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"0000462-06.2024.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 375 de 390

Sirlei Pereira Dos Santos x Município De Arapongas/Pr

ID: 291536697

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015126-94.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR GUEDES MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015126-94.2024.8.16.0045 Processo: 0015126-94.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): Sirlei Pereira dos Santos Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Sirlei Pereira dos Santos contra Município de Arapongas, pleiteando, em síntese, a declaração de correção da base de cálculo fixada para pagamento do adicional de insalubridade, considerando o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e, por consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças pecuniárias anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexos em gratificação natalina, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e horas extras. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou inexistir qualquer ilegalidade acerca do indexador de base de cálculo para o sobredito adicional. Foi apresentado réplica. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Prejudicial de mérito – prescrição quinquenal: Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. A tese foi assentada através da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Destarte, delimito a análise da pretensão condenatória ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias nos adicionais vencidos aos últimos 05 (cinco) anos, retroativas da data da propositura da demanda. c) Mérito: Registra-se, primeiramente, ser incontroverso nos autos a admissão da parte reclamante como Agente Comunitário de Saúde, e que recebia adicional de insalubridade sobre vinculado ao salário-mínimo, além de que a norma em destaque na relação jurídica existente entre as partes é a Lei Municipal nº. 4.451/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas) e a Lei Federal nº. 11.350/2006, a qual, regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. No âmbito municipal, o pagamento do adicional de insalubridade é regulamentado no art. 106, da Lei Municipal nº. 4.451/2016, com a seguinte redação: Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Com o advento da Lei Municipal nº. 5.376/2025, a redação do dispositivo acima transcrito foi alterada, com vigência a partir de 01.02.2025, passando a dispor o seguinte: Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) calculados sobre o valor fixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), utilizado especificamente como indexador do adicional de insalubridade, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Parágrafo único. O indexador do adicional de insalubridade fixado no caput será reajustado anualmente, nos mesmos índices e ato normativo da revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo". (Redação dada pela Lei nº 5376/2025) Por outro lado, na esfera federal, sobre a categoria profissional ficou regulamentado nos §§ 1º e 3º, do art. 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006, o seguinte: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) [...] § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) Note-se que a redação anterior do dispositivo legal municipal que fixava como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo nacional, afronta o disposto no art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, o precedente vinculante e a norma constitucional retromencionados assim preconizam: Súmula Vinculante n. 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Art. 7º CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Nada obstante, o entendimento jurisprudencial majoritário, e específico, das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se consolidou no sentido de que, relacionado as categorias profissionais de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemia, deve ser aplicado o disposto na Lei Federal nº. 11.350/2006, ante ao princípio da especialidade e da novidade, notadamente, ante ao julgamento do Tema 1132/STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal nº. 12.994/2014 e Emendas Constitucionais nº 63/2010 e 120/2022, nas quais se estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico das categorias profissionais em questão. Confiram-se as ementas a seguir: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ART. 9º-A, §3º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 QUE É IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AOS ACE’S E ACS’S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA NOVIDADE. LEI FEDERAL QUE SE TRATA DE NORMA MAIS NOVA E ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA. TEMA 1132/STF QUE RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.994/2014 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E 120/2022. ART. 198, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DE ACE’S E ACS’S. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000462-85.2023.8.16.0112 RecIno; 0011875-42.2022.8.16.0044 RecIno). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000919-82.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.06.2024) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO ART. 9º-A, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 –VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/STF – CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS – INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003078-73.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.08.2024) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003078-73.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.08.2024) Sendo assim, sendo competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico das categorias profissionais em questão, com fulcro nos §§ 1º e 3º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006, entendo que a demanda é procedente a fim de ser aplicado como indexador do adicional de insalubridade o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por Sirlei Pereira dos Santos contra Município de Arapongas, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para fins de: a) declarar a inconstitucionalidade da utilização do indexador previsto no art. 106 da Lei Municipal nº. 4.451/16 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas) com relação aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; b) declarar que para cumprimento das condenações abaixo, obrigações vencidas e vincendas, deverá ser adotado o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na respectiva data de vencimento e/ou pagamento, com fulcro nos §§ 1º e 3º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006; c) condenar o ente público reclamado ao pagamento de eventuais diferenças salariais vencidas no últimos 05 (cinco) anos, com reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras, a partir da data do ajuizamento da presente demanda, corrigido pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC 113/2021, art. 3º), desde a data de cada vencimento; d) condenar o ente público a implementar em folha de pagamento as diferenças salariais vincendas, mediante adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade, com reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000462-76.2021.4.03.6312

ID: 291574183

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000462-76.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BLANCO VERGAMINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000462-76.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: PAULO ROBERTO BLANCO VERGAMINI Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA ALVES DE A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000462-76.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: PAULO ROBERTO BLANCO VERGAMINI Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO - SP201369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Valéria Vilma Rodrigues x Município De Arapongas/Pr

ID: 275531213

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015033-34.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIA VILMA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RENATO DALLA COSTA

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OSVALDIR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA CRISTINA DA SILVA

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JULIO CESAR DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015033-34.2024.8.16.0045 Processo: 0015033-34.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): VALÉRIA VILMA RODRIGUES Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Valéria Vilma Rodrigues contra Município de Arapongas, pleiteando, em síntese, a declaração de correção da base de cálculo fixada para pagamento do adicional de insalubridade, considerando o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e, por consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças pecuniárias anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexos em gratificação natalina, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e horas extras. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou inexistir qualquer ilegalidade acerca do indexador de base de cálculo para o sobredito adicional. Foi apresentado réplica. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Prejudicial de mérito – prescrição quinquenal: Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. A tese foi assentada através da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Destarte, delimito a análise da pretensão condenatória ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias nos adicionais vencidos aos últimos 05 (cinco) anos, retroativas da data da propositura da demanda. c) Mérito: Registra-se, primeiramente, ser incontroverso nos autos a admissão da parte reclamante como Agente Comunitário de Saúde, e que recebia adicional de insalubridade sobre vinculado ao salário-mínimo, além de que a norma em destaque na relação jurídica existente entre as partes é a Lei Municipal nº. 4.451/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas) e a Lei Federal nº. 11.350/2006, a qual, regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. No âmbito municipal, o pagamento do adicional de insalubridade é regulamentado no art. 106, da Lei Municipal nº. 4.451/2016, com a seguinte redação: Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Com o advento da Lei Municipal nº. 5.376/2025, a redação do dispositivo acima transcrito foi alterada, com vigência a partir de 01.02.2025, passando a dispor o seguinte: Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) calculados sobre o valor fixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), utilizado especificamente como indexador do adicional de insalubridade, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Parágrafo único. O indexador do adicional de insalubridade fixado no caput será reajustado anualmente, nos mesmos índices e ato normativo da revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo". (Redação dada pela Lei nº 5376/2025) Por outro lado, na esfera federal, sobre a categoria profissional ficou regulamentado nos §§ 1º e 3º, do art. 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006, o seguinte: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) [...] § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) Note-se que a redação anterior do dispositivo legal municipal que fixava como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo nacional, afronta o disposto no art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, o precedente vinculante e a norma constitucional retromencionados assim preconizam: Súmula Vinculante n. 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Art. 7º CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Nada obstante, o entendimento jurisprudencial majoritário, e específico, das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se consolidou no sentido de que, relacionado as categorias profissionais de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemia, deve ser aplicado o disposto na Lei Federal nº. 11.350/2006, ante ao princípio da especialidade e da novidade, notadamente, ante ao julgamento do Tema 1132/STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal nº. 12.994/2014 e Emendas Constitucionais nº 63/2010 e 120/2022, nas quais se estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico das categorias profissionais em questão. Confiram-se as ementas a seguir: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ART. 9º-A, §3º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 QUE É IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AOS ACE’S E ACS’S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA NOVIDADE. LEI FEDERAL QUE SE TRATA DE NORMA MAIS NOVA E ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA. TEMA 1132/STF QUE RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.994/2014 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E 120/2022. ART. 198, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DE ACE’S E ACS’S. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000462-85.2023.8.16.0112 RecIno; 0011875-42.2022.8.16.0044 RecIno). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000919-82.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.06.2024) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO ART. 9º-A, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 –VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/STF – CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS – INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003078-73.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.08.2024) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003078-73.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.08.2024) Sendo assim, sendo competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico das categorias profissionais em questão, com fulcro nos §§ 1º e 3º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006, entendo que a demanda é procedente a fim de ser aplicado como indexador do adicional de insalubridade o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por Valéria Vilma Rodrigues contra Município de Arapongas, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para fins de: a) declarar a inconstitucionalidade da utilização do indexador previsto no art. 106 da Lei Municipal nº. 4.451/16 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas) com relação aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; b) declarar que para cumprimento das condenações abaixo, obrigações vencidas e vincendas, deverá ser adotado o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na respectiva data de vencimento e/ou pagamento, com fulcro nos §§ 1º e 3º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006; c) condenar o ente público reclamado ao pagamento de eventuais diferenças salariais vencidas no últimos 05 (cinco) anos, com reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras, a partir da data do ajuizamento da presente demanda, corrigido pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC 113/2021, art. 3º), desde a data de cada vencimento; d) condenar o ente público a implementar em folha de pagamento as diferenças salariais vincendas, mediante adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade, com reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Leandro Cardoso Moreira x Município De Arapongas/Pr

ID: 275531219

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015021-20.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARDOSO MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RENATO DALLA COSTA

