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Processo nº 0002712-82.2016.8.17.1220

ID: 336241028

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002712-82.2016.8.17.1220

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. N. N. A. -. M.

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULA CRISTINA MATIAS CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 -F:(87) 38718779 Processo nº 0002712-82.2016.8.17.1220 EXEQUENTE: B. D. N. EXECUTADO(A): V. N. N. A. -. M. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por B. D. N. do Brasil S/A em face de V. N. N. A. -. M., postulando a satisfação de crédito decorrente de contrato de financiamento não adimplido (id. 62064776, páginas 5-7). Na petição inicial (id. 62064776, páginas 5-7), o exequente alega que a executada celebrou "Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas nº 045.2015.5335.348", firmado em 14/10/2015. Sustenta que a executada tornou-se inadimplente em 14/02/2016, o que acarretou o vencimento antecipado da totalidade do débito por força de cláusula contratual. O valor exequendo, atualizado até 01/08/2016, totalizava R$ 6.450,07 (ID 62064781). A executada foi notificada extrajudicialmente sobre a mora. Requereu a citação da executada para pagamento em três dias da quantia de R$ 6.450,07, acrescida dos consectários legais e contratuais, custas e honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a realização de penhora e avaliação de bens. A executada foi validamente citada em 27/03/2017 (id 62064781). A executada apresentou manifestação (id. 62064781, página 29), informando ter efetuado o pagamento do valor executado no importe de R$ 6.450,07, conforme comprovante de depósito anexado (página 31). Informou ainda ter depositado o valor de R$ 322,50, referente aos honorários advocatícios do exequente, calculados em 5% sobre o valor da causa. Requereu a extinção da execução pela satisfação da obrigação, conforme o art. 924, inciso II, do CPC, e o arquivamento definitivo dos autos. O exequente manifestou-se (id. 62066132, páginas 41-42), sustentando que o depósito de R$ 6.450,07 foi insuficiente para quitar a obrigação, pois representava o valor da dívida atualizada somente até 01/08/2016, não abrangendo a atualização monetária, os encargos moratórios contratuais até a data do efetivo pagamento (29/03/2017) e as custas processuais. Argumentou pela inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios prevista no art. 827, §1º, do CPC, em razão da insuficiência do pagamento. Requereu a intimação da executada para pagamento complementar das custas e honorários. Posteriormente, o exequente reiterou suas alegações (id. 62066139, página 58 e id. 128289924, página 70), reconhecendo que a dívida principal foi liquidada pela executada, mas sustentando a pendência do ressarcimento das custas e honorários advocatícios. Requereu o prosseguimento da execução apenas quanto aos honorários e custas, com extinção parcial em relação à dívida principal. Foi proferida sentença parcial (id. 149053899, páginas 73-74), extinguindo a execução quanto à dívida principal e determinando o prosseguimento quanto às custas e honorários, ordenando a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito remanescente. Em 11/09/2024, foi proferido despacho (id. 181893886, página 78) determinando a intimação pessoal do exequente, com amparo no art. 485, § 1º, do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. A intimação pessoal do exequente foi devidamente cumprida em 24/06/2025, conforme Aviso de Recebimento (id. 209507843, página 85). Em 23/07/2025, foi certificada a inércia do exequente após a referida intimação pessoal (id. 210568509, página 86), tendo transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. O exequente foi intimado pessoalmente para promover o andamento do feito e permaneceu inerte por mais de 30 dias. A executada requereu implicitamente a extinção do processo por abandono da causa. Conforme o artigo 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. O §1º exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 dias. A análise dos autos demonstra que todos os requisitos legais para caracterização do abandono da causa foram devidamente cumpridos: a- Primeiro, a intimação pessoal do exequente foi regularmente efetivada em 24/06/2025, conforme comprova o Aviso de Recebimento (id. 209507843, página 85), dando-lhe ciência inequívoca da necessidade de impulsionar o feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. b- Segundo, o exequente permaneceu completamente inerte após a intimação pessoal, conforme certificado pelo cartório em 23/07/2025 (id. 210568509, página 86), deixando transcorrer não apenas o prazo de cinco dias concedido para suprir a falta, mas também o prazo adicional de trinta dias previsto no caput do art. 485, III, do CPC. c- Terceiro, há interesse da executada na extinção do processo, manifestado implicitamente através de sua conduta processual e do contexto dos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, no processo de execução, a inércia do exequente, mesmo após intimação pessoal, autoriza a extinção do feito por abandono da causa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-98.1996.8.17 .1250 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: LUCIANO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO E EDILENE BISPO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA . EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. I. Caso em exame 1 . Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa pelo exequente, mesmo após intimação pessoal. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo de execução, por abandono da causa, sem requerimento do réu, em hipótese de ausência de embargos à execução. III. Razões de decidir. 3 . Constatada a inércia da parte exequente, mesmo após intimação pessoal, resta caracterizado o abandono da causa. 4. Não se aplica a Súmula 240 do STJ em casos de execução não embargada, sendo desnecessário o requerimento do réu para extinção do feito. 5 . Ausência de vício ou nulidade na sentença que extinguiu o processo, por estar em conformidade com os preceitos legais. 6. Não cabimento da majoração de honorários, visto que não estabelecidos no 1º grau. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1 . É válida a extinção do processo de execução, sem resolução de mérito, por abandono da causa, diante da inércia do exequente, regularmente intimado. 2. Em execução não embargada, não se aplica a exigência de requerimento do réu prevista na Súmula 240 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível 0000008-90.2007.8 .17.0160, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j . 22.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso nº 0000183-98 .1996.8.17.1250, em que figuram as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento . Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00001839819968171250, Relator.: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/04/2025, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) Cumpre ressaltar que o instituto do abandono da causa visa evitar a perpetuação indefinida de processos inativos, promovendo a celeridade processual e a economia judiciária. No caso em tela, o exequente, após obter sentença parcial favorável que reconheceu seu direito ao recebimento de custas e honorários remanescentes, simplesmente abandonou a causa, demonstrando desinteresse na continuidade do feito. Diante do exposto, reconheço o abandono da causa pelo exequente e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme entendimento do (STJ - AgInt no AREsp: 1542033 MT 2019/0204181-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020), no qual se previu essa possibilidade. Fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. Salgueiro, 25.07.2025 José Gonçalves de Alencar Juiz de Direito

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Processo nº 0002712-82.2016.8.17.1220

ID: 336241030

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002712-82.2016.8.17.1220

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. D. N.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

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MARINA CARIBE CAVALCANTI DANTAS

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WELTTON RODRIGUES LOIOLA

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CATARINA MARIA PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CATARINA ALENCAR CAMARA SIMOES

