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Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520

ID: 260967135

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0001235-91.2022.8.17.2520

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LIVIA MARIANE COUTO MONTEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DO OUR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0001235-91.2022.8.17.2520 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DO OURO INDICIADO(A): E. S. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - MP-ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188450572, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de representação proposta em face do adolescente E. S. D. S., pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), conforme relatado no procedimento policial que apurou que, no dia 27 de agosto de 2022, o adolescente foi apreendido com 3,752g de maconha em seu poder, para consumo pessoal, no Sítio Cocal de Dentro, nº 0, no distrito de Igapó, em Lagoa do Ouro/PE. Após o recebimento da representação, foi designada audiência de apresentação, na qual o adolescente não compareceu, tendo sido determinado, então, a expedição de mandado de busca e apreensão e a suspensão do rocesso até a sua localização. Posteriormente, aportou aos autos a informação de que o adolescente encontra-se acolhido no Centro Educacional de Atendimento ao Adolescente (CEAC), em Garanhuns, em razão de decisão nos autos do processo cível nº 0000004-50.2021.8.17.2880. Em face da situação relatada, passo à análise. O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal (RE 635.659 – Tema 506). Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Além disso, afirmou que tal conduta é atípica, não implicando na prática do crime previsto no art. 28 da lei de drogas. Vejamos as teses fixadas: Tema 506 STF: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Infere-se que o Recurso Extraordinário nº 635.659/SP possui repercussão geral, em razão da questão discutida possuir grande relevância dentro do cenário econômico, político, social e jurídico. Insta mencionar que a quantidade de maconha encontrada com o adolescente – 3,752 gramas - trata-se de quantia ínfima e inferior àquela estabelecida no Tema nº 506 do Supremo Tribunal Federal acima exposto, sendo, portando, uma conduta que não constitui infração penal. Ademais, no caso em tela, observe-se que a conduta praticada pelo menor não ultrapassa sua esfera individual, uma vez que, o porte de drogas para consumo pessoal não possui vítima, bem como eventuais problemas relacionados ao uso abusivo de substâncias entorpecentes prejudicam tão somente a saúde do usuário. Logo, qualquer intervenção do Estado-juiz em casos semelhantes ao presente se constitui medida desnecessária, porque "é evidente que na conduta de uma pessoa que, destinando-se a seu uso próprio, adquire ou tem a posse de uma substância que causa ou pode causar mal à saúde, não há como identificar ofensa à saúde pública, dada a ausência daquela expansibilidade do perigo"(KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias, Niterói, Luam, 1991, p. 125). Assim, o acionamento do sistema judicial, bem como o cumprimento de eventual reprimenda estatal quando o crime é o uso de ínfima quantidade de droga revela injustificável e insubsistente, e consoante ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, tal conduta, por analogia, não se constitui ato infracional. Portanto, considerando que, no presente caso, a conduta do adolescente é considerada atípica, bem como não implica em risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal, a absolvição é medida que se impõe. Outrossim, determinou o Supremo Tribunal Federal que “as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”, aduzindo ainda que “até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença.” Nesse passo – e sob a premissa de que o direito penal não pode se comprazer com demandas inócuas – entendo pela aplicação da medida administrativa de advertência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de ABSOLVER E. S. D. S., o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Intime-se. CORRENTES, 14 de novembro de 2024 OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juiz(a) de Direito " CORRENTES, 27 de fevereiro de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000004-61.1976.8.17.1220

