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1. Vinicius Oliveira Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco (Impetrado)

ID: 338502517

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0251304-26.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. VINICIUS OLIVEIRA SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARA ALICE MATOS OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HC 1017863/PE (2025/0251304-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : VINICIUS OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS : MARA ALICE MATOS OLIVEIRA - SE010332 VINICIUS OLIVEIRA SANTOS - SE015413… HC 1017863/PE (2025/0251304-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : VINICIUS OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS : MARA ALICE MATOS OLIVEIRA - SE010332 VINICIUS OLIVEIRA SANTOS - SE015413 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : CLAUDECIR LUIZ DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDECIR LUIZ DA SILVA, apontando omissão do Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 0010520- 34.2023.8.17.9000, ajuizada perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Consta nos autos que, em sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bezerros que, nos autos do Proc. n. 0000005- 91.1992.8.17.0280, o paciente foi condenado à pena de 13 anos e 06 meses de reclusão e 200 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, incs. I e II do Código Penal. (e-STJ fls. 443/461). Após o trânsito em julgado da condenação a defesa ajuizou revisão criminal perante a Corte Estadual. Alega o impetrante que, a despeito de ter ajuizado a Revisão Criminal n. 2260117-70.2022.8.26.0000 em 22/05/2023, na qual alegava ilegalidade das provas e confissão mediante tortura que ensejaram a condenação originária, pleiteando ainda em sede de liminar a expedição do competente alvará de soltura (e-STJ fl. 3). Esclarece que mediante decisão interlocutória proferida em 08/06/2023, foi indeferido o pedido liminar. Argumenta que os autos se encontram conclusos no gabinete da relatoria desde o dia 31/08/2023. E lamentavelmente até a presente data, 09/07/2025, ou seja, 678 (seiscentos e setenta e oito) dias depois, ABSOLUTAMENTE NADA ACONTECEU (e-STJ fl. 3). Pede, assim, a concessão de liminar, para determinar que o Tribunal a quo aprecie e julgue a Revisão Criminal nº 0010520-34.2023.8.17.9000 no prazo máximo de 5 (cinco) dias uteis. No mérito, requer a concessão da ordem de Habeas Corpus confirmando-se a liminar, com o intuito de que esta respeitável Corte determine que a autoridade coatora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com a necessária celeridade, proceda de imediato no processamento e julgamento da Revisão Criminal tombada sob o nº 0010520-34.2023.8.17.9000, haja visto que o ora paciente aguarda há mais de 2 (dois) anos o julgamento da supracitada Revisional, e tamanha injustificada morosidade no julgamento da ação constitui constrangimento ilegal, ferindo o princípio da duração razoável dos processos (art.5º, LXXVIII, da CF) (e-STJ fl. 24). A liminar foi indeferida pelo MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vice-Presidente, no exercício da Presidência (e-STJ Fl.162). Prestadas as informações (e-STJ fls. 167/220 e 222/224) o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do presente writ, com a recomendação à autoridade impetrada que julgue com celeridade a revisão criminal, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 225): HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT. RECOMENDAÇÃO DE JULGAMENTO COM CELERIDADE. É o relatório. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Do alegado excesso de prazo para o exame de pedido de liminar em revisão criminal Alega a defesa que o Desembargador Relator da revisão criminal por ela ajuizada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em 22/05/2023, estaria incorrendo em excesso de prazo no julgamento do revisional. Quanto ao alegado excesso de prazo para julgamento da revisão criminal, registro que, como é de conhecimento, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, dispõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nada obstante, referida garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo penal. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Com efeito, "segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso". (RHC 104.458/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 21/6/2019). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. 3. DEMORA DE MAIS DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...). 2. Como é de conhecimento, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3. Configura constrangimento ilegal a demora por mais de 3 anos para julgar pedido de revisão criminal, mormente na hipótese em que a autoridade coatora não apresente justificativa para a demora na efetiva prestação jurisdicional. (HC 407.909/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar o julgamento da Revisão Criminal n. 0803871-25.2018.8.10.000, com a maior brevidade possível. (HC n. 474.945/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto o alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origem mencionaram a gravidade concreta do suposto delito, o que guarda pertinência com o periculum libertatis. 2. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo (HC n. 500.599/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019). 3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 584.478/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. 25 ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2. No caso dos autos, os autos foram distribuídos em 20/4/2015, e, embora haja uma delonga para sua inclusão em pauta, não há falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no andamento do feito, de modo a causar constrangimento ilegal passível de correção. 3. Com o efetivo trânsito em julgado da condenação, é formado o título executivo judicial definitivo, restando superada a cautelaridade da prisão, cuja expedição do mandado prisional constitui, em verdade, resultado lógico-processual. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 500.599/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. "O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (HC n. 283.430/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Dje 12/6/2015). 3. Encontrando-se os autos em devida marcha processual e não sendo o lapso temporal considerável, inviável o reconhecimento do excesso de prazo para o julgamento do pleito revisional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 439.990/MA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018.) No caso concreto, não vislumbro o alegado excesso de prazo, tanto mais quando se deve levar em conta que o referido processo foi distribuído ao atual Relator no dia 19/03/2025, em virtude do Ato nº 157 publicado em 27 de fevereiro de 2025, no DJe/Edição nº 51/2025 (e-STJ Fl.168), o que demonstra não estar o feito paralisado atualmente, devendo ser possibilitado ao novo Relator uma oportunidade de examinar o mérito do pedido revisional. Nesse contexto, em que pese a demora inicial do julgamento do feito, no presente momento deve ser permitido ao novo Relator a chance de julgar o processo, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem registro de qualquer evento relevante atribuído ao novo Relator, que possa caracterizar constrangimento ilegal, motivo pelo não se verifica ilegalidade. Ao ensejo: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal e de seus recursos. 2. No caso em exame, o pedido revisional foi ajuizado em 11/2/2016, permaneceu em diligências na vara de origem e, posteriormente, foi registrada carga para a Defensoria Pública até 21/6/2017. Daí sobreveio distribuição em 26/7/2017, atribuído a novo relator em 17/1/2018, e por fim ocorreu a última alteração de relator em 7/2/2018. 3. Dessarte, a despeito do prazo de 2 anos sem o julgamento da ação revisional, é de se considerar que o feito vem tendo regular andamento na origem, e o pequeno atraso se deve à necessidade de alterações de relator, o que demonstra que o processo não ficou estático no período. 4. Ademais, considerando que a condenação transitada em julgada apenou o ora paciente em 20 anos de reclusão, não se mostra de todo desarrazoado o prazo de 2 anos para o julgamento da ação desconstitutiva. (Precedentes). 5. Ordem denegada, com recomendação para que o Tribunal de origem imprima celeridade ao julgamento do feito. (HC n. 410.063/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Observo que esta Corte tem entendido que, “em sede de revisão criminal contra sentença criminal condenatória, predominam os princípios do in dubio pro societate e in dubio pro judicato, ou seja, na dúvida, prevalecerá o julgado definitivo em favor da sociedade, de modo que foi correta a ponderação, na decisão impugnada, de que o ajuizamento da justificação judicial e o aforamento da revisão criminal, por si sós, não têm o condão de obstar o cumprimento definitivo da pena, que, no caso, decorre naturalmente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, isso porque somente com a desconstituição do título, por meio de revisão criminal, é que a execução poderia, em tese, ser afastada” (AgRg no HC n. 774.821/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.). Com efeito, “O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo” (AgRg no HC n. 321.200/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 17/6/2015.). Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Entretanto, recomendo ao novo Relator da revisão criminal em comento que promova o exame do pedido liminar da defesa, com a brevidade possível. Dê-se ciência desta decisão ao Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 0010520-34.2023.8.17.9000. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 0008898-65.2025.8.16.0014

ID: 309729171

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008898-65.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILSON DA SILVA MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