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DANIELLE PATRICIA BEZERRA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 -F:(87) 38718779 Processo nº 0002712-82.2016.8.17.1220 EXEQUENTE: B. D. N. EXECUTADO(A): V. N. N. A. -. M. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por B. D. N. do Brasil S/A em face de V. N. N. A. -. M., postulando a satisfação de crédito decorrente de contrato de financiamento não adimplido (id. 62064776, páginas 5-7). Na petição inicial (id. 62064776, páginas 5-7), o exequente alega que a executada celebrou "Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas nº 045.2015.5335.348", firmado em 14/10/2015. Sustenta que a executada tornou-se inadimplente em 14/02/2016, o que acarretou o vencimento antecipado da totalidade do débito por força de cláusula contratual. O valor exequendo, atualizado até 01/08/2016, totalizava R$ 6.450,07 (ID 62064781). A executada foi notificada extrajudicialmente sobre a mora. Requereu a citação da executada para pagamento em três dias da quantia de R$ 6.450,07, acrescida dos consectários legais e contratuais, custas e honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a realização de penhora e avaliação de bens. A executada foi validamente citada em 27/03/2017 (id 62064781). A executada apresentou manifestação (id. 62064781, página 29), informando ter efetuado o pagamento do valor executado no importe de R$ 6.450,07, conforme comprovante de depósito anexado (página 31). Informou ainda ter depositado o valor de R$ 322,50, referente aos honorários advocatícios do exequente, calculados em 5% sobre o valor da causa. Requereu a extinção da execução pela satisfação da obrigação, conforme o art. 924, inciso II, do CPC, e o arquivamento definitivo dos autos. O exequente manifestou-se (id. 62066132, páginas 41-42), sustentando que o depósito de R$ 6.450,07 foi insuficiente para quitar a obrigação, pois representava o valor da dívida atualizada somente até 01/08/2016, não abrangendo a atualização monetária, os encargos moratórios contratuais até a data do efetivo pagamento (29/03/2017) e as custas processuais. Argumentou pela inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios prevista no art. 827, §1º, do CPC, em razão da insuficiência do pagamento. Requereu a intimação da executada para pagamento complementar das custas e honorários. Posteriormente, o exequente reiterou suas alegações (id. 62066139, página 58 e id. 128289924, página 70), reconhecendo que a dívida principal foi liquidada pela executada, mas sustentando a pendência do ressarcimento das custas e honorários advocatícios. Requereu o prosseguimento da execução apenas quanto aos honorários e custas, com extinção parcial em relação à dívida principal. Foi proferida sentença parcial (id. 149053899, páginas 73-74), extinguindo a execução quanto à dívida principal e determinando o prosseguimento quanto às custas e honorários, ordenando a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito remanescente. Em 11/09/2024, foi proferido despacho (id. 181893886, página 78) determinando a intimação pessoal do exequente, com amparo no art. 485, § 1º, do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. A intimação pessoal do exequente foi devidamente cumprida em 24/06/2025, conforme Aviso de Recebimento (id. 209507843, página 85). Em 23/07/2025, foi certificada a inércia do exequente após a referida intimação pessoal (id. 210568509, página 86), tendo transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. O exequente foi intimado pessoalmente para promover o andamento do feito e permaneceu inerte por mais de 30 dias. A executada requereu implicitamente a extinção do processo por abandono da causa. Conforme o artigo 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. O §1º exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 dias. A análise dos autos demonstra que todos os requisitos legais para caracterização do abandono da causa foram devidamente cumpridos: a- Primeiro, a intimação pessoal do exequente foi regularmente efetivada em 24/06/2025, conforme comprova o Aviso de Recebimento (id. 209507843, página 85), dando-lhe ciência inequívoca da necessidade de impulsionar o feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. b- Segundo, o exequente permaneceu completamente inerte após a intimação pessoal, conforme certificado pelo cartório em 23/07/2025 (id. 210568509, página 86), deixando transcorrer não apenas o prazo de cinco dias concedido para suprir a falta, mas também o prazo adicional de trinta dias previsto no caput do art. 485, III, do CPC. c- Terceiro, há interesse da executada na extinção do processo, manifestado implicitamente através de sua conduta processual e do contexto dos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, no processo de execução, a inércia do exequente, mesmo após intimação pessoal, autoriza a extinção do feito por abandono da causa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-98.1996.8.17 .1250 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: LUCIANO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO E EDILENE BISPO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA . EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. I. Caso em exame 1 . Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa pelo exequente, mesmo após intimação pessoal. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo de execução, por abandono da causa, sem requerimento do réu, em hipótese de ausência de embargos à execução. III. Razões de decidir. 3 . Constatada a inércia da parte exequente, mesmo após intimação pessoal, resta caracterizado o abandono da causa. 4. Não se aplica a Súmula 240 do STJ em casos de execução não embargada, sendo desnecessário o requerimento do réu para extinção do feito. 5 . Ausência de vício ou nulidade na sentença que extinguiu o processo, por estar em conformidade com os preceitos legais. 6. Não cabimento da majoração de honorários, visto que não estabelecidos no 1º grau. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1 . É válida a extinção do processo de execução, sem resolução de mérito, por abandono da causa, diante da inércia do exequente, regularmente intimado. 2. Em execução não embargada, não se aplica a exigência de requerimento do réu prevista na Súmula 240 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível 0000008-90.2007.8 .17.0160, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j . 22.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso nº 0000183-98 .1996.8.17.1250, em que figuram as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento . Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00001839819968171250, Relator.: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/04/2025, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) Cumpre ressaltar que o instituto do abandono da causa visa evitar a perpetuação indefinida de processos inativos, promovendo a celeridade processual e a economia judiciária. No caso em tela, o exequente, após obter sentença parcial favorável que reconheceu seu direito ao recebimento de custas e honorários remanescentes, simplesmente abandonou a causa, demonstrando desinteresse na continuidade do feito. Diante do exposto, reconheço o abandono da causa pelo exequente e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme entendimento do (STJ - AgInt no AREsp: 1542033 MT 2019/0204181-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020), no qual se previu essa possibilidade. Fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. Salgueiro, 25.07.2025 José Gonçalves de Alencar Juiz de Direito

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Processo nº 5003839-35.2025.8.21.0058

ID: 338643761

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003839-35.2025.8.21.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE MARZZARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003839-35.2025.8.21.0058/RS REQUERENTE : CLAUDIO JOSE MARZZARO ADVOGADO(A) : ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES (OAB RS048709) DESPACHO/DECISÃO V… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003839-35.2025.8.21.0058/RS REQUERENTE : CLAUDIO JOSE MARZZARO ADVOGADO(A) : ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES (OAB RS048709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por CLAUDIO JOSE MARZZARO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, em síntese, alega que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada em decorrência de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (Processo Penalidade nº 2024/0000008-2), instaurado em 02/01/2024, motivado pela infração de "RECUSA SUBMETER TESTES" (código 75790), com fundamento no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que, embora tenha sido devidamente notificado da autuação da infração em 13/04/2022, não recebeu notificação pessoal acerca da instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, tendo o DETRAN/RS procedido à notificação por edital após o retorno da correspondência com a informação "Não procurado-Ausente". Argumenta que a notificação por edital seria inválida, pois não teriam sido esgotados os meios de localização do notificado, especialmente considerando que o endereço estava correto, como demonstraria o sucesso da notificação anterior no mesmo local. Requer, em tutela de urgência, a suspensão imediata da penalidade de suspensão do direito de dirigir e o desbloqueio de sua CNH, permitindo-lhe conduzir veículos automotores até o julgamento final da ação. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Da ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris) No caso em análise, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado pelo autor. Conforme documentação juntada aos autos, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir seguiu o rito estabelecido pela legislação de trânsito. A notificação de instauração do processo foi expedida via postal em 02/01/2024, tendo retornado com a informação "Não procurado-Ausente" em 25/01/2024. Diante da impossibilidade de notificação pessoal, o DETRAN/RS procedeu à notificação por edital, em conformidade com o disposto no art. 282, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: "A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos." O fato de uma notificação anterior (referente à autuação da infração) ter sido entregue com sucesso no mesmo endereço não invalida, por si só, a notificação editalícia posterior. Isso porque diversas circunstâncias podem ter impedido a entrega da correspondência, como a ausência do destinatário no momento da tentativa de entrega ou mesmo a não procura pelo documento nos Correios após a deixada de aviso. A jurisprudência tem entendido que, havendo tentativa frustrada de notificação pessoal, devidamente comprovada pelo retorno da correspondência, é legítima a notificação por edital. No caso em tela, o DETRAN/RS comprovou a tentativa de notificação pessoal e seu insucesso, o que legitima a notificação editalícia realizada. Ademais, o autor não demonstrou ter mantido seus dados cadastrais atualizados junto ao órgão de trânsito, conforme determina o art. 123, §2º do CTB, sendo sua responsabilidade garantir que as notificações possam ser recebidas no endereço informado. Ressalte-se que a Súmula 312 do STJ, invocada pelo autor, estabelece a necessidade de dupla notificação no processo administrativo para imposição de multa de trânsito: primeiro da autuação e depois da aplicação da penalidade. No caso em análise, o autor reconhece ter sido notificado da autuação e inclusive ter pago a multa correspondente. O processo de suspensão do direito de dirigir, por sua vez, é procedimento administrativo distinto, que seguiu seu próprio rito de notificação. Portanto, não há elementos suficientes que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pelo autor. Da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não vislumbro sua presença no caso concreto. O autor alega que utiliza o veículo para deslocamento ao trabalho e para transportar familiares, mas não apresenta elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da condução de veículo automotor para suas atividades profissionais ou pessoais. A mera alegação genérica de necessidade do veículo para deslocamento ao trabalho, sem comprovação de que não existem meios alternativos de transporte ou de que sua atividade profissional depende diretamente da condução de veículo automotor, não é suficiente para caracterizar o perigo de dano. Ademais, a suspensão do direito de dirigir é penalidade administrativa decorrente de infração de trânsito cometida pelo próprio autor, que teve ciência da autuação e inclusive efetuou o pagamento da multa correspondente. A aplicação da penalidade administrativa segue o princípio da legalidade e visa garantir a segurança no trânsito. Permitir a condução de veículo por pessoa que teve seu direito de dirigir suspenso em regular processo administrativo, sem a demonstração inequívoca de ilegalidade no procedimento, representaria risco à segurança viária e à própria eficácia do sistema administrativo de trânsito. Ressalte-se, ainda, que eventual procedência da ação ao final do processo não ficará prejudicada pela manutenção da suspensão do direito de dirigir durante o trâmite processual, uma vez que, reconhecida a nulidade do processo administrativo, seus efeitos serão anulados retroativamente. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença simultânea dos requisitos legais necessários, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por CLAUDIO JOSE MARZZARO . Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se o autor. Cumpra-se.