ID: 260980690

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-61.1976.8.17.1220

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

F. S. D. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO LEANDRO DE BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000004-61.1976.8.17.1220 INVENTARIANTE: F. S. D. L. DE CUJUS: M. F. D. L. DESPACHO Trata-se de processo de Inventário dos bens deixados por M. F. D. L., falecida em 21/09/1976 (Certidão de Óbito à fl. 7 - ID n. 158353495), cujo óbito se deu nesta Comarca. A ação foi proposta em 12/10/1976 (fl. 6 - ID n. 158353495) por SILVINO FIRMINO DE LIMA, cônjuge supérstite, que foi nomeado inventariante (Termo de Compromisso à fl. 15 - ID 158353495), assistido inicialmente pelos advogados Francisco Serafim de Lima e Luiz Gonzaga Patriota (fl. 9 - ID n. 158353495). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 23/27 (ID n. 158353498), arrolando os herdeiros e descrevendo um vasto acervo patrimonial, composto por bens imóveis (urbanos e rurais), veículos, semoventes, cotas sociais de empresas e valores. O valor total do monte declarado à época foi de Cr$ 2.046.644,49. Consta dos autos a existência de herdeiros menores à época da abertura da sucessão (netos da de cujus, filhos da herdeira pré-morta Maria de Lourdes Lima Nogueira), o que ensejou a nomeação de curador especial (fls. 58/60 - ID n. 158353529) e a intervenção do Ministério Público em diversas fases processuais (fls. 64, 80, 125, etc.). O processamento foi moroso e complexo, marcado por inúmeras petições, juntada de documentos, certidões, avaliações (fls. 336/350 - ID n. 158687035), expedição de alvarás para alienação de bens e gestão do patrimônio (fls. 65/66 - ID n. 158356433; fl. 214 - ID n. 158532805; fls. 423/426 - ID 158688445), habilitação de herdeiros (fl. 360 - ID n. 158687037), renúncia de herança (fl. 27 - ID 158687073), além de diversas cartas precatórias para citação e avaliação de bens em outras comarcas (fls. 136, 511, 530, etc.). Verifica-se o falecimento do inventariante originário, Sr. Silvino Firmino de Lima, em 26/10/2017 (Certidão de Óbito à fl. 715 - ID n. 158773529). Posteriormente, em petição de fl. 577 (ID n. 158823612), datada de 06/09/2023, o herdeiro F. S. D. L., representado pelo advogado Fábio Leandro de Barros, requereu sua nomeação como inventariante, o que foi deferido por este Juízo (fl. 581 - ID n. 158823612). O novo inventariante prestou compromisso (fl. 582 - ID n. 158823612). O feito foi digitalizado e migrado para o sistema PJe, conforme certidão de fl. 4 (ID n. 158285907). Em suas últimas manifestações (fls. 827 - ID n. 168195741 e fl. 830 - ID n. 200353495), o inventariante, por seu patrono, requereu dilação de prazo para ultimar diligências necessárias à finalização do inventário, dada a complexidade e antiguidade do feito, mencionando a necessidade de atualização de documentos e a busca por composição entre os herdeiros. Os autos vieram conclusos para análise da petição (ID n. 200353495). O presente inventário tramita há quase cinco décadas, acumulando extenso volume e complexidade decorrente da pluralidade de herdeiros (com sucessivas habilitações por falecimento de alguns no curso do processo), da diversidade e localização dos bens em diferentes comarcas, e das intercorrências processuais que demandaram inúmeras intervenções judiciais e ministeriais. A finalidade precípua do inventário é apurar o acervo hereditário (ativo e passivo), recolher os tributos devidos e partilhar os bens remanescentes entre os herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária e o regime de bens aplicável. No caso em tela, a de cujus era casada com o inventariante originário sob o regime da comunhão universal de bens (conforme declarações iniciais, embora não localizada a certidão de casamento nos autos digitalizados). Assim, metade do patrimônio comum pertencia ao cônjuge supérstite a título de meação, e a outra metade (herança) seria partilhada entre os herdeiros necessários (descendentes). Com o falecimento do cônjuge meeiro e inventariante originário (Sr. Silvino Firmino de Lima) no curso do processo, sua meação e eventuais direitos hereditários (caso o regime fosse diverso do universal ou houvesse bens particulares da de cujus) passaram a compor o seu próprio espólio, a ser objeto de inventário próprio ou, em tese, processado nos mesmos autos, caso houvesse identidade de herdeiros, o que não parece ser a situação dada a existência de netos representando herdeiros pré-mortos. A nomeação do herdeiro F. S. D. L. como novo inventariante (fl. 581) impõe-lhe o dever de dar andamento ao feito, ratificando ou retificando as primeiras declarações, apresentando as últimas declarações, o esboço de partilha e promovendo o recolhimento dos tributos devidos, conforme os artigos 620 e seguintes do Código de Processo Civil. Observo que, apesar da maioridade de todos os herdeiros atualmente (conforme certidões e informações nos autos), a opção pela realização do inventário e partilha pela via extrajudicial (Lei nº 11.441/2007 e art. 610, §1º do CPC) não foi concretizada, permanecendo o feito na esfera judicial. A última petição do inventariante (fl. 830 - ID n. 200353495) demonstra a intenção de buscar a composição entre os herdeiros e finalizar o processo, solicitando prazo para ultimar as diligências pendentes. Considerando a vetustez do processo e a necessidade imperiosa de impulsioná-lo à sua conclusão, bem como a maioridade de todos os herdeiros atualmente envolvidos, mostra-se razoável a concessão de um prazo final para que o inventariante cumpra as determinações legais pendentes. É imperioso que o inventariante apresente, no prazo a ser concedido, um esboço de partilha que contemple todos os bens remanescentes do espólio e todos os herdeiros habilitados, bem como promova o cálculo e recolhimento do ITCMD devido, ou justifique eventual isenção, sob pena de remoção ou arquivamento do feito. A busca pela conciliação, embora louvável, não pode ser óbice ao andamento processual indefinidamente, devendo as partes buscar os meios adequados para tal composição dentro do prazo ora estabelecido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de dilação de prazo formulado na petição ID 200353495 (fl. 830), concedendo ao inventariante F. S. D. L. o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para: a) Apresentar as últimas declarações, atualizando a relação de bens e herdeiros; b) Apresentar esboço de partilha amigável, subscrito por todos os herdeiros e seus cônjuges, ou por seus advogados com poderes específicos para transigir e partilhar; c) Comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente aos bens deixados por M. F. D. L., ou justificar fundamentadamente eventual isenção ou impossibilidade de recolhimento imediato. Intimem-se o inventariante, na pessoa de seu advogado (Fábio Leandro de Barros), e os demais herdeiros habilitados, por seus respectivos patronos ou pessoalmente/por edital, se necessário, acerca desta decisão. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência e manifestação sobre o recolhimento do ITCMD, caso ainda não tenha ocorrido. Decorrido o prazo sem cumprimento integral das determinações, retornem os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventual remoção do inventariante ou arquivamento do feito. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro/PE, data da assinatura. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-79.2021.8.17.3420

