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Banco Do Estado Da Bahia S.A. e outros x Celso Borges Da Paixao

ID: 332003278

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-40.1988.8.05.0117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

CELSO BORGES DA PAIXAO

Decisão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ELIZEU FERREIRA BRITO OLIVEIRA

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LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 0000007-40.1988.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 0000007-40.1988.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. POLO PASSIVO: REU: CELSO BORGES DA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada inicialmente pelo BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A. (BANEB) em face de CELSO BORGES DA PAIXÃO e KURWENYLDES WANDIRA MATOS FARIAS, com base em contrato de empréstimo celebrado em 30/07/1987, no valor de Cz$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos cruzados), com vencimento em 28/10/1987 (ID 30999379, págs. 3-4), garantido por nota promissória de igual valor (ID 30999379, pág. 6). Inicialmente, cumpre destacar que o processo encontra-se em tramitação há mais de 35 anos, com longos períodos sem movimentação efetiva, tendo sofrido diversas alterações quanto à parte exequente em razão de reorganizações societárias, figurando atualmente a DESENBAHIA- AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. como sucessora processual. Compulsando o feito, constata-se a existência de diversas pendências processuais que precisam ser solucionadas para o regular prosseguimento do feito. Desta forma, passo a decidir. DA SUCESSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS. Verifica-se que a parte exequente passou por sucessivas alterações (BANEB, Banco Alvorada, Banco Bradesco e DESENBAHIA), sendo que a última manifestação nos autos (ID 43231179 e ID 43258104) traz pedido de habilitação dos advogados PAULO ROCHA BARRA (OAB/BA 9.048) e MÁRCIA ELIZABETH S. N. BARRA (OAB/BA 15.551) para representação da DESENBAHIA, acompanhado da respectiva procuração (ID 43258104, págs. 1-2) e substabelecimento (ID 43258104, pág. 3). Considerando a regularidade da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de habilitação dos referidos causídicos nos autos, determinando que as futuras publicações sejam realizadas em nome de PAULO ROCHA BARRA (OAB/BA 9.048) e MÁRCIA ELIZABETH S. N. BARRA (OAB/BA 15.551), conforme requerido. No que concerne à sucessão processual, RECONHEÇO a DESENBAHIA- AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. como atual parte exequente, devendo ser promovida a retificação dos registros processuais e autuação. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Antes de analisar os pedidos de constrição formulados pela parte exequente, é imperioso enfrentar a questão da possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando os longos períodos sem movimentação efetiva do processo. No caso dos autos, o processo ficou suspenso por acordo de parcelamento em 1996 (ID 30999387, pág. 4) e posteriormente foi remetido ao arquivo provisório em 2000 (ID 30999404, pág. 1), e somente em 2012 houve nova movimentação por parte do exequente (ID 30999414, págs. 1-3). Todavia, destaca-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do Tema 1.120/STJ (REsp 1.814.310/RS), é necessário o cumprimento de três requisitos para a configuração da prescrição intercorrente na execução civil: a) inércia do exequente; b) presença do prazo prescricional previsto em lei; e c) prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. No presente caso, houve diversas tentativas de localização de bens penhoráveis por parte do exequente, bem como sucessivas manifestações nos autos, ainda que com longos períodos entre elas. Ademais, não houve determinação expressa de arquivamento definitivo, mas apenas provisório, tendo a parte exequente manifestado interesse no prosseguimento do feito sempre que intimada para tanto. Ainda, nota-se que não houve a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, com a advertência expressa quanto ao risco de prescrição, requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ. Portanto, AFASTO, neste momento, a ocorrência da prescrição intercorrente. DOS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO. A parte exequente requereu, em sua última manifestação (ID 84126302, págs. 1-2), a realização de penhora via SISBAJUD em nome dos executados KURWENYLDES WANDIRA MATOS FARIAS (CPF: 011.345.665-49) e CELSO BORGES DA PAIXÃO (CPF: 094.803.825-04), bem como a requisição de informações adicionais junto às instituições financeiras e o bloqueio de valores em conta corrente e ativos mobiliários. Requereu, ainda, caso as tentativas anteriores sejam frustradas, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID 84126302, pág. 01/02). Inicialmente, verifica-se que a penhora realizada em 1996 sobre uma linha telefônica residencial (ID 30999394, págs. 1-2) tornou-se manifestamente ineficaz, considerando a desvalorização econômica de tal bem ao longo dos anos, conforme já reconhecido pelo próprio exequente em manifestação anterior (ID 30999414, pág. 2). Nesse sentido, DETERMINO a desconstituição daquela penhora, na forma requerida pelo exequente. Quanto aos novos pedidos de constrição, considerando o longo tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação (1988) e a ausência de informações atualizadas acerca do débito exequendo, é imprescindível a prévia apresentação de memória de cálculo atualizada antes de se determinar qualquer medida constritiva. Observa-se, ainda, que o exequente já havia solicitado o prazo de 10 (dez) dias para apresentar planilha de débito atualizado (ID 84126302, pág. 1), o que não foi cumprido até o momento. DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação dos advogados PAULO ROCHA BARRA (OAB/BA 9.048) e MÁRCIA ELIZABETH S. N. BARRA (OAB/BA 15.551), determinando que as futuras publicações sejam realizadas em seus nomes, conforme requerido; RECONHEÇO a DESENBAHIA- AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. como atual parte exequente, devendo ser promovida a retificação dos registros processuais e autuação; AFASTO, neste momento, a ocorrência da prescrição intercorrente; DETERMINO a desconstituição da penhora realizada em 1996 sobre a linha telefônica residencial (ID 30999394); INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, sob pena de indeferimento dos pedidos de constrição; Com a juntada da planilha atualizada, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de constrição via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; Não havendo manifestação no prazo assinalado, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA

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Processo nº 5000468-57.2025.8.08.9101

