis informando sobre o registro da penhora no ano de 2006, conforme ID 59374034, p. 15-16. Dessa forma, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se as partes exequente e executadas para, no mesmo prazo, informar sobre o interesse na designação de audiência para a tentativa de conciliação, sem prejuízo do prosseguimento dos atos executórios. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Jose Evandro Teixeira x Manoel Correia Lima

ID: 334752219

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-66.1977.8.05.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MANOEL CORREIA LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-66.1977.8.05.0054 AUTOR: JOSE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-66.1977.8.05.0054 AUTOR: JOSE EVANDRO TEIXEIRA REU: MANOEL CORREIA LIMA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Jose Evandro Teixeira x Manoel Correia Lima

ID: 334752222

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-66.1977.8.05.0054

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MANOEL CORREIA LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-66.1977.8.05.0054 AUTOR: JOSE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000004-66.1977.8.05.0054 AUTOR: JOSE EVANDRO TEIXEIRA REU: MANOEL CORREIA LIMA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Processo nº 0000004-61.2007.8.14.0055

ID: 342992465

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-61.2007.8.14.0055

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO Nº 0000004-61.2007.8.14… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO Nº 0000004-61.2007.8.14.0055. COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA (DEFENSORIA PÚBLICA). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO. RELATOR: Dr. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DESCISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de Apelação Penal interposto por FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA, contra a sentença condenatória prolatada pelo Juízo da Vara Única de São Miguel do Guamá, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com pena de 01 ano e 05 meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. Em suas razões recursais (ID 7183607), a defesa alega preliminarmente a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, fundamentando-se no art. 107, IV, art. 110, §1º e art. 109, V, do Código Penal, com base no lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, que ultrapassou o prazo prescricional de 4 anos previsto para a pena aplicada. O Ministério Público, em contrarrazões (ID nº 13579865), concorda com o pleito da defesa, sustentando que o transcurso de mais de 6 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença configura a prescrição retroativa. A Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo defensivo (ID 14066502). É o relatório. DECIDO. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade: tempestiva, adequada, com legitimidade e interesse recursal. Dessa forma, conheço do recurso interposto. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA Nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, que regula-se pela pena concretamente aplicada, conforme preceitua o art. 110, §1º, do Código Penal: “Art. 110. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” E ainda, nos termos do art. 109, V, do Código Penal: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.” No caso concreto, a pena aplicada ao apelante foi de 1 ano e 5 meses de detenção, sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional de 4 anos. Como entre o recebimento da denúncia (27/02/2007) e a prolação da sentença condenatória (29/04/2013) transcorreu período superior a 6 anos, restou caracterizada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, não havendo nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva a impedir tal reconhecimento. Nesse sentido, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA. (...) IV - Em relação ao pleito de reconhecimento prescrição da pretensão punitiva para o crime de estelionato, tenho que assiste razão ao ora embargante, porquanto, tendo transcorrido lapso superior a 04 (quatro) anos (Art. 109, V, do CP) entre a data do recebimento da denúncia 07/07/2011 (fl. 393) e a publicação da sentença 19/04/2017 (fl. 1.546), forçoso reconhecer a extinção da punibilidade de Valdecy de Souza Silva pela prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa, tão somente para o crime de estelionato. Embargos de declaração rejeitados, declarada extinta a punibilidade em relação ao delito previsto no artigo 171, caput e §3º, do Código Penal, em face do advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, na forma do artigo 109, inciso V, c/c o artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.150.881/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (grifei) Portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, encontra-se devidamente configurada. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 110, §1º e 109, V, todos do Código Penal, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Belém (PA), data da assinatura digital. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

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Silvana Silva Das Neves De Jesus x Zamp S.A.