ID: 258603359

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-79.2021.8.17.3420

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS EIRELI - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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MARIA CLAUDICEIA ROCHA DE MELO GALDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000004-79.2021.8.17.3420 AUTOR(A): EDUARDO RODRIGUES VIANA RÉU: LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS EIRELI - ME SENTENÇA - COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. EDUARDO RODRIGUES VIANA, qualificado na petição inicial, promoveu ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga c/c reparação de danos materiais e morais em face LIMA NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS EIRELI-ME, também identificada nos autos, onde se relata que, ao assistir a um programa televisivo, tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela empresa ré voltados à renegociação de dívidas e regularização de nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Atraído pela proposta, entrou em contato com a empresa, firmou contrato de prestação de serviços e efetuou o pagamento de dois boletos nos valores de R$ 199,90 e R$ 512,00, acreditando estar contratando serviços que sanariam seus débitos. No entanto, após os pagamentos, o autor constatou que os serviços prometidos não foram prestados. Ao entrar em contato com uma das empresas credoras, foi informado de que não havia qualquer renegociação ou pagamento realizado pela ré. Desde então, tentou, sem sucesso, obter atendimento e solução junto à empresa, sendo ignorado em diversas tentativas de contato. Alega que sofreu prejuízos materiais pelos valores pagos, além de danos morais decorrentes do abalo emocional e da frustração gerada pela conduta da ré. Informa ainda que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e requer a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da requerida a rescindir o contrato, reembolsar o autor dos valores pagos e indenização em 10 (dez) salários-mínimos. Juntou documentos. A justiça gratuita foi deferida (id nº 73659350). A Ré apresentou contestação arguindo, como preliminares, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e incorreção do valor da causa. No mérito, disse que cumpriu o contrato de prestação de serviço que englobava o levantamento geral dos débitos do autor e estudo de negativações inscritas em seu nome (id nº 187737559). Não houve réplica (id nº 194318567). O ônus probatório foi invertido e as partes foram intimadas para produção de provas (id nº 197093532). Esse é o relatório. Passo a fundamentar, e ao final, decido. Inicialmente, afasto as preliminares. Refuto a preliminar de inépcia da inicial, pois não vejo presente os requisitos do art. 330 do CPC, assim como a preliminar de impugnação à justiça gratuita, considerando que a ré não trouxe provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora. Quanto à impugnação ao valor da causa, o autor pediu o valor do proveito econômico que pretende alcançar. Presentes os pressupostos processuais, analiso o mérito. Com efeito, urge considerar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Assim, devem ser observadas as normas que criaram mecanismos de proteção à parte hipossuficiente, sobretudo em relação à normatização das peças publicitárias. A respeito, a matéria é assim regrada no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;” […]; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. […]; “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Assim, a mensagem publicitária utilizada como forma de atração do consumidor deve trazer de forma clara e ostensiva as informações essenciais, sob pena de caracterização da publicidade enganosa. Do acervo probatório colacionado aos autos, mormente o contrato de prestação de serviço de id nº 187737566 e o instrumento contratual de prestação de serviços adicionais de id nº 73296297, nota-se que a parte ré ofertou prestação de serviços de intermediação para negociação de dívidas e baixa administrativa junto aos órgãos de proteção ao crédito, respectivamente. Destarte, a Ré juntou comprovantes de renegociação junto aos credores da parte autora, conforme se pode conferir nos documentos acostados nos ids nº 187737568, 187737569 e 187737571, comprovando a efetiva prestação de serviço em relação a melhores propostas. Ressalte-se que os contratos de prestação de serviços, anexados nos autos, deixam claro que a obrigação assumida pela empresa ré englobava o levantamento geral dos débitos do autor e estudo de negativações inscritas em seu nome. Desse modo, do acervo dos autos se observa a comprovação da prestação de serviços da ré. Portanto, não comprovada a falha na prestação do serviço (art. 20, caput, CDC), há rompimento do nexo causal e, consequentemente, afastamento da responsabilização da instituição ré (CDC, art. 14, §. inc . II). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte ré, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, enquanto vigente a Assistência Judiciaria Gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TABIRA, data da certificação digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000004-11.2023.8.17.2450

ID: 255726329

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-11.2023.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000004-11.2023.8.17.2450 AUTOR(A): ELESON CLAUDINO CAMPOS RÉU: MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- Advogado Autor Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195948077, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ELESON CLAUDINO CAMPOS contra MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS, pela qual busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ofensas proferidas pela ré no ambiente de trabalho do autor, diante de clientes, bem como pelo dano material decorrente do prejuízo às mercadorias e ao funcionamento de seu estabelecimento. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é proprietário de uma quitanda, a qual administra, fruto da partilha de bens deixados pela falecida genitora das partes; ii) a ré, por sua vez, cedeu seus direitos hereditários sobre os referidos bens ao autor e a outra irmã, recebendo a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como parte do pagamento; iii) apesar da cessão de direitos, a ré continuava a exigir pagamentos mensais do autor, a título de "lucros" da quitanda; iv) ao ser informado que a ré não tinha mais direitos sobre os lucros, recusou-se a pagar a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) que ela costumava exigir; v) a ré, insatisfeita, proferiu várias injúrias contra o autor em frente aos clientes, chamando-o de “cabra safado, sem vergonha, ladrão” e afirmando que ele pretendia “tomar os bens de herança”; vi) além disso, subtraiu dinheiro do caixa, danificou mercadorias e jogou produtos no chão; vii) o ocorrido causou grande constrangimento ao autor, além de afastar clientes do seu comércio. Intimado, o autor comprovou o recolhimento das custas processuais (IDs 124617950 e 124617953). A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão de ID 137503775, porém permaneceu inerte, não apresentando contestação. Intimado, o autor informou não ter outras provas a produzir e requereu o reconhecimento da revelia da demandada (ID 159145348). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, considerando a ausência de contestação, apesar de devidamente citada, decreto a revelia da demandada. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se a matéria tratar de direitos indisponíveis ou se alegações forem manifestamente inverossímeis, o que não é o caso dos autos. A responsabilidade civil da ré decorre do artigo 186 do Código Civil, que estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo sentido, o artigo 927 do mesmo diploma legal impõe o dever de reparação àquele que causa dano por ato ilícito. Restou comprovado nos autos que a ré proferiu ofensas contra o autor no ambiente de trabalho deste, diante de terceiros, com potencial de abalar sua honra objetiva e subjetiva, o que caracteriza dano moral passível de indenização. Ademais, a alegação do autor de que sofreu prejuízo patrimonial em razão da conduta da ré encontra respaldo nos documentos juntados, notadamente na gravação do ocorrido (ID 123142621). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DIFAMAÇÃO – PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Levando em conta o conjunto probatório dos autos, ficou evidente a conduta ilícita da ré ao difamar a autora em seu local de trabalho. O fato de não ter havido escândalo não significa que a atitude da ré não tenha tido repercussão. Enfim, diante das circunstâncias, no mínimo, houve prejuízo à reputação da autora/apelante em seu trabalho, prejudicando sua imagem e colocando em risco seu emprego. (TJ-MS - AC: 00000535220128120033 MS 0000053-52.2012.8.12 .0033, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 09/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2020) No tocante ao quantum indenizatório, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que se mostra proporcional à ofensa sofrida pelo autor, levando em consideração a gravidade da conduta da ré e os reflexos do ato ilícito na esfera moral e patrimonial do demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELESON CLAUDINO CAMPOS para condenar MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil;. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pela ré, intimando-a, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos, resguardado o direito ao pedido de cumprimento de sentença neste mesmo processo. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Leiliane Ascena Da Silva Rios x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255952153

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Edital

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 17/06/2025 09:25 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040717211904400000046018187 Despacho Despacho 25040716500070400000046016503 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094196400000045924225 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040211330025600000045921353 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040211210493300000045920660 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25033120332032900000045884887 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25033119255663100000045883586 Contratos de Trabalho - CTPSDigital_00929402340_01-01-2025[2] Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010114190828800000044501528 Documento de Identificação Documento de Identificação 25010114190782600000044501527 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25010114190736400000044501526 Procuração Procuração 25010114190658800000044501525 Petição Inicial Petição Inicial 25010114182454500000044501524 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. FRANCILEIDE PINHEIRO AZEVEDO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0000004-22.1994.8.26.0172