ID: 333104023

Tribunal: TJES Órgão: 4ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000468-57.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVEIRA TONASSO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE RODRIGUES MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5000468-57.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO SILVEIRA TONASSO AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE RODRIGUES MONTEIRO - ES18137 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por RODRIGO SILVEIRA TONASSO em insurgência à decisão proferida na origem nos autos n.º 5020928-06.2025.8.08.0035, por meio da qual o Juízo negou o pedido liminar de suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do agravante, até o julgamento final da demanda originária. O agravante sustenta em suas razões, em síntese, que o agravado instaurou processo de suspensão do direito de dirigir fora do prazo legal, de forma não concomitante ao processo de multa, em violação ao art. 261, §10º, do CTB e ao art. 8º, II, da resolução 723/2018 do Contran, o que compromete a legalidade, o contraditório e a ampla defesa; alega, ainda, que exerce a profissão de representante comercial e depende da CNH para seu sustento, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender imediatamente os efeitos do processo administrativo, por se tratar de medida reversível e necessária à preservação de sua subsistência. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento. Isto porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, só é cabível recurso contra Sentença, excetuados os casos em que há decisão que defere medida cautelar ou antecipatória no curso do processo, o que não se figura nos presentes autos, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesta toada, somente nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que existe possibilidade de interposição de agravo de instrumento, de sorte que não é possível sua extensão à hipótese dos autos, sob pena de violar os dispositivos alhures e os critérios de simplicidade, economia processual e celeridade, dentre outros, previstos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Nesta mesma linha, o Enunciado 15 do FONAJE prevê que as exceções em que o agravo de instrumento é cabível, conforme segue: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência, conforme segue in verbis: INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA Lei nº 9.099 /95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 71007679251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 07/05/2018). As Turmas Recursais deste estado vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000013-46.2020.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE APENAS PODE SER MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO, E EM SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA Lei n. 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Relator: Robson Ribeiro Aleixo. Número do Processo: 0000007-90.2019.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA Lei nº 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relatora: Mirla Regina. Número do Processo: 1000155-21.2018.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia. Número do Processo: 1000121-80.2017.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Data do julgamento: 27/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES, EM ANEXO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000091-45.2017.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 27/07/2017). Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do Agravo interposto. Sem Custas e Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. (JECAC; AI 1000102-69.2020.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 03/12/2020; Pág. 21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Impossibilidade do presente reclamo. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Cabimento restrito às decisões que deferem pedido liminar em desfavor da Fazenda Pública recurso não conhecido. (JECSC; AI 0000170-41.2018.8.24.9008; São José; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Pons Meirelles; Julg. 17/06/2020) (g.n.) Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência de previsão legal, na Lei n.º 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não reconhece vício em procedimento administrativo instaurado pelo agravado. Em face dessas considerações, amparado pelo art. 932, Inc. III, do CPC e art. 17, Inc. V, da Resolução TJES n.º 023/2016, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que falta ao presente recurso requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Sem custas e honorários, ex lege. INTIME-SE. Após, transcorrido o prazo legal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, 17 DE JULHO DE 2025. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito Relator

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Flavio De Carvalho Pinto Viegas e outros x Banco Santander Brasil Sa

ID: 335466590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001108-13.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE CARVALHO PINTO VIEGAS JOSITA VIANA FERNANDES VIEGAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FONTANA BERTO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001108-13.2021.8.26.0072 (processo principal 0000007-19.2013.8.26.0072) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - Flavio de Carvalho Pinto Viegas - - Josita Viana Fernandes Vie… Processo 0001108-13.2021.8.26.0072 (processo principal 0000007-19.2013.8.26.0072) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - Flavio de Carvalho Pinto Viegas - - Josita Viana Fernandes Viegas - Banco Santander Brasil Sa - Fls. 277-282, 286-287 e 288-316: Em que pese o laudo pericial ter verificado o valor cobrado a maior na Cédula Rural Hipotecária, bem como ter demonstrado o valor proporcional ao terço relativo ao autor atualizado monetariamente e com incidência de juros, a requerida apontou que ainda remanesceram, na perícia, cálculos a serem verificados. Em seu pedido inicial, nos autos principais, no item a (fl. 11 dos autos n. 7-19.2013 - fase de conhecimento) os autores requereram a determinação do afastamento do índice de correção monetária irregular aplicado no contrato no mês de março de 1990, bem como a constituição do direito dos autores em compensar a diferença entre o valor do aditamento da Cédula (fls. 39-44 destes autos n. 1108-13.2021) e o valor que deveria realmente constar se tivesse sido aplicada a taxa limitada a 41,28%, com apuração do valor em fase de liquidação de sentença. Os itens b e c do pedido alternativamente pleiteavam a extinção da obrigação e restituição dos valores, se constatado que os autores pagaram a mais, ou o direito de compensação no restante da dívida da cédula rural, se ainda houvesse saldo devedor pelo autor. A sentença acolheu o item a (fl. 8), para determinar a exclusão do índice de atualização monetária excedente a 41,28% em março de 1990, conferindo o direito dos autores de compensar eventual diferença apurada, constando que, após, seriam analisados os itens b e c. Conforme demonstram os documentos juntados pelos autores às fls. 46-48 e os cálculos juntados pela ré às fls. 304-308, o valor repactuado no aditivo contrato de fls. 39-44 considerou a evolução da dívida com a taxa de 84,32% em março de 1990, o que foi declarado incorreto pela sentença. A aplicação da taxa correta de 41,28% naquele mês, logicamente, faria com que a dívida evoluísse de maneira diferente e que o valor repactuado em 30/11/1995 fosse menor, conforme aponta a própria requerida às fls. 310-315. O pedido dos autores, acolhido pela sentença foi de que se constituísse o direito dos autores em compensar 1/3 da diferença apurada entre o cálculo realizado pelo Banco no aditamento à cédula rural hipotecária n. 029/89 e a aquele que deveria ter se realizado segundo a sistemática anteriormente prevista (exclusão do que exceder 41,28%), para que depois se verificasse se haveria pagamento a maior. Portanto, não obstante o laudo pericial tenha constatado que, na ocasião do desenvolvimento da dívida, em março de 1990, o banco requerido evoluiu a dívida em um valor de NCZ$ 3.219,797,83, quando o valor correto deveria ser NCZ$ 1.576.295,71, para apuração do valor a se compensar é necessário que fique demonstrada a evolução da dívida até a data da repactuação, com a incidência do percentual correto de atualização monetária, nos termos do pedido do autor. Salienta-se que o esclarecimento quanto a esse lapso temporal entre março de 1990 e a data do aditivo contratual é parte do próprio pedido do autor constante na petição inicial da fase de conhecimento. De rigor, portanto, nova remessa ao perito para que demonstre a evolução da dívida a partir do mês de março de 1990, com a incidência do percentual correto naquele mês (exclusão do índice de atualização monetária excedente a 41,28% em março de 1990), para que se verifique qual valor deveria ter sido repactuado no aditivo contratual de fls. 39-44. A partir da apuração destes valores é que se verificará se ainda há saldo devedor referente à Cédula Rural ou se a soma de todos os pagamentos já realizados pelos emitentes excederia o valor devido, possibilitando eventual restituição. Em relação à atualização monetária e juros, também há ressalvas a fazer. Em que pese a sentença ter acolhido o item a para determinar o reajuste do índice utilizado pelo banco em março de 1990 e possibilitar a compensação, o que torna implícita a incidência dos encargos no valor a ser compensado, não houve determinação expressa de que a atualização monetária do valor, ou dos juros remuneratórios, em favor dos autores, se calculasse desde o mês de março de 1990. Assim, uma vez que a perícia não pode se limitar a verificar o valor cobrado a mais em março de 1990, e que deverá ser apurada a diferença do valor em relação ao cálculo do aditivo contratual, em 30/11/1995, é cabível que apenas a partir dessa data, quando definido o montante excessivo, é que se proceda à atualização monetária. Em relação aos juros remuneratórios, à ocasião do acolhimento do pedido do autor, no processo de conhecimento, não houve oposição de embargos de declaração por parte da requerida e nem acolhimento dos recursos apresentados, de forma que a questão já transitou em julgado, ficando superada a discussão sobre se haveria incidência de juros remuneratórios no valor a ser restituído/compensado, em favor dos autores. No entanto, o índice de atualização utilizado deverá ser, por isonomia, o mesmo que consta no aditivo de contrato em favor do banco, à fl. 39 (3% ao ano, capitalizados anualmente). Por fim, os juros moratórios deverão ser contados a partir da citação do banco réu. Dessa forma, intime-se o perito contábil, por e-mail, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novos cálculos seguindo os seguintes parâmetros: a) calcule o desenvolvimento do débito dos autores, a partir de março de 1990, com o valor devido já corrigido conforme o laudo de fl. 214 (NCz$ 1.576.295,71) até a data de 30/11/1995, quando o valor foi repactuado, a fim de verificar qual deveria ter sido o valor correto da repactuação, ou, alternativamente, ateste a exatidão ou não dos cálculos apresentados pela requerida às fls. 310-315. b) calcule a diferença do valor cobrado no aditivo contratual (fls. 39-44 R$ 200.812,55) com o valor apurado no item (a) supra, atestando a quanto equivale o terço dos autores. c) proceda a atualização do valor constatado no item (b), com i) atualização monetária pela Tabela Prática para Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP a partir de 30/11/1995 até a data do cálculo, ii) juros remuneratórios de 3% ao ano, capitalizados anualmente (fl. 39) a partir de 30/11/1995 até a data do cálculo e iii) juros moratórios a partir da citação até a data do cálculo. Com a vinda do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após retornem conclusos. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP)