GABRIELA LOPES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº … 1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0008898- 65.2025.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu VANILSON DA SILVA MONTEIRO. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra VANILSON DA SILVA MONTEI- RO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, natural de Porecatu (PR), nascido a 20 de janeiro de 1983, com 42 (quarenta e dois) anos de idade na data do fato, filho de Benedita da Silva Monteiro e de Pedro da Silva Monteiro, pessoa em situação de rua, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Londrina (CCL), como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática, em tese, do fato delituoso desta forma narrado na inicial: “ No dia 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira), por volta das 15h, VANILSON DA SILVA MONTEIRO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia, deslocou-se a loja de produtos ‘Americanas’, localizado na Avenida Paraná, n. 196, Centro Histórico, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, de onde subtraiu 01 (um) par de chinelos, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), fugindo do local na posse do objeto subtraído.2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 Segundo consta, na data do ocorrido o denunciado VANILSON DA SILVA MONTEIRO ingressou na loja ‘Americanas’, na avenida Paraná, nº 196, Centro Histórico, nesta cidade, e começou a andar pelo interior do local de modo suspeito, pois se escondia em meio aos corredores. Assim, o funcionário do setor de segurança Leonam Garcia Fantato passou a acompanhar o denunciado de longe, até vê-lo ingressar na seção de chinelos e brinquedos e novamente se esconder. O denunciado foi visto no momento em que pegou um chinelo e o provou, bem como se dirigiu ao banheiro que havia na loja. Ato contínuo, VANILSON se retirou do banheiro e seguiu em direção à saída da loja, sem pagar pelo par de chinelos. Ao perceber a ação, o segurança conseguiu segurá-lo e acionou uma equipe da Guarda Municipal, que se encontrava em ‘ponto base’ no calçadão, durante a operação ‘Cidade Limpa’. Ao ser abordado, o denunciado confessou que havia subtraído o par de chinelos, razão pela qual foi preso em flagrante delito e conduzido às repartições policiais para as providências cabíveis Sendo assim, ao chegar no local, a equipe deu voz de abordagem ao denunciado, nas proximidades do estabelecimento, que confessou ter subtraído o calçado, razão pela qual recebeu ‘voz de prisão’ e foi conduzido às repartições policiais para as providências cabíveis (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.6; boletim de ocorrência nº 2025/184852 de mov. 1.1; termos de depoimento de mov. 1.12, 1.14 e 1.16; auto de interrogatório de mov. 1.22).” A denúncia foi recebida pela decisão de mov. 44.1, em 24 de fevereiro de 2025, determinando-se a citação do réu para responder à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal).3 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 O acusado foi citado (mov. 57) e, por meio de sua Defesa, apresentou resposta à acusação na mov. 62.1. Não se vislumbrando nenhuma hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se data para a audiência de instrução e julgamento (mov. 64.1), quando as testemunhas arroladas foram inquiridas e o réu, interrogado (mov. 100). O Ministério Público, por sua ilustre representante, ofereceu memoriais na mov. 104.1, e, em suma, entendendo comprovadas materialidade e autoria, pugnou pela condenação do réu, nos termos da exordial. Igualmente por memoriais, a douta Defesa, na mov. 108.1, em síntese, pleiteou o desate absolutório em razão da atipicidade da conduta pelo reconhecimento do princípio da insignificância, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal e do regime inicial diverso do fechado, o reconhecimento da atenuante da confissão e a compensação com a agravante da reincidência, a realização da detração, a revogação da prisão preventiva, a isenção da pena de multa e a concessão da Justiça Gratuita. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Quanto à materialidade: Comprovou-se suficientemente a materialidade com o boletim de ocor- rência de mov. 1.1, as imagens de movs. 1.2/1.5 e 1.11, o auto de prisão em flagrante de mov. 1.6, o auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, o auto de avaliação de mov. 1.9, os termos de depoimento de movs. 1.12, 1.14 e 1.16, o auto de entrega de mov. 1.20, além da prova produzida durante a instrução criminal.4 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 Quanto à autoria: O acusado VANILSON DA SILVA MONTEIRO, interrogado na mov. 100.4, confessou a prática do fato delituoso a ele imputado, aduzindo ter subtraído um par de chinelos da marca Rider nas lojas Americanas do Calçadão desta cidade, e sido detido após sair de lá com o objeto. A testemunha Leonam Garcia Fantato, inquirida na mov. 100.3, afirmou trabalhar como vigilante da empresa-vítima Americanas e ter visto o réu entrar com um olhar intimidador na loja do Calçadão desta cidade, pegar um par de chinelos da marca Rider, olhar para os lados para ver se ninguém o observava, provar e o levar ao banheiro. Ao sair de lá, ele já não estava com os chinelos, contudo, tinha um volume suspeito na camiseta e chegou a passar da entrada, quando foi detido até a chegada da Guarda Municipal na posse da mercadoria subtraída. O guarda municipal Antônio Marcos Domingos, inquirido na mov. 100.1, respondeu estar em patrulhamento pelo Calçadão desta, quando o vigilante das lojas Americanas relatou o furto ocorrido de um par de chinelos da marca Rider, de R$ 50,00, pelo acusado, detido ao sair de lá com o objeto sob a roupa. Indagado, ele admitiu ter surrupiado o objeto e foi encaminhado à delegacia. No mesmo sentido foi o depoimento do guarda municipal Dárison Perei- ra da Silva (mov. 100.2). Ao fim e ao cabo da análise das provas aos autos carreadas, indubitável se mostra a autoria do delito imputado ao réu, sobretudo por sua confissão, bem como pelas declarações dos guardas municipais e da testemunha Leonam Garcia Fantato e pelas circunstâncias que circundam o caso concreto. Como se viu, em seu interrogatório, o réu confessou a prática delitiva, confirmando a subtração. A par disso, como é sabido, em delitos patrimoniais, de que é exemplo o de furto, cuja clandestinidade é uma de suas mais notáveis características, as palavras das vítimas se revestem de notável valia, porquanto são, no mais das vezes, suas únicas testemunhas.5 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 Ademais, não têm razão para acusar falsamente inocentes, pretendendo apenas, quando possível, apontar os verdadeiros culpados, porquanto aos ofendidos nada aproveita uma falsa e leviana incriminação de inocentes. A jurisprudência é remansosa ao conferir notória credibilidade ao depoimento do ofendido em casos como o dos presentes autos: “ [...] Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. [...]” (TJPR, 3ª C. Crim., 0003484-23.2023.8.16.0090, Ibiporã, Rel. José Americo Penteado De Carvalho, J. 22.02.2025). Com efeito, a testemunha Leonam Garcia Fantato, vigilante da empresa- vítima Americanas, narrou com minudência o fato criminoso alusivo ao furto sofrido por ela, asseverando ter visto o réu entrar com olhar intimidador na loja do Calçadão desta cidade, pegar um par de chinelos da marca Rider, olhar para os lados para ver se ninguém o observava, provar e o levar ao banheiro. Ao sair de lá, ele já não estava com os chinelos, contudo, tinha um volume suspeito na camiseta e passou da entrada, quando foi detido na posse da mercadoria subtraída até a chegada dos guardas. Igualmente, não há negar que da leitura dos depoimentos dos guardas municipais, responsáveis pela diligência que culminou com a prisão em flagrante do réu e a apreensão e posterior entrega do produto, extrai-se relevante prova da autoria imputada a ele, porquanto foram uníssonos, estando suas declarações em perfeita con- sonância com os demais elementos de prova coligidos. Certo é que os depoimentos dos agentes da autoridade prestados em juízo constituem forte valor probatório, porquanto não teriam nenhum motivo para acusar um inocente. Inexiste no ordenamento processual penal qualquer vedação à acolhida das narrativas de agentes públicos, como se infere da leitura conjunta dos artigos 2026 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 e 207, ambos do Código de Processo Penal, sendo que, para se desconstituir os depoimentos por aqueles prestados é necessária a existência de, pelo menos, indícios de parcialidade ou interesse na condenação, o que não restou demonstrado no presente caderno processual. Merecem credibilidade, destarte, as declarações dos guardas municipais, porquanto se mostraram verídicas, impessoais, aliadas à idoneidade da função de munus público exercida e, ainda, tanto na fase indiciária como em juízo, refletiram firmeza na elucidação do fato, de modo que se impõe sejam consideradas como prova firme da autoria e materialidade do delito em debate. Com efeito, os agentes públicos inquiridos em juízo atestaram com minudência as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do réu, tendo confirmado, em uníssono, patrulharem pelo Calçadão desta, quando o vigilante das lojas Americanas relatou o furto ocorrido de um par de chinelos da marca Rider, de R$ 50,00, pelo acusado, detido ao sair de lá com o objeto sob a roupa. Indagado, ele admitiu ter surrupiado o objeto e foi encaminhado à delegacia. Não assiste razão à Defesa no que concerne ao pleito de absolvição, alegando ser materialmente atípica a ação do acusado, por uma pretensa insignifi- cância econômica dos bens subtraídos. Com efeito, são requisitos da aplicação de referido princípio: “(a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada” (STF, HC 98.152/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 05/06/2009). Ocorre que, conquanto o valor da res furtiva, R$ 50,00 (cinquenta reais) (cf. auto de avaliação de mov. 1.9), seja inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do delito, critério utilizado pelos Tribunais para aferir a insignificância da coisa, o grau de reprovabilidade do comportamento do réu é expressivo, haja vista sua reiteração criminosa em delitos patrimoniais. Consoante se extrai da certidão do Sistema Oráculo de mov. 104.2, o réu é reincidente, inclusive específico, possuindo condenações transitadas em julgado7 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 em: 1) 1.º de julho de 2008, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Co- marca de Porecatu (PR) (autos n.º 0000153-82.2006.8.16.0137), pela prática do crime de estelionato; 2) 14 de novembro de 2007, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0000367-73.2006.8.16.0137), pela prática dos delitos de roubo majorado e roubo majorado tentado; 3) 15 de março de 2010, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0000005-32.2010.8.16.0137), pela prática dos delitos de roubo majorado e roubo majorado tentado; 4) 19 de maio de 2014, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0001052-36.2013.8.16.0137), pela prática do crime de roubo majorado tentado; 5) 18 de junho de 2018, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0000632 -55.2018.8.16.0137), pela prática do delito de furto; 6) 18 de setembro de 2020, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0003405-39.2019.8.16.0137), pela prática do crime de roubo; 7) 15 de março de 2021, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0002966-91.2020.8.16.0137), pela prática do delito de furto. Se isso não bastasse, o acusado ainda registra antecedentes, na medida em que condenado: a) no processo-crime n.º 0000461-55.2005.8.16.0137, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções da contravenção penal de porte de arma branca, por sentença transitada em julgado em 17 de novembro de 2006, com extinção da punibilidade pelo cumprimento integral em 10 de junho de 2008; b) no processo-crime n.º 0000501-03.2006.8.16.0137, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções da contravenção penal de porte de arma branca, por sentença transitada em julgado em 11 de agosto de 2008. Cabe aqui a observação de que, mesmo sem extinção da pena por mais de cinco anos anteriores ao cometimento do delito deste feito, as contravenções penais aqui tratadas sempre configuram antecedentes, por interpretação a contrario sensu do artigo 7º da Lei das Contravenções Penais, que veda somente a reincidência.8 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 E, consoante decidido em regime de recursos repetitivos, a restituição imediata e integral do bem furtado – como ocorreu no caso em apreço – não é motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância, sobretudo diante da repro- vabilidade global da ação. É o que se extrai do aresto do seguinte julgado, proferido pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATI- VO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SIS- TEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTI- TUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCA- BIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETO- RES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALI- FICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNI- MO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] No caso, as pecu- liaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtiva superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa repro- vabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insigni- ficância. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insigni- ficância.” (STJ, REsp n. 2.062.375/AL, relator Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, julgado em 25/10/2023)9 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 De mais a mais, como se sabe, é incontestável o valor probatório de ter sido encontrada a res furtiva em poder do réu durante o fato criminoso. Assim, não sobrepairando dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de furto simples, de responsabilidade do acusado, em favor de quem não socorre nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, a condenação é de rigor. III. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 35.2) e CONDE- NO o acusado VANILSON DA SILVA MONTEIRO, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização das penas impostas ao condenado. No respeitante à culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o inerente ao tipo penal; aos antecedentes: registra-os (consoante certidão do Sistema Oráculo de mov. 104.2, o réu foi condenado: a) no processo- crime n.º 0000461-55.2005.8.16.0137, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções da contravenção penal de porte de arma branca, por sentença transitada em julgado em 17 de novembro de 2006, com extinção da punibilidade pelo cumprimento integral em 10 de junho de 2008; b) no processo-crime n.º 0000501-03.2006.8.16.0137, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções da contravenção penal de porte de arma branca, por sentença transitada em julgado em 11 de agosto de 2008. Como dito na fundamentação, contravenções penais anteriores a delitos sempre configuram antecedentes, com base no artigo 7º da Lei das Contravenções Penais); à10 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 conduta social: quase nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; à personalidade: inexistem elementos reveladores de sua personalidade, porquanto deve esta ser analisada por profissional da psiquiatria; às circunstâncias do crime: devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, nada havendo de anormal a ponto de justificar o recrudescimento da sanção; aos motivos do crime: avidez por lucro fácil, em detrimento de terceiros; às consequências do delito: não foram graves, pois a res furtiva logo foi recuperada e restituída ao proprietário (cf. auto de entrega de mov. 1.20); e, finalmente, ao compor- tamento da vítima: esta não facilitou a ação do acusado. Diante das circunstâncias judiciais inscritas no artigo 59 do Código Penal, verifico que não são totalmente desfavoráveis ao condenado, salvo no tocante aos antecedentes, motivo pelo qual exaspero a reprimenda em 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, de modo que lhe fixo a pena-base um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Concorre a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, isto é, a da confissão espontânea, de modo que diminuo a sanção em 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, perfazendo a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, observando-se a Súmula n.º 231 do STJ. Por outro lado, presente a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, isto é, a da reincidência, haja vista ostentar o réu condenações com trânsito em julgado anterior à prática do fato e não ter transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos a contar da extinção da pena (consoante positivado na certidão do Sistema Oráculo de mov. 104.2, o réu foi definitivamente condenado no: 1) processo-crime nº 0000153- 82.2006.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de estelionato, por sentença transitada em julgado em11 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 1.º de julho de 2008, sem notícia de extinção; 2) processo-crime nº 0000367-73.2006. 8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções dos delitos de roubo majorado e roubo majorado tentado, por sentença transi- tada em julgado em 14 de novembro de 2007, sem notícia de extinção; 3) processo- crime nº 0000005-32.2010.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Pore- catu (PR), como incurso nas sanções dos delitos de roubo majorado e roubo majorado tentado, por sentença transitada em julgado em 15 de março de 2010, sem notícia de extinção; 4) processo-crime nº 0001052-36.2013.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de roubo majorado tentado, por sentença transitada em julgado em 19 de maio de 2014, sem notícia de extinção; 5) processo-crime nº 0000632-55.2018.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de furto, por sentença transitada em julgado em 18 de junho de 2018, sem notícia de extinção; 6) processo-crime nº 0003405-39.2019.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de roubo, por sentença transita- da em julgado em 18 de setembro de 2020, sem notícia de extinção; 7) processo-crime nº 0002966-91.2020.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de furto, por sentença transitada em julgado em 15 de março de 2021, sem notícia de extinção), razão por que recrudesço a reprimenda em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias- multa, levando-se em conta a regra do artigo 67 do Código Penal e a existência de sete condenações, todas por crimes patrimoniais, parte deles cometido com violência e grave ameaça, e duas delas configuradoras de reincidência específica, perfazendo a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias- multa. Não incidem causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, totalizando a PENA DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, na ausência de outras causas modificadoras.12 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 DO VALOR DO DIA-MULTA: O acusado não possui bens de grande valor nem exerce profissão muito rendosa, razão por que FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (conforme o artigo 49, § 1º, do Código Penal). Indefiro o pedido de isenção da pena de multa formulado pela douta Defesa, tendo em vista ser obrigatória a aplicação de pena pecuniária no caso em questão, pois o preceito secundário do artigo 155, caput, do Código Penal prevê a sanção pecuniária cumulativamente à pena privativa de liberdade. Ademais, não há previsão legal possibilitando a isenção da pena de multa, mesmo em razão de eventual hipossuficiência do condenado. Esse é o entendimento sedimentado no colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, demonstrado pela seguinte ementa de aresto: “ [...] A pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora, sendo inviável o pleito de exclusão, devendo eventual impossibilidade de pagamento ser avaliada pelo juízo de Execuções Penais. [...]” (STJ, AREsp n. 2.798.592/PR, relator Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 22/4/2025). DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena pelo condenado VANILSON DA SILVA MONTEI-13 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 RO, haja vista a quantidade de pena e a sua reincidência, o REGIME SEMI- ABERTO. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ têm firmado o entendimento de que a manutenção ou a imposição da prisão preventiva ao condenado em regime semiaberto vulnera o princípio da proporcionalidade, pois se daria maior ênfase à medida de natureza precária, isto é, à segregação cautelar, em detrimento do exame exauriente operado na sentença condenatória. Em outras palavras, a individualização da pena, na sentença condena- tória, não poderá ceder espaço à providência de cunho provisório e instrumental e subverter a natureza e a finalidade do processo e de suas medidas cautelares, de ma- neira que, ao se estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena, não é possível impor a prisão ao réu, nos moldes do regime fechado, caso pretenda recorrer da sentença, pois seria inclusive mais benéfico a ele renunciar ao seu direito de recorrer e iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regime estipulado. Fixado o regime semiaberto, portanto, torna-se incompatível a manu- tenção da prisão preventiva, na medida em que, ao se aplicarem as normas ao caso concreto, concluiu-se pela possibilidade de o acusado poder iniciar o cumprimento da reprimenda em circunstâncias que não se compatibilizam com a imposição ou a manutenção da prisão. No caso em apreço, as medidas cautelares diversas da prisão, inscritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se mais consentâneas com o princípio da proporcionalidade, ao se ajustar ao conteúdo da sentença condenatória. A monitoração eletrônica é a mais adequada à hipótese, não apenas em decorrência do regime imposto, mas também pelo histórico do acusado, que foi o da prática de vários outros crimes patrimoniais, ensejando a sua prisão preventiva. Destarte, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, e considerando não persistirem, a esta altura, os requisitos inscritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, revogo a custódia processual do condenado, ficando ele, no entanto, condicionado à imposição das seguintes medidas cautelares, previstas no14 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 artigo 319 do mesmo Codex, observados os critérios constantes do artigo 282 do mesmo Diploma Legal, cujo cumprimento será monitorado pelo CRESLON, por meio de tornozeleira eletrônica, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DES- FAVOR: a) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao CRESLON e ao Juízo; b) recolher-se à sua residência em horário noturno, entre as 23h00 e as 6h00, durante todos os dias da semana; c) proibição de ausentar-se do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina enquanto ainda tramitar o respectivo processo-crime, salvo mediante autorização judicial; d) não retirar, danificar ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pelo CRESLON acerca do bom funcionamento do aparelho. Considerando-se o estabelecido no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal, DEIXO de promover a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito previstas no artigo 43 do supracitado Diploma Legal, como também de conceder a suspensão condicional da pena (sursis). DA DETRAÇÃO PENAL: Como se sabe, antes da inovação trazida pela Lei nº 12.736/2012, cabia ao Juízo da Execução Penal proceder à detração (artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/1984). No entanto, de acordo com a atual redação do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provi-15 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 sória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Da leitura do aludido dispositivo legal, infere-se que a detração, na sentença condenatória, será necessária quando, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu ficou preso ou internado provisoriamente, houver mudança no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, com o nítido escopo de evitar a continuidade da imposição de indevido regime mais gravoso, facilitando aos sentenciados, destarte, a primeira progressão de regime. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido, por certo tempo, preso processualmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado que ela seja procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, DEIXO de proceder à detração. DEMAIS DISPOSIÇÕES: CONDENO, igualmente, o réu VANILSON DA SILVA MONTEIRO ao pagamento das custas processuais ex lege, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual concessão da Justiça Gratuita deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução. EXPEÇAM-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ DE SOLTURA E MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM FAVOR DO CONDE- NADO VANILSON DA SILVA MONTEIRO, SALVO SE POR OUTRO MOTI- VO ESTIVER PRESO. Comunique-se ao CRESLON. Caso haja recurso, expeça-se guia provisória de recolhimento, sem a expedição de manda- do de prisão, haja vista o tempo de prisão cautelar cumprido, a pena aplicada e o regime fixado.16 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 Advirta-se ao apenado de que a pena de multa aplicada supra, depois de atualizada na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, CO- MUNIQUE-SE E SOLICITE-SE IMEDIATAMENTE À VARA DE EXECU- ÇÕES PENAIS A PRONTA IMPLANTAÇÃO DO RÉU NO SISTEMA PENI- TENCIÁRIO ADEQUADO AO REGIME FIXADO. Comunique-se o teor desta sentença à empresa-vítima, em atenção à regra do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois a res furtiva foi integralmente recuperada e restituída ao proprietário. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA: a) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos artigos 831 a 837 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO- SE a presente condenação; c) COMUNIQUEM-SE ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença conde-17 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 natória, de acordo com os artigos 824 a 830 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constan- tes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Londrina, 26 de junho de 2025. Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0000005-56.2025.8.16.0056