ID: 333329054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000004-22.1994.8.26.0172

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IPORANGA INDúSTRIA DE CONSERVAS, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON KOGA

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VIVIANE CAIRE

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VANDER BERNARDO GAETA

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VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

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SOIANE VIEIRA GONCALVES VAZ

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ROSANA DE SEABRA

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ROSANA CAMARGO NUNES

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RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA

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REINALDO CLAUDIO DE SOUZA

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REGINA ELISABETH GUEDES

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PAULO OLIVER

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OSVALDO MONTEIRO

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OCTAVIO SANTANA

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NELSON JOSE COMEGNIO

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MARIA SUZUKI

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MARIA AUGUSTA XAVIER

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MARCIO ANTONIO RIBOSKI

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MARCELO AUGUSTO GONCALVES VAZ

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LIGIA APARECIDA GODOI FORTES

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LEONEL PEDRO SALETTI

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JUVENAL ANTONIO DA COSTA

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JOSE GUIDO LEMOS

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JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA

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JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE

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JORGE LINHARES FERREIRA JORGE

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JOAO INACIO CORREIA

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JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO

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GIOVANNA C DE JESUS KOSHIYAMA

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EMILIA DE FÁTIMA FERREIRA

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EÇA HENRIQUES ZULATTO SANT´ANNA CORREIA

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DURVAL ANTONIO PINTO

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DENISE MARIA MANZO KURMANN

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DECIO BENASSI

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DEBORA BUCCI LAPORTA

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CRISTINA MARIA MOMMENSOHN

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CRISTINA GIAVINA BIANCHI DABBUR

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CELSO CASTILHA CAZORLA

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CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO

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CARLOS EDUARDO CARDOSO

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS CALDEIRA

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ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

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ANA PAULA ZATZ CORREIA

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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Processo 0000004-22.1994.8.26.0172 (172.01.1994.000004) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Iporanga Indústria de Conservas, E… Processo 0000004-22.1994.8.26.0172 (172.01.1994.000004) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Iporanga Indústria de Conservas, Exportadora e Importadora Ltda - Importadora de Frutas La Violetera Ltda - - Catarinense Sa - - Bras Garlic Alimentos Ltda - - Cda, Comercial Distribuidora de Alimentos Ltda - - Crow Cork do Brasil Sa - - Sibra Mar Comércio de Alimentos Ltda - - Ete Gênero Alimentícios Ltda - - Hamex Ind e Comde Produtos Alimentícios - - Unicon Banco de Cobranças Ltda - - Antonio Correia - - Antonio Gomes Alves - - Adelaide de Souza - - Germano Batista - - Gilson da Costa Ramos - - Francisca Ananias dos Santos - - Genesi da Rocha Cunha - - Industria de Plásticos Cycian Ltda - - Metarlúrgica Matarazzo Sa - - Salim Cereiais Ltda - - Adilson dos Santos Moura - - Adriana Shirlei Moraes - - Belarmina Rodrigues - - Cláudio Faustino Calistro - - Dalila Pinto Pedroso - - Banco Noroeste Sa - - Neide Rodrigues da Silva - - Maria Antunes de Oliveira - - Roberto Bonilho - - Josefa Ramos da Costa - - Lewiston Importadora Ltda - - Maria Clotilde da Silva - - José Thomaz - - Olinda Martins da Silva - - Gunar Domingues Veiga - - Honorio Silvino Machado - - Silvino Santana - - Margarida de Mello Queiroz - - Silvio Cesar Neves - - Rosi Calvento Verona - - Glória da Rosa - - Helenice Aparecida Costa - - Iraci Gonçalves dos Santos - - João Campos Damasceno - - Lourival Machado Santana - - Marina André Ribeiro Calixto - - Regêanna Cristina de Melo Queiroz - - Rosalino Anastácio Trigo - - Sebastião do Rosário Viana - - Vicente José Damasceno - - Zaqueu Gonçalves - - Companhia Industrial São Paulo e Rio Cisper - - Kenisur Indústrias Químicas Ltda - - Ciesa Sa Comercio Industria Empreendimentos - - Nadir Figueiredo Industria e Comércio Sa e outros - Antonio Carlos da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Helio Mazin - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama e outros - Banco de La República Oriental Del Uruguay - - Jeb Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - La Violetera Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda e outros - Octávio Santanta - Cisper Industria e Comercio Sa - OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros - I Em que pese o prazo de 180 dias fixado na decisão de fls. 3397/3399 já tenha decorrido, por ora INDEFIRO o pedido de revisão dos honorários do administrador judicial. Isso porque desde o momento de fixação dos ditos honorários (decisão de fls. 3397/3399, proferida em novembro de 2024), o referido administrador não realizou qualquer tarefa atinente ao prosseguimento do feito, tendo apenas peticionado em duas ocasiões, quais sejam, fls. 3454/3458 e 3466/3467, em ambas as manifestações pleiteando justamente a revisão dos honorários. No mais, em nenhuma das ocasiões demonstrou, com elementos concretos, a necessidade de aumento dos honorários, mas sim tão somente o decurso do prazo já mencionado. Assim, não entendo que tenha ocorrido qualquer circunstância que evidencie maior complexidade do trabalho a justificar o aumento dos honorários já fixados, pelo o que ficam mantidos. INTIME-SE o administrador para que tenha ciência, em 15 (quinze) dias. II Sendo assim, e considerando-se o teor das certidões de fls. 3451 (recálculo do montante correspondente aos honorários do administrador judicial) e fls. 3444 (na qual consta qual o valor disponível na conta judicial vinculada ao feito), verifica-se que inexiste o problema apontado às fls. 3444/3445 (insuficiência de recursos para pagamento do administrador judicial), DETERMINO a reserva do montante indicado às fls. 3451 (R$ 4.714,82). III Considerando-se a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a presente decisão, DETERMINO que os autos subam conclusos após sua preclusão. Isso porque consta às fls. 3439/3440 pedido de liberação de valores em prol de herdeiros de credor trabalhista. No entanto, o juízo determinou às fls. 3300 que fosse realizado o pagamento proporcional em relação ao saldo remanescente do ativo. Uma vez que os valores destinados à remuneração do administrador judicial não podem ser atingidos pelo levantamento pretendido, e de forma a evitar confusão processual, o pedido será apreciado na próxima subida à conclusão. IV Intimações e diligências necessárias. - ADV: CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), DURVAL ANTONIO PINTO (OAB 45141/SP), DURVAL ANTONIO PINTO (OAB 45141/SP), DURVAL ANTONIO PINTO (OAB 45141/SP), DURVAL ANTONIO PINTO (OAB 45141/SP), LEONEL PEDRO SALETTI (OAB 42363/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 37644/SP), PAULO OLIVER (OAB 33896/SP), CELSO CASTILHA CAZORLA (OAB 50443/SP), MARIA SUZUKI (OAB 24669/SP), VANDER BERNARDO GAETA (OAB 24590/SP), VANDER BERNARDO GAETA (OAB 24590/SP), VANDER BERNARDO GAETA (OAB 24590/SP), VIVIANE CAIRE (OAB 224387/SP), EÇA HENRIQUES ZULATTO SANT´ANNA CORREIA (OAB 208215/SP), CRISTINA GIAVINA BIANCHI DABBUR (OAB 205685/SP), JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO (OAB 19330/SP), EMILIA DE FÁTIMA FERREIRA (OAB 181388/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), ANA PAULA ZATZ CORREIA (OAB 88079/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), JORGE LINHARES FERREIRA JORGE (OAB 101523/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/PR), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/PR), WELLINGTON KOGA (OAB 332513/SP), ALVARO SARTORI FILHO (OAB 99751/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), NELSON JOSE COMEGNIO (OAB 97788/SP), REINALDO CLAUDIO DE SOUZA (OAB 67578/SP), DEBORA BUCCI LAPORTA (OAB 85945/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), OCTAVIO SANTANA (OAB 83055/SP), JOSE GUIDO LEMOS (OAB 82964/SP), DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB 78296/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), OSVALDO MONTEIRO (OAB 75128/SP), JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE (OAB 74676/SP), CRISTINA MARIA MOMMENSOHN (OAB 70279/SP), JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 113473/SP), JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP), REGINA ELISABETH GUEDES (OAB 158378/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), MARCELO AUGUSTO GONCALVES VAZ (OAB 129288/SP), GIOVANNA C DE JESUS KOSHIYAMA (OAB 125678/SP), ROSANA CAMARGO NUNES (OAB 123803/SP), SOIANE VIEIRA GONCALVES VAZ (OAB 120556/SP), DECIO BENASSI (OAB 114389/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), ANTONIO CARLOS CALDEIRA (OAB 105827/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARIA AUGUSTA XAVIER (OAB 112250/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP), MARCIO ANTONIO RIBOSKI (OAB 102867/SP)