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OSVALDIR DA SILVA

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JANAINA CRISTINA DA SILVA

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JULIO CESAR DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015021-20.2024.8.16.0045 Processo: 0015021-20.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Leandro Cardoso Moreira Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Leandro Cardoso Moreira contra Município de Arapongas, pleiteando, em síntese, a declaração de correção da base de cálculo fixada para pagamento do adicional de insalubridade, considerando o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e, por consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças pecuniárias anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexos em gratificação natalina, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e horas extras. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou inexistir qualquer ilegalidade acerca do indexador de base de cálculo para o sobredito adicional. Foi apresentado réplica. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Prejudicial de mérito – prescrição quinquenal: Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. A tese foi assentada através da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Destarte, delimito a análise da pretensão condenatória ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias nos adicionais vencidos aos últimos 05 (cinco) anos, retroativas da data da propositura da demanda. c) Mérito: Registra-se, primeiramente, ser incontroverso nos autos a admissão da parte reclamante como Agente Comunitário de Saúde, e que recebia adicional de insalubridade sobre vinculado ao salário-mínimo, além de que a norma em destaque na relação jurídica existente entre as partes é a Lei Municipal nº. 4.451/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas) e a Lei Federal nº. 11.350/2006, a qual, regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. No âmbito municipal, o pagamento do adicional de insalubridade é regulamentado no art. 106, da Lei Municipal nº. 4.451/2016, com a seguinte redação: Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Com o advento da Lei Municipal nº. 5.376/2025, a redação do dispositivo acima transcrito foi alterada, com vigência a partir de 01.02.2025, passando a dispor o seguinte: Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) calculados sobre o valor fixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), utilizado especificamente como indexador do adicional de insalubridade, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Parágrafo único. O indexador do adicional de insalubridade fixado no caput será reajustado anualmente, nos mesmos índices e ato normativo da revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo". (Redação dada pela Lei nº 5376/2025) Por outro lado, na esfera federal, sobre a categoria profissional ficou regulamentado nos §§ 1º e 3º, do art. 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006, o seguinte: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) [...] § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) Note-se que a redação anterior do dispositivo legal municipal que fixava como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo nacional, afronta o disposto no art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, o precedente vinculante e a norma constitucional retromencionados assim preconizam: Súmula Vinculante n. 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Art. 7º CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Nada obstante, o entendimento jurisprudencial majoritário, e específico, das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se consolidou no sentido de que, relacionado as categorias profissionais de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemia, deve ser aplicado o disposto na Lei Federal nº. 11.350/2006, ante ao princípio da especialidade e da novidade, notadamente, ante ao julgamento do Tema 1132/STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal nº. 12.994/2014 e Emendas Constitucionais nº 63/2010 e 120/2022, nas quais se estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico das categorias profissionais em questão. Confiram-se as ementas a seguir: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ART. 9º-A, §3º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 QUE É IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AOS ACE’S E ACS’S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA NOVIDADE. LEI FEDERAL QUE SE TRATA DE NORMA MAIS NOVA E ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA. TEMA 1132/STF QUE RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.994/2014 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E 120/2022. ART. 198, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DE ACE’S E ACS’S. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000462-85.2023.8.16.0112 RecIno; 0011875-42.2022.8.16.0044 RecIno). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000919-82.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.06.2024) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO ART. 9º-A, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 –VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/STF – CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS – INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003078-73.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.08.2024) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003078-73.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.08.2024) Sendo assim, sendo competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico das categorias profissionais em questão, com fulcro nos §§ 1º e 3º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006, entendo que a demanda é procedente a fim de ser aplicado como indexador do adicional de insalubridade o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por Leandro Cardoso Moreira contra Município de Arapongas, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para fins de: a) declarar a inconstitucionalidade da utilização do indexador previsto no art. 106 da Lei Municipal nº. 4.451/16 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas) com relação aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; b) declarar que para cumprimento das condenações abaixo, obrigações vencidas e vincendas, deverá ser adotado o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na respectiva data de vencimento e/ou pagamento, com fulcro nos §§ 1º e 3º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006; c) condenar o ente público reclamado ao pagamento de eventuais diferenças salariais vencidas no últimos 05 (cinco) anos, com reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras, a partir da data do ajuizamento da presente demanda, corrigido pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC 113/2021, art. 3º), desde a data de cada vencimento; d) condenar o ente público a implementar em folha de pagamento as diferenças salariais vincendas, mediante adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade, com reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Marcos Antonio Nascimento Almeida e outros x Municipio De Itamari

ID: 334228647

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8001841-84.2024.8.05.0082

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA MARIA JOSE MARINHO DE ANDRADE THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAMARI

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA

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THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001841-84.2024.8.05.0082 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001841-84.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: MARIA JOSE MARINHO DE ANDRADE Advogado(s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806), MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB:BA58183) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança movida por MARIA JOSE MARINHO DE ANDRADE, contra o MUNICÍPIO DE ITAMARI, conforme pretensões expostas na exordial. Narrou a autora que é servidora efetiva do Município de Itamari, incorporada através de concurso público. Alega que, de forma injustificada, não recebeu o pagamento salarial referente o mês de dezembro do ano de 2020. Requer o pagamento da verba. Devidamente citado, o município réu não apresentou contestação. Sob essa ótica, vale ressaltar ainda que, apesar da flagrante situação revel do requerido (art. 344 do CPC), em se tratando de ente da fazenda pública, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é possível a aplicação dos seus efeitos materiais ao caso concreto, tendo em vista a indisponibilidade da natureza dos direitos pleiteados. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013 - destaquei). Tendo em vista o quanto atraído aos autos processuais, a controvérsia do caso em tela firma-se na existência ou não de verbas salariais em aberto, questão essa que deve ser solucionada à luz das provas constantes nos autos, do Código de Processo Civil, da Constituição Federal de 1988 e do entendimento dos Tribunais. O Código de Processo Civil em vigor orienta por meio do seu art. 373, inc. I, que "O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Sob essa perspectiva, restou incontroverso nos autos que a autora é servidora pública efetiva do Município de Itamari, admitida através de regular concurso público, para exercer o cargo de Professora Nível I, consoante se afere dos contracheques e termo de posse adunados aos IDs. 477134565 e 477134564. O ente municipal, por sua vez, apesar de devidamente citado para compor a lide, não apresentou contestação. Destaco ainda que não se pode transferir ao servidor o ônus de provar que não recebeu as verbas pleiteadas judicialmente, por se tratar de prova negativa, expediente vedado pela sistemática processual. Competia, pois, ao município réu, demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na ação, a teor do que prescreve o art. 373, II, do CPC. Ademais, ainda com relação ao ônus probatório, neste caso, é importante levar em consideração a facilidade ao acesso dos documentos capazes de comprovar as pretensões de cada litigante. Neste sentindo, é consolidado o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS. DIREITO RECONHECIDO. Município de antas. Município que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Art. 373, II, do CPC. Diferenças salariais devidas. Precedentes do TJBA. Apelo improvido. Correção monetária, juros e honorários advocatícios corrigidos em sede de reexame de sentença. Re 870.947/se (tema 810). Matéria de ordem pública. Sentença parcialemte reformada em sede de reexame necessário. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJBA; AP 0000309-19.2013.8.05.0012; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 29/10/2019; DJBA 12/11/2019; Pág. 709 - destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO DO ENTE PUBLICO IMPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. I. Comprovado o vínculo de trabalho e o labor efetivamente praticado, é a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração em detrimento da Servidora. Cabia ao município réu comprovar a regularidade dos pagamentos, até porque detentor dos arquivos relativos aos vencimentos e vantagens de seus servidores. O acolhimento da tese recursal de ausência de comprovação do débito significaria impor ao Autor o ônus de produzir prova negativa. (...) APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJBA; AP 0002877-30.2007.8.05.0105; Salvador; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria do Socorro Barreto Santiago; Julg. 05/11/2019; DJBA 12/11/2019; Pág. 385 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidora pública. Município de dário meira. Verbas salariais inadimplidas. Meses de outubro e dezembro de 2012. Dever do ente público de remunerar os servidores em razão dos serviços prestados. Ônus da prova do poder público. Ausência de comprovação da quitação do débito. Preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões rejeitada. Apelo conhecido e não provido. (TJBA; AP 0000462-91.2014.8.05.0117; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Pilar Celia Tobio de Claro; DJBA 20/08/2021 - destaquei). Portanto, procedente o pedido, pois por ser detentor dos meios aptos a comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caberia a municipalidade apresentar a documentação que comprovasse o pagamento salarial do mês em debate. No que concerne aos juros e correção monetária, por ser matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer juízo ou grau de jurisdição, deve-se observar o quanto decidido no RE n. 870.947/SE, pelo STF, e no REsp n. 1.495.146/MG, pelo STJ, assim como a EC n. 113/2021, de modo a assentar a disciplina nas condenações da Fazenda Pública. O STF, no julgamento do RE n. 870.947/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 810), publicado em 20/11/2017, fixou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, artigo 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A partir do que foi definido no Tema n. 810 pelo STF, o STJ ajustou a tese do Tema n. 905 para deixar assentado o seguinte: "3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". Em 9/12/2021 foi publicada a EC n. 113/2021 que, seu art. 3º, estabeleceu que: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A referida Emenda Constitucional impôs que a taxa Selic, que já era utilizada nas causas tributárias, passe a ser utilizada como índice da correção monetária e dos juros moratórios em todos os casos em que houver condenação da Fazenda Pública. O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 3º, da EC n. 113/2021, no julgamento da ADI n. 7.064, de modo que, a partir de 9/12/2021, os débitos judiciais decorrentes das condenações da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deverão ser atualizados com o emprego da taxa Selic como índice de remuneração do capital e de compensação da mora. Assim, como forma de assegurar a segurança jurídica e a uniformização dos julgados, impõe-se a acolhida dos entendimentos firmados pelo STF, no RE n. 870.947/SE, e STJ, no REsp n. 1.495.146/MG, e do quanto estabelecido no art. 3º, da EC n. 113/2021, nas condenações referentes a verbas devidas a servidores públicos, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 9/12/2021 incidirá a taxa Selic como índice de remuneração do capital e de compensação da mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento salarial referente ao mês de dezembro de 2020, valor que deve ser corrigido conforme a fundamentação desta sentença. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gandu/BA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Diego Costa Silva e outros x Diego Costa Silva e outros

ID: 314853597

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-29.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSTA SILVA UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO COSTA SILVA UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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LUAN SOUSA CAVALCANTE