ID: 300643601

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-56.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CARLOS PICCHI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-56.2025.8.16.0056 Processo: 0000005-56.2025.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): CINTHIA APARECIDA ANDRADE LUCIMARA LIZOTTI DA SILVA Réu(s): Claudemir Aparecido da Silva Junior S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Claudemir Aparecido da Silva Junior, brasileiro, portador da Cédula de Identidade (R.G.) n. 12.356.311-5/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal sob o n. 093.180.489-20, nascido em 25.10.1995, com 29 (vinte e nove) anos de idade à época do fato, filho de Eliane Galdino da Silva e Claudemir Aparecido da Silva, atualmente recolhido em unidade prisional nesta urbe, pela prática da seguinte conduta penalmente relevante: "Em 1º de janeiro de 2025, por volta das 17h20, no estabelecimento comercial denominado “Farmácia Vale Verde”, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 160, Jardim Novo Bandeirantes, no Município e Foro Regional de Cambé-PR, o denunciado Claudemir Aparecido da Silva Junior, dolosamente, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma branca consistente em uma faca (cf. o Boletim de Ocorrência no mov. 1.2, os termos de depoimento nos movs. 1.9/1.10 e 1.11/1.12 e as mídias nos movs. 1.24/1.25), anunciou o roubo às ofendidas Cinthia Aparecida Andrade e Lucimara Lizotti da Silva, funcionárias daquele estabelecimento, e subtraiu, com ânimo de assenhoramento definitivo, e em proveito próprio, a quantia de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) constante no caixa, e pertencente à pessoa jurídica “Farmácia Vale Verde”, além de um pacote de fraldas da marca Flock Baby, avaliado em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) (cf. o Auto de Exibição e Apreensão no mov. 1.7 e o Auto de Avaliação Indireta no mov. 1.19). O increpado foi encontrado e preso em flagrante por policiais militares pouco tempo depois, ainda nas adjacências, e o montante subtraído foi recuperado e devidamente restituído à pessoa jurídica vítima (cf. o Auto de Entrega no mov. 1.8)." Segundo a denúncia, por tal conduta, estaria o denunciado Claudemir Aparecido da Silva Junior incurso nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Recebida a denúncia em 03 de janeiro de 2025 (seq. 36.1), devidamente citado (seq. 64.1), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado, arrolando as mesmas testemunhas da inicial (seq. 88.1). Na instrução processual, foram inquiridas as vítimas e 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa, bem como realizado o interrogatório do réu (seq. 121.7). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 125.1). A defesa do acusado, em seus memoriais pleiteou para que a pena seja fixada no mínimo legal, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, com a aplicação do regime aberto; para que a pena de multa seja fixada no mínimo legal; para que seja concedido ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, por não subsistirem os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva, e por fim, para que sejam arbitrados honorários advocatícios (seq. 130.1). É o breve relatório. Decido. II - Da Decisão e Seus Fundamentos: Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada, intentada pelo Ministério Público, deduzindo a pretensão punitiva do Estado em face de Claudemir Aparecido da Silva Junior incurso nas disposições do artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, pelos fatos narrados na inicial acusatória. Da análise das provas coligidas aos autos, tenho que a pretensão punitiva merece prosperar, senão vejamos. A materialidade do delito se encontra consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1), Boletim de Ocorrência (seq. 1.2); Termo de Depoimento (seqs. 1.4, 1.6 e 1.10); Auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), Auto de reconhecimento pessoal (seq. 1.13 e seq. 1.14), Auto de avaliação direta (seq. 1.19), vídeo dos fatos (seq. 1.24, seq. 1.25 e seq. 1.26) e oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em Juízo (seqs. 121.1 e 121.3). No que tange à autoria, tenho que restou comprovada com relação ao acusado, senão vejamos. Saliento que a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, eis que se trata de Juízo 100% Digital. Em seu interrogatório judicial (seq. 121.7), o acusado Claudemir Aparecido da Silva Junior narrou que tem 29 anos de idade. Que é casado e tem três filhos. Que trabalhava na Expresso São Miguel, mas que foi mandado embora. Que já usou drogas. Que usava cocaína. Que já foi preso quando menor de idade por tráfico e assalto. Que foi dormir no dia 31 do último dia do ano e que acordou com a sua esposa dizendo que não tinha nada dentro de casa e que ela foi para a casa da avó dela. Que nisso saiu e trombou os moleques bebendo e começou a tomar ao invés de ir atrás dela na casa da avó dela. Que tomou e chegou a noite a cabeça ficou desvirtuada. Que foi até a farmácia pegou uma fralda e cento e vinte poucos reais e caiu preso. Que estava com uma faca. Que estava muito ruim. Que tinha bebido e não tinha usado droga. Que a pior droga para o interrogado é a bebida. A vítima Lucimara Lizotti da Silva (Seq. 121.3) diz que trabalhava nesta loja nesta data e que estava de plantão. Que era ano novo e que é vendedora na loja. Que no momento estavam apenas três colaboradoras, a mesma e uma outra vendedora que estava no fundo da loja, que estava no meio e uma caixa que também foi vítima. Que não tinha movimento e estava chovendo um pouco. Que estava arrumando uma gôndola no meio da loja e uma funcionária que estava no fundo chegou muito nervosa e falou que estava tendo um assalto. Que tinha uma pessoa com a Cíntia que era a caixa. Que nisso olhou e viu. Que como já tinham sofrido um assalto há dez dias e que a Cíntia já havia sido vítima desse outro assalto largou seu celular na gôndola e foi até lá porque ela estava em pânico. Que ficou a mesma e ela. Que ele chegou a exibir a faca. Que ele não estava lúcido. Que ele estava muito nervoso e dizia que estava ferrado. Que se manteve calma. Que ele chegou a colocar a faca em seu pescoço e se manteve calma. Que ele queria mais dinheiro, mas que não tinham e só tinha R$ 147,00 e que entregaram a ele. Que depois ele disse que queria whisky e que até mostrou que tinha energético se ele quisesse e ele ficou bravo. Que ele pediu um pacote de fralda. Que nisso a outra vendedora veio mais para frente e ele deu voz para ela ficar aos fundos e que então ela nem chegou a vir para frente. Que entregou a fralda e ele a mandou ir para os fundos novamente. Que ele voltou ao balcão onde estava a Cíntia pegou o caixa e saiu para a rua. Que a partir desse momento ligou para a polícia. Que a vendedora que estava no fundo ligou, mas não conseguiu falar. Que o reconheceu posteriormente na delegacia. Que poucos minutos depois entrou um cliente e que comentou sobre o ocorrido e ele lhe falou que tinha umas moedas caídas e uma calculadora. Que chegou uma viatura da polícia na loja e relatou o ocorrido e que eles entraram em contato com outra viatura. Que mandaram a foto do rapaz que tinha sido rendido lá por outra viatura e que confirmou que era ele. Que depois foi encaminhada para a delegacia com a Cíntia e que fizeram o reconhecimento dele. A vítima Cínthia Aparecida Andrade (seq. 121.1) declina que trabalhava na farmácia de vendedora e atendente. Que neste dia aparentemente no horário estava tranquilo e que estava arrumando a sessão. Que de repente escutou um moço lhe chamando e que estava descalço. Que como tem muitos bares na proximidade achou que ele queria algum remédio porque bebeu muito e que foi, mas não viu que ele estava com uma faca na mão. Que quando chegou perto ele falou que era um assalto. Que aí foi para o caixa. Que ele falou que queria todo o dinheiro e que deu. Que ele falou que queria todo o dinheiro do dia e que falou que não tinha. Que ele estava bem transtornado e agitado. Que ele apontou a faca e saiu. Que ficou ameaçando o pessoal lá no fundo. Que ele voltou e perguntou se tinha whisky. Que ela falou que não tinha e perguntou se ele queria energético e que ele disse que não. Que ele disse que queria uma fralda e que ela pegou. Que ele voltou e lhe encostou em um cantinho com a faca e disse que queria dinheiro. Que falou que não tinha mais nada. Que ele ficou para lá e para cá bem transtornado. Que depois ele viu que não tinha mais nada, pegou a gaveta com o dinheiro e o pacote de fralda e foi embora. Que ele subtraiu uma quantia em torno de R$ 127,00. Que ele levou a gaveta. Que depois que ele foi preso foram a delegacia e o reconheceram. Que ele estava transtornado. Que a pessoa que foi apresentada foi a que praticou o roubo. A testemunha Rosiene Cristina Giovannoni Vessoli (seq. 121.5) alega que conhece o Claudemir há uns oito anos. Que não estavam próximos, mas já morou em uma casa alugada da avó dele por uns cinco anos. Que o contato com ele era ótimo e que ele respeitava a família. Que acredita que ele estava trabalhando. Que ele morava em frente a sua casa, depois se casou e se mudou. Que ele tem três filhos e esposa. Que nunca presenciou nenhum tipo de agressão por parte do acusado ou conduta que não seja socialmente aceitável. Como se vê o acusado Claudemir Aparecido da Silva Junior ao ser interrogado em Juízo confessou a prática delitiva lhe imputada asseverando, em resumo, que na data dos fatos teria de fato subtraído mediante grave ameaça, eis que se encontrava na posse de uma faca, certa quantia em dinheiro e um pacote de fralda no estabelecimento comercial denominado Farmácia Vale Verde, tendo ainda, frisado que na data do ocorrido teria ingerido bebida alcoólica, e que, estaria muito ruim. Nesse sentido, é sabido que a confissão, no campo do direito processual penal, é o reconhecimento, pelo acusado, de que praticou a infração penal a si imputada. Também chamada de rainha das provas, a confissão, segundo ensina o eminente JULIO FABBRINI MIRABETE[1], é elemento valioso na formação do convencimento do julgador, sendo que ganha um valor quase absoluto quando livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos, mostrando-se suficiente para embasar uma condenação. Amparando a confissão do acusado encontra-se encartado aos autos o depoimento da vítima Lucimara Lizotti da Silva que trabalha na Farmácia Vale Verde como vendedora, a qual relatou como ocorreu o roubo de maneira detalhada, dizendo, em síntese, que na data dos fatos o acusado teria exibido uma faca e que não estava lúcido, eis que se encontrava muito nervoso e dizendo que estava “ferrado”. Acentuou que o acusado chegou a colocar a faca em seu pescoço, mas que se manteve calma, e que, entregaram a ele a quantia aproximada de R$ 147,00, sendo que ele inclusive teria pedido por whisky, mas que teria o dito que não venderia whisky no local, oportunidade em que ele lhe pediu uma fralda, e, o entregou, sendo que posteriormente ele pegou a gaveta com o dinheiro e o pacote de fralda e se evadiu do local. Do mesmo modo, a vítima Cínthia Aparecida Andrade que trabalha na Farmácia Vale Verde como vendedora declinou que na data dos fatos teria ouvido um moço lhe chamando e que tal elemento se encontrava descalço, e que quando foi atendê-lo viu que ele estava em posse de uma faca e lhe anunciou voz de assalto. Mensurou que após o anúncio de assalto se deslocou até o caixa e o entregou todo o dinheiro existente no local, ressaltando que o acusado se encontrava extremamente agitado e transtornado, sendo que posteriormente quando ele notou que de fato não tinha mais dinheiro ele pegou uma gaveta com o dinheiro existente (em torno de R$ 127,00) e um pacote de fralda e foi embora. Já a testemunha Rosiene Cristina Giovannoni Vessoli nada esclareceu acerca dos fatos limitando-se a dizer que conhece o acusado há cerca de cinco anos, que o mesmo possui família e que não possui conhecimento de nada que desabone a sua conduta. No caso em tela, não se pode olvidar que além de o acusado haver confessado o crime de roubo cometido em data de 1º de janeiro de 2025, por volta das 17h20, no estabelecimento comercial denominado “Farmácia Vale Verde”, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 160, Jardim Novo Bandeirantes, as vítimas Lucimara Lizotti da Silva e Cínthia Aparecida Andrade descreveram os fatos de forma pormenorizada tendo ambas até mesmo procedido o reconhecimento pessoal do acusado em sede extrajudicial (seqs. 1.13 e 1.14) indicando o acusado como autor do delito de roubo, reafirmando tais reconhecimentos anteriormente realizados também em sede judicial. Ademais, encontram-se encartados aos autos os vídeos (seqs. 1.24 e 1.25) os quais demonstram de forma inequívoca como ocorreu a prática delituosa cometida pelo acusado, e que, claramente corroboram com os relatos apresentados pelas vítimas Lucimara Lizotti da Silva e Cínthia Aparecida Andrade. Destaque-se que em delitos contra o patrimônio, que ocorrem, normalmente, na clandestinidade, ressalta a palavra da vítima como elemento de forte convicção do julgador, vez que a sua intenção é de apenas identificar o responsável, e não de incriminar um inocente, mesmo diante do medo de represálias, sendo considerado pela jurisprudência como de grande importância para embasar a condenação. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II,). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGENTE QUE EMPREGOU A AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA UTILIZANDO-SE DE UM SIMULACRO. ELEMENTO BASTANTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000596-30.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 28.10.2024) Grifado “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À VÍTIMA. RÉU QUE ARREBATOU VIOLENTAMENTE O APARELHO CELULAR, SENDO QUE, APÓS RESISTÊNCIA DA OFENDIDA, ESTA FOI DERRUBADA AO CHÃO, DEVIDO À EXCESSIVA FORÇA EMPREGADA, CAUSANDO-LHE LESÕES NO CORPO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito roubo simples, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. II – A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. III – Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo e em sede inquisitorial, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.IV – Não merece prosperar o pedido de desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. Isto porque, verifica-se do harmônico e coeso relato da vítima, o modus operandi empregado pelo recorrente no fato criminoso, eis que, além de ter arrebatado violentamente o aparelho celular das mãos da vítima, mesmo após resistência desta, o réu acabou puxando bruscamente os fones de ouvido que Caroline utilizava e a derrubou do assento do coletivo, devido a tamanha força empregada. Da queda, como visto, a ofendida ficou lesionada nas mãos e tornozelo. Desse modo, é nítida presença de elementos que atestem que a abordagem criminosa em face da vítima se deu por meio de violência - consistente em arrebatamento forçado do aparelho celular que acabou derrubando a ofendida do assento do ônibus, machucando-a -, a qual envolve hipótese abrangida pelas elementares descritas no tipo de roubo. V – Assim sendo, diante do cenário acima evidenciado, medida inarredável é a manutenção do decreto condenatório na forma do artigo 157, caput, do Código Penal, eis que a conduta ilícita se encontra perfeitamente amoldada à capitulação jurídica atribuída na exordial acusatória. Portanto, a partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a desclassificação do crime de roubo para o de furto”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007086-67.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024). Grifei E, ainda: “A vítima é sempre pessoa categorizada para reconhecer o agente, pois sofreu o traumatismo da ameaça ou da violência, suportou o prejuízo e não se propõe a acusar inocente, senão procura contribuir – como regra – para a realização do justo concreto. ” (TACRIM-SP – Ap. – rel. Renato Nalini – j. 04.11.1996 – RT 739/627). Assim, tenho que as declarações das vítimas somadas aos vídeos (seqs. 1.24 e 1.25), ao Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7), bem como a confissão do réu, formam um conjunto probatório harmônico capaz de ensejar a prolação de um decreto condenatório. Importante destacar que, o fato de estar o agente estar embriagado ou drogado, de forma deliberada, não o exime do crime praticado. Isso porque preconiza o artigo 28, inciso II, do Código Penal que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, senão vejamos: “Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I- a emoção ou a paixão; II- a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. §1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. §2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. A propósito, leciona Rogério Sanches Cunha que somente a embriaguez acidental é capaz de excluir a culpabilidade do agente: in verbis “Temos embriaguez voluntária quando o agente ingere a substância alcoólica com a intenção de embriagar-se; surge a embriaguez culposa quando o agente, por negligência ou imprudência, acaba por embriagar-se. Pode ser completa (retirando do agente, no momento da conduta, a capacidade de entendimento e autodeterminação) ou incompleta (diminuindo a capacidade de entendimento e autodeterminação). Seguindo a orientação do nosso Código Penal, a embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade (art. 28, II), seja ela completa ou incompleta”. (in CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Geral. Editora JusPODIVM, 2013, p. 263). Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA ATINENTE À EMBRIAGUEZ, PRECONIZADA NO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL, OU PELA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 2.º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.o 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito." (AgInt no REsp 1.548.520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7.6.2016, DJe 22.6.2016; sem grifos no original). 2. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese segundo a qual o estado de embriaguez do ora Agravante se amolda ao quanto previsto no art. 28, caput ou § 2.º, do Código Penal, de maneira a aplicar lhe as benesses previstas nesses dispositivos legais, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. º 7 do STJ. 3. Mantidas as penas fixadas pelas instâncias ordinárias, prejudicado está o pleito pelo estabelecimento do regime inicial aberto. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no AREsp: 1551160 SP 2019 /0226240-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12.5.2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28.5.2020). grifei "APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE ROUBO. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR TER O AGENTE COMETIDO O CRIME SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ /DROGADIÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A IMPUTABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INGESTÃO DE ÁLCOOL E/OU DROGAS DECORREU DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS À DEFENSORA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002916-17.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.03.2024. grifei Deste modo, eventual situação de embriaguez voluntária no momento da prática criminosa não tem o condão de afastar a culpabilidade e, consequentemente, a tipicidade do fato e a configuração do elemento subjetivo dolo. Sendo assim, restando a materialidade e a autoria do crime descrito na exordial acusatória devidamente comprovada, não incidindo do caso qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do réu. Do uso de arma branca – art. 157, § 2º, inc. VII, CP: O emprego de arma branca, que denota não só maior periculosidade do agente, como também uma ameaça maior à incolumidade da vítima, qualifica o roubo, na medida em que reveste o delito de característica mais pungente, na intimidação da vítima. Verifica-se que no caso concreto, em que pese não tenha sido apreendida a arma branca, as vítimas são bastante claras ao dizerem que o acusado se encontrava agressivo e bastante alterado e que lhes apontou uma faca, ordenando para que lhe entregassem o dinheiro existente no local, estando assim, configurada a majorante prevista no § 2º, inc. VII, do artigo 157 do código Penal. III – Dispositivo: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia, para condenar o denunciado Claudemir Aparecido da Silva Junior, já qualificado, como incurso nas sanções do como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. IV - Aplicação e Dosimetria da Pena: Circunstâncias judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq. 131.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Ao que tudo indica, os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime são as comuns do tipo. As consequências do crime são as comuns do tipo. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-base: Pelo que se expôs, fixo-lhe a pena-base no mínimo-legal, isso considerando o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, levando-se em conta a ausência de informações quanto à situação financeira do réu (art. 60, CP). Circunstâncias legais: Segundo consta, o confessou a autoria delitiva, devendo no caso incidir a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CP). Deixo, contudo, de aplicar qualquer redução, por já haver aplicado a pena mínima, não sendo possível reduzi-la aquém do mínimo nesta fase da dosimetria da pena. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: No caso em tela como já fundamentado acima o delito foi cometido mediante o uso de arma branca. Assim, e considerando o disposto no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, aumento a pena acima encontrada de 1/2, resultando na pena de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário supra referido. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário supra referido, no valor unitário de um trigésimo (1/30 ) do salário-mínimo vigente à época do fato. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, tendo em vista a quantidade da pena aplicada. Substituição da pena: Incabível a pena substitutiva, nos termos do artigo 44, do Código Penal, ante a quantidade da pena aplicada, bem como considerando ter o crime sido praticado com grave ameaça à pessoa. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de sursis (art. 77, do CP). Da prisão Cautelar: É fato notório que a Cadeia Pública local não possui instalações adequadas e nem pessoal suficiente, para que os presos em regime semiaberto possam cumprir a pena nas condições[2] atinentes ao regime em questão, e tampouco há possibilidade, diante da superlotação carcerária em Cambé, da ausência de ala própria e da escassez de recursos humanos, de se autorizar que o réu saia para trabalhar, durante o dia, recolhendo-se à Cadeia Pública local, no período noturno. Ainda, o Estado do Paraná é vergonhosa e reconhecidamente omisso em providenciar a remoção dos condenados em regime semiaberto para estabelecimento penal adequado, que no mais das vezes acabam permanecendo nas Cadeias Públicas superlotadas. Diante dessas circunstâncias de fato, e não havendo novos fundamentos a autorizar a prisão preventiva, revogo a determinação de arrestamento cautelar do condenado. No mais, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 43 e 44[3], firmou-se entendimento quanto a impossibilidade de prisão após decisão de segunda instância, ao qual me submeto, embora contrário ao entendimento pessoal desse juízo, face o princípio da segurança jurídica e respeito aos precedentes, de modo que a execução provisória da presente pena, em regime semiaberto, se mostra inviabilizada, mesmo que mediante harmonização, devendo, portanto, o sentenciado aguardar o resultado de eventuais recursos em liberdade (art. 283 c/c art. 387, § 1º, ambos do CPP). Expeça-se, de imediato, alvará de soltura em favor do sentenciado, se por outro motivo não estiver preso. V- Do Valor Mínimo Para A Reparação Dos Danos: Tendo em vista que a vítima não demonstrou interesse na reparação de eventual dano residual, deixo de arbitrar o valor mínimo da indenização, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. VI - Disposições Gerais: Ao fixar a pena pecuniária acima cominada, prestei observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado: a. Expeça-se mandado de prisão e suspenda-se o processo até a efetiva captura da pessoa condenada, se o caso; b. Certificado o cumprimento do mandado de prisão expeça-se a guia de recolhimento, em conformidade com o artigo 31 da Resolução nº 93/2013-OE e determinação da Presidência do E. TJPR conforme DESPACHO Nº 7394530 - STJPR-GS-CJ proferido no SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão e providenciando a remoção do condenado à estabelecimento penal adequado; c. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, (em especial o artigo 824), procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. d. Custas na forma regimental. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensor ao acusado, na pessoa do Dr. Carlos Picchi Neto, o qual apresentou resposta à acusação, compareceu na audiência de instrução e julgamento e apresentou memoriais, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), e de acordo com a Resolução Conjunta nº 006/2024 – PGE/SEFA, valendo-se a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cambé, em 12 de junho de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] in Código de Processo Penal Interpretado. 9ª edição. Editora Atlas. Página 540. [2] STF - Súmula vinculante 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. “ [3] Julgamento em Plenário em 07/11/2019.