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Processo nº 0000004-10.2002.8.26.0247

ID: 334741381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000004-10.2002.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENA TOMMASINI CANESTRELLI SERGIO CANESTRELLI

Intimação

Advogados:

PEDRO CREVATIN SHELDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RONALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-10.2002.8.26.0247 (247.01.2002.000004) - Desapropriação - Desapropriação - Sergio Canestrelli - - Elena Tommasini Canestrelli e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação aj… Processo 0000004-10.2002.8.26.0247 (247.01.2002.000004) - Desapropriação - Desapropriação - Sergio Canestrelli - - Elena Tommasini Canestrelli e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela em face de Bandeirantes Empreendimentos Imobiliários LTDA, Sérgio Canestrelli e Elena Tommasini Canestrelli. Aduz a autora, em suma, que, em razão do decreto municipal nº 186/2011, estava autorizada a desapropriar 16 terrenos pertencentes aos autores, localizados à Vila São José para o fim de construção de uma escola municipal. Afirma que os expropriados entregaram a posse precária dos terrenos em 10/08/2001, através de instrumento particular de desapropriação amigável; no entanto, não concordaram com o preço ofertado pelos imóveis. Requer a expedição das guias competentes para realização do depósito judicial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) referente ao pagamento pelos terrenos, regularizando o acordo de transferência precária da posse. Deu à causa o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Com a exordial vieram procuração e documentos às fls. 08/29 dos autos digitais. A decisão de fl. 30 indeferiu o requerimento de expedição das guias para efetivação de depósito judicial. Cópia da guia de depósito judicial no valor de R$ 180.000,00 realizado pela parte autora às fl. 50. Às fls. 52/54, sobreveio manifestação de Sônia Maria Ferrero. Afirma, em suma, que adquiriu áreas objeto da lide mediante compromisso particular de compra e venda não registrado firmado com a corré Bandeirantes Empreendimentos Imobiliários LTDA, em 20/09/1979. Procuração e documentos às fls. 55/85. Regularmente citados, os corréus Sérgio Canestrelli e Elena Tommasini Canestrelli ofertaram contestação às fls. 90/95. Alegam serem proprietários únicos de 8 dos 16 terrenos, sendo os 8 restantes pertencentes à sucessora de Bandeirantes Empreendimentos Imobiliários LTDA, Sônia Maria Ferrero. Impugnaram o valor ofertado pela expropriante. Requereram a nomeação de perito técnico para avaliação dos terrenos. Procuração e documentos às fls. 96/119. Manifestação sobre a contestação às fls. 159/160. Instadas a manifestarem-se acerca de provas que tencionavam produzir (fl. 164), a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (fl. 169) e os corréus Sérgio Canestrelli e Elena Tommasini Canestrelli pleitearam a produção de prova oral, documental e pericial (fls. 171/172). A decisão de fl. 193 deferiu a produção de prova pericial. Às fls. 203/204 a parte autora informou a composição com Sônia Ferrero, requereu a desistência da ação em face de Bandeirantes Empreendimentos Imobiliários LTDA. A sentença de fl. 210 acolheu o pedido da autora e extinguiu o processo com relação a Bandeirantes Empreendimentos Imobiliários LTDA. Laudo pericial às fls. 265/273. A parte autora manifestou sua concordância com o laudo pericial (fl. 328). A parte ré requereu o julgamento da lide (fl. 358). Manifestou discordância com o laudo pericial às fls. 360/361. Alegações finais da parte ré às fls. 371/373 e da parte autora às fls. 393/395. A sentença de fls. 397/398 julgou procedente o pedido da autora para fins de incorporar o imóvel objeto da lide ao seu patrimônio. Atribuiu aos imóveis expropriados o valor de R$ 439.008,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e oito reais). Às fls. 405/407, a parte ré interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida às fls. 397/398. Embargos rejeitados por acórdão de fls. 415/420. Trânsito em julgado da sentença de fls. 397/398 à fl. 427. Embargos de declaração opostos contra acórdão de fls. 415/420 restaram rejeitados (fls. 448/452). Cálculo apresentado pelo exequente às fls. 521/522. A executada requereu o saneamento do feito às fls. 561/567. Decisão de fls. 568/569 pôs ordem ao feito para fins de buscar quantias devidasaos expropriados ou aquelas levantadas indevidamente. Os exequentes apresentaram novos cálculos do valor do saldo devedor (fls. 575/587). Às fls. 592/594, a exequente alegou que os exequentes levantaram o valor de R$ 149.447,03 a maior do que o valor que lhes cabia por sentença judicial. Posição reiterada às fls. 611/612. A decisão de fl. 613 determinou a manifestação dos exequentes sobre a alegação da executada, no entanto, a parte restou-se inerte. A parte exequente impugnou os cálculos da municipalidade, alegando preclusão da manifestação e litigância de má-fé. Apresentou cálculos corrigidos (fls. 671/678). A sentença de fls. 682/683 acolheu a exceção apresentada pela Municipalidade e determinou que os exequentes devolvessem os valores levantados indevidamente. Os exequentes opuseram embargos de declaração em face da sentença de fls. 682/683 (690/711). O Ministério Público requisitou a instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática delitiva por parte dos exequentes e abriu notícia de fato. A Municipalidade opôs embargos de declaração contra sentença de fls. 682/683 (fls. 757/760). A decisão de fl. 764 negou provimento aos embargos da exequente e deu provimento aos embargos da municipalidade. A parte exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão de fls. 682/683. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 829/838. Afirma que já ocorreu o pagamento de todo o montante devido. Requereu o reconhecimento de inexequibilidade do título e a produção de prova pericial contábil. Documentos às fls. 839/860. Acórdão de fls. 994/1009 deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente. Embargos de declaração opostos pela Municipalidade em face do acórdão de fls. 994/1009 (fls. 1013/1016) foram rejeitados (fls. 1017/1021). Manifestação sobre a Impugnação às fls. 1029/1050. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se nos autos que o Acórdão de fls. 994/1009 deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente aduzindo às f. 1008 que "é preciso verificar o seguinte: a) consonância do valor levantado nos autos (R$ 797.170,39), ao título exequendo; b) diversamente: b.1) insuficiência do montante depositado, restando saldo devedor; b.2) excesso de depósito, passível de restituição à Municipalidade." Esse Juízo não dispõe de conhecimento técnico ou contador judicial para apurar os pontos controvertidos acerca do valor levantado em excesso ou eventual saldo remanescente a ser pago pelo Município. Logo, para dar cumprimento ao acórdão de f. fls. 994/1009, necessária a realização de prova pericial contábil no presente caso. Assim, defiro o requerimento de f. 829/838 da executada. Tratado-se de perícia requerida pela parte executada, esta arcará com os honorários Perito. Como esta Magistrada está auxiliando a Vara, sem acesso aos peritos habilitados na Vara, assinale a Serventia Perito, com qualificação no portal dos auxiliares da justiça, para realização da perícia ora determinada. Após, intime-se o perito para propor honorários, em 15 dias. Com a proposta, intimem-se os demandantes para manifestarem-se e, em caso de concordância, a parte executada deverá promover desde logo o depósito do valor correspondente no prazo de 10 dias. Feito o depósito e comunicada a reserva, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, digam as partes em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO CREVATIN SHELDON (OAB 307679/SP), LUIZ RONALDO DE ARAUJO (OAB 216221/SP)

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Claudio Dos Santos Queiroz e outros x Carlos Antonio Da Conceicao e outros