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Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra e outros x Estefano Derkach

ID: 298098492

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Imbituva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-43.1987.8.16.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAçãO E REFORMA AGRáRIA - INCRA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ESTEFANO DERKACH

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

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ADRIANO MARTINS PORTELINHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: im… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-43.1987.8.16.0093 Processo: 0000007-43.1987.8.16.0093 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.789,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) RUA DR. FAIVRE, 1220 - CURITIBA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Marechal Deodoro, 555 7º andar - CURITIBA/PR Executado(s): ESTEFANO DERKACH (CPF/CNPJ: 100.208.969-72) SALTINHO, SN - SALTINHO - IVAÍ/PR - CEP: 84.460-000 I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). O processo foi distribuído em 22/04/1987. Intimada a adotar providências em razão do falecimento do executado, a exequente veio aos autos reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos em execução, pugnando pela extinção da execução (mov. 117.1). Este é o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553-RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III, do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país. Em seu núcleo decisório, está assentada a compreensão de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles: i) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; ii) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; iii) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e iv) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. Passo a tratá-los. i) Do marco inicial da suspensão A tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS relativa ao marco inicial da suspensão restou assim ementada: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Cumpre ressaltar, de acordo com o entendimento estabelecido no acórdão paradigma, o termo inicial do prazo decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do juízo da execução fiscal. Assim, são totalmente irrelevantes para fins de deflagração do prazo mencionado os fatos de a Fazenda ter ou não requerido a suspensão da execução ou de o juízo ter ou não, ao determinar a intimação da fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da LEF. Conforme o voto do ministro relator do precedente, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda (...) tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Em suma, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. ii) Do marco inicial do prazo prescricional O marco inicial da contagem do prazo prescricional restou assim disciplinado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; A exemplo do que ocorre com a contagem do prazo de suspensão, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF se dá de fato e de direito pelo só decurso de um ano correspondente à suspensão da execução, independe de manifestação do fisco ou de pronunciamento do juízo. Prescinde-se de intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio, porque a ela já fora comunicada a ausência de citação (ou de bens penhoráveis) que deflagra o prazo de suspensão e, a seu termo, o início da contagem prescritiva. Por outras palavras, o termo a quo do prazo prescricional corresponde ao termo ad quem da suspensão de um ano iniciada com a intimação da Fazenda sobre a ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão judicial nesse sentido ou de intimação do exequente sobre o fim da suspensão e inauguração do lustro prescricional. iii) Das causas de interrupção do prazo de prescrição intercorrente Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese no REsp n.º 1.340.553-RS: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O assento refuta entendimentos outrora já sustentados na praxe forense de que diligências diversas requeridas ou tomadas pelo exequente, voltadas à persecução do crédito tributário, seriam suficientes para elidir situação de inércia e impedir o reconhecimento da prescrição. O Recurso Repetitivo estabeleceu expressamente que tão somente a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Ressalva-se, contudo, como se infere da segunda parte do assento em exame (item 4.3), o dever de processamento de todos os requerimentos de diligência realizados antes da consumação da prescrição intercorrente; se deles resultar citação ou penhora, considera-se interrompido o prazo, retroativamente, na data da respectiva petição. Diante disso, se não houve qualquer das causas mencionadas, nem tampouco ocorreu situação do art. 174, parágrafo único, do CTN, descabida é a tentativa do Município de Curitiba de invocar a Súmula n.º 106 do STJ ou alegar que eventualmente peticionou nos autos, se das diligências que propôs não adveio resultado frutífero. A incidência do referido enunciado (Súmula 106) faz pressupor uma situação de falha do sistema judiciário, ao não intimar o credor sobre a ausência de citação ou de penhora, ou não analisar requerimentos tempestivamente formulados (e que possam efetivamente conduzir à concretização de tais atos) ou, ainda, não dar cumprimento àqueles já deferidos. iv) Dos requisitos para reconhecimento da prescrição O reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais depende, além do decurso do prazo, da observância de requisitos próprios, sendo o primeiro deles a imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente, a seguir transcrita: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Por outro lado, imperioso destacar que do comando se infere, a contrario sensu, que, nas demais hipóteses, a Fazenda Pública, ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve obrigatoriamente demonstrar, na primeira oportunidade e dentro do prazo para se manifestar, “o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. Por ocasião dessa intimação, deve a Fazenda, se for o caso, demonstrar a existência de eventual requerimento tempestivamente formulado e que não tenha sido analisado (ou cumprido, se deferido fora) ou, ainda, de situação extraprocessual prevista em lei como causa de suspensão ou interrupção. O último requisito concerne a aspecto formal da decisão que reconhece a prescrição intercorrente e determina que “o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Todos esses comandos, repise-se, ao serem estabelecidos mediante julgamento de Recurso Especial Repetitivo constituem precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, orientam o presente julgado. v) Do caso concreto A presente execução fiscal foi ajuizada em 22/04/1987. Posteriormente não foram encontrados bens passíveis de penhora, até que sobreveio o falecimento do executado. Instada a se manifestar, a Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente com a consequente a extinção do feito (mov. 117.1). Como se vê, o processo tramita há aproximadamente 40 (quarenta) anos, sem localização de bens passíveis de penhora. Nesse tempo, as manifestações da Fazenda não lograram indicar bens passíveis de penhora, tampouco veicularam providência que tenha surtido resultado frutífero para satisfação do crédito. Portanto, a prescrição intercorrente se consumou. vi) Da sucumbência A Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao §5º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, passou a prever de forma expressa que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente afasta, de qualquer das partes, eventuais ônus sucumbenciais. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Deste modo, em que pese ser a parte executada a responsável pelo ajuizamento da execução à luz do princípio da causalidade, deixo de impor condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º, da LEF, combinado com art. 174, caput, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Deixo de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, façam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, 27 de maio de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Maria De Lourdes Ferreira Da Silva Oliveira e outros x Municipio De Marau