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Processo nº 5003163-04.2025.4.03.0000

ID: 308800029

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003163-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003163-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PASS TRANSPORTES RODOVIAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003163-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003163-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 349459971) que indeferiu pedido liminar, no sentido de que fosse autorizada “a apuração vincenda das Contribuições ao PIS e a COFINS, não incluindo em sua base de cálculo os valores correspondentes as mostra-se totalmente necessária e intrínseca à atividade no que se referente a serviços de serviços de correios, depreciação móveis e utens., serviços adm., despesas com gráficas, serviços de consultoria, honorários advocatícios, honorários contábeis, material de limpeza, material copa e cozinha, material de escritório e água e esgoto, com base no Art. 3º, inciso III, e demais incisos da Lei n.º 10.637/02 e 10.833/03, em conjunto com o julgamento do RESP n.º 1.221.170/PR...”, em mandado de segurança. Alega a agravante, atuante no ramo de transportes rodoviário coletivo de passageiros, que está sujeita ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, na sistemática não cumulativa, nos termos do artigo 1º, §§ 1º e 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2023 e que despesas como correios, depreciação móveis e utensílios, serviços adm., despesas com gráficas, serviços de consultoria, honorários advocatícios, honorários contábeis, material de limpeza, material copa e cozinha, material de escritório e água e esgoto, são necessárias e intrínsecas à atividade, caracterizando-se como insumo (princípio da essencialidade). Assim, requer “seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja possibilitada a apuração vincenda das Contribuições ao PIS e a COFINS, não incluindo em sua base de cálculo os valores correspondentes as mostra-se totalmente necessária e intrínseca à atividade no que se referente a serviços de serviços de correios, depreciação móveis e utensílios, serviços adm., despesas com gráficas, serviços de consultoria, honorários advocatícios, honorários contábeis, material de limpeza, material copa e cozinha, material de escritório e água e esgoto, com base no Art. 3º, inciso III, e demais incisos da Lei n.º 10.637/02 e 10.833/03, em conjunto com o julgamento do RESP n.º 1.221.170/PR, julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o sistema de Recursos Repetitivos, onde ficou estabelecido que o conceito de insumo sempre deverá ser analisado pelo critério da relevância e essencialidade”. Ao final, pede o provimento do agravo. Indeferida a antecipação da tutela recursal. A agravada UNIÃO FEDERAL apresentou contraminuta, pedindo o improvimento do recurso. O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003163-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória . No caso das tutelas provisórias de urgência (art. 300, CPC), requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. Insta mencionar que o conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme se depreende do aludido julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço -, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (STJ, REsp nº 1.221.170, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção; DJ: 22/02/2018; DJe 24/04/18). Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Assim, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. Na esteira desse entendimento, segue aresto desta Corte, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, CONTABILIDADE, ADVOCACIA E LIMPEZA, DESPESAS DE CORREIOS E MALOTES, SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, TELEFONE, INTERNET, JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. TEMAS 779 E 780 DO STJ. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. De acordo com o instrumento particular de consolidação contratual, a impetrante/apelante atua na prestação de serviços de assessoria, consultoria, planejamento e de cessão de mão de obra especializada, todos no âmbito da área tributária (ID 153470415, p. 9). 8. Embora os itens por ela mencionados em sua exordial (despesas com correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório), possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 9. Igualmente, carecem de essencialidade as despesas facultativas com seguros e materiais de escritório. Precedentes. 10. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, ApCiv 5002426-92.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Assim, não evidenciada probabilidade do direito alegado pela impetrante, não tem cabimento a concessão da tutela requerida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇAÇ. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMO. ESSENCIALIDADE. SERVIÇOS DE CORREIOS, DEPRECIAÇÃO MÓVEIS E UTENS., SERVIÇOS ADM., DESPESAS COM GRÁFICAS, SERVIÇOS DE CONSULTORIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTÁBEIS, MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAL COPA E COZINHA, MATERIAL DE ESCRITÓRIO E ÁGUA E ESGOTO. MERAS DESPESAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido liminar, pleiteada para autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. No caso das tutelas provisórias de urgência (art. 300, CPC), requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 4.A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5.O conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 6.No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7.Os desembolsos com serviços de correios, depreciação móveis e utens., serviços adm., despesas com gráficas, serviços de consultoria, honorários advocatícios, honorários contábeis, material de limpeza, material copa e cozinha, material de escritório e água e esgoto apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 8.Não evidenciada probabilidade do direito alegado pela impetrante, não tem cabimento a concessão da tutela requerida. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de Instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF, art. 195, § 12; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170 (Tema 779); TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188973 - 0000005-67.2014.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 848.573/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0000005-46.1999.8.10.0117

ID: 308238131

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000005-46.1999.8.10.0117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIASSIS DO NESTOR

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA

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VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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FRANKSTONE OSVALDO SPINDOLA MOREIRA CORREA

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LOURIVAL GODINHO DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0000005-46.1999.8.10.0117 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: JOSE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0000005-46.1999.8.10.0117 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: JOSE DE ARIMATEA SPINDOLA MOREIRA e outros Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FRANKSTONE OSVALDO SPINDOLA MOREIRA CORREA - MA5296-A, LOURIVAL GODINHO DA SILVA JUNIOR - MA4706-A Requerido: THENORIO DE CASTRO SANTOS e outros Advogado do(a) REU: LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA - MA5328-A Advogados do(a) REU: LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA - MA5328-A, VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - MA3723 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse movida por JOSÉ DE ARIMATÉIA SPÍNDOLA MOREIRA e sua esposa NÉZIA SILVA DE CARVALHO MOREIRA, bem como MARIA SPÍNDOLA MOREIRA CORRÊA e seu esposo OSVALDO REIS CORRÊA, todos qualificados nos autos, em face de ATENÓRIO DE CASTRO DOS SANTOS, conhecido como TIOGA, e DIASSIS NESTOR, ambos moradores no lugar Mata das Caruaras, neste município. Na petição inicial, datada de 09 de novembro de 1999, os requerentes alegaram serem proprietários de imóveis rurais contíguos localizados no lugar Mata das Caruaras, neste município, adquiridos por sucessão através de escritura pública de testamento, com área de 59,60 hectares cada, conforme cópias autênticas das escrituras públicas juntadas aos autos. Informaram que o cedente dos imóveis é ANTONIO SPÍNDOLA MOREIRA, conforme documentação anexada. Narraram os autores que, desde o mês de junho de 1999, os requeridos vinham perturbando a posse dos requerentes. O primeiro, conhecido como TIOGA, ignorava o caráter de proprietário do Sr. José de Arimatéia, cultivando e determinando áreas para terceiros cultivarem, sem autoridade para tanto. O segundo requerido, DIASSIS NESTOR, começou a construir uma casa à revelia dos proprietários da terra. Ademais, foram retiradas das propriedades cerca de 3.000 (três mil) estacas e 03 (três) ordens de arame farpado, compreendendo 1.500m (um mil e quinhentos metros) do referido material. Sustentaram os demandantes que, apesar dos inúmeros esforços empreendidos para demover os requeridos da situação de ocupadores da área mencionada, buscando uma relação pacífica entre ambos com o intuito de não mais perturbarem a posse, os mesmos se negaram a atender às solicitações, o que ensejou a interposição da presente ação. Evidenciaram ainda a atitude ilícita dos requeridos, inclusive pelo fato dos mesmos estarem incentivando outros moradores da região a ocuparem pequenas áreas com roças e construções em uma propriedade que não lhes pertence. Posteriormente, foi juntada aos autos procuração "ad judicia et extra"(fl.06-ID 81023501), outorgada por José de Arimatéia Spíndola Moreira e sua esposa Nézia Silva de Carvalho Moreira, Maria Spíndola Moreira Corrêa e seu esposo Osvaldo Reis Corrêa, em favor dos advogados Lourival Godinho da Silva Júnior (OAB/MA 4.706) e Frankstone Osvaldo Spíndola Moreira Corrêa (OAB/MA 5.296), com poderes especiais para propor ação de manutenção de posse, além dos especiais para desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, bem como substabelecer esta em outrem, agindo conjunta ou separadamente, com ou sem reservas de iguais poderes. Foram juntadas às fls. 07/08(ID 81023501) as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários que fazem José de Arimatéia Spíndola Moreira, dia 31 do mês de maio 1.999 e 30.07.1999. Constatou-se nos autos a juntada de certidões diversas que confirmaram a realização de diligências para localização e citação dos requeridos. Em 07 de janeiro de 2000, foi expedida certidão pelo Oficial de Justiça Emanuel Carvalho Silva, confirmando que dirigiu-se ao endereço nele contido e, já sendo, intimou o Sr. Atenório de Castro dos Santos(fl.15-verso-ID 81023501), em sua própria pessoa, de todo o conteúdo do referido mandado, que lhe foi lido, e do qual lhe entreguei contrafé, ficando de tudo ciente e exarou o seu ciente. Posteriormente foi expedida certidão de intimação de Antenorio de Castro dos Santos e Diassis Nestor (fl.52-verso- ID 81023501). Foi realizada audiência de justificação(fls.90/95- ID 81023505), momento em que o pedido liminar foi indeferindo em banca. Em resposta à demanda, foi apresentada contestação(fls.105/109-ID 81023505) por Thenorio de Castro Santos, conhecido como TIOGA, e Diassis Nestor, por meio de seu advogado Dr. Frankstone Osvaldo Spíndola Moreira Corrêa (OAB/MA 5.296). Os requeridos consignaram que em novembro de 1999 foi interposta ação de manutenção de posse em desfavor de Atenório de Castro dos Santos, vulgo TIOGA e Diassis Nestor. Os promovidos alegaram ilegitimidade ad causam dos autores e no mérito pugnaram pela improcedência dos pedidos elencados na inicial. Frisaram que a dita propriedade não pertence aos autores, mas sim, ao Espólio de Antonio Spíndola Moreira, cujo processo de Inventário e Partilha tramita neste r. juízo, perante o Cartório do 2° Ofício, onde inclusive, foi nomeada inventariante a Sra. Maria dos Santos Castro, cônjuge supérstite. Acentuou que tanto os autores como o réu Thenório de Castro são herdeiros do falecido Antonio Spíndola Moreira, mas, em razão de Testamento Público, lavrado no antigo Cartório do Sr. Francisco de Assis Pereira Araújo, na data de 09/09/1988, onde, houve a expressa e literal preterição dos herdeiros do segundo matrimônio em favor dos do primeiro, no caso, os autores. Esse juízo(fl.22-ID 81023507) indeferiu a preliminar de ilegitimidade, destacando como ponto controvertido a existência ou não de posse pelos autores e demandados, designando audiência de instrução para o dia 06.06.2003, às 09h00min. O Dr. Luciano de Carvalho Pereira apresentou pedido de reconsideração(fls.132/134-ID 81023507) de despacho no que toca ao indeferimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Em que pesa a douta argumentação exposta, este juízo não reconsiderou(fl.137-ID 81023507) o provimento judicial acerca da questão, porque a argumentação do demandado consiste na afirmação de que "os autores não possuem posse alguma sobre a área da terra em apreço". Tal ponderação confunde com o mérito da presente ação, destituída assim de conteúdo justamente a existência, ou não, de posse. Pelo exposto, foi mantido o indeferimento da preliminar de legitimidade ativa. Aberta sessão de instrução(fl.180-ID 81023508) as partes acordaram pela suspensão do feito até o julgamento da ação 158-93.2010.8.10.0117. Sobre essa perspectiva, verificou-se que tramitava paralelamente nesta Comarca a ação de anulação de testamento sob o nº 158-93.2010.8.10.0117, ajuizada em 17 de junho de 2010 por MARIA DOS SANTOS CASTRO e outros doze requerentes em face de JOSÉ DE ARIMATÉA SPÍNDOLA MOREIRA e outros nove requeridos. Referida ação questionava a validade do testamento de ANTONIO SPÍNDOLA MOREIRA, que constitui o fundamento jurídico da alegada propriedade dos autores da presente ação possessória. No processo de anulação de testamento nº 158-93.2010.8.10.0117, os requerentes narraram ser a primeira requerente meeira e inventariante do de cujus Antonio Spíndola Moreira, figurando os demais como herdeiros do falecido, cujo inventário e partilha tramita nessa Comarca sob o nº 14/1997. Destacaram que o inventário em estudo seria nulo de pleno direito, inicialmente em razão da certidão de óbito não traduzir a verdade dos fatos, pois sublinhava expressamente que o falecido não teria deixado testamento, quando houve manifestação de última vontade, bem como pelo fato do Sr. Antonio Spíndola Moreira dispor de todos os bens em favor dos filhos da sua primeira convivência conjugal, excluindo os demais herdeiros. Também frisaram que houve omissão do tabelião, Sr. Francisco de Assis Pereira de Araújo, ao tempo em que o testamento, assim como a certidão de óbito teriam sido confeccionados na serventia do delegatário, logo, ele estaria ciente da existência de outros herdeiros. Com a inicial os autores juntaram documentos, entre eles, certidão de óbito que constava expressamente que o falecido deixou bens a inventariar e que não teria deixado testamento, embora no mesmo documento fosse sinalizado que o falecido seria o genitor de 16 filhos maiores de idade e dois menores. Após regular tramitação da ação de anulação de testamento, incluindo a produção de provas e manifestação das partes, foi proferida sentença nos autos do processo nº 158-93.2010.8.10.0117 em 04 de março de 2022. Esse juízo ao apreciar o mérito, julgou procedentes os pedidos das partes acionantes, com base no art. 487, I, do CPC, declarando NULO a escritura pública de testamento firmada por ANTONIO SPÍNDOLA MOREIRA. O fundamento da anulação baseou-se no fato de que o testamento beneficiou exclusivamente os requeridos, excluindo sumariamente os requerentes. O falecido procedeu de modo temerário ao excluir da sucessão os filhos de sua segunda relação matrimonial, dispondo de mais da metade dos bens em benefício de apenas uma parte dos herdeiros, violando o artigo 1.576 do CC/1916, que estabelece que "havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança". A sentença condenou ainda os requeridos a arcarem integralmente com as despesas processuais e a pagar honorários sucumbenciais no equivalente a 10% do valor da causa. Foi determinado que após o trânsito em julgado, fosse oficiada a serventia extrajudicial competente, informando sobre o inteiro teor da sentença, bem como que cópia da sentença fosse juntada no bojo dos autos da ação de inventário distribuída sob o nº 14/1997. Conforme certidão de trânsito em julgado(ID 120064246) expedida em 06 de maio de 2024, pela servidora Renata Fonseca Silva da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o acórdão/decisão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000158-93.2010.8.10.0117 transitou livremente em julgado em 06/05/2024. Em decorrência do trânsito em julgado da sentença que anulou o testamento que fundamentava a alegada propriedade dos autores da presente ação possessória, foi proferido despacho (ID 136202645) sobrelevando que diante do trânsito em julgado do processo 158-93.2010.8.10.0117 e considerando os princípios dispositivo e cooperativo (art. 6º do CPC), as partes seriam intimadas para, no prazo de 30 dias, se quiserem, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, ocasião em que especificariam as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa. O despacho estabeleceu ainda que com o decurso do prazo, os autos deveriam voltar conclusos para, à luz das questões fáticas e jurídicas controvertidas nos autos, analisar a juridicidade e a pertinência da manifestação das partes, e, assim, proferir decisão de saneamento do processo (art. 357 do CPC) ou sentença de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Foi determinada a suspensão do feito até o decurso do prazo exposto. Transcorrido o prazo de 30 dias sem qualquer manifestação das partes, os autos foram conclusos ao magistrado para decisão. Durante a Correição Geral Ordinária 2025, realizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, foi elaborado diagnóstico(ID 152016071) dos autos correcionados pela Juíza Auxiliar da Corregedoria Lavínia Helena Macedo Coelho, em que constou recomendação ao magistrado para que avalie proceder com o julgamento antecipado do feito, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que decorreu o prazo para cumprimento do despacho de ID 136202645, sem manifestação das partes. O diagnóstico também recomendou que, em casos futuros, sejam observados os prazos fixados no art. 226 do CPC, garantindo que o processo tramite por tempo razoável (art. 5º, LXXVIII da CF/88), bem como a regularização da autuação processual com a inclusão do valor da causa, priorizando o cumprimento dos atos processos, tendo em vista que o feito tramita há mais de 24 anos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. FUNDAMENTAÇÃO A questão central desta demanda consiste em verificar se os autores possuem legitimidade para pleitear a manutenção de posse dos imóveis descritos na inicial, considerando que o fundamento jurídico de sua alegada propriedade - o testamento de Antonio Spíndola Moreira - foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ação possessória de manutenção de posse tem como objetivo proteger o possuidor contra atos de turbação em sua posse. Conforme dispõe o artigo 1.210 do Código Civil: " O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Para o êxito da ação possessória, é imprescindível a demonstração dos seguintes requisitos: a) a posse do autor sobre o bem; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou esbulho; d) a continuação da posse, ainda que turbada, na hipótese de manutenção de posse. No presente caso, os autores fundamentaram seu direito possessório na alegada propriedade dos imóveis, decorrente de cessão de direitos hereditários baseada no testamento de Antonio Spíndola Moreira. Contudo, referido testamento foi declarado nulo por sentença proferida nos autos do processo nº 158-93.2010.8.10.0117, que transitou em julgado em 06 de maio de 2024. A anulação do testamento teve como fundamento a violação da legítima dos herdeiros necessários, considerando que o testador dispôs de mais da metade dos bens em benefício de apenas uma parte dos herdeiros, contrariando o disposto no artigo 1.576 do Código Civil de 1916, aplicável à época da elaboração do testamento. Com efeito, o artigo 1.576 do Código Civil de 1916 estabelecia que "havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança". Tal dispositivo visa proteger os herdeiros necessários, garantindo-lhes a legítima, que corresponde à metade dos bens do de cujus quando existem herdeiros dessa categoria. Dessa forma, declarada a nulidade do testamento que constituía o único fundamento jurídico da alegada propriedade dos autores, resta evidente que os mesmos não possuem título hábil que justifique sua posse sobre os imóveis em questão. A anulação do testamento produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de sua elaboração, tornando-o como se nunca tivesse existido para o mundo jurídico. Nesse contexto, importante destacar que a posse, para ser protegida pelos interditos possessórios, deve ser justa, ou seja, não pode ser viciada por violência, clandestinidade ou precariedade. Conforme leciona o artigo 1.200 do Código Civil: "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária." No caso em exame, a pretensa posse dos autores fundamentava-se, sobretudo, no testamento anulado. Corroborando com esse entendimento, após audiência de justificação, foi indeferida o pleito liminar dos autores. Assim, uma vez declarada a nulidade do testamento, desaparece o fundamento jurídico da posse alegada autoral. Por outro lado, verifica-se que os requeridos, na qualidade de herdeiros do de cujus Antonio Spíndola Moreira, possuem interesse legítimo sobre os bens que compõem o espólio, especialmente considerando que a anulação do testamento restabelece a sucessão legítima, da qual fazem parte. Ademais, cumpre observar que a questão sucessória ainda pende de definição no processo de inventário que tramita nesta Comarca sob o nº 14/1997, onde deverá ser procedida a partilha dos bens entre todos os herdeiros legítimos, respeitando-se as quotas hereditárias estabelecidas em lei. Nessas circunstâncias, uma vez que os autores não demonstraram possuir título legítimo que justifique sua posse sobre os imóveis em questão, ao passo que o testamento de Antonio Spíndola Moreira foi declarado nulo por decisão transitada em julgado, não há como acolher o pedido de manutenção de posse formulado na inicial. Por conseguinte, a improcedência da demanda é medida que se impõe, devendo os autores buscar a composição de seus eventuais direitos hereditários no processo de inventário competente, onde a questão sucessória receberá o adequado tratamento legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC. Opostos embargos, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, independentemente de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova conclusão e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