ID: 336890874

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-65.2002.8.05.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ RITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-65.2002.8.05.0062 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-65.2002.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AUTOR: RITA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ (OAB:BA13893) REU: CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO Advogado(s): JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por RITA MARIA DOS SANTOS em face de CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO, com pedido de anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários. Em síntese, alega a autora que é filha legítima de Dulce Maria dos Santos e de Pedro Alexandrino dos Santos, este falecido em 06/04/2000. Afirma que, após o falecimento de seu genitor, o réu se aproximou de sua genitora, pessoa idosa e semianalfabeta, oferecendo-se para intermediar a venda dos imóveis deixados pelo falecido. Sustenta que o réu conseguiu um comprador para os imóveis, o Sr. Benedito Galvão Ribeiro, tendo a autora recebido uma parte correspondente ao seu quinhão hereditário diretamente do cessionário. Entretanto, afirma que o réu induziu sua genitora a assinar uma escritura pública de cessão de direito de herança em favor dele próprio, ao invés de transferir os direitos ao real comprador. Requer, ao final, a declaração de nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada no Cartório de Notas da Comarca de Conceição do Almeida, bem como a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 22-30 do ID 26568858), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que a pessoa que supostamente teria sido lesada - a Sra. Dulce Maria dos Santos - encontra-se viva e não está interditada, razão pela qual a autora não teria legitimidade para pleitear em juízo direito alheio. No mérito, afirma que não há vício no negócio jurídico e que a Sra. Dulce Maria dos Santos celebrou a cessão de direitos hereditários de forma voluntária e consciente. A autora apresentou réplica, rebatendo a preliminar suscitada (fls. 43-45 do ID 26568858). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 51-52 do ID 26568858), opinando pelo prosseguimento do feito com instrução processual. Oficiado ao Cartório de Registro Civil, foi certificada a inexistência de registro de óbito do réu (fl. 8 do ID 26568873). Em petição de ID 95328946 a parte autora requereu o prosseguimento do feito e a produção das provas já requeridas. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação anulatória de ato jurídico em que a parte autora pleiteia a anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada entre sua genitora, Sra. Dulce Maria dos Santos, e o réu, Carlos Antonio da Conceição. De início, impõe-se analisar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu. A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na qualidade que deve ter a parte em referência ao interesse substancial em litígio. A legitimidade ativa diz respeito à titularidade do direito material pretendido. No caso em tela, a autora pretende a anulação de uma escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada entre sua genitora, Sra. Dulce Maria dos Santos, e o réu. Contudo, conforme se depreende dos autos, a autora não figurou como parte no negócio jurídico que pretende anular, tampouco é representante legal de sua genitora. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Esta regra consagra o princípio da legitimação ordinária, segundo o qual apenas o titular do direito material pode pleitear em juízo a tutela desse direito. As exceções a esse princípio - denominadas legitimações extraordinárias - estão expressamente previstas em lei, como nos casos de substituição processual. No entanto, não se vislumbra no caso em análise nenhuma hipótese legal que autorize a autora a pleitear, em nome próprio, a anulação de um negócio jurídico celebrado por sua genitora. Conforme consta dos autos, a Sra. Dulce Maria dos Santos, que seria a parte supostamente lesada no negócio jurídico impugnado, encontrava-se viva ao tempo do ajuizamento da ação e não há notícia de que estivesse interditada ou impossibilitada de exercer pessoalmente seus direitos. Assim, somente ela teria legitimidade para questionar judicialmente a validade do negócio jurídico do qual participou. É importante destacar que a escritura pública que se pretende anular diz respeito apenas aos direitos hereditários da Sra. Dulce Maria dos Santos, não alcançando os direitos da autora, que teve resguardado a parte correspondente ao seu quinhão hereditário. Embora a autora alegue que sua genitora tenha sido enganada no momento da celebração do negócio jurídico, por ser pessoa idosa e semianalfabeta, tal circunstância, por si só, não confere à filha legitimidade para pleitear a anulação do ato. O correto seria a própria Sra. Dulce Maria dos Santos, se entendesse ter sido vítima de erro, dolo ou outro vício de consentimento, buscar a tutela jurisdicional para anular o negócio jurídico. Não se descura que o ordenamento jurídico prevê instrumentos próprios para a proteção de pessoas que, por alguma razão, não possam exercer plenamente seus direitos civis, como a interdição ou a tomada de decisão apoiada. No entanto, não há nos autos notícia de que a Sra. Dulce Maria dos Santos tenha sido interditada ou estivesse sob algum regime de proteção legal que autorizasse sua filha a representá-la ou assisti-la. Diante desse contexto, não há como reconhecer a legitimidade ativa da autora para pleitear a anulação de um negócio jurídico do qual não participou e cujos efeitos dizem respeito exclusivamente a direitos de sua genitora. Importante ressaltar que o reconhecimento da ilegitimidade ativa não implica juízo de valor sobre o mérito da pretensão, mas apenas o reconhecimento de que a parte autora não é a titular do direito material discutido e, portanto, não possui legitimidade para pleiteá-lo em juízo. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Concedo à presente força de mandado. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 28 de julho de 2025. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito

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Claudio Dos Santos Queiroz e outros x Carlos Antonio Da Conceicao e outros