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SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000462-29.2023.5.10.0104 RECORRENTE: DIEGO COSTA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000462-29.2023.5.10.0104 RECORRENTE: DIEGO COSTA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO COSTA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000462-29.2023.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos EMBARGANTE: UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA ADVOGADO: SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO LOPES DE SOUZA EMBARGADO: DIEGO COSTA SILVA ADVOGADO: ERALDO NOBRE CAVALCANTE ADVOGADO: LUAN SOUSA CAVALCANTE emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. NORMA COLETIVA INVÁLIDA. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que reconheceu a nulidade de cláusulas de norma coletiva que permitiam o elastecimento do intervalo intrajornada além de duas horas e o fracionamento do intervalo interjornada, condenando a empresa ao pagamento das horas suprimidas como extras, com reflexos legais. O julgado também condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo o transporte habitual de valores por parte do reclamante. A embargante alega contradição, omissão e afronta à jurisprudência do TST e do TRT10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao reconhecer a nulidade da norma coletiva e deferir horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intra e interjornada; (ii) estabelecer se houve contradição na condenação por danos morais em razão de transporte de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado explicita que a cláusula do acordo coletivo que permite o elastecimento do intervalo intrajornada até 7 horas é inválida, pois extrapola o limite legal de duas horas previsto no art. 71 da CLT e afronta a Súmula nº 118 do TST, além de não estabelecer limites razoáveis que preservem a saúde do trabalhador. O julgado também reconhece a nulidade de cláusula coletiva que permite o fracionamento do intervalo interjornada, à luz do entendimento firmado na ADI 5322 do STF e da OJ nº 355 da SDI-1 do TST, destacando que a prática compromete o descanso mínimo de 11 horas entre jornadas. A decisão foi clara ao justificar a manutenção da sentença com base em fundamentos jurídicos e probatórios. Quanto ao dano moral, o acórdão reconhece que ficou comprovado que o reclamante realizava transporte habitual de valores, deslocando-se com numerário até o posto de arrecadação, utilizando transporte público, situação que caracteriza risco à integridade física e enseja reparação, conforme jurisprudência da própria Turma. A suposta contradição entre a decisão e precedentes citados pela parte embargante não se confunde com contradição interna no julgado, sendo os embargos declaratórios via inadequada para reexame do mérito da decisão. Não se verifica omissão nem contradição no acórdão embargado, mas mera insatisfação da embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a modificação da decisão por meio dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A norma coletiva que autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada além de duas horas é inválida se não fixa limite razoável, por afrontar o art. 71 da CLT e a Súmula nº 118 do TST. É inválida a norma coletiva que permite o fracionamento do intervalo interjornada, conforme decisão do STF na ADI 5322, sendo devido o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. O transporte habitual de valores por cobrador de ônibus caracteriza risco à integridade física e enseja o dever de indenizar por danos morais, quando comprovado nos autos. A ausência de contradição interna ou omissão no julgado afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração, não servindo esses para rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66 e 71; CF/1988, art. 7º, XXII e XXVI; CPC/2015, art. 1.022; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 110 e 118; TST, OJ nº 355 da SDI-1; STF, ADI nº 5322, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.06.2022; STF, Tema 1046 da Repercussão Geral. TRT10, Processo nº 0000493-21.2024.5.10.0102, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, j. 06.02.2025. TRT10, Processo nº 0000760-55.2022.5.10.0104, Rel. Des. João Amílcar Pavan, j. 20.09.2024. RELATÓRIO A reclamada opõe embargos declaratórios contra o acórdão de ID de98dac, apontando contradição no julgado turmário. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamada. MÉRITO A reclamada opõe embargos contra o acórdão alegando que o acórdão embargado apresenta contradições quanto ao reconhecimento da invalidade da norma coletiva e condenação ao pagamento de horas correspondentes ao intervalo intrajornada, entendendo que as normas previstas no acordo coletivo são perfeitamente válidas. Ainda, alega contradição porquanto o julgado contraria a jurisprudência pacífica do e. TST, o qual permite a ampliação do período de descanso máximo, sendo necessário, para tanto, previsão em acordo escrito ou norma coletiva com delimitação do período. O acórdão embargado é omisso, pois não apresenta os fundamentos para a manutenção da sentença proferida pelo Douto Juízo de primeiro grau, se limitando a alegar que apresentou divergência à tese do Excelentíssimo Relator e faz a transcrição da sentença. Quanto ao dano moral, argumenta que o reclamante não realizava transporte de valores. Ademais, assinala comprovação de ter atuado para promover um ambiente de trabalho seguro, instalando cofres e câmeras em todos os seus ônibus, bem como afixava cartazes nos ônibus para que os passageiros fossem respeitosos com os funcionários da empresa. Conclui "Sendo assim, o acórdão embargado é contraditório, tendo em vista que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alegado transporte de valores, mesmo após a comprovação de que o embargado não realizava transporte de valores." Ainda que assim não fosse, aduz que a jurisprudência pacífica do e. Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que o transporte de valores é atividade inerente ao cobrador de ônibus, não havendo que se falar em direito ao percebimento de valor a título de indenização. Desse modo, assevera contradição à jurisprudência do col. TST e do TRT10. Requer sejam sanados os vícios e afastada a condenação. Os embargos declaratórios visam propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Ao contrário do alegado, analisando o acórdão embargado, esta eg. Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença que reconheceu a invalidade da cláusula normativa relativa à prorrogação de jornada - Cláusula 25ª dos ACTs de IDs. 4aa745d e 7482509 - que permitiu o elastecimento do intervalo intrajornada em até 7h diárias e deferiu, como extras, as horas que extrapolaram o intervalo máximo de 2h previsto em lei (art. 71 da CLT c/c entendimento perfilhado na Súm. nº 118 do TST), de acordo com os registros de frequência. Ainda, deferiu o pedido para condenar a reclamada a efetuar o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, considerando-se a diferença entre as 11 horas devidas e aquelas concedidas, conforme folhas de ponto. O julgado foi claro ao concluir nos seguintes termos: "No caso dos autos, a reclamada não nega a ocorrência do elastecimento do intervalo intrajornada em períodos superiores àqueles autorizados no §5º, art. 71, da CLT e inciso XXVI, art. 7º da Constituição Federal da República. A jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal e do Col. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de considerar inválida norma coletiva que permite o elastecimento do intervalo sem fixação de limite máximo de descanso. O artigo 71 da CLT, norma de ordem pública, visa à preservação da saúde do trabalhador, e a previsão de um intervalo excessivamente alongado, sem qualquer delimitação, deixa o empregado à mercê do empregador, frustrando a finalidade protetiva da norma. Assim, com fundamento na Súmula 118 do TST, as horas que excederam o limite de duas horas de intervalo intrajornada devem ser remuneradas como extraordinárias. No caso dos autos, ainda que limitado na norma coletiva o intervalo intrajornada por até 7 horas, de modo a permitir elastecimento além da razoabilidade, deve ser mantida a nulidade das cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho pertinentes e deferidas as diferenças correspondentes aos períodos além das 2 horas. Malgrado o julgamento do Tema 1046/STF reconhecendo a validade das normas coletivas, no caso em análise, o elastecimento do intervalo intrajornada prejudica a fruição do intervalo interjornada, sendo a norma coletiva prejudicial à saúde do trabalhador. No mesmo sentido: "1.INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral não autoriza o elastecimento abusivo do intervalo intrajornada por negociação coletiva se resultar em prejuízo na fruição do intervalo interjornada, como no caso, em que os controles de frequência revelam a concessão irregular do descanso para repouso e alimentação. Desse modo, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas de intervalo intrajornada que excederam a duas diárias. Precedente. 2. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Porque a reclamante se desincumbiu do ônus probatório acerca do transporte habitual de valores, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral.Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000493- 21.2024.5.10.0102; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. Resta configurada a preclusão quando a parte deixa de apresentar o pedido na peça inicial ou na defesa, impossibilitando a análise em sentença. Como consequência, a Corte revisora fica impedida de se manifestar sobre os temas não analisados pelo Juízo a quo, uma vez que o sistema jurídico não aceita a subversão da organização judiciária gerada pela supressão de instância. Recurso da autora parcialmente conhecido.RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a trabalhadora obtido êxito em comprovar qualquer dos fatos que embasaram o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e admitido pela empregada que comunicou que não retornaria ao trabalho, impõese a manutenção da sentença quanto ao pedido de demissão. Recurso não provido."(...) 2. MOTORISTA DE ÔNIBUS. SISTEMA DE "DUPLA PEGADA". INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É valida a cláusula convencional que elastece o período máximo de intervalo intrajornada, desde que desse alargamento decorrente da "dupla pegada" não advenha o comprometimento do período de descanso entre as jornadas (CLT, art. 66) e desde que a norma coletiva delimite expressamente a duração máxima das pausas ampliadas. Precedentes" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001087-71.2020.5.10. 0103, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 9/3 /2022, DEJT 14/3/2022). Recurso da autora parcialmente providoMULTA DOS ARTIGOS 477, DA CLT. A incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, só não será observada quando o empregado der causa à mora no pagamento (Sum. 462 /TST). Não sendo esse o caso dos autos, nega-se provimento ao recurso da empregadora que pretendia o indeferimento da parcela. Recurso desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000954- 27.2023.5.10.0102; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) No que tange ao intervalo interjornada, o E. STF no julgamento da ADI 5.322, declarou inconstitucional a possibilidade de redução mediante fracionamento do período mínimo de descanso entre jornadas dos motoristas. Assim, ainda que haja no instrumento coletivo autorização para o fracionamento do intervalo interjornadas, esta prática é vedada, diante da inconstitucionalidade declarada pelo STF. Além disso, no caso concreto, a recorrente não comprovou a concessão do revezamento de escala dos empregados no período máximo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na norma coletiva. Dessa forma, é devido o pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada mínimo de onze horas entre uma jornada e outra, conforme Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1/TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cito julgado quanto ao tema: "EMENTA: PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligências e produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade (art. 443, inciso I, do CPC), não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). INTERVALO INTER E INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. 1. No julgamento da ADI-5322, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a expressão "...sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C. Assim, não há falar em regularidade da cisão do intervalo interjornada, com fundamento no mencionado dispositivo. 2. O direito visa à proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF), sendo, portanto, inconstitucional qualquer pretensão de relativizar seu conteúdo, inclusive por meio de norma coletiva. Ausência de confronto com o Tema 1.046 da repercussão geral do STF. 3. O acervo documental demonstra a fruição parcial de intervalo intrajornada, ainda que considerado o fracionamento autorizado na norma coletiva, de sorte que devida a remuneração postulada. 4. Tendo em vista que a validade da norma coletiva que amplia o período do intervalo intrajornada está condicionada à delimitação do tempo máximo do elastecimento, consoante entendimento do TST, o desrespeito a tal parâmetro impõe a condenação da empresa ao pagamento do período entre os turnos laborados em regime de "dupla pegada". 5. Inaplicabilidade, ainda, da Lei nº 13.467/2017, que deu a atual redação ao § 4º do art. 71 da CLT, em razão do princípio do tempus regit actum. 6. Recursos conhecidos, com parcial provimento do interposto pela reclamante. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000760-55.2022.5.10.0104; Data de assinatura: 20-09- 2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN)" Ademais disso, adoto, também, os fundamentos lançados no mesmo sentido pelo Desembargador Grijalbo Coutinho, no processo 0001098- 29.2022.5.10.0104, o qual apresentou divergência que prevaleceu, assim concluindo: "As negociações coletivas pressupõem cuidado com a saúde do trabalhador e menor prejuízo, e não medida que lhe resulte totalmente desfavorável, ainda mais considerando que na escala de "dupla pegada", além de não poder usufruir do intervalo interjornadas fixado por lei, ainda tem um intervalo intrajornada demasiado longo, mas que não é tempo razoável para se deslocar pra casa e descansar. Nesse sentido, a recente jurisprudência deste E.TRT10, com julgados, inclusive, deste juízo (RT nº 308-45.2022.5.10.0104), com o acórdão mantendo integralmente a sentença originária no presente tema: "NÚMERO CNJ: 0000308-45.2022.5.10.0104 REDATOR: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2023 EMENTA: 1. MOTORISTA DE TRANSPORTE URBANO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. SISTEMA DE JORNADA DENOMINADO 'DUPLA PEGADA'. A prova oral afastou a veracidade dos cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada, logo, correto o deferimento da verba. O artigo 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O sistema de 'dupla pegada' não pode reduzir o tempo do intervalo interjornada, ainda que haja previsão na norma coletiva do seu fracionamento. Demonstrado nos autos por meio dos controles de frequência, que o intervalo mínimo de 11 horas não era concedido de forma regular, está correta a sentença que deferiu o pedido de intervalo interjornada. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido." "NÚMERO CNJ: 0001087-71.2020.5.10.0103 REDATOR: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/03/2022 EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. 1. Tendo a Reclamada colacionado as folhas de ponto de todo o período contratual e tendo elas horários variáveis é do Reclamante o ônus de comprovar a sua invalidade, encargo do qual não se desincumbiu. '2. MOTORISTA DE ÔNIBUS. SISTEMA DE 'DUPLA PEGADA'. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É valida a cláusula convencional que elastece o período máximo de intervalo intrajornada, desde que desse alargamento decorrente da 'dupla pegada' não advenha o comprometimento do período de descanso entre as jornadas (CLT, art. 66) e desde que a norma coletiva delimite expressamente a duração máxima das pausas ampliadas. Precedentes. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. As alterações promovidas no regime horário celetista dos motoristas profissionais pelo advento da Lei nº 13.103/2015, em vigor desde 17 de abril de 2.015, preveem a possibilidade de fracionamento do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, em dois períodos, sendo um deles no mínimo de 9 horas (CLT, art. 235-C, § 3º). Ausente nos autos comprovação da concessão do intervalo de onze horas entre as jornadas de trabalho do empregado, ainda que fracionado, devidas as horas extras suprimidas.' (Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior). [...] Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." "NÚMERO CNJ: 0001435-98.2016.5.10.0016 TRT 10ª Região - 2ª Turma REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2018 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/09/2018 EMENTA: MOTORISTA DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVALO INTERJORNADAS MÍNIMO DE ONZE HORAS. O autor realizava o transporte coletivo de passageiros no entorno do DF (entre Águas Lindas e o Plano piloto), então, aplica-se o intervalo interjornadas mínimo de onze horas. O art. 235-C, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.103/2015, quando permite o fracionamento, mostrase impertinente ao caso dos autos, pois destina-se a regular o intervalo interjornadas nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas. Ademais, a sentença está em consonância com o entendimento pacificado por meio da OJ nº 355 da SBDI 1 do Colendo TST: "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do Colendo TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que forem subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". MOTORISTA DE ÔNIBUS. SISTEMA DE "DUPLA PEGADA". INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. O contexto fático delineado nos autos evidencia a figura denominada "dupla pegada", uma espécie de jornada fracionada, em que o motorista do transporte coletivo cumpre dois turnos diários de trabalho com intervalo superior a duas horas consecutivas. Tal situação é desfavorável ao trabalhador em demasia porque ele fica à mercê do trabalho por muito mais tempo do que o paradigma adotado pela CF (art. 7º, XIII) como limite máximo, já que não pode realizar outras atividades nem ir para casa entre uma pegada e outra. Em que pese o art. 5º do art. 71 da CLT com a redação propiciada pela Lei nº 13.103/2015 permitir excepcionalmente a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, a própria legislação estabelece a necessidade de negociação coletiva a respeito, a qual pressupõe o respeito às peculiaridades e condições especiais do serviço e, como tal, deve estabelecer os critérios em que o intervalo possa ser estendido, valendo repisar que a repetição literal da permissão contida no art. 71, caput, da CLT em cláusula de acordo coletivo não atende ao comando legal. Neste sentido,é necessária a fixação do tempo de intervalo máximo a ser usufruído como condição de validade para o instrumento coletivo que trata do elastecimento do intervalo intrajornada do motorista de transporte coletivo submetido ao sistema de "dupla pegada", conforme a jurisprudência pacificada na SBDI 1 do Colendo TST. Inválida a norma coletiva e, portanto, tratar-se de tempo à disposição do empregador, devidas são as horas extras pelo elastecimento do intervalo intrajornada para além de duas horas, na esteira da Súmula nº 118 do Colendo TST. DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. Não se sustenta a tese obreira, pois nas ocasiões apontadas pelo autor em que o intervalo intrajornada foi menor que uma hora, os cartões de ponto não registram trabalho ininterrupto por mais de seis horas e, assim, não há de se falar em desrespeito ao intervalo mínimo de uma hora conforme a previsão do art. 71, caput, da CLT. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas" (TST, Súmula nº 172). Recurso da reclamada conhecido e não provido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." "NÚMERO CNJ: 0001488-10.2019.5.10.0102 TRT 10ª Região - 1ª Turma REDATOR: PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA DATA DE JULGAMENTO: 26/05/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/06/2021 EMENTA: MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. INTERVALO INTERJORNADA. MÍNIMO DE ONZE HORAS. O reclamante era motorista de transporte coletivo de passageiros no entorno do DF (entre Águas Lindas e o Plano piloto), que deve ser considerado urbano, então se submetendo ao intervalo interjornada mínimo de onze horas, sendo-lhe inaplicável o fracionamento previsto no art. 235-C, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.103/2015, cujo destinatário se ativa em viagens de longa distância." Diante dos fundamentos acima, as conclusões são as seguintes: a) o efetivo tempo de labor do Recte encontra-se registrado nos controles respectivos; b) é inválido o pacto coletivo ao permitir dilatação excessiva do intervalo intrajornada no sistema de 'dupla pegada'; c) há descumprimento da regra contida no art. 66 da CLT, no que diz respeito ao intervalo interjornada de 11 horas. 2.1- Isto posto, descumprido o intervalo interjornadas de 11 horas, nas escaldas de 'dupla pegada', são devidas como extras as horas faltantes do intervalo de 11 horas entre um dia de trabalho e outro, nos termos da Súmula 110 do c. TST, conforme se apurar nos controles de frequência, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho; 2.2- Não conferida validade ao pacto coletivo quanto à dilatação de intervalo intrajornada, são devidas, como extras, as horas que extrapolam o intervalo máximo de duas horas previsto em lei (art. 71 da CLT e Súmula 118 do c. TST), tudo conforme se apurar nos registros de horário. As horas extras intervalares acima deferidas possuem natureza salarial até 10.11.2017 e indenizatória a partir de 11.11.2017, conforme entendimento constante da Súmula nº 110, do TST c/c o da OJ nº 355, da SBDI-1, do TST, observada a vigência da Lei nº 13.467/2017. Incidem reflexos do período salarial sobre férias e adicional, 13º salário, RSR, FGTS e multa de 40%. O divisor a ser utilizado é 220. Deferido o principal, torna-se prejudicada a análise do pleito subsidiário de sobreaviso." Acrescento, ainda, que o intervalo interjornada corresponde ao lapso de 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho (CLT, art. 66). Com efeito, o instituto objetiva impedir o labor extenuante, bem como oportunizar ao obreiro a desconexão com as atividades. Demonstrado o descumprimento da norma, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento das horas intervalares correspondentes." (Julgado em 05/02/2025) Por todo o exposto, correta a sentença. Nego provimento ao recurso da reclamada." (fl. 471) Ou seja, o acórdão embargado explicita que a cláusula do acordo coletivo que permite o elastecimento do intervalo intrajornada até 7 horas é inválida, pois extrapola o limite legal de duas horas previsto no art. 71 da CLT e afronta a Súmula nº 118 do TST, além de não estabelecer limites razoáveis que preservem a saúde do trabalhador, não vislumbrando qualquer vício no julgado, no particular. Ainda, quanto à indenização por danos morais deferida, o acórdão foi claro e expresso: "No caso dos autos, restou comprovado que o autor tinha que realizar o depósito dos valores arrecadados, após o término da viagem, e se deslocando ao posto de arrecadação, pegando ônibus público." Ademais, citou entendimento desta eg. Turma no sentido de ensejar a responsabilidade do empregador, na hipótese, porquanto o transporte de valores é risco inerente à atividade de um cobrador de ônibus coletivo urbano. Razão pela qual deu provimento ao recurso do reclamante para deferir indenização por danos morais por transporte de valores, no valor de R$ 2.000,00. (fl. 476) Ressalto que ocorre contradição quando há divergência dentro da própria decisão, como por exemplo, entre a fundamentação e a conclusão. Inexiste contradição, sanável por meio de embargos, entre a fundamentação e a jurisprudência citada pelo embargante. Ocorre omissão, em sede de embargos, quando o juízo deixa de se pronunciar sobre matéria suscitada no recurso e o órgão julgador não o fez, não sendo o caso dos autos. Registro que as argumentações lançadas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo com o julgado, pretendendo o reexame da matéria, não sendo os embargos meio para tal finalidade. Portanto, a jurisdição foi prestada em sua inteireza, sem revelar nenhum vício apontado. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Portanto, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 11 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

