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"0000007-23.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 375 de 427

Processo nº 0001019-81.2004.8.17.1350

ID: 328732887

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001019-81.2004.8.17.1350

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001019-81.2004.8.17.1350 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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ID: 328821017

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000010-64.2024.5.09.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000010-64.2024.5.09.0022 RECORRENTE: ITAETE MOVIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000010-64.2024.5.09.0022 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76b9612 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000010-64.2024.5.09.0022 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR MARCOS ROBERTO DA SILVA (PR63560) RECURSO DE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 21f7ca1; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id caeb176). Representação processual regular (Id 8a518d2). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 2f29762, bab0747). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A ré alega que a decisão viola o princípio da legalidade, "vez que o artigo 54 da Lei 11.101/2005 afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT, já que dispõe que as empresas em recuperação judicial estão restritas aos pagamentos oriundos do plano de recuperação judicial.". Requer seja afastada a condenação na multa do artigo 467 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cumpre ressaltar que o deferimento do processamento da recuperação judicial não isenta a parte ré do pagamento da multa em referência, pois tal benesse apenas é concedida à massa falida, nos termos da Súmula 388 do C. TST. Ademais, por amor à brevidade e à celeridade processual, adoto como razões de decidir, adicionalmente, quanto ao tópico, o seguinte fundamento lançado no v. acórdão proferido por este Sétimo Colegiado nos autos 0000007-19.2023.5.09.0322 (ROT), publicado em 25/05/2024, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, por tratar de situação análoga, "in verbis": "A recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a empresa devedora não fica privada da administração da empresa, orientação extraída do artigo 49, parágrafo segundo, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência". Desse modo, considerando que as verbas incontroversas não restaram quitadas na primeira audiência, conforme constou da r. sentença e não se insurgiu especificamente a ré, escorreita a condenação ao pagamento das multas previstas no artigo 467da CLT. Ante o exposto, mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação direta e liberal ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, tampouco contrariedade à súmula indicada. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR - ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Cordeiro Rocha Junior e outros x Antonio Cordeiro Rocha Junior e outros

ID: 328821050

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000010-64.2024.5.09.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

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MARCOS ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000010-64.2024.5.09.0022 RECORRENTE: ITAETE MOVIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000010-64.2024.5.09.0022 RECORRENTE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76b9612 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000010-64.2024.5.09.0022 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMERSON KIYOSHI KITAMURA (PR41378) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR MARCOS ROBERTO DA SILVA (PR63560) RECURSO DE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 21f7ca1; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id caeb176). Representação processual regular (Id 8a518d2). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 2f29762, bab0747). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A ré alega que a decisão viola o princípio da legalidade, "vez que o artigo 54 da Lei 11.101/2005 afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT, já que dispõe que as empresas em recuperação judicial estão restritas aos pagamentos oriundos do plano de recuperação judicial.". Requer seja afastada a condenação na multa do artigo 467 da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cumpre ressaltar que o deferimento do processamento da recuperação judicial não isenta a parte ré do pagamento da multa em referência, pois tal benesse apenas é concedida à massa falida, nos termos da Súmula 388 do C. TST. Ademais, por amor à brevidade e à celeridade processual, adoto como razões de decidir, adicionalmente, quanto ao tópico, o seguinte fundamento lançado no v. acórdão proferido por este Sétimo Colegiado nos autos 0000007-19.2023.5.09.0322 (ROT), publicado em 25/05/2024, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, por tratar de situação análoga, "in verbis": "A recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a empresa devedora não fica privada da administração da empresa, orientação extraída do artigo 49, parágrafo segundo, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência". Desse modo, considerando que as verbas incontroversas não restaram quitadas na primeira audiência, conforme constou da r. sentença e não se insurgiu especificamente a ré, escorreita a condenação ao pagamento das multas previstas no artigo 467da CLT. Ante o exposto, mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação direta e liberal ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, tampouco contrariedade à súmula indicada. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CORDEIRO ROCHA JUNIOR - ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000953-91.2010.8.17.1350

ID: 328807017

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000953-91.2010.8.17.1350

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE AFONSO DE MOURA CRUZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000953-91.2010.8.17.1350 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0000388-45.2001.8.17.1350

ID: 328772538

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000388-45.2001.8.17.1350

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000388-45.2001.8.17.1350 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0000321-17.2000.8.17.1350

ID: 328795566

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000321-17.2000.8.17.1350

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE AFONSO DE MOURA CRUZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000321-17.2000.8.17.1350 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0002355-47.2009.8.17.1350

ID: 328800932

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002355-47.2009.8.17.1350

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0002355-47.2009.8.17.1350 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Karytta Jordania Silva Mecedo x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255913244

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-72.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARYTTA JORDANIA SILVA MECEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000007-72.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: KARYTTA JORDANIA SILVA MECEDO RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000007-72.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: KARYTTA JORDANIA SILVA MECEDO RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50e5c06 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARYTTA JORDANIA SILVA MECEDO

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Carlos Roberto Bortochio Alves x Geyza Paulucci Teixeira e outros

ID: 330950438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BORTOCHIO ALVES

Polo Passivo:

GEYZA PAULUCCI TEIXEIRA GINO PAULUCCI JUNIOR GISELE PAULUCCI DE ALBUQUERQUE MARANHAO LAERT DE LIMA TEIXEIRA LUIZ ANTONIO MOTTA DE ALBUQUERQUE MARANHãO SANDRA HELENA QUAGGIO BRESOLIN PAULUCCI

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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LÍVIA DA SILVA LIMA

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GINO PAULUCCI NETTO

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ARAM MINAS MARDIROSSIAN

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Processo 0000007-02.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007449-41.2021.8.26.0071) (processo principal 1007449-41.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0000007-02.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007449-41.2021.8.26.0071) (processo principal 1007449-41.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Roberto Bortochio Alves - Luiz Antonio Motta de Albuquerque Maranhão - - Laert de Lima Teixeira - - Geyza Paulucci Teixeira - - Gisele Paulucci de Albuquerque Maranhao - - Sandra Helena Quaggio Bresolin Paulucci - - Gino Paulucci Junior e outros - Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Ademais, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Ademais, não se verifica a alegada obscuridade. Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 239/242 e 245/247. Ratifico o despacho de fl. 264, quanto à suspensão da multa diária, tendo em vista os documentos de fls. 243 e 248/261,bem como não ter o exequente esclarecido quais os obstáculos que ainda persistem para a lavratura da escritura. Fls. 271/296. Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho o despacho de fl. 264 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento final dos recursos interpostos. Intime-se. - ADV: GINO PAULUCCI NETTO (OAB 373301/SP), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), ARAM MINAS MARDIROSSIAN (OAB 360105/SP), ARAM MINAS MARDIROSSIAN (OAB 360105/SP), ARAM MINAS MARDIROSSIAN (OAB 360105/SP), ARAM MINAS MARDIROSSIAN (OAB 360105/SP), ARAM MINAS MARDIROSSIAN (OAB 360105/SP), LÍVIA DA SILVA LIMA (OAB 384201/SP), WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP)

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Processo nº 0000481-90.2010.8.17.1350

ID: 329736873

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000481-90.2010.8.17.1350

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000481-90.2010.8.17.1350 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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