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Processo nº 0000256-67.2010.8.05.0101

ID: 299025425

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000256-67.2010.8.05.0101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CALMITO FAGUNDES LEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000256-67.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000256-67.2010.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ EMBARGANTE: JOSE CALMITO FAGUNDES LEDO Advogado(s): AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA10109) EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): LUCIANE SUNAO HAMAGUCHI FRANCA (OAB:SP213439) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por JOSÉ CALMITO FAGUNDES LEDO em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/80, em que se sustenta a nulidade das CDAs e da própria execução, promovida para cobrança de crédito oriundo de operação de financiamento rural inicialmente contratada junto ao Banco do Brasil S.A., e posteriormente cedido à União, com base na Medida Provisória n. 2.196-3/2001. Relata o embargante, em síntese: i) a nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de liquidez e certeza; ii) a inconstitucionalidade da MP 2.196-3/2001; iii) a cobrança indevida de encargos contratuais; iv) a incompetência da Justiça Estadual, por envolver política pública da CEPLAC vinculada ao Ministério da Agricultura. A União apresentou defesa (id. 117811566), refutando todos os argumentos e anexando o processo administrativo 19930.004931/2005-27 que embasa a cobrança. É o relatório. Decido. Em que pese a parte tenha apresentado diversos argumentos buscando efetivar a tese defensiva, a premissa preliminar aventada se encontra completamente prejudicada, na medida em que a tese preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar os presentes embargos à execução fiscal não se sustenta no caso concreto. De fato, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União figure como parte. Todavia, o § 3º do mesmo artigo constitucional excepciona essa regra, autorizando que ações propostas pela União tramitem na Justiça Estadual em caráter de jurisdição delegada, quando não houver vara federal instalada na comarca de domicílio do réu, como é o caso da Comarca de Igaporã/BA. No presente feito, a União encontra-se regularmente representada no polo ativo da execução fiscal, figurando como parte legítima e com plena ciência e controle do processo. Trata-se de execução fiscal ajuizada com base em Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita, originária de operação de crédito rural cedida à União pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento na Medida Provisória n.º 2.196-3/2001, a qual autoriza expressamente tal transferência de titularidade. Diferentemente do alegado pelo embargante, não se aplica ao caso o precedente da Apelação Cível n.º 0300915-49.2019.8.05.0113, da Quinta Câmara Cível do TJBA, pois se trata de caso fático e jurídico absolutamente distinto. No referido julgado: 1) A ação foi proposta por particular contra o Banco do Brasil S/A, discutindo a validade de negócios jurídicos vinculados a políticas da CEPLAC, com pedidos de extinção do contrato e indenização por danos; 2) A União não figurava no polo passivo da lide, o que justificou a remessa dos autos à Justiça Federal em razão da necessidade de sua intervenção como litisconsorte passiva necessária; 3) O objeto do litígio extrapolava a mera análise de exigibilidade de título executivo fiscal, abarcando discussão sobre políticas públicas e desequilíbrios econômicos de contratos agroindustriais. Já no presente caso, não se discute a validade do contrato rural originário nem se busca responsabilização por danos decorrentes de política pública agrícola. A controvérsia, destes autos, cinge-se à exigibilidade de crédito tributário formalizado por meio de CDA, com base em dívida ativa da União, em execução fiscal já ajuizada, com regular acompanhamento da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim sendo, rejeito a preliminar aventada pela parte embargante de pretensa incompetência absoluta da Justiça Estadual tendo em vista que, no caso da Comarca de Igaporã, trata-se de hipótese de jurisdição delegada constitucionalmente autorizada, cuja validade é reconhecida tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, não havendo qualquer nulidade ou vício a ser sanado. Passo à análise das teses meritórias delineadas na exordial. Há que se consignar, de plano, que as argumentações e teses apresentadas pelo embargante em nada têm o condão de modificar e são inviáveis para desconstituir a exigibilidade dos valores cobrados na ação principal. Vejamos: 1) O embargante, José Calmito Fagundes Ledo, sustenta que a Medida Provisória n. 2.196-3/2001 seria inconstitucional por violar os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88) e da segurança jurídica, na medida em que teria alterado unilateralmente contratos de financiamento rural celebrados anteriormente, mediante a cessão forçada dos créditos à União, com alteração das condições originais da avença. A tese não merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos: A MP 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, dispõe sobre a reestruturação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, autorizando a União a assumir, mediante cessão, tais créditos originários de bancos públicos, especialmente o Banco do Brasil S/A, convertendo-os em dívida ativa da União passível de cobrança via execução fiscal. Destaca-se o art. 2º, que embasa a inscrição desses créditos em dívida ativa: "Art. 2º. A União poderá assumir, direta ou indiretamente, as operações de crédito rural, inclusive as alongadas ou renegociadas nos termos da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, contratadas com recursos de origem interna e externa, formalizadas com instituições financeiras públicas." Consoante jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-1/2001 . CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEF . SELIC. LIMITAÇÃO DOS JUROS. 1. A operação de cessão de crédito autorizada pela Medida Provisória nº 2 .196-3/2001 reveste-se de constitucionalidade, caracterizando-se como uma medida de fomento da política agrícola, em atenção à norma inscrita no art. 187 da Constituição da Republica. 2. Nos termos do art . 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. Formalmente perfeita, portanto, a certidão de dívida ativa goza da aludida presunção de certeza e liquidez . 3. O Superior Tribunal de Justiça, através da sua Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.123.539/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, relatado pelo Min . Luiz Fux, publicado no DJ de 1º/02/2010, firmou o entendimento de que a ação de execução fiscal, regulada pela Lei n.º 6.830/80, é meio hábil à cobrança de dívida originária de crédito rural cedido à União pelos bancos federais com base na Medida Provisória n.º 2 .196-3/2001. Desta forma, o direito ou privilégio de executar o crédito pelo rito da Lei 6.830/80 está vinculado à condição de Fazenda Pública da nova credora (União Federal), o que legitima a cobrança via execução fiscal de débito proveniente de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil. 4 . A título de remuneração no período do inadimplemento, incidem juros moratórios limitados em 1% ao ano e a taxa SELIC diária, nos moldes do artigo 5º da MP n.º 2.196-3/01. 5 . Quanto à limitação dos juros, considerando que o Decreto-lei nº 167/67, art. 5º, é posterior à Lei nº 4.595/64 e trata especificamente das cédulas de crédito rural, conferindo ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, na omissão deste, deve incidir a limitação de 12% ao ano prevista na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), não sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula nº 596 do STF . Assim, os juros remuneratórios aplicados às cédulas rurais originárias, cujos contratos prevejam a sua incidência em taxa efetiva superior a 12% ao ano, devem ser reduzidos a este patamar. No caso, a taxa de juros moratórios firmada é de 3% ao ano, não havendo interesse processual no tocante ao ponto.(TRF-4 - AC: 50011308120124047109 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 08/07/2015, 4ª Turma) Tal norma estabelece um mecanismo de regularização e saneamento fiscal do sistema de crédito rural, preservando a capacidade de financiamento do setor agropecuário. Ela não impõe nova obrigação ao devedor, tampouco modifica os elementos essenciais da relação obrigacional, mas apenas transfere a titularidade do crédito à União, com base em cessão legal autorizada por norma com força de lei. 2) O argumento de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica também já foi expressamente afastado pelos tribunais superiores. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a cessão do crédito à União, nos moldes da MP 2.196-3/2001, não desnatura o contrato rural nem altera cláusulas previamente pactuadas. Eis a ementa paradigmática: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS CEDIDOS À UNIÃO. DÍVIDA ATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. (...) 1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (conforme a Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si [...] (STJ - REsp: 1123539 RS 2009/0027735-8, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2010) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, entende que a cláusula constitucional do ato jurídico perfeito não obsta a edição de normas que regulem os efeitos futuros de relações jurídicas, mormente se o Estado atua como novo credor, nos termos legais e sem inovação contratual material. Importa ressaltar que a cessão legal de créditos, conforme autorizada pela MP 2.196-3/2001, não configura violação do contrato original, mas apenas substitui o sujeito ativo da relação obrigacional. Trata-se de típica hipótese de sucessão do credor, prevista expressamente no art. 286 do Código Civil: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor." Como não há qualquer proibição legal ou contratual, tampouco alteração das condições da dívida, a MP 2.196-3/2001 deve ser tida por constitucional e plenamente válida no ordenamento jurídico. Conforme já assentado no corpo desta sentença, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que embasam a execução fiscal subjacente foram constituídas segundo os parâmetros legais, apresentando os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional, tais como: i) identificação precisa do sujeito passivo; ii) origem e natureza do crédito; iii) valor devidamente discriminado; iv) indicação do número do processo administrativo de origem; e v) subscrição por autoridade competente. Neste sentido, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. 1. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6.830/80 devidamente observados. Desnecessidade de juntada do processo administrativo na inicial (…) (TJ/RS: Apelação Cível, Nº 70080234792, Primeira executiva." Câmara Cível, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 15-05-2019). Num. 63477679 - Pág. 19"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão voltada à juntada do procedimento administrativo que originou a multa imposta. Desnecessidade. A LEF exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos. Parte que pode pedir ao órgão fiscal as cópias do procedimento. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA, não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido ." (TJ/SP; AI nº 2028181-16.2019.8.26.0000; Relatora: Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 29/04/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. (…) 1. A certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos da lei não é nula, sobretudo quando discrimina o valor originário da obrigação principal e da acessória, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros e a correção monetária, com a apresentação da fundamentação legal, origem e natureza da dívida. 2. Não há necessidade de juntada do processo administrativo para instrução da execução, bastando que na certidão de inscrição de dívida ativa conste o número do processo administrativo (artigo 2º, §5º, VI, Lei nº 6.830/80). 3. Compete ao embargante a juntada do processo administrativo caso entenda necessário para a solução da controvérsia. " (TJ/MG: Apelação Cível 1.0514.15.002699-5/001, Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 04/05/2018) In casu, o embargante não logrou êxito em infirmar essa presunção de veracidade e legitimidade. Ao contrário, limitou-se a invocar genericamente supostas ilegalidades, sem apresentar prova documental sólida de que o débito executado decorre de cláusulas contratuais abusivas, de que houve pagamento parcial ou total da dívida, tampouco de que a obrigação foi extinta por qualquer das hipóteses elencadas no art. 156 do CTN. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia ao embargante, enquanto parte autora dos embargos à execução, a demonstração inequívoca dos fatos constitutivos de seu direito, o que não se verifica nos autos. Assim, mantém-se hígida e plenamente eficaz a CDA exequenda como título executivo extrajudicial apto a embasar a execução fiscal. 3) A insurgência do embargante quanto à suposta abusividade dos juros pactuados, bem como à aplicação da taxa SELIC, igualmente não merece acolhimento. No tocante aos juros moratórios, a Medida Provisória nº 2.196-3/2001, que regulamenta a cessão dos créditos rurais à União, dispõe expressamente em seu art. 5º que os créditos adquiridos: "serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acrescida de juros de mora de um por cento ao ano." Tal disposição foi referendada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja jurisprudência sedimentada reconhece a regularidade do encargo: "A título de remuneração no período do inadimplemento, incidem juros moratórios limitados a 1% ao ano e a taxa SELIC diária, nos moldes do artigo 5º da MP n.º 2.196-3/01." (TRF4, AC 5001130-81.2012.404.7109, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 08/07/2015) No que se refere aos juros remuneratórios, aplica-se ao caso o entendimento de que, em se tratando de crédito de natureza rural formalizado por cédula rural, incide a regra do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, que atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para fixação da taxa aplicável. Na ausência de estipulação válida por parte do CMN, prevalece a aplicação subsidiária do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), que estabelece o limite máximo de 12% ao ano. Ademais, não se aplica a Súmula 596 do STF a essas operações, pois esta trata exclusivamente de instituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64, enquanto as cédulas de crédito rural regem-se por legislação específica e possuem regime próprio de encargos e garantias. Contudo, no caso concreto, conforme documentos constantes dos autos, a taxa de juros moratórios aplicada é de 3% ao ano, inferior, portanto, ao limite usurário, e não houve prova técnica ou contábil que demonstrasse excesso, capitalização indevida ou cobrança cumulada com comissão de permanência. Assim, inexiste interesse processual ou irregularidade jurídica que justifique o acolhimento da insurgência nesse ponto, razão pela qual rejeitam-se os fundamentos relativos à suposta abusividade dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito exequendo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por José Calmito Fagundes Ledo em face da União, mantendo-se a execução fiscal n.º 0000005-88.2006.805.0101, em todos os seus termos. Custas na forma da lei pelo embargante, ante a sucumbências. Os honorários advocatícios são devidos em embargos à execução fiscal, uma vez que a instauração do contraditório ocorreu, conforme artigo 85, caput e § 1º do CPC. Assim sendo, fixo os honorários advocatícios em favor da União em 10% sobre o valor do crédito exequendo, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução. Dou a esta sentença força de mandado/ofício/alvará, para que seja cumprido com a maior brevidade possível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clodoaldo Ernesto Da Costa

ID: 300509284

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-08.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLODOALDO ERNESTO DA COSTA