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Diego Costa Silva e outros x Diego Costa Silva e outros

ID: 314853561

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-29.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSTA SILVA UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO COSTA SILVA UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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LUAN SOUSA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000462-29.2023.5.10.0104 RECORRENTE: DIEGO COSTA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000462-29.2023.5.10.0104 RECORRENTE: DIEGO COSTA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO COSTA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000462-29.2023.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos EMBARGANTE: UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA ADVOGADO: SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO LOPES DE SOUZA EMBARGADO: DIEGO COSTA SILVA ADVOGADO: ERALDO NOBRE CAVALCANTE ADVOGADO: LUAN SOUSA CAVALCANTE emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. NORMA COLETIVA INVÁLIDA. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que reconheceu a nulidade de cláusulas de norma coletiva que permitiam o elastecimento do intervalo intrajornada além de duas horas e o fracionamento do intervalo interjornada, condenando a empresa ao pagamento das horas suprimidas como extras, com reflexos legais. O julgado também condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo o transporte habitual de valores por parte do reclamante. A embargante alega contradição, omissão e afronta à jurisprudência do TST e do TRT10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao reconhecer a nulidade da norma coletiva e deferir horas extras decorrentes da supressão dos intervalos intra e interjornada; (ii) estabelecer se houve contradição na condenação por danos morais em razão de transporte de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado explicita que a cláusula do acordo coletivo que permite o elastecimento do intervalo intrajornada até 7 horas é inválida, pois extrapola o limite legal de duas horas previsto no art. 71 da CLT e afronta a Súmula nº 118 do TST, além de não estabelecer limites razoáveis que preservem a saúde do trabalhador. O julgado também reconhece a nulidade de cláusula coletiva que permite o fracionamento do intervalo interjornada, à luz do entendimento firmado na ADI 5322 do STF e da OJ nº 355 da SDI-1 do TST, destacando que a prática compromete o descanso mínimo de 11 horas entre jornadas. A decisão foi clara ao justificar a manutenção da sentença com base em fundamentos jurídicos e probatórios. Quanto ao dano moral, o acórdão reconhece que ficou comprovado que o reclamante realizava transporte habitual de valores, deslocando-se com numerário até o posto de arrecadação, utilizando transporte público, situação que caracteriza risco à integridade física e enseja reparação, conforme jurisprudência da própria Turma. A suposta contradição entre a decisão e precedentes citados pela parte embargante não se confunde com contradição interna no julgado, sendo os embargos declaratórios via inadequada para reexame do mérito da decisão. Não se verifica omissão nem contradição no acórdão embargado, mas mera insatisfação da embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a modificação da decisão por meio dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A norma coletiva que autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada além de duas horas é inválida se não fixa limite razoável, por afrontar o art. 71 da CLT e a Súmula nº 118 do TST. É inválida a norma coletiva que permite o fracionamento do intervalo interjornada, conforme decisão do STF na ADI 5322, sendo devido o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. O transporte habitual de valores por cobrador de ônibus caracteriza risco à integridade física e enseja o dever de indenizar por danos morais, quando comprovado nos autos. A ausência de contradição interna ou omissão no julgado afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração, não servindo esses para rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66 e 71; CF/1988, art. 7º, XXII e XXVI; CPC/2015, art. 1.022; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 110 e 118; TST, OJ nº 355 da SDI-1; STF, ADI nº 5322, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.06.2022; STF, Tema 1046 da Repercussão Geral. TRT10, Processo nº 0000493-21.2024.5.10.0102, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, j. 06.02.2025. TRT10, Processo nº 0000760-55.2022.5.10.0104, Rel. Des. João Amílcar Pavan, j. 20.09.2024. RELATÓRIO A reclamada opõe embargos declaratórios contra o acórdão de ID de98dac, apontando contradição no julgado turmário. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamada. MÉRITO A reclamada opõe embargos contra o acórdão alegando que o acórdão embargado apresenta contradições quanto ao reconhecimento da invalidade da norma coletiva e condenação ao pagamento de horas correspondentes ao intervalo intrajornada, entendendo que as normas previstas no acordo coletivo são perfeitamente válidas. Ainda, alega contradição porquanto o julgado contraria a jurisprudência pacífica do e. TST, o qual permite a ampliação do período de descanso máximo, sendo necessário, para tanto, previsão em acordo escrito ou norma coletiva com delimitação do período. O acórdão embargado é omisso, pois não apresenta os fundamentos para a manutenção da sentença proferida pelo Douto Juízo de primeiro grau, se limitando a alegar que apresentou divergência à tese do Excelentíssimo Relator e faz a transcrição da sentença. Quanto ao dano moral, argumenta que o reclamante não realizava transporte de valores. Ademais, assinala comprovação de ter atuado para promover um ambiente de trabalho seguro, instalando cofres e câmeras em todos os seus ônibus, bem como afixava cartazes nos ônibus para que os passageiros fossem respeitosos com os funcionários da empresa. Conclui "Sendo assim, o acórdão embargado é contraditório, tendo em vista que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alegado transporte de valores, mesmo após a comprovação de que o embargado não realizava transporte de valores." Ainda que assim não fosse, aduz que a jurisprudência pacífica do e. Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que o transporte de valores é atividade inerente ao cobrador de ônibus, não havendo que se falar em direito ao percebimento de valor a título de indenização. Desse modo, assevera contradição à jurisprudência do col. TST e do TRT10. Requer sejam sanados os vícios e afastada a condenação. Os embargos declaratórios visam propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Ao contrário do alegado, analisando o acórdão embargado, esta eg. Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença que reconheceu a invalidade da cláusula normativa relativa à prorrogação de jornada - Cláusula 25ª dos ACTs de IDs. 4aa745d e 7482509 - que permitiu o elastecimento do intervalo intrajornada em até 7h diárias e deferiu, como extras, as horas que extrapolaram o intervalo máximo de 2h previsto em lei (art. 71 da CLT c/c entendimento perfilhado na Súm. nº 118 do TST), de acordo com os registros de frequência. Ainda, deferiu o pedido para condenar a reclamada a efetuar o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, considerando-se a diferença entre as 11 horas devidas e aquelas concedidas, conforme folhas de ponto. O julgado foi claro ao concluir nos seguintes termos: "No caso dos autos, a reclamada não nega a ocorrência do elastecimento do intervalo intrajornada em períodos superiores àqueles autorizados no §5º, art. 71, da CLT e inciso XXVI, art. 7º da Constituição Federal da República. A jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal e do Col. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de considerar inválida norma coletiva que permite o elastecimento do intervalo sem fixação de limite máximo de descanso. O artigo 71 da CLT, norma de ordem pública, visa à preservação da saúde do trabalhador, e a previsão de um intervalo excessivamente alongado, sem qualquer delimitação, deixa o empregado à mercê do empregador, frustrando a finalidade protetiva da norma. Assim, com fundamento na Súmula 118 do TST, as horas que excederam o limite de duas horas de intervalo intrajornada devem ser remuneradas como extraordinárias. No caso dos autos, ainda que limitado na norma coletiva o intervalo intrajornada por até 7 horas, de modo a permitir elastecimento além da razoabilidade, deve ser mantida a nulidade das cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho pertinentes e deferidas as diferenças correspondentes aos períodos além das 2 horas. Malgrado o julgamento do Tema 1046/STF reconhecendo a validade das normas coletivas, no caso em análise, o elastecimento do intervalo intrajornada prejudica a fruição do intervalo interjornada, sendo a norma coletiva prejudicial à saúde do trabalhador. No mesmo sentido: "1.INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral não autoriza o elastecimento abusivo do intervalo intrajornada por negociação coletiva se resultar em prejuízo na fruição do intervalo interjornada, como no caso, em que os controles de frequência revelam a concessão irregular do descanso para repouso e alimentação. Desse modo, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas de intervalo intrajornada que excederam a duas diárias. Precedente. 2. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Porque a reclamante se desincumbiu do ônus probatório acerca do transporte habitual de valores, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral.Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000493- 21.2024.5.10.0102; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. Resta configurada a preclusão quando a parte deixa de apresentar o pedido na peça inicial ou na defesa, impossibilitando a análise em sentença. Como consequência, a Corte revisora fica impedida de se manifestar sobre os temas não analisados pelo Juízo a quo, uma vez que o sistema jurídico não aceita a subversão da organização judiciária gerada pela supressão de instância. Recurso da autora parcialmente conhecido.RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a trabalhadora obtido êxito em comprovar qualquer dos fatos que embasaram o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e admitido pela empregada que comunicou que não retornaria ao trabalho, impõese a manutenção da sentença quanto ao pedido de demissão. Recurso não provido."(...) 2. MOTORISTA DE ÔNIBUS. SISTEMA DE "DUPLA PEGADA". INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É valida a cláusula convencional que elastece o período máximo de intervalo intrajornada, desde que desse alargamento decorrente da "dupla pegada" não advenha o comprometimento do período de descanso entre as jornadas (CLT, art. 66) e desde que a norma coletiva delimite expressamente a duração máxima das pausas ampliadas. Precedentes" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001087-71.2020.5.10. 0103, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 9/3 /2022, DEJT 14/3/2022). Recurso da autora parcialmente providoMULTA DOS ARTIGOS 477, DA CLT. A incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, só não será observada quando o empregado der causa à mora no pagamento (Sum. 462 /TST). Não sendo esse o caso dos autos, nega-se provimento ao recurso da empregadora que pretendia o indeferimento da parcela. Recurso desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000954- 27.2023.5.10.0102; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) No que tange ao intervalo interjornada, o E. STF no julgamento da ADI 5.322, declarou inconstitucional a possibilidade de redução mediante fracionamento do período mínimo de descanso entre jornadas dos motoristas. Assim, ainda que haja no instrumento coletivo autorização para o fracionamento do intervalo interjornadas, esta prática é vedada, diante da inconstitucionalidade declarada pelo STF. Além disso, no caso concreto, a recorrente não comprovou a concessão do revezamento de escala dos empregados no período máximo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na norma coletiva. Dessa forma, é devido o pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada mínimo de onze horas entre uma jornada e outra, conforme Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1/TST: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cito julgado quanto ao tema: "EMENTA: PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligências e produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade (art. 443, inciso I, do CPC), não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). INTERVALO INTER E INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. 