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ID: 318890039

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-69.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Polo Passivo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff89e4e proferida nos autos. ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 3. LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido: Advogado(s): LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido: Advogado(s): VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57 - Resolução nº 224/2024 do TST) e 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: VIA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8e7bc50; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8804b7a). Representação processual regular (Id ba5bd1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de6fdfa : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 41209f7 ; Condenação no acórdão: R$ 9.500,00; Custas no acórdão: R$ 190,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Das diferenças de comissões (vendas canceladas, objeto de troca, parceladas e não faturadas). Da prescrição[...] Quanto às diferenças de comissões decorrentes da ausência de cômputo dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas ou a prazo, a leitura atenta da Lei nº 3.207/1957 permite a conclusão de que inexiste qualquer diferenciação entre preço do produto/serviço à vista e aquele fixado a prazo, para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Nessa linha, inclusive, exteriorizou o Exmo. Desembargador José Luciano Alexo da Silva, no processo nº 0001137-94.2019.5.06.0022, de sua relatoria: (...) Nessas circunstâncias, a venda de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa como forma de incrementar seu faturamento, logo, a dedução dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo da base de cálculo das comissões implica transferência dos riscos do empreendimento para o obreiro, em afronta ao disposto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente à base de cálculo das comissões incidentes sobre vendas a prazo com fundamento no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 57, de força vinculante, que segue transcrito: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Das diferenças de comissões (vendas canceladas, objeto de troca, parceladas e não faturadas). (...) A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou entendimento de que o término da transação comercial ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações por eles assumidas. Postura diferente desta implicaria transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora, em afronta ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Desta feita, indevido o estorno das comissões de vendas canceladas, de modo que nego provimento ao recurso patronal, no ponto. (...) No tocante às mercadorias trocadas, o posicionamento majoritário deste Órgão Turmário é no sentido de que o fim da transação ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora, em afronta ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao estorno de comissões com base no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 64, de força vinculante, que segue transcrito: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Da limitação da condenação aos valores dos pedidos [...]A discussão envolve a possibilidade de limitação da condenação aos valores apontados na inicial pela Reclamante, sendo o caso de processo que tramita no rito ordinário.A tese sustentada pela Reclamada não encontra amparo na jurisprudência prevalecente. Este Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região fixou entendimento, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000792-58.2023.5.06.0000, de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. É o caso aqui, por se tratar de processo tramitando do rito ordinário Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou que 2ª Turma do TRT da 2ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir: LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 840 da CLT e introduziu a exigência de que constasse o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Nestes termos, não se trata apenas de indicação de estimativa, mas de valor certo, assim como deve ser o próprio pedido. Correta a sentença, portanto, ao limitar a condenação aos valores indicados na inicial. (TRT-210012045820205020203 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/06/2022) Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 897-A e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 1973. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Apesar de o relatório acima ser tão simples, por merecer ser assim, o que já se extrai dali, do resumo que consta retirado da peça de embargos, é que estamos diante de alguém que, descontente com a punição já sofrida, a qual decorria da lei, por descumprir obrigações legais, quer aumentar esse leque de condenação, por enquanto com uma multa para pagar ao ex-empregado. É que a alegação de omissão não passa de protelação, uma rediscussão indevida e acintosa com o Poder Judiciário, porque a parte escolhe uma das hipóteses que a legislação indica como sendo ensejadora de embargos, para com isso afrontar a decisão com a qual não concorda. É disso, apenas, que se trata, de rediscutir o que foi decidido e pedir para ser modificado o resultado. Não passa de descontentamento ilegítimo com o resultado do julgamento para retomar os fundamentos já apreciados, os argumentos enfrentados e, por que não dizer, as provas analisadas, por não querer se conformar com a decisão, resistindo a respeitá-la.Isso é só acinte. E deve ser punido. (...) Esclareço, ademais, que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, pelo que deixo de responder às indagações formuladas na peça de embargos. Como se vê, na realidade, a Recorrente confunde os Embargos de Declaração com um segundo Recurso Ordinário. (...) Revelam-se, pois, meramente protelatórios os embargos. Impõe-se, portanto, aplicar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, revertida à Reclamante. Isso num primeiro momento, claro. Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, é oportuno pontuar que "a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador." (Ag-AIRR-101160-87.2019.5.01.0248, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por CASAS BAHIA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 3c4449d; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7904319). Representação processual regular (Id 60b809d ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “(...) Registro inicialmente que não há a alegada preliminar mencionada pela Recorrente e, além disso, foi dada oportunidade às partes para produção de prova testemunhal.Outrossim, vale mencionar que a Autora não está impugnando especificamente a sentença em relação à validade dos cartões de ponto anexados aos autos, limitando à sua insurgência quanto à realização de horas extras e horas noturnas, sem o correspondente pagamento.E, mesmo que assim não fosse, o magistrado de primeiro grau, que presidiu a audiência de instrução e julgamento considerou frágeis as declarações da prova testemunhal produzida pela Reclamante, não tendo, desta forma, o condão desta prova desconstituir o valor probante dos cartões de ponto.Sendo assim, diante da marcação de horário constante nos espelhos de ponto, e não havendo a habitualidade de horas extras alegadas pela Reclamante, não há como invalidar o acordo de compensação de jornada, sob este enfoque.Por outro lado, indevidas quaisquer horas extras ou adicional noturno relativas ao período contratual a salvo da prescrição (05/01/2019 a 03/04/2023) já que apresentados os controles de frequência, posto que não se vislumbra, dos cartões de ponto, saldo de horas extras e tampouco houve, pela Reclamante, indicação específica das diferenças que entende devidas, não cabendo ao órgão julgador perscrutar provas em favor de quem alega o direito.Quanto ao pedido relativo ao intervalo intrajornada, além de pré-assinalados nos espelhos de ponto, impende acrescer que não há, nos autos, elementos suficientes a evidenciar a supressão alegada pela Autora, conforme as frágeis declarações da prova oral produzida pela Recorrente.Nesse contexto, nego provimento ao recurso, no particular." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão relativa à validade dos controles de jornada e, consequentemente, das horas extras, com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Mantida a sentença que reconheceu fidedignos os espelhos de ponto, e não havendo registro de sobrelabor habitual a configurar uma jornada excessiva, e tendo o pedido em epígrafe se sustentado nesta causa de pedir, no caso, não restou configurada situação que infligisse à empregada sofrimento moral, não fazendo jus a Autora a uma indenização correspondente.Nada a reformar no ponto.Nego provimento Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “não havendo registro de sobrelabor habitual a configurar uma jornada excessiva, e tendo o pedido em epígrafe se sustentado nesta causa de pedir, no caso, não restou configurada situação que infligisse à empregada sofrimento moral”, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria e à luz do contexto probatório contido nos autos, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. Fundamentos do acórdão recorrido: A sentença não merece reparos, no tema. Inicialmente vale mencionar que, nas razões recursais, a Reclamante sequer descreve as atividades que alega acumular, trazendo alegações genéricas e sem impugnação específica, beirando, ao que parece, a falta de dialeticidade. Com efeito, recaiu sobre a Reclamante o ônus de comprovar as alegações ventiladas, do qual entendo que não se desvencilhou. A testemunha apresentada pela Reclamante, Paulo Ricardo de Santana, em seu depoimento, afirmou, o seguinte: "que trabalhou para a reclamada de outubro/2018 a junho/2022, na função de vendedor; que trabalhou nas lojas de Igarassu e de Paulista; que trabalhou com a reclamante em ambas as lojas; que a reclamante era vendedora; que a reclamante fazia vendas, passava cartão, fazia a contagem dos produtos uma vez no mês, entregava e testava os produtos para os clientes, levava os produtos no estacionamento; que trabalhou em 3 horários: de 7h30 às 19h, de 12h às 21h, e de 14h às 21h..." Entendo que as atividades desenvolvidas pela demandante na empresa eram todas coordenadas e integradas entre si, formando um conjunto de tarefas inerentes àquela para qual a Recorrente foi contratada, não caracterizando o exercício de funções diferenciadas. Logo, mantenho a sentença. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS - VIA S/A

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Laisa Priscila Trajano De Farias e outros x Laisa Priscila Trajano De Farias e outros