ID: 341371758

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-49.2025.5.05.0017

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SILVANA SILVA DAS NEVES DE JESUS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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FABIO HENRIQUE SOUZA GUIMARÃES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000004-49.2025.5.05.0017 REQUERENTE: SILVANA SILVA DAS NEVES DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000004-49.2025.5.05.0017 REQUERENTE: SILVANA SILVA DAS NEVES DE JESUS REQUERIDO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71fb56b proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Visto. I. RELATÓRIO ZAMP S.A., apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentados no Id.130b0ac, conforme petição de Id.e49bbaf. O impugnado se manifestou sob o Id.33a6411. Os autos foram encaminhados ao setor de contadoria, que prestou informações conforme certidão de Id.35f1597, acompanhada dos cálculos de ID.c2b5828, 345570b e 759d665. Estando o processo em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Impugna os critérios de atualização de juros e correção monetária utilizados pela parte autora, uma vez que ao aplicar juros de mora em fase pré-judicial, desrespeita a decisão do STF na ADC 58. Pois bem. A modulação prevista no julgamento dos ADCs 58 e 59 determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no do art. 39 da Lei 8.177/1991 caput na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Do exame das contas verificou-se que não foram apurados juros na fase pré-judicial, o que deve ser corrigido em respeito ao quanto determinado nos ADCs 58 e 59 do STF. Os cálculos foram retificados conforme planilhas de Id.c2b5828, 345570b e 759d665, que integram a presente decisão para todos os fins. DA MULTA NORMATIVA. BASE DE CÁLCULO. Alega a Impugnante que houve erro na apuração da multa convencional deferida, uma vez não foi considerado como valor básico o salário base do reclamante. Pois bem, a Sentença de Id 2e1ebe8 determinou: "Considerando o reconhecimento de violação da jornada e quebra de caixa, DEFIRO o pedido “l” para condenar a reclamada a pagar ao reclamante 01 (uma) multa normativa equivalente a 10% do salário- base do reclamante, constante na cláusula 45º da CCT. " Os cálculos foram retificados conforme planilhas de Id.c2b5828, 345570b e 759d665, que integram a presente decisão para todos os fins. DA QUEBRA DE CAIXA. Aduz a Impugnante, de forma genérica, que a autora não respeitou os valores convencionais ao apurar os valores devidos a título de "quebra de caixa". À análise. A Decisão exequenda (Id 2e1ebe8) determina: "Assim, considerando a admissão pela reclamada de que a autora laborou no caixa, DEFIRO o pedido “m” para condenar a reclamada a pagar à reclamante gratificação de quebra de caixa, sem quaisquer reflexos, uma vez que, apesar de existir referência no pedido à existência de pedido de reflexos na causa de pedir, nesta última nada consta quanto a reflexos desse adicional." Ao consultar as Convenções Coletivas juntadas aos autos principais encontrou-se os seguintes valores a serem pagos a tal título: CCT 2017 - R$ 34,00; CCT 2018 - R$ 34,68; CCT 2019 (Termo Aditivo) - R$ 36,00 e CCT 2020 - R$ 37,60. Desta forma, a insurgência procede e os valores devem ser retificados. Os cálculos foram retificados conforme planilhas de Id.c2b5828, 345570b e 759d665, que integram a presente decisão para todos os fins. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALOS. A Impugnante sustenta equívoco na apuração das horas extraordinárias deferidas à autora por não ter sido respeitado o comando sentencial que fixou a aplicação de horário arbitrado no período em que não há marcação de jornada nos cartões ponto juntados aos autos. Pois bem. A Sentença supramencionada estabelece: "Diante do exposto, reconheço como verídica a jornada informada na inicial, qual seja, de segunda a sábado, das 13:00 às 00:40, com 30 quanto aos períodos em relação aos quais não minutos de intervalo intrajornada, tenham sido juntados cartões de ponto ou esses cartões estejam apócrifos." Do exame dos cartões de ponto elaborados pela autora vê-se que foi lançada a jornada fixada na decisão, não considerando os períodos onde há marcação de jornada laboral. Assim sendo, devem os cartões ponto merecem a retificação apontada a fim de obter-se a correta quantificação das horas extras e intrajornada. Os cálculos foram retificados conforme planilhas de Id.c2b5828, 345570b e 759d665, que integram a presente decisão para todos os fins. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por ZAMP S.A., pelos fundamentos esposados no corpo desta decisão, os quais devem ser considerados como se aqui estivessem literalmente transcritos. Cálculos conforme planilhas de Id.c2b5828, 345570b e 759d665, que integram a presente decisão para todos os fins. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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