1. No julgamento da ADI-5322, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a expressão "...sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C. Assim, não há falar em regularidade da cisão do intervalo interjornada, com fundamento no mencionado dispositivo. 2. O direito visa à proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF), sendo, portanto, inconstitucional qualquer pretensão de relativizar seu conteúdo, inclusive por meio de norma coletiva. Ausência de confronto com o Tema 1.046 da repercussão geral do STF. 3. O acervo documental demonstra a fruição parcial de intervalo intrajornada, ainda que considerado o fracionamento autorizado na norma coletiva, de sorte que devida a remuneração postulada. 4. Tendo em vista que a validade da norma coletiva que amplia o período do intervalo intrajornada está condicionada à delimitação do tempo máximo do elastecimento, consoante entendimento do TST, o desrespeito a tal parâmetro impõe a condenação da empresa ao pagamento do período entre os turnos laborados em regime de "dupla pegada". 5. Inaplicabilidade, ainda, da Lei nº 13.467/2017, que deu a atual redação ao § 4º do art. 71 da CLT, em razão do princípio do tempus regit actum. 6. Recursos conhecidos, com parcial provimento do interposto pela reclamante. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000760-55.2022.5.10.0104; Data de assinatura: 20-09- 2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN)" Ademais disso, adoto, também, os fundamentos lançados no mesmo sentido pelo Desembargador Grijalbo Coutinho, no processo 0001098- 29.2022.5.10.0104, o qual apresentou divergência que prevaleceu, assim concluindo: "As negociações coletivas pressupõem cuidado com a saúde do trabalhador e menor prejuízo, e não medida que lhe resulte totalmente desfavorável, ainda mais considerando que na escala de "dupla pegada", além de não poder usufruir do intervalo interjornadas fixado por lei, ainda tem um intervalo intrajornada demasiado longo, mas que não é tempo razoável para se deslocar pra casa e descansar. Nesse sentido, a recente jurisprudência deste E.TRT10, com julgados, inclusive, deste juízo (RT nº 308-45.2022.5.10.0104), com o acórdão mantendo integralmente a sentença originária no presente tema: "NÚMERO CNJ: 0000308-45.2022.5.10.0104 REDATOR: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2023 EMENTA: 1. MOTORISTA DE TRANSPORTE URBANO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. SISTEMA DE JORNADA DENOMINADO 'DUPLA PEGADA'. A prova oral afastou a veracidade dos cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada, logo, correto o deferimento da verba. O artigo 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O sistema de 'dupla pegada' não pode reduzir o tempo do intervalo interjornada, ainda que haja previsão na norma coletiva do seu fracionamento. Demonstrado nos autos por meio dos controles de frequência, que o intervalo mínimo de 11 horas não era concedido de forma regular, está correta a sentença que deferiu o pedido de intervalo interjornada. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido." "NÚMERO CNJ: 0001087-71.2020.5.10.0103 REDATOR: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/03/2022 EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. 1. Tendo a Reclamada colacionado as folhas de ponto de todo o período contratual e tendo elas horários variáveis é do Reclamante o ônus de comprovar a sua invalidade, encargo do qual não se desincumbiu. '2. MOTORISTA DE ÔNIBUS. SISTEMA DE 'DUPLA PEGADA'. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É valida a cláusula convencional que elastece o período máximo de intervalo intrajornada, desde que desse alargamento decorrente da 'dupla pegada' não advenha o comprometimento do período de descanso entre as jornadas (CLT, art. 66) e desde que a norma coletiva delimite expressamente a duração máxima das pausas ampliadas. Precedentes. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. As alterações promovidas no regime horário celetista dos motoristas profissionais pelo advento da Lei nº 13.103/2015, em vigor desde 17 de abril de 2.015, preveem a possibilidade de fracionamento do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, em dois períodos, sendo um deles no mínimo de 9 horas (CLT, art. 235-C, § 3º). Ausente nos autos comprovação da concessão do intervalo de onze horas entre as jornadas de trabalho do empregado, ainda que fracionado, devidas as horas extras suprimidas.' (Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior). [...] Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." "NÚMERO CNJ: 0001435-98.2016.5.10.0016 TRT 10ª Região - 2ª Turma REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2018 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/09/2018 EMENTA: MOTORISTA DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVALO INTERJORNADAS MÍNIMO DE ONZE HORAS. O autor realizava o transporte coletivo de passageiros no entorno do DF (entre Águas Lindas e o Plano piloto), então, aplica-se o intervalo interjornadas mínimo de onze horas. O art. 235-C, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.103/2015, quando permite o fracionamento, mostrase impertinente ao caso dos autos, pois destina-se a regular o intervalo interjornadas nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas. Ademais, a sentença está em consonância com o entendimento pacificado por meio da OJ nº 355 da SBDI 1 do Colendo TST: "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do Colendo TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que forem subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". MOTORISTA DE ÔNIBUS. SISTEMA DE "DUPLA PEGADA". INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. O contexto fático delineado nos autos evidencia a figura denominada "dupla pegada", uma espécie de jornada fracionada, em que o motorista do transporte coletivo cumpre dois turnos diários de trabalho com intervalo superior a duas horas consecutivas. Tal situação é desfavorável ao trabalhador em demasia porque ele fica à mercê do trabalho por muito mais tempo do que o paradigma adotado pela CF (art. 7º, XIII) como limite máximo, já que não pode realizar outras atividades nem ir para casa entre uma pegada e outra. Em que pese o art. 5º do art. 71 da CLT com a redação propiciada pela Lei nº 13.103/2015 permitir excepcionalmente a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, a própria legislação estabelece a necessidade de negociação coletiva a respeito, a qual pressupõe o respeito às peculiaridades e condições especiais do serviço e, como tal, deve estabelecer os critérios em que o intervalo possa ser estendido, valendo repisar que a repetição literal da permissão contida no art. 71, caput, da CLT em cláusula de acordo coletivo não atende ao comando legal. Neste sentido,é necessária a fixação do tempo de intervalo máximo a ser usufruído como condição de validade para o instrumento coletivo que trata do elastecimento do intervalo intrajornada do motorista de transporte coletivo submetido ao sistema de "dupla pegada", conforme a jurisprudência pacificada na SBDI 1 do Colendo TST. Inválida a norma coletiva e, portanto, tratar-se de tempo à disposição do empregador, devidas são as horas extras pelo elastecimento do intervalo intrajornada para além de duas horas, na esteira da Súmula nº 118 do Colendo TST. DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. Não se sustenta a tese obreira, pois nas ocasiões apontadas pelo autor em que o intervalo intrajornada foi menor que uma hora, os cartões de ponto não registram trabalho ininterrupto por mais de seis horas e, assim, não há de se falar em desrespeito ao intervalo mínimo de uma hora conforme a previsão do art. 71, caput, da CLT. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas" (TST, Súmula nº 172). Recurso da reclamada conhecido e não provido. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte." "NÚMERO CNJ: 0001488-10.2019.5.10.0102 TRT 10ª Região - 1ª Turma REDATOR: PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA DATA DE JULGAMENTO: 26/05/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/06/2021 EMENTA: MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. INTERVALO INTERJORNADA. MÍNIMO DE ONZE HORAS. O reclamante era motorista de transporte coletivo de passageiros no entorno do DF (entre Águas Lindas e o Plano piloto), que deve ser considerado urbano, então se submetendo ao intervalo interjornada mínimo de onze horas, sendo-lhe inaplicável o fracionamento previsto no art. 235-C, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.103/2015, cujo destinatário se ativa em viagens de longa distância." Diante dos fundamentos acima, as conclusões são as seguintes: a) o efetivo tempo de labor do Recte encontra-se registrado nos controles respectivos; b) é inválido o pacto coletivo ao permitir dilatação excessiva do intervalo intrajornada no sistema de 'dupla pegada'; c) há descumprimento da regra contida no art. 66 da CLT, no que diz respeito ao intervalo interjornada de 11 horas. 2.1- Isto posto, descumprido o intervalo interjornadas de 11 horas, nas escaldas de 'dupla pegada', são devidas como extras as horas faltantes do intervalo de 11 horas entre um dia de trabalho e outro, nos termos da Súmula 110 do c. TST, conforme se apurar nos controles de frequência, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho; 2.2- Não conferida validade ao pacto coletivo quanto à dilatação de intervalo intrajornada, são devidas, como extras, as horas que extrapolam o intervalo máximo de duas horas previsto em lei (art. 71 da CLT e Súmula 118 do c. TST), tudo conforme se apurar nos registros de horário. As horas extras intervalares acima deferidas possuem natureza salarial até 10.11.2017 e indenizatória a partir de 11.11.2017, conforme entendimento constante da Súmula nº 110, do TST c/c o da OJ nº 355, da SBDI-1, do TST, observada a vigência da Lei nº 13.467/2017. Incidem reflexos do período salarial sobre férias e adicional, 13º salário, RSR, FGTS e multa de 40%. O divisor a ser utilizado é 220. Deferido o principal, torna-se prejudicada a análise do pleito subsidiário de sobreaviso." Acrescento, ainda, que o intervalo interjornada corresponde ao lapso de 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho (CLT, art. 66). Com efeito, o instituto objetiva impedir o labor extenuante, bem como oportunizar ao obreiro a desconexão com as atividades. Demonstrado o descumprimento da norma, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento das horas intervalares correspondentes." (Julgado em 05/02/2025) Por todo o exposto, correta a sentença. Nego provimento ao recurso da reclamada." (fl. 471) Ou seja, o acórdão embargado explicita que a cláusula do acordo coletivo que permite o elastecimento do intervalo intrajornada até 7 horas é inválida, pois extrapola o limite legal de duas horas previsto no art. 71 da CLT e afronta a Súmula nº 118 do TST, além de não estabelecer limites razoáveis que preservem a saúde do trabalhador, não vislumbrando qualquer vício no julgado, no particular. Ainda, quanto à indenização por danos morais deferida, o acórdão foi claro e expresso: "No caso dos autos, restou comprovado que o autor tinha que realizar o depósito dos valores arrecadados, após o término da viagem, e se deslocando ao posto de arrecadação, pegando ônibus público." Ademais, citou entendimento desta eg. Turma no sentido de ensejar a responsabilidade do empregador, na hipótese, porquanto o transporte de valores é risco inerente à atividade de um cobrador de ônibus coletivo urbano. Razão pela qual deu provimento ao recurso do reclamante para deferir indenização por danos morais por transporte de valores, no valor de R$ 2.000,00. (fl. 476) Ressalto que ocorre contradição quando há divergência dentro da própria decisão, como por exemplo, entre a fundamentação e a conclusão. Inexiste contradição, sanável por meio de embargos, entre a fundamentação e a jurisprudência citada pelo embargante. Ocorre omissão, em sede de embargos, quando o juízo deixa de se pronunciar sobre matéria suscitada no recurso e o órgão julgador não o fez, não sendo o caso dos autos. Registro que as argumentações lançadas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo com o julgado, pretendendo o reexame da matéria, não sendo os embargos meio para tal finalidade. Portanto, a jurisdição foi prestada em sua inteireza, sem revelar nenhum vício apontado. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Portanto, nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 11 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO COSTA SILVA