ID: 318890111

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-69.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Polo Passivo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff89e4e proferida nos autos. ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 3. LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido: Advogado(s): LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido: Advogado(s): VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57 - Resolução nº 224/2024 do TST) e 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: VIA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8e7bc50; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8804b7a). Representação processual regular (Id ba5bd1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de6fdfa : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 41209f7 ; Condenação no acórdão: R$ 9.500,00; Custas no acórdão: R$ 190,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Das diferenças de comissões (vendas canceladas, objeto de troca, parceladas e não faturadas). Da prescrição[...] Quanto às diferenças de comissões decorrentes da ausência de cômputo dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas ou a prazo, a leitura atenta da Lei nº 3.207/1957 permite a conclusão de que inexiste qualquer diferenciação entre preço do produto/serviço à vista e aquele fixado a prazo, para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Nessa linha, inclusive, exteriorizou o Exmo. Desembargador José Luciano Alexo da Silva, no processo nº 0001137-94.2019.5.06.0022, de sua relatoria: (...) Nessas circunstâncias, a venda de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa como forma de incrementar seu faturamento, logo, a dedução dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo da base de cálculo das comissões implica transferência dos riscos do empreendimento para o obreiro, em afronta ao disposto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente à base de cálculo das comissões incidentes sobre vendas a prazo com fundamento no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 57, de força vinculante, que segue transcrito: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Das diferenças de comissões (vendas canceladas, objeto de troca, parceladas e não faturadas). (...) A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou entendimento de que o término da transação comercial ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações por eles assumidas. Postura diferente desta implicaria transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora, em afronta ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Desta feita, indevido o estorno das comissões de vendas canceladas, de modo que nego provimento ao recurso patronal, no ponto. (...) No tocante às mercadorias trocadas, o posicionamento majoritário deste Órgão Turmário é no sentido de que o fim da transação ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora, em afronta ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao estorno de comissões com base no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 64, de força vinculante, que segue transcrito: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Da limitação da condenação aos valores dos pedidos [...]A discussão envolve a possibilidade de limitação da condenação aos valores apontados na inicial pela Reclamante, sendo o caso de processo que tramita no rito ordinário.A tese sustentada pela Reclamada não encontra amparo na jurisprudência prevalecente. Este Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região fixou entendimento, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000792-58.2023.5.06.0000, de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. É o caso aqui, por se tratar de processo tramitando do rito ordinário Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou que 2ª Turma do TRT da 2ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir: LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 840 da CLT e introduziu a exigência de que constasse o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Nestes termos, não se trata apenas de indicação de estimativa, mas de valor certo, assim como deve ser o próprio pedido. Correta a sentença, portanto, ao limitar a condenação aos valores indicados na inicial. (TRT-210012045820205020203 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/06/2022) Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 897-A e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 1973. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Apesar de o relatório acima ser tão simples, por merecer ser assim, o que já se extrai dali, do resumo que consta retirado da peça de embargos, é que estamos diante de alguém que, descontente com a punição já sofrida, a qual decorria da lei, por descumprir obrigações legais, quer aumentar esse leque de condenação, por enquanto com uma multa para pagar ao ex-empregado. É que a alegação de omissão não passa de protelação, uma rediscussão indevida e acintosa com o Poder Judiciário, porque a parte escolhe uma das hipóteses que a legislação indica como sendo ensejadora de embargos, para com isso afrontar a decisão com a qual não concorda. É disso, apenas, que se trata, de rediscutir o que foi decidido e pedir para ser modificado o resultado. Não passa de descontentamento ilegítimo com o resultado do julgamento para retomar os fundamentos já apreciados, os argumentos enfrentados e, por que não dizer, as provas analisadas, por não querer se conformar com a decisão, resistindo a respeitá-la.Isso é só acinte. E deve ser punido. (...) Esclareço, ademais, que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, pelo que deixo de responder às indagações formuladas na peça de embargos. Como se vê, na realidade, a Recorrente confunde os Embargos de Declaração com um segundo Recurso Ordinário. (...) Revelam-se, pois, meramente protelatórios os embargos. Impõe-se, portanto, aplicar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, revertida à Reclamante. Isso num primeiro momento, claro. Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, é oportuno pontuar que "a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador." (Ag-AIRR-101160-87.2019.5.01.0248, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por CASAS BAHIA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 3c4449d; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7904319). Representação processual regular (Id 60b809d ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “(...) Registro inicialmente que não há a alegada preliminar mencionada pela Recorrente e, além disso, foi dada oportunidade às partes para produção de prova testemunhal.Outrossim, vale mencionar que a Autora não está impugnando especificamente a sentença em relação à validade dos cartões de ponto anexados aos autos, limitando à sua insurgência quanto à realização de horas extras e horas noturnas, sem o correspondente pagamento.E, mesmo que assim não fosse, o magistrado de primeiro grau, que presidiu a audiência de instrução e julgamento considerou frágeis as declarações da prova testemunhal produzida pela Reclamante, não tendo, desta forma, o condão desta prova desconstituir o valor probante dos cartões de ponto.Sendo assim, diante da marcação de horário constante nos espelhos de ponto, e não havendo a habitualidade de horas extras alegadas pela Reclamante, não há como invalidar o acordo de compensação de jornada, sob este enfoque.Por outro lado, indevidas quaisquer horas extras ou adicional noturno relativas ao período contratual a salvo da prescrição (05/01/2019 a 03/04/2023) já que apresentados os controles de frequência, posto que não se vislumbra, dos cartões de ponto, saldo de horas extras e tampouco houve, pela Reclamante, indicação específica das diferenças que entende devidas, não cabendo ao órgão julgador perscrutar provas em favor de quem alega o direito.Quanto ao pedido relativo ao intervalo intrajornada, além de pré-assinalados nos espelhos de ponto, impende acrescer que não há, nos autos, elementos suficientes a evidenciar a supressão alegada pela Autora, conforme as frágeis declarações da prova oral produzida pela Recorrente.Nesse contexto, nego provimento ao recurso, no particular." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão relativa à validade dos controles de jornada e, consequentemente, das horas extras, com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Mantida a sentença que reconheceu fidedignos os espelhos de ponto, e não havendo registro de sobrelabor habitual a configurar uma jornada excessiva, e tendo o pedido em epígrafe se sustentado nesta causa de pedir, no caso, não restou configurada situação que infligisse à empregada sofrimento moral, não fazendo jus a Autora a uma indenização correspondente.Nada a reformar no ponto.Nego provimento Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “não havendo registro de sobrelabor habitual a configurar uma jornada excessiva, e tendo o pedido em epígrafe se sustentado nesta causa de pedir, no caso, não restou configurada situação que infligisse à empregada sofrimento moral”, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria e à luz do contexto probatório contido nos autos, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. Fundamentos do acórdão recorrido: A sentença não merece reparos, no tema. Inicialmente vale mencionar que, nas razões recursais, a Reclamante sequer descreve as atividades que alega acumular, trazendo alegações genéricas e sem impugnação específica, beirando, ao que parece, a falta de dialeticidade. Com efeito, recaiu sobre a Reclamante o ônus de comprovar as alegações ventiladas, do qual entendo que não se desvencilhou. A testemunha apresentada pela Reclamante, Paulo Ricardo de Santana, em seu depoimento, afirmou, o seguinte: "que trabalhou para a reclamada de outubro/2018 a junho/2022, na função de vendedor; que trabalhou nas lojas de Igarassu e de Paulista; que trabalhou com a reclamante em ambas as lojas; que a reclamante era vendedora; que a reclamante fazia vendas, passava cartão, fazia a contagem dos produtos uma vez no mês, entregava e testava os produtos para os clientes, levava os produtos no estacionamento; que trabalhou em 3 horários: de 7h30 às 19h, de 12h às 21h, e de 14h às 21h..." Entendo que as atividades desenvolvidas pela demandante na empresa eram todas coordenadas e integradas entre si, formando um conjunto de tarefas inerentes àquela para qual a Recorrente foi contratada, não caracterizando o exercício de funções diferenciadas. Logo, mantenho a sentença. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS - VIA S/A

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Daniel Nunes Da Silva e outros x Karina Mendonca Barreto Rodrigues e outros

ID: 329952661

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000875-03.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES DA SILVA SARAH INGRID NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FERREIRA