ID: 336890883

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-65.2002.8.05.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ RITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JAIRO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-65.2002.8.05.0062 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-65.2002.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AUTOR: RITA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): CLAUDIO DOS SANTOS QUEIROZ (OAB:BA13893) REU: CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO Advogado(s): JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por RITA MARIA DOS SANTOS em face de CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO, com pedido de anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários. Em síntese, alega a autora que é filha legítima de Dulce Maria dos Santos e de Pedro Alexandrino dos Santos, este falecido em 06/04/2000. Afirma que, após o falecimento de seu genitor, o réu se aproximou de sua genitora, pessoa idosa e semianalfabeta, oferecendo-se para intermediar a venda dos imóveis deixados pelo falecido. Sustenta que o réu conseguiu um comprador para os imóveis, o Sr. Benedito Galvão Ribeiro, tendo a autora recebido uma parte correspondente ao seu quinhão hereditário diretamente do cessionário. Entretanto, afirma que o réu induziu sua genitora a assinar uma escritura pública de cessão de direito de herança em favor dele próprio, ao invés de transferir os direitos ao real comprador. Requer, ao final, a declaração de nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada no Cartório de Notas da Comarca de Conceição do Almeida, bem como a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 22-30 do ID 26568858), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que a pessoa que supostamente teria sido lesada - a Sra. Dulce Maria dos Santos - encontra-se viva e não está interditada, razão pela qual a autora não teria legitimidade para pleitear em juízo direito alheio. No mérito, afirma que não há vício no negócio jurídico e que a Sra. Dulce Maria dos Santos celebrou a cessão de direitos hereditários de forma voluntária e consciente. A autora apresentou réplica, rebatendo a preliminar suscitada (fls. 43-45 do ID 26568858). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 51-52 do ID 26568858), opinando pelo prosseguimento do feito com instrução processual. Oficiado ao Cartório de Registro Civil, foi certificada a inexistência de registro de óbito do réu (fl. 8 do ID 26568873). Em petição de ID 95328946 a parte autora requereu o prosseguimento do feito e a produção das provas já requeridas. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação anulatória de ato jurídico em que a parte autora pleiteia a anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada entre sua genitora, Sra. Dulce Maria dos Santos, e o réu, Carlos Antonio da Conceição. De início, impõe-se analisar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu. A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na qualidade que deve ter a parte em referência ao interesse substancial em litígio. A legitimidade ativa diz respeito à titularidade do direito material pretendido. No caso em tela, a autora pretende a anulação de uma escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada entre sua genitora, Sra. Dulce Maria dos Santos, e o réu. Contudo, conforme se depreende dos autos, a autora não figurou como parte no negócio jurídico que pretende anular, tampouco é representante legal de sua genitora. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Esta regra consagra o princípio da legitimação ordinária, segundo o qual apenas o titular do direito material pode pleitear em juízo a tutela desse direito. As exceções a esse princípio - denominadas legitimações extraordinárias - estão expressamente previstas em lei, como nos casos de substituição processual. No entanto, não se vislumbra no caso em análise nenhuma hipótese legal que autorize a autora a pleitear, em nome próprio, a anulação de um negócio jurídico celebrado por sua genitora. Conforme consta dos autos, a Sra. Dulce Maria dos Santos, que seria a parte supostamente lesada no negócio jurídico impugnado, encontrava-se viva ao tempo do ajuizamento da ação e não há notícia de que estivesse interditada ou impossibilitada de exercer pessoalmente seus direitos. Assim, somente ela teria legitimidade para questionar judicialmente a validade do negócio jurídico do qual participou. É importante destacar que a escritura pública que se pretende anular diz respeito apenas aos direitos hereditários da Sra. Dulce Maria dos Santos, não alcançando os direitos da autora, que teve resguardado a parte correspondente ao seu quinhão hereditário. Embora a autora alegue que sua genitora tenha sido enganada no momento da celebração do negócio jurídico, por ser pessoa idosa e semianalfabeta, tal circunstância, por si só, não confere à filha legitimidade para pleitear a anulação do ato. O correto seria a própria Sra. Dulce Maria dos Santos, se entendesse ter sido vítima de erro, dolo ou outro vício de consentimento, buscar a tutela jurisdicional para anular o negócio jurídico. Não se descura que o ordenamento jurídico prevê instrumentos próprios para a proteção de pessoas que, por alguma razão, não possam exercer plenamente seus direitos civis, como a interdição ou a tomada de decisão apoiada. No entanto, não há nos autos notícia de que a Sra. Dulce Maria dos Santos tenha sido interditada ou estivesse sob algum regime de proteção legal que autorizasse sua filha a representá-la ou assisti-la. Diante desse contexto, não há como reconhecer a legitimidade ativa da autora para pleitear a anulação de um negócio jurídico do qual não participou e cujos efeitos dizem respeito exclusivamente a direitos de sua genitora. Importante ressaltar que o reconhecimento da ilegitimidade ativa não implica juízo de valor sobre o mérito da pretensão, mas apenas o reconhecimento de que a parte autora não é a titular do direito material discutido e, portanto, não possui legitimidade para pleiteá-lo em juízo. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Concedo à presente força de mandado. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, 28 de julho de 2025. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito