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ID: 274940563

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-58.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEMAVEN S.A MARIA BENEDITA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MUNICIPIO DE BELEM TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A MARIA BENEDITA DA SILVA MUNICIPIO DE BELEM TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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LIVIO SANTOS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000462-58.2024.5.08.0004 : TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000462-58.2024.5.08.0004 : TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (3) : TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e514f30 proferida nos autos. 0000462-58.2024.5.08.0004 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MARIA BENEDITA DA SILVA 2. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 3. MUNICIPIO DE BELEM RECURSO DE: TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id c2d7c15,0109c19; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id e1deac9). Representação processual regular (Id d52faa2 ). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids.61aaa73 ), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. 89fff9f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas, inclusive multa do art. 467 da CLT. Suscita divergência jurisprudencial com relação à condenação da responsável subsidiária ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Defende que "não se pode exigir que o suposto responsável subsidiário arque, de imediato e em audiência, com valores considerados incontroversos." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''(...)Registre-se, por fim, que a responsabilidade da segunda demandada abrange todas as parcelas devidas à reclamante, nos termos do item VI da Súmula nº 331, do C. TST, inclusive multas, verbas rescisórias e indenizações. Exceção feita, apenas, à retificação da CTPS.'' Examino. Verifico que a decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 467 da CLT, em conformidade com o que dispõe a Súmula nº 331, VI, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331, do TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços . Assim, a Súmula nº 331 do C. TST não se refere à hipótese de tercerização ilícita, na qual é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO – MULTA DOS ARTS. 467 E 477. Quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, o agravante pede limitação da condenação, afastando sua responsabilidade sobre as multas imputadas à primeira reclamada. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, não fazendo qualquer distinção sobre as multas, estando, portanto, incluídas na responsabilização atribuída a empresa privada condenada subsidiariamente. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula nº 331, VI, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL IN RE IPSA – ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta quanto ao reiterado atraso no pagamento de salários, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que “está evidenciada a mora salarial contumaz, a qual, conforme referido anteriormente, caracteriza ato lesivo à dignidade do empregado e gerador de indenização por dano moral, insanável pela reparação meramente material, fazendo jus, a demandante, à postulada indenização por dano moral, tal como bem decidido na origem.” Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Especializada, segundo a qual o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do § 4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, sobressai inviável o processamento do recurso de revista, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-20268-04.2019.5.04.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DE EVENTUAL CULPA IN VIGILANDO . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA Nº 331, IV E VI DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNCIDA. No caso, a responsabilidade subsidiária do ora réu pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV da Súmula/TST nº 331. Isso porque, o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, que não se submete ao referido normativo, de modo que é inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando , bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, ficando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Precedentes. Ademais, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, “ a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ”. Assim, encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, nos termos do art. 896, §7º, da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A revelia da primeira ré tornou incontroverso o direito do autor em receber as verbas rescisórias postuladas na prefacial, motivo pelo qual faz jus o trabalhador ao recebimento da indenização prevista no art. 467 da CLT, consoante entendimento preconizado pela Súmula 69 do C.TST. 2. No que se refere à indenização prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, não se desconhece o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o mero reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias em favor do trabalhador não se consubstancia em motivo determinante para a condenação do empregador ao pagamento da indenização do artigo 477, § 8º, da CLT. 3. No entanto, no presente caso, apenas pelo trecho transcrito não é possível se extrair que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que excluiria a penalidade em questão. 4. Aliás, o Tribunal Regional apenas afirma que “ demonstrado o procedimento irregular da reclamada, que sonegou direitos rescisórios ao reclamante, deve incidir a penalidade prevista no § 8º do artigo 477 da CLT ”. Não há sequer menção quanto ao prazo em que teriam sido pagas as verbas rescisórias. 5. Entendimento diverso, demandaria novo exame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 6. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É o empregador quem possui maiores condições para comprovar o pagamento das verbas salariais, no prazo e na forma ajustada, porquanto fato extintivo do direito do reclamante (artigo 333, II, do CPC). No que se refere às diferenças de FGTS, a decisão está em consonância com a Súmula nº 461 desta Corte, a qual dispõe que “ é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015) ”. Nesse contexto, não há que se falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Sendo o vínculo empregatício realizado com a prestadora de serviços, é certo afirmar que as normas coletivas aplicáveis ao autor são as firmadas pelo seu real empregador. Assim, correto o enquadramento sindical, levando-se em consideração a especificidade da categoria econômica da empresa ré, empregadora do autor. Intacto, portanto, é o artigo 611 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, do TST, in verbis : “ É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ”. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 333/TST e artigo 896, § 7º, da CLT. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inadimplência das verbas rescisórias ou a falta de anotação da baixa na CTPS não enseja, por si só, o direito à indenização por dano extrapatrimonial, devendo haver comprovação efetiva pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. Entretanto, a mora contumaz e reiterada no pagamento dos salários caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. No caso, o colendo Tribunal Regional consignou que “ a primeira reclamada exerceu seu poder diretivo de empregadora, dispensou o reclamante. Contudo, deixou de cumprir as obrigações contratuais e legais ao deixar de pagar dois meses de salário e a totalidade das verbas rescisórias. (...) além do não recebimento das verbas rescisórias devidas, o reclamante estava sem auferir salário, sendo incontestável a angústia do empregado de não ter meios de sobrevivência própria e da família ". Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. 1. O Col. Tribunal Regional determinou a correção monetária com base no índice IPCA-E desde 2009. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho –ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, “no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes”. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF “ A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, o Col. Tribunal Regional determinou a correção monetária com base no índice IPCA-E desde 2009. 5. Acresça-se que a Lei nº 14.905, de 1º/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CRFB e parcialmente provido" (RRAg-10492-46.2016.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou a incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, a parte apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à incidência do óbice da Súmula nº 214 do TST, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Em relação à abrangência da condenação, a decisão está em consonância com o item VI da Súmula nº 331 do TST. Logo, incide óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF), pois a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática, cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido " (ARR-1000914-92.2016.5.02.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EXCLUÍDA PELA SEXTA TURMA E RESTABELECIDA PELA SBDI-1 NO JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. RETORNO À TURMA PARA JULGAMENTO DOS TEMAS REMANESCENTES. A Eg. Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do Estado da Bahia, para excluir sua responsabilização subsidiária, julgando prejudicados os demais temas recursais. A SbDI-1 restabeleceu o acórdão regional, quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, determinando o retorno dos autos a este Colegiado para análise dos temas remanescentes. Desta feita, nos termos do art. 836 da CLT, prossegue-se no exame do recurso de revista do Estado da Bahia, conforme determinação da SbDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DO FGTS, NORMATIVAS E DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT, INTERVALO INTRAJORNADA E FÉRIAS. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. O Eg. TRT decidiu em conformidade com o item VI da Súmula nº 331 do TST, o que atrai a incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-57000-90.2009.5.05.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EFEITOS DO ART. 6º-C DA LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento. 2. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Por se tratar de empresa privada tomadora de serviços, a exigência que se faz para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços, bem como a sua participação na relação processual. As premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte, revelam que a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas não quitadas. Nestes termos, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento expresso na Súmula nº 331, IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, desta Corte). Agravo a que se nega provimento. 4. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. SÚMULA 463/TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Súmula 463, I/TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011339-37.2023.5.03.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. 1.1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 1.3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que "o convencimento quanto à culpa ' in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 1.4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas à trabalhadora. 1.5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que "a segunda reclamada somente arcará com valor da condenação se a primeira reclamada for inadimplente, já que sua responsabilidade é apenas subsidiária", além do que "tal não significa, contudo, que os sócios da primeira reclamada (devedora principal) devam ser executados antes de se proceder à execução da União Federal, à ausência de norma legal que imponha tal obrigação". 2.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Recurso de revista não conhecido. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 3.1. No caso concreto, a Corte de origem decidiu que a responsabilidade subsidiária da União - tomadora dos serviços - abrange todas as parcelas decorrentes da condenação. 3.2. Estando a decisão regional em conformidade com o item VI da Súmula 331 do TST, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recuso ordinário da reclamante, para manter a decisão singular pela qual foi julgado improcedente o pleito de multa convencional. Nesse contexto, não há interesse recursal no exame da matéria, por ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido. 5. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 297, I e II, DO TST. Apegado a tema não prequestionado (Súmula 297, I e II, do TST), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, o conhecimento do recurso adesivo está subordinado ao provimento do recurso principal, de modo que, se o principal for inadmissível, a mesma sorte seguirá o apelo adesivo. Ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela União, resta prejudicado o processamento do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante" (RR-434-24.2013.5.03.0034, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Diante disso, denego seguimento ao recurso quanto à alegação de divergência jurisprudencial, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST e §7º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP - BEMAVEN S.A - MARIA BENEDITA DA SILVA