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL NUNES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000875-03.2021.5.07.0005 (AP) AGRAVANTES: DANIEL NUNES DA SILVA, SARAH INGRID NUNES DA SILVA AGRAVADOS: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES, S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. BLOQUEIOS INFRUTÍFEROS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida na fase de execução trabalhista por meio da qual o Juízo de origem, ao receber a exceção de pré-executividade como impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitou tal impugnação e manteve os sócios da empresa executada, S3 Uniformes Comércio Ltda., no polo passivo da execução, com fundamento na frustração das diligências executórias contra a pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na decisão agravada por ausência de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ausência de citação prévia dos sócios; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para responsabilização dos sócios, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios diante da frustração dos meios executórios contra a pessoa jurídica, independentemente da demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 28, §5º, do CDC e art. 8º da CLT. 4. A ineficácia das diligências executórias, incluindo bloqueios via SISBAJUD, configura insolvência da empresa devedora e legitima a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, por se tratar de medida voltada à efetividade do crédito trabalhista de natureza alimentar. 5. A alegada ausência de citação prévia ou de formal instauração do incidente não enseja nulidade, pois o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados ao longo do procedimento, inclusive com apresentação de defesa pelos sócios e interposição do presente agravo de petição. 6. A atuação do juízo de origem ao determinar medidas executivas urgentes antes da formalização completa do incidente encontra respaldo nos arts. 300 e 301 do CPC/2015, considerando o risco de ineficácia da execução e a natureza provisória dos atos constritivos. 7. Não se constatam vícios processuais ou violação ao devido processo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para responsabilização dos sócios. 2. A ausência de instauração formal prévia do incidente não configura nulidade quando assegurado o contraditório em momento oportuno. 3. Medidas constritivas podem ser adotadas antes da citação dos sócios, com base nos arts. 300 e 301 do CPC, para assegurar a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CPC/2015, arts. 133 a 137, 300, 301; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000076-11.2022.5.07.0009, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, j. 28.05.2025; TRT7, AP 0000008-69.2024.5.07.0016, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, j. 26.05.2025; TRT7, AP 0000718-08.2022.5.07.0001, Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, j. 20.05.2025. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida sob o Id. 2566a73, pela MM. Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que recebeu a exceção de pré-executividade como impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, em seguida, rejeitou referida impugnação, mantendo os sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Na decisão agravada, o juízo de origem assentou que foram infrutíferas as medidas executórias contra a pessoa jurídica executada (S3 Uniformes Comércio Ltda.) e que, ante a frustração dos bloqueios via SISBAJUD e ineficácia das demais ferramentas judiciais, restaria satisfeita a exigência prevista no art. 134, §4º, do CPC, sendo desnecessária a comprovação de abuso de poder, nos moldes do art. 50 do Código Civil, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, ante as especificidades do processo do trabalho. Em sede de agravo de petição (Id 36c45ea), os sócios executados sustentam, em síntese, que a decisão é nula por ausência de instauração formal do incidente, por inexistência de citação prévia dos sócios e por ausência dos pressupostos legais para a responsabilização pessoal, nos moldes do art. 50 do Código Civil, pugnando pela anulação dos atos constritivos já realizados. Subsidiariamente, requerem a improcedência do incidente por ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta apresentada sob ID 2f9cf34, na qual a exequente sustenta a regularidade da decisão impugnada, bem como a higidez da desconsideração da personalidade jurídica à luz da efetividade da execução e da ausência de bens penhoráveis da empresa devedora. Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição cabível na forma do art. 897, "a", da CLT, eis que ataca sentença proferida em sede de execução, via da qual fora rejeitada a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada oposta pelos respectivos sócios. Descabida a exigência de garantia da execução, nos agravos de petição que versam acerca do acolhimento ou rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137, do CPC, 'ex vi' do art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT. Delimitação justificada da matéria prevista no parágrafo 1º, do art. 897, da CLT, que versa unicamente acerca de questões técnico-jurídicas, restando, também por essa via, dispensado o requisito pertinente à delimitação justificada de valores. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de petição, bem como da contraminuta. MÉRITO DA LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à validade da decisão que, rejeitando a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica oposta sob o Id. dee346a (intitulada de exceção de pré-executividade), manteve a responsabilização direta dos sócios da executada, Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva. Insatisfeitos, aduzem os agravantes que não houve a formal instauração do incidente, tampouco a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, como exige o art. 133 e seguintes do CPC. Sustentam, ainda, que não se encontram presentes os pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, não restando demonstrado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com efeito, o art. 50 do Código Civil Brasileiro e seus parágrafo ditam os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, diga-se de passagem, deve ser cogitada apenas de forma excepcional e não como regra, podendo ser admitida quando a sociedade for utilizada para perpetrar fraude à lei ou abuso de direito. Confira-se: [...] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. [...] Como se depreende das normas aplicáveis, o Código Civil consagra a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo, para sua incidência, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tratando-se de medida excepcional e de aplicação restrita. Contudo, no processo do trabalho, adota-se, por força do art. 8º da CLT e com base no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor da desconsideração, segundo a qual basta a demonstração da frustração da execução contra a pessoa jurídica, associada à ausência de bens penhoráveis e à inércia no cumprimento das obrigações trabalhistas, para que se autorize o redirecionamento da execução contra os sócios. Nesse cenário, a exigência de prova de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não se impõe como requisito para a medida, pois, à luz da teoria menor, a responsabilização dos sócios visa resguardar o crédito trabalhista diante da ineficácia da atuação da empresa devedora. Trata-se de interpretação consentânea com os princípios da celeridade, efetividade da execução e proteção do crédito alimentar que informam o processo do trabalho. Em consonância com esse entendimento, esta Corte tem reiteradamente decidido que, frustradas as diligências executivas contra a empresa executada, como bloqueios via SISBAJUD, consultas ao CNIB, INFOJUD e demais meios disponíveis, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que ausente demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando, para tanto, a evidência de insolvência da pessoa jurídica e o não adimplemento da obrigação. Veja-se: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. Adota-se na Justiça do Trabalho a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, §5º do CDC, sendo dispensada a prova sobre desvio de finalidade ou abuso de poder. O que importa - e foi verificado no caso - é que a personalidade jurídica do ex-empregador esteja impedindo ou servindo de obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Correta a decisão que, constatando a inviabilidade da quitação do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, determinou a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000076-11.2022.5.07.0009; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de petição interposto por sócia da empresa executada contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com fundamento no art. 28 do CDC e nos arts. 133 a 137 do CPC/2015.A decisão de primeira instância instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), concedendo prazo para manifestação dos sócios, os quais apresentaram defesa.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em determinar: (i) se foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada; e se houve cerceamento de defesa dos sócios agravantes. III. Razões de decidir4. Os pressupostos legais para a instauração do IDPJ foram observados, conforme o art. 134, do CPC/2015, que admite o incidente em qualquer fase do processo.5. A insolvência da empresa, somada à inexistência de bens passíveis de penhora, caracteriza a necessidade de imputação do patrimônio dos sócios para satisfação do crédito trabalhista, privilegiado por sua natureza alimentar.6. Não se verifica cerceamento de defesa, pois foi oportunizado aos sócios prazo para manifestação, nos termos do art. 135, do CPC/2015.7. A aplicação subsidiária do art. 28, do CDC, reforça a compatibilidade do IDPJ com o processo do trabalho, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A instauração do IDPJ não depende de esgotamento de todos os meios para localizar bens da empresa, bastando a comprovação de sua insolvência. 3. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizado prazo aos sócios para manifestação nos termos legais."Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 28; CPC/2015, arts. 134, 135; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada:TRT7, AP 0000094-97.2020.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000008-69.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO PROVIDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, incluindo o sócio no polo passivo da execução trabalhista. A reclamada não participou da fase cognitiva do processo, tendo sido citada por edital, após esgotamento de diligências para localização. O sócio argumentou violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de demonstração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da citação por edital da reclamada, considerando a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio, mesmo sem demonstração de abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) na forma da teoria maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as diligências para localização da reclamada, tendo sido apresentados dois endereços para citação, inclusive o residencial do sócio, que se mostrou insuficiente. A reclamada não pode se beneficiar de argumentos nitidamente inaceitáveis, para evitar o cumprimento de obrigação judicial.4. Inexitosa a corrente execução contra a pessoa jurídica, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), a qual, em síntese, autoriza o adentramento no patrimônio dos sócios da pessoa jurídica sempre que a proteção patrimonial conferida pela personalidade jurídica possa estar servindo de obstáculo à efetividade da execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, acertado o juízo de origem ao responsabilizar e incluir o(s) sócio(s) executado(s) no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A citação por edital da empresa reclamada é válida quando esgotadas as diligências para localização, sendo ineficaz a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa em face da conduta da própria reclamada em se omitir do processo.2. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastando a insuficiência patrimonial da empresa para responsabilizar os sócios, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica na forma do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CLT, art. 28, §5º, do CDC, art. 50 do Código Civil, art. 1.024 do Código Civil, art. 795, §2º, do CPC, art. 1.052 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) citados no voto. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000718-08.2022.5.07.0001; Data de assinatura: 20-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Ademais, a alegação de nulidade da sentença agravada por ausência de citação prévia dos sócios ou formal instauração do incidente não prospera. Isso porque, conforme autorizam os arts. 300 e 301 do CPC/2015, é lícito ao magistrado, diante da urgência e do risco de dano ou ineficácia da execução, determinar providências imediatas e acautelatórias, como o bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que antes da citação. Tais atos têm natureza provisória e são compatíveis com o regime da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, sobretudo quando há elementos que evidenciam a frustração da execução perante a pessoa jurídica. Por fim, constata-se, na espécie, que, depois de instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, houve o devido franqueamento à ampla defesa e ao contraditório, inclusive com apresentação pelos sócios, na sequência dos atos, do presente agravo de petição, o que corrobora a observância da magistrada de primeiro grau ao princípio do devido processo legal. Assim, não se verifica qualquer nulidade na decisão agravada, tampouco irregularidade processual ou material na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL NUNES DA SILVA

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Daniel Nunes Da Silva e outros x Karina Mendonca Barreto Rodrigues e outros

ID: 329952721

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000875-03.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES DA SILVA SARAH INGRID NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FERREIRA