ID: 326661870

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-92.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARAU

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON LIMA DE JESUS

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ADINAELSON QUINTO AMPARO

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RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000007-92.2024.5.05.0581 RECORRENTE: MARIA DE LOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000007-92.2024.5.05.0581 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8269c71 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000007-92.2024.5.05.0581 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE MARAU ADINAELSON QUINTO AMPARO (BA13892) JOSE WILSON LIMA DE JESUS (BA71572) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 33.160,46 Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id ab29b1c ). Preparo dispensado (Id 340d4f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o acórdão aplicou de forma equivocada a prescrição quinquenal, devendo ser aplicada a prescrição trintenária para os depósitos de FGTS. Aduz que foi admitida em 03/07/1984, antes da Constituição Federal de 1988, e não se submeteu a concurso público após a instituição do Regime Jurídico Único. Sustenta que, como o prazo prescricional trintenário já estava em curso quando do julgamento do STF (13/11/2014), este deveria ser aplicado. O acórdão negou provimento ao Recurso ordinário interposto pela Reclamante por entender aplicável ao caso a prescrição quinquenal dos depósitos de FGTS. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "In casu, a reclamante foi admitida em 03.07.1984, a partir do que cada pagamento mensal de salário era originada a obrigação do reclamado de efetuar o correlato recolhimento do FGTS. Deste modo, a cada descumprimento mensal da obrigação pelo empregador (lesão ao direito por não recolher a verba ao fundo) nascia a pretensão (actio nata) de reclamar judicialmente o recolhimento do FGTS deste mês, que poderia ser fulminada pela prescrição, em caso de inércia da titular do direito no prazo legalmente estabelecido para exercício do direito. Assim, a expressão "contados do termo inicial" constante no item II da Súmula 362 refere-se ao termo inicial da lesão ao direito, não ao termo inicial do contrato de trabalho. Até pode ser o termo inicial do contrato de trabalho, mas tão somente para a violação ao direito relativa ao primeiro mês do contrato de trabalho. A actio nata foi se renovando mês a mês a cada novo pagamento de salário sem o devido recolhimento do FGTS, e, portanto, fixando os marcos mensais para cômputo da prescrição quinquenal ou trintenária prevista no precedente no STF e reproduzida na Súmula do TST. Por exemplo, para o primeiro mês de trabalho (01/1988) a prescrição trintenária se consumou em 01.2018, e a quinquenal em 13.11.2019 (cinco anos a fluir de 13.11.2014). Destarte, para este mês, aplica-se a prescrição trintenária, já que se consumou primeiro. Todavia, a ação só foi ajuizada em 10.01.2024, muitos anos após o fim do lapso prescricional trintenário, encontrando-se, pois, prescrita a pretensão ao FGTS deste mês. Esta mesma lógica deve ser observada nos meses seguintes até outubro/1989. Em relação ao mês de outubro/1989, a prescrição trintenária se consumou em 15.10.2019 e a quinquenal em 13.11.2019, aplicando-se a trintenária que se consumou primeiro, sendo, porém, inexigível o FGTS deste mês(e de todos os anteriores), em face da data da propositura da ação. Por outro lado, da lesão ao direito ocorrida no mês de novembro/1989 a prescrição trintenária se consumou em 15.11.2019 e a quinquenal em 13.11.2019, aplicando-se a quinquenal, uma vez que se consumou primeiro. Este mês também se encontra prescrito, visto que a prescrição quinquenal se consumou em 13.11.2019 e a ação só foi ajuizada em 22.10.2024. A partir de novembro/1989, de acordo com a modulação do STF, a prescrição quinquenal sempre se consumará primeiro, sendo ela aplicável para todos os meses subsequentes. Como a ação foi ajuizada em 10.01.2024, prescrita está a pretensão ao recolhimento/pagamento do FGTS relativo a todo período anterior a 10.01.2019." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - Discute-se nos autos a prescrição aplicável - trintenária ou quinquenal - à pretensão de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação, parcela paga ao reclamante durante toda a contratualidade e cuja natureza salarial foi reconhecida em juízo. 2 - Ao analisar a questão, a Turma de origem concluiu que incide ao presente caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 362, II, do TST, tendo em vista que: "(....) embora o contrato tenha iniciado em novembro de 1992 e finalizado em novembro de 2019, tem-se, ao teor do verbete citado, que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal , em 13/11/2019, contado de 13/11/2014, data da decisão proferida pela Suprema Corte " . 3 - Essa decisão não contraria o disposto na Súmula 362, II, do TST, mas, ao revés, coaduna-se com a sua diretriz, de seguinte teor: " Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) ". 4 - De outro lado, os paradigmas transcritos nos embargos são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não abrangem a premissa - expressamente reconhecida no acórdão turmário ora recorrido - de que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal, em comparação com o prazo trintenário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-10767-20.2021.5.03.0110, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 177-05.2020.5.05.0161 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. Considerando-se que decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente desconformidade com a decisão vinculante do STF nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral), há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. Por injunção do decidido pelo STF nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral), impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. 1. A decisão do STF proferida no ARE 709 . 212/DF (Tema 608 de Repercussão Geral), em que foi reconhecido o prazo de cinco anos para cobrança de valores não depositados do FGTS, teve seus efeitos modulados, fixando-se como marco inicial a data do julgamento do referido ARE, em 13/11/2014 . Com efeito, o citado julgamento, ao definir o prazo quinquenal para a prescrição do FGTS, não poderia surpreender o titular com a extinção imediata das pretensões superiores a cinco anos, sob pena de violar a segurança jurídica e a estabilidade das relações constituídas sob a égide do entendimento anterior. Dessa forma, a modulação adotada pelo STF definiu o termo final das pretensões anteriores a 13/11/2014, que deveriam ser exercidas até 13/11/2019, desde que esse critério não excedesse o próprio prazo do entendimento anterior, isto é, 30 anos. 2. Em atenção à referida decisão, a Súmula 362 desta Corte foi alterada, passando a consubstanciar, em seu item II, o entendimento de que "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". 3. Assim, segundo a inteligência atual da Súmula 362, II, do TST, ajustada conforme a tese firmada no Tema 608 de Repercussão Geral, o prazo prescricional relativo aos créditos constituídos até 13/11/2014 se consuma no primeiro dentre estes critérios: 30 anos, a contar da violação do direito; ou 5 anos, a partir da decisão proferida no ARE 709.212 (13/11/2019). 4. No caso concreto, ajuizada a presente reclamação após 13/11/2019, deve ser aplicada a prescrição quinquenal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10173-84.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

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Adailson Santos Da Silva e outros x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260958390