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ID: 274940598

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-58.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEMAVEN S.A MARIA BENEDITA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MUNICIPIO DE BELEM TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A MARIA BENEDITA DA SILVA MUNICIPIO DE BELEM TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIVIO SANTOS DA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000462-58.2024.5.08.0004 : TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000462-58.2024.5.08.0004 : TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (3) : TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e514f30 proferida nos autos. 0000462-58.2024.5.08.0004 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MARIA BENEDITA DA SILVA 2. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 3. MUNICIPIO DE BELEM RECURSO DE: TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id c2d7c15,0109c19; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id e1deac9). Representação processual regular (Id d52faa2 ). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids.61aaa73 ), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. 89fff9f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas, inclusive multa do art. 467 da CLT. Suscita divergência jurisprudencial com relação à condenação da responsável subsidiária ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Defende que "não se pode exigir que o suposto responsável subsidiário arque, de imediato e em audiência, com valores considerados incontroversos." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''(...)Registre-se, por fim, que a responsabilidade da segunda demandada abrange todas as parcelas devidas à reclamante, nos termos do item VI da Súmula nº 331, do C. TST, inclusive multas, verbas rescisórias e indenizações. Exceção feita, apenas, à retificação da CTPS.'' Examino. Verifico que a decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do art. 467 da CLT, em conformidade com o que dispõe a Súmula nº 331, VI, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. Com efeito, o Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331, do TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços . Assim, a Súmula nº 331 do C. TST não se refere à hipótese de tercerização ilícita, na qual é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO – MULTA DOS ARTS. 467 E 477. Quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, o agravante pede limitação da condenação, afastando sua responsabilidade sobre as multas imputadas à primeira reclamada. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, não fazendo qualquer distinção sobre as multas, estando, portanto, incluídas na responsabilização atribuída a empresa privada condenada subsidiariamente. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula nº 331, VI, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL IN RE IPSA – ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta quanto ao reiterado atraso no pagamento de salários, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que “está evidenciada a mora salarial contumaz, a qual, conforme referido anteriormente, caracteriza ato lesivo à dignidade do empregado e gerador de indenização por dano moral, insanável pela reparação meramente material, fazendo jus, a demandante, à postulada indenização por dano moral, tal como bem decidido na origem.” Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Especializada, segundo a qual o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do § 4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, sobressai inviável o processamento do recurso de revista, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-20268-04.2019.5.04.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DE EVENTUAL CULPA IN VIGILANDO . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA Nº 331, IV E VI DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNCIDA. No caso, a responsabilidade subsidiária do ora réu pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV da Súmula/TST nº 331. Isso porque, o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, que não se submete ao referido normativo, de modo que é inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando , bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, ficando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Precedentes. Ademais, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, “ a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ”. Assim, encontrando-se o v. acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, nos termos do art. 896, §7º, da CLT, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A revelia da primeira ré tornou incontroverso o direito do autor em receber as verbas rescisórias postuladas na prefacial, motivo pelo qual faz jus o trabalhador ao recebimento da indenização prevista no art. 467 da CLT, consoante entendimento preconizado pela Súmula 69 do C.TST. 2. No que se refere à indenização prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, não se desconhece o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o mero reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias em favor do trabalhador não se consubstancia em motivo determinante para a condenação do empregador ao pagamento da indenização do artigo 477, § 8º, da CLT. 3. No entanto, no presente caso, apenas pelo trecho transcrito não é possível se extrair que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que excluiria a penalidade em questão. 4. Aliás, o Tribunal Regional apenas afirma que “ demonstrado o procedimento irregular da reclamada, que sonegou direitos rescisórios ao reclamante, deve incidir a penalidade prevista no § 8º do artigo 477 da CLT ”. Não há sequer menção quanto ao prazo em que teriam sido pagas as verbas rescisórias. 5. Entendimento diverso, demandaria novo exame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 6. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É o empregador quem possui maiores condições para comprovar o pagamento das verbas salariais, no prazo e na forma ajustada, porquanto fato extintivo do direito do reclamante (artigo 333, II, do CPC). No que se refere às diferenças de FGTS, a decisão está em consonância com a Súmula nº 461 desta Corte, a qual dispõe que “ é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015) ”. Nesse contexto, não há que se falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Sendo o vínculo empregatício realizado com a prestadora de serviços, é certo afirmar que as normas coletivas aplicáveis ao autor são as firmadas pelo seu real empregador. Assim, correto o enquadramento sindical, levando-se em consideração a especificidade da categoria econômica da empresa ré, empregadora do autor. Intacto, portanto, é o artigo 611 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, do TST, in verbis : “ É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ”. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 333/TST e artigo 896, § 7º, da CLT. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inadimplência das verbas rescisórias ou a falta de anotação da baixa na CTPS não enseja, por si só, o direito à indenização por dano extrapatrimonial, devendo haver comprovação efetiva pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. Entretanto, a mora contumaz e reiterada no pagamento dos salários caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. No caso, o colendo Tribunal Regional consignou que “ a primeira reclamada exerceu seu poder diretivo de empregadora, dispensou o reclamante. Contudo, deixou de cumprir as obrigações contratuais e legais ao deixar de pagar dois meses de salário e a totalidade das verbas rescisórias. (...) além do não recebimento das verbas rescisórias devidas, o reclamante estava sem auferir salário, sendo incontestável a angústia do empregado de não ter meios de sobrevivência própria e da família ". Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. 1. O Col. Tribunal Regional determinou a correção monetária com base no índice IPCA-E desde 2009. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho –ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, “no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes”. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF “ A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, o Col. Tribunal Regional determinou a correção monetária com base no índice IPCA-E desde 2009. 5. Acresça-se que a Lei nº 14.905, de 1º/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CRFB e parcialmente provido" (RRAg-10492-46.2016.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou a incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. Nas razões do agravo de instrumento, no entanto, a parte apenas repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à incidência do óbice da Súmula nº 214 do TST, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Em relação à abrangência da condenação, a decisão está em consonância com o item VI da Súmula nº 331 do TST. Logo, incide óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF), pois a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática, cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido " (ARR-1000914-92.2016.5.02.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EXCLUÍDA PELA SEXTA TURMA E RESTABELECIDA PELA SBDI-1 NO JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. RETORNO À TURMA PARA JULGAMENTO DOS TEMAS REMANESCENTES. A Eg. Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do Estado da Bahia, para excluir sua responsabilização subsidiária, julgando prejudicados os demais temas recursais. A SbDI-1 restabeleceu o acórdão regional, quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, determinando o retorno dos autos a este Colegiado para análise dos temas remanescentes. Desta feita, nos termos do art. 836 da CLT, prossegue-se no exame do recurso de revista do Estado da Bahia, conforme determinação da SbDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DO FGTS, NORMATIVAS E DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT, INTERVALO INTRAJORNADA E FÉRIAS. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. O Eg. TRT decidiu em conformidade com o item VI da Súmula nº 331 do TST, o que atrai a incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-57000-90.2009.5.05.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EFEITOS DO ART. 6º-C DA LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento. 2. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Por se tratar de empresa privada tomadora de serviços, a exigência que se faz para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços, bem como a sua participação na relação processual. As premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte, revelam que a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas não quitadas. Nestes termos, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento expresso na Súmula nº 331, IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, desta Corte). Agravo a que se nega provimento. 4. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. SÚMULA 463/TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Súmula 463, I/TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011339-37.2023.5.03.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. 1.1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 1.3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que "o convencimento quanto à culpa ' in vigilando' é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 1.4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas à trabalhadora. 1.5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que "a segunda reclamada somente arcará com valor da condenação se a primeira reclamada for inadimplente, já que sua responsabilidade é apenas subsidiária", além do que "tal não significa, contudo, que os sócios da primeira reclamada (devedora principal) devam ser executados antes de se proceder à execução da União Federal, à ausência de norma legal que imponha tal obrigação". 2.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Recurso de revista não conhecido. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 3.1. No caso concreto, a Corte de origem decidiu que a responsabilidade subsidiária da União - tomadora dos serviços - abrange todas as parcelas decorrentes da condenação. 3.2. Estando a decisão regional em conformidade com o item VI da Súmula 331 do TST, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recuso ordinário da reclamante, para manter a decisão singular pela qual foi julgado improcedente o pleito de multa convencional. Nesse contexto, não há interesse recursal no exame da matéria, por ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido. 5. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 297, I e II, DO TST. Apegado a tema não prequestionado (Súmula 297, I e II, do TST), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, o conhecimento do recurso adesivo está subordinado ao provimento do recurso principal, de modo que, se o principal for inadmissível, a mesma sorte seguirá o apelo adesivo. Ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela União, resta prejudicado o processamento do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante" (RR-434-24.2013.5.03.0034, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Diante disso, denego seguimento ao recurso quanto à alegação de divergência jurisprudencial, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST e §7º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEMAVEN S.A - MARIA BENEDITA DA SILVA - TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