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL NUNES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000875-03.2021.5.07.0005 (AP) AGRAVANTES: DANIEL NUNES DA SILVA, SARAH INGRID NUNES DA SILVA AGRAVADOS: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES, S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. BLOQUEIOS INFRUTÍFEROS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida na fase de execução trabalhista por meio da qual o Juízo de origem, ao receber a exceção de pré-executividade como impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitou tal impugnação e manteve os sócios da empresa executada, S3 Uniformes Comércio Ltda., no polo passivo da execução, com fundamento na frustração das diligências executórias contra a pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na decisão agravada por ausência de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ausência de citação prévia dos sócios; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para responsabilização dos sócios, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios diante da frustração dos meios executórios contra a pessoa jurídica, independentemente da demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 28, §5º, do CDC e art. 8º da CLT. 4. A ineficácia das diligências executórias, incluindo bloqueios via SISBAJUD, configura insolvência da empresa devedora e legitima a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, por se tratar de medida voltada à efetividade do crédito trabalhista de natureza alimentar. 5. A alegada ausência de citação prévia ou de formal instauração do incidente não enseja nulidade, pois o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados ao longo do procedimento, inclusive com apresentação de defesa pelos sócios e interposição do presente agravo de petição. 6. A atuação do juízo de origem ao determinar medidas executivas urgentes antes da formalização completa do incidente encontra respaldo nos arts. 300 e 301 do CPC/2015, considerando o risco de ineficácia da execução e a natureza provisória dos atos constritivos. 7. Não se constatam vícios processuais ou violação ao devido processo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para responsabilização dos sócios. 2. A ausência de instauração formal prévia do incidente não configura nulidade quando assegurado o contraditório em momento oportuno. 3. Medidas constritivas podem ser adotadas antes da citação dos sócios, com base nos arts. 300 e 301 do CPC, para assegurar a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CPC/2015, arts. 133 a 137, 300, 301; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000076-11.2022.5.07.0009, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, j. 28.05.2025; TRT7, AP 0000008-69.2024.5.07.0016, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, j. 26.05.2025; TRT7, AP 0000718-08.2022.5.07.0001, Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, j. 20.05.2025. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida sob o Id. 2566a73, pela MM. Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que recebeu a exceção de pré-executividade como impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, em seguida, rejeitou referida impugnação, mantendo os sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Na decisão agravada, o juízo de origem assentou que foram infrutíferas as medidas executórias contra a pessoa jurídica executada (S3 Uniformes Comércio Ltda.) e que, ante a frustração dos bloqueios via SISBAJUD e ineficácia das demais ferramentas judiciais, restaria satisfeita a exigência prevista no art. 134, §4º, do CPC, sendo desnecessária a comprovação de abuso de poder, nos moldes do art. 50 do Código Civil, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, ante as especificidades do processo do trabalho. Em sede de agravo de petição (Id 36c45ea), os sócios executados sustentam, em síntese, que a decisão é nula por ausência de instauração formal do incidente, por inexistência de citação prévia dos sócios e por ausência dos pressupostos legais para a responsabilização pessoal, nos moldes do art. 50 do Código Civil, pugnando pela anulação dos atos constritivos já realizados. Subsidiariamente, requerem a improcedência do incidente por ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta apresentada sob ID 2f9cf34, na qual a exequente sustenta a regularidade da decisão impugnada, bem como a higidez da desconsideração da personalidade jurídica à luz da efetividade da execução e da ausência de bens penhoráveis da empresa devedora. Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição cabível na forma do art. 897, "a", da CLT, eis que ataca sentença proferida em sede de execução, via da qual fora rejeitada a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada oposta pelos respectivos sócios. Descabida a exigência de garantia da execução, nos agravos de petição que versam acerca do acolhimento ou rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137, do CPC, 'ex vi' do art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT. Delimitação justificada da matéria prevista no parágrafo 1º, do art. 897, da CLT, que versa unicamente acerca de questões técnico-jurídicas, restando, também por essa via, dispensado o requisito pertinente à delimitação justificada de valores. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de petição, bem como da contraminuta. MÉRITO DA LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à validade da decisão que, rejeitando a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica oposta sob o Id. dee346a (intitulada de exceção de pré-executividade), manteve a responsabilização direta dos sócios da executada, Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva. Insatisfeitos, aduzem os agravantes que não houve a formal instauração do incidente, tampouco a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, como exige o art. 133 e seguintes do CPC. Sustentam, ainda, que não se encontram presentes os pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, não restando demonstrado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com efeito, o art. 50 do Código Civil Brasileiro e seus parágrafo ditam os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, diga-se de passagem, deve ser cogitada apenas de forma excepcional e não como regra, podendo ser admitida quando a sociedade for utilizada para perpetrar fraude à lei ou abuso de direito. Confira-se: [...] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. [...] Como se depreende das normas aplicáveis, o Código Civil consagra a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo, para sua incidência, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tratando-se de medida excepcional e de aplicação restrita. Contudo, no processo do trabalho, adota-se, por força do art. 8º da CLT e com base no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor da desconsideração, segundo a qual basta a demonstração da frustração da execução contra a pessoa jurídica, associada à ausência de bens penhoráveis e à inércia no cumprimento das obrigações trabalhistas, para que se autorize o redirecionamento da execução contra os sócios. Nesse cenário, a exigência de prova de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não se impõe como requisito para a medida, pois, à luz da teoria menor, a responsabilização dos sócios visa resguardar o crédito trabalhista diante da ineficácia da atuação da empresa devedora. Trata-se de interpretação consentânea com os princípios da celeridade, efetividade da execução e proteção do crédito alimentar que informam o processo do trabalho. Em consonância com esse entendimento, esta Corte tem reiteradamente decidido que, frustradas as diligências executivas contra a empresa executada, como bloqueios via SISBAJUD, consultas ao CNIB, INFOJUD e demais meios disponíveis, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que ausente demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando, para tanto, a evidência de insolvência da pessoa jurídica e o não adimplemento da obrigação. Veja-se: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. Adota-se na Justiça do Trabalho a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, §5º do CDC, sendo dispensada a prova sobre desvio de finalidade ou abuso de poder. O que importa - e foi verificado no caso - é que a personalidade jurídica do ex-empregador esteja impedindo ou servindo de obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Correta a decisão que, constatando a inviabilidade da quitação do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, determinou a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000076-11.2022.5.07.0009; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de petição interposto por sócia da empresa executada contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com fundamento no art. 28 do CDC e nos arts. 133 a 137 do CPC/2015.A decisão de primeira instância instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), concedendo prazo para manifestação dos sócios, os quais apresentaram defesa.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em determinar: (i) se foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada; e se houve cerceamento de defesa dos sócios agravantes. III. Razões de decidir4. Os pressupostos legais para a instauração do IDPJ foram observados, conforme o art. 134, do CPC/2015, que admite o incidente em qualquer fase do processo.5. A insolvência da empresa, somada à inexistência de bens passíveis de penhora, caracteriza a necessidade de imputação do patrimônio dos sócios para satisfação do crédito trabalhista, privilegiado por sua natureza alimentar.6. Não se verifica cerceamento de defesa, pois foi oportunizado aos sócios prazo para manifestação, nos termos do art. 135, do CPC/2015.7. A aplicação subsidiária do art. 28, do CDC, reforça a compatibilidade do IDPJ com o processo do trabalho, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A instauração do IDPJ não depende de esgotamento de todos os meios para localizar bens da empresa, bastando a comprovação de sua insolvência. 3. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizado prazo aos sócios para manifestação nos termos legais."Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 28; CPC/2015, arts. 134, 135; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada:TRT7, AP 0000094-97.2020.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000008-69.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO PROVIDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, incluindo o sócio no polo passivo da execução trabalhista. A reclamada não participou da fase cognitiva do processo, tendo sido citada por edital, após esgotamento de diligências para localização. O sócio argumentou violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de demonstração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da citação por edital da reclamada, considerando a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio, mesmo sem demonstração de abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) na forma da teoria maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as diligências para localização da reclamada, tendo sido apresentados dois endereços para citação, inclusive o residencial do sócio, que se mostrou insuficiente. A reclamada não pode se beneficiar de argumentos nitidamente inaceitáveis, para evitar o cumprimento de obrigação judicial.4. Inexitosa a corrente execução contra a pessoa jurídica, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), a qual, em síntese, autoriza o adentramento no patrimônio dos sócios da pessoa jurídica sempre que a proteção patrimonial conferida pela personalidade jurídica possa estar servindo de obstáculo à efetividade da execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, acertado o juízo de origem ao responsabilizar e incluir o(s) sócio(s) executado(s) no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A citação por edital da empresa reclamada é válida quando esgotadas as diligências para localização, sendo ineficaz a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa em face da conduta da própria reclamada em se omitir do processo.2. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastando a insuficiência patrimonial da empresa para responsabilizar os sócios, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica na forma do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CLT, art. 28, §5º, do CDC, art. 50 do Código Civil, art. 1.024 do Código Civil, art. 795, §2º, do CPC, art. 1.052 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) citados no voto. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000718-08.2022.5.07.0001; Data de assinatura: 20-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Ademais, a alegação de nulidade da sentença agravada por ausência de citação prévia dos sócios ou formal instauração do incidente não prospera. Isso porque, conforme autorizam os arts. 300 e 301 do CPC/2015, é lícito ao magistrado, diante da urgência e do risco de dano ou ineficácia da execução, determinar providências imediatas e acautelatórias, como o bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que antes da citação. Tais atos têm natureza provisória e são compatíveis com o regime da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, sobretudo quando há elementos que evidenciam a frustração da execução perante a pessoa jurídica. Por fim, constata-se, na espécie, que, depois de instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, houve o devido franqueamento à ampla defesa e ao contraditório, inclusive com apresentação pelos sócios, na sequência dos atos, do presente agravo de petição, o que corrobora a observância da magistrada de primeiro grau ao princípio do devido processo legal. Assim, não se verifica qualquer nulidade na decisão agravada, tampouco irregularidade processual ou material na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARAH INGRID NUNES DA SILVA

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Daniel Nunes Da Silva e outros x Karina Mendonca Barreto Rodrigues e outros

ID: 329952760

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000875-03.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES DA SILVA SARAH INGRID NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FERREIRA