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-36.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SANTOS DA SILVA CASSIO JAMESON FERREIRA DA CRUZ TELES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d306b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O O trabalhador protocoliza na vara do trabalho identificada ao norte processo judicial para demanda de verbas do contrato de trabalho em face do tomador de seu serviço, que em defesa nega veementemente toda a pretensão e junta documentos, com oportunidade de impugnação-réplica ofertada. Com a sessão para colheita de prova oral e já produzida toda a prova necessária tecnicamente, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com oportunidade para as razões finais. Ausente nos autos qualquer tipo de nulidade ou pendência (CLT, arts. 794 e s.) e sem êxito as tentativas conciliatórias (CLT, arts. 764, 846, 850 e 831, caput), passa-se à discussão fundamentada do caso (CLT, art. 832, caput, e CPC/15, arts. 203, §1º, e 489, caput, II e §1º). F U N D A M E N T A Ç Ã O O reclamante pede pagamentos de jornada e diferenças, devolução de descontos, reversão de justa causa e indenização por dano moral em razão de más condições de trabalho, alega. A reclamada e ex-empregadora defende a correção da jornada, quitações e descontos, nega más condições de trabalho e fundamenta a justa causa por falta de uso de EPI, argumenta. JORNADA, PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS. QUITAÇÃO A começar pela jornada e diferenças de pagamentos, para sustentar sua defesa a ré junta aos autos o controle de ponto com os respectivos demonstrativos de pagamentos de jornada, à luz da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sem marcações incoerentes em medida tal que faça fraudulento o registro no conjunto dos meses do vínculo. A ré assim, em cumprimento ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, comprovou sua defesa. Os holerites demonstram pagamentos de horas extras, noturnas e periculosidade, não há prova de fraude nos pagamentos, a prova testemunhal colhida não é coerente sobre falha no sistema de registro de ponto e, ainda, não existe o direito que o reclamante adota, como causa de pedir das diferenças, da integração de toda e qualquer parcela no cálculo de qualquer pagamento ou direito, para receber diferenças, sem demonstrar/calcular especificadamente, apenas porque deveria ter recebido x em vem de y. E especificadamente sobre o adicional de periculosidade, comprovadamente pago já, aliás, nem sobre verbas comuns salariais é ele calculado, e sim apenas sobre o salário contratual sem acréscimos, nos termos do art. 193, caput e §1º (Súmula 191 do C. TST), da CLT. Ainda, em depoimento o autor admite que “o depoente anotava corretamente os horários”, sem prova constitutiva suficiente de alteração prejudicial nos sistemas de jornada e pagamento. A prova testemunhal se contradiz sobre supostas falhas duradouras no registro e não há sequer pedido de pagamento de supressão de pausa intrajornada também referida na prova oral colhida. Assim sendo, comprovada e não fraudulenta a quitação, improcede o pedido de pagamento de horas extras, noturnas, periculosidade e respectivas diferenças. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS E ADIANTAMENTOS. RESTITUIÇÃO Seguindo, tem razão o reclamante ao sustentar que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar descontos nos salários do empregado, salvo aqueles decorrentes de adiantamentos, de previsão legal ou convencional e ainda aqueles decorrentes de prejuízos causados pelo empregado dolosamente ou, havendo previsão contratual, culposamente. Outras hipóteses de descontos, desde que beneficiem o trabalhador (CLT, arts. 9º e 468), são aceitas pela Justiça do Trabalho, tais como os destinados à inclusão do empregado em plano de saúde, previdência privada, seguro de vida, atividade recreativa (Súmula 342 do TST). E sim, o risco da atividade econômico pertence ao empregador, a teor do art. 2º da CLT. No caso dos autos, os descontos efetuados sem autorização ou justificativa teriam ocorrido pelos motivos de ressarcimento por acidente de trânsito, bem como pagamento de multas de trânsito, bem assim por adiantamento salarial. A reclamada, para justificar os descontos e impedir a pretensão, inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, não dá prova segura do que defende. As testemunhas, além de não serem prova hábil disso, não dão informação específica sobre isso. E a prova documental juntada pela defesa, com multas/danos ao carro, não vinculam o veículo à responsabilidade/direção do reclamante, não bastando para tanto apenas a palavra da ré nem sua escrita, nos documentos de cobrança, de que seria tal ou qual empregado o responsável. Não há prova oral nem documental hábil de vinculação de responsabilidade do reclamante ao veículo com multas/danos. Logo, defere-se, a título de reparação material, durante todo o vínculo de emprego, a devolução de todos os descontos identificados nos holerites como “DESC TIPO 1” e “DESC TIPO 2”, apenas, com o encargo da mora na devolução, autorizada apenas a dedução de eventuais adiantamentos salariais comprovados (recibo com assinatura ou depósito bancário especificado) na fase de liquidação e cumprimento de sentença. JUSTA CAUSA POR FALTA DE USO DO EPI. FALTA GRAVE A empregadora, para impedir a pretensão (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), comprova documentalmente, com fotografias, a conduta imprudente do autor ao trabalhar como eletricista/instalador elétrico sem luvas, sem todos os equipamentos de proteção, na realização de seu trabalho. Ainda, a corroborar a prova acima, f. 199 e s. dos autos, e a confirmar a tese de defesa, o autor, em depoimento na audiência de instrução, à f. 302 dos autos, confessa que “no momento da fotografia não estavam utilizando EPIs”, embora estivesse operando, com um colega de trabalho, um padrão/equipamento de energia. A par disso, o reclamante tenta, para afastar a prova e evidência contra si, comprovar que o mesmo teria ocorrido com outros colegas que, no entanto, não teriam sido demitidos. Entretanto, isso, na hipótese, não elimina a imprudência enorme do empregado ora reclamante, especialmente porque incontroversamente havia EPIs à disposição, para uso, e não há exceção legal nesse sentido, a liberar um trabalhador do uso de EPI apenas porque o colega não usa. Ademais, as testemunhas do autor não sabem identificar quem seriam os tais colegas não punidos nem foram ele trazidos para a audiência. Ainda, o reclamante tenta demonstrar que a imprudência estaria justificada pela ausência de energia no equipamento e que estariam, ele reclamante e o colega de trabalho, no ato, apenas acalmando o cliente, o que, no entanto, não condiz com a fotografia e, mais a mais, o uso de equipamento de proteção é preventivo, e não para quando o empregado acha que precisa ou não precisa, exatamente porque se trata de trabalho muito perigoso e em que ocorrem imprevistos, tendo o autor por isso mesmo recebido adicional de periculosidade. E a segunda testemunha do autor apenas ouviu dizer do próprio autor esse fato e a primeira testemunha é de pouca fidúcia neste mister porque ela tem total interesse em se defender e consequentemente defender o reclamante porque ela e o autor são as duas pessoas fotografadas no ato imprudente. Logo, a prova testemunhal é fraca, não possui força nem coerência nem especificidade suficientes para afastar o ato registrado e a confissão dada. Por fim, não há previsão legal para gradação de pena na aplicação da justa causa, desde que a conduta seja suficientemente grave, como no presente caso. Se é imensa e rigorosa a campanha pública e notória para o empregador observar normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, como dever ser por imperativo constitucional bem conhecido, então também, coerentemente e como parte dessa campanha, também o empregado precisa assumir, dentro de sua esfera de atuação e posição jurídica, a seriedade do tema, nos termos do art. 158, parágrafo único, a, da CLT c/c seu art. 482, b ou h. Assim sendo, mantém-se a justa causa aplicada, não fazendo jus o reclamante à reversão da penalidade e consectários. DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO E MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO Segundo o art. 186 do CC/02, aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e o art. 927 do mesmo Código dispõe que quem comete ato ilícito (ato simultaneamente ilegal, danoso e culposo) fica obrigado a reparar o dano. Todavia, entender que o descumprimento da legislação trabalhista, que goza de proteção própria, enseja indenização por danos morais é desvirtuar completamente a lógica do instituto do dano moral, o qual visa a compensar o indivíduo por lesões extrapatrimoniais graves e que causem sofrimento e dor acima do comum. E não há nos autos, a cargo do reclamante, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, provas de que tenha trabalhado em péssimas condições. Pela prova documental e oral, o autor trabalhava acompanhado, tinham carro para locomoção, equipamentos de segurança e trabalhavam na região de Anápolis-GO, que tem muitos supermercados, postos de gasolina e centros comerciais em que o empregado poderia se abastecer de água e usar banheiro, por exemplo. Há dificuldade maior no meio rural, sim, mas o autor não era trabalhador rural e a região de trabalho não é uma cidade rural, ou seja, o trabalho não era evidentemente realizado só nem predominantemente em meio rural, além de o empregado estar com carro da empresa para se locomover até a cidade ou a base da empresa, em alguma situação pontual, em meio rural. E a prova testemunhal colhida é nesse sentido. Exceto pela fala da segunda testemunha ouvida, ao dizer que “no meio rural já ocorreu de o depoente fazer suas necessidades fisiológicas no mato”. Já visto, todavia, o labor no meio rural não era à evidência frequente, tinham carro para locomoção e não há prova de que isso tenha ocorrido com o autor, menos ainda em frequência possível de configurar presumido abalo intenso à integralidade moral do empregado. E a mesma testemunha disse que “normalmente almoçava em restaurantes”. Tinham estrutura considerável, razoável para o tipo de trabalho (labor externo, como o de muitas áreas de prestação de serviço), e não as péssimas condições noticiadas pelo autor em sua petição inicial. Indefere-se assim o pleito de indenizações por danos morais. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS Tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte com salário igual ou inferior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º) e ausentes nos autos quaisquer elementos a demonstrar percepção atualmente de salário superior àquele limite para se exigir prova positiva de insuficiência de recursos (CLT, art. 790, §4º), o autor se beneficia da justiça gratuita. Considerando a sucumbência da ré, sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST) pela parte contrária, e em prestígio ao art. 133 da Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante, observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, 6% de honorários advocatícios, sendo que a incidência se dará sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado. De outro lado, mesmo considerando a sucumbência do autor em parte da pretensão, estando também a reclamada sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST), fica indeferido o requerimento de honorários advocatícios à reclamada, em razão da decisão proferida pelo Excelso STF em 20.10.2021 que, no julgamento da ADI 5766/2017, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017. Vistos e discutidos os presentes autos, com os devidos fundamentos (CRFB/88, art. 93, IX, CLT, art. 832, caput, e CPC/15, art. 489, §1º), ponderadamente (LINDB, art. 5º, CLT, art. 766, e CPC/15, art. 8º), mas tudo nos limites da lide (CPC/15, arts. 2º, 7º, 141 e 492), passo à conclusão do caso (CPC/15, art. 489, caput, III). D I S P O S I T I V O Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na ação trabalhista identificada em epígrafe, julgo procedente em parte a pretensão, nos termos da fundamentação, que, para todos os efeitos, integro a esta decisão, como se nesta aquela estivesse transcrita, para condenar a parte reclamada a cumprir, em favor de quem demanda, as obrigações fixadas na fundamentação, sob pena de execução. Observados os valores liquidáveis do pedido e da lide (art. 840, §1º, da CLT), incidirá IPCA-E mais TRD antes do ajuizamento da ação e apenas SELIC a partir do ajuizamento, rigorosamente nos termos e limites da redação final da decisão vinculante da Suprema Corte na ADC 58 STF, para obrigações vencidas antes de 30/08/2024 e também para as pretensões ajuizadas antes 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, por força da Lei 14.905/2024, todo o cálculo (somente a partir de 30/08/2024), desde o vencimento material da obrigação até o pagamento processual do débito em cumprimento de sentença, será feito pela taxa equivalente da SELIC, isto é, IPCA para atualização monetária mais diferença positiva de SELIC menos IPCA, para juros legais. Observem-se esses índices e datas pela nova redação do art. 406 do CC/02 dada pela referida Lei 14.905/2024 após e coerentemente com a decisão de 2020 naquela ADC 58 da Suprema Corte. Sem recolhimento fiscal/previdenciário, dada a natureza da condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, caput, inciso I e §2º, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficiem-se, para ciência, a União (INSS), a Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), a SRTE-GO e a CEF. Publicada esta sentença, registre-se e intimem-se. new_MOA 0000007-36.2025.5.18.0051 ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Adailson Santos Da Silva e outros x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260958446