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L. C. G. x A. V. P. D. C. e outros

ID: 336937575

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001826-83.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. C. G.

Polo Passivo:

A. V. P. D. C. E. C. G.

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001826-83.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001826-83.2025.8.17.2670 REQUERENTE: L. C. G. REQUERIDO(A): E. C. G., A. V. P. D. C. DECISÃO (com força de mandado/ofício) Incialmente determino que se altere em Sistema a classe processual, conforme a inicial. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovido por LEONARDO COTTARD IESTOSA em face de E. C. G., menor impúbere, representado por sua genitora A. V. P. D. C., todos devidamente qualificados. Em suma, aduz o requerente que nos autos do processo autos nº 0000004-98.2021.8.17, fora fixado verba alimentícia em 02 (dois salários-mínimos). E que posteriormente no processo º 0001726-70.2021.8.17.2670, o valor dos alimentos fora reduzido o valor para um salário-mínimo e meio. Entretanto, em razão de não está desempenhando o cargo de vereador, sua renda fixa alterou e que não possui condições de pagar os alimentos no importe fixado. Requereu, em sede tutela de urgência a redução dos alimentos para 01 salário mínimo vigente, e ao final, a confirmação da tutela. Recolheu custas. É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. Compulsando os autos verifico que a petição não atende às parcas exigências do art. 303 do CPC. Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes para amparar o pleito em sede de cognição sumária, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados eis que a realidade fática não restou esclarecida. Assim como o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço neste momento processual, não vislumbro, tendo em vista que não há nos autos provas contundentes, o perigo da demora. Apesar de o requerente ter afirmando que sofreu redução em sua renda, não tendo condições de arcar com o valor fixado dos alimentos em no processo nº 0001726-70.2021.8.17.2670, não acostou aos autos provas contundentes a justificarem a redução da pensão alimentícia nesta fase processual. Desta feita, em sede de cognição sumária, não restaram comprovadas as alegações do autor para conceder a tutela antecipada sem a oitiva da parte ré. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: I. INDEFIRO, com fulcro no art. 300, do CPC, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, até ulterior deliberação deste juízo. II.Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada no CEJUSC, neste fórum, para a data de 22/09/2025 às 10:00h. Considerando que, nos termos do art. 29 da Res. 489/2023, do TJPE, as audiências podem ser realizadas por videoconferência, ACASO ASSIM OPTEM AS PARTES, resta desde já autorizada a sua realização nesta modalidade, sem necessidade de conclusão, ocasião em que devem informar contato das partes e advogados que atenda ao requisito de cadastro via WhatsApp, no prazo de 10 dias. Ressalte-se, contudo, que se as partes, testemunhas e perito residirem em outra Comarca ou estiver(em) custodiado em estabelecimento prisional ou socioeducativo, bem como se o processo tramitar pelo Juízo 100% digital, obrigatoriamente a audiência será virtual. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para tomar ciência acerca da audiência designada, nos moldes do art. 334, §3º do CPC. Cite-se/Intime-se a parte Demandada, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer à audiência designada, desde que efetuado o pagamento necessário à expedição do respectivo, nos termos dos arts. 5º, 6º e Anexo II do Provimento nº 02/2022 c/c art. 10, §1º, III, da Lei nº 17.116/2020, ficando ciente de que o prazo para defesa será contado na forma do artigo 335 do CPC. V.Advirtam-se de que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, à audiência acima designada, é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. VI.A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. VII.Não havendo acordo, DEVE O CONCILIADOR ADVERTIR a parte ré, fazendo constar no termo de audiência de que a partir daquele momento inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para a apresentação da contestação ao pedido, e, se não o fizer incidirá nos efeitos da revelia e confissão quanto a matéria fática. VIII. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para querendo apresente Réplica (art. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como no mesmo prazo, ambas as partes, para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). IX. Após, NÃO TENDO AS PARTES PUGNADO POR PROVAS, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. X. Cumpra-se. Gravatá/PE, datado e assinado eletronicamente. Thaís Maia Silva Juíza de Direito

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