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL NUNES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000875-03.2021.5.07.0005 (AP) AGRAVANTES: DANIEL NUNES DA SILVA, SARAH INGRID NUNES DA SILVA AGRAVADOS: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES, S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. BLOQUEIOS INFRUTÍFEROS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida na fase de execução trabalhista por meio da qual o Juízo de origem, ao receber a exceção de pré-executividade como impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitou tal impugnação e manteve os sócios da empresa executada, S3 Uniformes Comércio Ltda., no polo passivo da execução, com fundamento na frustração das diligências executórias contra a pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na decisão agravada por ausência de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ausência de citação prévia dos sócios; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para responsabilização dos sócios, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios diante da frustração dos meios executórios contra a pessoa jurídica, independentemente da demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 28, §5º, do CDC e art. 8º da CLT. 4. A ineficácia das diligências executórias, incluindo bloqueios via SISBAJUD, configura insolvência da empresa devedora e legitima a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, por se tratar de medida voltada à efetividade do crédito trabalhista de natureza alimentar. 5. A alegada ausência de citação prévia ou de formal instauração do incidente não enseja nulidade, pois o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados ao longo do procedimento, inclusive com apresentação de defesa pelos sócios e interposição do presente agravo de petição. 6. A atuação do juízo de origem ao determinar medidas executivas urgentes antes da formalização completa do incidente encontra respaldo nos arts. 300 e 301 do CPC/2015, considerando o risco de ineficácia da execução e a natureza provisória dos atos constritivos. 7. Não se constatam vícios processuais ou violação ao devido processo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para responsabilização dos sócios. 2. A ausência de instauração formal prévia do incidente não configura nulidade quando assegurado o contraditório em momento oportuno. 3. Medidas constritivas podem ser adotadas antes da citação dos sócios, com base nos arts. 300 e 301 do CPC, para assegurar a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CPC/2015, arts. 133 a 137, 300, 301; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000076-11.2022.5.07.0009, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, j. 28.05.2025; TRT7, AP 0000008-69.2024.5.07.0016, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, j. 26.05.2025; TRT7, AP 0000718-08.2022.5.07.0001, Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, j. 20.05.2025. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida sob o Id. 2566a73, pela MM. Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que recebeu a exceção de pré-executividade como impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, em seguida, rejeitou referida impugnação, mantendo os sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Na decisão agravada, o juízo de origem assentou que foram infrutíferas as medidas executórias contra a pessoa jurídica executada (S3 Uniformes Comércio Ltda.) e que, ante a frustração dos bloqueios via SISBAJUD e ineficácia das demais ferramentas judiciais, restaria satisfeita a exigência prevista no art. 134, §4º, do CPC, sendo desnecessária a comprovação de abuso de poder, nos moldes do art. 50 do Código Civil, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, ante as especificidades do processo do trabalho. Em sede de agravo de petição (Id 36c45ea), os sócios executados sustentam, em síntese, que a decisão é nula por ausência de instauração formal do incidente, por inexistência de citação prévia dos sócios e por ausência dos pressupostos legais para a responsabilização pessoal, nos moldes do art. 50 do Código Civil, pugnando pela anulação dos atos constritivos já realizados. Subsidiariamente, requerem a improcedência do incidente por ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta apresentada sob ID 2f9cf34, na qual a exequente sustenta a regularidade da decisão impugnada, bem como a higidez da desconsideração da personalidade jurídica à luz da efetividade da execução e da ausência de bens penhoráveis da empresa devedora. Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição cabível na forma do art. 897, "a", da CLT, eis que ataca sentença proferida em sede de execução, via da qual fora rejeitada a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada oposta pelos respectivos sócios. Descabida a exigência de garantia da execução, nos agravos de petição que versam acerca do acolhimento ou rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137, do CPC, 'ex vi' do art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT. Delimitação justificada da matéria prevista no parágrafo 1º, do art. 897, da CLT, que versa unicamente acerca de questões técnico-jurídicas, restando, também por essa via, dispensado o requisito pertinente à delimitação justificada de valores. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de petição, bem como da contraminuta. MÉRITO DA LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à validade da decisão que, rejeitando a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica oposta sob o Id. dee346a (intitulada de exceção de pré-executividade), manteve a responsabilização direta dos sócios da executada, Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva. Insatisfeitos, aduzem os agravantes que não houve a formal instauração do incidente, tampouco a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, como exige o art. 133 e seguintes do CPC. Sustentam, ainda, que não se encontram presentes os pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, não restando demonstrado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com efeito, o art. 50 do Código Civil Brasileiro e seus parágrafo ditam os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, diga-se de passagem, deve ser cogitada apenas de forma excepcional e não como regra, podendo ser admitida quando a sociedade for utilizada para perpetrar fraude à lei ou abuso de direito. Confira-se: [...] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. [...] Como se depreende das normas aplicáveis, o Código Civil consagra a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo, para sua incidência, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tratando-se de medida excepcional e de aplicação restrita. Contudo, no processo do trabalho, adota-se, por força do art. 8º da CLT e com base no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor da desconsideração, segundo a qual basta a demonstração da frustração da execução contra a pessoa jurídica, associada à ausência de bens penhoráveis e à inércia no cumprimento das obrigações trabalhistas, para que se autorize o redirecionamento da execução contra os sócios. Nesse cenário, a exigência de prova de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não se impõe como requisito para a medida, pois, à luz da teoria menor, a responsabilização dos sócios visa resguardar o crédito trabalhista diante da ineficácia da atuação da empresa devedora. Trata-se de interpretação consentânea com os princípios da celeridade, efetividade da execução e proteção do crédito alimentar que informam o processo do trabalho. Em consonância com esse entendimento, esta Corte tem reiteradamente decidido que, frustradas as diligências executivas contra a empresa executada, como bloqueios via SISBAJUD, consultas ao CNIB, INFOJUD e demais meios disponíveis, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que ausente demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando, para tanto, a evidência de insolvência da pessoa jurídica e o não adimplemento da obrigação. Veja-se: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. Adota-se na Justiça do Trabalho a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, §5º do CDC, sendo dispensada a prova sobre desvio de finalidade ou abuso de poder. O que importa - e foi verificado no caso - é que a personalidade jurídica do ex-empregador esteja impedindo ou servindo de obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Correta a decisão que, constatando a inviabilidade da quitação do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, determinou a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000076-11.2022.5.07.0009; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de petição interposto por sócia da empresa executada contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com fundamento no art. 28 do CDC e nos arts. 133 a 137 do CPC/2015.A decisão de primeira instância instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), concedendo prazo para manifestação dos sócios, os quais apresentaram defesa.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em determinar: (i) se foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada; e se houve cerceamento de defesa dos sócios agravantes. III. Razões de decidir4. Os pressupostos legais para a instauração do IDPJ foram observados, conforme o art. 134, do CPC/2015, que admite o incidente em qualquer fase do processo.5. A insolvência da empresa, somada à inexistência de bens passíveis de penhora, caracteriza a necessidade de imputação do patrimônio dos sócios para satisfação do crédito trabalhista, privilegiado por sua natureza alimentar.6. Não se verifica cerceamento de defesa, pois foi oportunizado aos sócios prazo para manifestação, nos termos do art. 135, do CPC/2015.7. A aplicação subsidiária do art. 28, do CDC, reforça a compatibilidade do IDPJ com o processo do trabalho, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A instauração do IDPJ não depende de esgotamento de todos os meios para localizar bens da empresa, bastando a comprovação de sua insolvência. 3. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizado prazo aos sócios para manifestação nos termos legais."Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 28; CPC/2015, arts. 134, 135; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada:TRT7, AP 0000094-97.2020.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000008-69.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO PROVIDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, incluindo o sócio no polo passivo da execução trabalhista. A reclamada não participou da fase cognitiva do processo, tendo sido citada por edital, após esgotamento de diligências para localização. O sócio argumentou violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de demonstração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da citação por edital da reclamada, considerando a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio, mesmo sem demonstração de abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) na forma da teoria maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as diligências para localização da reclamada, tendo sido apresentados dois endereços para citação, inclusive o residencial do sócio, que se mostrou insuficiente. A reclamada não pode se beneficiar de argumentos nitidamente inaceitáveis, para evitar o cumprimento de obrigação judicial.4. Inexitosa a corrente execução contra a pessoa jurídica, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), a qual, em síntese, autoriza o adentramento no patrimônio dos sócios da pessoa jurídica sempre que a proteção patrimonial conferida pela personalidade jurídica possa estar servindo de obstáculo à efetividade da execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, acertado o juízo de origem ao responsabilizar e incluir o(s) sócio(s) executado(s) no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A citação por edital da empresa reclamada é válida quando esgotadas as diligências para localização, sendo ineficaz a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa em face da conduta da própria reclamada em se omitir do processo.2. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastando a insuficiência patrimonial da empresa para responsabilizar os sócios, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica na forma do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CLT, art. 28, §5º, do CDC, art. 50 do Código Civil, art. 1.024 do Código Civil, art. 795, §2º, do CPC, art. 1.052 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) citados no voto. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000718-08.2022.5.07.0001; Data de assinatura: 20-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Ademais, a alegação de nulidade da sentença agravada por ausência de citação prévia dos sócios ou formal instauração do incidente não prospera. Isso porque, conforme autorizam os arts. 300 e 301 do CPC/2015, é lícito ao magistrado, diante da urgência e do risco de dano ou ineficácia da execução, determinar providências imediatas e acautelatórias, como o bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que antes da citação. Tais atos têm natureza provisória e são compatíveis com o regime da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, sobretudo quando há elementos que evidenciam a frustração da execução perante a pessoa jurídica. Por fim, constata-se, na espécie, que, depois de instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, houve o devido franqueamento à ampla defesa e ao contraditório, inclusive com apresentação pelos sócios, na sequência dos atos, do presente agravo de petição, o que corrobora a observância da magistrada de primeiro grau ao princípio do devido processo legal. Assim, não se verifica qualquer nulidade na decisão agravada, tampouco irregularidade processual ou material na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES

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Daniel Nunes Da Silva e outros x Karina Mendonca Barreto Rodrigues e outros

ID: 329952810

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000875-03.2021.5.07.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES DA SILVA SARAH INGRID NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FERREIRA