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-36.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SANTOS DA SILVA CASSIO JAMESON FERREIRA DA CRUZ TELES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Advogados:

JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000007-36.2025.5.18.0051 : ADAILSON SANTOS DA SILVA : DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d306b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O O trabalhador protocoliza na vara do trabalho identificada ao norte processo judicial para demanda de verbas do contrato de trabalho em face do tomador de seu serviço, que em defesa nega veementemente toda a pretensão e junta documentos, com oportunidade de impugnação-réplica ofertada. Com a sessão para colheita de prova oral e já produzida toda a prova necessária tecnicamente, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com oportunidade para as razões finais. Ausente nos autos qualquer tipo de nulidade ou pendência (CLT, arts. 794 e s.) e sem êxito as tentativas conciliatórias (CLT, arts. 764, 846, 850 e 831, caput), passa-se à discussão fundamentada do caso (CLT, art. 832, caput, e CPC/15, arts. 203, §1º, e 489, caput, II e §1º). F U N D A M E N T A Ç Ã O O reclamante pede pagamentos de jornada e diferenças, devolução de descontos, reversão de justa causa e indenização por dano moral em razão de más condições de trabalho, alega. A reclamada e ex-empregadora defende a correção da jornada, quitações e descontos, nega más condições de trabalho e fundamenta a justa causa por falta de uso de EPI, argumenta. JORNADA, PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS. QUITAÇÃO A começar pela jornada e diferenças de pagamentos, para sustentar sua defesa a ré junta aos autos o controle de ponto com os respectivos demonstrativos de pagamentos de jornada, à luz da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sem marcações incoerentes em medida tal que faça fraudulento o registro no conjunto dos meses do vínculo. A ré assim, em cumprimento ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, comprovou sua defesa. Os holerites demonstram pagamentos de horas extras, noturnas e periculosidade, não há prova de fraude nos pagamentos, a prova testemunhal colhida não é coerente sobre falha no sistema de registro de ponto e, ainda, não existe o direito que o reclamante adota, como causa de pedir das diferenças, da integração de toda e qualquer parcela no cálculo de qualquer pagamento ou direito, para receber diferenças, sem demonstrar/calcular especificadamente, apenas porque deveria ter recebido x em vem de y. E especificadamente sobre o adicional de periculosidade, comprovadamente pago já, aliás, nem sobre verbas comuns salariais é ele calculado, e sim apenas sobre o salário contratual sem acréscimos, nos termos do art. 193, caput e §1º (Súmula 191 do C. TST), da CLT. Ainda, em depoimento o autor admite que “o depoente anotava corretamente os horários”, sem prova constitutiva suficiente de alteração prejudicial nos sistemas de jornada e pagamento. A prova testemunhal se contradiz sobre supostas falhas duradouras no registro e não há sequer pedido de pagamento de supressão de pausa intrajornada também referida na prova oral colhida. Assim sendo, comprovada e não fraudulenta a quitação, improcede o pedido de pagamento de horas extras, noturnas, periculosidade e respectivas diferenças. DESCONTOS SALARIAIS. DANOS E ADIANTAMENTOS. RESTITUIÇÃO Seguindo, tem razão o reclamante ao sustentar que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar descontos nos salários do empregado, salvo aqueles decorrentes de adiantamentos, de previsão legal ou convencional e ainda aqueles decorrentes de prejuízos causados pelo empregado dolosamente ou, havendo previsão contratual, culposamente. Outras hipóteses de descontos, desde que beneficiem o trabalhador (CLT, arts. 9º e 468), são aceitas pela Justiça do Trabalho, tais como os destinados à inclusão do empregado em plano de saúde, previdência privada, seguro de vida, atividade recreativa (Súmula 342 do TST). E sim, o risco da atividade econômico pertence ao empregador, a teor do art. 2º da CLT. No caso dos autos, os descontos efetuados sem autorização ou justificativa teriam ocorrido pelos motivos de ressarcimento por acidente de trânsito, bem como pagamento de multas de trânsito, bem assim por adiantamento salarial. A reclamada, para justificar os descontos e impedir a pretensão, inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, não dá prova segura do que defende. As testemunhas, além de não serem prova hábil disso, não dão informação específica sobre isso. E a prova documental juntada pela defesa, com multas/danos ao carro, não vinculam o veículo à responsabilidade/direção do reclamante, não bastando para tanto apenas a palavra da ré nem sua escrita, nos documentos de cobrança, de que seria tal ou qual empregado o responsável. Não há prova oral nem documental hábil de vinculação de responsabilidade do reclamante ao veículo com multas/danos. Logo, defere-se, a título de reparação material, durante todo o vínculo de emprego, a devolução de todos os descontos identificados nos holerites como “DESC TIPO 1” e “DESC TIPO 2”, apenas, com o encargo da mora na devolução, autorizada apenas a dedução de eventuais adiantamentos salariais comprovados (recibo com assinatura ou depósito bancário especificado) na fase de liquidação e cumprimento de sentença. JUSTA CAUSA POR FALTA DE USO DO EPI. FALTA GRAVE A empregadora, para impedir a pretensão (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), comprova documentalmente, com fotografias, a conduta imprudente do autor ao trabalhar como eletricista/instalador elétrico sem luvas, sem todos os equipamentos de proteção, na realização de seu trabalho. Ainda, a corroborar a prova acima, f. 199 e s. dos autos, e a confirmar a tese de defesa, o autor, em depoimento na audiência de instrução, à f. 302 dos autos, confessa que “no momento da fotografia não estavam utilizando EPIs”, embora estivesse operando, com um colega de trabalho, um padrão/equipamento de energia. A par disso, o reclamante tenta, para afastar a prova e evidência contra si, comprovar que o mesmo teria ocorrido com outros colegas que, no entanto, não teriam sido demitidos. Entretanto, isso, na hipótese, não elimina a imprudência enorme do empregado ora reclamante, especialmente porque incontroversamente havia EPIs à disposição, para uso, e não há exceção legal nesse sentido, a liberar um trabalhador do uso de EPI apenas porque o colega não usa. Ademais, as testemunhas do autor não sabem identificar quem seriam os tais colegas não punidos nem foram ele trazidos para a audiência. Ainda, o reclamante tenta demonstrar que a imprudência estaria justificada pela ausência de energia no equipamento e que estariam, ele reclamante e o colega de trabalho, no ato, apenas acalmando o cliente, o que, no entanto, não condiz com a fotografia e, mais a mais, o uso de equipamento de proteção