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Processo nº 0000854-95.2007.4.03.6121

ID: 310305341

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000854-95.2007.4.03.6121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO PERUJO TOCCHINI

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE PAULA SOUZA

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ASTON PEREIRA NADRUZ

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MARIO TOCCHINI NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000854-95.2007.4.03.6121 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000854-95.2007.4.03.6121 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ELISABETE SILVA TOCCHINI, ROGERIO PERUJO TOCCHINI Advogados do(a) APELADO: ASTON PEREIRA NADRUZ - SP221819-A, MARIO TOCCHINI NETO - SP250169-A, RODRIGO DE PAULA SOUZA - SP221886-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO (ID 46566023 – pp. 193/202) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP que, em ação ordinária ajuizada por MARIA ELISABETE SILVA TOCCHINI e ROGÉRIO PERUJO TOCCHINI, julgou o pedido parcialmente procedente para declarar a nulidade das taxas de ocupação que recaíram sobre o imóvel dos autores, com datas de vencimentos compreendidas nos cinco anos que precederam a propositura da ação e a partir desta, determinando à União que se abstenha de lançar ou cobrar novos valores a esse mesmo título. Declarou-se, ainda, que o imóvel do autor, objeto do RIP 7209.0000616-08 junto à Secretaria do Patrimônio da União –SPU, não se encontra sobre área de terreno de marinha. Condenou-se a União ao reembolso das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (ID 46566023 – pp. 183/190). Sustenta, em síntese, que o laudo pericial no qual teria se embasado a sentença conteria vício insanável, consistente na interpretação incorreta da ON-GEADE 002. Aduz que o critério a ser utilizado em perícias de tal natureza é o que considera a média aritmética de 12 leituras correspondentes às máximas marés de sigízia. Requer o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se a realização de nova perícia, adotando-se os critérios da Orientação Normativa ON-GEADE 002. Intimados, os apelados apresentaram contraminuta (ID 46566023 – pp. 207/211). Os autos foram remetidos para julgamento neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 29 de março de 2019, tendo sido redistribuídos para este gabinete em 06 de março de 2023. É o relatório. Decido. É relevante mencionar que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. O art. 20, inciso VII, da CF, estabelece que os terrenos de marinha e os seus acrescidos pertencem à União, já os arts. 2º e 3 do Decreto-lei n. 9.760/46 disciplinam o que são terrenos de marinha, na forma que segue: “São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha”. O Enunciado da Súmula n. 496 do STJ estabelece que “os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União", portanto, não é possível a usucapião em favor do particular, nos termos dos artigos 183, § 3º c/c 191, parágrafo único da CF. Por sua vez, a demarcação dos terrenos de Marinha deverá ser realizada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), nos termos da determinação da Linha Preamar Média (LPM de 1831) e do art. 9º do Decreto-lei n. 9.760/46, ou seja, com a notificação pessoal de todos os interessados identificados, assegurando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese de inexistência de demarcação por parte da SPU, esta Segunda Turma tem esposado o entendimento segundo o qual não se exige do jurisdicionado a espera pela prática de ato administrativo, podendo a questão ser trazida ao Judiciário. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DO PROCESSO DA DEMARCAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. O IMÓVEL OBJETO DA LIDE NÃO SE SOBREPÕE A ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE “ERROR IN PROCEDENDO” NA SENTENÇA. - Os terrenos de marinha são áreas banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, que se estendam à distância de 33 metros para a terra, contados a partir da linha do preamar médio de 1831. Trata-se de bens da União, por expressa determinação constitucional (art. 20, VII, da CF). - A demarcação dos terrenos de marinha, por sua vez, é atribuição da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), observando-se o procedimento descrito nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, com a notificação pessoal de todos os interessados identificados, devendo ser assegurados o contraditório e a ampla defesa. Enquanto a demarcação específica da área não for efetuada, é possível ao Poder Judiciário declarar a usucapião do imóvel, uma vez que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é razoável que o jurisdicionado fique à mercê de evento discricionário, futuro e incerto. No caso dos autos, a parte ré não logrou provar que o imóvel usucapiendo constitui bem público (terreno de marinha), insuscetível de aquisição originária por meio da usucapião. - O Perito judicial instruiu seu laudo técnico com minucioso estudo visando à determinação da Linha do Preamar Médio de 1831 (LPM), incluindo gráficos mensais da tábua de marés do Porto de São Sebastião para ao ano de 1831, nos termos da ON – GEADE – 002, item 4.8.2, além de diversas fotografias e um levantamento topográfico planimétrico do imóvel. Conclui-se, da prova técnica produzida em juízo, que o imóvel usucapiendo constitui, exclusivamente, terreno alodial. - O perito judicial observou os critérios determinados pelo MM Juiz de 1º Grau, mais especificamente a média aritmética das máximas marés mensais (marés de sizígia) do ano de 1831 e a média aritmética de todas as marés do ano de 1831, incluindo as de menor e as de maior amplitude (ID 43751207, fls. 35). E, seguindo tais critérios, conclui-se que não há que se falar em ocupação de terreno de marinha, na medida em que o imóvel objeto dista 360m da faixa de areia da praia da Lagoinha, em linha reta, do lado Sul e 43m do Rio Lagoinha, em linha reta, a noroeste. De acordo com o primeiro critério de demarcação da LPM, em relação às máximas marés de sizígias, a menor distância do imóvel objeto até o limite de terrenos de marinha é de 7,00m. Com relação ao segundo critério de demarcação da LPM, em relação ao preamar médio, a menor distância do imóvel do autor para o limite de terrenos de marinha é 8,48m. Portanto, em relação ao imóvel objeto da lide, não existe sobreposição com área pública de terrenos de marinha. - Uma vez que o laudo pericial observou as determinações impostas pelo próprio Juiz, não há que se falar em “error in procedendo”. - A própria legalidade do processo administrativo por meio do qual a SPU promoveu a demarcação dos terrenos de marinha na localidade foi afastada pela sentença apelada, vez que os autores não foram cientificados pessoalmente para acompanhá-lo, exercendo as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000462-06.2013.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/06/2023, Intimação via sistema DATA: 05/06/2023) Da cobrança da taxa de ocupação. Relativamente à cobrança da taxa de ocupação o artigo 127 do Decreto-lei n. 9.760/46 estabelece que: “Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação”. Por outro lado, a inscrição junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é feita mediante ato administrativo e tem como pressuposto efetivo o aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.636/98. Cabe ressaltar que a falta de recolhimento autoriza a inscrição do nome do ocupante no Cadin e também na Dívida Ativa. No caso dos autos, extrai-se que o laudo pericial em questão foi assim apreciado em primeiro grau (ID 46566023 – pp. 186/189): (...) Os documentos carreados aos autos comprovam que, na data de início do procedimento, o autor ROGÉRIO PERUJO TOCCHINI já figurava no registro público do imóvel em questão como seu legítimo proprietário (fls. 285/285-vº), sendo certo que era casado em comunhão de bens com a autora MARIA ELISABETE SILVA TOCCHINI. Não se pode afirmar, portanto, que quaisquer deles fossem interessados “incertos, ignorados ou em local inacessível”, ao contrário, estavam perfeitamente identificados em um registro dotado de fé pública, de forma que a utilização de editais genéricos para ciência do processo demarcatório constitui evidente violação à cláusula constitucional do devido processo legal. (...) Ainda que desconsiderado esse vício no procedimento de demarcação, a prova pericial emprestada comprovou que o imóvel de propriedade dos autores não se localiza em terrenos de marinha (fls. 363/365, item “6”; fls. 370, quesito “17”; fls. 375, quesito “o”, fls. 381, quesito “e”). Colhe-se do laudo pericial que o experto adotou os procedimentos previstos em ato administrativo expedido no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União para fixar a Linha de Preamar Médica de 1831 – LPM, assim como a Linha Limite dos Terrenos de Marinha – LLTM, para concluir que o imóvel dos autores não está localizado em terrenos de marinha, já que dista 34,07 metros da LLTM (fls. 373, quesito “f”). Tampouco se justifica considerar o imóvel como incluído dentre os “acrescidos” aos terrenos de marinha, já que não há rio, córrego ou canal nas proximidades que sofra a influência das máres (fls. 373, quesito “g”). Não há, portanto, qualquer razão para desconsiderar as conclusões periciais, até mesmo em razão da ausência de impugnação a respeito do laudo. Têm direito os autores, portanto, à declaração de nulidade dos lançamentos, em relação aos fatos futuros. Quanto aos pretéritos, apenas para os que não foram alcançados pela prescrição quinquenal”. Observa-se, inicialmente, que não foram levantados questionamentos ao fato de o laudo pericial constituir-se em prova emprestada. No que diz respeito às impugnações veiculadas nas razões recursais, são insuficientes à pretendida desconsideração do laudo pericial apresentado nos autos. Extrai-se do documento em questão que foram fundamentados todos os critérios sobre os quais se fundamenta o estudo, correlacionando-os aos conceitos do documento ON-GEADE-002. É relevante mencionar que o laudo em questão foi elaborado em estrita observância aos parâmetros indicados na decisão de primeiro grau constante em ID 46566023 – pp. 65/66, na qual se determinou o método de delimitação dos terrenos de marinha em relação aos quais não houve recurso. No laudo pericial indica-se, no item “4.5”, que o modo tecnicamente correto para determinar o preamar médio de 1831 é calcular a média aritmética de todas as leitura (sic) de preamares ou marés altas preditas pela tábua de marés do ano de 1831, fornecida pelo DHN – Departamento de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil. Ainda, a base de dados utilizada foi a do Porto de São Sebastião, cuja proximidade do local em que se situa o imóvel envolvido na demanda permite a aplicação sem restrições. Assim, concluiu-se que não há interferência dos terrenos de Marinha com a área em questão, de acordo com os dois critérios de demarcação (ID 46566023 – pp. 112/113): De acordo com o primeiro critério de demarcação da LPM, em relação às máximas marés de sizígias, a menor distância do imóvel até o limite de terrenos de marinha é 23,95m. Com relação ao segundo critério de demarcação da LPM, em relação ao preamar médio, a menor distância do imóvel para o limite de terrenos de marinha é 34,07m. No contexto apresentado, entende-se que o laudo pericial foi elaborado segundo os critérios legalmente indicados, mantendo-se a sua adoção, nos moldes da sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Honorários advocatícios majorados. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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