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000875-03.2021.5.07.0005 AGRAVANTE: DANIEL NUNES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000875-03.2021.5.07.0005 (AP) AGRAVANTES: DANIEL NUNES DA SILVA, SARAH INGRID NUNES DA SILVA AGRAVADOS: KARINA MENDONCA BARRETO RODRIGUES, S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. BLOQUEIOS INFRUTÍFEROS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida na fase de execução trabalhista por meio da qual o Juízo de origem, ao receber a exceção de pré-executividade como impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitou tal impugnação e manteve os sócios da empresa executada, S3 Uniformes Comércio Ltda., no polo passivo da execução, com fundamento na frustração das diligências executórias contra a pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na decisão agravada por ausência de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ausência de citação prévia dos sócios; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para responsabilização dos sócios, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios diante da frustração dos meios executórios contra a pessoa jurídica, independentemente da demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 28, §5º, do CDC e art. 8º da CLT. 4. A ineficácia das diligências executórias, incluindo bloqueios via SISBAJUD, configura insolvência da empresa devedora e legitima a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, por se tratar de medida voltada à efetividade do crédito trabalhista de natureza alimentar. 5. A alegada ausência de citação prévia ou de formal instauração do incidente não enseja nulidade, pois o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados ao longo do procedimento, inclusive com apresentação de defesa pelos sócios e interposição do presente agravo de petição. 6. A atuação do juízo de origem ao determinar medidas executivas urgentes antes da formalização completa do incidente encontra respaldo nos arts. 300 e 301 do CPC/2015, considerando o risco de ineficácia da execução e a natureza provisória dos atos constritivos. 7. Não se constatam vícios processuais ou violação ao devido processo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para responsabilização dos sócios. 2. A ausência de instauração formal prévia do incidente não configura nulidade quando assegurado o contraditório em momento oportuno. 3. Medidas constritivas podem ser adotadas antes da citação dos sócios, com base nos arts. 300 e 301 do CPC, para assegurar a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CPC/2015, arts. 133 a 137, 300, 301; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT7, AP 0000076-11.2022.5.07.0009, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, j. 28.05.2025; TRT7, AP 0000008-69.2024.5.07.0016, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, j. 26.05.2025; TRT7, AP 0000718-08.2022.5.07.0001, Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, j. 20.05.2025. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto por Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva contra sentença proferida sob o Id. 2566a73, pela MM. Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que recebeu a exceção de pré-executividade como impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, em seguida, rejeitou referida impugnação, mantendo os sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Na decisão agravada, o juízo de origem assentou que foram infrutíferas as medidas executórias contra a pessoa jurídica executada (S3 Uniformes Comércio Ltda.) e que, ante a frustração dos bloqueios via SISBAJUD e ineficácia das demais ferramentas judiciais, restaria satisfeita a exigência prevista no art. 134, §4º, do CPC, sendo desnecessária a comprovação de abuso de poder, nos moldes do art. 50 do Código Civil, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, ante as especificidades do processo do trabalho. Em sede de agravo de petição (Id 36c45ea), os sócios executados sustentam, em síntese, que a decisão é nula por ausência de instauração formal do incidente, por inexistência de citação prévia dos sócios e por ausência dos pressupostos legais para a responsabilização pessoal, nos moldes do art. 50 do Código Civil, pugnando pela anulação dos atos constritivos já realizados. Subsidiariamente, requerem a improcedência do incidente por ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta apresentada sob ID 2f9cf34, na qual a exequente sustenta a regularidade da decisão impugnada, bem como a higidez da desconsideração da personalidade jurídica à luz da efetividade da execução e da ausência de bens penhoráveis da empresa devedora. Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição cabível na forma do art. 897, "a", da CLT, eis que ataca sentença proferida em sede de execução, via da qual fora rejeitada a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada oposta pelos respectivos sócios. Descabida a exigência de garantia da execução, nos agravos de petição que versam acerca do acolhimento ou rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137, do CPC, 'ex vi' do art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT. Delimitação justificada da matéria prevista no parágrafo 1º, do art. 897, da CLT, que versa unicamente acerca de questões técnico-jurídicas, restando, também por essa via, dispensado o requisito pertinente à delimitação justificada de valores. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do agravo de petição, bem como da contraminuta. MÉRITO DA LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à validade da decisão que, rejeitando a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica oposta sob o Id. dee346a (intitulada de exceção de pré-executividade), manteve a responsabilização direta dos sócios da executada, Sarah Ingrid Nunes da Silva e Daniel Nunes da Silva. Insatisfeitos, aduzem os agravantes que não houve a formal instauração do incidente, tampouco a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, como exige o art. 133 e seguintes do CPC. Sustentam, ainda, que não se encontram presentes os pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, não restando demonstrado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com efeito, o art. 50 do Código Civil Brasileiro e seus parágrafo ditam os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, diga-se de passagem, deve ser cogitada apenas de forma excepcional e não como regra, podendo ser admitida quando a sociedade for utilizada para perpetrar fraude à lei ou abuso de direito. Confira-se: [...] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. [...] Como se depreende das normas aplicáveis, o Código Civil consagra a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo, para sua incidência, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tratando-se de medida excepcional e de aplicação restrita. Contudo, no processo do trabalho, adota-se, por força do art. 8º da CLT e com base no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor da desconsideração, segundo a qual basta a demonstração da frustração da execução contra a pessoa jurídica, associada à ausência de bens penhoráveis e à inércia no cumprimento das obrigações trabalhistas, para que se autorize o redirecionamento da execução contra os sócios. Nesse cenário, a exigência de prova de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não se impõe como requisito para a medida, pois, à luz da teoria menor, a responsabilização dos sócios visa resguardar o crédito trabalhista diante da ineficácia da atuação da empresa devedora. Trata-se de interpretação consentânea com os princípios da celeridade, efetividade da execução e proteção do crédito alimentar que informam o processo do trabalho. Em consonância com esse entendimento, esta Corte tem reiteradamente decidido que, frustradas as diligências executivas contra a empresa executada, como bloqueios via SISBAJUD, consultas ao CNIB, INFOJUD e demais meios disponíveis, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que ausente demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando, para tanto, a evidência de insolvência da pessoa jurídica e o não adimplemento da obrigação. Veja-se: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA OBJETIVA. Adota-se na Justiça do Trabalho a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, §5º do CDC, sendo dispensada a prova sobre desvio de finalidade ou abuso de poder. O que importa - e foi verificado no caso - é que a personalidade jurídica do ex-empregador esteja impedindo ou servindo de obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Correta a decisão que, constatando a inviabilidade da quitação do crédito trabalhista pela pessoa jurídica, determinou a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000076-11.2022.5.07.0009; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de petição interposto por sócia da empresa executada contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com fundamento no art. 28 do CDC e nos arts. 133 a 137 do CPC/2015.A decisão de primeira instância instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), concedendo prazo para manifestação dos sócios, os quais apresentaram defesa.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em determinar: (i) se foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada; e se houve cerceamento de defesa dos sócios agravantes. III. Razões de decidir4. Os pressupostos legais para a instauração do IDPJ foram observados, conforme o art. 134, do CPC/2015, que admite o incidente em qualquer fase do processo.5. A insolvência da empresa, somada à inexistência de bens passíveis de penhora, caracteriza a necessidade de imputação do patrimônio dos sócios para satisfação do crédito trabalhista, privilegiado por sua natureza alimentar.6. Não se verifica cerceamento de defesa, pois foi oportunizado aos sócios prazo para manifestação, nos termos do art. 135, do CPC/2015.7. A aplicação subsidiária do art. 28, do CDC, reforça a compatibilidade do IDPJ com o processo do trabalho, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A instauração do IDPJ não depende de esgotamento de todos os meios para localizar bens da empresa, bastando a comprovação de sua insolvência. 3. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizado prazo aos sócios para manifestação nos termos legais."Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 28; CPC/2015, arts. 134, 135; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada:TRT7, AP 0000094-97.2020.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000008-69.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 26-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO PROVIDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, incluindo o sócio no polo passivo da execução trabalhista. A reclamada não participou da fase cognitiva do processo, tendo sido citada por edital, após esgotamento de diligências para localização. O sócio argumentou violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de demonstração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da citação por edital da reclamada, considerando a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio, mesmo sem demonstração de abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) na forma da teoria maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as diligências para localização da reclamada, tendo sido apresentados dois endereços para citação, inclusive o residencial do sócio, que se mostrou insuficiente. A reclamada não pode se beneficiar de argumentos nitidamente inaceitáveis, para evitar o cumprimento de obrigação judicial.4. Inexitosa a corrente execução contra a pessoa jurídica, aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), a qual, em síntese, autoriza o adentramento no patrimônio dos sócios da pessoa jurídica sempre que a proteção patrimonial conferida pela personalidade jurídica possa estar servindo de obstáculo à efetividade da execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, acertado o juízo de origem ao responsabilizar e incluir o(s) sócio(s) executado(s) no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A citação por edital da empresa reclamada é válida quando esgotadas as diligências para localização, sendo ineficaz a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa em face da conduta da própria reclamada em se omitir do processo.2. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), bastando a insuficiência patrimonial da empresa para responsabilizar os sócios, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica na forma do Código Civil.Dispositivos relevantes citados: Art. 8º da CLT, art. 28, §5º, do CDC, art. 50 do Código Civil, art. 1.024 do Código Civil, art. 795, §2º, do CPC, art. 1.052 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) citados no voto. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000718-08.2022.5.07.0001; Data de assinatura: 20-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Ademais, a alegação de nulidade da sentença agravada por ausência de citação prévia dos sócios ou formal instauração do incidente não prospera. Isso porque, conforme autorizam os arts. 300 e 301 do CPC/2015, é lícito ao magistrado, diante da urgência e do risco de dano ou ineficácia da execução, determinar providências imediatas e acautelatórias, como o bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que antes da citação. Tais atos têm natureza provisória e são compatíveis com o regime da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, sobretudo quando há elementos que evidenciam a frustração da execução perante a pessoa jurídica. Por fim, constata-se, na espécie, que, depois de instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, houve o devido franqueamento à ampla defesa e ao contraditório, inclusive com apresentação pelos sócios, na sequência dos atos, do presente agravo de petição, o que corrobora a observância da magistrada de primeiro grau ao princípio do devido processo legal. Assim, não se verifica qualquer nulidade na decisão agravada, tampouco irregularidade processual ou material na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S3 UNIFORMES COMERCIO LTDA

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Processo nº 0000008-14.1996.8.05.0030

ID: 303381565

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-14.1996.8.05.0030

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS PUREZA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-14.1996.8.05.0030 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000008-14.1996.8.05.0030 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MILAGRES e outros Advogado(s): EXECUTADO: COMERCIAL DE MOVEIS PUREZA LTDA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Passados vários anos, foram inexitosas as tentativas de localização do executado/bens penhoráveis. Ademais, o presente feito está suspenso por prazo superior a 5 anos, com intimação do exequente para dar andamento ao feito/manifestar-se sobre a prescrição, tendo permanecido inerte. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico tratar-se de Execução Fiscal ajuizada há vários anos, sem que houvesse ato concreto de recebimento do crédito tributário. Seja pela ausência de citação válida do executado, seja pela ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente em andamento, causando graves danos ao exercício da jurisdição pelo acúmulo de processos inúteis, bem como pela insegurança jurídica causada à parte que permanece devedora por tempo indeterminado, em flagrante insegurança jurídica. Afinal, a regra do ordenamento jurídico brasileiro é a prescrição. Nessa toada, a Lei de Execução Fiscal previu o seguinte no artigo 40 da Lei 6.830/1.980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.(…) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, o STF, analisando o art. 40 da LEP, decidiu, em Repercussão Geral: TEMA 0390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. (RE 636562) Ademais, o STJ também possui entendimento vinculante sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto o presente feito encontra-se suspenso há mais de 6 anos, sem que a parte exequente se manifestasse com atos executivos concretos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. A Fazenda Pública é isenta das custas, na forma do art. 39, da Lei 6830/80. R.P.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário - artigo 496 do CPC. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para análise do pedido de retratação. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

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