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA VIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ref. Ação Penal 0000005-08.2024.8.16.0148 CLODOALDO ERNESTO DA COSTA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado no termo de seq. 110.3, foi denunciado pe… Ref. Ação Penal 0000005-08.2024.8.16.0148 CLODOALDO ERNESTO DA COSTA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado no termo de seq. 110.3, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e II, do Código Penal, porque: “ Do Furto Qualificado (art. 155, §4°, incisos I e II, do Código Penal) Em data de 1° (primeiro) de janeiro de 2024, por volta das 19h00, na Rua Ouro, n° 800, Vila Oliveira, Neste Foro Regional de Rolândia/PR, o Denunciado CLODOALDO ERNESTO DA COSTA, com consciência e vontade, mediante escalada e rompimento de obstáculo, consistente em romper o telhado do estabelecimento comercial da vítima e ingressar pelo forro do prédio, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) Televisão, da marca AOC, de 40 (quarenta polegadas,) 15 (quinze) maços de cigarro de marcas diversas, 04 (quatro) maços de fumo, recuperados, avaliados em R$1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais)4 de propriedade da vítima Roseli Gomes Valério. Extrai-se dos autos que na data supracitada, a polícia militar foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência de furto praticado no interior de um bar situado na Vila Oliveira. Já no local, os policiais foram informados por vizinhos que o autor havia entrado pelo teto do estabelecimento, e ainda estava no seu interior. Desta feita, dois membros da equipe se posicionaram aos fundos do estabelecimento, enquanto os outros adentraram o recinto. Em seguida, visualizaram o denunciado em tentativa de fuga. Na ocasião os policiais viram o denunciado arremessando um dos maços de cigarros subtraídos da vítima. Posteriormente, os policiais conseguiram abordá-lo em uma floricultura, ainda nas proximidades do local, razão pela qual o autuaram em flagrante delito.” O réu foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado e concedida a liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 11.1). Denúncia ofertada na seq. 42.1 e recebida em 18/janeiro/2024 (seq. 50.1). Adotou-se o rito ordinário para o processo. Réu citado pessoalmente (seq. 52.1), apresentou resposta à acusação na seq. 84.1, por intermédio de advogada nomeada (seq. 70.1).Não havendo preliminares e exceções a serem analisadas, ou possibilidade de suspensão condicional do processo (cf. art. 89 da Lei 9.099/95), marcou- se data para a audiência de instrução e julgamento (seq. 86.1). Durante a instrução (seq. 110.1), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, e interrogado o réu. Os depoimentos em gravação audiovisual foram inseridos no sistema projudi (seq. 109.1, 109.3, 109.5 e 109.7). Encerrada a instrução, facultou-se a apresentação de memoriais. O Ministério Público (seq. 114.1) postulou condenação nos termos da denúncia, ou seja, pelo furto qualificado consumado. Argumentou que as provas são suficientes a confirmar a autoria. Quanto ao momento consumativo, aponta que o réu arremessou um maço de cigarro ao perceber a presença policial, o que, por si só, é indicativo que mantinha a posse recente de parte da res furtiva. Pediu o agravamento da pena-base pela culpabilidade, pela personalidade do agente e consequências do delito, e a incidência da circunstância agravante da reincidência. A defesa (seq. 118.1) pediu a absolvição do réu por ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, postulou pela desclassificação do delito para sua forma simples ou pelo reconhecimento da forma tentada. É o relatório do essencial. Decido. Imputa-se ao denunciado o cometimento do crime de furto qualificado, porque em 01/janeiro/2024, por volta das 19:00h, na Rua Ouro, n° 800, Vila Oliveira, em Rolândia/PR, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu para si coisa alheia móvel de propriedade da vítima R. G. V., consistente em uma televisão, da marca AOC, de 40 polegadas, 15 maços de cigarro de marcas diversas e 4 maços de fumo, avaliados em R$-1.150,00. A ocorrência dos fatos está provada com o auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.3), com o boletim de ocorrência (seq. 1.16), com o auto de avaliação indireta (seq. 1.9), com auto de exame de local de crime (seq. 37.3), com as fotos do local (seq. 37.4), e com a prova oral colhida. Com relação à autoria, a prova também é conclusiva, conforme se extrai das provas documentais e dos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução probatória, destacando-se que houve prisão em flagrante. A vítima Roseli Gomes Valério, proprietária do estabelecimento, disse que era o primeiro dia de janeiro e estava almoçando na cidade de PradoFerreira/PR. Recebeu uma ligação do seu vizinho informando-a que tinha ouvido barulhos dentro do bar e que havia acionado a polícia. Disse que a pessoa estourou o telhado para ter acesso ao estabelecimento. O elemento já tinha separado cervejas e também maços de cigarros, os quais foram encontrados nos fundos do bar. A televisão também estava separada em cima de uma de mesa para ser levada. Houve danos a um ventilador, que foi pisoteado e quebrado. Se os policiais não chegassem a tempo, o elemento teria levado bastante coisa. O telhado foi estourado com um pé de cabra. A televisão ficava na parede do estabelecimento. Os objetos foram recuperados. Teve prejuízo com o conserto do local. Aos fundos do estabelecimento existe uma chácara comunitária com pouca oferta de alimentos. O elemento teve acesso ao telhado pelos fundos do imóvel, pela laje do banheiro. O local é alto, sendo acessível por escalada. Seu prejuízo foi de aproximadamente R$ 600,00. Quando chegou ao local, o elemento já tinha sido encaminhado para a Delegacia. Ele foi detido enquanto pulava o muro para o lado de fora do bar. Algumas moedas e cigarros já estavam do lado de fora. As cervejas estavam separadas no forro do telhado, prontas para serem retiradas. A testemunha Júlio Cesar Boava, policial militar, disse que foram acionados foram atender uma ocorrência de furto na rua Ouro, e no local a vizinha informou que havia uma pessoa no interior do bar. Adentraram ao estabelecimento e encontraram o denunciado aos fundos, tentando empreender fuga. Ele mesmo admitiu ter entrado e saído pelo telhado do estabelecimento. Em contato com o proprietário do bar, este informou que o ventilador havia sido quebrado, que a televisão estava fora do local possivelmente para ser levada junto com alguns maços de cigarros e algumas moedas. O denunciado foi detido nos fundos do estabelecimento, ainda dentro do terreno, o qual é fechado por portão e muro. Os bens foram deixados para trás durante a fuga. De início não identificaram por onde o denunciado havia entrado, mas depois a proprietária informou que tinha sido pelo telhado. Foram retiradas algumas telhas. Não se recorda se o denunciado portava alimentos e nem se havia plantação aos fundos. Em nenhum momento o denunciado comentou sobre o local se tratar de uma horta pública. A testemunha Kamila Naiane Nogueira Martin Carneiro, policial militar, narrou que a equipe policial foi acionada para atender uma ocorrência de furto. Segundo os vizinhos, um homem havia invadido o bar pelo teto e estava dentro do estabelecimento. Quando conseguiram pular o muro e entrar no local, encontraram Clodoaldo tentando fugir pelos fundos, onde havia um orquidário. Ele estava com maçosde cigarros nas mãos, mas os arremessou com a chegada dos policiais e eles não foram localizados. Efetuaram a prisão do réu. A vítima relatou que ele tentou furtar um ventilador, televisão, moedas e outros maços de cigarros, os quais estavam todos arrumados ao canto da porta por onde ele provavelmente iria sair. Acredita que foram abandonados ali com a chegada da polícia. O denunciado entrou pelo telhado do estabelecimento e acabou quebrando um ventilador. O acusado não tinha nenhum alimento em mãos, apenas os maços de cigarro que foram por ele arremessados. O orquidário era pequeno e tinham poucos vasos. Quando chegaram alguns vizinhos estavam do outro lado da rua e informaram aos policiais que viram o acusado entrando no estabelecimento pelo teto. Interrogado, Clodoaldo Ernesto da Costa fez uso do direito de permanecer em silêncio – cf. seq. 109.7. O crime de furto exige como dolo a vontade de subtrair, com finalidade expressa no tipo, que é ter a coisa para si ou para outrem, sendo necessário que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio. No caso, a conduta do agente estava claramente voltada para a subtração dos bens de propriedade alheia, descritos no auto de avaliação indireta anexado aos autos (seq. 1.9), os quais, conforme a prova testemunhal, já estavam separados e prontos para serem levados, eis que encontrados em local diverso do originalmente deixados pela vítima. Conforme narraram as testemunhas, para ter acesso ao interior do estabelecimento, o denunciado escalou o muro dos fundos e acessou o telhado do imóvel, o qual acabou destruído e precisou ser consertado. Ampara a prova testemunhal o auto de exame de local de crime e fotografias acostadas nas seqs. 37.3/37.4, restando comprovadas as qualificadoras previstas no § 4º, I e II, do art. 155, do Código Penal, eis que foi necessário escalar um muro com 2,8m, o que obviamente exigiu esforço extraordinário, e em seguida danificou o telhado, ou seja, rompeu obstáculo para alcançar a coisa alheia. Em que pese o acusado não tenha dado a sua versão a respeito dos fatos, sustenta a defesa técnica ausência de provas suficientes para a condenação. Entretanto, a tese não se ampara minimamente no acervo probatório, especialmente frente a prisão em flagrante do acusado no local em que cometia a infração penal, e tampouco foi demonstrado qualquer fato que retirasse a credibilidade da prova trazida aos autos.Todavia, procede a alegação da defesa no ponto em que indica que o crime ficou na tentativa. Com efeito, o delito não se consumou, porque os atos executórios foram interrompidos por circunstâncias alheias à vontade do réu, eis que flagrado pelos policiais nos fundos do estabelecimento tentando levar as coisas. Ao contrário do que sustenta o Ministério Público, o simples fato de o réu ter arremessado um maço de cigarro ao perceber a presença da polícia, não constitui evento que confirme a consumação do delito, porque as coisas ainda estavam todas no local, sendo tudo recuperado pela vítima. A detenção do denunciado ocorreu ainda no interior do terreno, o qual é cercado por muro e portão e, segundo a prova obtida, o televisor, maços de cigarros e algumas moedas já estavam separados e prontos para serem levados, de modo que, pelo iter criminis percorrido, é evidente que esteva bem próximo da consumação do delito, circunstância que será valorada no momento da dosimetria da pena. Presentes, portanto, os elementos do fato típico. Os bens tinham valor econômico significante. O dolo (ânimo de se assenhorear) é evidente e se extrai das circunstâncias do caso. Logo, o desfecho condenatório se revela inevitável, pois as provas bem demonstram que o réu praticou o crime de furto descrito na denúncia, porém, na forma tentada. Nada há que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da sanção penal correspondente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para o fim de desclassificar a conduta para sua forma tentada e, por consequência CONDENAR o acusado CLODOALDO ERNESTO DA COSTA, como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II do Código Penal, passando à dosagem da pena: A culpabilidade decorre da vontade livre e consciente de subtrair bens de propriedade alheia para seu próprio benefício, tendo a plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos e determinar-se de acordo com esse entendimento. O réu é adulto (33 anos à época dos fatos), tinha consciência do caráter delituoso de sua conduta e das consequências de seu ato. No caso, em razão da presença de duas circunstâncias que qualificam o crime (escalada e rompimento de obstáculo), uma destas qualifica o crime, ao passo que a outra deve ser valorada negativamente na culpabilidade, impondo aexacerbação da pena base na proporção de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima prevista para o crime. Conforme informações obtidas através dos antecedentes criminais (seq. 34.1), o réu apresenta maus antecedentes em virtude de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, nos autos nº 0001048-73.2022.8.16.0172 (furto qualificado, com trânsito em julgado em 23/janeiro/2024), e nos autos nº 0001695- 68.2022.8.16.0172, também por furto, que transitou em julgado em março/2024. Acerca de sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram verificados aspectos desfavoráveis. Sobre a sua personalidade, nada de desabonador foi verificado durante a instrução, a despeito do que foi afirmado pelo Ministério Público. Os motivos dizem respeito à busca do ganho fácil indiferente ao prejuízo alheio. As circunstâncias do furto descrito na denúncia não apresentam ingredientes que justifiquem o recrudescimento da pena-base. As consequências não revelam especial gravidade. O comportamento da vítima não contribuiu para a ação. Tendo em conta as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, acima listadas, desfavoráveis a culpabilidade e os maus antecedentes criminais, recrudesço a pena em 1/4 entre o intervalo da pena mínima e a máxima prevista para o delito, o que representa 1 ano e 6 meses de reclusão e 86 dias-multa, fixando-lhe, portanto, a pena- base em 3 anos e 6 meses de reclusão, e 96 dias-multa. Não concorrem agravantes e atenuantes, permanecendo a pena inalterada. Em seguida, incide a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, do CP), na proporção de 1/3, eis que avançou sobremaneira nos atos executórios do delito e estava na iminência de consumar a subtração, de forma que se lança em definitivo para o réu Clodoaldo Ernesto da Costa a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 64 dias-multa. Tendo em conta tratar-se de pena inferior a quatro anos, mas cuidando-se de réu com maus antecedentes, com duas condenações anteriores por crimes de furto, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, cf. artigo 33, 3º, do Código Penal, eis que evidentemente desfavoráveis ascircunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Prejudicada a aplicação da detração penal na forma do artigo 387, §2º, do CPP, uma vez que não há período de prisão provisória para ser detraído. Deixo de conceder o sursis (art. 77 do CP) porque a pena é superior a 2 anos, o que impede o benefício. Com respaldo no disposto no art. 44, III, do Código Penal, deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, eis que as circunstâncias judiciais, notadamente o fato de já ostentar duas condenações anteriores por cometimento de furtos, indicarem que as penas alternativas são manifestamente insuficientes para fins de prevenção e reprovação da conduta. Não surgiram motivas para imposição da prisão preventiva, logo, concede-se ao sentenciado o direito de recorrer, querendo, em liberdade. A pena de multa acima aplicada deverá ser recolhida pelo réu ao Fundo Penitenciário Estadual, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente a partir da data do fato. Em atenção ao requerido na seq. 42.2, tem “b”, e com base no disposto no artigo 387, IV, do CPP, fixo a reparação mínima do dano em R$-600,00, considerando o prejuízo noticiado pela vítima R. G.V. Para os fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada Bárbara Vier, OAB/PR 87.131, nomeada para promover a defesa do réu, em R$-1.800,00, em conformidade com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, Advocacia Criminal (Anexo I), item 1.2 (defesa em processo em rito ordinário) devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional. Comunique-se a PGE sobre a presente condenação em honorários. Expeça-se certidão para fins de RPV. Desde logo, em atenção ao disposto no 201, §2º, do CPP, comunique-se a vítima sobre o teor desta sentença. Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Recolhimento, formalizando-se autos de execução penal para cálculo de liquidação (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas).Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias, cf. art. 93, VII, e 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para fins do artigo 15, III, da CF, e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas). Não há bens ou valores apreendidos sobre os quais haja necessidade de deliberação. Custas e despesas processuais a cargo do réu (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas). Dou a presente sentença por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, 06 de junho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-09.2025.8.27.2721