é preventivo, e não para quando o empregado acha que precisa ou não precisa, exatamente porque se trata de trabalho muito perigoso e em que ocorrem imprevistos, tendo o autor por isso mesmo recebido adicional de periculosidade. E a segunda testemunha do autor apenas ouviu dizer do próprio autor esse fato e a primeira testemunha é de pouca fidúcia neste mister porque ela tem total interesse em se defender e consequentemente defender o reclamante porque ela e o autor são as duas pessoas fotografadas no ato imprudente. Logo, a prova testemunhal é fraca, não possui força nem coerência nem especificidade suficientes para afastar o ato registrado e a confissão dada. Por fim, não há previsão legal para gradação de pena na aplicação da justa causa, desde que a conduta seja suficientemente grave, como no presente caso. Se é imensa e rigorosa a campanha pública e notória para o empregador observar normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, como dever ser por imperativo constitucional bem conhecido, então também, coerentemente e como parte dessa campanha, também o empregado precisa assumir, dentro de sua esfera de atuação e posição jurídica, a seriedade do tema, nos termos do art. 158, parágrafo único, a, da CLT c/c seu art. 482, b ou h. Assim sendo, mantém-se a justa causa aplicada, não fazendo jus o reclamante à reversão da penalidade e consectários. DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO E MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO Segundo o art. 186 do CC/02, aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e o art. 927 do mesmo Código dispõe que quem comete ato ilícito (ato simultaneamente ilegal, danoso e culposo) fica obrigado a reparar o dano. Todavia, entender que o descumprimento da legislação trabalhista, que goza de proteção própria, enseja indenização por danos morais é desvirtuar completamente a lógica do instituto do dano moral, o qual visa a compensar o indivíduo por lesões extrapatrimoniais graves e que causem sofrimento e dor acima do comum. E não há nos autos, a cargo do reclamante, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, provas de que tenha trabalhado em péssimas condições. Pela prova documental e oral, o autor trabalhava acompanhado, tinham carro para locomoção, equipamentos de segurança e trabalhavam na região de Anápolis-GO, que tem muitos supermercados, postos de gasolina e centros comerciais em que o empregado poderia se abastecer de água e usar banheiro, por exemplo. Há dificuldade maior no meio rural, sim, mas o autor não era trabalhador rural e a região de trabalho não é uma cidade rural, ou seja, o trabalho não era evidentemente realizado só nem predominantemente em meio rural, além de o empregado estar com carro da empresa para se locomover até a cidade ou a base da empresa, em alguma situação pontual, em meio rural. E a prova testemunhal colhida é nesse sentido. Exceto pela fala da segunda testemunha ouvida, ao dizer que “no meio rural já ocorreu de o depoente fazer suas necessidades fisiológicas no mato”. Já visto, todavia, o labor no meio rural não era à evidência frequente, tinham carro para locomoção e não há prova de que isso tenha ocorrido com o autor, menos ainda em frequência possível de configurar presumido abalo intenso à integralidade moral do empregado. E a mesma testemunha disse que “normalmente almoçava em restaurantes”. Tinham estrutura considerável, razoável para o tipo de trabalho (labor externo, como o de muitas áreas de prestação de serviço), e não as péssimas condições noticiadas pelo autor em sua petição inicial. Indefere-se assim o pleito de indenizações por danos morais. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS Tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte com salário igual ou inferior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º) e ausentes nos autos quaisquer elementos a demonstrar percepção atualmente de salário superior àquele limite para se exigir prova positiva de insuficiência de recursos (CLT, art. 790, §4º), o autor se beneficia da justiça gratuita. Considerando a sucumbência da ré, sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST) pela parte contrária, e em prestígio ao art. 133 da Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante, observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, 6% de honorários advocatícios, sendo que a incidência se dará sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado. De outro lado, mesmo considerando a sucumbência do autor em parte da pretensão, estando também a reclamada sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST), fica indeferido o requerimento de honorários advocatícios à reclamada, em razão da decisão proferida pelo Excelso STF em 20.10.2021 que, no julgamento da ADI 5766/2017, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017. Vistos e discutidos os presentes autos, com os devidos fundamentos (CRFB/88, art. 93, IX, CLT, art. 832, caput, e CPC/15, art. 489, §1º), ponderadamente (LINDB, art. 5º, CLT, art. 766, e CPC/15, art. 8º), mas tudo nos limites da lide (CPC/15, arts. 2º, 7º, 141 e 492), passo à conclusão do caso (CPC/15, art. 489, caput, III). D I S P O S I T I V O Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na ação trabalhista identificada em epígrafe, julgo procedente em parte a pretensão, nos termos da fundamentação, que, para todos os efeitos, integro a esta decisão, como se nesta aquela estivesse transcrita, para condenar a parte reclamada a cumprir, em favor de quem demanda, as obrigações fixadas na fundamentação, sob pena de execução. Observados os valores liquidáveis do pedido e da lide (art. 840, §1º, da CLT), incidirá IPCA-E mais TRD antes do ajuizamento da ação e apenas SELIC a partir do ajuizamento, rigorosamente nos termos e limites da redação final da decisão vinculante da Suprema Corte na ADC 58 STF, para obrigações vencidas antes de 30/08/2024 e também para as pretensões ajuizadas antes 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, por força da Lei 14.905/2024, todo o cálculo (somente a partir de 30/08/2024), desde o vencimento material da obrigação até o pagamento processual do débito em cumprimento de sentença, será feito pela taxa equivalente da SELIC, isto é, IPCA para atualização monetária mais diferença positiva de SELIC menos IPCA, para juros legais. Observem-se esses índices e datas pela nova redação do art. 406 do CC/02 dada pela referida Lei 14.905/2024 após e coerentemente com a decisão de 2020 naquela ADC 58 da Suprema Corte. Sem recolhimento fiscal/previdenciário, dada a natureza da condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, caput, inciso I e §2º, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficiem-se, para ciência, a União (INSS), a Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), a SRTE-GO e a CEF. Publicada esta sentença, registre-se e intimem-se. new_MOA 0000007-36.2025.5.18.0051 ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON SANTOS DA SILVA

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Juiz Titular Da 2ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 7ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256564013

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001604-49.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001604-49.2024.5.21.0000 : JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001604-49.2024.5.21.0000 : JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001604-49.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000698-38.2024.5.21.0007, em que figura como exequente FRANCISCO COSME DE ASSIS SILVA e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID a68b31c). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000698-38.2024.5.21.0007" (ID 1d42561). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000698-38.2024.5.21.0007, em que figura como exequente FRANCISCO COSME DE ASSIS SILVA e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição " (ID e985052). O processo foi redistribuído à 2ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID a68b31c): (...) 10. Tudo assim exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e suscito o conflito negativo de competência em desfavor do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, com fulcro no art. 66, II, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao TRT21 para apreciação, com as homenagens de estilo. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.0007, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

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Juiz Titular Da 2ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 7ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 256564045

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001604-49.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001604-49.2024.5.21.0000 : JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001604-49.2024.5.21.0000 : JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL PROCESSO nº 0001604-49.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000698-38.2024.5.21.0007, em que figura como exequente FRANCISCO COSME DE ASSIS SILVA e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID a68b31c). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000698-38.2024.5.21.0007" (ID 1d42561). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000698-38.2024.5.21.0007, em que figura como exequente FRANCISCO COSME DE ASSIS SILVA e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição " (ID e985052). O processo foi redistribuído à 2ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID a68b31c): (...) 10. Tudo assim exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e suscito o conflito negativo de competência em desfavor do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, com fulcro no art. 66, II, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao TRT21 para apreciação, com as homenagens de estilo. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000698-38.2024.5.21.0007, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal

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Juiz Da 2ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juiz Da 7ª Vara Do Trabalho De Natal/Rn

ID: 256564285

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001771-66.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001771-66.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001771-66.2024.5.21.0000 : JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN PROCESSO nº 0001771-66.2024.5.21.0000 (CCCiv) SUSCITANTE: JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 7ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000741-72.2024.5.21.0007, em que figura como exequente JOSE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O suscitante afirma ser prevento o Juízo da ação coletiva para conhecer e deliberar sobre pedido em ação de cumprimento de título judicial ali produzido, reportando-se à jurisprudência do Pleno deste Regional; assevera que não há como reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal por redistribuição aleatória do feito (ID ffc3505). O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, pronunciando-se "para o fim de declarar-se a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000741-72.2024.5.21.0007" (ID c0ea479). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência deste Egrégio Tribunal Pleno para solucioná-lo, nos termos do artigo 172 e seguintes do Regimento Interno deste Regional e dos artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da Consolidação das Leis do Trabalho. Admito. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000741-72.2024.5.21.0007, em que figura como exequente JOSE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR e, como executada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000464-52.2016.5.21.0002, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 7ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000464-52.2016.5.21.0002, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição " (ID b4532f9). O processo foi redistribuído à 2ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID ffc3505): (...) 9. Tudo assim exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e suscito o conflito negativo de competência em desfavor do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, com fulcro no art. 66, II, do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao TRT21 para apreciação, com as homenagens de estilo. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.00077. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.00077, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000741-72.2024.5.21.0007, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025.Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 2ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

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