ID: 315214961

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000005-09.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE BERTAMONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000005-09.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE : ROSANE BERTAMONI ADVOGADO(A) : SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM (OAB TO010432) SENTENÇA Dispensado o relatório… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000005-09.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE : ROSANE BERTAMONI ADVOGADO(A) : SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM (OAB TO010432) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Não vejo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I). A parte autora pede a concessão da progressão vertical para o padrão VII, com efeitos financeiros retroativos a partir de 17/10/2022. De acordo com o artigo 18 da Lei Municipal nº 592/2015 (PCCR - Geral), a progressão vertical consiste na transição do servidor efetivo estável de um padrão para outro, obedecendo aos critérios de tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação funcional, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: I - ter exercício apenas no âmbito do Poder Público Municipal; II - haver cumprido o estágio probatório; III - não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no período avaliado; IV - não ter sofrido punição disciplinar nos doze (12) meses que antecedem à progressão funcional; V - não haver sido exonerado de cargo comissionado por motivo disciplinar, durante o período avaliado de desempenho; VI - ter obtido conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação de desempenho. VII - 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontra; VIII - participação acumulativa em cursos, seminários, treinamentos, aperfeiçoamentos ou programas de capacitação na área específica em que atua, durante o interstício de que trata o inciso anterior, de pelo menos: a - 80 horas para os cargos de padrão superior; b - 60 horas para os cargos de padrão técnico; c - 60 horas para os cargos de padrão médio; d - 40 horas para os cargos de padrão fundamental completo; e - 30 horas para os cargos de padrão incompleto. O artigo 18, inciso VIII, alínea “c”, da Lei Municipal nº 592/2015 (PCCR – Geral), dispõe que o servidor deve cumprir, cumulativamente, 60 horas de participação em cursos, treinamentos, aperfeiçoamentos ou programas de capacitação, na área específica em que atua, durante o período previsto no inciso anterior do dispositivo legal em comento, para a concessão da progressão vertical, sendo que a própria administração pública municipal, no Parecer nº 28/2022, reconheceu o direito ora pleiteado pela autora (evento 1 – PAREC2). Logo, o requisito previsto no inciso VII do artigo 18 da Lei Municipal nº 592/2015 (requisito temporal para o próximo nível de progressão vertical) foi cumprido em dezembro de 2022, tendo em vista a avaliação da carga horária, a qual está condicionada à realização do interstício de três anos de efetivo exercício no padrão em que se encontrava a servidor a época, conforme expresso na referida lei específica e aplicável ao caso concreto. Não há dúvidas de que a parte autora cumpriu o requisito previsto no inciso II (cumprimento do estágio probatório), notadamente em virtude do tempo de serviço público prestado até então, uma vez que é servidora pública desde 08/03/1993 (evento 1, PAREC2). Quanto aos requisitos previstos nos incisos I, III, IV, V e VI do artigo 18 da Lei Municipal nº 592/2015, a Fazenda Pública Municipal não apresentou, em sede de contestação, qualquer registro que desabone o mérito da parte autora no exercício das atribuições do cargo e/ou no desempenho de suas funções como servidora pública municipal. Sendo a comprovação da valoração negativa desses requisitos ônus do ente público (jurisprudência do TJTO nesse sentido), é cabível o reconhecimento do cumprimento deles, diante da omissão do Município requerido em apresentar prova em contrário nos autos. Nesse sentido, registro: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GURUPI . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS VERBAS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 . AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. REQUISITO AFETO AO ENTE PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.266/2015 QUE REVOGOU A LEI MUNICIPAL Nº 980/1992 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por tratar-se de relação de trato sucessivo, deve ser assegurada ao autor as progressões funcionais a que faz jus, afastando-se a prescrição do fundo de direito . 2. Inexistindo ato positivo e expresso a marcar no tempo a extinção do direito do servidor, não há falar em prescrição do fundo de direito. Já os pagamentos dos valores em atraso devem obedecer à prescrição quinquenal, isto é, os 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910, de 1932 . 3. Sendo omisso o ente público sobre a sua obrigação de avaliar o servidor, e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho do servidor, configurado está o direito à progressão. 4. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 980/1992 e da Lei Municipal nº 2 .266/2015, o servidor tem direito às progressões funcionais pleiteadas. 5. A Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos, referentes a gastos com pessoal de ente público. 6 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0007886-10.2020 .8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 03/05/2023, DJe 09/05/2023 17:31:11). (TJ-TO - AC: 00078861020208272722, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 03/05/2023, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS). Existem, ainda, julgados no sentido de que, diante da inércia da administração pública à qual o servidor está vinculado, este não pode ter sua evolução funcional prejudicada pela falta de realização dos atos necessários às avaliações exigidas por lei: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL DE GUARAÍ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que o servidor preenche os requisitos legais, é necessário a concessão da progressão funcional. 2. No que se refere aos atos necessários para a realização das avaliações exigidas por lei, o servidor público não pode ter a sua evolução funcional prejudicada em razão da inércia da Administração Pública à qual se encontra vinculado. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sentença mantida. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0001970-90.2023.8.27.2721, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/03/2024, juntado aos autos em 01/04/2024 15:49:30). Portanto, preenchidos todos os requisitos para a progressão vertical, a procedência do pedido é medida que se impõe. No tocante ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as diferenças salariais, trata-se de dever do ente público, que deve efetuar os cálculos e as transferências ao regime próprio de previdência (GUARAIPREV) consequentemente. Esse pedido também merece acolhimento, pois decorre da própria obrigação principal ora analisada. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade jurídica do direito pretendido, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conformidade com o rito de julgamento dos recursos repetitivos previsto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, fixou a seguinte tese: é ilegal o ato de não concessão da progressão funcional a servidor público quando todos os requisitos legais forem atendidos, mesmo que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes aos gastos com pessoal do ente público, estejam superados. Isso se deve ao fato de que a progressão é um direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando incluída na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000. Portanto, a alegação de inexistência de disponibilidade financeira não merece prosperar, uma vez que, conforme já elucidado acima, a parte autora atendeu aos requisitos para a progressão funcional, o que não se confunde com aumento, reajuste ou adequação de remuneração, tudo sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Ademais, não se exige o esgotamento das vias administrativas, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Veja: EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR – PROGRESSÃO FUNCIONAL – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – DISPENSABILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJ-PR 0000732-36.2021 .8.16.0159 São Miguel do Iguaçu, Relator.: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 04/03/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024). Por outro lado, há uma incongruência nos pedidos formulados na petição inicial. A parte autora requer, simultaneamente, a progressão vertical para o padrão IX e o pagamento retroativo da progressão vertical para o padrão VII, desde a data da solicitação administrativa, em 17/10/2022. Com relação à progressão para o padrão VII está demonstrado o direito da parte autora; porém, quanto à progressão para o padrão IX não há provas nos autos que permitam o seu acolhimento. Assim, a procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial é a medida que se impõe. Diante de tudo exposto, julgo a ação parcialmente procedente e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar ao MUNICÍPIO DE GUARAÍ/T O o enquadramento da parte autora na progressão funcional vertical para o padrão VII, com efeitos retroativos a 17/10/2022; Condenar o MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão vertical ora deferida, a partir da data em que o direito foi adquirido (17/10/2022) até a data de efetiva implementação dos efeitos financeiros, observada eventual prescrição quinquenal. o teto constitucional remuneratório mês a mês, e eventuais verbas que tenham o vencimento base como referência para cálculo, as quais serão impactadas, consequentemente, por aquela progressão, ou seja, incidirá sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, de caráter remuneratório e não eventual O valor da condenação da Fazenda Públlicia, em regra, será corrigido monetariamente pelo IPCA-E sobre cada pagamento a menor nos termos supra, e acrescido dos juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação, MAS aplica-se juros de mora e correção monetária pela SELIC a partir de 09/12/2021 (artigos 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021). Condenar o MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as diferenças salariais junto ao GUARAIPREV, por se tratar de obrigação acessória decorrente da obrigação principal. Ante a impossibilidade momentânea de se saber qual o valor exato da condenação financeira, o qual poderá ser quantificado em sede de cumprimento de sentença, via mero cálculo aritmético (Enunciado nº 32 FONAJEF). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Companhia Paranaense De Energia - Copel x Gilson Jose Dos Santos

ID: 259044806

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004846-49.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

GILSON JOSE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DA SILVA MARTINS

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ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON JOSÉ DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004846-49.2017.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): COMPANHIA PARA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004846-49.2017.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Apelado(s): GILSON JOSE DOS SANTOS I – INTROITO - 1º GRAU – BREVE RESUMO. Trata-se de apelação cível, interposta em face de sentença proferida na AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em 10/05/2017 por Gilson José dos Santos em face de Copel Distribuição S/A, cujo pedido contido na inicial constou: “4.5- ao final, pede-se a procedência da presente ação, para o fim de condenar a Ré COPEL em obrigação de fazer, qual seja, a de fornecer as informações contidas nos requerimentos em anexo, cujas informações referem-se às cidades de CURITIBA, GUARAPUAVA, MARINGÁ, CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU, LONDRINA, PONTA GROSSA, COLOMBO, PARANAGUÁ e SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00. Valor da causa: R$ 3.000,00.” Na origem, inicialmente distribuído o feito à 25ª Vara Cível de Curitiba – Foro Central, houve declaração de incompetência, sendo então redistribuído ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Em meio à instrução em primeiro grau, houve interposição de agravo de instrumento, autuado nesta Corte sob nº 1.710.420-0, distribuído como alheio às áreas de especialização, julgado junto à 12ª Câmara Cível, pela Eminente Relatora Convocada Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, em substituição ao Eminente Desembargador Roberto Antonio Massaro. Tal recurso restou pela citada Relatora julgado em 31/01/2018 (mov. 74.2 – 1º grau). Houve apensamento aos autos 0000005-62.2018.8.16.0004 na origem (mov. 103 – 1º grau). Saneado e julgado o feito em 23/01/2023, pelo Projeto de Enfrentamento de Acervo - Vara da Fazenda Pública.Processo com apensamento(s), sem deslocamento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital (mov. 127.1 – 1º grau), restando o dispositivo da sentença assim proferido: “Ante o exposto, observando o disposto no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação de obrigação de fazer, para determinar que a requerida forneça as informações pretendidas pelo autor na inicial, no prazo de trinta dias, constados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais). Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.” Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados em 23/11/2023 (mov. 142.1 – 1º grau). Em 08/02/2024 interposto recurso de apelação cível (mov. 151.1 – 1º grau), pela requerida COPEL S/A, pugnando, em suma, pela reforma integral da sentença, julgando improcedente o pedido com a inversão da sucumbência. Aduziu a apelante sua ilegitimidade. Subsidiariamente requereu a parcial reforma para limitar as informações à indicação do nome dos condomínios, localização e tempo de ligação da unidade consumidora e pagamentos pelo município, excluindo tais obrigações das ações já propostas, bem como concedendo prazo de 180 dias para cumprimento, e a limitação da multa a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contrarrazões pelo autor pela manutenção da sentença (mov. 154.1 – 1º grau). Remetidos os autos a esta Corte, em 30/04/2024. II – SÍNTESE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM 2º GRAU - CONSIDERAÇÕES À COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÕES DO RECURSO. Subidos os autos, foram distribuídos livremente por sorteio à Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, junto à 4ª Câmara Cível, conforme alínea ‘n’ do inciso II do art. 110 do Regimento Interno: “n) ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil; (Vide redação da Resolução nº 52, de 26 de agosto de 2019)” Neste momento já é possível pontuar que não cogitada em qualquer momento a prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.710.420-0, junto à 12ª Câmara Cível, por matéria alheia às áreas de especiação. Como se sabe, eventual distribuição e julgamento anterior, em caso de especialização equivocada não firma prevenção. Além disso, após julgado o agravo de instrumento mencionado, houve alteração regimental, justamente contemplando a citada alínea utilizada na distribuição do presente apelo. Pelo que citado recurso julgado junto à 12ª Câmara Cível, em princípio, não geraria prevenção ao julgamento do apelo em tela. Contudo, cumprirá tal análise final à 1ª Vice-Presidência neste aspecto. Prosseguindo, a então Relatora, Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, abriu vista dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça – 2º Grupo Cível, tendo havido manifestação pela desnecessidade de intervenção (mov. 11-TJ). Ato contínuo, em 14/05/2024 (mov. 15.1-TJ), fundamentando pelo deslocamento da competência em virtude da privatização da Copel, a Eminente Relatora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes declinou da competência, determinando pela primeira vez a redistribuição do feito, às 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, com escopo no art. 110, inciso III, alínea ‘c’ do Regimento Interno, cuja redação in verbis: “III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência)” Redistribuído então pela primeira vez o feito, foram os autos conclusos à Eminente Desembargadora Lilian Romero, junto à 6ª Câmara Cível que, discordando da redistribuição, em suma fundamentando acerca (i) de a Copel não ter deixado de ser concessionária de serviço público; e (ii) de a Resolução 93/2013 do Órgão Especial, que dispõe acerca da competência das Varas de primeiro grau, não interferir na Competência Regimental desta Corte, remeteu os autos, para EXAME DE COMPETÊNCIA, à c. 1ª Vice-Presidência (mov. 25.1-TJ). Sobreveio DECISÃO DE COMPETÊNCIA para julgamento do presente recurso, prolatada pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, em 27/05/2024 (mov. 28-TJ), “para ratificação da distribuição à em. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, integrante da 4ª Câmara Cível”, sob a seguinte ementa: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM FORENCIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO BASEADO NA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO, E NÃO NO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DE SUA PRESTADORA. SUBSUNÇÃO DA DEMANDA AO CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 110, INCISO II, ALÍNEA “N”, DO RITJPR. PRECEDENTES. 1. O critério de especialização atinente à prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, água e gás, prevista no artigo 110, inciso II, alínea “n”, do Regimento Interno, não distingue a natureza jurídica da prestadora do serviço, baseando-se exclusivamente nas características dos serviços ali elencados, independentemente do modelo de organização de quem o forneça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” Em 28/05/2024 então novamente o feito foi concluso à Eminente Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – 4ª Câmara Cível, em cumprimento à decisão supra referida (mov. 37-TJ). Novamente com vista dos autos a d. PGJ ratificou manifestação anterior pela não intervenção (mov. 45-TJ). Determinado então pela Eminente Relatora, em 22/07/2024, a suspensão do feito, até deliberação no Conflito de Competência 0002052-23.2024.8.16.0190 CC, que originou o IRDR 0051258-91.2024.8.16.0000 IncResDemRept (mov. 48.1-TJ). O IRDR 0051258-91.2024.8.16.0000 restou extinto sem exame de mérito em 20/08/2024, ante a instauração de outro incidente para idêntica finalidade, sob nª 071595-04.2024.8.16.0000. Ao passo que o Conflito de Competência 0002052-23.2024.8.16.0190 CC foi julgado pela 5ª Câmara Cível para firmar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública, em 29/11/2024. Então, após citados julgamentos, em 25/02/2025, cessada a suspensão determinada pela Relatora, a quem foram novamente conclusos os presentes autos de apelação cível (mov. 58-TJ). Em 02/04/2025 a Eminente Relatora, fundamentando acerca da “existência da Ação Cobrança nº 0006415-78.2020.8.16.0130, na qual que discutiu os mesmos fatos desta ação (pagamento da iluminação pública de condomínios particulares com uso da COSIP) julgando a ilegitimidade da COPEL no polo passivo”, e que houve julgamento de recurso na citada demanda, pelo Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, integrante da 1ª Câmara Cível, determinou, pela segunda vez, a redistribuição do feito, nesta oportunidade por prevenção, quando finalmente vieram a este Relator os autos conclusos. Vista à d. PGJ, 1º Grupo Cível, esta declinou do interesse (mov. 71.1-TJ). Pois bem. III – DISCORDÂNCIA DA NOVA REDISTRIBUIÇÃO. Considerando todo o relatado, tem-se algumas considerações que ora importam. Primeiramente, o único feito em que houve apensamento na origem tratou da Ação Popular nº 000005-62.2018.8.16.0004 -, intentada pelo mesmo autor (ora apelado) em face da COPEL S.A. e do Município de Curitiba, cuja extinção, sem exame do mérito, por sentença transitada em julgado, considerou: (i) indevida a inclusão de condomínios privados na lide, por supostamente haver utilização de recursos da COSIP pelo Município; (ii) ilegítima a Copel para figurar o polo passivo de tal demanda; inadequação da via da Ação Popular para o desiderato pretendido pelo autor (000005-62.2018.8.16.0004 - Ref. mov. 108.1). Tal julgamento foi proferido em 05/09/2024 e o feito apensado então na origem transitou em julgado em 12/02/2025. Assim, tal demanda, repise-se, única apensada na origem, julgada sem exame do mérito, em nada afeta o julgamento do presente recurso ou a competência para julgamento nesta Corte. Ademais, nenhum recurso fora interposto em tal caderno a aventar-se prevenção ao presente apelo por fato de recurso em suposta demanda conexa. Por outro lado, o recurso mencionado nesta segunda determinação de redistribuição pela Eminente Relatora, a gerar a aludida prevenção a este Relator, sob nº 0006415-78.2020.8.16.0130 Ap, não aparenta conexão ao presente feito. Mais tratou-se de mero exemplo jurisprudencial no bojo da apelação cível em tela, a endossar a tese recursal da apelante. Ademais, não há que se cogitar sequer em prejudicialidade externa, espécie de conexão mais abrangente, dado que eventual conexão não se sustentaria após julgamento, e a referida demanda já transitou em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença. Pelo que inexiste risco de decisões conflitantes nesta Corte na atual fase. Não é demais destacar, neste sentido, que a coisa julgada abrange todo Juízo em que haja reflexos do direito ditado às mesmas partes, numa mesma relação, o que sequer se verifica naquele referido processo 0006415-78.2020.8.16.0130 Ap, que fundamentou esta segunda decisão de redistribuição, dado que não há identidade de partes, porque o apelado lá não figurou, salvo equívoco. Para exaurir a matéria que possa afetar a distribuição do presente recurso, em virtude de suspensão nos autos anteriormente havida, conforme já relatado, cumpre repisar que o IRDR 0051258-91.2024.8.16.0000 restou extinto ante a ADMISSÃO DE OUTRO INCIDENTE, este sob nº 071595-04.2024.8.16.0000 (oriundo do Conflito de Competência 0010554-36.2024.8.16.0194), e que restou admitido “com a finalidade de que seja fixada tese jurídica a respeito da competência para julgamento dos feitos em trâmite envolvendo a COPEL S/A após a alteração de sua natureza jurídica (privatização)” – Acórdão proferido pelo c. Órgão Especial em 27/02/2025, conforme mov. 54.1 autos 071595-04.2024.8.16.0000, sob a seguinte ementa: “Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juízo de Admissibilidade. Definição da competência para o julgamento das ações envolvendo a Copel S.A. Requisitos de Admissibilidade preenchidos. Incidente admitido. I. Caso em exame. 1. Juízo de admissibilidade de incidente de resolução de demandas repetitivas pelo qual se almeja a fixação de tese uniforme acerca da competência para o julgamento das ações em andamento que envolvem a Copel S.A. II. Questão em discussão. 2. Análise dos requisitos exigidos para admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo eles: a efetiva repetição de processos não julgados; questão unicamente de direito; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; e inexistência de afetação de recursos sobre o tema nos Tribunais Superiores. III. Razões de decidir. 3. Requisitos de admissibilidade observados. 4. Efetiva repetição de processos preenchida em razão da identificação, pelo NUGEPNAC, de cerca de 1785 processos ativos de Conflito de Competência em que a Copel figura como parte. 5. Questão unicamente de direito. 6. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela divergência de entendimentos no âmbito desta Côrte, seja no sentido da remessa dos processos às Varas Cíveis ou no sentido da remessa a uma Vara da Fazenda Pública. Divergências constatadas, inclusive, dentro das Câmaras. 7. Inexistência de repetitivo afetado para julgamento no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. 8. Processo apontado como paradigma apto a servir como tal, vez que tramita no 2º grau e encontra-se pendente de julgamento. IV. Dispositivo. 9. Incidente admitido, a fim de que seja fixada tese a respeito da competência para julgamento dos feitos em trâmite envolvendo a COPEL S.A após a alteração de sua natureza jurídica (privatização).” (destaquei). (TJPR - Órgão Especial - 0071595-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.02.2025) Do que se extrai, neste citado IRDR houve a determinação de NÃO SUSPENSÃO dos processos, conforme decisão do Relator do IRDR, após o acórdão citado, nos autos 071595-04.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 64.1 (12/03/2025). Ainda, possível concluir que em tal incidente se pretende assentar a competência para trâmite e julgamento das demandas de primeiro grau, visando uniformizar o entendimento nesta Corte em tais definições, diante da divergência existe nos julgamentos de Conflito de Competência oriundos da primeira instância. Não trata, s.m.j., de interferir na competência regimental vigente, que interessa, por seu turno, ao presente recurso. Neste sentido é que também se destaca a vigência da competência regimental desta Corte, na linha daquela primeira decisão de competência, proferida no presente recurso de apelação cível pela c. 1ª Vice-Presidência, já aqui citada, que ratificou a distribuição inicial deste recurso de apelação cível à Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, junto à 4ª Câmara Cível. Eventual possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade da Copel, ademais, consiste matéria a ser analisada quando do próprio julgamento do apelo, pela 4ª Câmara Cível. Quanto mais não fosse, nesta Corte julgado o recurso 039002-97.2017.8.16.0021, em que há identidade de partes, dado que possui o mesmo autor GILSON JOSE DOS SANTOS, e uma das partes requerida é também a COPEL S.A.. Tal feito fora julgado justamente por Relator Substituto atuante na cadeira da Eminente Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Em tal caderno houve sobrestamento em sede de Recurso Especial, dada a controvérsia instaurada quanto à fixação dos honorários advocatícios, também não afetando, s.m.j., o devido andamento e julgamento do presente apelo. Tal recurso, releva notar, também teve a competência ratificada em decisão da 1ª Vice-Presidência (039002-97.2017.8.16.0021 - Ref. mov. 44.1). Assim, de tudo que consta, entende-se não houve fato apto a desconstituir aquela primeira decisão de competência, proferida pela 1ª Vice-Presidência, e que ratificou a competência para julgamento deste recurso, nos termos da primeira distribuição nesta Corte, à Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - 4ª Câmara Cível (decisão de mov. 28-TJ). IV – Ressalta-se, então, o entendimento de que incólume e, portanto, de ser observada a decisão de mov. 28.1, ante a ausência de causa de mitigação da segunda parte do §3º do art. art. 179 [1] do Regimento Interno neste feito. V – No entanto, considerando que, quando o Relator não concordar com a redistribuição operada, deve submeter o feito à 1ª Vice-Presidência desta Corte, em estrita observância à primeira parte do §3º do art. 179 do Regimento Interno, remeto novamente o feito em caráter de Exame de Competência. VI – Ante o exposto, encaminhe-se o recurso à 1ª Vice-Presidência, nos estritos termos da primeira parte do §3º do art. 179 do Regimento Interno. Dil. necessárias. Curitiba, 16 de abril de 2025. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Magistrado [1] Art. 179 (...) § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.

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Marcelo Alves Feitoza x Ministério Publico Da Comarca De São Jerônimo Da Serra-Pr

ID: 257435789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000464-52.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PUBLICO DA COMARCA DE SãO JERôNIMO DA SERRA-PR

Conclusão

Advogados:

ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

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BÁRBARA BONIFÁCIO COMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado em favor de MARCEL… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado em favor de MARCELO ALVES FEITOZA, preso pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c 121, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. A defesa sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incluindo a ausência de provas de autoria justificada pelo teor do depoimento do filho da ofendida em sede de depoimento especial (mov. 1.1), bem como pelos depoimentos trazidos até então em audiência de instrução em julgamento. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva de MARCELO ALVES FEITOZA, nos termos dos artigos 311 a 313, todos do Código de Processo Penal (mov. 10.1). É o relatório. 2. As medidas cautelares de natureza pessoal são conceituadas por Renato Brasileiro como sendo “aquelas medidas restritivas ou privativas de liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo, com o objetivo de assegurar à eficiência do processo, importando algum grau de sacrifício da liberdade do sujeito passivo da cautelar, ora em maior grau de intensidade, ora com menor lesividade” (BRASILEIRO, Renato. P. 930).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA São pressupostos para aplicação das medidas cautelares pessoais: a) fumus comissi delicti, ou seja, análise da plausibilidade da medida demonstrada pela existência de indícios suficientes, bem como inexistência de causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade; b) periculum libertatis, risco da prestação jurisdicional se tornar inócua. Há ainda de se considerar na aplicação das medidas cautelares a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade. Nos termos do artigo 282, caput, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Acerca desses requisitos (i.e., necessidade e adequação), Guilherme de Souza Nucci leciona que “O primeiro deles diz respeito à indispensabilidade da medida, sob pena de gerar prejuízo à sociedade, direta ou indiretamente. O segundo guarda harmonia com a justaposição entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita” (NUCCI, Guilherme de Souza, P. 2018). No caso, o acusado MARCELO ALVES FEITOZA foi preso em flagrante delito, na data de 06 de janeiro de 2025, em tese, por ter cometido o crime de homicídio qualificado no contexto de violência doméstica, conforme artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c. artigo 121, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Conforme disposto na decisão de mov. 21.1 – Autos nº 0000004- 65.2025.8.16.0155, para decretação da prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, assim como a gravidade concreta do crime. Salienta-se que a defesa técnica impetrou Habeas Corpus sustentando que a decisão que decretou a prisão preventiva foi pautada em argumentos genéricos; que MARCELO nega a autoria do delito; que não restou demonstrado a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; e que MARCELO possui trabalho lícito, residência fixa e filhos menores, sendo arrimo de família. No dia 27/02/2025, foi publicado o acórdão denegando a liminar da ordem impetrada (mov. 10.1 - Recurso: 0019209- 60.2025.8.16.0000). Sabe-se que, como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso, afirma-se que a decisão que decreta uma medida cautelar fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Como assevera a jurisprudência das Cortes Superiores a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. Neste sentido, estabelece o art. 315, §1° do Código de Processo Penal, com sua nova redação, que “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Não obstante e, considerando os argumentos trazidos pela defesa técnica do acusado MARCELO, constato que não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revogação da prisão preventiva decretada, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizam, senão vejamos. A defesa pontuou que, no dia 17.03.2025, o filho da vítima J. G. de L. M. foi ouvido por meio de depoimento especial, nos termos do artigo 11 da Lei 13.431/2017 (mov. 37/38 nos Autos nº 0000005-50.2025.8.16.0155), ocasião em que não confirmou as informações iniciais. A criança afirmou que não ouviu o nome “Marcelo”, descreveu roupa de cor diversa da relatada anteriormente, afirmou não ter visto os olhos do agressor, e apenas reconheceu o suposto autor pelo tipo físico. Tratando-se de fato novo relevante, que impõe a reavaliação da medida extrema de segregação cautelar. Ressaltou que não há confissão, testemunha ocular, imagens, interceptações, vestígios materiais, perícia direta ou qualquer outro elemento concreto a sustentar a narrativa acusatória. Portanto, a prisão preventiva de MARCELO está amparada em uma percepção imprecisa de uma criança, desacompanhada de qualquer elemento corroborativo. A defesa também citou que não há qualquer registro de ameaça, tentativa de contato ou conduta intimidatória por parte do MARCELO. Pelo contrário, ele colaborou com as investigações, possui residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. Informou, ainda, que na análise pericial dos celulares da vítima e do MARCELO não revelou qualquer comunicação entre eles, tampouco qualquer vestígio que o vinculasse ao crime. Inclusive, consta nos autos conversa entre a vítima e uma amiga, Ana Paula da Silva, em que a própria vítima tece elogios à índole de MARCELO. Pois bem.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Consoante o Boletim de Ocorrência nº 2025/18340 (mov. 1.2 - Processo 0000004- 65.2025.8.16.0155), após os fatos, a criança passou a pedir ajudar, gritar por socorro e acabou por ligar para a diretora da escola e pedir por socorro, contando-lhe que o ex namorado da vítima estava na residência agredindo sua genitora, verifique: COMPARECEU NO DESTACAMENTO DA CIDADE DE NOVA SANTA BARBARA A SR. EDINA DO CARMO GOBBO DA SILVA, DIRETORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO KASCKER, A QUAL PASSOU A RELATAR QUE UM ALUNO, JOÃO GABRIEL DE LIMA MORAES, HAVIA LIGADO DIRETAMENTE PARA ELA, INFORMANDO QUE UM INDIVÍDUO HAVIA AGREDIDO SUA MÃE ATÉ A MORTE. COM ISSO, EDINA VEIO A SOLICITAR APOIO DA EQUIPE PARA DESLOCAR ATÉ A RESIDÊNCIA DE JOÃO, SEGUIDO DA AMBULÂNCIA DESTA COMARCA COMPOSTA PELA EQUIPE THAIANE E AMANDA. NO LOCAL ENCONTRAVAM-SE ALGUNS FAMILIARES, E FOI VISUALIZADA UMA MULHER NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NO QUARTO CAÍDA AO SOLO COM UM FIO ENROLADO AO PESCOÇO, COM DIVERSOS HEMATOMAS PELO CORPO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO ANNA LUIZA BIZERRA DE LIMA. SEGUNDO O RELATO DO FILHO DE ANNA, GABRIEL DE NOVE ANOS DE IDADE INFORMOU AOS FAMILIARES QUE ESTAVA DORMINDO, QUANDO UM INDIVÍDUO COM UM CAPUZ PRETO ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA DISCUTINDO COM SUA MÃE, E ESTE VEIO A EMPURRAR UM FREEZER DA COZINHA EM FRENTE A PORTA DO QUARTO PARA IMPEDIR A PASSAGEM DE JOÃO ATÉ ONDE ESTAVAM SUA MÃE E O AUTOR. SEGUNDO O RELATO, ELE OUVIU OS GRITOS DA MÃE MOMENTO QUE ERA AGREDIDA E OUVIU A MÃE DIZENDO POR DIVERSAS VEZES O NOME DE MARCELO, (EX NAMORADO DE SUA MÃE). ATO CONTINUO, JOÃO CONSEGUIU ACESSO AO CELULAR E REALIZOU LIGAÇÕES PARA FAMILIARES E A DIRETORA DA ESCOLA DIZENDO QUE SUA MÃE ESTAVA MORTA E QUE O MARCELO HAVIA A MATADO. CABE SALIENTAR QUE JOÃO POSSUI, TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E BAIXA VISÃO. DIANTE DISSO, EQUIPE ISOLOU O LOCAL E ACIONOU O INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL PARA COMPARECER ATÉ O LOCAL DO POSSÍVEL CRIME, SENDO ESTE ANDRÉ LUIZ REIS BATISTA, O QUAL REALIZOU OPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ACIONAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA E INSTITUTO MÉDICO LEGAL. AINDA, COMPARECERAM NO LOCAL O CONSELHO TUTELAR DA COMARCA DE NOVA SANTA BARBARA PARA PRESTAR APOIO AO GABRIEL E CONDUZI-LO ATÉ O CONSELHO TUTELAR DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SOB CAUTELA DE SHEILA DA SILVA SANTANA Do mesmo modo, consta no relatório de escuta especializada (mov. 1.16 – Processo 0000004-65.2025.8.16.0155), o filho da vítima, J.G. de L. M., de 9 anos de idade, narrou que presenciou o homicídio e identificou o MARCELO ALVES FEITOZA como sendo o autor do crime, conforme descrição: “(...) João Gabriel chegou relatando espontaneamente “ele matou a minha mãe eu tentei acordar ela, mas ela não acordou (sic). Neste momento pergunto ele quem? Em seguida João Gabriel responde “o Marcelo , ele tem um carro preto parece um fusca parece, ele matou a minha mãe, ele estava com uma máscara preta” sic. Então neste momento pergunto você conseguiu ver ele? João Gabriel responde “só vi os olhos, mas a minha mãe mamãe falava não faz isso Marcelo vamos conversar” (sic). Neste momento pergunto como que começou? João Gabriel responde “eu estava dormindo, acordei quando já estava acontecendo isso, a minha mãe tentou fechar a porta, mas o Marcelo conseguiu abrir a porta, começou matando a minha mãe (sic). Em seguida pergunto o que ele fez? Em seguida a João Gabriel responde “ pegando nela, batendo no frízer bateu muito nela, com o sofá também, bateu, não sei o motivo, e ela morreu” (sic). Nesse momento pergunto ele morava junto com vocês? João Gabriel responde “não, ele mora no Pinhal” (sic). Nesse momento pergunto onde que você estava quando isso aconteceu? João Gabriel responde “eu estava no quarto daí ele me colocou o frízerPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA na porta para não abrir, tomou meu celular e colocou na mesa, a minha mãe pedia ajuda mais eu não consegui porque eu sou fraco e ele é muito forte, daí depois eu consegui empurrar o frízer, daí depois que ele bateu nela ele deixou ela no quarto como morta” (sic). Então neste momento pergunto tem mais alguma coisa que queira me contar? João Gabriel responde “daí eu consegui empurrar a porta e chorei muito e depois eu liguei para algumas pessoas, daí chegou polícia e enfermeira lá na minha casa, o médico vai ver se vai conseguir acordar a minha mãe” (sic). É necessário consignar que J. G. de L. M. é criança neurodivergente, pois é portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Como bem ressaltado pelo Ministério Público (mov. 10.1): em sede de depoimento especial, a criança foi enfática ao reconhecer MARCELO como autor do homicídio. Houve dificuldade da criança apenas para expressar os motivos que levaram a esse reconhecimento, o que se justifica em razão de sua situação, notória por afetar a habilidade de comunicação. A ausência de demais detalhes é justificada à nítida exaustação da criança pela exposição prolongada aos estímulos sensoriais e sociais inerentes à audiência judicial, comprometendo a colheita adequada do seu testemunho por possivelmente influenciar sua percepção e resposta. Ao contrário do disposto pela Defesa, cabe asseverar que a criança estava PRESENTE no momento da morte de sua mãe, percebendo todo intento criminoso. Em nenhum momento, a criança titubeia sobre a participação do réu, demonstrando até, através de gestos, como sua mãe foi atacada e teve o rosto totalmente desfigurado. Ademais, MARCELO foi preso pouco tempo depois do homicídio, com arranhão em seu braço sugerindo que esteve envolvido em embate corporal recente. Os policiais quePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA atenderam a ocorrência informaram que as imagens da câmera de segurança da casa do réu foram apagadas no horário que ocorreu o homicídio, preservando apenas as imagens do momento anterior e posterior ao crime. Em audiência de instrução, o informante WILLIAM SADRACK afirmou que MARCELO se machucou montando uma cerca uma semana antes. No que tange à alegação de que MARCELO é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, salienta-se que devem estar presentes outros requisitos, conforme previsão legal, não sendo possível a concessão da medida cautelar apenas com base em situações pessoais, ainda que favoráveis, como ser primário e possuir residência fixa, sendo estes são, por si, insuficientes para a concessão do benefício. Ademais, verifico que está presente na decisão o fumus comissi delicti, previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A pena do delito no qual a conduta do MARCELO está tipificada, artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c 121, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, é superior a 04 (quatro) ano, constituindo-se, portanto, uma das hipóteses legais de decretação da custódia preventiva. Destarte, necessária a continuidade da prisão do acusado, uma vez que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. No mais, salienta-se, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal através da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E como já dito, neste caso, as medidas cautelares diversas da prisão, não se apresentam suficientes na situação em análise, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. O modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, mormente em casos que envolvam violência contra a mulher. A propósito, em casos análogos ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela necessidade da manutenção da prisão preventiva: HABEAS CORPUS CRIME. FEMINICÍDIO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I, IV E VI, C/C. § 2.º-A, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO PONDERÁVEL DA REPETIÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI QUE REVELAM PERICULOSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR QUE, IN CASU, DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00668637720248160000 Curitiba, Relator.: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 10/08/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024) – destaquei HABEAS CORPUS CRIME – FEMINICÍDIO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E VI DO CP)- PRISÃO PREVENTIVA –INSURGÊNCIA DA DEFESA – ARGUMENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO QUEPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA – INOCORRÊNCIA- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO, PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES IN CASU – ADEMAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓS NÃO OBSTACULIZAM A CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000776-47.2021 .8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J . 14.06.2021) (TJ-PR - HC: 00007764720218160000 Dois Vizinhos 0000776- 47.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) - destaquei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado e MANTENHO a prisão preventiva de MARCELO ALVES FEITOZA, entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme os artigos 311 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

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